{
    "2009-03-11": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "736384": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA MARQUES DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Itatiaia, no mês de março de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto AFONSO HENRIQUE REIS LEMOS PEREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Araruama, no mês de março de 2009.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 03 a 06 de março de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA, ANDREZZA DUARTE CANÇADO, MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO e PATRICIA SILVA REGO para atuarem no “III Mutirão Integrado do Sistema Carcerário na unidade prisional Penitenciária Talavera Bruce e Penitenciária Joaquim Ferreira”, no período de 09 a 12 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LEONARDO CANÔNICO NETO, THAIMI STEFÂNIA KEPE FERREIRA, LUCIANA LONGO ALVES DA COSTA e DANIELLE DE SOUZA CAPUTI para prestarem auxílio às 2ª, 3ª e 10ª Promotorias de Justiça de Execução Penal da Comarca da Capital, no período de 09 a 12 de março de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Barra Mansa, no período de 09 a 15 de março de 2009.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro CELSO FERNANDEZ GARRIDO DA CRUZ, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00038100.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro VINICIUS FERREIRA LOYOLA, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00038144.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ALFREDO JOSÉ NUNES RODRIGUES, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00038145.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro LUCIENE AUXILIADORA DA SILVA, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00046915.\r\n\r\nElimina do Concurso Público para ingresso no Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro RENATA VIEIRA CARBONEL, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, tendo em vista o que consta do Processo nº MP-2009.00046916.\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, tendo em vista o disposto no art. 6º da Deliberação CSMP nº 56 de 12 de fevereiro de 2009, e considerando o que foi deliberado pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na sessão realizada no dia 10 de março de 2009, resolve designar os Procuradores de Justiça ADOLFO BORGES FILHO, GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA, MARCOS ANDRÉ CHUT e os Promotores de Justiça IVONE DA COSTA FERES CAETANO e ALINE CARVALHO DOS SANTOS, para, sob a presidência do primeiro, comporem a mesa Receptora e Apuradora da eleição para formação das listas tríplices destinadas à escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerão aos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça, a realizar-se no dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de março de 2009, LUANA DE LIMA COUTO, matrícula nº 3491, para responder pelo expediente da Gerência de Biblioteca do Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no dia 10 de março de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nSuspende, por necessidade do serviço, as férias do Promotor de Justiça CLÁUDIO TENÓRIO FIGUEIREDO AGUIAR, no período de 10 a 12 de março de 2009.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA para atuar no “III Mutirão Integrado do Sistema Carcerário na unidade prisional Penitenciária Talavera Bruce e Penitenciária Joaquim Ferreira”, especificamente no evento “Ação Social”, no dia 11 de março de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00020724 (Requerente: Heloisa Helena Sá Vianna da Silva - Assunto: Aposentadoria) - Aprovo a fixação dos proventos.\r\n\r\nId: 736384"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "736385": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2008.00136672 (Interessado: Sr. Rubens Veloso Bicudo) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº. 8.625/93 e do Art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2009.00030728 (Interessado: Sr. Marco Antonio dos Anjos) - Aprovo. Remetam-se estes autos à Promotoria de Justiça junto ao juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Campo Grande.\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2007.00135626 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do núcleo São Gonçalo) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº. 106/03. \r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2008.00082804 (Origem: 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625/93 e do Art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2007.00100880 e 2007.00105784 (Origem: 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº. 8.625/93 e do Art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº. MP-2008.00173568 (Notícia-crime anônima) - Aprovo o presente parecer e, em consequência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº. 8.625/93 e do Art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106/03. \r\n\r\nId: 736385"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "736386": [
                        "IA - Recomendações",
                        "ato do conselho superior\r\n\r\nRECOMENDAÇÃO CSMP Nº 06\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em sessão realizada no dia 10 de março de 2009, APROVOU, por unanimidade, recomendação aos membros do Ministério Público em exercício nas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva, no sentido de que direitos individuais homogêneos afetos à saúde desafiam a atuação do Ministério Público, presumida a relevância social, que estará afirmada pela notória quantidade de doentes com idêntica enfermidade, sendo irrelevante o número de demandas judiciais.\r\n\r\nId: 736386"
                    ],
                    "736387": [
                        "IA - Atas",
                        "ATAS DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de fevereiro de 2009, às 10:30 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, na apreciação do item 1, e pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY, nos itens 2 e 3, presentes os Conselheiros CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS, JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS, DENISE MUNIZ DE TARIN, ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM e DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. \r\n\r\nAos doze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove, às dez e trinta horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Cláudio Soares Lopes, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, e invocando a proteção de Deus, declarou aberta a sessão. Inicialmente, passou à aprovação da ata da sessão realizada no dia 06 de fevereiro de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. A seguir, deu início à Ordem do Dia. 1. Processo nº 2009.00022165 - Minuta de deliberação disciplinando o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a serem indicados para composição dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça, para o biênio 2009-2011. Inicialmente, o Sr. Presidente prestou os esclarecimentos relativos à minuta de Deliberação em tela. A Conselheira Denise Muniz de Tarin sugeriu o voto por correspondência para a referida eleição, a fim de que os Promotores de Justiça que estavam lotados no interior do Estado tivessem a possibilidade de exercer o direito de voto. O Sr. Presidente ponderou que não poderia deferir o pedido, tendo o vista o prazo exíguo para a indicação dos nomes, que deverá ser no mês março. A Conselheira Denise Muniz de Tarin solicitou a reavaliação da votação via postal para a próxima eleição, anuindo o Sr. Presidente. A seguir, a presidência propôs a alteração da data da reunião do Conselho Superior, para fins de deferimento das candidaturas ao pleito, para o dia 10 de março de 2009, tendo sido aprovada, por unanimidade. Na sequência, o Sr. Presidente submeteu à votação a minuta de Deliberação disciplinando o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a serem indicados para composição dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça, para o biênio 2009-2011. Em seguida, submeteu o texto à votação, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade, ficando assim redigida: “Deliberação CSMP nº 56, de 12 de fevereiro de 2009. Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a serem indicados para a composição dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que o art. 130-A da Constituição da República criou o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão de controle externo que deve contar com a participação de três membros dos Ministérios Públicos Estaduais, escolhidos a partir das indicações das respectivas Instituições; CONSIDERANDO que o art. 103-B da Constituição da República criou o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo que deve contar com a participação de um membro do Ministério Público Estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República, a partir da indicação de cada Instituição Estadual; CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior de cada Ministério Público estabelecer o procedimento para elaboração da lista tríplice mencionada no art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, o que, por identidade de razões, deve estender-se à indicação para o Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO que uma interpretação sistêmica e harmonizante dos artigos 103-B, caput e 130-A, caput, da Constituição da República, impõe que os interessados tenham mais de 35 e menos de 66 anos de idade, DELIBERA Art. 1º - O Procurador-Geral de Justiça, a partir das listas tríplices formadas de acordo com o processo eletivo disciplinado na presente Deliberação, escolherá os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que serão indicados aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e ao Procurador-Geral da República, para compor, respectivamente, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º - A eleição para composição das listas tríplices será realizada no dia 13 de março de 2009, tendo como colégio eleitoral a totalidade dos integrantes da carreira. Art. 3º - Podem concorrer à eleição todos os Procuradores e Promotores de Justiça com mais de 35 e menos de 66 anos de idade e que tenham completado 10 anos na carreira. § 1º - As inscrições estarão abertas no período de 2 a 6 de março de 2009, devendo o requerimento respectivo ser protocolizado na Gerência de Comunicação da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no horário de 10 as 17 horas. § 2º - O requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente do Conselho Superior do Ministério Público, deverá conter o nome completo do candidato, o número de sua matrícula, a data de seu ingresso na carreira do Ministério Público, a sua lotação à época da inscrição e cópia do curriculum vitae. § 3º - O candidato deverá informar, no requerimento de inscrição, se deseja figurar na cédula de votação com o seu nome completo ou abreviado. Art. 4º - Findo o prazo de inscrição, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público fará publicar, no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente, a relação das inscrições requeridas, que será também afixada em lugar visível, na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. Art. 5º - No prazo de um dia, a contar da data da publicação das inscrições requeridas, qualquer membro do Ministério Público poderá impugná-las, total ou parcialmente, em petição fundamentada, dirigida ao Conselho Superior do Ministério Público e entregue no Protocolo Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, no horário de 10 as 17 horas. § 1º - Apresentada impugnação, o Presidente do Conselho Superior do Ministério Público dará ciência e vista imediata da petição ao impugnado para, querendo, sobre ela se manifestar, por escrito ou oralmente, perante o Colegiado. § 2º - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á no dia 10 de março de 2009, para: I - julgar, irrecorrivelmente, as impugnações a candidaturas; II - indeferir, ex officio, as inscrições requeridas fora do prazo previsto no § 1º do art. 3º desta Deliberação; III - deferir as candidaturas não impugnadas ou cujas impugnações tenham sido rejeitadas. § 3º - O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente à data fixada no parágrafo anterior, a relação dos candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas. Art. 6º - O Conselho Superior do Ministério Público nomeará a Mesa Receptora e Apuradora, que não poderá ser integrada por candidato, bem como por seu cônjuge, companheiro ou parente, consangüíneo ou afim, na forma da lei civil. § 1º - A Mesa Receptora e Apuradora será composta por três Procuradores de Justiça, um Promotor de Justiça e um Promotor de Justiça Substituto.§ 2º - A presidência dos trabalhos será exercida pelo Procurador de Justiça mais antigo na classe, dentre os integrantes da Mesa Receptora e Apuradora. § 3º - Salvo justo motivo, a critério do Conselho Superior do Ministério Público, não poderá ser recusada a convocação para integrar a Mesa Receptora e Apuradora, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos dos arts. 118, XIV e 127, Il, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003. Art. 7º - O voto é pessoal, obrigatório e secreto, vedado o seu exercício por via postal, ou por meio de portador ou procurador. Art. 8º - O eleitor exercerá o direito de voto, indicando até três nomes para cada uma das listas constantes da cédula única. Art. 9º - Serão considerados nulos os votos quando: I - a respectiva cédula ou sobrecarta contiver escritos ou sinais que permitam a identificação do eleitor; II - a cédula não estiver acondicionada em sobrecarta oficial, devidamente rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora; III - dados a mais de três candidatos, em qualquer das listas. Parágrafo único - Não serão computados os votos em favor de membros do Ministério Público não inscritos, na forma desta Deliberação. Art. 10 - A votação ocorrerá no 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, iniciando-se às 9 horas e encerrando-se às 17 horas. § 1º - Não comparecendo algum membro da Mesa Receptora e Apuradora até quinze minutos após a hora marcada para início da votação, o Presidente da Mesa convocará substituto da mesma categoria do faltoso. § 2º - Se o faltoso for o Presidente, caberá ao Procurador de Justiça mais antigo da Mesa assumir a Presidência, incumbindo-lhe convocar o respectivo substituto. § 3º - No momento do encerramento da votação, havendo eleitores aguardando chamada para votar, ser-lhes-ão entregues senhas para o exercício do direito de voto. Art. 11 - A votação será feita em cédula oficial única, que será colocada em sobrecarta rubricada pelo Presidente da Mesa Receptora e Apuradora, devendo ser depositada em urna própria pelos eleitores, após assinarem a lista de presença. Art. 12 - Encerrada a votação, realizar-se-á imediatamente a apuração do pleito, cabendo à Mesa Receptora e Apuradora as seguintes providências: I - conferência e abertura do lacre da urna de votação; II - contagem das sobrecartas e sua conferência com o número de eleitores que assinaram a lista de presença; III - contagem dos votos; IV - proclamação do resultado. § 1º - A divergência entre o número de sobrecartas e o de votantes não constituirá motivo de nulidade da votação, salvo se a diferença alterar a composição das listas tríplices. § 2º - Se a diferença referida no parágrafo anterior alterar a composição das listas tríplices, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar termo circunstanciado, encaminhando-o ao Conselho Superior do Ministério Público, para deliberação. § 3º - A Mesa Receptora e Apuradora atenderá sempre aos fins e ao resultado da votação, não devendo pronunciar nulidade sem prova do prejuízo. Art. 13 - Qualquer reclamação ou impugnação relativa à recepção ou apuração dos votos deverá ser formulada incontinenti à Mesa, sob pena de preclusão. Parágrafo único - As questões suscitadas na forma do caput serão decididas por maioria simples, tendo o Presidente da Mesa voto de membro e de qualidade. Art. 14 - Proclamado o resultado, o Presidente da Mesa Receptora e Apuradora fará lavrar ata da eleição, encaminhando os autos do processo, no mesmo dia, ao Conselho Superior do Ministério Público. Parágrafo único - O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público fará publicar no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente ao recebimento dos autos, o resultado da eleição e a convocação do Colegiado para apreciar os recursos interpostos nos termos do art. 15 e para os fins previstos em seu parágrafo único. Art. 15 - Das decisões da Mesa Receptora e Apuradora caberá recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de um dia, contado da data da publicação referida no artigo anterior. Parágrafo único - Não havendo recursos ou desprovidos os interpostos, o Conselho Superior do Ministério Público homologará o resultado da eleição e proclamará os eleitos. Art. 16 - A homologação do resultado será publicada no Diário Oficial, no primeiro dia útil subseqüente, devendo o Procurador-Geral de Justiça, a partir das listas tríplices elaboradas, escolher, no prazo de um dia, os nomes dos membros do Ministério Público que concorrerão, respectivamente, às vagas do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça. § 1º - O Procurador-Geral de Justiça encaminhará os nomes dos escolhidos aos órgãos competentes, no prazo de um dia. § 2º - O ofício de encaminhamento será acompanhado das informações referidas no § 2º do art. 3º desta Deliberação. Art. 17 - Encerrado o processo eleitoral, serão destruídas as cédulas de votação. Art. 18 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”. A Conselheira Denise Freitas Fabião Guasque chegou às 10:50 horas, justificadamente. O Sr. Presidente passou a presidência ao Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatatay, que passou ao exame do item a seguir da Ordem do Dia: 2. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): O Conselheiro Orlando Carlos Neves Blém chegou à sessão às 11:00 horas, justificadamente, a partir do julgamento do Processo nº 2008.00042938. I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00042938 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2155 de 09.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Ana Maria Ramalho); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.001.56555.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8098 de 17.12.07 (Parte(s): Ronaldo da Silva Alves, Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, CET - RIO), Processo nº 2007.00030070 (2008.00155607 - juntado) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 670 de 04.04.07 (Parte(s): Instituto Protetor dos Pobres e Crianças - Abrigo Maria Imaculada), Processo nº 2007.00078564 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1498 de 07.08.2008 (Parte(s): Secretaria Estadual de Meio Ambiente, GENPOWER ENERGY PARTICIPAÇÕES LTDA e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00089421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 09.08.07 (Parte(s): Paulo Roberto Solon Ribeiro e Germans Distribuidora de Comestíveis Ltda), Processo nº 2007.00147317 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 990 de 10.07.2007 (Assunto: desrespeito pelos empresas de ônibus que atuam em Duque de Caxias a Legislação que regulamenta o passe livre para estudantes), Processo nº 2008.00007129 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8080 de 05.10.07 (Parte(s): Sidnei Dornelles da Silva e Guarda Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00113912 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 83 de 02.02.2007 (Assunto: Notícia de falta de adoção de providências da CEDAE na Rua Jorge Rudge, em Vila Isabel), Processo nº 2008.00152205 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10559 de 02.09.08 (Parte(s): Coordenadoria de Combate a Sonegação Fiscal - COESF), Processo nº 2008.00073884 (2 volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 038 de 11.12.03 (Parte(s): Tânia Maria da Rocha e “Valciney”), Processo nº 2008.00168265 (Apenso Processo MPF nº 1.30.009.000143/2004-89 com seis apensos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 140 de 30.10.2008 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios), Processo nº 2008.00169834 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 179 de 11.09.2008 (Parte(s): Artur Soares Matos), Processo nº 2008.00169904 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 92 de 04.12.2007 (Parte(s): Rita de França Virgolino), Processo nº 2008.00170751 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 14 de 10.03.2008 (Parte(s): Ideraldo Ferreira Borges), Processo nº 2008.00171086 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 15.08.2007 (Parte(s): Associação de Moradores do Bairro do Greco e Prefeitura de Vassouras), Processo nº 2008.00171090 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 098 de 30.09.2007 (Parte(s): Maycon Silva Andrade e Prefeitura de Barra do Piraí), Processo nº 2008.00171092 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 014 de 18.07.2008 (Assunto: apura responsabilidade da Prefeitura de Pinheiral referente ao óbito do servidor municipal Marlon dos Santos Freitas), Processo nº 2008.00171094 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 059 de 03.09.2008 (Parte (s): Irapuan de Vasconcellos Ipiranga do Guaranys, José Raphael Bigonha Ruffato e Vinícius Florentino da Silva), Processo nº 2008.00171349 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 008 de 18.04.2007 (Parte (s): Geraldo do Carmo Muniz e LIGHT), Processo nº 2008.00171511 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende CRAAI Volta Redonda - IC nº 47 de 16.07.2007 (Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende e Vitor Luiz Teles Vieria), Processo nº 2008.00171534 (um anexo de nº 05, ref. ao IC nº 36) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - REP nº 213 de 02.10.2008 (Parte(s): Prefeitura de Barra do Piraí) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00171548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende CRAAI Volta Redonda - IC nº 179 de 04.11.2005 (Parte(s): Associação dos Prefeitos dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro e Câmara Municipal de Porto Real), Processo nº 2008.00171550 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 17.06.2006 (Parte (s): Juliana Cristian Barreto Ribeiro, Pedro Fábio Soares Vivas e Secretaria de Educação do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00172574 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 441 de 28.08.06 (Parte(s): Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Pro Teste e Prezunic); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2005.001.45069.00 (dois volumes, um apenso e dois anexos) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4719 de 19.04.2006 (Parte(s): Detran e Tecnocoop Sistemas - Cooperativa de Trabalhos dos Profissionais de Processamento de Dados). Iniciado o julgamento do Processo nº 2005.001.45069.00 na sessão realizada no dia 28 de janeiro de 2009, a Conselheira Relatora votou no sentido do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 12/2007. O julgamento foi suspenso por motivo do pedido de vista do Conselheiro Corregedor, Carlos Antonio Navega. Os Conselheiros José Maria Leoni Lopes de Oliveira, Maria Cristina Menezes de Azevedo, Dirce Ribeiro de Abreu e Pedro Elias Erthal Sanglard decidiram aguardar o voto vista. Dando continuidade ao julgamento, inicialmente foi deliberado que o Conselheiro Orlando Carlos Neves Belém não votaria, uma vez que tomou assento no lugar da Exma. Relatora, Dra. Maria da Conceição Nogueira da Silva, cujo mandato se encerrou. O Sr. Presidente fez a leitura do Relatório e voto da lavra da referida Relatora, a fim de que os novos Conselheiros tivessem conhecimento do teor do procedimento. A seguir, o Conselheiro Corregedor acompanhou o voto da Relatora, no sentido da homologação do arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 12/2007, no que foi acompanhado pelos demais Conselheiros. O Sr. Presidente proclamou a homologação do arquivamento, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora, sendo deliberado que o Conselheiro Corregedor, Dr. Carlos Antonio da Silva Navega, na qualidade de revisor, encaminhará ofício à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capiltal, para que fiscalize a forma de ingresso nos quadros do Detran-RJ. II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.59018.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1314 de 08.12.2005 (Parte(s): Enedino Viseu), Processo nº 2005.001.59740.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1202 de 12.12.2005 (Parte(s): Luiz da Silva), Processo nº 2007.00107090 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1717 de 04.10.07 (Parte(s): João de Deus Gomes da Costa), Processo nº 2007.00107738 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1884 de 22.10.07 (Parte(s): Eunice de Almeida), Processo nº 2008.00031307 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 19.03.08 (Parte(s): Zélia Sá Ferreira), Processo nº 2008.00169789 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 44 de 05.06.2008 (Parte(s): Maria das Neves Alves de Souza), Processo nº 2008.00169883 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 145 de 25.08.2008 (Parte(s): Maria José Barreto Nazareth). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 1998.001.00036.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - MA nº 1146 de 18.02.91 (Assunto: notícia de poluição sonora causada pelas atividades desenvolvidas na quadra aberta na Estrada de Mucuíba, 49 - Vargem Grande), Processo nº 2007.00015995 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 893 de 06.05.2008 (Parte(s): Luiz Carlos Teixeira). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00098395 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 68 de 29.08.2007 (Parte(s): Cilene Silva de Oliveira), Processo nº 2007.00152640 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 15.09.06 (Parte(s): Karine Cristina da Silva Cabral). V - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.00000023 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 029 de 04.05.05 (Partes(s): Fernando José Oliveira Roupa e Andréa Cristina do Nascimento Souza). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00042319 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 053 de 20.07.07 (Parte(s): Feliciana Pinheiro de Anchieta); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00140569 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2748 de 13.12.07 (Parte(s): Nair Ernestina Soli), Processo nº 2007.00155288 (antigo MPRJ nº 2008.00097671) (apenso: PA nº 108/07) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 07.03.07 (Parte(s): Paulo Carlos Lima), Processo nº 2008.00013150 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6021 de 22.11.06 (Parte(s): Universidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00016913 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2826 de 21.02.2007 (Parte(s): Hélio Caldas e PIA Sociedade dos Missionários de São Carlos - Vila do Sol), Processo nº 2008.00049693 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 792 de 24.04.08 (Parte(s): Maria Júlia da Silva), Processo nº 2008.00093309 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 149 de 22.07.08 (Parte(s): André dos Santos), Processo nº 2008.00132143 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 648 de 11.09.08 (Parte(s): Nazira Salem Dieb), Processo nº 2008.00132147 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 646 de 11.09.08 (Parte(s): Apparecida de Oliveira Santos), Processo nº 2008.00169878 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 371 de 01.09.2008 (Parte(s): Melchiades da Silva Figueiredo), Processo nº 2008.00172423 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 06.08.07 (João Loureiro). VII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00120268 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2361 de 11.12.2007 (Parte(s): Anna Dutra Nogueira da Costa). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.32002.00 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 96 de 31.08.2004 (Parte(s): Manoel Ferreira), Processo nº 2008.00165097 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 10.07.2007 (Assunto: Evasão Escolar), Processo nº 2008.00169351 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 43 de 10.05.2006 (Parte(s): Escola Municipal Professora Genecy Suhett Lima). IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos do voto do Relator: Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00043083 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 594 de 14.09.07 (Assunto: Net digital - adesão sem assistência técnica - abuso - defeito sempre imputável à operadora). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00022038 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 01.03.2007 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), Processo nº 2007.00048746 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 29.08.2005 (Parte(s): Maria Teresa da Glória), Processo nº 2008.00169879 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 112 de 08.01.2007 (Parte(s): Notícia de exploração sexual em Aperibé). XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2008.00123125 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 163 de 23.07.2008 (Parte(s): Universidade Estácio de Sá e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00036940 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 445 de 20.03.2006 (Parte(s): Agência do Banco Bradesco S/A, em Magé), Processo nº 2008.00161765 (Apensos PP nº 1733 de 30.08.2005, IC's nºs 173 de 23.05.2005, 175, 177 de 01.06.2005, 183 de 03.06.2005, 185, 187 de 06.06.2005 e 195 de 09.06.2005) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 169 de 19.05.2005 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), sendo deliberado que a Exma. Relatora apresentará minuta de Recomendação versando sobre a necessidade da juntada da cópia da ação civil pública no procedimento em que a promoção de arquivamento seja fundamentada com base no Enunciado CSMP nº 18/2007. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00052269 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 1320 de 08.03.200 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e Ique de Goes), Processo nº 2007.00080650 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1423 de 04.04.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Sonia Maria Ferreira), Processo nº 2008.00112050 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Rep. nº 367 de 12.08.2008 (Parte(s): Wangler Wanderley Margarinos Torres), Processo nº 2008.00171347 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 018 de 13.03.2008 (Parte (s): Josemar Figueira). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00066582 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7341 de 31.07.07 (Parte(s): Hospital Municipal Miguel Couto), Processo nº 2008.00171087 (seis volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 67 de 02.04.1999 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras). XIV - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2008.00059265 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 910 de 09.05.08 (Parte(s): Viação Oeste); Processo nº 2007.00010299 (apenso Processo nº 2006.001.61178.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1012 de 12.09.06 (Parte(s): Guarda municipal conhecido como “Pequeno”); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2003.001.32974.00 (2 volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 112 de 18.09.03 (Parte(s): Associação de Moradores da Orla da Lagoa e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.001.36194.00 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 99 de 20.05.2005 ( Parte(s): 12º Batalhão de Polícia Militar, Jorge Antônio Oliveira dos Santos, Ronas Idalino da Silva e outros); Processo n.º 2007.00099434 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP n.º 1988 de 29.12.2006 (Parte(s): Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2008.00162383 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 002 de 03.01.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu), Processo nº 2008.00171088 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068 de 10.08.2004 (Parte(s): João Batista Villares, Fernando Pontes Moreira e Roberto Ricardo Pires Vieira), Processo nº 2008.00171097 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 081 de 16.10.2007 (Parte(s): José Luiz Anchite). XV - ARQUIVAMENTO REJEITADO: O Conselho deliberou, por unanimidade, rejeitar a promoção de arquivamento do processo a seguir e encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos do voto da Relatora: Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo n.º 2007.00019851 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 714 de 29.11.2005 (Assunto: suposta morosidade da Fundação Municipal de Saúde de Nova Friburgo no atendimento à solicitação de remédios), sendo deliberado que o Exmo. Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos apresentará minuta de Recomendação versando sobre a legitimidade do Ministério Público nas questões relativas à saúde pública. XVI - JULGAMENTOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIAS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela conversão do julgamento em diligência dos processos a seguir relacionados, nos termos da Súmula nº 01 deste Colegiado: Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2007.00009291 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Comarca de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 970 de 24.10.2005 (Parte(s): Delcimar Zéfiro e TNL PCS S.A.), Processo nº 2007.00140656 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 067 de 28.11.2005 (Parte(s): Maria Esther Fonseca Vieira e Farmácia de Manipulação Nature). XVII - PROSSEGUIMENTO DOS ESTÁGIOS CONFIRMATÓRIOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela devolução dos procedimentos à Corregedoria-Geral, para prosseguimento do Estágio do CECON XXIX dos Promotores de Justiça a seguir, nos termos dos votos dos Conselheiros Relatores: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2009.00006725 - Drª. Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2009.00006757 - Dr. Philipe Mello Figueiredo, Processo nº 2009.00006752 - Dra. Maristela Naurath Rebello de Farias; c. Conselheiro JOSE MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00006734 - Dr. Diogo Erthal Alves da Costa; Processo nº 2009.0006735 - Drª. Daniela de Oliveira Lima Peroba, Processo nº 2009.00006746 - Dra. Helena Rohen Leite. Na sequência, o Sr. Presidente apresentou em mesa os processos a seguir: Processo nº 2009.00021525 - (Indicação de Supervisor para o requisito de Eficiência, Área Criminal, do Cecon XXX). O Colegiado aprovou, por unanimidade, o nome do Dr. Joel Tovil para exercer a função de Supervisor das Promotoras de Justiça Substitutas Dras. Cristiane de Sousa Campos e Daniela Pessoa Santos, em substituição à Dra. Luiza Thereza Baptista de Mattos; Processo nº 2009.00021523 - (Indicação de Supervisor para o requisito de Eficiência, Área Cível, do Cecon XXIX). O Colegiado aprovou, por unanimidade, o nome da Dra. Luciana Cristina Buarque de Tavares para exercer a função de Supervisora das Promotoras de Justiça Substitutas Dras. Renata Vieira Carbonel Cyrne, Roberta Maristela Rocha dos Anjos e Sandra da Hora Macedo, em substituição ao Dr. Rodrigo de Almeida Maia; Processo nº 2009.000011851 - Pedido de afastamento de membro do Conselho Superior do Ministério, mediante licença. Requerente: Procuradora de Justiça Mônica da Silveira Fernandes. O Conselho tomou ciência do pedido de licença do mandato perante o Conselho Superior do Ministério Público formulado pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, tendo em vista sua nomeação para o cargo de Subprocurador-Geral de Justiça, com efeitos a partir de 17 de janeiro de 2009, com base no art. 21, § 2º da Lei Complementar nº 106/2003. 3. Assuntos gerais: O Conselheiro Júlio Cesar Lima dos Santos propôs a criação de um “blog” do Conselho Superior do Ministério Público, objetivando dar maior divulgação dos atos do Conselho. O Sr. Presidente informou que o Exmo. Procurador-Geral de Justiça solicitou aos Coordenadores dos Centros de Apoio Operacionais que divulguem as decisões do Colegiado. Noticiou, ainda, que brevemente as sessões do Conselho Superior serão transmitidas em tempo real, pela intranet. A seguir, foram designados os seguintes dias para as reuniões do Colegiado do mês de março: 03, para a realização da sessão pública de distribuição de processos, 10, para a sessão ordinária, 19 e 26, para as sessões extraordinárias do Colegiado. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Carlos Roberto de Castro Jatahy, declarou encerrada a sessão às 12:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Drª Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 10 de março de 2009)\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\nSecretária \r\n\r\nCarlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nAta da Sessão de Distribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada em 03 de março de 2009, às 10:00 horas, na sala de sessões do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público, sob a Presidência da Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, com a presença da Dra. DIRCE RIBEIRO DE ABREU, esta funcionando como Secretária.\r\n\r\nAos três dias do mês de março do ano de dois mil e nove, às dez horas, na sede das Procuradorias de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a Subprocuradora-Geral de Justiça de Administração, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, na presença da Conselheira Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, nos termos da publicação no Diário Oficial do dia 27 de fevereiro do corrente ano, deu início à sessão pública de distribuição de processos, a seguir relacionados: PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os Processos n.ºs: a. Conselheira DIRCE RIBEIRO DE ABREU: Processo nº 2005.00001612 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 69 de 20.04.2005 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2009.00006727 - CECON XXIX - Dr. Bruno Menezes Santarem (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2006.009.47062.00 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 151 de 24.07.2006 (Parte(s): Instituto Vital Brasil e Solange de Almeida), Processo nº 2007.00156154 (quatro volumes e apenso Processo nº 2007.00120714) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - IC nº 217 de 17.10.2007 (Parte(s): Alberto Luiz Guimarães e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00138915 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4108 de 05.10.2005 (Parte(s): Paulo Sérgio Ramos Barbosa e Detro), Processo nº 2008.00146902 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 321 de 04.09.2008 (Parte(s): Apuração da prática de nepotismo no Poder Executivo do Município de Niterói), Processo nº 2009.00014204 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 124/06 de 17.04.2006 (Parte (s): Débora de Cássia Bárbara), Processo nº 2009.00014242 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 428/08 de 15.08.2008 (Parte (s): Simone Velasco de Oliveira), Processo nº 2006.001.16061.00 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4492 de 11.01.2006 (Parte(s): César Maia), Processo nº 2006.012.24213.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 019/2003 de 09.04.2003 (Parte (s): Manoel Eduardo da Silva e Prefeitura de Armação dos Búzios), Processo nº 2006.000.73127(1 volume e 1 apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3202 de 25.01.2005 (Parte (s): Mª das Graças Tuze de Matos), Processo nº 2006.00079973 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1650 de 31.05.2006 (Parte(s): Câmara Municipal e Prefeitura de Nova Iguaçu), Processo nº 2007.00107122 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1722/07 de 05.10.2007 (Parte(s): Antonia Maria da Silva Almeida), Processo nº 2007.00111207 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 18 de 05.10.2007 (Parte(s): Inaldo João da Silva), Processo nº 2007.00125308 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163/2007 de 23.10.2007 (Parte(s): Creuzontina Martins Salgueira), Processo nº 2007.00132063 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 1076/05 de 24.06.05 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00173908 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Itaperuna - REP nº 010 de 10.08.2008 (Assunto: Maria Luiza Azevedo Hilário), Processo nº 2008.00199005 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.823.01 de 06.07.2006 (Parte(s): Aviário Tetê Ltda.), Processo nº 2009.00009533 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 868 de 21.11.05 (Parte(s): Marcelo Rodrigues da Silva, Wilson Pinto Linhares e CEDAE), Processo nº 2009.00009538 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 432 de 13.03.07 (Parte(s): Welton Fernandes Lopes e Secretaria de Meio Ambiente do Município de São Gonçalo) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00009742 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 083 de 12.11.07 (Parte(s): Janaína da Silva Carlos), Processo nº 2009.00014897 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 851 de 11.11.2008 (Parte(s): Ana Paloma Santos de Lima), Processo nº 2007.00079103 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 25.09.07 (Parte(s): Carlos Augusto Pesanha), Processo nº 2009.00013015 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 2930 de 22.12.08 (Parte(s): Olair Muniz Barreto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00013016 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 082 de 20.03.07 (Parte(s): Aledilson Pereira da Silva), Processo nº 2009.00013276 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 599 de 25.08.06 (Parte(s): Wesley de Souza Fragoso), Processo nº 2009.00013282 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 863 de 12.09.08 (Parte(s): Durvalino José de Oliveira), Processo nº 2009.00013301 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 850 de 12.09.08 (Parte(s): Juraci Barrozo Mattos e Congregação Batista Renovação Espiritual), Processo nº 2008.0013556 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 381 de 19.09.05 (Parte(s): Bazar Emergente Ltda), Processo nº 2009.00013672 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - Protocolo nº 1643 de 22.08.05 (Parte(s): José Elias de Freitas Mussalem), Processo nº 2009.00013753 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11473 de 15.01.09 (Parte(s): Renato Roldão Rosa dos Santos e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00013763 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9325 de 08.04.08 (Parte(s): Pablo Alessandro Lemos e Fundação Escola de Serviço Público), Processo nº 2009.00013768 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8179 de 08.04.08 (Parte(s): Oswaldo Martins de Almeida Jr. e Comlurb), Processo nº 2009.00014885 - Promotoria de Justiça da Família, Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PA nº 017 de 21.08.08 (Parte(s): José Assis Silvano Dionísio e Nelma Rodrigues Bento), Processo nº 2009.00016920 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 185 de 18.06.08 (Parte(s): Jociléia de Souza Silva e Catharina de Souza Silva), Processo nº 2009.00016922 - 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 31.07.08 (Parte(s): Dalva Faria da Silva), Processo nº 2009.00016959 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - Protocolo nº 896 de 13.11.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e Mário Josías Baltar), Processo nº 2009.00016960 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 048 de 17.08.07 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro e José da Rocha), Processo nº 2006.00080893 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 829 de 19.09.06 (Parte(s): Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS), Processo nº 2008.00009149 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 16.01.08 (Parte(s): Célia da Silva), Processo nº 2008.00069078 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - Sindicância nº 047 de 19.05.08 (Parte(s): Aldaléia de Oliveira Motta), Processo nº 2008.00136129 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 036 de 03.03.05 (Assunto: apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais, pelo Município de Vassouras, no âmbito da Educação) ARQUIVAMENTO PARCIAL, Processo nº 2008.00172709 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI s/nº de 12.11.08 (Parte(s): Leimar Fabiano de Souza), Processo nº 2009.00011363 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 133 de 30.07.08 (Assunto: apuração de notícia de adolescentes trafegando em motocicletas em alta velocidade em uma passarela de pedestres no bairro Cascatinha), Processo nº 2009.00015678 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 164 de 18.09.08 (Parte(s): Rosana Carolo), Processo nº 2009.00017815 - Pedido de afastamento para elaboração de monografia de conclusão do curso de Pós-Graduação em Filosofia Contemporânea - PUC-RIO, nos meses de abril e maio de 2009. Requerente: Promotora de Justiça Dra. Adriana Coutinho de Carvalho, Processo nº 2002.001.35349.00 (três volumes e doze anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1155 de 13.08.03 (Parte(s): Fundação Santa Cabrini), Processo nº 2007.00043097 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 040 de 17.01.05 (Parte(s): Adriana de Jesus Estevão), Processo nº 2008.00182037 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1082 de 02.12.08 (Parte(s): CONSTRACTA - Lajes Pré-moldadas e Materiais de Construção LTDA - ME), Processo nº 2008.00184309 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PP nº 1043 de 08.09.08 (Parte(s): Paulo Roberto Patuléia), Processo nº 2008.00184332 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 956 de 04.04.08 (Parte(s): Anita Salgado Santoro e Ampla), Processo nº 2009.00014841 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 025 de 26.06.08 (Parte(s): Roseli Rodrigues Fernandes Arruda Caseira), Processo nº 2009.00016289 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 039 de 24.10.08 (Parte(s): Rosane da Conceição), Processo nº 2009.00016290 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Niterói - PA nº 040 de 27.10.08 (Parte(s): José da Costa Peixoto), Processo nº 2009.00016387 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 081 de 05.09.06 (Parte(s): Sandra Mara Baptista de Oliveira e Lanchonete Sagrada Família), Processo nº 2009.00016390 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 026 de 17.05.07 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00016435 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 084 de 26.01.05 (Parte(s): CITEVAP - Consórcio Intermunicipal de Televisão do Vale do Paraíba), Processo nº 2009.00016514 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 219 de 12.05.02 (Parte(s): Jussara Pacheco Duarte e Guarda Municipal da Comarca de Volta Redonda), Processo nº 2007.00140140 (três volumes e dois anexos) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8470 de 13.05.08 (Parte(s): Inovaluz Gestora de Iluminação Urbana Ltda e RIOLUZ), Processo nº 2007.00096064 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1643 de 27.09.2007 (Parte(s): Sírio Camilo Leite), Processo nº 2009.00019442 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3843 de 05.03.07 (Parte(s): Maurício Alves de Oliveira), Processo nº 2009.00019454 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3061 de 22.03.06 (Assunto: ocupação irregular em área verde sita na Estrada do Gabinal em Jacarepaguá), Processo nº 2009.00019563 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 325 de 07.10.04 (Parte(s): José Santino Ales), Processo nº 2009.00019564 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 905 de 09.12.08 (Parte(s): Amanda Machado de Souza), Processo nº 2009.00019566 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 080 de 23.10.08 (Parte(s): Vânia Conceição Pinto), Processo nº 2009.00019571 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 642 de 10.10.08 (Assunto: apuração de denúncia de prostituição infanto-juvenil), Processo nº 2009.00019581 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078 de 04.08.04 (Parte(s): Osmar da Conceição), Processo nº 2009.00019611 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 03.04.07 (Parte(s): Tamires da Silva), Processo nº 2009.00019810 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8462 de 25.02.05 (Parte(s): Josué Cirilo da Silva), Processo nº 2009.00019817 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 311 de 30.05.07 (Parte(s): Cíntia de Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00019822 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 219 de 24.07.07 (Parte(s): Ricardo Barbosa Leite), Processo nº 2009.00019837 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4691 de 09.06.03 (Parte(s): Carlos R. Damasceno), Processo nº 2009.00019839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 351 de 23.10.06 (Parte(s): Ana Cristina Macedo Gutierrez), Processo nº 2009.00019841 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 312 de 05.11.07 (Parte(s): Áurea Monteiro), Processo nº 2009.00019847 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 092 de 27.03.07 (Parte(s): Joana Brandão), Processo nº 2009.00019849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 09.04.08 (Parte(s): Sabrina Rodrigues dos Santos), Processo nº 2009.00019851 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 24731 de 04.07.01 (Parte(s): Carlos Augusto Dias Mequilini Filho), Processo nº 2009.00019857 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 143 de 22.05.06 (Parte(s): Rinaldo Guimarães Costa), Processo nº 2009.00019858 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 162 de 16.05.05 (Parte(s): Maria Helena Teixeira Filha), Processo nº 2009.00019859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026 de 17.01.05 (Parte(s): Marcos Vinícius Francisco Dias), Processo nº 2009.00019860 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 361 de 29.08.05 (Parte(s): Elaine Bela da Silveira), Processo nº 2009.00019862 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 355 de 04.08.04 (Parte(s): Luciana dos Santos Pereira), Processo nº 2009.00019868 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 491 de 07.12.05 (Parte(s): Marilene da Conceição Silva Benedito), Processo nº 2009.00019869 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 225 de 05.07.04 (Parte(s): Raquel Nogueira Alves), Processo nº 2009.00019870 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 065 de 22.02.07 (Parte(s): Joelma Fricks Martins), Processo nº 2009.00019871 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 021 de 24.01.07 (Parte(s): Michele de Tal), Processo nº 2009.00019872 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 333 de 23.08.05 (Parte(s): Sônia de Tal), Processo nº 2009.00019880 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238 de 29.06.05 (Parte(s): Ariel Cândido da Silva), Processo nº 2002.001.34546.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 076 de 27.02.03 (Parte(s): Tele Entulho Transporte e Coleta de Entulho Ltda), Processo nº 2007.00012647 (apenso PP nº 7711 e dois anexos) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6484 de 24.04.07 (Parte(s): Flávio Batista), Processo nº 2007.00016703 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 185 de 29.03.07 (Parte(s): Renato Franco de Barros), Processo nº 2008.00127391 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 122 de 15.04.08 (Parte(s): Dines dos Anjos e Almerinda da Conceição dos Anjos), Processo nº 2008.00169444 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 856 de 26.01.07 (Parte(s): Ubiratan de Tal), Processo nº 2009.00016673 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 072 de 09.04.08 (Partes(s): Movimento Ética na Política - MEP e Casa de Custódia de Volta Redonda), Processo nº 2009.00017026 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 039 de 12.11.08 (Parte(s): Marcos Conceição dos Santos), Processo nº 2009.00017076 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 001 de 09.01.08 (Assunto: acompanhamento da municipalização da educação infantil no Município de Volta Redonda), Processo nº 2006.00079990 (quatro volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 237 de 22.11.06 (Parte(s): Jorge Martins e Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2009.00016643 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 098 de 15.11.06 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Resende e Pedro Machado Falcão), Processo nº 2008.00007298 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 702 de 18.07.2007 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu - PREVINI), Processo nº 2008.00047272 (dois volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5404 de 29.08.2006 (Parte(s): Jane Pereira de Faro Souza e CEASA), Processo nº 2008.00120034 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 29.08.2008 (Parte(s): Mauro Carlos Correa Barbosa), Processo n.º 2008.00124110 - Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Cabo Frio - PA n.º 004 de 14.08.2008 (Parte(s): Fábio Guimarães dos Santos), Processo nº 2008.00132649 (dois volumes) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8206 de 14.11.2007 (Parte(s): Fernando Cezar Monteiro da Cunha e Emílio Lourenço Dias Neto); b. Conselheiro ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM: Processo nº 2009.00023509 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8445 de 16.02.05 (Parte(s): Tamires Santos de Ouro), Processo nº 2009.00023510 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 134 de 12.06.08 (Parte(s): Daniel dos Santos Damasceno), Processo nº 2007.00082435 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 25.07.2007 (Parte(s): Délcio da Costa Peçanha), Processo nº 2009.00006731 - CECON XXIX - Dr. Carlos Eugenio Greco Laureano (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00017548 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 320 de 21.02.2008 (Parte(s): Elíoda Delba Sayão de Oliveira), Processo nº 2008.00159227 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 57997 de 24.10.2008 (Parte(s): Ilson da Silva Bala Filho) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00019448 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 138 de 25.03.2002 (Parte(s): FEEMA e Hotel Serramar), Processo nº 2009.00019535 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 739 de 12.04.2005 (Parte(s): Reginaldo Alves de Oliveira e Valdinéia de Fátima Barbosa), Processo nº 2009.00019536 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 28.10.2008 (Parte(s): Alexandre Portella Lemos Leal e Sião Centro de Educação e Pesquisa), Processo nº 2009.00019538 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1954 de 30.09.2002 (Parte(s): Paula Roberta Nunes da Silva), Processo nº 2009.00019565 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 09.08.2008 (Parte(s): Paulo de Queiroz Silveira), Processo nº 2009.00019576 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 381 de 21.10.2004 (Parte(s): Daiana dos Santos Menezes), Processo nº 2009.00019577 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1972 de 06.09.2002 (Parte(s): ONG Sou Cidadão), Processo nº 2009.00019578 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 727 de 24.10.2008 (Parte(s): Empresa Visão Futura Eventos), Processo nº 2009.00019586 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 728 de 04.08.2008 (Parte(s): Casa da Árvore Associação de Caráter Técnico Científico e Cultural), Processo nº 2009.00019796 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1775 de 13.08.2002 (Parte(s): Andréa Godim da Silva e Ulisses Carlos Luiz), Processo nº 2009.00019816 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8054 de 14.06.2004 (Parte(s): Benedita Maria Ferreira de Souza e Sheila do Nascimento), Processo nº 2009.00019825 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 258 de 05.092007 (Assunto: menores em situação de risco), Processo nº 2009.00019846 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 511 de 18.01.2006 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Ilma Silva Dias), Processo nº 2009.00019855 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 003 de 10.01.2005 (Parte(s): Gláucia Maria Evaristo Melo de Araújo e Edilson Spazzafumo), Processo nº 2009.00019856 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 405 de 21.09.2005 (Parte(s): Renina Helena Vaz da Silva), Processo nº 2009.00019865 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 251 de 13.07.2004 (Parte(s): Liliana Oliveira de Santana), Processo nº 2009.00019866 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1164 de 31.05.2001 (Parte(s): Ana Paula Santos de Almeida e Paulo do Almeida), Processo nº 2009.00019876 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 042 de 17.01.2005 (Parte(s): Luiz Cláudio Caetano Rodrigues e Débora Narciso do Carmo), Processo nº 2009.00023124 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 755 de 07.04.2005 (Parte(s): Edilaine Martins), Processo nº 2009.00023174 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3823 de 13.06.2007 (Parte(s): empresa 700 Veículos Ltda.), Processo nº 2004.001.37962.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2585 de 21.05.2004 (Parte(s): Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00023049 (dois volumes e um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3373 de 21.10.2005 (Parte(s): Tânia Regina Ferreira e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL), Processo nº 2009.00023117 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322 de 08.08.2008 (Parte(s): Sonia Regina Peixoto), Processo nº 2009.00023120 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 650 de 08.10.2007 (Parte(s): Michele das Chagas Costa), Processo nº 2009.00023127 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 507 de 17.07.2007 (Parte(s): Maria dos Anjos Rafael Alves), Processo nº 2009.00023128 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 285 de 26.01.2007 (Parte(s): Jamerson da Silva Damásio), Processo nº 2009.00023143 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 403 de 04.04.2007 (Parte(s): Antonio Carlos Saraiva e Lenilda dos Santos), Processo nº 2009.00023193 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Liquidações Extrajudiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 004 de 17.04.2007 (Parte(s): Arthur Osório Marques Falk), Processo nº 2009.00023170 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3467 de 20.03.2006 (Parte(s): Boate Guapo Loco), Processo nº 2009.00023172 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 271 de 09.12.2004 (Parte(s): Associação de Moradores de Vargem Grande e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), Processo nº 2009.00023175 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3915 de 16.08.2007 (Parte(s): Sueli Boamorte de Oliveira), Processo nº 2001.001.22068.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 22815/01 de 12.09.01 (Parte(s): Água Mineral Raphael LTDA), Processo nº 2002.001.24038.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 25277/02 de 26.08.02 (Parte(s): Indústria e Comércio de Roupas Franco Brasileira S/A), Processo nº 2003.001.01234.00 (1 volume e quatro apensos) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1736/05 de 17.07.2002 (Parte(s): Abrigo Recanto Feliz), Processo nº 2005.001.47523.00 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4154/05 de 22.09.08 (Assunto: Apuração de ilegalidade na concessão da gratificação de projetos prioritários aos servidores da FEEMA - RJ), Processo nº 2006.019.31280.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3339 de 05.09.06 (Assunto: Apuração de ocupação irregular da Praça Nova Orleans e arredores), Processo nº 2007.00092152 (um volume e um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7769 de 24.08.07 (Assunto: Suposta irregularidade em processo licitatório para contratação de segurança armada para o Estádio João Havelange), Processo nº 2008.00168090 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1157/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Maria do Céu Pinto), Processo nº 2008.00189426 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1645/08 de 04.12.2008 (Parte(s): Hospital Salgado Filho), Processo nº 2008.00198433 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11412 de 12.01.09 (Parte (s): Carlos Roberto Alves Paiva e Hospital Roberto Medeiros), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2007.00055346 (apenso Processo nº 2008.00102299) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5132 de 13.04.2007 (Parte(s): Werther Janmes da Silva Maia, Fundação Escola de Serviço Público - FESP e DETRO), Processo nº 2007.00077067 (um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7604 de 18.10.2007 (Parte(s): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias no Estado do Rio Grande do Norte - SINTEFERN e Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU), Processo nº 2007.00099778 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6308 de 25.01.2007 (Parte(s): Confederal Rio-Vigilância Ltda), Processo nº 2007.00150642 (apenso Processo nº 2008.00012204) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8576 de 25.01.2008 (Parte(s): Carlo Caiado e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), Processo nº 2008.00013036 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1722.02 de 17.10.07 (Parte(s): Bar Ligado em Você), Processo nº 2008.00199036 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 644/08 de 23.09.2008 (Parte(s): Laboratório Médico de Patologia Clínica André Jensen LTDA), Processo nº 2009.00010858 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10872 de 20.10.2008 (Parte(s): Simone Fonseca da Cruz), Processo nº 2009.00021532 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 325/08 de 11.06.2008 (Parte(s): Sônia Maria Ferreira Alvernaz), Processo nº 2009.00021522 -4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 585/08 de 11.09.2008 (Parte(s): Ricardo Nery Costa), Processo nº 2009.00021829 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8085/07 de 05.10.2007 (Parte(s): Hospital Municipal Souza Aguiar), Processo nº 2009.00021830 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6749/07 de 29.03.2007 (Assunto: Apurar possível prática do chamado “aborto legal” em hospital localizado em Copacabana), Processo nº 2009.00022318 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 46/IIP/08 de 09.12.08 (Parte(s): Taxistas do Município de Pinheiral), Processo nº 2009.00022911 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 62/IIP/05 de 18.10.05 (Parte(s): Mauro da Silva Machado), Processo nº 2009.00022914 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068/IIP/02 de 31.07.02 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), Processo nº 2009.00022921 (três volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 090/IIP/04 de 25.10.05 (Parte(s): Fazenda Pau Grande), Processo nº 2009.00022927 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 045/08 de 02.12.08 (Parte(s): João Carlos D. de Souza), Processo nº 2009.00029918 (um volume e três apensos) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 208/07 de 09.04.2007 (Parte(s): Auto Viação Jabour Ltda), Processo nº 2004.001.20809.00 (dois volumes e cinco anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2640 de 08.07.2007 (Parte(s): Tribunal Regional Eleitoral - RJ, ONG BR XXI, Israel Gonçalves e outros), Processo nº 2005.001.28270.00 (apenso MPRJ nº 2005.001.24088.00) - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 554 de 04.07.05 (Parte(s): Maria do Rosário do Nascimento Coelho e João Coelho), Processo nº 2007.00020457 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 15.02.07 (Parte(s): Lea Baesse de Souza), Processo nº 2007.00065302 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 091 de 14.05.08 (Parte(s): Oswaldo Martins Barreto), Processo nº 2007.00107038 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1831 de 19.10.07 (Parte(s): Ercília Correia da Conceição), Processo nº 2007.00130749 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2547 de 05.12.07 (Parte(s): José Carvalho de Freitas), Processo nº 2008.00015576 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 28.02.08 (Parte(s): Altayr Teixeira de Freitas), Processo nº 2008.00015578 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 277 de 18.02.07 (Parte(s): Amara Celestina da Silva), Processo nº 2008.00019726 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 373 de 18.02.07 (Parte(s): Jorge Rosal do Nascimento), Processo nº 2008.00029876 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 636 de 19.03.08 (Parte(s): Sebastião dos Santos), Processo nº 2008.00054536 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 855 de 07.05.08 (Parte(s): Nadir Emiliano Alves), Processo nº 2008.00079382 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009 de 17.06.08 (Parte(s): Maria da Conceição Howes Goulart), Processo nº 2008.00100695 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 08.08.08 (Parte(s): Venina Azevedo Martins), Processo nº 2008.00115505 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 26.08.08 (Parte(s): Jurema da Fonseca Leite), Processo nº 2008.00129818 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 151 de 22.09.08 (Parte(s): Maria Araújo dos Santos), Processo nº 2008.00135743 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 159 de 03.10.08 (Parte(s): Doralice Barbosa de Moraes), Processo nº 2008.00090497 (quatro anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5150 de 29.06.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro e Marpol), Processo nº 2008.00100275 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.266 de 10.09.08 (Parte(s): Cláudio Mesquita e Centro de Internet Comunitária - Largo da Carioca), Processo nº 2008.00149526 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 336 de 12.09.08 (Parte(s): Pousada Casa da Ilha e Ferrovia Centro Atlântica), Processo nº 2002.001.14026.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 2007 de 29.05.2002 (Parte(s): Moradores da comunidade Vale do Paraíso, em Jacarepaguá, e Secretaria Municipal de Urbanismo), Processo nº 2004.001.11662.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 206 de 12.07.2004 (Parte(s): Moradores do Recreio dos Bandeirantes e Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro), Processo nº 2007.00080002 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP s/nº de 31.08.2006 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Antonio Augusto Ferreira Campos), Processo nº 2008.00052342 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4075 de 17.03.2008 (Parte(s): João Luiz H. de Oliveira, Secretaria Municipal de Urbanismo e outras), Processo nº 2008.00113426 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 326 de 13.10.2005 (Parte(s): Bar La Spezia), Processo nº 2008.00187093 (um anexo) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 236 de 18.11.2004 (Parte(s): Condomínio Nova Ipanema, Comlurb, The Best Automóveis Ltda, Comando da Aeronáutica, SMTU - Secretaria Municipal de Transportes Urbanos), Processo nº 2005.001.39368.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1088/05 de 16.08.2005 (Parte(s): Archimedes de Oliveira Bastos), Processo nº 2006.001.03416.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 078/06 de 17.01.2006 (Parte(s): Alice Guimarães Cony), Processo nº 2006.001.35807.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1006/06 de 12.06.2006 (Parte(s): Maria Aparecida Pereira Duarte), Processo nº 2006.001.59098.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1946/08 de 04.10.2006 (Parte(s): Viação Rio), Processo nº 2007.00032532 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 697/07 de 03.04.2007 (Parte(s): Jair Roberto de Oliveira Reis), Processo nº 2007.00084791 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1440/07 de 16.08.2007 (Parte(s): Sinésio Galdino da Silva), Processo nº 2007.00080215 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1376/07 de 16.08.2007 (Parte(s): Hospital Mayer Saúde), Processo nº 2007.00110784 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2039/07 de 12.11.2007 (Parte(s): Manoel Gomes), Processo nº 2007.00136065 (um volume e três apensos) - Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 36415 de 31.10.2007 (Parte(s): Débora Mello de Lima), Processo nº 2008.00054585 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 856/08 de 09.05.2008 (Parte(s): Onelcina Menezes do Carmo Leão), Processo nº 2008.00062086 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 919/08 de 27.05.2008 (Parte(s): Maria Ângela Falcão Olivieri), Processo nº 2008.00086640 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 109/08 de 01.07.2008 (Parte(s): Alice de Jesus Vieira e Antônio Vieira),Processo nº 2008.00099036 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 238/08 de 21.07.2008 (Parte(s): Dorcas Flores de Souza), Processo nº 2008.00137347 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 736/08 de 08.10.2008 (Parte(s): Augusto Afonso Santos Lourenço), Processo nº 2008.00138538 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 726/08 de 30.09.2008 (Parte(s): Ilton Hemérito dos Santos e Maria da Glória Prado dos Santos); c. Conselheira DENISE MUNIZ DE TARIN: Processo nº 2009.00031465 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137 de 22.05.2006 (Parte(s): Sidney Moraes Vasconcellos), Processo nº 2009.00031466 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 482 de 07.12.2005 (Parte(s): Luciana Dias Gonçalves), Processo nº 2009.00031469 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 447 de 21.10.2004 (Assunto: Aplicação de medidas em Representação Policial com busca e apreensão de menor), Processo nº 2009.00031485 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1379 de 25.09.2000 (Parte(s): Milton dos Santos Rodrigues), Processo nº 2009.00031486 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 397 de 21.09.2005 (Parte(s): Cleber Silvestre Orofino e Eliane Maia Bastos), Processo nº 2009.00032672 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 26.01.2006 (Parte(s): Ana Cristina de Oliveira), Processo nº 2009.00032676 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 126 de 10.06.2008 (Parte(s): Cleusa Regina Lima), Processo nº 2009.00032682 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1814 de 16.12.2002 (Parte(s): Elaine Cristina Alves), Processo nº 2009.00032689 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 294 de 23.08.2006 (Parte(s): Massengo Francisco), Processo nº 2009.00032711 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 175 de 18.05.2005 (Parte(s): Kelly Cristine Cardoso de Almeida Vieira), Processo nº 2009.00032717 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 455 de 10.11.2004 (Parte(s): Dielly Maria Rosa de Melo), Processo nº 2009.00032737 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 142 de 25.09.2008 (Parte(s): Cláudia Janaína de Andrade), Processo nº 2009.00032739 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9011 de 09.08.2005 (Parte(s): Natália Ker Valle Dantas), Processo nº 2009.00032745 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1003 de 23.06.2008 (Parte(s): Sônia Maria da Costa Albuquerque), Processo nº 2009.00032756 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 0481 de 17.08.2007 (Parte(s): Sibele Andréia Ferreira), Processo nº 2009.00032757 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8392 de 26.01.2005 (Parte(s): Diego Wanderson Alves), Processo nº 2009.00032759 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 18.05.2005 (Parte(s): Tainá Rocha da Silva), Processo nº 2009.00032763 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 06.02.2007 (Parte(s): Lucimar Oliveira Paiva), Processo nº 2009.00032765 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 035 de 27.01.2006 (Parte(s): Walmira Melo dos Santos), Processo nº 2009.00032831 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 345 de 12.12.2007 (Parte(s): Heloísa dos Santos Malhado), Processo nº 2009.00032852 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 426 de 06.10.2004 (Assunto: Apuração de notícia de agressão física em criança perpetradas pelos genitores), Processo nº 2009.00032856 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 20.07.2007 (Parte(s): Maria do Socorro Pereira da Silva), Processo nº 2009.00032916 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8394 de 28.01.2005 (Parte(s): Rodrigo Silva dos Santos), Processo nº 2009.00033071 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 13.01.2004 (Parte(s): Daniele Oliveira Melo), Processo nº 2009.00033072 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 305 de 23.08.2006 (Parte(s): Maria Luiza Gonçalves da Silva), Processo nº 2009.00006762 - CECON XXIX - Dra. Sandra da Hora Macedo (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2005.00000445 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1325 de 18.11.2005 (Parte(s): FUNDEF e Municípios de Nova Iguaçu, Japeri e Queimados), Processo nº 2005.001.40853.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 80 de 30.08.2005 (Parte(s): Antônio Dias), Processo nº 2005.001.58651.00 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4375 de 25.01.2006 (Parte(s): Nilton Machado Barbosa e Fundação Theatro Municipal), Processo nº 2008.00057066 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 319 de 29.12.2005 (Parte(s): Valmir Belmonte, Guarda Municipal de Duque de Caxias e Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00179334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 288 de 08.12.2008 (Parte(s): Janete Moreira da Silva), Processo nº 2008.00185124 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 282 de 08.12.2008 (Parte(s): Ascendina Neves de Araújo), Processo nº 2008.00192009 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 302 de 16.12.2008 (Parte(s): Nildo Joaquim José), Processo nº 2009.00019009 - 4ª Promotoria de Justiça de Família - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 35 de 26.11.2008 (Parte(s): Rosemere de Andrade Silva), Processo nº 2009.00020119 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1217 de 30.01.2009 (Parte(s): Raul Pequeno Gonçalves Vieira e Município de São Gonçalo), Processo nº 2009.00021978 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 891 de 28.11.2008 (Parte(s): Rute Nascimento de Paula), Processo nº 2007.00110676 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2008/07 de 05.11.2007 (Parte(s): Maria José Rodrigues Ramos), Processo nº 2007.00145471 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2868/07 de 19.12.2007 (Parte(s): Ilda Mercedes Pinto), Processo nº 2008.00006398 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066/08 de 23.01.2008 (Parte(s): Gioconda Giannattasio), Processo nº 2008.00023319 (um volume e um apenso) - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 606/08 de 12.03.2008 (Parte(s): Esperança da Cunha Machado), Processo nº 2008.00049690 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 786/08 de 28.04.2008 (Parte(s): Josepha Martins Pereira), Processo nº 2008.00070270 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 026/08 de 03.06.2008 (Parte(s): Fernando Gonçalves Bastos), Processo nº 2008.00128463 - 5ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 17.09.08 (Parte(s): Regina Luiza Castello Branco Dadald), Processo nº 2008.00131357 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 557/08 de 29.09.2008 (Parte(s): Abel Nogueira Catarino), Processo nº 2008.00131893 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 579/08 de 03.06.2008 (Parte(s): Antônio Augusto Bartolo), Processo nº 2008.00134727 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 676/08 de 02.10.2008 (Parte(s): Maria da Conceição Ribeiro Ramos), Processo nº 2008.00136906 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 467/08 de 24.09.2008 (Parte(s): Beatriz Martins de Medeiros), Processo nº 2008.00167369 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1138/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Laura Gama Gouveia Pires Alves), Processo nº 2008.00167374 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1139/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Preciosa Moreira de Souza Lima), Processo nº 2008.00167985 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1149/08 de 14.11.2008 (Parte(s): Arlindo Fernandes), Processo nº 2008.00189932 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1426/08 de 16.12.2008 (Parte(s): Corina Sampaio de Lucena), Processo nº 2009.00032288 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.297/08 de 03.09.2008 (Parte (s): Paulo César Madalena), Processo nº 2009.00032708 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 434/05 de 19.10.2005 (Parte (s): Carlos Renato Oneto Freire Leal), Processo nº 2009.00032728 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 055/05 de 18.02.2005 (Parte (s): Wagmar de Souza), Processo nº 2009.00032758 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8391/05 de 26.01.2005 (Parte (s): Mario dos Santos Silva), Processo nº 2009.00033390 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 611/08 de 16.09.2008 (Parte(s): Mariza Berdeville Ramos e Empresa Credicard City), Processo nº 2009.00033903 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA 3125/2006 de 30.05.2006 (Parte(s): Flexmolas 2000 Indústria e Comércio LTDA), Processo nº 2009.00034896 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 62791 de 12.02.2009 (Parte (s): Oseas Cordeiro Pereira), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2006.001.60505.00 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 5213 de 05.07.2006 (Parte(s): Álvaro Francisco, Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Riotron Comércio de Máquinas Ltda.), Processo nº 2007.00034461 - 6º Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6853 de 10.09.2008 (Parte(s): Instituto Padre Severino e Cristian Serrão), Processo nº 2007.00074702 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde -CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6943 de 10.05.2007 (Parte(s): Clínica de Diálise Prodoctor Sistema Integrado de Saúde), Processo nº 2007.00089731 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 253 de 03.09.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00007857(dois apensos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8309 de 12.11.2007 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Serviço de Atendimento Médico de Urgência), Processo nº 2008.00063825 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6897 de 07.05.2007 (Parte(s): André Luiz Migliani França, Luiz Carlos Martins França e Hospital Geral de Bonsucesso), Processo nº 2008.00157161 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1458 de 31.10.2008 (Assunto: utilização de placas de propaganda em calçadas, no município de Natividade, dificultando o trânsito de pedestres) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00162653 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 2112753 de 05.11.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00166701 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1516 de 06.11.2008 (Parte(s): José das Graças Monteiro e Carlos Sérgio de Paula Porto) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00170725 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1538 de 12.11.2008 (Parte(s): Thaís Cristina Caldeira e Prefeitura de Porciúncula) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00172228 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1671 de 12.12.2008 (Parte(s): Ana Maria da Silva Motta e Casa de Saúde Assom) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00185227 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1663 de 08.12.2008 (Parte(s): Márcio Luis Madeira dos Santos, Leonardo de Andrade Oliveira, Maria Darc Bernardino e Salão de Festas Sandra Salim) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00192423 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - REP nº 1670 de 12.12.2008 (Parte(s): Marcus Vinícius Xavier Lima e outros; Prefeitura de Bom Jesus do Itabapoana) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00032165 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 511 de 05.05.2006 (Parte(s): João Paulo da Silva), Processo nº 2009.00032285 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8610 de 28.12.2007 (Parte(s): DETRAN-RJ), Processo nº 2009.00035501 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10982/08 de 24.11.2008 (Parte(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL), Processo nº 2009.00035503 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 423/07 de 26.06.2007 (Parte (s): Carine Henrique Furtado), Processo nº 2009.00035509 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9354/08 de 09.04.2008 (Assunto: Apurar possível irregularidade na política pública de combate à dengue), Processo nº 2009.00035510 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8897/08 de 12.02.2008 (Parte (s): Hospital Eduardo Rabello), Processo nº 2009.00035512 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 035/09 de 14.01.2009 (Parte(s): Jane Maria dos Santos Ribeiro e Plano Médico ASSIM), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00035729 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 297/05 de 10.08.2005 (Parte (s): Denise Batista Antunes), Processo nº 2009.00035731 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 108/05 de 04.04.2005 (Parte (s): Eliane da Silva), Processo nº 2009.00035747 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2427/01 de 16.03.2001 (Parte (s): Ânderson Luis Sobrinho), Processo nº 2009.00035762 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 129/06 de 11.05.2006 (Parte (s): Gilmara Oliveira da Silva), Processo nº 2009.00035765 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 197/06 de 30.06.2006 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00035766 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 329/05 de 28.08.2005 (Parte (s): Maria do Socorro Silva), Processo nº 2009.00035769 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 267/04 de 05.07.2004 (Parte (s): Mônica Araújo de Oliveira), Processo nº 2009.00035770 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 209/08 de 24.09.2008 (Parte (s): Adriana de Andrade Manoel), Processo nº 2009.00035889 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 009/07 de 10.01.2007 (Parte (s): Adriana dos Santos), Processo nº 2009.00035891 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077/04 de 26.02.2004 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00035899 -9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1287/02 de 12.06.2002 (Parte (s): Elizabeth Matheus Mousinho), Processo nº 2009.00036286 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039/09 de 09.02.2009 (Parte (s): Djúlia Alves da Conceição), Processo nº 2009.00036289 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 118/08 de 29.05.2008 (Parte (s): Viação Verdun), Processo nº 2009.00036291 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 127/08 de 11.06.2008 (Parte (s): Viação Verdun), Processo nº 2009.00036302 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288/06 de 21.08.2006 (Parte (s): Alessandra Amorim da Costa), Processo nº 2009.00029423 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 031 de 19.04.06 (Assunto: acompanhamento da atualização do plano diretor no Município de Valença), Processo nº 2009.00035485 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 138 de 19.01.06 (Parte(s): Instituição “Toca o bonde - Usina de Gente”), Processo nº 2009.00035515 (apensos PP nº 8703/08, PP nº 8157/08 e PP nº 8322/07) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6561 de 28.10.08 (Parte(s): Maurício Silva da Rocha Ferreira e RioLuz), Processo nº 2009.00035733 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 17.01.05 (Assunto: Recém-nascido abandonado em shopping), Processo nº 2009.00035734 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 30.01.04 (Assunto: crianças da mesma família em situação de risco), Processo nº 2009.00035736 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 047 de 18.01.05 (Parte(s): Wanderson de Tal), Processo nº 2009.00035746 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 27.03.06 (Parte(s): Vânia Neves Marinho), Processo nº 2009.00035748 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 09.04.08 (Parte(s): Wando de Tal), Processo nº 2009.00035848 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 257 de 05.07.04 (Parte(s): Auxilene Ferreira do Nascimento), Processo nº 2009.00035866 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 057 de 12.03.08 (Parte(s): João da Silva e Vip Home Serviços de Internet Ltda), Processo nº 2009.00035903 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 067 de 22.02.07 (Parte(s): Daniel Acioli); d. Conselheiro JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS: Processo nº 2005.012.54930.00 (três volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PI nº 005 de 15.10.08 (Assunto: acompanhamento e controle da evasão escolar), Processo nº 2006.001.27577.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 220 de 29.03.07 (Parte(s): Patrícia Fonseca Miranda), Processo nº 2008.00037583 - Promotoria de Justiça da Comarca de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 10.06.08 (Parte(s): José Roberto de Souza), Processo nº 2007.00006497 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 783 de 16.09.05 (Parte(s): Camila da Silva Mariano), Processo nº 2009.00021582 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 241 de 21.03.07 (Parte(s): Creche Municipal de Areia Branca), Processo nº 2009.00022022 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 530 de 25.04.07 (Assunto: notícia da existência de prostituição infantil no bairro de São Cristóvão), Processo nº 2009.00019161 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 04.05.2006 (Parte (s): Escola Municipal Johann Noel), Processo nº 2009.00019167 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 03.05.2007 (Parte (s): Amanda Silvestre da Silva), Processo nº 2009.00019168 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 26.05.2006 (Parte (s): Márcia da Silva Carvalho e Edimilson Teteo da Silva), Processo nº 2009.00019171 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 1761/01 de 01.05.2006 (Parte (s): Ezequiel Rodrigues), Processo nº 2009.00019172 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 26.01.2007 (Parte (s): Tatiane de Oliveira Pereira), Processo nº 2009.00006760 - CECON XXIX - Dra. Renata Vieira Carbonel Cyrne (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00019173 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 17.07.2006 (Parte (s): Vera Regina da Silva Conceição e Rômulo Xavier de Oliveira), Processo nº 2009.00019174 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP nº 4062/03 de 17.07.2006 (Parte (s): Célia Regina da Silva), Processo nº 2009.00019175 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 18.08.2006 (Parte (s): Leônidas Dias da Rocha), Processo nº 2009.00019176 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 02.05.2006 (Parte (s): Carlos Vinícius dos Santos Cardoso e outros), Processo nº 2009.00019178 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 04.07.2006 (Parte (s): Arlete Maria Taborda), Processo nº 2009.00019179 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 15.08.2006 (Parte (s): Bar da Cristina), Processo nº 2009.00019201 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 05.07.2006 (Parte (s): Renata do Valle Afonso), Processo nº 2009.00019210 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 23.10.2006 (Parte (s): Ricardo Muss), Processo nº 2009.00019215 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 27.12.2006 (Parte (s): Mauro César Galvão Dutra), Processo nº 2009.00019216 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 29.01.2007 (Parte (s): Jaqueline Pereira de Moura Telles da Silva), Processo nº 2009.00019218 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 19.04.2006 (Parte (s): Casa de Saúde Santa Mônica - Clínica Pousada das Bromélias), Processo nº 2009.00019219 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - REP s/nº de 08.03.2007 (Parte (s): Escola Municipal Professor Amadeu Guimarães), Processo nº 2006.00079211 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 064/06 de 15.03.2006 (Assunto: Apurar suposta denúncia de irregularidade na extração de terra de um barranco localizado no bairro Maria Paula em Niterói), Processo nº 2007.00115636 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - REP nº 078/07 (COR-CID) de 27.10.06 (Parte (s): Elisberto Silva Vidal), Processo nº 2008.00057654 (um volume e dois apensos) - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Pavuna - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 004/08 de 17.04.08 (Parte (s): Francemauro Santana), Processo nº 2008.00110949 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - IC nº 086/08 de 04.08.2006 (Assunto: Apurar suposta denúncia de irregularidade com desmatamento na construção irregular do Condomínio Vilas Romanas, em Maria Paula - Niterói), Processo nº 2008.00110982 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 175/08 de 29.04.2008 (Parte (s): Vera Lúcia de Sá Benttenmuller Pereira), Processo nº 2008.00168555 (dois volumes e dois apensos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7550/07 de 31.07.2007 (Parte (s): Ramiro Carlos Rocha Rebouças), Processo nº 2006.001.00055.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 03.01.2006 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2006.00075264 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1418 de 03.04.2007 (Parte(s): Luiz Carlos de Paula Pedreti, José Vitorino Machado Filho e Eder Figueiredo), Processo nº 2008.00105839 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1483 de 14.05.2007 (Parte(s): Carlos Alberto Garcia de Oliveira), Processo nº 2008.00168494 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 19.11.2008 (Parte(s): Damiana Regina Ribeiro), Processo nº 2008.00174112 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 001 de 18.11.2008 (Parte(s): Prefeitura de Belford Roxo), Processo nº 2008.00192805 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 005 de 08.01.2009 (Parte(s): Isabela Barbosa Silva Augustro), Processo nº 2009.00003607 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2103 de 14.04.2008 (Parte(s): Prefeitura de São João de Meriti), Processo nº 2009.00028379 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PP s/nº de 16.11.2006 (Parte(s): Sueli de Fátima Pacheco Vila Real), Processo nº 2009.00028387 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 108 de 18.07.2008 (Parte(s): Bar Curva do Jóia), Processo nº 2009.00028397 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Petrópolis - PA nº 112 de 23.06.2008 (Parte(s): Luciana Medeiros dos Santos e Elisângela dos Santos da Silva), Processo nº 2009.00028981 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP nº 005 de 24.03.2008 (Parte(s): Maria Matilde Gorges Gotardo), Processo nº 2009.00028984 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP nº 006 de 11.04.2008 (Parte(s): Carmelito Francisco Antunes), Processo nº 2009.00029306 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 15.12.2008 (Parte(s): Adão Manoel da Conceição), Processo nº 2009.00029358 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 053 de 15.12.2008 (Parte(s): Sebastião Gomes Figueiredo), Processo nº 2009.00029435 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 062 de 15.12.2008 (Parte(s): Demetildes Maria Siqueira), Processo nº 2009.00029437 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PP s/nº de 10.12.2008 (Parte(s): Dejacira de Oliveira Almeida) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00029541 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 054 de 16.04.2008 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2009.00029548 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 066 de 05.05.2008 (Parte(s): Porfírio Batista das Chagas e Prefeitura de Cardoso Moreira), Processo nº 2009.00029552 - 1ª Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 06.08.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00029652 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Petrópolis - PP nº 004 de 19.01.2009 (Parte(s): Maria Joaquina dos Santos Alves), Processo nº 2009.00025940 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 33/01 de 01.06.2001 (Parte (s): Desirré Cristine Ramos dos Santos e outra), Processo nº 2009.00026799 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 722/2007 de 06.11.2007 (Parte(s): Casa & Vídeo), Processo nº 2009.00026800 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 780/2007 de 03.12.2007 (Parte(s): Banco do Brasil S/A), Processo nº 2009.00026805 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 706/2007 de 01.11.2007 (Parte(s): Luiz Eduardo Salles Nobre e Amico Saúde LTDA), Processo nº 2009.00026809 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 248/2008 de 10.04.2008 (Parte(s): Empresa Sky Brasil), Processo nº 2009.00026810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 088/2008 de 07.01.2008 (Parte(s): Frederick Moschkowich e Real Auto Ônibus LTDA), Processo nº 2009.00026837 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 788/2007 de 03.12.2007 (Parte(s): TIM Celular S/A), Processo nº 2009.00027103 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10526/08 de 22.09.2008 (Parte (s): CEDAE e outros), Processo nº 2009.00027243 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 179/07-A de 27.03.2007 (Parte (s): Maria e China), Processo nº 2009.00027309 -2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 537/07 de 14.08.2007 (Parte (s): Gildete Pereira Muniz e Paulo Ramos Itajahy), Processo nº 2009.00027312 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 6950/04 de 16.01.2004 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00028820 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 13.10.2008 (Parte (s): João Francisco da Silva), Processo nº 2009.00028821 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 28.10.2008 (Parte (s): Waldemiro José Estólio), Processo nº 2009.00028822 (dois volumes) - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 007/08 de 14.03.2008 (Parte (s): AMAR Obras Sociais, APAE e outros), Processo nº 2009.00029101 (dois volumes e um apenso) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 062/05 de 02.08.05 (Parte (s): Câmara de Vereadores de Nova Friburgo), Processo nº 2003.001.33426.00 (três volumes, um apenso e um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2359 de 03.09.2003 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - FEEMA), Processo nº 2007.00087707 (quatro volumes) - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Teresópolis - IC nº 003 de 01.06.2007 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Teresópolis), Processo nº 2002.00000086 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 119 de 27.03.2000 (Parte(s): SIC Itaipu de Construtora Ltda, Arsenal Terra Planjagem Ltda e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00068729 (seis volumes)- 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 15 de 02.02.2007 (Parte(s): Magna Almeida de Souza, Mariana Aparecida Granato de Andrade e Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE), Processo nº 2009.00027721 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 126 de 26.06.08 (Parte(s): Osmar Puríssimo da Silva), Processo nº 2009.00027722 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 014 de 25.01.08 (Assunto: possível irregularidade no abate de animais em matadouro clandestino no Município de Iguaba Grande), Processo nº 2009.00027723 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 013 de 09.06.08 (Parte(s): Valter Resende da Silva), Processo nº 2009.00028156 (três volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 171 de 06.11.01 (Parte(s): Carlindo José dos Santos Filho e Plauto Eletricidade Ltda-ME), Processo nº 2009.00028766 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 038 de 30.06.06 (Parte(s): Maria de Fátima Freitas Luiz de Fonseca), Processo nº 2009.00029263 - Promotoria de Justiça junto à 109ª Zona Eleitoral - CRAAI Macaé - PA nº 007 de 16.09.08 (Parte(s): Mirinho, Izaqueu Martins e George Coutinho Jardim), Processo nº 2009.00029459 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 038 de 15.12.08 (Parte(s): Amélio Duarte da Silva), Processo nº 2009.00029498 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 079 de 15.12.08 (Parte(s): Natalina Carneiro Dias), Processo nº 2007.00155476 (doze volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Petrópolis - IC nº 905 de 23.07.2007 (Parte(s): FUNDEF e Município de Levy Gasparian), Processo nº 2004.001.42814.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 448B/07 de 05.07.2007 (Assunto: Notícia da existência de prostíbulo no bairro de São Cristóvão), Processo nº 2004.001.42859.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 523/05 de 12.01.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição infantil no Clube São Cristóvão Imperial), Processo nº 2005.001.21529.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1016B/05 de 10.06.2005 (Assunto: Notícia da existência de prostituição na Rua Jansen de Melo, no bairro de São Cristóvão), Processo nº 2005.001.49403.00 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1399/05 de 21.10.2005 (Assunto: Notícia da existência de exploração sexual no Centro de Tradições Nordestinas, no bairro de São Cristóvão), Processo nº 2006.018.42289.00 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 05/2006 de 20.02.2006 (Parte (s): CMDCA, Prefeitura de Mesquita e Petrobrás), Processo nº 2006.001.13000.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 280/06 de 31.03.2006 (Parte (s): Telma Gomes de Souza), Processo nº 2007.00114984 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 137/08 de 10.04.2008 (Assunto: Investigação de conduta do Conselho Tutelar), Processo nº 2008.00076973 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9821 de 30.06.2008 (Parte(s): Wilson Cabral), Processo nº 2008.00142530 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 02.10.2008 (Parte (s): Flávia Souza da Silva), Processo nº 2009.00025513 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 224/1ªPJIJ/2008 de 03.11.2008 (Parte (s): Celina Alves Rosa), Processo nº 2009.00025683 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2007.1406.01 de 22.01.07 (Assunto: Notícia de desmatamento no Município de Duque de Caxias), Processo nº 2009.00026636 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 050/1ªPJIJ/2007 de 26.06.2007 (Parte (s): Programa Sentinela), Processo nº 2004.00000035 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 043 de 27.04.2004 (Assunto: mal estado de conservação de terrenos na Rua Mário Vianna, 564 e 566, em Santa Rosa), Processo nº 2006.001.65234.00 (cinco anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6280 de 28.05.2007 (Parte(s): Kimenz Equipamentos Ltda., Hospitais Municipais Souza Aguiar e Miguel Couto), Processo nº 2007.00109358 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8074 de 22.10.2007 (Parte(s): Luiz Farias da Costa e Secretaria Estadual de Saúde), Processo nº 2008.00110955 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 080 de 07.03.2008 (Parte(s): Condomínio do Edifício Ouro Preto e Sendas Distribuidora S/A), Processo nº 2008.00110981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 170 de 16.04.2008 (Parte(s): AMPLA Energia e Serviços S/A), Processo nº 2008.00153235 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10897 de 14.10.2008 (Parte(s): Antônio Carlos dos Santos e Prefeitura de Bangu), Processo nº 2009.00027435 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC/MA nº 3767 de 29.06.07 (Parte(s): Circo Beto Carrero), Processo nº 2009.00028436 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11240/08 de 11.12.08 (Parte(s):Enio dos Santos Félix), Processo nº 2009.00028704 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 283/07/CID de 19.10.07 (Parte (s): Henry Charles Armond Calvert), Processo nº 2009.00031398 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509/05 de 21.12.2005 (Parte (s): Auto Viação Estrela), Processo nº 2009.00031418 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 198/04 de 15.12.2004 (Parte (s): Margarida de Souza Arcanjo), Processo nº 2009.00031438 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 063/04 de 04.02.2004 (Parte (s): Escola Municipal Antonio Pereira), Processo nº 2009.00031458 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 322/05 de 11.08.2005 (Parte (s): Rosemeri Alexandre), Processo nº 2009.00031892 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 095/2008 de 12.08.2008 (Parte(s): Empresa Sky Brasil Serviços LTDA), Processo nº 2009.00031893 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109/08 de 13.02.2008 (Parte(s): Save Assistência Médica e Hospitalar S/C LTDA), Processo nº 2009.00031894 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 415/2008 de 02.04.2008 (Parte(s): Pedro Guilherme Teixeira Corbett), Processo nº 2009.00031901 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 561/2008 de 09.09.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour), Processo nº 2006.00079957 (dois volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 487 de 30.11.02 (Parte(s): Câmara de Vereadores do Município de Japeri), Processo nº 2007.00021443 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - PP nº 009 de 20.03.07 (Assunto: assoreamento/aterro ilegal de trecho da Lagoa de Beber), Processo nº 2007.00114871 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Niterói - CRAAI Niterói - Protocolo nº 759 de 16.10.07 (Partes(s): Alziro de Oliveira Lopes), Processo nº 2008.00139948 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 488 de 11.04.06 (Parte(s): Maerica Virgínia Indústria e Comércio de Tabaco), Processo nº 2009.00023459 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 235 de 11.08.06 (Parte(s): Ieda dos Santos Ferreira), Processo nº 2009.00024503 - Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 21.10.08 (Assunto: apuração de possíveis atrasos no exame conhecido como “teste do pezinho” no Município de São Sebastião do Alto); e. Conselheiro GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS: Processo nº 2009.00006728 - CECON XXIX - Dr. Bruno Roberto Figueiredo Calvano (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00147095 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10130 de 13.08.2008 (Parte(s): Paulo Cesar Silva Castro), Processo n.º 2008.00183946 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PP nº 093 de 28.10.2005 (Parte(s): José Maria Chaves Sampaio e Jaime Vignoli de Marins), Processo n.º 2009.00015445 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 10 de 16.05.2008 (Parte(s): Jorge Gomes Marinho), Processo n.º 2009.00015449 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 09 de 28.04.2008 (Parte(s): João Tomaz da Costa), Processo n.º 2009.00015455 - Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Idoso de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PI nº 02 de 19.02.2008 (Parte(s): Etelvina Nascimento Borge), Processo nº 2009.00019510 (três volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 256 de 01.09.2003 (Parte(s): Posto Sierra Nevada Estância de Serviços Ltda.), Processo nº 2009.00019570 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 26.08.2008 (Assunto: Apuração de notícia de crianças e adolescentes em situação de risco), Processo nº 2005.001.14158.00 (seis volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 136 de 14.03.1996 (Parte(s): BANERJ), Processo nº 2004.00000274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1136 de 29.06.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu e Governo do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2005.00000561 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 914 de 10.09.01 (Parte(s): Construtora São Miguel Ltda), Processo nº 2005.001.06578.00 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 085 de 12.04.06 (Parte(s): Genilson Moraes Sampaio), Processo nº 2006.001.07875.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364 de 30.01.06 (Parte(s): Escola Especial Maurício de Medeiros), Processo nº 2006.001.68816.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 066 de 12.02.07 (Parte(s): Rodolfo de Tal), Processo nº 2007.00022047 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 011 de 19.03.07 (Parte(s): Kariene Torres Assis), Processo nº 2007.00098665 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 751 de 30.08.07 (Parte(s): Mazilane Helena Bento), Processo nº 2008.00018473 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 155 de 08.05.08 (Parte(s): Antonio Carlos E. Neto), Processo nº 2008.00031729 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 945 de 29.04.08 (Parte(s): Renato da Fonseca Tavares), Processo nº 2008.00045225 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI nº 868 de 07.05.08 (Parte(s): Quezila Gomes da Silva), Processo nº 2008.00068018 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 032 de 05.02.07 (Assunto: notícia de existência de criança e mãe adolescente em situação de risco), Processo nº 2008.00120846 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1123 de 18.09.08 (Assunto: notícia de existência de menores em situação de risco, vítimas de agressões por parte do genitor), Processo nº 2008.00127072 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 308 de 19.07.05 (Assunto: notícia de existência de adolescente em situação de risco), Processo nº 2008.00185798 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PI s/nº de 12.12.08 (Assunto: notícia de criança em situação de risco), Processo nº 2009.00017044 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 023 de 09.01.08 (Partes(s): Paulo César Simões), Processo nº 2007.00030572 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 654 de 10.10.2007 (Assunto: Apurar possível situação de risco de crianças que acompanham as visitas realizadas aos presos no Batalhão Especial Prisional situado Benfica), Processo nº 2007.00063701 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 28.02.2007 (Parte(s): Kátia Maria Araújo Souza), Processo nº 2007.00113407 (dois anexos) - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7115 de 26.06.2007 (Parte(s): Octacílio de Almeida Monteiro, Armênio Santiago Cardoso, Mário Teixeira dos Santos, Genício Pereira Prado, João Correa de Souza e Antônio Luiz da Silva), Processo nº 2009.00020815 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 92 de 26.01.2006 (Parte(s): Martinha da Conceição Costa), Processo nº 2009.00021490 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 051 de 21.03.2005 (Parte(s): Alexandre de Carvalho e Ebazar.Com.Br Ltda.), Processo nº 2009.00021504 (um apenso) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 563 de 09.09.2008 (Parte(s): Márcio Alves Ávila e T4F Entretenimento S.A.), Processo nº 2009.00021519 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 456 de 19.07.2007 (Parte(s): Bernardo Abreu de Medeiros, Paulo Edson da Silva Nogueira, Ana Luiza Pinto e Vivo Rio), Processo nº 2009.00021524 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 013 de 04.01.2007 (Parte(s): Annelore Meier e Ebazar.Com.Br Ltda.), Processo nº 2009.00021526 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 289 de 10.04.2006 (Parte(s): Divaldison Mesquita Pinheiro Castello Branco e CEG), Processo nº 2009.00021527 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 623 de 23.09.2008 (Parte(s): Jorge Luis Rodrigues Dias e Empresa Transportes Zona Oeste Ltda.), Processo nº 2009.00021528 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 337 de 13.06.2007 (Parte(s): Helder do Amaral Oliveira e TV SBT), Processo nº 2009.00021529 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 777 de 30.05.2008 (Parte(s): Viação Oeste Ocidental S/A.), Processo nº 2009.00021583 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 154 de 19.05.2006 (Parte(s): Ana Paula do Nascimento), Processo nº 2000.001.08706.00 (apenso MPRJ nº 2000.001.10029.00) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1718 de 07.06.00 (Parte(s): Carl Vagn e Carl Alfred Orberg), Processo nº 2006.001.11778.00 (três volumes e um anexo) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4728 de 03.04.06 (Parte(s): Ministério do Trabalho e Emprego e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00049815 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 894 de 04.12.08 (Assunto: suposta violência sofrida por adolescente), Processo nº 2008.00068067 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 19.06.08 (Assunto: suposta violência sofrida por criança), Processo nº 2004.001.09746.00 (três volumes e apenso Processo nº 2005.001.31804.00) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 297 de 28.09.2004 (Parte(s): Maribel Pires de Brito, “TV Shop Time” e AB TRONIC), Processo nº 2006.001.20072.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2978 de 27.03.2006 (Parte(s): Virgínia Maria Costa Ferreira), Processo nº 2006.001.55006.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 940 de 10.07.2006 (Parte(s): Adenilde Lopes Dantas de Oliveira e Editora The Client Ltda), Processo nº 2008.00069322 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 774 de 12.12.2008 (Parte(s): Viação Rio Ita Ltda), Processo nº 2008.00115554 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 26.08.2008 (Parte(s): Maria Oliveira da Silva), Processo nº 2008.00127631 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 479 de 15.09.2008 (Parte(s): Dolores Mansur), Processo nº 2008.00131962 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 745 de 21.10.2008 (Parte(s): Fabiana de Araújo Lima e outros e T4F Entretenimento S/A), Processo nº 2008.00141397 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 810 de 13.10.2008 (Parte(s): Arlette Ferreira Raulino), Processo nº 2008.00144351 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 789 de 23.10.2008 (Parte(s): Thiago Assinger Cavalcante e Universidade Cândido Mendes), Processo nº 2009.00016394 (dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 105 de 23.11.2006 (Parte(s): Rodrigo Miguel Ferrari), Processo nº 2009.00016587 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 01 de 31.01.2006 (Parte(s): Fundação Beatriz Gama), Processo nº 2005.012.56421.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - IC nº 005 de 21.05.2005 (Assunto: Apurar notícia de exploração do trabalho infantil no lixão da Baía Formosa), Processo nº 2007.00035581 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 843 de 11.05.2005 (Parte(s): Fábio Rodrigo de Moraes), Processo nº 2007.00109064 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 20 de 02.09.2008 (Parte(s): Nadies Anacleto dos Santos), Processo nº 2007.00144132 (um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 152 de 28.12.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Fonoaudiologia, Prefeitura do Município de Macaé e Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP), Processo nº 2008.00082039 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - Ref. Denúncia de 25.06.2008 (Assunto: Apuração de notícia de susposto abuso sexual perpetrato contra menores), Processo nº 2009.00013781 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 138 de 01.12.2008 (Parte(s): Petrobrás), Processo nº 2009.00013821 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 059 de 23.08.2007(Parte(s): Simone Martins Quaresma e Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00017807 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 20.07.2004 (Parte(s): Marlene de Souza), Processo nº 2009.00017808 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8969 de 08.08.2005 (Parte(s): Bruno Ferreira de Souza), Processo nº 2009.00018053 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 047 de 25.01.2008 (Parte(s): Alex Gomes de Oliveira e Transporte Braso Lisboa), Processo nº 2009.00018054 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 452 de 30.07.2008 (Parte(s): Maria Lucia da Conceição Quadros e Cedae), Processo nº 2009.00018188 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10641 de 10.10.2008 (Parte(s): Rafael Marques dos Santos e Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00018459 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 22.01.2008 (Parte(s): Ana Cláudia Carvalho de Oliveira), Processo nº 2009.00019110 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 850 de 07.11.2008 (Parte(s): Janete Libório e Previmil), Processo nº 2009.00019111 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 029 de 08.01.2003 (Parte(s): Wireless World Service Ltda.), Processo nº 2009.00019159 - Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 080 de 29.01.2008 (Parte(s): Eulina Gomes de Sousa), Processo nº 2009.0019509 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - PI nº 770 de 10.10.2007 (Parte(s): José Luiz de Souza), Processo nº 2009.00020813 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 18.06.2008 (Parte(s): Luciana Lucinda Marques), Processo nº 2009.00021979 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 054 de 23.01.2008 (Parte(s): Rosimere Mendonça da Silva), Processo nº 2009.00019843 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 26.11.07 (Assunto: suposta prática de tráfico de entorpecentes nas proximidades da Escola Municipal Estado da Guanabara), Processo nº 2009.00019853 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 333 de 29.09.06 (Assunto: supostas irregularidades na adoção de crianças por parte de funcionários da Clínica Medicina do Trabalho), Processo nº 2009.00019854 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 045 de 18.01.05 (Assunto: supostas irregularidades no funcionamento da Escola Técnica RH o Fator), Processo nº 2009.00019863 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 18.01.05 (Parte(s): Ingrid Balbino Rodrigues da Silva), Processo nº 2009.00019864 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 496 de 07.12.05 (Parte(s): Sergio dos Santos Barcelos), Processo nº 2009.00019873 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 292 de 08.10.07 (Parte(s): Maria Madalena de Souza Oliveira), Processo nº 2009.00020742 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 017 de 06.11.06 (Parte(s): Maria Neuma Barbosa Carneiro), Processo nº 2009.00020761 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 034 de 17.12.03 (Parte(s): Stefania de Abreu Chagas), Processo nº 2009.00020769 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 028 de 15.10.03 (Parte(s): Jociele Lima da Silva), Processo nº 2009.00020770 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 354 de 30.08.06 (Parte(s): Tuanni da Silveira Melo), Processo nº 2009.00020772 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 16.01.07 (Assunto: suposta exploração sexual sofrida por adolescentes), Processo nº 2009.00020777 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 050 de 27.01.06 (Parte(s): Irvela Costa da Silva), Processo nº 2009.00020778 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 08.03.07 (Parte(s): Marcos Vinicius da Silva Lopes), Processo nº 2009.00020779 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 002 de 08.01.08 (Parte(s): Thiago Barbosa de Paula), Processo nº 2009.00020780 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 275 de 26.09.05 (Parte(s): Daniele Farias da Silva e Júlio César Farias da Silva), Processo nº 2007.00060809 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - 404 de 28.06.2007 (Parte(s): Botafogo de Futebol e Regatas), Processo nº 2007.00092235 (dois volumes e apenso PP nº 755/2007 com três volumes) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 621 de 28.06.2005 (Parte(s): Evandro Cabral de Melo e ALFAMED), Processo nº 2009.00025340 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5198 de 24.07.2006 (Parte(s): Joaquim Luiz de Mattos Neto e Wast Consultoria e Sistema Ltda), Processo nº 2009.00025444 (três volumes e dez anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3154 de 22.09.2005 (Parte(s): Cooperativa Comunitária e Transporte de São Gonçalo e DETRO), Processo nº 2009.00023424 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 156 de 09.07.04 (Parte(s): Diogo Freitas Custódio), Processo nº 2009.00023426 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 046 de 10.02.06 (Parte(s): Adriana Cid da Silva), Processo nº 2009.00023436 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 255 de 30.10.08 (Parte(s): Gilberto Santos Soares), Processo nº 2009.00023454 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 184 de 09.07.04 (Parte(s): Gino Serafim), Processo nº 2009.00023461 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 11.08.06 (Parte(s): Renata Cristina da Silva), Processo nº 2009.00023463 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 106 de 04.04.05 (Parte(s): Luzia Aparecida Moreira), Processo nº 2009.00023465 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 12.01.04 (Parte(s): Fábio Ferreira Damásio), Processo nº 2009.00023469 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 133 de 12.06.08 (Parte(s): Patrícia Brito Pereira), Processo nº 2009.00023471 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 361 de 28.06.07 (Parte(s): Daiene Ribeiro Queiroz), Processo nº 2009.00023481 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 264 de 06.07.05 (Parte(s): Maria Angélica Carneiro de Souza), Processo nº 2009.00023482 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1756 de 03.12.02 (Parte(s): Maria Angélica Carneiro de Souza), Processo nº 2009.00023483 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1485 de 15.07.02 (Parte(s): Rachel Gomes da Silva); f. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL: Processo nº 2008.00154805 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 29.08.2008 (Assunto: Apuração de notícia de abuso sexual de menor), Processo nº 2008.00155410 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 155 de 20.10.2008 (Parte(s): Lindomar Morais dos Santos), Processo nº 2008.00157978 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 162 de 13.11.2008 (Parte(s): Marinalva Fernandes da Silva), Processo nº 2008.00182930 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 92 de 19.05.2008 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menor perpetrados por genitor), Processo nº 2008.00187696 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 306 de 09.12.2008 (Parte(s): Amélia Moura), Processo nº 2008.00196249 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 026 de 04.04.2008 (Parte(s): Maria José Gregório Gomes), Processo nº 2008.00196287 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - PA nº 077 de 07.04.2008 (Parte(s): Eloisio Gonçalves Figueira), Processo nº 2008.00196402 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 042 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Auto Viação São João Ltda.), Processo nº 2008.00198744 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2567 de 14.08.2008 (Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2009.00016675 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 838 de 19.06.2008 (Parte(s): Solange Cristina Silva), Processo nº 2009.00019162 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 052 de 16.10.2007 (Parte(s): Rodrigo Teixeira da Costa e Fazenda Belo Horizonte), Processo nº 2009.00019164 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 036 de 20.08.2007 (Parte(s): Eduardo Donato de Oliveira e Empresa Brasil Transporte e Turismo), Processo nº 2009.00006754 - CECON XXIX - Dra. Olímpia Maria Lupi da Rosa Santos (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2009.00019170 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - PP nº 658 de 03.09.2008 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Arlindo Martins Ferreira e João Batista Fernandes de Freitas), Processo nº 2009.00019237 - 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 de 24.05.2006 (Parte(s): Solange Freitas de Prado), Processo nº 2009.00019297 - 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 014 de 23.01.2007 (Parte(s): Wagner Goulart da Silva), Processo nº 2009.00020055 - Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Miracema - CRAAI Itaperuna - PA nº 026 de 23.08.2007 (Parte(s): Larissa Mendes de Araújo),Processo nº 2009.00020306 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 094 de 09.11.2006 (Parte(s): Hélio Félix da Silva), Processo nº 2009.00020371 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 068 de 07.04.2008 (Parte(s): Patrícia Neves Froes), Processo nº 2009.00020460 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 096 de 12.12.2007 (Parte(s): Jaqueline da Silva Ignácio), Processo nº 2009.00022972 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 217 de 03.11.2008 (Parte(s): Hellen Gonçalves), Processo nº 2009.00023457 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 4375 de 05.05.2003 (Parte(s): Roseni da Silva Messias), Processo nº 2009.00023507 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1702 de 06.08.2002 (Parte(s): José Fábio da Silva), Processo nº 2009.00023578 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 04 de 30.03.2006 (Parte(s): Rogério da Silva), Processo nº 2009.00023853 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 295 de 31.03.2008 (Parte(s): Auto Viação Jabour), Processo nº 2009.00023856 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 943 de 16.12.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO e RECURSO (Parte(s): Kleber Barcelos Parente e Cedae), Processo nº 2009.00024006 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 051 de 23.01.2008 (Parte(s): Francisca Chagas do Vale), Processo nº 2009.00024050 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Macaé - PA nº 005 de 08.01.2009 (Parte(s): Almerinda dos Reis Souza de Carvalho), Processo nº 2009.00024289 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Teresópolis - PA nº 025 de 18.02.2004 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2009.00024311 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 049 de 28.01.2005 (Parte(s): Banco Banerj/Itaú), Processo nº 2009.00024313 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 035 de 18.05.2004 (Parte(s): CERJ - Cia. de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00027192 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 04.05.1999 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Macaé), Processo nº 2009.00027762 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - PA nº 03 de 04.09.2008 (Parte(s): Maria do Espírito Santo Mayrink), Processo nº 2009.00031005 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA nº 1700 de 13.01.2000 (Parte(s): Glaucio Rangel de Luna Freire), Processo nº 2009.00031006 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP MA s/nº de 09.12.2008 (Assunto: Apuração de instalação de engenhos publicitários no período de realização dos Jogos Pan-americanos de 2007), Processo nº 2005.001.23528.00 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8900 de 01.07.2005 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2006.001.06569.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 205 de 16.09.2008 (Parte(s): Aparecida Bonfim Thibau Costa e Wilson Ricardo Sobroza Sodré), Processo nº 2007.00020835 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 182 de 02.04.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2007.00030019 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 096 de 30.03.2007 (Parte(s): Ingrid Pássaro da Silva e Marcos Vinícius Pereira Henrique), Processo nº 2007.00032176 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099 de 02.04.2007 (Parte(s): José Gilson Dantas e Amélia Stadnik Dantas), Processo nº 2007.00110303 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 298 de 17.10.2007 (Parte(s): Cristina Teixeira Rodrigues e Carlos Augusto da Silva), Processo nº 2008.00009058 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 748 de 11.02.2008 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2008.00013335 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 18.02.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00046033 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 094 de 29.04.2008 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2008.00106378 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 268 de 08.07.2004 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00006585 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 176 de 05.08.2008 (Parte(s): Mariana de Oliveira Masseno), Processo nº 2009.00020107 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 177 de 25.06.2008 (Parte(s): Empresa de Mineração Estrela e Joaquim Fernando Martins), Processo nº 2009.00031397 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 18.12.2007 (Parte(s): Sany do Carmo), Processo nº 2009.00031437 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 498 de 07.12.2005 (Parte(s): Vanessa Goulart da Silva dos Santos e Cláudio Henrique dos Santos), Processo nº 2009.00031461 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 478 de 23.11.2004 (Parte(s): Sandra Regina da Cruz, Walter Paulo Soares Neto e Valéria Dias Barbosa), Processo nº 2009.00031462 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 343 de 29.08.2005 (Parte(s): Fabiana Lago da Silva), Processo nº 2009.00031467 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 189 de 19.06.2006 (Parte(s): Marize Cristina Araújo Silva), Processo nº 2009.00031481- 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 049 de 10.02.2006 (Assunto: Averiguar legalidade de portarias emitidas por juízes de Varas de Infância e Juventude, após a resolução nº 02/2006, do Conselho da Magistratura), Processo nº 2009.00031897 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 509 de 19.06.2008 (Parte(s): Bechara Theme e Saint-Gobain Quartzolit Ltda.), Processo nº 2006.001.57397.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1901 de 21.09.06 (Parte(s): Manoel da Silva Ramos), Processo nº 2007.00107133 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1998 de 29.10.07 (Parte(s): Armandina Veríssimo Mota), Processo nº 2007.00121941 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2427 de 10.12.07 (Parte(s): Eunice Machado Valoura), Processo nº 2008.00012313 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 222 de 31.01.08 (Parte(s): Maria Adelaide Alves de Souza), Processo nº 2008.00088936 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 04.07.08 (Parte(s): João Teixeira), Processo nº 2008.00104532 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 304 de 04.08.08 (Parte(s): Luiza Monteiro da Rocha), Processo nº 2008.00106119 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 332 de 05.08.08 (Parte(s): Wylles Marco de Freitas), Processo nº 2008.00110746 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 358 de 19.08.08 (Parte(s): Alzira Duprat), Processo nº 2008.00115109 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 121 de 09.09.08 (Parte(s): Odete Tenório de Sant'Anna), Processo nº 2008.00131885 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 586 de 29.09.08 (Parte(s): Augusta Adelaide Fonseca), Processo nº 2008.00135077 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 1188 de 20.10.08 (Parte(s): Agência Nacional de Petróleo e Auto Posto do Trabalho XIX Ltda), Processo nº 2008.00142859 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 841 de 13.10.08 (Parte(s): Leda Terezinha de Magalhães Brandão), Processo nº 2008.00160420 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 994 de 06.11.08 (Parte(s): Renato Barbosa da Cruz), Processo nº 2008.00196396 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 036 de 18.07.08 (Assunto: eventual desrespeito ao direito dos portadores de deficiência à reserva de vagas nos ônibus urbanos do Município de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00196409 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 049 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Conquistense), Processo nº 2008.00196410 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - IC nº 050 de 18.07.08 (Parte(s): Viação Cordeiro), Processo nº 2009.00024766 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2239 de 08.09.08 (Parte(s): LIGHT Serviços de Eletricidade Ltda e Município de São João de Meriti), Processo nº 2009.00025895 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 094 de 04.04.07 (Parte(s): Jailto da Silva e “Forró da Lora”), Processo nº 2009.00025114 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 253/07 de 27.02.2007 (Parte(s): Silvia Regina Pinto Pontes e Empresa Fiat Automóveis S/A), Processo nº 2009.00025115 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 695/08 de 02.10.2008 (Parte(s): Marília Aguiar Paiva e Coopervision do Brasil LTDA), Processo nº 2009.00025127 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 579/06 de 07.10.2006 (Parte(s): Empresa Nokia), Processo nº 2009.00025132 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 693/08 de 02.10.2008 (Parte(s): Marília Aguiar Paiva e Empresa BL Indústria Ótica LTDA), Processo nº 2009.00025353 (um volume e um apenso)- 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8129 de 14.03.2008 (Assunto: Apurar se há risco de queda de duas marquises situadas no bairro da tijuca), Processo nº 2009.00025355 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6977 de 23.05.2008 (Assunto: Apurar se há caso de nepotismo praticado pela Diretora do Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião), Processo nº 2009.00025357 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10693 de 22.10.2008 (Assunto: Apurar suposta denúncia de irregularidades no concurso público da Procuradoria do Município), Processo nº 2009.00025360 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10461 de 18.09.2008 (Assunto: Apurar suposta irregularidade em fiações de poste em logradouros públicos), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00025533 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4276 de 08.10.2008 (Assunto: Apurar relato de lançamento de esgoto in natura no Rio Maracanã), Processo nº 2007.00123671 (um volume e sete apensos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8213/07 de 07.11.2007 (Parte (s): Câmara Municipal do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00020855 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 025/06 de 10.11.06 (Parte (s): CEDAE), Processo nº 2009.00021899 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 725/08 de 03.07.06 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu), Processo nº 2004.00000343 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 868/08 (antigo 1019/04) de 29.06.04 (Parte (s): FEEMA e Loteamentos irregularidades em Nilópolis), Processo nº 2005.00000636 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 352/08 (antigo 1362/05) de 08.12.05 (Parte (s): Bar do Boca), Processo nº 2008.00047470 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 276/08 de 29.01.07 (Parte (s): Casa de Custódia Coutrin Neto), Processo nº 2008.00075503 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 09.06.2008 (Parte (s): Michele da Cunha Veloso Cavalcante), Processo nº 2008.00102808 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Niterói - PP nº 256/08 de 18.07.08 (Assunto: Apurar a ausência de agentes de trânsito nas ruas de Niterói), Processo nº 2008.00132798 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 18.09.2008 (Parte (s): Danielle Farias da Rocha), Processo nº 2008.00168546 (um volume e um apenso) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 12.11.2008 (Parte (s): Aline Rocha), Processo nº 2008.00196389 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 029/08 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Brasil S/A), Processo nº 2008.00196395 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 035/08 de 18.07.2008 (Parte(s): Viação Conquistense), Processo nº 2008.00196397 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 037/08 de 18.07.2008 (Parte(s): Viação Jacarandá), Processo nº 2008.00196403 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 043/08 de 18.07.2008 (Parte(s): Empresa Brasil S/A), Processo nº 2008.00196411 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 051/08 de 18.07.2008 (Parte(s): Viação Jacarandá), Processo nº 2009.00012275 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 580/08 de 04.11.2008 (Parte (s): Queli Cristina da Conceição), Processo nº 2009.00012277 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 275/08 de 26.05.2008 (Parte (s): Elinete Souza), Processo nº 2009.00012293 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 306/07 de 19.10.2007 (Parte (s): Monique Maria Sobral da Silva), Processo nº 2009.00012306 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 091/08 de 15.04.2008 (Parte (s): Norma José da Silva), Processo nº 2009.00012316 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 331/07 de 12.11.2007 (Parte (s): Patrícia Neiva), Processo nº 2009.00012321 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 250/07 de 30.08.2007 (Parte (s): Maria do Carmo Elias), Processo nº 2004.001.53202.00 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 546 de 21.01.05 (Parte(s): José Ribamar Lima Bezerra); g. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00153949 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 919/08 de 15.10.2008 (Parte(s): Maria Aparecida Luz), Processo nº 2008.00154946 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 948/08 de 17.10.2008 (Parte(s): Empresa Real Auto ônibus), Processo nº 2008.00156457 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 959/08 de 21.10.2008 (Parte(s): Empresa Auto Viação Tijuca), Processo nº 2008.00168078 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1178/08 de 07.11.2008 (Parte(s): Claudilena Vieira Pontes), Processo nº 2009.00006738 - CECON XXIX - Dra. Fernanda Nicolau Leandro (ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO), Processo nº 2008.00182160 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1266/08 de 02.12.2008 (Parte(s): Gualter Dulci da Costa), Processo nº 2009.00006401 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 13.01.2009 (Parte(s): Isabele Cristina de Azevedo Barbosa), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00002174 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 032 de 11.01.2008 (Parte(s): Fabrícia Pinheiro Borges e Antônio Carlos Clemente Porto), Processo nº 2008.00086684 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 068 de 01.04.2008 (Parte(s): Sheila de Souza Paranhos), Processo nº 2008.00091416 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 185 de 08.07.2008 (Parte(s): Mariana Pereira da Silva), Processo nº 2009.00007829 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 061 de 14.03.2008 (Parte(s): Fátima Coelho Minas), Processo nº 2009.00020063 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 636 de 22.02.2005 (Parte(s): TCE-RJ, Sérgio Nascimento e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2009.00020316 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 166 de 23.09.2008 (Parte(s): Elaine de Araújo Ribeiro), Processo nº 2009.00020352 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 084 de 05.05.2008 (Parte(s): Cláudia Regina Correa Pascoal e Jair Batista), Processo nº 2009.00020830 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 111 de 21.10.2008 (Parte(s): Prefeitura de Macaé - Fundação Municipal de Saúde), Processo nº 2009.00021218 - 2ª Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - CRAAI Itaperuna - PROT. nº 116 de 13.03.2007 (Parte(s): Miramaia Cardoso Nascimento e Paulo Eduardo Lima Oliveira), Processo nº 2009.00021521 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PP nº 006 de 28.02.2007 (Parte(s): União Macaense de Estudantes), Processo nº 2009.00021810 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Macaé - PA nº 024 de 22.12.2005 (Parte(s): Antônio Mesquita de Castro e Valdinéa Corrêa), Processo nº 2009.00022717 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 037 de 24.06.2003 (Parte(s): Luís Fernando Oliveira), Processo nº 2004.001.19906.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 102/2006-T-CID (antigo nº 547/2006-T-CID) de 21.11.03 (Assunto: Irregularidades na aquisição de equipamento para UTI Móvel em Teresópolis), Processo nº 2006.001.68326.00 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 70/1ªPJIJ/2008 de 13.09.07 (Parte(s): Maria Lúcia Gama), Processo nº 2009.00021093 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 059/05 de 19.11.03 (Parte (s): Hospital Municipal de Itatiaia), Processo nº 2009.00021111 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 067/07 de 23.10.07 (Parte (s): Empresa GT Trading Com. Imp. Exp. LTDA), Processo nº 2009.00021399 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 032/08 de 10.03.08 (Parte(s): APREMERJ e Escritório de Advocacia Siqueira Castro), Processo nº 2009.00021421 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005/08 de 27.02.08 (Parte (s): Ricardo Barbudo), Processo nº 2009.00022981 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 017/04 de 08.08.04 (Assunto: Apurar irregularidades relacionadas aos postos e distribuidores de combustíveis localizados no Município de Itatiaia), Processo nº 2009.00023048 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 002/05 (antigo IC TCOLVR nº 010/99) de 26.03.99 (Assunto: Notícia de corte de vegetação considerada de preservação permanente), Processo nº 2009.00023070 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 071/05 (antigo IC TCOLVR nº 016/04) de 17.02.04 (Parte (s): Casa dos Pereirinhas), Processo nº 2005.00000421 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 166/08 (antigo nº 1228/05) de 29.07.05 (Parte (s): Prefeitura Municipal de Queimados), Processo nº 2008.00139262 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 040/08 de 09.12.08 (Parte (s): Daniel Alves dos Santos), Processo nº 2008.00173578 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 265/2008 de 18.11.2008 (Parte(s): Eunice Oliveira Cruz), Processo nº 2008.00019657 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 062/2008 de 03.03.2008 (Parte(s): Leão Barroso), Processo nº 2008.00196388 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 028/2008 de 18.07.2008 (Parte(s): Auto Viação São João LTDA), Processo nº 2009.00007744 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 099/09 de 05.02.2009 (Assunto: Agressão a adolescente não identificado), INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00020334 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 038/07 de 30.08.07 (Parte (s): Elza Gomes), Processo nº 2009.00021004 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 018/08 de 14.05.08 (Parte (s): Ana Lúcia Ramilo), Processo nº 2009.00021904 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 049/2008 de 08.08.2008 (Parte(s): Maria da Glória Faria), Processo nº 2009.00021905 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 073/2008 de 10.11.2008 (Parte(s): Marly Francisca Lourenço), Processo nº 2009.00021909 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 069/2008 de 29.09.2008 (Parte(s): Maria Judith de Araujo), Processo nº 2009.00022986 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 505/1ªPJIJ/08 de 10.04.2008 (Parte (s): Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição de São Gonçalo - APADA), Processo nº 2004.001.02325.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 22 de 19.05.2008 (Parte(s): Geraldo Kautzner Marques e Viação Nossa Senhora do Amparo), Processo nº 2005.001.32486.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 240 de 14.07.2005 (Parte(s): Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro e Editora Entreletras), Processo nº 2006.001.68240.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 314 de 28.05.2008 (Parte(s): Ministério Público do Rio Grande do Sul, Biomerieux Brasil S/A e Eprol Esterilizadora de Produtos Ltda), Processo nº 2007.00153140 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 104 de 29.02.2008 (Parte(s): Danilo Mussi Cardozo Mansur, Dell Computadores do Brasil Ltda e ITQ Solutions do Brasil), Processo nº 2007.00155255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 566 de 19.12.2007 (Parte(s): 1ª Vara Criminal de Barra Mansa e Metalúrgica Giorgi S/A), Processo nº 2008.00019245 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 438 de 11.06.2008 (Parte(s): Ercita Ferreira de Carvalho), Processo nº 2008.00095296 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 178 de 22.07.2008 (Parte(s): Jobedivan Pereira da Silva), Processo nº 2008.00123712 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 440 de 01.09.2008 (Parte(s): Aroldo Batista de Guimarães e Solange Maria Aguiar de Guimarães), Processo nº 2008.00125381 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 107 de 05.09.2008 (Parte(s): Elvira Costa dos Santos), Processo nº 2008.00154943 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 937 de 24.10.2008 (Parte(s): Lygia Reis Branco Brandão), Processo nº 2008.00199344 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1629 de 29.12.2008 (Parte(s): Felisberto Schiavo Belém), Processo nº 2003.001.31567.00 (três volumes e dois anexos) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 003 de 04.10.1998 (Parte(s): Luiz Felipe de Oliveira Fernandes e Macasa - Mineração Indústria e Comércio S/A), Processo nº 2009.00024063 (cinco volumes e um anexo) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 064 de 27.08.2001 (Parte(s): Câmara Municipal de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00198804 (anexo nº 2008.00044090) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2449 de 15.01.2004 (Parte(s): Josino Doutel de Oliveira e Clube dos Sargentos e Subtenentes do Exército), Processo nº 2009.00013273 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4265 de 15.12.2008 (Parte(s): Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00022823 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009 de 12.05.2008 (Parte(s): Maura Barbosa da Cruz), Processo nº 2009.00022867 (um anexo) - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 023 de 26.04.2006 (Parte(s): Graziela Duarte Sodré), Processo nº 2009.00027314 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 704 de 05.02.2006 (Parte(s): Bruno Olímpio Lacerda), Processo nº 2009.00027432 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2950 de 27.12.2005 (Parte(s): Fernanda Fampa Sampaio e Sociedade Civil Mandala), Processo nº 2009.00029958 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - Prot. Ouvidoria nº 50769 de 14.07.2008 (Assunto: problema ambiental decorrente da construção de prédio comercial na Av. Afonso Arinos de Melo Franco), Processo nº 2009.00030594 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101 de 25.09.2008 (Parte(s): Flávio do Espírito Santo Pereira e Rita Cássio de Cássio da Silva Brasil), Processo nº 2009.00030700 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 58111 de 06.02.2009 (Parte(s): Fabiana dos Santos Pontes), Processo nº 2009.00030809 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10615 de 26.09.2008 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Deptº. Geral das Ações Sócio-educativas), Processo nº 2009.00031401 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 158 de 10.05.2007 (Parte(s): Marcelo Dias Piza e Solange Ribeiro Neves), Processo nº 2009.00031402 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 319 de 11.08.2005 (Parte(s): Ronaldo da Nova Rodrigues e Ellen Carretero Vida), Processo nº 2009.00031421 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 288 de 13.07.2004 (Parte(s): Fernando Daniel Ferreira Santos), Processo nº 2009.00031422 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 052 de 14.12.2007 (Assunto: menor em situação de risco), Processo nº 2009.00031441 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 19.07.2008 (Parte(s): Fábio da Silva Barbosa), Processo nº 2009.00031442 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 242 de 29.10.2008 (Parte(s): Catarina Batista da Rosa e Colégio Pedro II), Processo nº 2009.00031472 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 289 de 21.08.2006 (Parte(s): Leandro da Silva e Michele Gonçalves), Processo nº 2006.014.64558.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.763.02 de 10.07.06 (Assunto: Distribuição de medicamentos falsificados), Processo nº 2008.00012726 - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9205/08 de 17.04.2008 (Assunto: Apurar irregularidades nos acordos judiciais trabalhistas realizados pela CEDAE), Processo nº 2008.00050480 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2108.03 de 15.04.08 (Parte (s): Evandro Henrique da Rocha e Casa Lotérica Dingo), Processo nº 2008.00156150 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 221/1ªPJIJ/08 de 06.11.2008 (Parte (s): Maria de Fátima da Silva Oliveira), Processo nº 2009.00017707 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - REP nº 2855/08 de 05.12.08 (Parte (s): Guarda Civil Municipal de Campos), Processo nº 2009.00018228 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 143/03 de 12.08.03 (Parte (s): Fundação Teatro Municipal Trianon), Processo nº 2009.00019730 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos - CRAAI Campos - IC nº 098/06 de 03.07.06 (Parte (s): Posto de Gasolina CA Campista & Cia LTDA), Processo nº 2009.00020051 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - REP nº 019/09 de 19.01.09 (Parte (s): José Ricardo de Abreu Branco), Processo nº 2009.00020426 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 021/2008 de 26.03.2008 (Parte(s): Valdira Alves da Silva), Processo nº 2009.00020848 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PI s/nº de 04.04.2007 (Parte(s): Esequiel Figueiredo da Silva), Processo nº 2009.00021894 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 076/1ªPJIJ/08 de 28.04.2008 (Parte (s): Ana Lúcia da Silva Gomes), Processo nº 2009.00022127 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 009/2ªPJIJ/08 de 14.01.2008 (Parte (s): Associação Evangélica Resgate e Ame - REAME), Processo nº 2009.00028296 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2008.2157.03 de 05.06.08 (Parte (s): Sociedade Empresária Costa Verde Transporte LTDA), Processo nº 1999.001.03023.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC MA nº 1586 de 08.03.1999 (Parte(s): André Barreto Fernandes), Processo nº 2005.001.17625.00 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 13.06.2005 (Parte(s): Sílvio Rogério Silva Gomes da Silva e Escola Municipal Senegal), Processo nº 2006.00079399 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 45 de 30.05.2006 (Parte(s): Maria Geralda Reflande), Processo nº 2007.000011412 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 11 de 16.01.2008 (Parte(s): Adelino Anselmo dos Santos e Maria de Lourdes dos Santos), Processo nº 2007.00017583 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 67 de 07.04.2008 (Parte(s): Janaína Lemos Ferreira), Processo nº 2007.00042823 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.561.02 de 22.05.2006 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), Processo nº 2007.00084442 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 938-B de 08.07.2007 (Parte(s): Mirtes dos Santos), Processo nº 2007.00084460 (Apenso Processo nº 2008.00187035) - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 52 de 13.12.2007 (Assunto: Apuração de notícia de maus tratos a menores perpetrados por genitora), Processo nº 2008.00021094 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos dos Goytacazes - IC nº 245 de 09.08.2007 (Parte(s): Sandro Ribeiro Rodrigues), Processo nº 2008.00093610 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA nº 138 de 10.07.2008 (Parte(s): Alessandra Vianna de Almeida), Processo nº 2008.00098269 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 28 de 11.06.2008 (Parte(s): Clemilda da Silva Fazollo), Processo nº 2008.00114424 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 417 de 06.03.2008 (Parte(s): Cristina Isabel Timóteo), Processo nº 2008.00122109 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 222 de 30.09.2008 (Parte(s): Severino Gomes de Souza), Processo nº 2008.00135542 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 240 de 15.10.2008 (Parte(s): Maria José Barbosa Nascimento), Processo nº 2008.000148634 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 234 de 08.10.2008 (Parte(s): Pedro de Alcântara e Regina de Oliveira), Processo nº 2008.00154646 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 729 de 12.12.2007 (Parte(s): Escola Municipal Mestre Valdomiro); h. Conselheiro JOSE MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2009.00025702 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2216 de 04.08.08 (Assunto: suposto desmatamento em às margens do Rio Iguaçu), Processo nº 2009.00028665 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 126 de 14.03.05 (Parte(s): Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e Casa de Saúde Alcântara), Processo nº 2009.00028688 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 1.105 de 24.05.06 (Parte(s): Antônio Jorge da Silva Assunção e Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2003.001.36391.00 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 07.11.2003 (Parte(s): Michele Fonseca de Souza), Processo nº 2006.001.53215.00 (um apenso e dois anexos) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4242 de 16.10.2006 (Parte(s): Governo do Rio de Janeiro - Instituto Estadual de Infectologia São Sebastião), Processo nº 2007.00052276 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 005 de 28.02.2007 (Parte(s): Instituto de Aposentadoria e Pensões do Município de Trajano de Moraes), Processo nº 2008.00122516 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 505 de 14.02.2007 (Parte(s): Iraldenir Martins de Morais e Jairo Avelno Gonçalves), Processo nº 2009.00028460 (dois volumes e três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3012 de 05.08.2007 (Parte(s): Governo do Estado do Rio de Janeiro - POLINTER), Processo nº 2002.001.25566.00 (cinco volumes e um anexo com três volumes) - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 718 de 21.05.2002 (Parte(s): 1ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública, Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e Empresa Vigo Central de Serviços Ltda), Processo nº 2008.00115564 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 09.09.2008 (Parte(s): Elza Barollo da Silva), Processo nº 2009.00019281 - Promotoria de Justiça de Itaipava - CRAAI Petrópolis - PP s/nº de 29.05.2008 (Parte(s): Nair de Souza Carius Costa), Processo nº 2009.00029057 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - PP nº 009 de 26.02.2008 (Parte(s): Marilza de Fátima Coelho e Luiz Eugênio Vieira Muniz), Processo nº 2009.00029062 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 19.11.2003 (Parte(s): Mobilitá Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo), Processo nº 2009.00029064 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 09.06.2006 (Parte(s): Fidelis Amaral Júnior), Processo nº 2009.00029069 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 020 de 13.02.2008 (Parte(s): Concessionária de Energia Elétrica de Nova Friburgo - ENERGISA), Processo nº 2009.00029081 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 122 de 14.09.2004 (Assunto: despejo de resíduos sólidos em locais não adequados, nos bairros: Nova Suíça, Chácara do Paraíso e Córrego Dantas), Processo nº 2009.00029099 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 31.01.2003 (Parte(s): Associação de Moradores do Loteamento Maringá e Prefeitura de Nova Friburgo), Processo nº 2009.00032452 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2948 de 15.12.2005 (Parte(s): Biovert Florestal e Agrícola Ltda. e Marcelo de Mendonça Costa), Processo nº 2005.018.37353.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 13.06.05 (Assunto: possível lesão a direitos de deficientes físicos), Processo nº 2006.00079750 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1654 de 24.05.06 (Parte(s): Lerry Beiriz Catizano e Prefeitura Municipal de Itaguaí), Processo nº 2007.00107892 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 11.08.08 (Parte(s): Sheila Rodrigues dos Santos Moreira), Processo nº 2008.00128589 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - REP nº 333 de 24.09.08 (Parte(s): Geiso Pereira Turques), Processo nº 2009.00022321 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 12.11.08 (Parte(s): Valéria Cristina de Araújo Brandão e Centro Educacional Carlos Drumond de Andrade), Processo nº 2009.00024483 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 25.04.05 (Partes(s): Janaína Gouvêa da Conceição) ARQUIVAMENTO PARCIAL, Processo nº 2009.00024484 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 21.08.07 (Assunto: suposta situação de risco dos alunos do Colégio Estadual Professor Clodomiro Vasconsellos, em cujos arredores haveria um grupo aliciando tais alunos para exploração sexual), Processo nº 2009.00029713 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 11.318 de 15.12.08 (Parte(s): Rosana Alves e PREVI-RIO - Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00029717 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 10.574 de 02.10.08 (Parte(s): Fabrício Araújo Casquilha e Companhia Municipal de Energia e Iluminação), Processo nº 2009.00029869 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 744 de 12.04.05 (Parte(s): Cilma Gomes Pastor), Processo nº 2009.00029880 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 25.09.07 (Parte(s): Marcus Vinícius dos Santos Pacheco), Processo nº 2009.00029957 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3751 de 28.05.07 (Assunto: suposta invasão de área de reserva florestal localizada na Rua Valparaíso, Tijuca), Processo nº 2007.00068243 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 179/07 de 30.11.2007 (Parte(s): Sérgio), Processo nº 2007.00153889 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 181/07 de 05.12.2007 (Parte(s): Eneas Joaquim Bento), Processo nº 2007.00153977 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 905/2008 (antigo IC 2198/07) de 16.08.2007 (Parte(s): Empresa Mineração Imbaíba de Águas Minerais LTDA), Processo nº 2007.00154021 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 753/2008 (antigo IC 2456/07) de 27.09.2007 (Parte(s): Viação São Francisco), Processo nº 2008.00037895 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 708/08 de 11.04.2008 (Parte(s): Giovana Oliveira dos Santos), Processo nº 2008.00039096 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 101/08 de 09.04.2008 (Parte(s): Maurício Cândido da Silva), Processo nº 2008.00079471 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 163/08 de 18.06.2008 (Parte(s): Therezinha André Pacheco), Processo nº 2008.00127705 (três volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 346/2008 (antigo IC 700/08) de 05.03.2008 (Parte(s): Instituto de Professores Públicos e Privados - IPPP), Processo nº 2008.00127719 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1315/2008 (antigo IC 179/08) de 26.05.2008 (Parte(s): Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu - FENIG), Processo nº 2008.00138541 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130/08 de 18.09.2008 (Parte(s): Jorge Diogo Bastos), Processo nº 2008.00150702 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 237/08 de 13.10.2008 (Parte(s): Sebastiana Monteiro), Processo nº 2008.00155598 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 171/08 de 21.10.2008 (Parte(s): Maria do Rosário Machado), Processo nº 2008.00161702 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 1779/2008 de 29.10.2008 (Parte(s): Marli Silva Câmara Freitas), Processo nº 2009.00020709 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015/06 de 04.04.06 (Parte(s): Casa de Festas de Penélope), Processo nº 2009.00016116 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 115/06 de 02.05.06 (Parte(s): Débora da Rocha Martins), Processo nº 2009.00016132 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029/06 de 30.05.06 (Parte(s): Antônia Helena Aguiar Alves), Processo nº 2009.00016135 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - REP s/nº de 03.08.06 (Parte(s): Gilson Gonçalves Teixeira), Processo nº 2009.00016138 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 006/08 de 18.08.08 (Parte(s): Cristina Silva de Paula), Processo nº 2009.000016140 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094/05 de 28.11.05 (Parte(s): Lucia Helena Rocha de Moura Maia), Processo nº 2009.00016141 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 075/05 de 13.09.05 (Parte(s): Márcia Cristina Alves Fernandes), Processo nº 2009.00016147 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002/08 de 17.11.08 (Parte(s): Bathilde Celestina de Castro), Processo nº 2006.012.51775.00 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Cabo Frio - PA nº 023 de 13.09.06 (Parte(s): Gabriela Novaes), Processo nº 2008.00110991 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Niterói - PP nº 209 de 05.06.08 (Parte(s): Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói e Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00148695 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 135 de 24.08.07 (Parte(s): Celeste Ferreira de Pinho), Processo nº 2009.00027855 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - Protocolos nº 205 de 16.06.08 e nº 231 de 11.06.08 (Parte(s): Andréa Justiniano e Prefeitura Municipal de Vassouras), Processo nº 2009.00029373 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 076 de 25.08.04 (Parte(s): Félix Francisco da Silva e Prefeitura Municipal de Miguel Pereira), Processo nº 2009.00029420 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - PP nº 011 de 27.06.08 (Parte(s): Luiz de Tal e Maria da Penha Pereira), Processo nº 2009.00029687 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 034 de 14.04.08 (Parte(s): Murilo César Soares Guelpeli, Viação Nossa Senhora Aparecida Ltda e outros), Processo nº 2009.00017387 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 033/2006 de 06.12.2006 (Parte(s): Derblay de Alemida), Processo nº 2009.00017388 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PJDC nº 495/2006 de 10.08.2006 (Parte(s): Empresa Sanofi-Synthelabo LTDA), Processo nº 2009.00017647 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1315/05 de 28.09.2005 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00017651 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 146/06 de 02.03.2006 (Parte(s): Creche Institucional Paulo Niemeyer e Leonardo Domingues Pereira), Processo nº 2009.00017656 (três volumes) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 101/06 de 01.02.2006 (Assunto: Negligência em atendimento médico), Processo nº 2009.00032667 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 274/04 de 05.07.2004 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00032740 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9448/06 de 21.02.2006 (Parte (s): Cristiano Nunes da Silva), Processo nº 2009.00032760 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346/05 de 29.08.2005 (Assunto: Menor em situação de risco), Processo nº 2009.00032809 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 020/09 de 23.01.2009 (Parte (s): Adriana da Silva Bonifácio), Processo nº 2009.00032839 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 174/06 de 07.07.2006 (Parte (s): Fabiana Alves do Carmo), Processo nº 2009.00032840 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 344/07 de 12.12.2007 (Parte (s): Cláudia da Silva Valentim), Processo nº 2009.00032849 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 364/06 de 01.11.2006 (Parte (s): Tiago Rosa Pinheiro da Silva), Processo nº 2009.00032859 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1285/02 de 12.06.2002 (Parte (s): Márcia Cristina Guedes), Processo nº 2009.00028458 (três anexos) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4645 de 31.03.06 (Parte(s): Secretaria Municipal de Transportes Urbanos, Bazar e Papelaria Report Ltda e Mamccivirb do Brasil Comércio de Papéis Ltda), Processo nº 2004.001.19298.00 (cinco volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Saúde - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 033 de 18.06.1996 (Parte(s): Carlos Minc e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00064732 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 934 de 29.05.2008 (Parte(s): Joceli Maria Paulino), Processo nº 2009.00008020 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 128 de 16.01.2009 (Parte(s): Maria de Silva) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2009.00029288 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 069 de 29.12.2006 (Parte(s): Escola Municipal Darcílio Ayres Raunheitti e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2009.00029294 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 049 de 10.01.2008 (Parte(s): Dulcinea Pereira), Processo nº 2009.00031172 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - Rep nº 03 de 15.01.2009 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, Wanderlei Jardim Sias e Rodrigo Cabral Sias), Processo nº 2009.00031389 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 018 de 17.01.2007 (Parte(s): Josefa Felipe do Nascimento), Processo nº 2009.00031395 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 5027 de 11.07.2003 (Parte(s): Elizabeth Farias da Costa Lima), Processo nº 2009.00031396 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 037 de 20.02.2008 (Parte(s): Márcia Cristina Teixeira da Silva), Processo nº 2009.00031399 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 30.08.2005 (Parte(s): Ana Holanda da Silva Malheiros França), Processo nº 2009.00031400 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 117 de 19.04.2005 (Parte(s): Ludmila Souza Arruda), Processo nº 2009.00031403 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 028 de 31.01.2007 (Parte(s): Leonel Rosa de Souza), Processo nº 2009.00031404 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 227 de 05.07.2004 (Parte(s): Victor Leite Cordeiro Ururahy Pádua), Processo nº 2009.00031405 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 208 de 18.07.2007 (Parte(s): Laudemiro Fortunato Bravo), Processo nº 2009.00031410 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 308 de 11.08.2005 (Parte(s): Cristiano Menezes Cândido), Processo nº 2009.00031413 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 130 de 14.05.2007 (Parte(s): Márcia Cristina de Souza Silva), Processo nº 2009.00031416 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 278 de 09.07.2004 (Parte(s): Cláudio de Oliveira Rocha e Maria do Canto Rocha), Processo nº 2009.00031420 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 201 de 15.12.2004 (Parte(s): Vânia Maria de S. da Silva), Processo nº 2009.00031423 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 62 de 14.12.2007 (Assunto: Aplicação de medidas protetivas em favor de criança, por motivo de notícia de baixo peso e altura.), Processo nº 2009.00031424 - 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 192 de 15.12.2004 (Parte(s): Carla Rodrigues Arcoverde), Processo nº 2009.00031425 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 04.06.2007 (Parte(s): Lilian Barbosa Arnaus), Processo nº 2009.00031429 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 38 de 20.02.2008 (Parte(s): Maria Amélia Fernandes Pereira), Processo nº 2009.00031435 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 11 de 17.01.2005 (Parte(s): Patrícia Clemente), Processo nº 2009.00031436 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 63 de 16.02.2006 (Parte(s): Mara Deyse Alves de Oliveira), Processo nº 2009.00031439 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 73 de 09.03.2006 (Parte(s): Aparecida dos Santos Melo), Processo nº 2009.00031440 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 161 de 19.07.2008 (Parte(s): Cláudia Maria de Souza e Escola Municipal George Summer), Processo nº 2009.00031454 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 06.07.2004 (Parte(s): Maria Helena da Silva Neto), Processo nº 2009.00031460 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 341 de 16.10.2006 (Parte(s): Gildeneide P. dos Santos), Processo nº 2009.00031463 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 382 de 18.08.2004 (Parte(s): Doracy Prata Pereira), Processo nº 2009.00031464 - 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 453 de 10.11.2004 (Parte(s): Maria Helena de Souza). Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente, em exercício, Dra. Mônica da Silveira Fernandes, declarou encerrada a sessão de distribuição às 10:10 horas. Após, determinou à Conselheira-Secretária, Dra. Dirce Ribeiro de Abreu, que fosse lavrada a presente ata, a qual, apreciada e aprovada pelo Conselho, vai por mim, Victória d' Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária-Executiva, datilografada e subscrita bem como pelos Conselheiros presentes assinada. (Aprovada na sessão de 10 de março de 2009)\r\n\r\nMÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES\r\n\r\nDIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 736387"
                    ],
                    "736388": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00168700\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nOBJETO: Consignação em folha de pagamento dos membros e servidores, ativos e inativos, do quadro e extra-quadro de pessoal vinculado ao MPRJ, de planos previdenciários, seguros de vida e amortização de empréstimo. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos\r\n\r\nDATA: 06.03.2009\r\n\r\nId: 736388"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "736390": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de abril próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 13 de março de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de abril de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 13 de março de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de março\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n02/03\r\n\r\n13/03\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de abril de 2009.\r\n\r\n05/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de março de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/03\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de abril de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 736390"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "736392": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL INTERINO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça que exercem atividades docentes que as informações previstas na Resolução nº 3 do Conselho Nacional do Ministério Público - nome do estabelecimento de ensino com que mantêm vínculo, carga horária e se ocupam atividades de direção - devem ser atualizadas no início de cada ano letivo. Aqueles membros que já prestaram os devidos esclarecimentos e mantiveram sua situação inalterada não necessitam enviar nova informação, valendo o silêncio como reiteração do comunicado anterior.\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 08/2009)\r\n\r\nId: 736392"
                    ],
                    "736389": [
                        "IA - Avisos",
                        "Conselho Superior do Ministério Público\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, atendendo ao disposto no artigo 5º, § 3º, da Deliberação CSMP nº 56, de 12 de fevereiro de 2009, FAZ SABER aos interessados que o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em sessão realizada no dia 10 de março de 2009, deferiu a inscrição do candidato à eleição destinada à formação da lista para escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá ao Conselho Nacional de Justiça, conforme a seguir:\r\n\r\n- RODRIGO TERRA\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, atendendo ao disposto no artigo 5º, § 3º, da Deliberação CSMP nº 56, de 12 de fevereiro de 2009, FAZ SABER aos interessados que o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, em sessão realizada no dia 10 de março de 2009, deferiu as inscrições dos candidatos à eleição destinada à formação da lista tríplice para escolha do membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que concorrerá ao Conselho Nacional do Ministério Público, conforme a seguir:\r\n\r\n- ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA\r\n\r\n- CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA\r\n\r\n- MARFAN MARTINS VIEIRA\r\n\r\nA ASSESSORIA DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E JUVENTUDE e os 1º e 4º CENTROS DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM todos os Procuradores de Justiça atuantes na área cível ou que possuam interesse na área específica de proteção aos direitos infanto-juvenis para a reunião a ser realizada nos auditórios 1 e 2 localizados no andar térreo do prédio Anexo do Ministério Público, no dia 16 de março de 2009, às 13:00 horas, para discussão de questões relativas à matéria da Infância e Juventude visando uniformização de entendimentos do Ministério Público.\r\n\r\nId: 736389"
                    ]
                }
            },
            "Centros de Apoio Operacional": {
                "Atos": {
                    "736391": [
                        "IA - Avisos",
                        "3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DO 3º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDA os Promotores de Justiça com atribuição na área da tutela do idoso e também de direitos difusos para reunião de trabalho para tratar do desabastecimento de fraldas geriátricas, bem como dos interesses dos ostomizados, a ser realizada no dia 13 de março de 2009 (sexta feira), às 10:30h, na sala de multimídia do 4º andar do prédio dos Procuradores de Justiça. \r\n\r\nId: 736391"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "735829": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 39/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.843-7/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.059-1/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por NARRIMAN FELICIDADE CORRÊA FARIA ZITO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.758-9/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por EDITH COIMBRA BRAGA MONTEBRUNHULI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.889-6/2005 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA PANISSET e RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO INSTITUTO SORRINDO PARA VIDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 241.128-9/2000 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por AMILTON DE SOUZA CORDEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 250.946-8/2002 - CONTRATO DE COMPRAS/SEC. MUN. SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.296-0/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 270.193-1/2004 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.823-3/2003 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU/Recurso de Reconsideração interposto por WALDECY FRAGA MACHADO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.299-7/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por ENGLER EMMANUEL CAMARGO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.300-2/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por VANDERLEY MAZONI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.303-4/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por EUGÊNIO TADEU MACEDO MAZZONI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.307-0/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por OLÍMPIO MATIAS FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 202.319-3/2007 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MENDES/Recurso de Revisão interposto por JOSÉ GALDINO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.545-7/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA/Recurso de Revisão interposto por GILSON NUNES SIQUEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.864-2/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PORTO REAL/Embargos de Declaração interposto por RAFAEL DE CARVALHO LIMA E OUTROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.424-4/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.331-0/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Imputação de Débito a PEDRO JORGE CHERENE e JOSÉ ANTÔNIO MENEZES ALEXIM.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.784-0/2004 - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Imputação de Débito a PAULO CEZAR VASSALLO DE AZEVEDO.\r\n\r\nId: 735829"
                    ],
                    "735830": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 40/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.175-8/2006 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE TRÊS RIOS/Recurso de Reconsideração interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO - TCE RJ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.316-0/1998 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto pela PREFEITURA DE BARRA MANSA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 280.808-0/2004 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PATY DO ALFERES/Recurso de Reconsideração interposto por LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.893-2/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.281-5/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto pela PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.457-3/2005 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Embargos de Declaração interposto por SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 735830"
                    ],
                    "735831": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 41/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/04/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.022-2/2005 - RELATÓRIO - LRF/RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.508-8/2007 - PROMOÇÃO/RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.536-5/2007 - PROMOÇÃO/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DO RGF/PREFEITURA DE ARARUAMA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.359-3/2003 - CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Recurso de Reconsideração interposto por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.908-6/2006 - RELATÓRIO - LRF/DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO RGF/PREFEITURA DE ITAGUAÍ/Recurso de Reconsideração interposto por CARLO BUSATTO JÚNIOR.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.186-7/1999 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA DE JAPERI/Recurso de Reconsideração interposto por FILOMENA VENTURA DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.838-5/2005 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por JOANITO LEONARDO FURTUOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.690-7/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. ASSIST. SOCIAL DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.693-9/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDO MUN. INFÂNCIA E ADOLESC. NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA BÁRBARA TOLEDO ANDRADE E SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.124-3/2001 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE TERESÓPOLIS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CARLOS FARIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 234.013-7/2005 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE BARRA MANSA/Recurso de Reconsideração interposto por ROOSEVELT BRASIL FONSECA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 237.772-8/2006 - PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Reconsideração interposto por LAURIMAR CLARO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.992-6/2003 - TERMO/DIVERSOS/PREFEITURA DE ITALVA/Recurso de Reconsideração interposto por DARLI ANCELME.\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.533-8/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE SERGIO MELMAN.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.568-7/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS CORDEIRO NETO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.800-1/2003 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 273.586-3/2004 - CONVÊNIO/EMPRESA MUN. MOR. URB. E SAN. NITERÓI - EMUSA/Recurso de Reconsideração interposto por EDISON PINTO SOBRINHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.265-2/2006 - CONTRATO/PREFEITURA DE TANGUÁ/Embargos de Declaração interposto por JAILSON JOSÉ CARDOSO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.016-5/2002 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Embargos de Declaração interposto por ANABAL BARBOSA DE SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.474-3/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MÚTUO ASSIST. SAÚDE PREV. MUN. JAPERI/Embargos de Declaração interposto por SÉRGIO ANTÔNIO ANDRÉ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.067-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE CANTAGALO/Embargos de Declaração interposto por HEITOR VILA NOVA PURGER.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.610-9/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO/Embargos de Declaração interposto por ANA PAULA CABRAL DA SILVA e por GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO.\r\n\r\nId: 735831"
                    ],
                    "735832": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 42/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 31/03/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 261.965-3/2002 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/INSTITUTO PREV. SERV. SÃO PEDRO DA ALDEIA/Embargos de Declaração interposto por PAULO DIONÍSIO DE ANDRADE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 240.858-7/2004 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE DUAS BARRAS/Imputação de Débito a JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES.\r\n\r\nId: 735832"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "736276": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 16.783 - Exonera NORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/3697/0-0, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, do Coordenador-Geral da CGD, da SGE, e nomeia para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Coordenador-Geral da Coordenadoria de Gestão Documental, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Osorio Lamartine de Farias Neto, matr. 02/3035/0-4, com validade a contar de 13.02.2009.\r\n\r\nId: 736276"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "736278": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.631-2/2009 - Simone Quintão de Moraes, matr. 02/2902/0-0. AUTORIZO a emissão de Certidão.\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 300.570-2/2009 - Rogério Jose Tjader, matr. 02/3961/0-1. AUTORIZO a emissão da declaração.\r\n\r\nId: 736278"
                    ],
                    "736200": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 304.877-4/2008 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do art. 25, da mesma Lei, referente à renovação do serviço de manutenção, suporte, releases e upgrade para novas versões dos softwares Virtual Vision 5.0/Virtual Vision 2.2, conforme Proposta Detalhe nº 12/2009, a favor da MICROPOWER COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., no valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0112201371.189 e da N.D. 3390.39.37, do orçamento do exercício de 2009.\r\n\r\nId: 736200"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "736088": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 08/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.821-9/2009\r\n\r\nDIA: 24/03/2009 \r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E ACESSÓRIOS PARA CONFECÇÃO DE CRACHÁS\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 11.976,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situado na Praça da República n.ºs 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, cópia do edital e os formulários necessários à apresentação das propostas comerciais, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 736088"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "736393": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 10 de março de 2009, do Projeto de Resolução nº. 741, de 2008, de autoria do Deputado Alair Correa, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 592\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. Osaná Sócrates de Araújo Almeida, pelos relevantes serviços prestados no ramo de agricultura e agropecuária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 570, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a gerar recursos para a construção de uma creche escola no Município de Carapebus.\r\n\r\nArt. 2º As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 576, DE 2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEI RA, NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROBERTO DINAMITE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA NO MUNICIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma unidade de Pronto Atendimento 24 Horas, UPA 24 Horas, no Bairro Mangueira, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 736393"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "736394": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 536-A/2003\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO DOS IDOSOS EM ATIVIDADES EDUCATIVAS E LABORIOSAS DENOMINADO TERCEIRA JUVENTUDE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Terceira Juventude, destinado à valorização e à integração do idoso na sociedade, mediante sua participação em cursos profissionalizantes e de requalificação profissional, bem como em atividades e trabalhos educativos junto a crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º As pessoas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro há mais de 5 (cinco) anos e com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade poderão inscrever-se para a seleção dos participantes do Programa, a qual considerará o currículo, os conhecimentos gerais e a experiência de vida e profissional dos interessados.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo desenvolverá 2(duas) espécies de cursos gratuitos aos selecionados :\r\n\r\nI. pedagógico, para aqueles que, de acordo com os critérios de avaliação, possuam conhecimentos em área técnica, artística, esportiva, literária, ou em outros ramos, em nível suficiente para transmiti-los didaticamente às crianças e adolescentes;\r\n\r\nII. profissionalizantes e de requalificação profissional, para idosos carentes que recebem até 6(seis) salários mínimos e precisem retornar ao mercado de trabalho;\r\n\r\nArt. 4º Os participantes a que se refere o inciso I do artigo anterior, após elaborarem um plano de ensino:\r\n\r\nI. poderão ministrar aulas a jovens e adolescentes em área de seu conhecimento, em espaços cedidos pela Administração Pública;\r\n\r\nII. poderão lecionar nos cursos a que se refere o inciso II do art. 3º;\r\n\r\nIII. poderão participar da elaboração dos cursos profissionalizantes e de requalificação para adultos, inclusive atuando como professores ou monitores.\r\n\r\n§1º Os prazos de duração, os horários, locais e formas de inscrição nessas aulas serão objeto de regulamentação pelo Poder Executivo e acompanhamento por um Supervisor de Ensino.\r\n\r\n§2º Os trabalhos, a que se refere este artigo, serão realizados pelos idosos a título gratuito, sem ônus para o Estado.\r\n\r\n§3º Não será cobrada qualquer taxa de inscrição ou manutenção dos alunos dos cursos lecionados pelos participantes do Programa.\r\n\r\nArt. 5º Os idosos a que se refere o artigo anterior poderão atuar como voluntários dos cursos lecionados pelos participantes do Programa.\r\n\r\nArt. 6º Os idosos que concluírem o curso mencionado no inciso II do art. 3º terão prioridade de contratação, pela Administração Pública, nas frentes de trabalho tem porário que vierem a se realizar, desde que estas demandem conhecimento pertinente à sua área de formação.\r\n\r\nParágrafo único Não poderão participar das frentes de trabalho que já recebem qualquer espécie de auxílio pecuniário, remuneração, subsídio ou proventos do Estado.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades de direitro público ou privado com a finalidade de aperfeiçoar e ampliar os objetivos do Programa Terceira Juventude.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos contrários.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; MÁRIO MARQUES; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 536/2003: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3080-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA .\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituída a “Semana de Assistência Farmacêutica”, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de abril, nos estabelecimentos oficiais de ensino fundamental e médio.\r\n\r\nArt. 2º Durante esta semana, dentre outras atividades, serão realizadas palestras, debates e discussões de temas relacionados à assistência farmacêutica, com o objetivo de proporcionar uma adequada informação aos estudantes e à comunidade escolar sobre os seguintes temas:\r\n\r\nI. o correto uso dos medicamentos e os perigos da automedicação;\r\n\r\nII. a diferenciação entre a dispensação e a simples comercialização de medicamentos;\r\n\r\nIII. o papel do estabelecimento farmacêutico como instituição sanitária e seu papel na saúde pública;\r\n\r\nIV. prevenção à falsificação e à propaganda enganosa de medicamentos;\r\n\r\nV. o descarte de medicamentos vencidos ou imprestáveis.\r\n\r\n§1º A programação dos eventos de que trata o “caput” será responsabilidade do Conselho de Escola de cada unidade de ensino.\r\n\r\n§2º A coordenação técnica dos eventos ficará a cargo dos professores da área de ciências biológicas, em articulação com os organismos oficiais de saúde da região em que se localize o estabelecimento de ensino, e os órgãos legalmente encarregados da fiscalização das atividades dos profissionais de farmácia.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; MÁRIO MARQUES; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3080/2006: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3382/2006)\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica facultado às empresas domiciliadas no Rio de Janeiro a impressão, em suas embalagens de comercialização de varejo, da inscrição \"Esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso, gerando emprego e renda\".”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA:\r\n\r\nPara correção da concordância nominal, proporcionando, assim, precisão e clareza à proposição, conforme determina o inciso II do Art. 11 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado ANABAL, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3382-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA A INSCRIÇÃO \"ESSE PRODUTO FOI MANUFATURADO NO RIO DE JANEIRO, VALORIZE O QUE É NOSSO, GERANDO EMPREGO E RENDA”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica facultado às empresas domiciliadas no Rio de Janeiro a impressão, em suas embalagens de comercialização de varejo, da inscrição \"Esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso, gerando emprego e renda\".\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; MÁRIO MARQUES; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3382/2006: Deputada WALDETH BRASIEL\r\n\r\nAprovada a emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3471-A/2006\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE BANCO DE REMÉDIOS DOADOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Banco de Remédios Doados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O programa de que trata esta Lei deverá ser regulamentado pelo Poder Executivo quanto à sua operacionalidade.\r\n\r\nArt. 2º O Banco de Remédios Doados terá por objetivos:\r\n\r\nI. a formação de estoques, a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas, devidamente classificadas, contados os seus conteúdos e verificados os prazos de validade; \r\n\r\nII. o atendimento exclusivo às pessoas comprovadamente carentes, após visita, cadastro e relatório realizados por assistentes sociais vinculados à Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§1º A classificação, contagem de conteúdos e verificação de prazos de validade, previstas no inciso I deste artigo, deverão ser desempenhados por profissionais da área de farmácia, vinculados à Administração Pública Estadual.\r\n\r\n§2º O fornecimento está condicionado à existência em estoque e ao fornecimento de receita médica original que deverá ser arquivada em local próprio.\r\n\r\n§3º Os estoques deverão ser atualizados semanalmente, com geração de relatório para afixação em quadro no próprio Banco de Remédios e fornecimento às instituições interessadas, através de cópia, sob a responsabilidade do requisitante.\r\n\r\nArt. 3º Só poderão ser aceitas doações de remédios que estejam em bom estado de conservação, inclusive com embalagem, bula e prazo mínimo de quarenta e cinco dias antes da data do vencimento.\r\n\r\nArt. 4º Os remédios deverão ser controlados através do seu respectivo nome genérico (substância ativa) e terem uma relação de similaridade nominal (nome comercial e genérico). \r\n\r\nArt. 5º O Estado deve incentivar, através de divulgação e campanhas, a prática de doações de remédios. \r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; MÁRIO MARQUES; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3471/2006: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 916-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS ESPECÍFICAS VOLTADAS PARA O PÚBLICO FEMININO SOBRE OS RISCOS DO CONSUMO EXCESSIVO DE ÁLCOOL E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Os órgãos competentes poderão criar campanhas publicitárias específicas, voltadas para o público feminino, sobre os riscos do consumo excessivo de álcool.\r\n\r\nArt. 2º As campanhas, dispostas no artigo anterior, serão veiculadas em mídias impressas e eletrônicas, ao menos duas vezes a cada ano.\r\n\r\nArt. 3º As campanhas poderão abordar, entre outros assuntos, os problemas do alcoolismo na mulher e sua relação com as doenças no fígado e as cardiovasculares, câncer de mama, osteoporose, distúrbios psiquiátricos e as consequências para o feto (Síndrome do alcoolismo fetal).\r\n\r\nArt. 4º A campanha poderá envolver psicólogos, psiquiatras, nutricionistas e demais especialistas que possam contribuir com a sua elaboração de desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 5º Poderão ser formalizadas parcerias com municípios e instituições privadas visando à ampliação do alcance da Campanha.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a editar todos os atos necessários para a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; MÁRIO MARQUES; LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 916/2006: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2055/2009\r\n\r\nREVOGA A LEI Nº 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Educação; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica revogada a Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2009\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, pela administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, é inconstitucional sob o ponto de vista do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 77 da Constituição Estadual, que versa sobre a necessidade temporária de excepcional interesse público.\r\n\r\nExistem três situações em que o concurso público é dispensado: nomeação de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, algumas nomeações para os tribunais e a contratação temporária por tempo determinado para atender necessidade excepcional de interesse público.\r\n\r\nOs servidores temporários são contratados na forma do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e existe porque as etapas de seleção através de Concurso Público são demoradas e a situação que demanda contratação temporária já teria passado. Por este motivo há a necessidade de um concurso mais rápido. O texto constitucional esclarece que só se admite a admissão temporária no serviço público se há uma necessidade excepcional de interesse público, não havendo discricionariedade para o legislador. Logo, a necessidade de contratação e prorrogação do contrato de trabalho por tempo determinado deve estar de acordo com o principio da Supremacia do Interesse Publico sobre o interesse particular.\r\n\r\nO Estado deve buscar o interesse público primário que objetiva proporcionar bem estar à coletividade e à sociedade como um todo e não o interesse secundário que visa atender aos reclamos da Administração Pública.\r\n\r\nA Lei 8.745/93 indica quais são as possibilidades de contratação temporária: assistência a situações de calamidade pública, combate a surtos endêmicos, realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística, admissão de professor substituto e professor visitante, atividade de identificação e demarcações, entre outros, sempre buscando atender necessidades temporárias e possuindo indispensável comprovação de excepcional interesse público.\r\n\r\nEntretanto muitos gestores da coisa pública estão aplicando este dispositivo de forma equivocada sob o argumento de falta de dinheiro, falta de autorização e carência temporária de pessoal, usando a exceção para empregar pessoas provenientes de indicações políticas. Isto é fraude à exigência do concurso público e pode ser anulada e a autoridade responsável punida.\r\n\r\nEstas contratações aparentam o requisito da transitoriedade porque são feitos por prazo determinado, mas as atividades são inerentes a cargos do quadro permanente de funcionários públicos. Também fogem da lógica da supremacia do interesse público, porque atendem a interesses individuais dos gestores da coisa pública que beneficiam determinadas pessoas. \r\n\r\nEsta atitude caracteriza improbidade administrativa e infringe a moralidade por parte dos gestores. As conseqüências para o gestor que viola o princípio objeto do nosso estudo são a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidades dos bens e ressarcimento ao erário. \r\n\r\nA conseqüência para a sociedade, além de negada a oportunidade de emprego público, é a baixa qualidade da gestão administrativa, pois não são pessoas qualificadas para o cargo e não possuem compromisso com a coisa pública. \r\n\r\nPortanto, entendemos que se é realizado um contrato temporário sem o excepcional interesse público e sem caráter de transitoriedade estamos diante de uma infração ao princípio da moralidade e caracteriza uma improbidade administrativa por parte do gestor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2056/2009\r\n\r\nINSTITUI A AULA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO CONTEÚDO CURRICULAR DAS DISCIPLINAS DE SOCIOLOGIA E HISTÓRIA NAS ESCOLAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a aula da Constituição Federal no conteúdo curricular das disciplinas de Sociologia e História nas escolas da rede estadual de ensino.\r\n\r\n§ 1º - A aula sobre a Constituição Federal será ministrada aos alunos em todos os anos do Ensino Médio;\r\n\r\n§ 2º - Caberá às escolas incluir a aula sobre a Constituição Federal nos conteúdos de Sociologia e História;\r\n\r\n§ 3º - A aula será ministrada, preferencialmente, por professores habilitados nas disciplinas mencionadas no parágrafo anterior.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Secretaria de Estado de Educação oferecer as orientações necessárias aos professores para o desenvolvimento do tema em sala de aula.\r\n\r\nArt. 3º - Cada unidade escolar terá que incluir a aula sobre a Constituição Federal no projeto pedagógico e no plano escolar.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Estado de Educação, suplementadas se necessário. \r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma sociedade pautada num estado de democrático ideal dispõe de uma série de instrumentos, assim como instituições das mais várias formas e de diversos segmentos que regem de forma dinâmica e harmoniosa seu funcionamento\r\n\r\nNesse cenário a atuação de uma população organizada deveria ser o preceito fundamental e indispensável para o funcionamento democrático dessa sociedade. \r\n\r\nComo parte dessa população organizada, o cidadão deve dispor de um conhecimento básico e elementar dos instrumentos que regem os poderes constitucionais, assim como de informações do seu funcionamento afim de que possa formular, atuar com coerência e eficiência suas reivindicações e propostas. \r\n\r\nQuanto mais cedo o cidadão contar com esse conhecimento, mais cedo ele disporá de recursos consistentes e claros para que sua atuação participativa seja dinâmica e eficiente.\r\n\r\nNesse sentido é que o projeto em tela indica ao Poder Executivo estadual que ofereça aos estudantes do ensino fundamental e médio das escolas públicas aquele que é o instrumento mais importante e básico de nossa sociedade, que atende de forma ampla e geral as demandas indicadas acima: o ensino da Constituição Federal. \r\n\r\nAo estudar a Constituição Federal, o estudante tomará conhecimento dos preceitos, direitos e deveres do cidadão, do Estado e suas instituições; disporá, já no seu cotidiano, como na sua futura condição de cidadão adulto de informações elementares para sua atuação participativa na sociedade. Por outro lado o poder público estará praticando seu papel pedagógico dando, ao futuro cidadão, condições de exercer uma prática da cidadania plena e atuante. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2057/2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O “RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE”.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarado de Utilidade Pública o “RIO DAS OSTRAS FUTEBOL CLUBE”, com sede e foro no Município do Rio das Ostras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Rio das Ostras Futebol Clube (R.O.F.C.) conta hoje, com uma grande estrutura para atender seus associados e os projetos esportivos promovidos em seu espaço. Além de um campo de futebol, com arquibancada para quatro mil pessoas, o clube tem um estacionamento para aproximadamente sessenta veículos, quadra poliesportiva- utilizada para a prática de esportes como futsal, voleibol, handebol e basquete-, e um campo society.\r\n\r\nO Rio das Ostras Futebol Clube (ROFC) surgiu a partir da idéia de 16 jovens que se encontravam para jogar futebol na praia da Vila de Rio das Ostras, até então era o 2º Distrito de Casimiro de Abreu. O ano era 1960, e logo que resolveram montar o ROFC, encontraram um campo de futebol próximo a Rodovia Amaral Peixoto. A estrutura era pequena, assim como a vila. Mas muitos jogos aconteceram naquele campo, que deu origem a história do clube. O primeiro presidente eleito foi Gualberto David Pereira.\r\n\r\nEm 1966, a idéia já havia amadurecido na cabeça dos jovens e houve a necessidade de criação de uma estrutura melhor para o clube. Para sede social foi locado um imóvel e para a sede esportiva eles escolheram a área onde permanecem até então. Lá, foi feito o campo de futebol e posteriormente os vestiários, os alambrados e o muro. Mas uma das melhores fases do clube ainda estava a caminho: aconteceu em 1968 e 1969. Nesse período o clube ganhou personalidade jurídica com registro do estatuto em cartório e filiação junto a Federação Fluminense de Futebol do antigo estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, o clube começou a participar de campeonatos oficiais e amadores da federação. O primeiro foi o amador da Liga de São Pedro da Aldeia. No ano seguinte representaram o município de Casimiro de Abreu no campeonato das seleções do Estado do Rio de Janeiro. Durante os três anos que jogaram nesse campeonato foram campeões numa disputa entre oito clubes do estado.\r\n\r\nEm 1970, o ROFC começou a ser reconhecido. O presidente Francisco do Nascimento ganhou o troféu desportivo da imprensa conferido pela Federação Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058/2009\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 01 (um) ano os contratos temporários da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro firmados nos termos da Lei nº. 4599, de 27 de setembro de 2005.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa medida, de caráter excepcional, é necessária para impedir que o ano letivo na FAETEC seja prejudicado com a extinção dos contratos temporários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2059/2009\r\n\r\nOBRIGA A PERMANÊNCIA DE SALVA-VIDAS EM LAGOS, LAGOAS, CACHOEIRAS E RIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É obrigatória a permanência de salva-vidas em lagos, lagoas, cachoeiras e rios cujos acessos sejam facilitados por estabelecimentos que explorem hotelaria, alimentação, entretenimento ou qualquer outro serviço próximos às suas margens em até 150 metros.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que explorem hotelaria, alimentação, entretenimento ou qualquer outro serviço, nas condições estabelecidos no art. 1º, cujos administradores não observarem esta Lei estarão sujeitos a pena , primeiramente de advertência e, na reincidência, de multas de 1.000 (um mil) a 4.000 (quatro mil) UFIRs.\r\n\r\nArt. 3º - O salva-vidas a que se refere o “caput” desta Lei deve ser habilitado profissionalmente para as tarefas de que trata, e autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO ADEMIR MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiversos estabelecimentos empresariais utilizam-se de lagos, lagoas, cachoeiras e rios, como atrativo para o comércio ou prestação de seus serviços. No entanto, sem dispor de qualquer estrutura de segurança, colocam em risco a vida dos populares que acabam por freqüentar tais locais.\r\n\r\nConsiderando-se que a utilização dos referidos locais promove a movimentação e em conseqüência a prosperidade, nada mais justo que os mesmos arquem com as providências de segurança.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2060/2009\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA COLOCAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS DE MEDIÇÃO E CONTROLE DE VELOCIDADE EM VIAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes.\r\n\r\nEm 10.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Os aparelhos utilizados para aferir a velocidade dos veículos automotores nas vias públicas do Estado do Rio de Janeiro deverão obrigatoriamente informar a velocidade com que o veículo passou pelo local.\r\n\r\nArt.2° - A conveniência e oportunidade quanto aos locais de colocação de medidores eletrônicos de velocidade fica a critério do ente público responsável pela manutenção e conservação da via, dentro dos parâmetros do Conselho Nacional de Trânsito.\r\n\r\nArt.3° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt.4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ inquestionável a necessidade de se disciplinar o trânsito em nosso País. Trata-se da primeira causa de mortes entre jovens no Brasil.No entanto, a legislação e sua aplicação deve ser voltada para a educação e segurança, e não como instrumento gratuito de punição e arrecadação.\r\n\r\nA forma como os controladores de velocidade (equipamentos) são distribuídos nas ruas e estradas em nosso Estado em nada contribuem para a segurança no trânsito. Ficam ocultos por trás de árvores, em locais desconhecidos dos munícipes, E não dispondo os condutores de meios de aferir se efetivamente excederam ou não a velocidade no local.\r\n\r\nTrata-se de verdadeiro absurdo. Sob o pretexto de reduzir acidentes cria-se uma indústria que prejudica o motorista e em nada beneficia a sociedade.\r\n\r\nO presente projeto não pretende invadir a competência do município para escolher onde o controlador será colocado, nem decidir a velocidade que aquele ente da federação entende adequado para cada via.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2061/2009\r\n\r\nINSTUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PERIÓDICO DOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°- Fica instituído o Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O programa será executado pela Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, com base no “Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro” - anexo I\r\n\r\n§ 1º - Visando a implantação em sua totalidade, as instituições podem captar recursos através de convênios com Empresas Privadas interessadas no Projeto.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO aumento da criminalidade verificado nos últimos anos demonstra a necessidade de propiciar uma eficiente formação e aperfeiçoamento dos policiais visando ao enfrentamento, com competência, dos valores que o Estado elegeu como passíveis da tutela legal.\r\n\r\nInúmeras são as oportunidades em que o policial depara-se com o inusitado, enfrentando pressões insuportáveis e vivenciando situações extremamente estressantes. Neste contexto, impõem-se providências urgentes para a contenção desses eventos, aumentando a capacidade individual do policial de resolver as intempéries, prevenindo-o a exposição desnecessária de elementos envolvidos direta ou indiretamente no teatro de operações, onde uma ação defensiva ou o uso precipitado de munição letal cause o comumente chamado “bala perdida”, causando um evento não desejado pelo agente constituído; marcando negativamente a ação de toda uma instituição que luta pelo bem estar social.\r\n\r\nO armamento letal deve ser preciso e utilizado com segurança e responsabilidade, portanto é necessário que todos desempenhem uma função policial sejam formados e mantidos com um padrão mínimo de excelência, na verdade, a habilidade no manuseio de armas é alcançada pelo treinamento e pela prática, tendo em vista que atirar é um ato mecânico, um hábito que requer a coordenação do cérebro, da visão, dos músculos e dos nervos. Quanto mais treinamentos forem realizados, mais eficiente será o policial.\r\n\r\nAssim sendo a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ciente de suas responsabilidades e comprometida com vários órgãos governamentais em todos os níveis, entidades privadas e Sociedade civil, busca permanentemente progredir com vistas a exibir e efetivar soluções para a complexa e desafiadora questão da segurança pública, seguindo uma linha de mútua colaboração com os diversos órgãos de Segurança Publica do Estado e visando a tão sonhada paz, segurança e tranqüilidade de todos os cidadãos deste Estado.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPrograma de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro;\r\n\r\nProjeto: “Programa de Formação e Aperfeiçoamento Periódico dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Rio de Janeiro”\r\n\r\nAbrangência: Em todo o Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentação: Em situações de alto risco, o emprego de armas de fogo, embora não desejado, tanto pelo potencial de letalidade como pelo alto grau de complexidade que representa, é necessário para a segurança e defesa da comunidade e também dos policiais, o que torna inevitável à utilização desse recurso, porém seu emprego somente é admitido em situações excepcionais para a preservação da vida própria ou de terceiros.\r\n\r\nDe outro lado, para o uso de armas de fogo é necessário exaustivo treinamento, customizando a utilização da força policial dentro de uma nova filosofia política e social. É preciso melhores condições para solucionar os confrontos onde se faz necessário e é inevitável o emprego gradual e preciso da força física e ou de armamento e equipamentos.\r\n\r\nÉ nesse contexto, que as armas de fogo devem sempre que possível preceder à utilização dentro de um programa de treinamento constante, aumentando a eficiência operacional do policial, que devidamente treinado, poderá aplicar a força adequada e sob medida, de acordo com uma variedade de circunstâncias e de todo o espectro de conflitos, proporcionando a defesa precisa que os policiais necessitam para se adaptar com sucesso aos confrontos atuais e do futuro.\r\n\r\nPara que nesse processo a técnica e a precisão sejam bem empregadas faz-se necessário à utilização de aparelhos e equipamentos especiais que garantam o aprendizado e o permanente aperfeiçoamento das técnicas de tiro dos agentes policiais, a fim de não comprometer a segurança e a integridade física de outros que estejam indiretamente envolvidos na cena; evitando que atos não desejados venham a acontecer e que inevitavelmente mancham as instituições constituídas na manutenção da ordem pública.\r\n\r\nObjetivos:\r\n\r\nObjetivo Geral: Estabelecer uma Matriz Curricular para formação e, determinar um Plano de Treinamento periódico, visando a excelência nos procedimentos e a qualificação técnica quando o emprego do armamento letal for inevitável.\r\n\r\nObjetivos Específicos: Proporcionar ao agente público, melhores condições para resolução de problemas, com respeito aos direitos humanos, prevenindo-o a exposição desnecessária de elementos envolvidos direta ou indiretamente no teatro de operações. Evitar que o uso precipitado de armamento letal, seja por uma ação defensiva ou por inabilidade no manuseio do mesmo, leve à óbito pessoas não envolvidas na ocorrência, causando um evento não desejado pela autoridade constituída.\r\n\r\nPúblico Alvo: Policiais Militares, Policiais Civis e Agentes Penitenciários;\r\n\r\nCronograma de Atividades\r\n\r\n1. Programa de Formação Profissional dos Policiais Militares, Civis e Agentes Penitenciários.\r\n\r\nConteúdo Teórico:\r\n\r\n- Conceituação e histórico das armas de fogo\r\n\r\n- Regras de Segurança e de conduta (no stand de tiro e individual)\r\n\r\n- Tipos de munição, usos e efeitos; munição letal e menos letal\r\n\r\n- Sobrevivência Policial, riscos envolvidos na ação e dinâmica dos confrontos armados\r\n\r\nConteúdo Prático:\r\n\r\n- Manejo, fundamentos do tiro\r\n\r\n- Desmontagem e Montagem das armas\r\n\r\n- Treinamento básico de tiro \r\n\r\n- Treinamento com reação (tiro rápido sacando a arma do coldre com alvos à frente, esquerda, direita e retaguarda)\r\n\r\n- Tiro rápido parado e andando\r\n\r\n- Tiro em movimento\r\n\r\n- Tiro com troca de carregadores\r\n\r\n- Pista de combate Policial\r\n\r\n- Tiro em reação a emboscada\r\n\r\nQuebra 2. Programa Periódico de Aperfeiçoamento Profissional dos Policiais Militares, Civis e Agentes Penitenciários.\r\n\r\nConteúdo Teórico:\r\n\r\n- Regras de Segurança e de conduta (no stand de tiro e individual)\r\n\r\n- Sobrevivência Policial, riscos envolvidos na ação e dinâmica dos confrontos armados\r\n\r\nConteúdo Prático:\r\n\r\n- Identificar as posições de tiro, as técnicas de inspeção de arma, municiar, carregar, alimentar, descarregar e fundamentos de tiro, utilizando pistola\r\n\r\n- Efetuar tiros de pistola em diferentes condições\r\n\r\n- Identificar as posições de tiro, as técnicas de inspeção de arma, municiar, carregar, alimentar, descarregar e fundamentos de tiro, utilizando fuzil\r\n\r\n- Efetuar tiros de fuzil em diferentes condições\r\n\r\n- Identificar as posições de tiro, as técnicas de inspeção de arma, municiar, carregar, alimentar, descarregar e fundamentos de tiro, utilizando carabinas\r\n\r\n- Efetuar tiros de carabinas em diferentes condições\r\n\r\nMeta\r\n\r\nPadronização do Programa de Treinamento visando aumentar a capacidade tática e técnica dos policiais nas resoluções de situações adversas, observando-se as graduações adequadas do uso legítimo e escalonado da força.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2062/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será gratuita a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de atos constitutivos, e quaisquer outros, necessários à criação de sindicatos representativos de categoria profissional, associações e organizações de classe.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA publicação de editais no Diário Oficial é de alto custo e as organizações não têm rubrica para esta despesa nos seus orçamentos. A propositura objetiva que tais entidades tenham possibilidade de dar publicidade aos seus atos constitutivos sem serem oneradas por isso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2063/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MUSEU AFRO-RELIGIOSO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Cultura e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Museu Afro-Religioso no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Museu Afro-Religioso é um museu histórico, artístico e etnológico, voltado à pesquisa, conservação e exposição de objetos relacionados ao universo cultural do negro no Brasil,além de servir como ponto de referência à estudos ligados à matéria, permitindo, ainda, orientar políticas públicas com vistas ao combate ao preconceito e a discriminação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a implantar o Museu Afro-Religioso através de convênios e parcerias com a iniciativa privada.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, determinando o local onde o Museu será instalado, podendo ser aproveitado qualquer próprio estadual em desuso.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém da apropriação e reinterpretação de elementos presentes nas festividades católicas, a escravidão forçou o contato e a convivência entre religiões de distintos povos africanos, resultando em uma múltipla assimilação de elementos semelhantes de suas culturas. Dessa forma, fundiram-se divindades, ritos e cultos de origens distintas em uma amálgama comum, de que resultaram as religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nA criação de um Museu Afro-Religioso tem como objetivo contribuir para a formação do público em geral, e em especial para professores e educadores que lidam cotidianamente com questões relativas à identidade étnico-racial. O Museu Afro Religioso oferecerá referências materiais e simbólicas importantes para o processo de reconstrução da identidade nacional, sob a perspectiva da matriz negro-africana. O acervo será um suporte vigoroso para entender a diversidade das culturas africanas e para aprender sobre a presença negra em nossa cultura, conteúdos exigidos atualmente nos programas escolares, sobre os quais quase nada se conhece e pouco se tem publicado. Neste sentido, a criação do Museu Afro Religioso, em si, já é uma referência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2064/2009\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A FORNECER AOS USUÁRIOS DEFICIENTES VISUAIS FATURA DE SERVIÇOS EM LINGUAGEM BRAILE\r\n\r\nAutores: Deputados ALESSANDRO MOLON e ALICE TAMBORINDEGUY\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria, e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 10.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do cumprimento do disposto no caput deste artigo, as concessionárias deverão divulgar, permanentemente, aos usuários a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, inclusive em suas propagandas televisivas com mensagem sonora, visando a constituir um cadastro específico para os clientes.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança que dispõe o caput deste artigo, solicitá-la à empresa concessionária, que, para tanto, deverá disponibilizar tal opção no respectivo Serviço de Atendimento ao Consumidor.\r\n\r\nArt. 2° - O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará multa de 30% (trinta por cento), calculada sobre o valor da última fatura, que será revertida em favor do usuário, em forma de desconto, na fatura posterior.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas abrangidas por esta Lei terão (60) sessenta dias para se adequar à mesma, devendo, a partir de então, emitir as faturas nesta modalidade tão logo seja solicitado pelo usuário do serviço. \r\n\r\nArt. 4º - Fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa para a implementação desta modalidade de cobrança.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, ALICE TABORINDEGUY\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa proporcionar maior comodidade aos deficientes visuais em seu dia-a-dia. Medidas simples como o recebimento da conta mensal em linguagem braile podem significar grandes avanços rumo à inclusão total das pessoas com deficiência. A Campanha da Fraternidade 2006, cujo tema é “Fraternidade e pessoas com deficiência” e o lema “Levanta-te, vem para o meio!”, mostra qual deve ser a atitude de cada um de nós diante das dificuldades enfrentadas por tais cidadãos. Algumas empresas, por livre iniciativa, já adotam práticas compatíveis com a real necessidade das pessoas que possuem os mais diversos tipos de deficiência, mesmo sem dispositivo le gal que as obrigue. Entendo que o Poder Público tem grande responsabilidade nessa área, posto ser uma de suas principais funções promover o bem comum de todos os seus cidadãos. Assim, considero que às concessionárias abrangidas por este projeto de Lei, estendem-se as obrigações inerentes ao Poder público, porque executam serviços de natureza pública mediante concessão.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 700/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM FIXANDO O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERANDO A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL JAIRO, FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, WALDETH BRASIEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 10.03.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico, à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, para os fins a seguir:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nFIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI N° 1.396, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1988 E A LEI N ° 443, DE 1° DE JULHO 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. O art. 1° da Lei N° 1.396, de 8 de dezembro de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°. O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio do Rio de Janeiro (PMERJ) é fixado em 64.441 (sessenta e quatro mil quinhentos e setenta e sete) Policiais Militares, conforme disposto no Anexo desta Lei.\r\n\r\n§ 1°. O efetivo de praças especiais terá o número variável, devendo o limite de matrícula no Curso de Formação de Oficiais (CFO) ser fixado por ato do Comandante Geral da PMERJ, observando as necessidades da Corporação.\r\n\r\n§ 2°. As vagas, em cada posto ou graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser completadas metade na 1a data de promoção, e a outra metade na 2a data de promoção, previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.(N.R.)\"\r\n\r\nArt. 2°. Modifica os incisos I do art. 60, o § 6° do art. 96 e inclui o § 3º no art 58 da Lei N° 443, de 1° de julho de 1981, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60. (...)\r\n\r\nI. Coronéis: 1/6 (um sexto) do efetivo previsto, nos respectivos Quadros;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 96. (...)\r\n\r\n§ 6°. Para fins do disposto no inciso II, ao completar 6 (seis) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seus Quadros, os oficiais superiores que não contarem com 30 (trinta) anos de efetivo serviço passarão à condição de Não Numerados. (N.R)\r\n\r\nArt. 58. (...)\r\n\r\n§ 3°. As praças (Soldados, Cabos, Sargentos e Sub-tenentes), que concluírem o 3º grau estarão habilitados ao concurso interno às vagas do quadro complementar de: Engenharia, Administração de Empresas, Direito, Economia, Ciências Atuariais e Contábeis, Informática, Assistente Social, Magistério ou Docência, contando no mínimo de 5 anos de efetivo serviço à corporação e em bom comportamento.\"\r\n\r\nArt. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei ocorrerão à conta de verba própria consignada no orçamento da PMERJ, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder a um escalonamento na liberação da mesma, à medida que os efetivos forem preenchidos.\r\n\r\nArt. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o art. 2° da Lei N° 1.396/88 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 3 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, WALDETH BRASIEL, CORONEL JAIRO, PAULO RAMOS, Paulo Melo\r\n\r\nQuebra ANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n82\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n236\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n595\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n941\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n1.434\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n745\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n690\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n1.242\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n2.766\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n4.562\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n10.684\r\n\r\nSOLDADO PM\r\n\r\n40.464\r\n\r\nI - Quadro de Oficiais Policiais Militares (QOPM)\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n59\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n201\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n419\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n444\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n459\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n478\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1 - Oficiais Médicos\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n06\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n26\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n73\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n217\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n432\r\n\r\n2 - Oficiais Dentistas\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n10\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n27\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n91\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n182\r\n\r\n3 - Oficiais Farmacêuticos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n4 - Oficiais Veterinários\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n09\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\n5 - Oficiais Psicólogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n03\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n09\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n27\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n54\r\n\r\n6 - Oficiais Fisioterapeutas\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n7 - Oficiais Enfermeiros\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n05\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n15\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n45\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n90\r\n\r\n8 - Oficiais Nutricionistas\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n02\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n06\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n18\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n36\r\n\r\n9 - Oficiais Fonoaudiólogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n03\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n09\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n18\r\n\r\nIII - Quadro de Capelães Policiais Militares (QCPM)\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\nIV - Quadro Complementar (QC)Oficiais Pedagogos\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n01\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n02\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n08\r\n\r\nV - Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA)\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n33\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n66\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n118\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n259\r\n\r\nVI - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE)\r\n\r\n1 - Oficiais Músicos\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n05\r\n\r\n2 - Oficiais de Comunicações\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n01\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n01\r\n\r\n1° TENENTE PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2° TENENTE PM\r\n\r\n03\r\n\r\nVII - Praças Policiais Militares Combatentes (QPMP-0)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n598\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n1.000\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n2.316\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n3.836\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n9.560\r\n\r\nSOLDADO PM\r\n\r\n40.464\r\n\r\nVIII - Praças Policiais Militares Especialistas\r\n\r\n1 - QPMP-1 (Manutenção de Armamento)\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n2 - QPMP-2 (Operador de Comunicações)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n31\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n59\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n3 - QPMP-3 (Manutenção de Motomecanização)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n04\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n08\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n11\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n07\r\n\r\n4 - QPMP-4 (Músicos)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n14\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n60\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n83\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n136\r\n\r\n5 - QPMP-5 (Manutenção de Comunicações)\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n03\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n05\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n04\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n02\r\n\r\n6 - QPMP-6 (Auxiliar de Saúde)\r\n\r\nSUBTENENTE PM\r\n\r\n70\r\n\r\n1° SARGENTO PM\r\n\r\n140\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n280\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n558\r\n\r\nCABO PM\r\n\r\n1.122\r\n\r\n7 - QPMP-7 (Corneteiro)\r\n\r\n2° SARGENTO PM\r\n\r\n10\r\n\r\n3° SARGENTO PM\r\n\r\n09\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta legislativa em análise é uma reedição, na íntegra, da Indicação Legislativa nº 807/2006, de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº. 269/2004, criada para propor um novo Quadro de Distribuição de Efetivo da PMERJ, arquivada na legislatura passada e que, mercê de sua relevância, merece voltar a constar como tema prioritário da agenda pública do Governo Estadual.\r\n\r\nA Lei estadual n° 1.396, de 8 de dezembro de 1988, alterada pela Lei estadual nº. 3132/98, fixa o efetivo da PMERJ em 40.836, já superior ao atual, de aproximadamente 38 mil Policiais Militares. Além desse efetivo estar defasado para a realidade hodierna do Rio de Janeiro, ocorre um grande transtorno interna corporis no tocante às promoções ao posto ou graduação superior, condicionadas à existência de vagas - ante os inúmeros casos de Praças e Oficiais que possuem todos os requisitos para promoção mas não podem ascender pela falta das mesmas.\r\n\r\nVários são os casos concretos para exemplificar a situação descrita, como o de um 2º Sargento PM com mais de 12 anos na graduação que não pode ser promovido a 1º Sargento por não haver vagas disponíveis, o que, além de ilegal e injusto, provoca uma grande desmotivação em toda a tropa.\r\n\r\nAssim, nada mais justo que esta Casa de Leis aprovar, por unanimidade, esta indicação legislativa para que o Poder Executivo envie, com a máxima urgência, uma mensagem com o teor nela proposto.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 311/2009\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA EM COMEMORAÇÃO AO DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80, do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária, para comemorar o dia da Umbanda e do Umbandista.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Luiz Paulo, Anabal, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Fernando Gusmão, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Coronel Jairo, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Olney Botelho, Rodrigo Dantas, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 312/2009\r\n\r\nSOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Edelzuita de Lourdes Santos de Oliveira.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Marco Figueiredo, Dionísio Lins, Alessandro Calazans, Alice Tamborindeguy, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Babu, Marcos Soares, Noel de Carvalho, Rogério Cabral, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 314/2009\r\n\r\nREQUER CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHNO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa, consoante disposição regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para que nele se realize sessão solene extraordinária destinada à entrega do diploma de “Benemérito do Estado do Rio de Janeiro” ao Engenheiro José Luiz Alquéres (Resolução nº 580/2009 - D.O. II 05.02.09).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputados: DÉLIO LEAL, João Pedro, Marco Figueiredo, Jodenir Soares, João Peixoto, Beatriz Santos, Alice Tamborindeguy, Audir Santana, Caetano Amado, Dica, Édino Fonseca, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Pereira, Jorge Babu, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Rodrigo Dantas, Tucalo.\r\n\r\nOFÍCIO GDJP 28/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, nos termos regimentais, licença para me ausentar do País no período de 11 a 16 de março do corrente ano.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para justificar minha ausência nas sessões plenárias que se realizarão durante o citado período.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDPF Nº 085/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho por meio do presente indicar o Deputado Átila Nunes como 1º Vice-Líder do DEM e o Deputado Rodrigo Dantas como 2º Vice-Líder.\r\n\r\nSem mais para o presente, reitero protestos de estima e consideração, colocando-nos a vossa disposição.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da ALERJ\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial de Agronegócio\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião e definir próximos passos.\r\n\r\nQuebra 2ª Reunião da Câmara Setorial Serviços Públicos\r\n\r\nData: 11 de março de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/n°, sala 311\r\n\r\nAssunto: Analisar as informações levantadas na última reunião sobre Educação à Distância e definir próximos passos\r\n\r\n2ª Reunião da Câmara Setorial Cultura, Turismo e Esporte\r\n\r\nData: 26 de março de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLoca: UERJ - Sala 4034 - Bloco D \r\n\r\nAssunto: Avaliação do caderno de Turismo pelos integrantes da Câmara Setorial.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho. \r\n\r\nId: 736394"
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                        "ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 10 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Átila Nunes, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionisio Lins, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rodrigo Dantas, Rogério Cabral, (19), assume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Caetano Amado, a convite; Luiz Paulo, a convite; Mário Marques, a convite; Glauco Lopes, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Sr. Deputado Paulo Melo, no exercício da presidência, Srs. Deputados, senhores funcionários desta Casa de Leis e senhores telespectadores da TV-Alerj, ocupo esta tribuna primeiramente para parabenizar todas as mulheres do nosso país, do nosso Estado do Rio de Janeiro, todas as mulheres porque merecem o nosso respeito, o nosso amor e a nossa admiração. Aliás, mulher é sinônimo de amor, ternura e vida, e assim deveria ser respeitada, nunca vista como objeto. Entristeço-me porque esta sociedade se comporta assim: olha para as mulheres como se fossem objetos. \r\n\r\nÉ uma cultura pobre, medíocre e escravagista, que pensa que a mulher é propriedade do homem, quando na verdade não é. Um ser humano não pode ser propriedade ou escravo de outro ser humano. \r\n\r\nQuero parabenizar as mulheres do nosso país, do nosso Estado, e dizer, ao mesmo tempo, da tristeza que sinto ao ler essas reportagens de todos os jornais do Brasil, que ocuparam as emissoras de televisão e rádio, referentes a uma criança de nove anos que teve a infelicidade de ser estuprada pelo seu padrasto. Além do estupro, teve uma gravidez gemelar, gravidez de gêmeos - essa menina, uma criança ainda em fase de formação! Sabiamente, a Justiça autorizou fosse interrompida a gravidez. Perguntavam-me se na minha condição de pastor eu condenaria o aborto. Entendo que quando um homem e uma mulher coabitam e há consentimento, há interesse em formar uma família, em gerar filhos, é viável e plausível. Mas não se pode querer que uma criança, na base da violência, quando ainda nem se formou, nem adolescente é, que arbitrariamente teve seu direito violado, a sua vida violada, a sua virgindade violada, ainda tenha que gerar o filho de um monstro! Pior que tudo isso, é que vem alguém que se intitula bispo e censura a medicina; e censura a família da menina porque permitiu que se interrompesse a gravidez. \r\n\r\nVejam bem! A mulher tem o direito de dizer quando vai ficar grávida. Deveria ser assim. Quem deveria planejar a gravidez? A mulher. Quem deveria decidir quando dar à luz uma criança? A mulher. Mas, vem um bispo que não tem uma esposa, que não tem filhos, que não tem noção do que é uma família e, como se fosse o dono da verdade, excomunga a família da criança que interrompeu a gravidez e excomunga também o médico que fez com que a gravidez fosse interrompida, sabiamente amparado pela Justiça.\r\n\r\nNão estou pregando o aborto, porque em pleno século XXI há a possibilidade de não se ter uma gravidez indesejável - acho que gravidez tem que ser desejável. Há formas de se evitar a gravidez, quer através do anticoncepcional, quer através do preservativo, que não apenas evita a gravidez mas também evita que se contraia doenças venéreas, doenças como a Aids, como o cavalo de crista, a gonorréia e outras mais, sexualmente transmissíveis. Há formas de evitar gravidez e de evitar doenças, mas essa criança não teve o direito de escolher, ela teve uma gravidez gemelar que a ciência permitiu que fosse interrompida. \r\n\r\nPor outro lado, Sr. Presidente - apenas um minuto para eu encerrar -, parece que estamos vivendo momentos em que o certo é errado e o errado é o certo. A menina teve ao seu lado a Justiça, amparada para interromper a gravidez. Tudo foi solucionado. Em Minas Gerais, uma juíza que foi acusada de corrupção, com todas as evidências, foi promovida a desembargadora. Invasores de terra invadiram uma fazenda, mataram funcionários, mas foram defendidos por muitos intelectuais, até sociólogos, pessoas que se dizem conhecedoras da lei. Defenderam aqueles criminosos - terroristas, que deveriam estar presos e que são financiados com verbas públicas - como se tivessem matado alguém em legítima defesa. Eu gostaria de saber: defesa de quê? Da honra não é; do seu bem não é, porque eles estavam violando propriedade alheia.\r\n\r\nDireito tem quem anda direito; direito humano é para humano direito. Humano que não é direito tem que estar atrás das grades, para o bem da sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, acompanhando o noticiário dos jornais, percebemos que procuram enaltecer V. Exa. pelo fato de pertencer a várias comissões. Vejo agora também que V. Exa. será muito mais enaltecido presidindo a Sessão, mesmo sendo uma figura estranha à Mesa Diretora e não sendo o mais velho do Plenário no momento da instalação da Sessão. É claro que é uma deferência especialíssima e V. Exa. tem méritos para tal. Portanto, é com muita alegria que ocupo o horário do Expediente Inicial para tratar de algo que, tenho certeza, nos preocupa a todos, que é a questão ligada à saúde.\r\n\r\nEstamos vendo em vários hospitais, especialmente, Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, na Zona Oeste, no Hospital Rocha Faria, uma situação muito difícil, enfrentada pela população em face da inexistência de profissionais de saúde, especialmente obstetras. Mulheres grávidas - observem que estamos no mês de março, quando as mulheres são homenageadas com o Dia Internacional da Mulher, dia 8 - estão com dificuldade de encontrar profissionais para a realização do parto, principalmente no Hospital Rocha Faria. Estamos há mais de dois anos com o mesmo governo e ficamos extremamente preocupados porque ainda somos inseridos no debate relativo à contratação de profissionais através de cooperativas, através de terceirizações as mais diversas, quando o correto, o constitucional, consiste em admitir servidores através do concurso público. \r\n\r\nHá um debate também que envolve a questão da remuneração. Mas a remuneração de um médico-obstetra está na casa de R$ 1.800,00 e aí fica muito difícil atrair quem se disponha a cumprir uma determinada carga horária, recebendo tal remuneração, incompatível com a aspiração e com o próprio direito desses profissionais. Aí lembro que, durante a campanha eleitoral, o governador do Estado percorreu as entidades representativas dos profissionais de saúde, as reuniu no Sindicato dos Médicos, e assumiu o compromisso, Deputado Flávio Bolsonaro, da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, porque o servidor público - esta é a regra - tem que ser concursado, estatutário, tendo também um Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Eles devem estar organizados dessa forma, o único caminho para a valorização do servidor, o único caminho para fazer com que o servidor tenha um compromisso público. É impossível, Deputado João Pedro - e quem acumulou experiência administrativa sabe disso - conseguir administrar, tendo servidores vinculados a regimes jurídicos diferentes e a remunerações diferentes. \r\n\r\nIsto não acontece só no Hospital Rocha Faria. Isto acontece na área de saúde que eu chamo de civil, e vem acontecendo também, de uma forma estranha, no Corpo de Bombeiros. Os profissionais de saúde do Corpo de Bombeiros Militares classificados nas unidades de pronto atendimento, principalmente os médicos, têm uma gratificação, enquanto os mesmos profissionais de saúde que trabalham no Hospital Central do Corpo de Bombeiros não têm. Mas como é uma corporação hierarquizada, ocorrem conflitos hierárquicos, na medida em que, por vezes, um oficial da área de saúde recebe mais do que o seu superior hierárquico combatente. Todos nós sabemos que quem construiu a imagem do Corpo de Bombeiros, reconhecida pela população, foram os bombeiros militares combatentes, aqueles que caracterizam a realidade da instituição. \r\n\r\nMas, voltando à área de saúde, já houve tempo suficiente. Não é possível, cumprida mais da metade do mandato, estejamos ainda a discutir outras questões, como o relacionamento entre município, Estado e União, já que o Rio de Janeiro é a unidade da Federação, por ter sido capital, que tem também um grande número de unidades de saúde administradas pela União. Se há a necessidade de harmonia, isso já deveria ter sido construído há muito tempo, porque quem paga um alto preço é a população. \r\n\r\nEntão, nós temos a população que não é atendida; nós temos servidores públicos tratados de forma diferenciada; às vezes, regimes jurídicos diferentes, dentro da mesma unidade de saúde; às vezes até servidores pertencendo a esferas administrativas diferentes. Então, é uma confusão de tal ordem que faz com que a prestação do serviço de Saúde deixe a desejar. Quem perde com isso é a população, mas também perdem os servidores públicos, porque por vezes permanecem na mesma unidade de Saúde tendo conflitos internos, pois cada um recebe um tratamento que, comparativamente, faz com que seja mais ou menos benéfico. \r\n\r\nSr. Presidente, uma área que é reclamada pela população e que o serviço público não pode, de forma alguma, deixar de corresponder é a área de Saúde. Claro que também a da Educação. O que estamos vendo na Educação? Hoje, o município que está na ordem do dia é o de Belford Roxo. Quinze mil alunos sem aula! Quinze mil, num município, sem aula! Porque a prefeitura não está estruturada, mas também o Estado, com suas unidades, tem deixado a desejar. E são dois serviços públicos essencialíssimos: Educação e Saúde. \r\n\r\nSr. Presidente, venho à tribuna para dizer: afinal de contas, quando - quando? - o governo vai interagir com os municípios e com a União para que possamos ter o Serviço Único de Saúde, respeitadas as competências de cada esfera administrativa sendo implementado? Porque quem ganha com isso sempre é a iniciativa privada. Ganham os planos de saúde. Quem pode pagar, paga o plano de saúde. E quem não pode pagar? A maioria esmagadora da população. \r\n\r\nAgora, lançaram um plano de Saúde a R$ 50,00. Disseram que estava destinado às donas de casa, às pessoas que recebem remuneração menor. Mas R$ 50,00! A pessoa paga todos os impostos e ainda recebe aquela caracterização de baixa renda e vai ter um plano a R$ 50,00, mas que atende seletivamente, não atende em todas as clínicas, e a população sofre muito. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, quero manifestar a minha solidariedade aos profissionais de Saúde de todas as unidades de Saúde, mas acima de tudo àqueles que, no Hospital Rocha Faria, sofrem porque não têm possibilidades de atender à população. E quando acontece um erro médico, quando acontece qualquer falha no serviço, quem é acusado é o profissional. Não há qualquer investigação para saber as condições de trabalho a que ele estava submetido. \r\n\r\nHá o caso dramático vivido por profissionais de Saúde do Hospital Getúlio Vargas. Como fazer com que a família aceite um possível erro médico que levou uma mulher ao óbito, quando o lado do cérebro que deveria ser operado, não foi: operaram o lado direito e teria que ser o esquerdo ou vice-versa. E a família está lá, desesperada, porque morre uma mulher da família, deixando filhos e um sofrimento muito grande. Mas a responsabilidade recai, única e exclusivamente, sobre os ombros dos profissionais de Saúde. \r\n\r\nSr. Presidente, é tudo muito lamentável e é de se esperar que, o mais rapidamente possível, o serviço de Saúde do nosso Estado seja reestruturado ou estruturado, de modo a que os profissionais de Saúde sejam reconhecidos, admitidos por meio de concurso público, sejam estatutários, tenham plano de cargos, carreiras e salários e recebam, obviamente, uma remuneração que seja compatível com as necessidades de cada um, mas acima de tudo compatível com a dignidade humana.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAETANO AMADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, sempre presente, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Nobre Sr. Presidente Caetano Amado, estive hoje no Município de Niterói, visitando um policial militar que se encontra detido no 4º Comando de Policiamento de Área, o 4º CPA, porque, pasmem, Deputados, escreveu um artigo na internet fazendo um elo entre as atuais chamadas milícias e problemas básicos da Corporação Policial Militar. É uma bola de neve, que começa com os baixos salários, passa pelo descaso das autoridades da pasta de segurança pública ao longo dos governos e hoje chega a esse quadro lamentável, em que, infelizmente, alguns, uma minoria de profissionais da segurança pública estão envolvidos em alguns crimes, principalmente em locais mais carentes.\r\n\r\nRefiro-me ao Coronel da PM Menezes, que já passou por vários comandos sem ter em sua ficha disciplinar nenhuma, nenhuma punição, em quase 35 anos de serviços prestados à sociedade fluminense - sua turma completa 35 anos agora, nessa sexta-feira, mas ele não vai ter como comemorar, porque está preso, porque botou uma opinião sua sobre determinado assunto, sem ofensas pessoais a ninguém, na internet.\r\n\r\nQuero chamar atenção a esse caso, porque tenho batido na tecla da revisão do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar. Já que estamos numa semana em homenagem a todas as mulheres, há algumas atrocidades no RDPM aplicadas, por exemplo, às mulheres. V. Exa. sabia que, para uma policial militar pintar o cabelo, tem que pedir autorização para seu comandante? V. Exa. sabia que, se uma policial militar pintar as unhas de uma cor mais extravagante, vermelho, por exemplo, ela pode ser punida com detenção? Isso está escrito no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.\r\n\r\nNo caso específico do Coronel Menezes, é bastante clara a perseguição, por ele ter defendido, na gestão passada do ex-Comandante da Polícia Militar, Coronel Ubiratan, melhorias para a categoria. Não venho aqui fazer defesa de grupo A, B ou C dentro da Corporação, mas é importante frisar que, pelo menos, foi um conjunto de oficiais - coisa rara, se não inédita dentro da Polícia Militar - que estavam brigando por melhorias para a categoria. E o nosso Secretário de Segurança José Mariano Beltrame - repito e já falei isso publicamente várias vezes - é um homem honrado, um homem sério, um homem íntegro, mas que possui ao seu redor pessoas que se fazem de madres, e no fundo são prostitutas, Presidente. É muito fácil você prender um policial, você punir principalmente um praça da PM. As pessoas vestem aí uma máscara de idoneidade e quando olhamos para a sua história, para a sua trajetória dentro da Corporação, não há muita coisa do que se orgulhar. Temos, por exemplo, o Coronel Pita, Comandante-Geral da PM; em qualquer instituição militar deste País, um oficial, que é repetente da Academia, nem ao posto máximo da Corporação ele chega, no entanto, é o caso do Coronel Pita, e ele é o Comandante-Geral da PM. \r\n\r\nOutra situação: nós temos aí o Coronel Davi, que é o segundo homem dentro da Corporação, que faz força para prender por quatro dias um Coronel por colocar a sua opinião na internet. E, no entanto, Deputado Coronel Jairo, ele mora há mais de cinco anos numa casa que é paga pela Corporação, que é fornecida pela PM, e recebe no seu contracheque R$ 949,00 de auxílio-moradia. \r\n\r\nEntão, qual moral têm essas pessoas para virem e apontar o dedo para a cara de qualquer membro da Polícia Militar? E o nosso Secretário de Segurança tem que atentar para esses detalhes. Apesar de conhecê-lo há pouco tempo, sou testemunha das suas posições firmes e das diversas tentativas que tem feito, inclusive junto ao Governador do Estado, para tentar valorizar a categoria. Mas ele também tem limitações.\r\n\r\nEntão, queria terminar este discurso pedindo ao Governador ou ao Secretário, primeiro: que reveja essa punição que foi dada ao Coronel Menezes. A democracia também tem que entrar nos quartéis. A democracia também tem que valer para os militares. \r\n\r\nE o segundo pedido que faço ao Secretário de Segurança é que, de fato, dê motivos para a Corporação comemorar os seus 200 anos, que é um marco histórico e precisa, sim, ser comemorada. Mas, infelizmente, a tropa não está em festa. E o que a tropa quer é um novo regulamento disciplinar. O que a tropa quer é um novo quadro de disposição de efetivo. O que a tropa quer são salários dignos. E o que a tropa quer, Presidente Deputado Caetano Amado, é um Comandante-Geral à altura da responsabilidade e da importância da Polícia Militar, e não mais pessoas que estão hoje na cúpula da Corporação e que estão degradando a Segurança Pública do nosso Estado e desmotivando completamente a tropa, porque não são homens de coragem, de buscarem melhorias junto ao Governo do Estado. Não são homens de coragem, munidos no cargo de coronéis da PM, que possam fazer valer essas estrelas que possuem nos ombros e exigir que a tropa tenha o mínimo de dignidade, porque são chefes de família, são seres humanos que têm necessidades, e quando olham para cima e veem que esse é o currículo de quem os comanda, infelizmente, Sr. Presidente, fica mais difícil ainda exigirmos uma conduta compatível com aquela que é aguardada pela nossa população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nVolto à tribuna para falar de um assunto ao qual me refiro quase que semanalmente desde o início de meu mandato, há três anos: a total incapacidade do Governador Sérgio Cabral - uma pessoa até muito cordata, muito simpática - de governar o Estado do Rio de Janeiro. O desgoverno Sérgio Cabral, cada vez mais e infelizmente, avança em direção ao caos.\r\n\r\nEu trato, constantemente aqui na tribuna, da situação dos três hospitais da Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro, capital do Estado: Rocha Faria, Albert Schweitzer e Pedro II. Há três anos que subo a esta tribuna semanalmente, de forma, eu diria, até religiosa, cobrando do Governador uma atuação eficiente em relação a esses três hospitais, que hoje atendem quase dois milhões de habitantes. Infelizmente, o Governador, que deve trabalhar, vende muito o Estado do Rio de Janeiro no exterior, está sempre viajando, não tem conseguido atuar da forma que deveria na área da saúde. \r\n\r\nEu digo isso por quê? Porque, assim como na segurança, os exemplos de desgoverno, de falta de controle e de incompetência deste governo são diários tanto na saúde como na educação e na segurança pública. Um Deputado não precisa se esforçar muito para encontrar problemas porque eles aparecem logo, são noticiados nos jornais. No último fim de semana, por exemplo, 50 médicos - 49, para ser mais preciso - pediram demissão do setor de Obstetrícia de um hospital, não pode ser surpresa, da Zona Oeste. Infelizmente, nesse sentido, minha querida Zona Oeste sofre toda semana com isso, por causa dos desmandos em cima de desmandos do desgoverno Sérgio Cabral lá. Qual foi a solução? Declara-se emergência. Não tenho a menor dúvida: daqui a pouco, vão fechar aquele setor. Fizeram isso com a Neurocirurgia do Hospital Rocha Faria, que começou a apresentar problemas - não chegou a esse grau de constrangimento, 50 médicos pedirem demissão denunciando falta de condições de trabalho. \r\n\r\nO Secretário, de forma, eu diria, até covarde, seguindo a prática do Governador Sérgio Cabral de colocar a culpa no servidor, no funcionalismo público, em quem, na verdade, está trabalhando, diz que a decisão foi motivada pelo fato de o Estado ter instituído o ponto eletrônico. Deveriam colocar ponto eletrônico no Aeroporto Internacional Tom Jobim para ver quantos dias no mês o Governador fica no Estado para o qual foi eleito para governar. Ali é que deveria haver ponto eletrônico. Acho que o controle, que já tinha sido implementado - segundo alegaram, foi o que motivou o pedido de demissão dos médicos -, tem que existir. Sou completamente favorável a isso, mas não deve vir sozinho. Têm que vir os controles junto com salários mais dignos e, principalmente, com condições de trabalho favoráveis. \r\n\r\nO Hospital Rocha Faria eu conheço bem e sei que não oferece condições de trabalho. Quanto ao Hospital Pedro II, não entro nem no mérito da discussão. Já fui lá e vi lixo acumulado na escada porque o contrato de limpeza estava vencido fazia meses. O diretor, de forma heróica, ainda conseguia contornar a situação conversando com os trabalhadores da firma terceirizada que estavam sem receber há seis meses, pedindo-lhes que, numa atitude humana, continuassem fazendo o serviço. Só que depois de seis meses sem receber cada um tem que tratar de sua vida, senão, vai faltar comida em casa.\r\n\r\nO quadro de descontrole na área da saúde não é novidade.\r\n\r\nInfelizmente, continua cada vez pior. E o Governador foge do assunto. Não vemos mais o Governador Sérgio Cabral visitando hospitais, discorrendo acerca do tema da saúde. A política estadual de saúde se restringiu à questão das UPAs. Está provado que elas são importantíssimas, fundamentais, bem-vindas, mas infelizmente não estão funcionando. Já temos diversas UPAs, todas, eu diria, praticamente apresentando problemas diários. \r\n\r\nComo é que um Governador, que não consegue dar conta de sua rede hospitalar, vai querer ampliar essa rede de atendimento à saúde, se não consegue nem fazer o feijão-com-arroz direito? Vai dar no que está dando: os hospitais vão continuar sem funcionar direito, e as UPAs vão começar a funcionar mal. Lamentavelmente, é isso que está ocorrendo. Não é o Deputado Rodrigo Dantas que sobe aqui todo dia, toda semana, para reclamar da área da saúde do Estado que está dizendo; isso está na capa dos jornais, está na boca da população. \r\n\r\nO Governador vai responder por tudo isso em 2010, não tenho a menor dúvida. Ele tomou uma vaia lá em Cabo Frio e ficou passado. Parece que traumatizou, assim como o Lula. E o Lula tomou uma vaia no Maracanã. O Governador foi vaiado lá em Cabo Frio e ficou meio descompensado, segundo me contaram.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo um aparte ao ilustre Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Deputado Rodrigo Dantas, é só para informar V.Exa. que a vaia que o Governador tomou lá em Cabo Frio foi orquestrada pelo Prefeito de Nova Iguaçu, Lindberg Farias, que levou daquele município dez vans alugadas, com pessoas, para vaiar o Governador Sérgio Cabral. É só para alertar V.Exa. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Muito obrigado. \r\n\r\nIsso é sinal de que a campanha de 2010 para governador já começou. Essa questão da claque profissional, acho até que ela deva existir. Não imagino que ela consiga dar para o Governador a mesma repercussão que teve para ele pessoalmente, segundo me falaram. Estou falando aqui sem conhecimento de causa. Mas, como V.Exa. acabou de dizer, a vaia de fato existiu. Orquestrada ou não, são outros quinhentos. Como acredito na palavra de V.Exa., deve ter sido isso mesmo.\r\n\r\nComo dizia, tendo sido orquestrada ou não, acho que a vaia foi merecida, porque se trata de um Governador que passa por crises sucessivas na área da segurança, saúde, educação, que despeja escola. O Governador Sérgio Cabral criou uma nova modalidade de gestão: em três anos de Governo, inaugurou, eu diria, uma escola, essa agora que foi a primeira obra do PAC. Uma escola! Então, ele não constrói escola, mas despeja aluno, fecha escola. É triste a realidade na área da educação.\r\n\r\nO que considero grave, Sr. Presidente Caetano Amado, é que, nessa questão da saúde, não é cobrada nem uma solução instantânea. Que pelo menos a política de saúde, ou, no caso aqui tratado, a falta de política de saúde no Estado do Rio de Janeiro, que a área de saúde em nosso Estado apontasse, caminhasse na direção certa, avançasse, melhorasse, mesmo que aos poucos, mas melhorasse. A percepção que se tem hoje em dia é o contrário, é de que a área da saúde piora a olhos vistos. \r\n\r\nQuase 50 médicos! Não sei como o Secretário de Estado de Saúde não cai. Aliás, até sei por que o Secretário não cai. Mas é impressionante o quadro: são crises sucessivas e o Governador foge do assunto como o diabo foge da cruz, não assume a responsabilidade, não chama a si o discurso. Não o vejo dar uma declaração sobre essa questão e, quando o faz, é tirando o seu da reta, colocando a culpa no servidor público. \r\n\r\nImaginem como dever ser para um médico com 30 anos de serviço público escutar que é vagabundo; ou um policial com 15, 20 anos de casa escutar que é aloprado; um professor com 30 anos de magistério escutar que não sabe ensinar o aluno. O governador quando foi eleito veio com a conversa de reformular a máquina pública estadual. Abandonou isso na primeira crise e jogou a culpa em cima do servidor público, não é assim que se avança. Discorri sobre esse tema no primeiro ano da mandato, inclusive falei: erra o governador quando entende o servidor público como culpado de todas as mazelas do Estado. Não é. É o caminho para a solução, é requalificação, é remotivar o servidor público, não é xingar, não é achincalhar, não é jogar nele a responsabilidade que é dele, o governador. Não estou dizendo que todos os servidores são santos, não. Mas para isso existem os mecanismos de correção. O que não dá é que tudo seja culpa do servidor. O servidor público é o maior patrimônio do Estado depois do seu povo; são eles que carregam o piano, é o médico que salva a vida de uma pessoa que está enfartando, é o policial que salva uma mãe de família que de repente vai ser alvo de um assalto. É uma professora que vai educar o aluno que amanhã ou depois vai virar um cidadão, na concepção da palavra, uma pessoa com educação, com nível de escolaridade alta. São esses os servidores que constroem e têm que construir o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAs pessoas têm que ser tratadas com dignidade. Não dá mais para lermos no jornal, todos os dias, que 50 médicos se demitem, que isso é normal. O brasileiro, o carioca, o cidadão fluminense está perdendo ou já perdeu a capacidade de se indignar. A sensação que temos é que deixou ao Deus dará. As pessoas estão cansadas, se tiver que morrer vai morrer, se tiver que ficar desempregado vai ficar desempregado.\r\n\r\nNão, não pode ser assim, temos que cobrar do governador porque ele foi eleito para isso, foi eleito para governar o Estado do Rio de Janeiro; não foi eleito para ficar viajando, até que tem que viajar de vez em quando para vender o Estado, trazer investimentos para cá. Mas do jeito que é, parece a Disneylândia, vira motivo de chacota, não porque eu estou falando mas porque a mídia especializada fala: quando eu quero fugir, não quero encontrar o Governador Sérgio Cabral, vou para onde? Vai para o Rio de Janeiro porque ele está sempre viajando. Ele nunca está aqui. Não sou eu que falo, isso lemos nas colunas de jornal. \r\n\r\nOlha a situação em que se coloca o Governador do segundo Estado mais importante da nação. Virou motivo de chacota de jornalista porque isso já está claro para a população também, quem anda no interior do Estado sabe a dificuldade que o Governador vai ter agora nessa eleição. O governador foi eleito para ser o governador do Estado mas parece que o sonho dele era ser prefeito da capital porque não sai absolutamente nada no interior do Estado, nada na Região Metropolitana. O tão divulgado Arco Metropolitano não deslancha em que pese aqui todas as intenções e a competência do Vice-Governador Pezão. \r\n\r\nEntão, Deputado Caetano Amado, estamos caminhando para uma situação difícil, não para o Governador Sérgio Cabral. Esse aí vai ser julgado pela história. Infelizmente o nome dele vai ser escrito nos livros de História de uma maneira que, não acho que uma pessoa que chegou ao governo como ele chegou deveria ser. Mas isso é problema dele. Agora o grande problema somos nós, moradores do Estado do Rio de Janeiro, pessoas que escolheram este Estado para viver nele, tenha nascido nele ou não, que pagaremos a conta do desgoverno Sérgio Cabral. Estamos pagando essa conta na área de Saúde, estamos pagando essa conta na área de Segurança. Infelizmente. Eu hoje continuo estudando mas graças a Deus consegui me formar, não sou mais uma vítima do desgoverno Sérgio Cabral na área de Educação. Mas um jovem de 10, 14 anos, um jovem que está no segundo grau é, porque o Governador Sérgio Cabral está roubando o seu futuro e não dá para ele a educação que ele poderia ter.\r\n\r\nDeputado Mário Marques, alguém sabe quantos alunos a rede pública estadual forma por ano? Quantos diplomas de segundo grau o Governo do Estado dá?\r\n\r\nEu sei quantos alunos ele informa no Fundeb - para pegar o dinheiro do Governo Federal - mas quantos alunos são diplomados todo o ano, na rede estadual, no 2º grau?\r\n\r\nEstão, ali, com o mínimo para poder fazer uma faculdade - que é um diploma de 2º grau - para sonhar com uma escola técnica.\r\n\r\nSão milhões de habitantes. Esse é o cidadão do futuro! Esse é o grau de escolaridade que o cidadão do futuro vai ter! E isso é responsabilidade direta do Governador Sérgio Cabral: o 2º grau é com o Governo do Estado. O 1º grau é responsabilidade compartida - município e Governo do Estado. Eles estão até querendo fugir agora.\r\n\r\nMas quantos alunos? Quantos alunos da UERJ vieram da rede estadual de educação? Quantos alunos da Uezo vieram da rede estadual de Educação?\r\n\r\nÉ criminosa a forma como se trata a Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje, estamos pagando o descaso que sempre existiu na Educação nos últimos 20 anos, mas o Sr. Governador Sérgio Cabral não rompeu esse ciclo; continua nesse ciclo de condenar o Estado do Rio de Janeiro a descer ladeira abaixo, porque rouba o futuro do cidadão do Estado do Rio de Janeiro, que hoje está tentando fazer o 2º grau. \r\n\r\nE não digo nem para sair para o mercado de trabalho: para buscar uma qualificação que, amanhã ou depois, dará a ele o direito de buscar uma vaga no mercado de trabalho. \r\n\r\nPara não acontecer o que está acontecendo na CSA, que é uma siderúrgica que está vindo se instalar no Estado do Rio de Janeiro e que está tendo que educar seu futuro trabalhador, porque o Estado não consegue formar mão-de-obra qualificada para isso. \r\n\r\nQuantos alunos são formados nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro? \r\n\r\nEm última análise, essa é uma medida fria. Não estou discutindo nem a qualidade do ensino. Estou perguntando o quantitativo, para que saibamos se melhorou ou se piorou; se tem mais ou menos alunos, se estamos avançando ou regredindo. \r\n\r\nSe formos entrar no mérito qualitativo - o Sr. Deputado Comte Bittencourt trata dessa questão muito bem nesta Casa - infelizmente, todos os índices de performance; IDEb ou qualquer outro que você queira pegar na área de educação, o Estado do Rio de Janeiro só não consegue ser pior do que os estados mais pobres da Nação. \r\n\r\nSó não consegue ser pior do que um Piauí que, hoje, é o Estado mais pobre da Federação.\r\n\r\nE estamos aí: três anos do governo Sérgio Cabral, com uma série de denúncias nas áreas de Educação e Saúde; um completo descontrole na área de Segurança; uma crise econômica que chega e não vem marola nem nada: vem um tsunami mesmo.\r\n\r\nO Governo Lula tomou uma recessão de 5% no último trimestre do ano passado, desemprego galopante. E isso é um processo cumulativo. Sou economista por formação e sei como é isso. \r\n\r\nA pessoa, quando é demitida no Brasil, consegue se segurar durante quatro, cinco meses: o filho continua na escola, ela continua comprando uma carne, porque recebe ali FGTS e uma série de auxílios - todos que têm que existir. \r\n\r\nMas só aperta mesmo quatro, cinco meses depois, quando deixa de comprar a carne para comprar macarrão; que é quando tira o filho da escola particular para jogar na escola pública. É quando tira a filha da aula de inglês, quando começa a pagar a prestação atrasada - seja do computador, do carro, do que for.\r\n\r\nIsso demora quatro, cinco meses e já estamos chegando a esse momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Conclua seu discurso, nobre Deputado, pois já faz 20 minutos...\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Peço desculpas, Sr. Presidente, pois sei que me estendi. Agradeço a V. Exa., paciente como sempre, mas, infelizmente, o grau de desgoverno é tão grande que, em dez minutos, não conseguimos - mesmo vindo aqui duas vezes ao dia, diariamente - externar toda insatisfação da população fluminense, do cidadão fluminense. \r\n\r\nHoje, vejo a função do deputado na tribuna muito como externar, ser a voz do cidadão que não consegue ter o palanque que temos aqui. E falo com conhecimento de causa, porque ando e ando muito. \r\n\r\nHoje, o cidadão fluminense não elogia o Governo Sérgio Cabral. Cobra muito e vai cobrar cada vez mais.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRIO MARQUES\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Meu caro Presidente, ilustre Deputado Caetano Amado, Srs. Deputados, o jornal O Dia do dia 08, domingo último, fala de um filme - Quem quer ser um milionário? - cujas cenas são apresentadas na Índia, e se referem ao problema dos menores, das crianças. É o retrato fiel dos acontecimentos das crianças de cinco a dez anos de idade, da cidade do Rio de Janeiro e de outras grandes cidades brasileiras, que deveriam estar na escola para aprender, com possibilidade de ter um futuro melhor. Essas crianças estão sendo submetidas à escravidão infantil, enquanto pais e organizações criminosas não se pejam em explorar aquelas crianças que ficam ali nos sinais, nos locais de maior incidência de tráfego, pedindo esmolas e vendendo pequenas bugigangas. \r\n\r\nTemos de lamentar muito essa situação, porque não é assim que um país como o Brasil vai se desenvolver. Esse assunto se refere - e eu estou falando de cadeira - porque sou presidente da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso, e nos entristece ver que, para a maioria da população brasileira, no caso específico dessas crianças, o futuro não chegará. \r\n\r\nComo vamos querer que um país melhore suas condições, se trata mal suas crianças, seus adolescentes e seus idosos? Que país é este? Por que isso acontece? Onde estão as autoridades que deveriam cumprir com o seu dever? Elas têm a obrigação de tirar do foco das ruas essas crianças. \r\n\r\nEsse filme, Sr. Presidente, todo brasileiro deveria ver. O cenário é um retrato do que ocorre no Brasil. Não há nada que se possa fazer se os responsáveis por essa situação nada fazem. E eu lamento profundamente: são crianças sem futuro, crianças que deverão, dentro de um breve espaço de tempo, morrer na pugna entre traficantes e policiais, pois estarão lá, servindo de escudo para os traficantes, porque é assim que os traficantes fazem. Eles pegam as crianças que não tem o mínimo de educação, não estão na escola e as colocam junto com as mulheres, à frente de um confronto entre polícia e traficante.\r\n\r\nÉ por isso que morre tanta criança com bala perdida. Balas perdidas que são atiradas contra traficantes, mas cujas crianças e mulheres estão sempre na linha de frente, obrigadas pelos traficantes a servir de escudo humano, para que eles mesmos não sejam alcançados.\r\n\r\nTodo brasileiro, repito, deveria ver esse filme, comparar e pensar como é no Brasil. Eu lamento muito. Às vezes fico pensando que nós vivemos num país surreal, onde os grandes problemas não são atacados no seu cerne. Preferimos apenas viver um faz de conta. É o país do faz-de-conta. Você faz de conta que trabalha e eu faço de conta que te pago; você faz de conta que vai à escola aprender que eu faço de conta que vou pagar o professor que não ensina. Isso realmente é tão lamentável, é uma produção tão inglória que às vezes, Sr. Presidente, dá vontade de desistir, de ir para a casa e não assistir a cenas dessa natureza. \r\n\r\nE nós, deputados, o que podemos fazer aqui? Precisamos denunciar os fatos, falar constantemente sobre esses crimes que ocorrem; que criança não deve ser manipulada nem explorada por ninguém, nem por pais nem por bandidos que estão sempre à espreita de se utilizar dos serviços prestados por pequenos seres que, sem piedade, são colocados nas ruas para serem prostituídos por uma gangue que deveria estar na cadeia. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Srs. Deputados, telespectadores da TV ALERJ, venho agradecer a todas as entidades parceiras porque no dia 5 demos início a uma campanha - temos o banner aqui - direcionada inclusive aos homens. A campanha é: Eu digo não à violência contra a mulher. Agradeço também o apoio desta Casa, da Presidência, do Aloísio, que permitiram pudéssemos avançar mais no nosso objetivo.\r\n\r\nAcho que a Assembléia Legislativa está dando mais repercussão à campanha pelos diversos meios de comunicação, porque a campanha sai dos limites da ALERJ e ultrapassa também o interesse das mulheres. Queremos chegar até os homens, para que aqueles que já se conscientizaram possam ajudar a conscientizar o seu amigo, o seu vizinho, o seu companheiro de que agredir mulher não está com nada, é crime. Violência contra a mulher, hoje, é crime; quem comete violência contra a mulher está sujeito às sanções da Lei 1.340, a Lei Maria da Penha.\r\n\r\nFoi falado aqui, e toda a imprensa tem divulgado bastante a situação, da polêmica da menina de nove anos que desde os cinco era violentada pelo padrasto, bem como sua irmã. Acabou essa menina engravidando de gêmeos e aconteceu toda essa polêmica em torno do aborto: se os médicos tinham ou não razão ao fazer o aborto nessa menina, inclusive com a opinião da Igreja a respeito.\r\n\r\nPenso que o médico, pela sua profissão, o tempo todo está na corda bamba: o tempo todo o médico é chamado a decidir quem vive e quem morre. É lógico que Deus está acima de tudo mas, por exemplo, em um acidente, o médico vai ter que escolher quem vai socorrer, porque não dá para socorrer todo mundo ao mesmo tempo. Ele tem que escolher o mais jovem ou aquele que tem mais condição de sobreviver. Então, acho que não podemos, nós que somos leigos, questionar a atitude de um médico, porque ele tem que salvar uma vida. \r\n\r\nOs médicos, com certeza, analisaram que a vida da menina tinha mais condição de ser salva. Se fosse o contrário, se eles não tomassem essa atitude e a menina viesse a morrer, toda a sociedade iria culpar o médico que não tomou a devida providência - poderia, talvez, até perder o registro da sua profissão. Então, eu lamento que essa situação, essa violência, esse estupro tenha ficado na discussão se deveria ou não ter sido feita a cirurgia na menina. Só se fala disso. Não se fala do assunto principal: a violência, o estupro que estão acontecendo no nosso País e no nosso Estado. Se essa menina não tivesse engravidado, até hoje ela seria vítima do padrasto, e sua irmã também. Então, é hora de refletirmos. \r\n\r\nÉ bom que se diga que 70% dos registros de violência contra a mulher acontecem dentro de casa, praticada por pessoas em quem a mulher confia, seja ela adulta ou criança. Isso não sou eu quem está inventando - já falei disso aqui muitas vezes, no programa Toda Mulher também -, são os registros que mostram. Quanto menor, mais são as vítimas de estupro - os registros mostram isso também. Muitas vezes se pensa que o estupro acontece na rua, praticado por quem chamam de tarado, que agride uma mulher. Mas os registros mostram que esse estupro acontece, na maioria das vezes, dentro das casas, e muitas são as crianças e adolescentes violentadas, agredidas.\r\n\r\nAcho que esse deve ser o foco principal de reflexão, de punição desse agressor. É esse que deve ser o foco da discussão, de todos nós entendermos que a questão da mulher não é uma questão que diz respeito somente à mulher, diz respeito à sociedade. E todos, principalmente aqueles que acreditam numa sociedade mais justa, mais humana, com democracia, com respeito humano, devem estar engajados nessa luta. A questão da violência contra a mulher é uma questão de saúde pública, de segurança pública, de direitos humanos, e é assim que deve ser tratada. E cada passo é importante, como essa campanha que está sendo feita e vai até o final de março. \r\n\r\nQuero aqui também salientar que a Arquidiocese do Rio de Janeiro abraçou essa campanha e até iluminou o Cristo de lilás, nos dias 7 e 8 de março. No dia 8, fez uma bênção aos pés do Cristo Redentor. Outros parceiros, como a OAB, o Sindicato dos Médicos, a Polícia Civil, o Cedim e a Superintendência dos Direitos da Mulher de nosso Estado também estão envolvidos. Então, é necessário que essa campanha aconteça no mês de março, mas que possamos refletir sobre o assunto no dia-a-dia.\r\n\r\nTemos que realmente dar visibilidade àquilo que ainda está surdo, mudo, dentro de quatro paredes, porque só assim teremos políticas públicas suficientes para acabar com a violência contra a mulher. Ainda sonho em um dia alguém lembrar desse tempo e dizer: “Nossa! Isso acontecia?” Espero, rezo, luto por isso e sei que existem muitas mulheres e homens pelo Estado, pelo Brasil e pelo mundo nessa mesma batalha.\r\n\r\nEntão, vim aqui para fazer esse registro, agradecer a todos esses parceiros e desejar que essa campanha continue assim até o final, para que possamos mudar algumas consciências, construir uma cultura de paz e respeito.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Caetano Amado) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15horas e 40minutos)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcos Soares, Marcus Vinicius, Nilton Salomão, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sula do Carmo, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16horas e 30minutos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 66 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2850/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DETENTOS NAS CARCERAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a pedido do Deputado Paulo Ramos - que está em entendimento com o Palácio, justificando sua posição e defendendo seu Projeto - e a pedido do Governo, solicito a retirada de pauta da matéria em questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1339-B/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO QUE REGULAMENTA A INSTITUIÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, venho agradecer aos Srs. Deputados a aprovação. Trata-se de um avanço, pois o Rio de Janeiro é um dos estados que mais tem feriados. Realizamos um amplo debate nesta Casa, do qual participaram vários parlamentares, que emendaram o Projeto para aperfeiçoá-lo. O mais importante é que a Alerj está dando uma evidente sinalização: para a economia do Estado do Rio de Janeiro, é fundamental que esta Casa dê o exemplo. Não queremos mais feriados no Rio de Janeiro. Isso é antiproducente. A economia do Rio de Janeiro precisa fluir e, para isso, essa é uma decisão.\r\n\r\nEspero Sr. Presidente, que o Poder Executivo, na figura do Sr. Governador, possa sancionar esse projeto, que tenhamos tranqüilidade, e que a micro, pequena e média empresa em nosso Estado possa seguir seu curso.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quando da discussão desse projeto, falei que ele era inócuo. Representa apenas uma manifestação de intenção. É preciso dizer publicamente que o Brasil não é o país que tem o maior número de feriados; ao contrário, há países que têm muito mais feriados que o Brasil. E nem o Rio de Janeiro. De qualquer maneira, se amanhã ou depois algum parlamentar entender conveniente homenagear determinada data, instituição ou fato histórico, criando um feriado, ele dirá simplesmente num artigo qualquer: “Fica revogada a lei tal”, revogando esta lei. Trata-se exclusivamente de uma manifestação de intenção. \r\n\r\nTive a oportunidade, no ano passado, de criar um feriado. Como estamos no mês de março, que é o mês em que homenageamos as mulheres, a mulher tem um dia de dispensa por ano, seja ela servidora pública ou trabalhadora na iniciativa privada, para fazer o preventivo de câncer de mama e de colo do útero. A Confederação Nacional da Indústria, surpreendentemente, arguiu a inconstitucionalidade da lei no Supremo Tribunal Federal. Está lá, correndo, quer dizer, a Confederação Nacional da Indústria presta esse desserviço às mulheres. Ter um dia por ano para fazer o preventivo do câncer, que é causa de morte de muitas mulheres, é até um dever, não apenas de conscientização, como também de prevenção. Mas a lei está em vigor. Tenho certeza absoluta de que o Supremo Tribunal Federal não vai acolher a iniciativa da Confederação Nacional da Indústria, em homenagem às mulheres neste mês de março.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR JOÃO PEDRO - Gostaria de registrar que o Estado do Rio de Janeiro é, sim, campeão em feriados: são 13 feriados. Deputado Paulo Ramos, quando o feriado cai numa terça-feira ou quinta-feira, a segunda-feira ou sexta-feira são enforcadas. Enfim, é um fator de deseconomia. \r\n\r\nEste projeto representa, sim, uma sinalização, mas uma sinalização moderna. Esta Casa demonstra que não quer isso. Temos hoje tramitando nesta Casa 18 projetos de lei criando novos feriados. E temos 275 dias de homenagens. É claro que o Rio de Janeiro é próspero em sua cultura, em suas diversas expressões artísticas, mas é fundamental que tais dias sejam homenageados não como feriado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, Sr. Presidente. V.Exa. havia me chamado para dar parecer na matéria seguinte. É só para dar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu cedo a minha vez para o Deputado Paulo Melo dar seu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, não me incomodo que V.Exa. colha o parecer do Deputado Paulo Melo. Em seguida, faço minha questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Mas não anunciei o projeto, vou anunciá-lo agora. \r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1973/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 01/2009), QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE ATOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Fico muito feliz, estou vendo que minha celeridade está buscando adeptos. Já estão na minha frente agora.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Não sei se sou adepto da celeridade ou da lentidão. \r\n\r\nSr. Presidente, essa matéria vem se ajustar a uma matéria federal. Logicamente, como qualquer matéria que trata dos servidores merece uma discussão mais ampla, tem várias emendas, tem mais de 30 emendas. \r\n\r\nO parecer pelo lado jurídico é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo. (Pausa) Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como membros da bancada do Partido dos Trabalhadores, nós vamos apresentar uma série de emendas que aperfeiçoam o projeto, mas o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Projeto de Lei 1973/09, Mensagem nº 01/2009, de autoria do Poder Executivo, estabelece normas sobre os atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nO presente projeto é bastante extenso - são 78 artigos, com seus parágrafos e incisos - e chega em boa hora, Deputado João Pedro, porque visa regulamentar e trazer inovações em relação à Lei Federal 9784/1999. Este tema é importantíssimo para o que eu chamo a burocracia do nosso Estado. \r\n\r\nLembro-me de que quando participei da CPI do Propinoduto, presidida pelo Deputado Paulo Melo - eu fui o relator do caso Coca-Cola -, verifiquei que aquele processo ficava procrastinando nos escaninhos da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria para que não houvesse decisão e aquela empresa continuasse a pagar o seu tributo, o ICMS, com uma metodologia que já estava profundamente ultrapassada. Houve setor que chegou a ficar com um processo por mais de 250 dias e nenhuma punição ocorria por causa disso.\r\n\r\nOra, o prazo que alguém tem que dar num processo, principalmente de tributo, não pode passar de 30 dias. Uma das emendas que estou ofertando a esse projeto reafirma que esses pareceres não podem vencer 30 dias, para que as decisões não se percam no tempo.\r\n\r\nOutra questão essencial era definir se o autor de um parecer, Deputado João Pedro, V. Exa. que é advogado, que vai na contramão do desejo do Estado, do interesse público pode ser punido ou não. Esta é uma questão jurídica pertinente. A lei esclarece que não, desde que ele não contrarie nenhum parecer normativo. Se contrariar, evidentemente, ele tem que ter aval da instituição - a Procuradoria-Geral do Estado - que aprovou a norma superior. \r\n\r\nÉ um projeto bastante útil, difícil de examinar, volto a dizer - 78 artigos, uma dúzia de parágrafos, muitos incisos -, mas necessário. Acho até que o projeto traz muitas inovações positivas, que não estavam no texto da lei federal. Por isso, fez bem o Parlamento Fluminense em examiná-lo, Sr. Deputado Coronel Jairo. Quantas emendas o projeto recebeu? O projeto recebeu 36 emendas. Quer dizer, praticamente recebeu de emendas 50% do número de artigos, exatamente pela complexidade e pelo campo vasto que são as normas administrativas do Estado. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao Deputado João Pedro. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Deputado Luiz Paulo, assim como V. Exa., eu também tenho experiência na máquina pública - no meu caso, na Prefeitura do Rio de Janeiro - e vejo em muito boa hora o Poder Executivo encaminhar esta mensagem para tratar de um assunto tão importante, os procedimentos administrativos internos. \r\n\r\nÉ comum escutarmos sobre a burocracia que hoje campeia no poder público. É fundamental, como V. Exa. disse e eu sublinho, estabelecer prazos. É a questão da “burocracia inteligente”, que possa ser direcionada para a celeridade e para a transparência. Então, é em boa hora que se regulamenta a Lei 9.784/99, para que, enfim, haja no Rio de Janeiro uma burocracia moderna, prazos e mais transparência, sobretudo, Sr. Deputado Luiz Paulo, para que possamos ter um ganho administrativo. Ganhamos todos nós e a sociedade também. \r\n\r\nAcompanharei com atenção a tramitação desse projeto, cujo tema julgo muito relevante. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, para concluir, o espírito desse projeto, o que buscamos com essas emendas, é exatamente respeitar questões de princípios importantíssimos como a impessoalidade, a celeridade, a oficialidade, a publicidade, a participação e proteção da confiança legítima. É nesse sentido que espero que a Comissão de Constituição e Justiça possa se reunir e acolher as emendas que façam o projeto se transformar em algo melhor - ele já é, no meu entendimento, muito bem redigido. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, de início, quero justificar a ausência do Sr. Deputado Rodrigo Neves, que está em trabalho fora da Assembleia. \r\n\r\nEm segundo lugar, gostaria de anunciar a presença nas galerias de representantes da Escola Beneficente Campo Belo, de Angra dos Reis. Peço a atenção dos líderes e vice-líderes do governo, pois eles mandam uma carta curta que quero ler, pedindo, se possível, providências. Diz o seguinte: (Lendo)\r\n\r\n“Vimos mui respeitosamente pedir-lhes socorro.\r\n\r\nSomos professoras, trabalhamos em uma escola subvencionada pela prefeitura de Angra dos Reis, e também pelo Estado, cujo patrono é o ex-vereador Pedro Miguel. A escola recebia subvenção da prefeitura mas, por uma briga entre o prefeito Fernando Jordão e Pedro Miguel, a mesma deixou de receber e nossas crianças, cerca de 600, ficaram até mesmo sem comida. O vereador conseguiu subvenção do Estado, mas, infelizmente, estamos há um ano e dois meses sem receber nossos salários. A alegação é que o Estado não repassou o dinheiro. \r\n\r\nNa véspera das eleições, o até então candidato Tuca Jordão, seu vice Essiomar Gomes e o vereador Pedro Miguel fizeram uma reunião na escola e prometeram sanar o problema caso vencessem, mas até agora estamos esperando uma solução. Para completar, a escola fechou. \r\n\r\nCom ajuda de alguns vereadores e amigos, fretamos um ônibus e estamos aqui, nesta Casa Legislativa, pedindo socorro porque tentamos de todas as formas resolver em Angra; fomos até uma tv comunitária, TV COM, mas nada adiantou. \r\n\r\nTrabalhamos mesmo sem receber, por amor às nossas crianças. Não podíamos abandoná-las; elas não têm culpa da irresponsabilidade de alguns políticos que só pensam em si próprios. \r\n\r\nGostaríamos que a Assembleia interviesse junto ao Exmo. Sr. Governador do Estado, Sérgio Cabral, para que este pesadelo acabe. Trabalhamos e temos o direito de receber. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nAna Magna dos Santos Borges e Célia Domingos Pereira. \r\n\r\nProfessoras da Escola Beneficente Campo Belo”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEntão, fica aqui o apelo para que o Governo do Estado possa sanar o problema, já que a subvenção vinha do Governo do Estado e, como foi dito aqui, estão sem receber e a escola fechada. \r\n\r\nSou porta-voz dessas pessoas que vieram de Angra dos Reis, especialmente para pedir ajuda a esta Assembleia com relação à Escola Beneficente Campo Belo. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nO projeto recebeu 43 emendas e retorna às Comissões Técnicas. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sra. Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, para justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo, que esteve conosco ontem, numa diligência da CPI, ouvindo dois depoimentos, lá em Minas Gerais e de lá seguiu para Brasília, para uma reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, onde foi discutir a atuação das milícias aqui, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nE aproveito também para fazer um aviso aos deputados que integram a CPI que investiga dois conselheiros do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro: o Deputado João Pedro, que é o relator; o Deputado Marcelo Freixo, com quem já falei por telefone e os Deputados André Corrêa, Paulo Ramos e Caetano Amado, que amanhã nossa reunião para ouvir o delegado, Dr. Mário Veloso, será às 10 horas na Sala 311. O lugar foi mudado, por isso estou fazendo o aviso. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão. \r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente, apenas para registrar um exemplo de comportamento ético e respeitoso. Nossa cidade recebeu a visita da Deputada Inês Pandeló, que foi lá levar o seu conhecimento, a sua competência, tendo sido muito bem recebida. \r\n\r\nA deputada, lá presente, fez questão de registrar não o nosso trabalho porque, na área em que ela foi apresentar a sua palestra, ela é especialista. Mas muito honrosamente tratou esse deputado, que é da cidade de Teresópolis. \r\n\r\nA comparação vem, não exatamente com o mesmo exemplo. Mas, infelizmente, tive que apelar à nossa líder do PMDB, Deputada Aparecida Gama que, muito gentilmente, ficou de obter um encontro com o comandante da Polícia Militar do Estado.\r\n\r\nHá seis meses tento falar com ele sobre problemas sérios da Região Serrana. Ele precisa saber dos problemas sérios que ocorrem na Linha Vermelha. Acon teceu comigo. Anteontem, eu passava com a minha esposa, vindo de um hospital, e passei por um tiroteio: os policiais, dentro da Linha Vermelha, faziam mira para a Vila São João. \r\n\r\nEntão, eu espero que o comandante se mostre respeitoso com esta Assembléia e atenda a nossa líder do PMDB e possa nos receber para tratar dessa questão. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Obrigado, Presidente. Quero fazer coro com o nobre Deputado Nilton Salomão. Acho que ele tem falar com o Comandante da PM, que de fato não nos tem dado atenção. Não é o primeiro deputado que eu vejo reclamando da postura do Comandante da PM em relação a Casa, mas acho também que cabe uma cobrança ao chefe dele, que é o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nQuero também aproveitar e justificar a ausência do Deputado Pedro Fernandes, que está com o atual Secretário de Habitação Leonardo Picciani.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2044/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI. 4.599, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE EDUCAÇÃO; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o projeto definitivamente por solicitação do autor, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 359/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RONALDO MEDEIROS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, Deputado Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nO SR. RONALDO MEDEIROS (Pela ordem) - Queria registrar a presença em nossa Casa do Vereador Marcelo Motorista, de Petrópolis, uma pessoa do bem, que teve uma eleição expressiva na cidade de Petrópolis e está prestigiando a nossa Sessão na tarde de hoje.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1763/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO ESTRELA DO AMANHà DO JARDIM GUARATIBA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1535/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL ASSEGURA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1641/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FERNANDO GUSMAO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO INTERATIVO DE CIRCO - CIC, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª Discussão, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 626/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS DROGARIAS, FARMÁCIAS OU SIMILARES, A MANTEREM A TÍTULO GRATUITO A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO RODRIGO DANTAS (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), AUDIR SANTANA E OLNEY BOTELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, queria dizer que apresentei à Mesa Diretora um requerimento, lembrando que a lei 3081, de autoria do Deputado Paulo Melo, já trata exatamente dessa matéria. Eu pediria a V. Exa. que considerasse o meu pedido para que seja reavaliado pela Comissão de Constituição e Justiça, face a essa lei já existente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Presidente Coronel Jairo, eu queria me dirigir a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Coronel Jairo, aproveito o momento que V. Exa. preside os trabalhos na Casa. Conforme o entendimento que tivemos verbalmente, fiz uma solicitação ao Conselho de Ética da Casa, em função de uma emenda constitucional que regula a vinculação do teto único no Estado aos desembargadores. V. Exa. também apresentou, posteriormente à minha consulta ao Conselho de Ética, uma emenda muito parecida, se não me engano em co-autoria com o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nSugiro, Deputado, porque os temas são pertinentes - V. Exa. me delegou a incumbência de articular essa questão e, obviamente, vou precisar muito do seu apoio -, que retiremos as duas PECs e apresentemos uma única PEC com a assinatura dos quatro Deputados que as apresentaram, para que ela possa tramitar e possamos conciliar essas questões. Que V. Exa. oriente o Marquinho para que possamos trabalhar nesse sentido, porque acho que essas iniciativas se somam e vão fazer justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com certeza, Deputado, vamos combinar e vamos fazer com a assinatura dos quatro Deputados. Não tenha dúvida, não. Aliás, o que V. Exa. me solicita eu sempre atendo. Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão. O projeto recebeu 3 emendas e volta às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1247/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO NORTE FLUMINENSE DOS PORTADORES DE RETINOSE PIGMENTAR - ANFLUPREP.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1718/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1790/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEDRO, QUE CANCELA O Nº 618 DA NUMERAÇÃO DE LEIS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência retira o projeto de pauta por solicitação do autor.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 741/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALAIR CORRÊA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA LEGAL AO DR. OSANÁ SÓCRATES DE ARAÚJO ALMEIDA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 570/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço aos colegas Deputados a aprovação da indicação legislativa e também saúdo o Município de Carapebus, seu Prefeito em exercício, Vereadores, Vereadoras e todo o povo de Carapebus que comemora, exatamente no transcorrer desta semana, o seu aniversário. Portanto, parabéns a Carapebus e muito obrigado aos colegas Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 576/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO MANGUEIRA, NO MUNÍCIPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Antes, porém, pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes, líder de audiência.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Até V.Exa. já sabe! Sr. Deputado Coronel Jairo, Presidente em exercício desta Casa, quero aproveitar a presença do nosso grande Marquinhos a seu lado para dizer que, em 17 de abril do ano passado, com mais de 36 assinaturas, requeri uma comissão especial para analisar a situação dos policiais civis militares e bombeiros militares mutilados. Depois, como não entrava nunca na Ordem do Dia, solicitei ao Presidente Jorge Picciani que autorizasse a Mesa, e isso foi feito.\r\n\r\nQuero evitar que se complete um ano. V.Exa., oficial da Policia Militar que conheço desde os tempos de tenente, quando combatia o narcotráfico e os crimes no Morro do Dendê, na Ilha do Governador, ainda jovem tenente, conhecido como “Tenente Olho de Gato”, era “cerol fino”, como muitos conhecem o trabalho de V.Exa. Aproveitando mais uma vez a presença do Marquinhos e, por sinal, também a do Waltinho, gostaria que V.Exa. mandasse incluir na Ordem do Dia, para evitar que complete um ano, em 17 de abril. Tenho certeza de que V.Exa., Deputado Coronel Jairo, vai deferir esse humilde pedido. O Marquinhos já resolveu, o Waltinho já está com um sorriso de aprovação. Para mim, é uma honra lembrar o início da carreira de oficial de V.Exa., sempre pautado no combate à criminalidade. Mudou a patente, mas o “olho de gato” permanece.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sei que V.Exa. ficou emocionado com as palavras que lhe foram dirigidas pelo nobre Deputado Wagner Montes, mas, Sr. Presidente, eu estava conversando com o Deputado Alessandro Molon há pouco. Chegou à Comissão de Educação, no dia de hoje, um acontecimento na cidade de Varre-Sai. No único colégio de ensino médio da cidade, Colégio Estadual Dr. Miguel Couto Filho, a diretora Fabíola Oliveira Fabbri e a diretora-adjunta Maria Angélica Vieira de Oliveira, eleitas em 2001 pela comunidade, com o apoio de 98% dos votos, reeleitas em 2004, têm a aprovação de 87% da comunidade, foram exoneradas para que assumisse, no lugar da diretora, a irmã do prefeito derrotado. O Prefeito Antônio Said de Oliveira, derrotado nas eleições, numa ação, não sei de que partido, cassado por nepotismo em junho de 2008, consegue do Estado, do Governador, a exoneração das diretoras e a nomeação de sua irmã, que era Secretária de Saúde do Município, a Sra. Marlene Abib de Oliveira Fabbri. \r\n\r\nÉ lamentável, Sr. Presidente, senhores líderes do governo na Casa. O Governador Sérgio Cabral talvez não saiba dessa substituição. O Governador Sérgio Cabral, a todo momento, diz que não há interferência política em seu governo, diz que os Deputados não interferem nas nomeações de seu governo. Como uma diretora é exonerada, depois do ano letivo iniciado, e é substituída pela irmã de um prefeito derrotado nas últimas eleições, que era Secretária de Saúde no Município? Isso é, no mínimo, uma irresponsabilidade com a questão da educação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConversei com a Secretária Tereza Porto hoje, que se disse surpresa, Deputado Alessandro Molon. Quero crer que tenha sido uma iniciativa da coordenadoria da região, mas é grave, porque é uma escola importante, num município pequeno e essa escola é o centro social daquele município. E eu espero que o Governador possa rever essa arbitrariedade com as duas diretoras.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Em primeiro lugar, venho manifestar o meu repúdio, Deputado Comte, a esse ato também. V. Exa. faz muito bem em trazer esta denúncia ao plenário desta Casa, Casa esta que se compromete de acompanhar este caso, por intermédio de V. Exa., que é o Presidente da Comissão de Educação, e já o acompanha, e que se comprometeu - eu quero aproveitar e lembrar - de acompanhar o caso da escola transferida pela cessão do terreno de Triagem. Aliás, Sr. Presidente, nós aguardamos informações da parte do Governo sobre os cuidados tomados com as crianças que estudam naquela escola e que foram alvo, objeto do nosso debate aqui, quando da aprovação do projeto de lei, Mensagem do Poder Executivo, autorizando a troca dos imóveis.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, eu quero dar ciência a V. Exa. e, através desse microfone, a todos os parlamentares da Casa que, nesta manhã, nós realizamos audiência pública da Comissão de Cultura no plenário, com a participação de diversos representantes do setor cultural, de artistas, do coro, do balé do Theatro Municipal. O plenário desta Casa ficou lotado, as galerias também, e debatemos o Projeto de Lei nº 1975, de 2009, aquele que permite a criação das organizações sociais que assumiriam, no lugar do próprio Estado, a gestão de ações e equipamentos culturais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO debate foi bastante intenso, as manifestações todas contrárias, e participaram dessa audiência pública também a Deputada Alice Tamborindeguy, Vice-Presidente da Comissão; o Deputado Comte Bittencourt e a Deputada Inês Pandeló, membros da Comissão, e, também, os Deputados Luiz Paulo e Paulo Ramos.\r\n\r\nSr. Presidente, eu vou terminar de rever a ata da audiência pública e encaminhar a V. Exa., ao Presidente da Casa e ao líder do Governo, porque, por todos os fatores, o caminho mais aconselhável, pelo que tudo indica, é a retirada do projeto, e que o Governo recue dessa intenção, de terceirizar a gestão da cultura no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero convocar os membros da Comissão de Turismo. Vamos fazer, na próxima segunda-feira, dia 16, uma audiência pública em conjunto com a Comissão de Transportes para tratar do transporte aéreo no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstou oficiando cada um dos membros da Comissão de Turismo para que debatam junto conosco e a Comissão de Transportes sobre um tema tão relevante, enfim, importante para o Rio de Janeiro, que é a questão dos dois aeroportos do nosso Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara segunda-feira, Presidente, estão todos convidados pela Comissão de Transportes e Turismo para debater este tema.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero aqui reiterar também esta necessidade de o Governador pedir de volta o projeto, as mensagens que transformam o setor cultural em IOF. Realmente, vai ser muito ruim aprovar um projeto desse aqui nesta Casa; vai ser ruim para o setor cultural e ruim também para os Deputados que votarem “sim”, e para o próprio Governador.\r\n\r\nEntão, é um apelo para que o Governador possa, realmente, pedir de volta essas duas mensagens que não levantarão a cultura do nosso Estado, ao contrário, vão enterrar a cultura do nosso Estado.\r\n\r\nE eu quero chamar a atenção do Deputado Alessandro Molon, porque quando eu falei aqui, tanto o Deputado quanto o outro Deputado da Comissão de Educação não estavam em plenário. Deputado Molon, estão nas galerias pessoas de Angra dos Reis, da Escola Campo Belo, porque havia um convênio com o Governo do Estado, e esse convênio não está sendo pago e as pessoas estão trabalhando há 12 meses sem receber. \r\n\r\nEntão, venho pedir aqui a ajuda dos líderes do Governo para isso e também passo essa solicitação à Comissão de Educação, para que possa requisitar da Secretaria de Educação e do Governo do Estado explicações sobre este assunto. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR SABINO - Sr. Presidente, em primeiro lugar gostaria de solicitar ao Deputado João Pedro, que esta reunião a ser realizada na segunda-feira, pela Comissão de Turismo e pela Comissão de Transportes, seja incluída também a Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Essa questão do funcionamento dos aeroportos é de interesse do desenvolvimento da economia do Estado do Rio de Janeiro e, evidentemente, temos interesse em acompanhar e buscarmos uma solução que seja a ideal e adequada para os nossos aeroportos.\r\n\r\nSomar também às manifestações acerca do projeto de lei a respeito da cultura, da criação das instituições privadas para gerir a cultura do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTive a oportunidade de fazer uma manifestação no plenário desta Casa a este respeito e quero recordar aqui Sr. Presidente que, com a ajuda inclusive da equipe do Deputado Luiz Paulo, a qual aproveito para agradecer aqui, pude examinar a execução orçamentária do ano passado. E, por exemplo, a rubrica de reforma e recuperação do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, que contava no momento da aprovação do orçamento em 2007 para 2008, com uma verba de mais de 4 milhões e 200 mil reais, o Governo do Estado simplesmente retirou mais de 3 milhões de reais e na reforma e recuperação desse Theatro, na verdade, em 2008 foi usado menos de um milhão de reais - para ser exato foram 973 mil reais.\r\n\r\nÉ preciso tratar essa questão da cultura como uma prioridade de Estado para garantir a permanência da diversidade e da riqueza cultural do nosso Estado. Também solicitar ao nosso Governador, a nossa Secretária de Estado de Cultura porque é uma pessoa do meio, competente e preparada que, evidentemente, quer o melhor para a cultura do Estado do Rio de Janeiro, para que analise melhor este projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, ainda há pouco no plenário o Deputado Mário Marques me abordou sobre a concessão da Medalha Tiradentes, por esta Casa e minha iniciativa, ao Delegado Protógenes Queiroz.\r\n\r\nEstá novamente ocupando todas as páginas de jornais, sendo falado através de todos os meios de comunicação e por quê? Pelas razões publicadas na revista Veja? Claro que não. \r\n\r\nO Delegado Protógenes Queiroz alcançou notoriedade porque recebeu na Polícia Federal, delegado que é, a atribuição de fazer uma investigação que, ao final, concluiu pelo envolvimento de pessoas de alto coturno, especialmente o senhor Daniel Dantas.\r\n\r\nO senhor Daniel Dantas construiu um império econômico através da convivência também com altas figuras da república, aliás o senhor Daniel Dantas chegou a ser patrocinado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal que concedeu habeas corpus para que ele ficasse livre, leve e solto depois de ser pilhado na prática de inúmeros ilícitos. \r\n\r\nAliás, o presidente do Supremo Tribunal Federal também se apresenta agora como grande aliado dos latifundiários, se insurgindo contra os movimentos que lutam pela reforma agrária - o MST e também a Via Campesina, principalmente o MST. Então, o presidente do Supremo patrocina a causa. Tudo aparentemente estava sendo sepultado. A CPI dos grampos, presidida também por um deputado federal oriundo dos quadros da Polícia Federal, estava sendo encerrada sem qualquer conclusão ou quem indiciasse, que apresentasse algo de relevante para o povo brasileiro. Mas a CPI agora ganha novo fôlego, vai ser prorrogada por mais 60 dias e tudo indica que o objetivo seja alcançar o Delegado Federal Protógenes Queiroz que, ao fazer a investigação que fez, contou com a participação de outros integrantes da Polícia Federal. Uma investigação oficial que teve interlocução com a Abin-Agência Brasileira de Informação. Ora, vejam só, a Abin, interlocutora de inúmeras outras investigações, como é natural que o seja. Aliás, quem faz uma investigação se relaciona com diversos setores da administração pública e da administração privada. Às vezes quem investiga busca informações até nos presídios, porque percorre caminhos onde circulam provas ou informações sobre a prática de crimes. \r\n\r\nQuem faz uma investigação recebe informações paralelas, sobre questões as mais diversas, que ficam registradas, mas não são usadas. Imaginar a possibilidade de existir informações sobre pessoas diversas, sob a responsabilidade de quem fez uma investigação que envolvia altas figuras da nossa República, é natural. Agora, tentar estabelecer uma confusão e tentar também atribuir uma suposta gravação feita de um telefonema trocado entre o presidente do Supremo Tribunal Federal e o Senador da República, Demóstenes Torres, quando aquilo claramente deixou transparecer ser uma grande orquestração, para exatamente consubstanciar ou fortalecer a posição do Ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal... \r\n\r\nTivemos a oportunidade - e a iniciativa foi minha - de conferir ao Dr. Protógenes Queiroz, Delegado da Polícia Federal, a Medalha Tiradentes. Não posso acreditar que o Deputado Federal Marcelo Itagiba vá se prestar a cumprir um papel para alcançar um companheiro seu de profissão, que agiu corretamente, fez uma investigação responsável, chegou a conclusões com provas.\r\n\r\nNão podemos aceitar que o Congresso Nacional venha capitular diante do poder econômico que dispõe o Sr. Daniel Dantas. Não é possível que um investigador responsável seja transformado em investigado, quando cumpria com o seu dever. De qualquer forma, Sr. Presidente, venho a esta tribuna para manifestar minha mais completa solidariedade ao Dr. Protógenes Queiroz, porque ele, sem dúvida alguma, representa aquilo que há de melhor na Polícia Federal. Ele teve a coragem de aprofundar uma investigação que alcançou não apenas o Sr. Daniel Dantas, mas vários de seus cúmplices. Lamento que o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, continue cumprindo o papel que vem cumprindo, porque compromete a imagem da mais alta Corte de Justiça de nosso país. \r\n\r\nParabéns, Dr. Protógenes Queiroz! Persevere! Não se deixe curvar, porque a luta é muito difícil, principalmente quando travada contra os grandes poderosos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Coronel Jairo, Srs. Deputados, lastimei a ausência de V.Exa. na audiência pública realizada hoje aqui, no plenário, para examinar o projeto da cultura. Sei que V.Exa. tem uma alma sensível e ficaria em êxtase, na abertura da audiência pública, ao assistir e ouvir o Coral do Theatro Municipal interpretando o Hino Nacional Brasileiro, que também está fazendo cem anos, igual ao Theatro Municipal. Com certeza, o fecho foi lindíssimo, fora o conteúdo da audiência, que foi também o Coral do Theatro Municipal cantando a ária da Ópera Nabuco. Todos aqui ficaram sensibilizados. \r\n\r\nMas estou falando da abertura e do fecho, porque no conteúdo, desde o conjunto dos trabalhadores da cultura até todos os Deputados que estavam aqui, sem exceção, todos foram profundamente contrários à essência desse projeto, que esquece que cultura é história, história construída de uma forma centenária e que, com esse projeto, pode sucumbir. É um projeto que não olha para o futuro, só tem um olhar tosco no presente.\r\n\r\nPeço a V.Exa., como atual Presidente dos trabalhos e Vice-Presidente, que interceda junto ao Presidente e ao Governador do Estado para que esse projeto seja devolvido ao Executivo, porque senão V.Exa., da base do governo, vai colher o dissabor de ser derrotado em Plenário. Como eu, o Sr. Deputado Paulo Ramos e outros já estamos até calejados de perder para V.Exa., ficamos auspiciosos em verificar que poderemos ter uma vitória. \r\n\r\nMas, falando sério, Sr. Presidente, seria muito bom que esse projeto fosse retirado. Ele é danoso à cultura fluminense e à cultura da cidade. Essa é uma solicitação. V. Exa., junto com seus pares, julgue, mas esse é o sentimento da nossa Casa. \r\n\r\nQuero ainda dizer que hoje - sei que V.Exa. tem o maior interesse nisso - a Comissão de Fiscalização Tributária se reuniu, às 15h45, e aprovou uma audiência pública conjunta para o dia 23 de março, às 14h30 - da Comissão de Fiscalização Tributária; da Comissão de Orçamento, presidida pelo Deputado Edson Albertassi; pela Comissão de Economia, presidida pelo Deputado André Corrêa - para a qual serão convidados os Srs. Secretários de Fazenda, Joaquim Levy, e o de Planejamento, Sérgio Ruy, e quiçá o próprio Secretário de Desenvolvimento Econômico, para que compareçam e se manifestem aqui sobre o que o governo está fazendo ou pretende fazer para minorar a grande crise que se abate sobre o mundo, sobre o nosso país e sobre o nosso Estado. \r\n\r\nEssa é uma crise que durará no mínimo três anos e até agora a única providência que o governo do Estado tomou - assim mesmo, impulsionada pela pressão desta Casa - foi a de contingenciar as despesas orçamentárias na ordem de três bilhões de reais. \r\n\r\nTodos nós sabemos que o grave problema que tem o nosso Estado, que emperra cada vez mais o processo produtivo, principalmente diante de uma crise dessa envergadura, é a excessiva carga tributária. É inimaginável, neste momento histórico que estamos vivendo, que a indústria de transformação, além de recolher os tributos tradicionais do ICMS, esteja recebendo uma sobrecarga de alíquota de 5% para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, sendo que, desses 5%, 4% incidem especificamente sobre energia e telecomunicações, insumos fundamentais para o processo produtivo.\r\n\r\nO Deputado Albertassi é da região do Médio Paraíba, onde o setor de transformação, as indústrias estão instaladas. Ele está a verificar, no seu dia-a-dia, que a crise lá chegou com grande intensidade. Não adianta ficarmos só perplexos com a crise, temos que agir.\r\n\r\nEu gostaria de aproveitar para pedir o voto de V. Exa., Deputado Coronel Jairo, amanhã, porque está aqui na pauta um Projeto de Lei que assino junto com o Deputado Comte Bittencourt e o Deputado João Pedro, autorizando o Poder Executivo a postergar o recolhimento da sobrealíquota de 4% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza que incide sobre energia e telecomunicações, para que o governo tenha um instrumento, pelo menos para aliviar um pouco a crise na produção do nosso Estado.\r\n\r\nChamo a atenção para o fato, porque todos os estados brasileiros têm colocado essa questão como pano de fundo em relação a essa crise, e o nosso Estado não o tem feito. O governador está preocupado se o Aeroporto Santos Dumont deve receber a Azul, ou não deve; como se não pudessem coexistir, no mesmo estado e na mesma cidade, dois aeroportos, um internacional e o outro local, como existem prati camente em quase todas as grandes capitais do mundo. V. Exa. é um homem que já viajou, sabe disso. \r\n\r\nOra, temos que discutir em profundidade como debelar a crise, porque, senão, não vai haver nem recursos no bolso da população, principalmente da mais abastada, para comprar passagem aérea. A carga tributária tem que ser o pano de fundo dessa discussão, mas eu não a ouço ser travada; só ouço o Secretário de Fazenda, que não gasta - a arrecadação não sobe e ele não gasta - dizer que tem 2,2 bilhões em caixa. Tem que ter, Sr. Presidente! \r\n\r\nV. Exa. já deve ter ouvido falar do anel rodoviário da Baixada Fluminense, obra do PAC. Sabe quanto já foi executado do anel rodoviário até a presente data, Deputado Paulo Ramos? Não atinge nem meio por cento, nem meio por cento foi executado. Claro, tem que sobrar dinheiro em caixa. \r\n\r\nHoje o Deputado Paulo Ramos, na audiência pública, ao fazer o seu posicionamento em relação ao projeto da cultura, fazia um exame de consciência e constatava: a segurança pública vai mal, a saúde vai mal, a educação está a perder de vista, a cultura querem meter dentro de uma cova - tanto é que eu ousei dizer que esse projeto de lei cria uma OS: coveiros da cultura. Se nada está dando certo, o que é uma inação inorgânica do governo, faz-se necessário que pelo menos se tente paralisar ou diminuir o tamanho da crise que vive a nossa economia.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Mário Marques. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, volto à tribuna para tratar do tema da infeliz ocorrência no Hospital Estadual Rocha Faria. \r\n\r\nO Rocha Faria era referência na área de neurocirurgia para toda a população da Zona Oeste. V. Exa. é de lá, conhece bem. Infelizmente, a área de neurocirurgia começou a apresentar problemas. E qual foi a solução que o Secretário de Saúde tomou? Fechou a área de neurocirurgia do Rocha Faria, deixando ao léu, deixando ao relento dois milhões de moradores da Zona Oeste e de regiões limítrofes - Seropédica, Itaguaí, Nilópolis e por aí vai. \r\n\r\nAgora verificamos novamente no Rocha Faria outra ocorrência, acho que até menos grave do que o fechamento da neurocirurgia, só que com mais divulgação na mídia, porque se tratou, na verdade, de um grito dos servidores públicos estaduais, concursados ou contratados, na área de saúde - médicos, obstetras e médicos-obstetras. Para quem não conhece o jeito como a Secretaria Estadual de Saúde trata esses assuntos, seria, na verdade, de acordo com o Secretário, uma reclamação dos médicos porque a carga horária seria cobrada de forma integral. Não foi isso o que ocorreu, isso foi um subterfúgio para dividir a culpa, como sempre desprestigiando o servidor do Estado: o policial é idiota, o médico é vagabundo, o outro é aloprado - não são palavras minhas, Presidente, são palavras do Governador Sérgio Cabral em relação aos servidores do Estado dele; em relação às pessoas, pais e mães de família, que hoje trabalham abaixo do governador, servindo à população fluminense. Esse é o jeito que ele trata o servidor público de seu Estado, estado para o qual foi eleito governador. \r\n\r\nMas tivemos agora no Hospital Rocha Faria um caso. Eu diria que o Governador Sérgio Cabral está conseguindo quebrar barreiras. Estão, de certa forma, acontecendo coisas inéditas em seu governo. Essa, do Rocha Faria, eu afirmo que foi mais uma coisa inédita. Nunca na história da Zona Oeste, parafraseando o nosso alcaide federal - nunca na história desse país - nunca ocorreu um grito! Isso, Presidente, é um grito de socorro do servidor público estadual, da classe médica que trabalha a questão da Saúde na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Isso é um grito de socorro. Estão gritando: “Governador, socorro! Não temos condições de trabalho, não recebemos salários dignos, continuamos trabalhando aqui, mas todos nós temos nossos limites.” \r\n\r\nAli não foi diferente, foram 49 médicos que pediram demissão simultaneamente, num sábado! Eu Imagino que as pessoas têm que ter responsabilidade. E eu não imagino que esses médicos, que fizeram o juramento socrático, basicamente um juramento para salvar vidas humanas, acima de qualquer interesse, peçam demissão num sábado, deixando os pacientes ao léu. De fato, conseguir se mobilizar de forma emergencial, num sábado, é complicado, ainda mais para um governador que não consegue fazer a gestão do Estado! \r\n\r\nFico imaginando o que leva essas pessoas a tomarem essa decisão! Como devia estar a situação deles, para chutar literalmente - perdão pelo jargão - chutar o pau da barraca, num sábado? Não foi um, não foram dois, nem três médicos! Foram 49 médicos! \r\n\r\nExiste uma afirmação fortíssima por trás disso: quando 49 profissionais da Saúde chegam e falam, através de uma atitude corajosa, corajosa, porque foram pedir demissão. O governador criticava muito o servidor público da área da Saúde, chamando o médico de vagabundo. Dizia que recebiam e não iam trabalhar, recebiam e não iam ao plantão. E agora notamos 49 médicos pedindo demissão durante um plantão. É uma atitude grave, aliás, eu diria grave para o governo dele, mas corajosa para os servidores. \r\n\r\nEu acho que está acabando a paciência, tanto do servidor público como da população. Tenho mantido muito contatos com municípios e pessoas do interior do estado e tenho visto, num discurso quase generalizado, que o governador foi eleito para ser prefeito da capital, porque ele só pensa na cidade do Rio de Janeiro. E a cidade não o elegeu, votou maciçamente, como votou nessa eleição de agora, meio a meio, no caso, mas na época dele, na eleição dele votou maciçamente na juíza Denise Frossard, que ganhou a eleição aqui na capital no primeiro turno e depois foi disputar o segundo turno com o governador. \r\n\r\nEntão, acho que foi um grito externado pela classe médica, que na verdade se sente como o marisco, entre o mar e o rochedo. O governador - e eu cansei de falar isso aqui na tribuna - foi aos hospitais da Zona Oeste na primeira semana de seu governo. Colocou toda a culpa pela situação na ex-governadora, que era do mesmo partido e que o lançou candidato. Problema dele com ela. \r\n\r\nNo primeiro mês do segundo ano de governo ele também esteve na Zona Oeste. Aí, já não podia mais colocar a culpa na ex-governadora, nem em ninguém. Tinha que chamar a responsabilidade para si. Infelizmente não foi o que ocorreu, em que pese aqui toda a simpatia do Governador, toda a capacidade eleitoral dele. Não foi isso o que ocorreu. Fizeram um baita de um teatro: uma senhora, que estava com o marido morrendo ali na hora, foi retirada de perto do Governador. Quem tem um parente seu falecendo, pode estar Jesus Cristo na sua frente que essa pessoa vai agarrá-lo e falar: “Salva o meu marido, salva o pai dos meus filhos, salva o avô das minhas netas.”\r\n\r\nPassado esse episódio no mínimo desagradável, mas bastante didático para o Governador, já estamos no terceiro ano e ele não pisa mais na Zona Oeste, vai lá com claques, escondido, não avisa. Não vai mais ao hospital, não visita mais o Batalhão, não vai ver obra na região porque não faz, continua jogado ao léu. Agora, vemos essa questão do Rocha Faria: 50 médicos pediram demissão em pleno sábado. O que isso diz? Qual a mensagem por trás dessa atitude? Eu só consigo interpretar como um grito de socorro, como um grito de basta, como um grito de chega: “Governador, não aguento mais o desgoverno na área de saúde. Não aguentamos mais um Secretário inoperante, que põe ponto eletrônico mas não consegue colocar o ar-condicionado para funcionar, não consegue colocar a emergência para funcionar.” Fecharam a neurocirurgia, fecham agora a área de obstetras, a maternidade.\r\n\r\nNão quero profetizar. Fizeram a transferência, de forma emergencial, do atendimento para o Pedro II, em Santa Cruz, em cuja maternidade, no ano passado, por má gestão, infelizmente, bateu a tal da superbactéria - mais de 30 recém-nascidos faleceram em função disso. Transferem para essa maternidade e vai operando a maternidade do Rocha Faria, até entendo, de forma emergencial porque 50 médicos pediram demissão, só sobraram meia dúzia, dois ou três. \r\n\r\nDesmontou-se o setor de neurocirurgia, esse de forma intencional pelo Secretário Sérgio Côrtes. Agora, como um espelho da incompetência do Governador e do Secretário, 50 médicos fizeram, de certa forma, o trabalho sujo deles: fechar a maternidade do Rocha Faria. Foi isso o que ocorreu.\r\n\r\nDuvido muito que, passado um mês, passados 30 ou 40 dias, esse serviço volte a funcionar novamente, porque o modus operandi do Secretário não é esse. Se o serviço começa a dar problema, ele deixa aquilo ali, vai enfraquecendo e, depois, fecha. Foi assim com a emergência do Hospital de Bonsucesso, foi assim com o Hospital Universitário, foi assim com a neurocirurgia do Rocha Faria e, infelizmente, vai ser assim também no caso do Rocha Faria. Novamente - para mim é uma infelicidade -, é o desgoverno Sérgio Cabral penalizando a Zona Oeste. \r\n\r\nA capital votou, de certa forma, bem nele, mas ele joga ao léu o seu próprio eleitor. Foi eleito na capital com a maioria dos votos, que veio da Zona Oeste. Construiu lá meia dúzia de postos de lata que, infelizmente, não funcionam mais. Não resolveu o problema dos hospitais, não fez uma grande obra de infra-estrutura. \r\n\r\nVai acabar o governo dele e o arco rodoviário na região não vai sair. Eu fui Secretário de Obras, sei o que é tocar uma obra. O cronograma físico se impõe sobre o cronograma financeiro. O que significa? Significa que se pode ter todo o dinheiro do mundo que não se constrói um prédio em um dia. Pode-se desempenhar todo o dinheiro do arco rodoviário que está hoje bloqueado que não se vai terminar o arco rodoviário em 18 meses. Ainda mais que governo em época de transição - estou encerrando, Presidente - a partir de junho fica meio capenga, fica um pato manco, termo que os americanos usam.\r\n\r\nNão temos aí, na verdade, nem 18 meses. Estamos no terceiro mês em relação a junho do ano que vem, treze meses. Não se faz o Arco Rodoviário em treze meses. \r\n\r\nInfelizmente, o Rio de Janeiro vai passar mais quatro anos com o governador que foi eleito, graças a ela também, e outras regiões do Rio de Janeiro. Acho até que estão mais revoltadas com o governador: a Baixada Fluminense e o interior, uma vez que ficaram jogadas ao léu. E estamos falando aí, na verdade, em dois milhões de habitantes.\r\n\r\nSr. Presidente, acho que o Governador Sérgio Cabral tem que começar a trabalhar. Viajar menos, trabalhar mais e tratar de honrar o mandato que lhe foi dado pela população do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 10/03/09, às 19 horas, para entrega de Medalha Tiradentes, ao Dr. Albino Belotto, de autoria da Deputada Graça Pereira.\r\n\r\nA Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 11 de março de 2009 às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 11 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3676/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 279, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1900/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT E JOÃO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO- ICMS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO MELO, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1976/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 04/2009), QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DAS ASSESSORIAS JURÍDICAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1511-A/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A USO DAS VACINAS CONTRA HEPATITE A, VARICELA, CONJUGADA MENINGOCOCO C E CONJUGADA 7 - VALENTE CONTRA PNEUMOCOCO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 912-A/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1381/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA DE AÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL - AMAI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1470/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONCEDE O NOME DE “RODOVIA CHICO ALMEIDA” PARA A RJ 178 ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MACAÉ E QUISSAMÃ.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2877/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE PARA LAVRAR O TERMO CIRCUNSTANCIADO, CONFORME PREVISTO NO ART. 69 DA LEI FEDERAL N° 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALVARO LINS (RELATOR ORIGINAL) E CONCORDÂNCIA DOS DEPUTADOS ALAIR CORREA E PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, NELSON GONÇALVES E PAULO RAMOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 911/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMAO, QUE DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO NOME DA ESCOLA AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ALAIR CORREA (RELATOR ORIGINAL) E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO) E SHEILA GAMA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 985/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SHEILA GAMA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA PÚBLICA PARA USO DE DEFICIENTES AUDITIVOS EM PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, WAGNER MONTES, MARCELO FREIXO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1030/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE PROÍBE QUALQUER TIPO DE MANIFESTAÇÃO, COM MOTIVAÇÃO DE VIOLÊNCIA , PATROCINADA POR JOGADORES PROFISSIONAIS OU AMADORES, EM JOGOS NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS, ROBERTO DINAMITE E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 541/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA U.P.A. (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO) NO BAIRRO QUITANDINHA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 542/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ETAPA DE ALIMENTAÇÃO (RANCHO) DA POLÍCIA MILITAR - PMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 552/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO- ANTENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 563/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DO HOSPITAL ESTADUAL DA MULHER NA REGIÃO DOS LAGOS - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 307/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO CARDIOLOGISTA DOUTOR SALVADOR BORGES FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 308/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR MAURÍCIO WERNER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1805/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DENOMINA DE RODOVIA PREFEITO ALAOR BRAZ DA FONSECA, O TRECHO DA RJ 230, ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA ATÉ SANTA CLARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas e 50 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PAULO MELO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; CAETANO AMADO, A CONVITE.)\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM TRAMITAÇÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº\r\n\r\n1973/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 01/09).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - Na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 30 (trinta) dias, para emissão de pareceres e para prolação de decisões.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Renato de Jesus, Inês Pandeló.\r\n\r\nQuebra ADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde coube renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Renato de Jesus, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Renato de Jesus, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA 04\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 1º do artigo 2º, com a seguinte redação, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. 2º .....................\r\n\r\n§ 1º ..........................\r\n\r\nindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Renato de Jesus\r\n\r\nADITIVA 05\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 1º do artigo 2º, com a seguinte redação, onde couber, renumerando-se os demais \r\n\r\n“Art. 2º .....................\r\n\r\n§ 1º ..........................\r\n\r\ngarantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Renato de Jesus\r\n\r\nADITIVA 06\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 1º do artigo 2º, com a seguinte redação, onde couber, renumerando-se os demais \r\n\r\n“Art. 2º .....................\r\n\r\n§ 1º ..........................\r\n\r\nimpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Renato de Jesus\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao §1º do art. 2º com a seguinte redação, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n- atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Renato de Jesus\r\n\r\nMODIFICAVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º ...\r\n\r\nII - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Renato de Jesus\r\n\r\nMODIFICAVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se § 3º do art. 38, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 38 ...\r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n§ 2º - ...\r\n\r\n§ 3º - A divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal do agente, ressalvada a hipótese de manifestação em desacordo com o parecer ou súmula vinculante, erro grosseiro ou má fé.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Renato de Jesus.\r\n\r\nMODIFICATIVA 10\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 54, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 54 ..........................\r\n\r\nParágrafo Único - A interposição de recurso administrativo independe de caução.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Renato de Jesus\r\n\r\nSUPRESSIVA 11\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Artigo 63.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Inês Pandeló, Renato de Jesus\r\n\r\nADITIVA 12\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Fica dispensada a exigência de reconhecimento de firma na procuração concedida a advogado para assistir administrado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA. Marcus Vinicius, Ronaldo Medeiros\r\n\r\nMODIFICATIVA 13\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 2º, artigo 6º, para a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do Requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente, concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 48 horas nem superior a dez dias, a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcus Vinicius, Ronaldo Medeiros \r\n\r\nMODIFICATIVA 14\r\n\r\nModifique-se o artigo 60 para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 60 - Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Marcus Vinicius, Ronaldo Medeiros \r\n\r\nMODIFICATIVA 15\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 47º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 47 (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O efeito vinculante previsto neste artigo poderá ser revisto, a qualquer tempo, de ofício ou por provocação, mediante edição de novo ato, mas dependerá de manifestação prévia da Procuradoria-Geral do Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Glauco Lopes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprime-se o inciso IV, do art. 71.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MARCELINO D'ALMEIDA, Luiz Paulo, Glauco Lopes.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Capitulo I, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, nos termos do § 7º do art. 77 da Constituição Estadual.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: EDINO FONSECA, Caetano Amado, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o inciso II do Art. 3º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, obter cópias de documentos nele contidos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas antes da publicação, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado, Dionisio Lins, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se o inciso V no Art. 3º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nQuebra III - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - ampla defesa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado, Dionisio Lins, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 1º do Art. 6º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n§ 1º - É vedada a Administração a recusa imotivada de recebimento de petições, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas, a recusa imotivada será apenada com multa de 50 UFIR-RJ (cinqüenta unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro), pela qual responderá a autoridade máxima da entidade vinculada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado, Dionisio Lins, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nInclua-se o parágrafo único no Art. 46, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 46 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - As decisões tomadas por colegiados somente serão modificadas pela instância superior desde que para beneficiar o servidor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Caetano Amado, Dionisio Lins, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 4º do artigo 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 - ...\r\n\r\n§ 4º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em Diário Oficial ou jornal de grande circulação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Rogério Cabral, Marcos Abrahão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 41, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41 - Sem prejuízo das disposições contidas no artigo 3º, interessado ou seu representante legal, tem direito à obtenção de vista dos autos dentro ou fora da repartição pública, bem como requerer certidões das peças ou de inteiro teor do processo, para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Rogério Cabral, Marcos Abrahão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o artigo 51, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 51 - A administração deverá anular de ofício seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade ou quando praticados mediante coação, respeitados os direitos adquiridos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: MÁRIO MARQUES, Rogério Cabral, Marcos Abrahão\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, inc. II, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, obter cópias de documentos nele contidos e conhecer as decisões proferidas na forma dos respectivos regulamentos ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Luiz Paulo, Inês Pandeló.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, § 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nConstatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade competente para o julgamento ou para a instrução, será determinado o suprimento da falta pelo requerente concedendo-se, para tanto, prazo não inferior a 24 horas úteis nem superior a 10 dias úteis a contar da correspondente comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Luiz Paulo, Inês Pandeló\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 12, Inciso 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nO ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial e comunicado ao interessado em 2 dias úteis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Luiz Paulo, Inês Pandeló\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nO processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, cerelidade, oficialidade, publicidade, participação, proteção da confiança legítima e interesse público.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Luiz Paulo, Inês Pandeló.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...............................................................................................\r\n\r\n§ ...... - Os preceitos desta Lei também se aplicam aos poderes Legislativos, Judiciários, ao Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado quando no desempenho de função administrativa.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescentem-se três incisos ao Art. 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - (...)\r\n\r\nInciso - atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em Lei;\r\n\r\nInciso - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;\r\n\r\nInciso - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à apresentação de provas, à interposição de recursos nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, obter cópias de documentos nele contidos, ter vista dos autos, permitida a cobrança pelos custos da reprodução, e conhecer as decisões proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em direito;\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o § 4° do Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6° - (...)\r\n\r\n§ 1° - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4° - A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a qual não caiba mais recurso, caracterizando abuso do direito de petição, será apenada com multa de 10 UFIR-RJ (dez unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro) a 5.000 UFIR-RJ (cinco mil unidades fiscais de referência do Rio de Janeiro), observando-se, na aplicação da sanção, de competência do Secretário de Estado ou da autoridade máxima da entidade vinculada, a capacidade econômica do infrator e as disposições desta Lei relativas ao processo administrativo sancionatório.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 3° do Art. 6°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo 4° do Art. 6°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 27, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 27 - Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nQuebra ADITIVA Nº 36\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 34, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 34 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ ... - Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 41, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 41 - O interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças que integram o processo ou cópias reprográficas dos autos, para fazer prova de fatos de seu interesse, ressalvados os casos de informações relativas a terceiros protegidas por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 38\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao Art. 41, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 41 - (...)\r\n\r\n§ ... - O interessado arcará com as custas para produção de cópia, no caso desta ser feita no órgão onde tramita o processo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o Art. 45, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 45 - Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescente-se um inciso ao Art. 48, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 48 - (...)\r\n\r\nInciso ... - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, INÊS PANDELÓ, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nAdicione-se no Art. 75 um Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 75 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos administrativos em tramitação na data da publicação desta Lei terão o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a sua decisão final sob pena de multa a ser paga pela autoridade infratora no valor de 100 (cem) UFIR/RJ por dia de atraso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, Ronaldo Medeiros, Armando José\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdicione-se no Art. 45, um Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo acarretará à autoridade infratora multa de 100 (cem) UFIR/RJ por mês de atraso da decisão, recolhida em favor do beneficiário do processo administrativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: DR. WILSON CABRAL, Ronaldo Medeiros, Armando José\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 43\r\n\r\nModifica-se o § 3° do Art. 19, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3° - Não será exigida a autenticação dos documentos que instruírem o processo, salvo nos casos em que houver fundado receio quanto à autenticidade dos mesmos, assim fundamentada ao longo do procedimento.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, André Corrêa, Gerson Bergher\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 626/07, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nDeverá ser acrescido o Parágrafo Único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - A prestação do serviço previsto no “caput” deste artigo 1º\r\n\r\nserá prestado conforme a regulamentação do Estado e da ANVISA e os custos decorrentes serão amortizados nos impostos a serem pagos ao Estado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as farmácias, drogarias ou empresas similares obrigadas a manterem o atendimento a título gratuito na medição da pressão arterial, da população do Estado do Rio de Janeiro, conforme a regulamentação do Estado e da ANVISA e os custos decorrentes serão amortizados nos impostos a serem pagos ao Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As farmácias, drogarias ou empresas similares podem, sem qualquer obrigatoriedade, manter atendimento de medição de pressão arterial para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, Ronaldo Medeiros, Renato de Jesus.\r\n\r\nId: 736395"
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Além disso, tem matéria análoga à do Projeto de Lei n° 1059/2007, cuja conclusão da Comissão de Constituição e Justiça foi Pela Prejudicabilidade.\r\n\r\nDesta forma, como o projeto prevê medidas idênticas às das Leis nº 4536/2005, nº 4716/2006 e nº 4899/2006, sua tramitação fica prejudicada, conforme preceitua o inciso I do artigo 142 do Regimento Interno:\r\n\r\n“Art. 142 - Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nPor tudo, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº1458/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1458/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1876/2008, QUE “CONCEDE O NOME DE MERCADÃO DE MADUREIRA À ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE MAGNO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que concede o nome de Mercadão de Madureira à antiga estação ferroviária de Magno, localizada no bairro de Madureira, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 3353/2006, protocolado em 24/04/2006, de autoria do nobre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 26/11/2008, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao projeto de lei supracitado conforme previsto no §3°, do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 3 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1876/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 3353/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 3 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1900/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NÃO INCIDIR PERCENTUAIS VIGENTES PREVISTO NO INCISO II DO ART. 2º DA LEI N° 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS”.\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, JOÃO PEDRO\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 1 (uma) emenda de Plenário ao projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a não incidir percentuais vigentes previsto no inciso II do art. 2º da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada não pode ser contemplada por se mostrar inócua, já que o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais tem previsão de vigorar somente até o ano de 2010.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é CONTRÁRIO à emenda ao Projeto de Lei nº 1900/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 5 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1900/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 756/2008, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES, AO ATOR MARCOS PALMEIRA, PROPRIETÁRIO DA FAZENDA VALE DAS PALMEIRAS E MILITANTE PELAS LUTAS EM DEFESA DA AGRICULTURA ORGÂ NICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 756/2008, do Deputado Nilton Salomão, que concede Medalha Tiradentes, ao ator Marcos Palmeira, proprietário da Fazenda Vale das Palmeiras e militante pelas lutas em defesa da agricultura orgânica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 756/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 756/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 758/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMERITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POST-MORTEM AO DEPUTADO JUAREZ ANTUNES”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 758/2009, do Deputado Paulo Ramos, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro Post-Mortem ao Deputado Juarez Antunes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 758/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 758/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 760/2009, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO GENERAL-DE-DIVISÃO JORGE ARMANDO DE ALMEIDA RIBEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 760/2009, do Deputado Coronel Jairo, que concede a Medalha Tiradentes ao General-de-Divisão Jorge Armando de Almeida Ribeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 760/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 760/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 767/2009, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ADVOGADO JOÃO BATISTA DE ALMEIDA”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER \r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA \r\n\r\nQuebra (FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº. 767/2009, do Deputado José Nader, que concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao advogado João Batista de Almeida. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 767/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de fevereiro de 2009. \r\n\r\na. Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 05 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 767/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, ANABAL e MARCOS SOARES - Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 122/2007, QUE “AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO DE CONJUNTOS RESIDENCIAIS, FINANCIADOS PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, PARA SOLDADOS E CABOS DA POLICIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Excelentíssimo Deputado Zito, o qual “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a firmar parcerias com as prefeituras municipais para a construção de conjuntos residenciais, financiados pela Caixa Econômica Federal, para soldados e cabos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nHá de se reconhecer a nobre intenção do Deputado Zito, cuja matéria apresentada é meritória e de grande relevância social. Entretanto, trata-se de matéria de competência do poder executivo e dessa forma o referido projeto torna-se prejudicado apresentando impedimento para sua tramitação. Todavia, considerando a relevância da matéria abordada, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, acompanhando o parecer da CCJ, ao Projeto de Lei nº 595/2007, para que o Poder Executivo possa avaliar a possibilidade de aproveitar este tema através de Mensagem a ser enviada a esta Casa.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JOSE NADER, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 122/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 595/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS ESTADUAIS NA PRODUÇÃO E VENDA DE LIVROS, DIDÁTICOS OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Dica que “Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de impostos estaduais na produção e venda de livros didáticos ou não, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a intenção meritória do autor do projeto, a matéria ora em pauta é de competência exclusiva do Poder Executivo, violando o pacto federativo, instituidor das divisões das funções estatais.\r\n\r\nPorém, tendo em vista o mérito da matéria, o parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 595/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT, Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 03 de março de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 595/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO - Presidente; PAULO MELO - Vice-Presidente; COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos tres dias do mês de março de dois mil e nove, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT e JOÃO PEDRO membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, sua Excelência declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 20/02/2009. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: O Senhor Presidente distribuiu ao Senhor Deputado Comte Bittencourt, em 03/02/2009, o Projeto de Lei nº 595/2007, do Deputado Dica e em 19/11/2008, o Projeto de Lei n 122/2007, do Deputado Zito. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente anuncia que os Projetos de Lei nº 1039/2007 e 3773/2007, já foram votados na 5ª Reunião Ordinária, em 18/11/2008. Prosseguindo, concedeu a palavra ao Senhor Deputado Comte Bittencourt, para que emitisse seu parecer: Projeto de Lei nº 595/2007, do Deputado Dica: parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente solicitou ao Senhor Deputado José Nader para que emitisse seu parecer: Projeto de Lei nº 122/2007, do Deputado Zito: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Em discussão e votação, foi aprovado. Retomando a palavra o Senhor Presidente discutiu com os membros presentes a Receita realizada no Estado do Rio de Janeiro nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. Em seguida, concedeu a palavra aos Senhores Deputados Comte Bittencourt e João Pedro, que sugeriram a realização de Audiência Pública com a presença dos Senhores Secretários Estaduais de Fazenda e Planejamento e Gestão, para discutir sobre o impacto da crise financeira na Receita de 2009 e quais as medidas a serem adotadas pelo Governo.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Deputado Luiz Paulo reassumiu a Presidência, suspendendo a reunião para que eu, Rosa Rita da Mota, matrícula 201.726-7, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, em três de março de dois mil e nove. (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente; (a) Rosa Rita da Mota - Secretária\r\n\r\nId: 736396"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1276/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4698/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROMERIO DA CRUZ PINTO, matrícula nº 412.857-5, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1277/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4699/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO CHAGAS, matrícula nº 413.480-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de ROMERIO DA CRUZ PINTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1278/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4599/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILSON DOS SANTOS ARAUJO, matrícula nº 410.960-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de JORGE ROBERTO SANTOS MOTTA MARQUES.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1279/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4206/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EUCLIDES BATISTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 412.982-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Vice-Liderança do P.M.D.B. - Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de ANA PAULA GAMA CRESCENCIO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1280/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4401/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA GAMA CRESCENCIO, matrícula nº 412.309-7, do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do P.M.D.B. . \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1281/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4638/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ FERNANDO DE LIMA JUNIOR, matrícula nº 411.081-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1282/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4639/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELA MARCONI DE PAULA, matrícula nº 413.481-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal, na vaga decorrente da exoneração de LUIZ FERNANDO DE LIMA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1283/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4640/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA REGINA FERNANDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 411.076-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Délio Leal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1284/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOEL VILLON DA COSTA, matrícula nº 413.485-4, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Arquivo, na vaga decorrente da exoneração de PAULO JOSE ARAUJO DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1285/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4300/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO TEIXEIRA, matrícula nº 409.283-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1286/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4550/2009\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO BRAGA MAIA, matrícula nº 407.049-6, do cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1287/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4551/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIRGINIA SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.484-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Armando Jose, na vaga decorrente da exoneração de LEANDRO BRAGA MAIA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1288/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4571/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DE MENEZES VILLAS BOAS RODRIGUES, matrícula nº 413.489-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia - Deputado Ronaldo Medeiros, na vaga decorrente da exoneração de FILETO FRANCISCO RIBEIRO NETO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1289/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4540/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEMBERG DE ALMEIDA, matrícula nº 410.047-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Cultura - Deputado Alessandro Molon, na vaga decorrente da exoneração de EUCLIDES BATISTA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1290/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO DO CARMO SILVA, matrícula nº 307.317-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário , na vaga decorrente da exoneração de DEISEARA DE PAULA PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1291/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA FERREIRA MIRRHA OLIVEIRA, matrícula nº 413.324-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de AMANDA SANT'ANNA DE MIRANDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1261/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3872/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIANO FLACH DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, matrícula nº 413.443-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da 1ª Secretaria - Deputada Graça Matos, na vaga decorrente da exoneração de CARLOS HENRIQUE VIDAL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1267/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4642/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDUARDO DA COSTA LOPES, matrícula nº 412.981-3, do cargo em comissão de Assessor Especial de Técnica Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Audir Santana. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 10.03.2009.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3498/2009 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de NAD em favor da Caixa Econômica Federal, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de janeiro/2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n16671/2008 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de NAD em favor do Governo do Estado do Espírito Santo, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de novembro/2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15234/2008 - GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de NAD em favor do Governo do Estado do Espírito Santo, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de outubro/2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11997/2008 - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de NAD em favor da Universidade Federal Fluminense, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de julho/2008.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3499/2009 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de NAD em favor da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de janeiro/2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4188/2009 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de NAD em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de janeiro/2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3204/2009 - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, autorizar a emissão de NAD em favor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, visando o ressarcimento de salário de funcionário cedido, referente ao mês de janeiro/2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4593/2009 - CÂMARA DOS DEPUTADOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu prorrogar pelo período de 12 (doze) meses a cessão do servidor mencionado às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 06.03.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 02/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 3.792/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Patrimônio, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a funcionária CÉLIA REGINA PAAR SANTIAGO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.400, matrícula 200.976-9, com efeito a partir de 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 151/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4396/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado ELIAZAR DA SILVA PIRES, matrícula nº 306.004-3, para exercer a função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do PR - Deputado Caetano Amado, na vaga decorrente da dispensa de Leonardo Alves de Azevedo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 152/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4680/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado ELSON DE OLIVEIRA PEREIRA, matrícula nº 306.516-6, da função gratificada de Adjunto Administrativo, símbolo CAI-19, que vinha exercendo junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 153/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4681/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado EDUARDO DO NASCIMENTO SERRA, matrícula nº 307.312-9, para exercer a função gratificada de Adjunto-Administrativo, símbolo CAI-19, junto à Comissão de Constituição e Justiça - Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da dispensa de Élson de Oliveira Pereira.\r\n\r\nQuebra Despachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3791/2008 - MONICA CINTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA\r\n\r\n9746/2008 - DEBORA BARCELOS PEREIRA\r\n\r\n13525/2008 - LUIZ GONZAGA MEDEIROS DANTAS\r\n\r\n14113/2008 - MARCOS ANTONIO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n14351/2008 - ANDREA KACZELNIK UCHOA\r\n\r\n14514/2008 - BRAULIO HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n16446/2008 - ALDIR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n16752/2008 - PAULO RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\n17043/2008 - DENYSE DOMINGOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n927/2009 - WELLITON LUIZ AMOLINÁRIO DA SILVA\r\n\r\n1014/2009 - SERGIO LUIZ PERES SOARES\r\n\r\n1557/2009 - VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\n1746/2009 - BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\n1970/2009 - FABIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n2131/2009 - JOSE EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA\r\n\r\n3580/2009 - ANA ESTER BRAGA MARANHA\r\n\r\n3633/2009 - ANDRE LUIZ FURTADO VIANNA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1975/2009 - MIRIAN DOS SANTOS LUGÃO\r\n\r\nDEFIRO o cancelamento do auxilio-educação de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16963/2008 - ELIZABETH CRISTINA VIGGIANI \r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 07/09.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1745/2009 - GILBERTO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProceso nº:\r\n\r\n1961/2009 - MARLI MARIA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 08/10.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3108/2009 - AILTON MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3495/2009 - JORGE LUIZ MAGUELI ROTTAS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ constantes de fls. 09/11.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n14378/2007 - MARCO ANTONIO LEAL MARTINS\r\n\r\nConsiderando o parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ de fls. 09 e verso, DEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16039/2008 - PODER JUDICIARIO \r\n\r\nConsiderando o parecer da d. Procuradoria-Geral da ALERJ de fls. 16, DEFIRO o requerido.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1028/2009 - HUGO ELIAS GOMES DA COSTA \r\n\r\n1095/2009 - ELAINE CRISTINA LUZ DA MATTA RIBEIRO\r\n\r\n1103/2009 - ELINEUDA GOMES FERREIRA\r\n\r\n1184/2009 - ELIANE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3821/2009 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nCIENTE de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 09.03.2009.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 100 \r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS AUGUSTO DIAS ISSA, Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.600, matrícula nº 201.397-7, no Departamento de Transportes, com efeito a partir de 02 de março de 2009.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.03.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n3862/2009 - MICHELLE CARVALHAES MAIA MEI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 10.03.2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº :\r\n\r\n4029/2009 - HIPOLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 736397"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "736398": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente; PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES, membros efetivos da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 12 de março de 2009 às 13:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n1. Projeto de Lei nª 682/2007, do Deputado RODRIGO DANTAS, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 2864, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997”\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 3447/2006, da Deputada GRAÇA MATOS, que “CRIA A REDE DE ATENÇÃO ONCOLÓGICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n3. Projeto de Lei n° 951/2007, do Deputado ALCIDES ROLIM, QUE “DISPÕE SOBRE O CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA BAIXADA FLUMINENSE - UBF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n4. Projeto de Lei n° 687/2007, do Deputado RODRIGO DANTAS, que “ACRESCENTA O INCISO XIV AO ARTIGO 6° DA LEI N° 4962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006\r\n\r\n5. Projeto de Lei n° 1066/2003, do Deputado PAULO MELO, que CRIA O CERTIFICADO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n6. Projeto de Lei n° 862/2003, do Deputado OTAVIO LEITE, que “DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE SEGURANÇA PARA ACESSO AOS SISTEMAS E BANCOS DE DADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO”\r\n\r\n7. Projeto de Lei n° 137/2007, do Deputado NELSON GONÇALVES, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA O USO RACIONAL DA ÁGUA UTILIZADA NO ABASTECIMENTO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n8. Projeto de Lei n° 3192/2006, do Deputado GERALDO MOREIRA, que CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE INFORMÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\n9. Projeto de Lei n° 857/2003, do Deputado NOEL DE CARVALHO, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS E A EFETUAR CONVENIO COM ENTIDADES REPRESENTANTES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 10 de março de 2009\r\n\r\n(a)Deputado RONALDO MEDEIROS - Presidente\r\n\r\nQuebra COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 529/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, DIONISIO LINS - Relator, GRAÇA MATOS, PAULO RAMOS, JOSÉ NADER e JOÃO PEDRO, membros titulares e os Senhores Deputados ATILA NUNES, MARCELO SIMÃO, GERALDO MOREIRA, TUCALO e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DE ACIDENTES OCORRIDOS NO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO, BEM COMO DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DA REFERIDA MODALIDADE DE TRANSPORTES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de março de 2009, às 13h30min, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado GILBERTO PALMARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2008)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 12 de março de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de março de 2009\r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados BEATRIZ SANTOS, ROGÉRIO CABRAL, NILTON SALOMÃO, RALEIGH RAMALHO e MARCOS SOARES, suplentes, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 11 de março de 2009, às 10 horas e 30 minutos, na sala de leitura da Biblioteca do Palácio Tiradentes, sala 210, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DEBATE E ESTABELECIMENTO DE METAS E AÇÕES LIGADAS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL.\r\n\r\nAutoridades convidadas: RENATO MALUF, Presidente do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO, Secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e Presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional; JUREMA BATISTA, Gerente de Segurança Alimentar do Conselho Municipal de Segurança Alimentar; DIRCEU RAPOSO DE MELLO, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária; NATÁLIA DIAS DA COSTA ALVES, Superintendente do Centro Estadual de Vigilância Sanitária; ARNALDO LEVI LASSANCE CUNHA, Subsecretário Municipal de Vigilância, Fiscalização Sanitária e Controle de Zoonoses; ROSEANE PARADELLA MAGARO, Presidente do Conselho Regional de Nutrição - 4ª Região (Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo); HANS DOHMANN, Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil; PAULO GADELHA, Presidente da Fiocruz; CRISPIM MOREIRA, Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.\r\n\r\nEm 10 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputada: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À TOMADA DE PREÇOS NÚMERO DOIS/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS NOVE DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dez de março de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e as propostas para Contratação de empresa de serviços com fornecimento para reforma da Garagem de Niterói para transformação do espaço em áreas destinadas a almoxarifado, arquivo e depósito, por intermédio da TOMADA DE PREÇOS NÚMERO DOIS/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 78 do Processo número quinze mil setecentos e vinte e seis/dois mil e oito (15.726/2008). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com as seguintes empresas: 1) GOLDEN BRICK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, representada por Teresa Cristina Santos Antunes; 2) GORJAL SERVIÇOS E REFORMAS PREDIAIS LTDA, representada por Bolivar Machado Junior; 3) RETROFIT ENGENHARIA DE SERVIÇOS LTDA, representada por Jéferson Santos Barbosa; 4) RIVALL ENGENHARIA LTDA representada por Andréa Peixoto Baptista; 5) LAZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA representada por Ronaldo Dionísio de Carvalho; 6) ORCE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA representada por Paulo Robson Lopes da Costa, reconhecido como sócio da licitante; 7) ECOFLU EMPREENDIMENTOS DE CONSTRUÇÃO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE LTDA representada por Leonardo Dias da Silva. A COMISSÃO suspende por trinta minutos a licitação para que as licitantes façam a autenticação da documentação. A reunião foi reiniciada às quatorze horas e trinta minutos. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante GOLDEN BRICK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem seis ponto seis, inciso II, alínea “b” e “c” não apresentou inscrição de regularidade fiscal da Receita Estadual; inciso IV, alínea “a” - Balanço Patrimonial não registrado na Junta Comercial e inciso VI não apresentou Índice de Liquidez. A licitante LAZER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem seis ponto quatro não apresentou Certificado de Registro Cadastral (CRC). A licitante ORCE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA foi inabilitada por descumprir o subitem seis ponto quatro não apresentou Certificado de Registro Cadastral (CRC). As licitantes remanescentes foram habilitadas. A Comissão aguardará o prazo recursal. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. A ata da reunião será publicada no D.O.E.R.J. - Parte II. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quinze horas e quarenta e dois minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 11.03.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, para a 2ª Reunião Extraordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Debate e estabelecimento de metas e ações ligadas à Segurança Alimentar e Nutricional. (Edital D.O. 09.03.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 1ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação para audiência pública com o seguinte tema: “CONQUISTAS E DESAFIOS”. (Edital D.O. 06.03.2009)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 1ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 10.03.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTARÇÃO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 9ª Audiência Pública, versando sobre o seguinte tema: O PAC e os investimentos na Rodovia Rio-Santos. (Edital D.O. 10.03.2009)\r\n\r\nId: 736398"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "736181": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 09 DE FEVEREIRO DE 2009. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro 11, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 10:30 horas do dia 09 de fevereiro de 2009. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre a designação prévia de pessoa física para a qual a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de dois de seus três membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Carlos Ribas, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a designação prévia da senhora Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da Carteira de Identidade nº 2.845.679-6 - IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.871.687-68, domiciliada na Rua Maria Eugênica, nº 150, Rio de Janeiro/RJ para a qual a sociedade poderá outorgar procuração consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social, com poderes específicos para praticar atos necessários e relacionados: (i) à aprovação de aumento do capital social de sociedade que seja titular de participação, direta ou indireta, na Holdinbrás Participações Ltda., seja ela a Holdfab Participações Ltda. ou a Amarantina Participações S.A. e na aprovação de qualquer matéria relacionada ao referido aumento de capital e à finalidade a que ela se destina, podendo participar de toda e qualquer assembléia de sócios ou acionistas neste sentido, exercendo plenamente os direitos da Outorgante como acionista ou quotista relacionados e necessários ä operação e, (ii) representar a Outorgante perante as Juntas Comerciais competentes no que se refere ao registros dos documentos societários referidos neste instrumento; (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Carlos Ribas - Conselheiro e Secretário da Reunião. Arquivada na Jucerja sob o nº 1883798 em 16/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736181"
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                "735884": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE SETEMBRO DE 2008. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto ReaI/RJ, às 09:00 horas do dia 08 de setembro de 2008. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre a designação prévia de pessoas físicas para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de dois de seus três membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Carlos Ribas, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a designação prévia dos senhores Mauricio Viotti de Barros, brasileiro, casado, economista, domiciliado na SHISQL 14, conjunto 8, casa 19, Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº 751803, expedida pela SSP/DF e, inscrito no CPF/MF sob o n° 082.304.398-34; e César Roberto de Andrada, brasileiro, advogado, administrador, domiciliado na Avenida Canal de Marapendi, nº 2.500, Bloco 02, cobertura 03, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 18785 e no CPF/MF sob o nº 182.057.717-15, para as quais a sociedade poderá outorgar procuração consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social, com poderes específicos para, em conjunto ou isoladamente e independentemente da ordem de nomeação, rubricar os anexos aos documentos celebrados pela outorgante e relacionados à operação de aquisição, pela Amarantina Participações S.A. de quotas representativas do capital social da Holdinbras Participações Ltda.; (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Carlos Ribas - Conselheiro e secretário da Reunião. Arquivada na Jucerja sob o nº 1882426 em 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 735884"
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                "735885": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ Nº 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 10:00 horas do dia 08 de dezembro de 2008. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre a designação prévia de pessoas físicas para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de dois de seus três membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Carlos Ribas, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a designação prévia dos senhores Maurício Viotti de Barros, brasileiro, casado, economista, domiciliado na SHISQL 14, conjunto 8, casa 19, Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº 751803, expedida pela SSP/DF e, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.304.398-34; e César Roberto de Andrada, brasileiro, advogado, administrador, domiciliado na Avenida Canal de Marapendi, n° 2.500, Bloco 02, cobertura 03, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 18785 e no CPF/MF sob o nº 182.057.717-15, para as quais a sociedade poderá outorgar procuração consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social, com poderes específicos e necessários para, em conjunto ou isoladamente e independentemente da ordem de nomeação, representar a outorgante nos seguintes atos: (i) na qualidade de sócia quotista da Holdfab Participações Ltda., na aprovação da incorporação desta sociedade por Amarantina Participações S.A.; (ii) na qualidade de acionista da Amarantina Participações S.A., na aprovação da cisão total da Amarantina com incorporação das parcelas patrimoniais cindidas por Holdinbrás Participações Ltda. e Mais Indústria de Alimentos S.A; (iii) na qualidade de sócia quotista da Holdinbrás Participações Ltda., na aprovação da incorporação dessa sociedade por Sucos Del Valle do Brasil Ltda.; (iv) na qualidade de sócia quotista da Sucos Del Valle do Brasil Ltda., na aprovação da incorporação pela Sucos Del Valle do Brasil Ltda. da Projeto Valle Distribuidora Ltda. e da Sucos Del Valle Franquia e Logística Ltda.; (v) na qualidade de acionista da Mais Indústria de Alimentos S.A., aprovar sua transformação em sociedade limitada; (vi) perante as Juntas Comerciais no que se refere ao registro dos documentos societários decorrentes das operações mencionadas e, (vii) outros poderes necessários ao fiel cumprimento aos demais atos necessários relacionados às operações societárias descritas (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Carlos Ribas - Conselheiro e Secretário da Reunião. Arquivada na Jucerja sob o nº 1882391 em 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 735885"
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                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2008. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto ReaI/RJ, às 09:30 horas do dia 23 de outubro de 2008. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre a designação prévia de pessoa física para a qual a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de dois de seus três membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Carlos Ribas, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a designação prévia da senhora Elizabeth Tarquínio Monteiro da Costa, brasileira, divorciada, psicóloga, portadora da Carteira de Identidade nº 2.845.679-6 - IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 654.871.687-68, domiciliada na Rua Maria Eugênica, nº 150, Rio de Janeiro/RJ para a qual a sociedade poderá outorgar procuração consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social, com poderes específicos para praticar atos necessários e relacionados à participação da outorgante na operação de aquisição, pela Amarantina Participações S.A. de quotas representativas do capital social da Holdinbrás Participações Ltda., (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Carlos Ribas - Conselheiro e secretário da Reunião. Arquivada na Jucerja sob o nº 1882466 em 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 735886"
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                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 23 DE DEZEMBRO DE 2008. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto ReaI/RJ, às 08:30 horas do dia 23 de dezembro de 2008. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre a designação prévia de pessoas físicas para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de dois de seus três membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Carlos Ribas, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a designação prévia dos senhores Mauricio Viotti de Barros, brasileiro, casado, economista, domiciliado na SHISQL 14, conjunto 8, casa 19, Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade nº 751803, expedida pela SSP/DF e, inscrito no CPF/MF sob o nº 082.304.398-34; e César Roberto de Andrada, brasileiro, advogado, administrador, domiciliado na Avenida Canal de Marapendi, nº 2.500, Bloco 02, cobertura 03, Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, inscrito na OAB/RJ sob o nº 18785 e no CPF/MF sob o nº 182.057.717-15, para os quais a sociedade poderá outorgar procuração consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social, com poderes específicos e necessários para, em conjunto ou isoladamente e independentemente da ordem de nomeação, representar a outorgante: (A) na qualidade de sócia quotista da Holdfab Participações Ltda., na aprovação: (i) do voto da Holdfab Participações Ltda. na Assembléia Geral da Amarantina Participações S.A. que deliberará sobre a transformação em sociedade limitada da Mais Indústria de Alimentos S.A. e, (ii) da incorporação da Holdfab Participações Ltda. por Amarantina Participações S.A., com a conseqüente extinção da Holdfab Participações Ltda., bem assim, praticar todos os demais atos necessários às operações mencionadas; (B) perante as Juntas Comerciais competentes no que se refere ao registro dos documentos societários mencionados acima e, (C) para o fiel cumprimento dos poderes outorgados para os itens precedentes, praticar todos os demais atos necessários relacionados às operações societárias anteriormente descritas. (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sus leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Carlos Ribas - Conselheiro e Secretário da Reunião. Arquivada na Jucerja sob o nº 1882427 em 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 735887"
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                "735888": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2008. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto Real/RJ, às 10:00 horas do dia 27 de novembro de 2008. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre a designação prévia das pessoas físicas e jurídicas para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de dois de seus três membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Carlos Ribas, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a designação prévia das pessoas físicas e jurídicas constantes da relação anexa, para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Carlos Ribas - Conselheiro e secretário da Reunião. Arquivada na Jucerja sob o nº 1882392 em 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 735888"
                ],
                "735889": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES\r\n\r\nCNPJ N° 31.456.338/0001-86\r\n\r\nNIRE - 33.3.0009142-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2008. 1. Local, Hora e Data. Sede da sociedade situada na Avenida Dom Pedro II, nº 87, Centro, Porto ReaI/RJ, às 11:00 horas do dia 29 de julho de 2008. 2. Convocação. Convocação individual de seus membros por seu Presidente, Sr. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa. 3. Ordem do dia. (a) Deliberar sobre a ratificação da designação prévia efetuada das pessoas físicas e jurídicas constantes da relação anexa, para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Assuntos Gerais. 4. Instalação e Mesa. Quorum verificado com o comparecimento de dois de seus três membros, tendo o Sr. Presidente designado a mim, Carlos Ribas, para secretário. 5. Deliberações. (a) Aprovado, por unanimidade, a ratificação da designação prévia efetuada anteriormente das pessoas físicas e jurídicas conforme relação anexa, para as quais a sociedade poderá outorgar procuração, consoante o disposto na letra \"g\" do art. 15 do Estatuto Social; (b) Concedido o uso da palavra, não houve manifestação por qualquer conselheiro e inocorrendo outra matéria que viesse a ser deliberada, o Sr. Presidente deu por encerrada a reunião e determinou a lavratura da presente ata em forma de sumário, que após sua leitura foi aprovada e assinada pelos presentes. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Presidente do Conselho e da Reunião; Carlos Ribas - Conselheiro e Secretário da Reunião. Arquivada na Jucerja sob o nº 1882484 em 11/02/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 735889"
                ],
                "736063": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER MOOCA\r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.785.392/0001-90\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028449-4\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. (1º de dezembro de 2008). 1. Data, Hora e Local: Ao 1º dia do mês de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sede da Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A (\"Companhia\"), localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060 Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados e foram confirmadas as respectivas presenças, ficando sanadas as formalidades de convocação e instalação. Presentes todos os membros do Conselho da Administração da Companhia em exercício, tendo-se verificado, portanto, quorum de instalação e aprovação. 3. Composição da Mesa: Presidente: Luiz Alberto Quinta; Secretário: Mauro Cunha Silvestri. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração decidiram, por unanimidade e sem quaisquer reservas: a. destituir o Sr. Leonardo Matheson Drummond do cargo de Diretor da Companhia, ficando a nova Diretoria autorizada a providenciar em nome da Companhia os registros, averbações e demais providências legais pertinentes à destituição ora deliberada; b. nos termos do Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia, nomear o Sr. Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de habilitação nº 0065800508, expedida pelo DETRAN/RJ em 15/07/2005, inscrito no CPF sob o nº 071.506.847-42, domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060 Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Diretor da Companhia em substituição ao Sr. Leonardo Matheson Drummond, o qual foi destituído do cargo de Diretor da Companhia nesta data pelo prazo remanescente de vigência do mandato que se expira em 25 de julho de 2009, prazo este que será prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse do respectivo substituto e será investido no respectivo cargo mediante a assinatura do competente Termo de Posse no livro de Atas de Reuniões de Diretoria. O Diretor ora nomeado terá a remuneração de 1 (um) salário mínimo. Com a nomeação ora realizada, foram preenchidas as 2 (duas) vagas de Diretor da Companhia, nos termos do artigo 7 do Estatuto Social, passando a Diretoria da Companhia a ter a seguinte composição: (i) Bernardo de Castro Bulus e (ii) Ruy Kameyama. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual, após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Mesa: Luiz Alberto Quinta e Mauro Cunha Silvestri; Conselheiros Presentes: Luiz Alberto Quinta, Mauro Cunha Silvestri e Ruy Kameyama. Conselheiros que Compuseram a Mesa: Luiz Alberto Quinta - Presidente da Mesa; Mauro Cunha Silvestri - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A. Certifico o deferimento em 05/03/2009 e o registro sob o número 1887916 e data de 05/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736063"
                ],
                "736053": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER MOOCA \r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.785.392/0001-90\r\n\r\nNIRE: 33.30028449-4\r\n\r\nATA DA 9ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (1º DE DEZEMBRO DE 2008). 1. Data, Hora e Local: Ao 1º dia do mês de dezembro de 2008, às 10:00, na sede da Sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon , CEP 22430- 060. 2. Mesa: Presidente: Bernardo de Castro Bulus; Secretário: Mauro Cunha Silvestri. 3. Convocação e Presença: Reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas representantes da totalidade do capital social do Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A (\"Companhia\"), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, declarando o Presidente, em seguida, instalada, em primeira convocação, a 9ª Assembléia Geral Extraordinária, ficando dispensadas e sanadas todas as formalidades de convocação, publicação de anúncios e documentos e observância de prazos. 4. Deliberações: Os acionistas decidiram à unanimidade e sem reservas: a. destituir o Sr. Leonardo Matheson Drummond, do cargo de membro do Conselho de Administração, ficando a Diretoria autorizada a providenciar os registros, averbações e demais providências legais pertinentes à destituição ora deliberada; b. em vista da destituição do Sr. Leonardo Matheson Drummond, e nos termos do artigo 10 parágrafo 7º do Estatuto social, nomear, como membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 anos, prazo que será prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos, os senhores: (i) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de habilitação nº 0065800508, expedida pelo DETRAN/RJ em 15/07/2005, inscrito no CPF sob o nº 071.506.847-42, domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060 Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; (ii) Luiz Alberto Quinta, brasileiro, casado, engenheiro Civil, portador da carteira de identidade nº 5512-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF sob o nº 211.293.471-68, domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060 Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (iii) Mauro Cunha Silvestri, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.363.783-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 100.415.418-63, domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Antilhas nº 192, Jardim América, CEP 01.438-080. A remuneração dos membros ora eleitos será de 1 salário mínimo, por conselheiro. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade e assinada por todos os presentes. Mesa: Bernardo de Castro Bulus e Mauro Cunha Silvestri, Acionistas Presentes: Mauro Cunha Silvestri, Luiz Alberto Quinta, Ruy Kameyama, AJMS Participações Ltda. e SPE Monza Participações S/A. Mesa: Bernardo de Castro Bulus - Presidente; Mauro Cunha Silvestri - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A. Certifico o deferimento em 05/03/2009 e o registro sob o número 1887917 e data de 05/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736053"
                ],
                "736037": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER MOOCA \r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.785.392/0001-90\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028449-4\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (30 DE ABRIL DE 2008). 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2008, às 15:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - sala 102, 103, e 104, Leblon, CEP 22430-060 Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados e foram confirmadas as respectivas presenças, ficando sanadas as formalidades de convocação e instalação. Presentes todos os membros do Conselho de Administração da Companhia, tendo-se verificado, portanto, quorum de instalação e aprovação. 3. Mesa: Presidente: Luiz Alberto Quinta; e Secretário: Mauro Cunha Silvestri. 4. Deliberações: As seguintes deliberações foram adotadas pela unanimidades dos Conselheiros: 4.1. Todos os Conselheiros nomeados por ocasião da 7ª Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 30 de abril 2008, às 10:00 horas, e ora presentes, tomaram posse, ficando definido o Conselheiro Leonardo Matheson Drummond como presidente do Conselho de Administração. 4.2. Hugo Matheson Drummond, foi destituído do cargo de Diretor da Companhia, ficando a nova Diretoria Autorizada a providenciar as providências legais pertinentes. 4.3. foi eleito o Sr. Leonardo Matheson Drummond, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.979.911-9, expedida pelo IFP, CPF/MF sob o nº 611.392.467-04, domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor, em substituição do Diretor ora destituído, pelo prazo remanescente do respectivo mandato, ou seja, até 25.07.2008, prorrogável, automaticamente, até a investidura de substituto a eleição e posse dos respectivos substitutos. O Diretor ora nomeado terá a remuneração de 1 (um) salário mínimo e será investido no cargo na forma da Lei e do Estatuto Social. 4.4. A Diretoria passa a ser composta por (i) Leonardo Matheson Drummond, e (ii) Bernardo de Castro Bulus. 4.5. Em vista do Relatório da Administração e as demonstrações financeiras da Companhia referentes a 31.12.2007, formuladas e publicadas pela Diretoria no Diário Oficial do Rio de Janeiro, fls 37 e no Diário Comercial do Rio de Janeiro em 11 de abril de 2008, fls16, o Conselho de Administração, verificando a existência de diversos ajustes e correções a serem feitas nos documentos publicados, de modo que determinam que a diretoria promova os ajustes e correções necessários nas demonstrações financeiras da Companhia, a fim de que possa ser convocada Assembléia Geral para deliberar sobre as mesmas, já devidamente ajustadas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual após lida e achada conforme, foi assinada pelos membros do Conselho de Administração presentes. Mesa: Luiz Alberto Quinta e Mauro Cunha Silvestri; Conselheiros Presentes: Luiz Alberto Quinta, Mauro Cunha Silvestri, Leonardo Matheson Drummond. Conselheiros que Compuseram a Mesa: Luiz Alberto Quinta - Presidente da Mesa; Mauro Cunha Silvestri - Secretário.Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A Certifico o deferimento em 05/03/2009, e o registro sob o número 1887910 e data de 05/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736037"
                ],
                "736041": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER MOOCA \r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 07.785.392/0001-90 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028449-4\r\n\r\nATA DA 8ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (04 DE JUNHO DE 2008). 1. Data, Hora e Local: Aos 04 dias do mês de junho de 2008, às 10:00, na sede da Sociedade, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Bernardo de Castro Bulus; Secretário: Mauro Cunha Silvestri. 3. Convocação e Presença: Reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas representantes da totalidade do capital social do Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A (\"Companhia\"), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, declarando o Presidente, em seguida, instalada, em primeira convocação, a 8ª Assembléia Geral Extraordinária, ficando dispensadas e sanadas todas as formalidades de convocação, publicação de anúncios e documentos e observância de prazos. 4. Ordem do Dia: Antes de iniciar os trabalhos, o Presidente fez a leitura da ordem do dia, qual seja: (i) Extinção da garantia de alienação fiduciária; (ii) Outros assuntos de interesses da Companhia. 5. Deliberações: O presidente colocou em votação os itens da ordem do dia, pelo que se decidiu, à unanimidade, o seguinte: Quanto ao item (i) da ordem do dia, decidiram os acionistas extinguir a garantia constituída mediante alienação fiduciária sobre o imóvel situado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Capitão Pacheco Chaves, representado pelos lotes 28, 29, 30, 31, 32, 46, 47, 48, 49, 50, 62, 63, 64, 65 e 66, zona industrial do Parque da Mooca, linha limítrofe entre o 16º Subdistrito Mooca e o 26º Subdistrito Vila Prudente, com área de 141.277,28 m2, inscrito na matrícula nº 168.493 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo e na matrícula nº 144.661 do 7º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo, em favor do Banco Bradesco S/A na qualidade de emissor de carta de fiança prevista no denominado \"Instrumento Particular de Opção de Venda de Ações\" e posterior aditamento, firmados em 20 de julho de 2007 e 26 de outubro de 2007, respectivamente, entre AJMS Participações Ltda e SPE Monza Participações S.A., contando com a interveniência da Companhia e da São José Construções e Comércio Ltda, os quais estabelecem os termos e condições em que foi outorgada opção de venda de ações da Companhia à SPE Monza Participações S.A. como forma desta retirar-se da Companhia nas hipóteses lá previstas, mediante a venda de suas ações à AJMS Participações Ltda. Quanto ao item (ii) da ordem do dia, ficam autorizados os administradores da Companhia a adotar todas as medidas necessárias para a extinção da garantia outorgada em favor do Banco Bradesco S/A. 6. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada pela unanimidade e assinada por todos os presentes. Mesa: Bernardo de Castro Bulus e Mauro Cunha Silvestri; Acionistas presentes: Luiz Alberto Quinta, Mauro Cunha Silvestri, Leonardo Matheson Drummond, AJMS Participações Ltda e SPE Monza Participações S/A. Bernardo de Castro Bulus - Presidente; Mauro Cunha Silvestri - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A Certifico o deferimento em 05/03/2009, e o registro sob o número 1887914 e data de 05/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736041"
                ],
                "736059": [
                    "V - Ata",
                    "SHOPPING CENTER MOOCA \r\n\r\nEMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 07.785.392/0001-90 \r\n\r\nNIRE 33.3.0028449-4\r\n\r\nATA DA 7ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (30 DE ABRIL DE 2008). 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de abril de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Mesa: Presidente: Bernardo de Castro Bulus; Secretário: Mauro Cunha Silvestri. 3. Convocação e Presença: Reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária os acionistas representantes da totalidade do capital social Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A (\"Companhia\"), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas, declarando o Presidente, em seguida, instalada, em primeira convocação, a 7ª Assembléia Geral Extraordinária, ficando dispensadas e sanadas todas as formalidades de convocação, publicação de anúncios e documentos e observância de prazos. 4. Deliberações: Os acionistas decidiram, à unanimidade e sem reservas, destituir o membro do conselho da administração, Hugo Matheson Drummond, ficando a Diretoria autorizada a providenciar em nome da Companhia, os registros, averbações e demais providências legais pertinentes à destituição ora deliberada. Em vista da destituição do Sr. Hugo Matheson Drummond e do artigo 10, parágrafo 7º do Estatuto Social, os acionistas nomeiam, como membros do Conselho de Administração da Companhia, com mandato de 3 anos, prazo que será prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos, os senhores: a) Leonardo Matheson Drummond, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 03.979.911-9, expedida pelo IFP, CPF/MF sob o nº 611.392.467-04, domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060 Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; b) Luiz Alberto Quinta, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5512-D, expedida pelo CREA, inscrito no CPF/MF sob o nº 211.293.471-68, domiciliado na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Salas 102, 103 e 104, Leblon, CEP 22430-060, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e c) Mauro Cunha Silvestri, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 9.363.783-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.415.418-63, domiciliado nesta Capital do Estado de São Paulo, na Rua Antilhas nº 192, Jardim América, CEP: 01.438-080. A remuneração dos membros ora eleitos será de 1 salário mínimo, por conselheiro. Fica autorizada a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada pela unanimidade dos Acionistas e por todos os presentes assinada. Mesa: Bernardo de Castro Bulus e Mauro Cunha Silvestri; Acionistas presentes: Luiz Alberto Quinta, Mauro Cunha Silvestri, Leonardo Matheson Drummond, AJMS Participações Ltda e SPE Monza Participações S/A. Bernardo de Castro Bulus - Presidente; Mauro Cunha Silvestri - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S/A. Certifico o deferimento em 05/03/2009, e o registro sob o número 1887915 e data de 05/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736059"
                ],
                "736038": [
                    "V - Ata",
                    "CYBERLYNXX S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.024.939/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0028787-6\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: I. Local, data e hora: Rua Uruguaiana, 94-19º and., RJ, em 10/01/09, às 10h. II. Convocação: dispensada as formalidades em razão da presença de todos os membros do Conselho de Administração, conforme §2º da Cláusula 11 do Estatuto. III. Quorum: Presentes todos os Conselheiros. IV. Presentes: i. Marcelo Astrachan (Presidente do Conselho); ii. Fernando Wesley Quintella Filho; iii. Roberto Rosso Rodrigues de Mesquita; iv. Pedro Wilson da Cruz da Silveira; v. Guilherme Goulart Pacheco; e vi. Gustavo Pecly de Gouvêa (Secretário). V. Ordem do Dia: i. análise do resultado do exercício de 2008; ii. apresentação do orçamento esperado para o exercício de 2009; iii. assuntos administrativos VI. Deliberações por unanimidade: i. é apresentada a apuração do faturamento do exercício do ano de 2008 ii. é apresentado o orçamento esperado para o exercício de 2009 da Cia, pelo Diretor Gustavo Pecly de Gouvêa; iii. o presidente Marcelo Astrachan apresenta o status da negociação com os Privates Equities. VII. Encerramento: ata lida e aprovada por todos os presentes. VIII. ass. Marcelo Astrachan (Presidente); Gustavo Pecly de Gouvêa (Secretário); Conselheiros: Fernando Wesley Quintella Filho; Guilherme Goulart Pacheco; Pedro Wilson da Cruz da Silveira; Roberto Rosso Rodrigues de Mesquita. RJ, 10/01/09. Marcelo Astrachan - Presidente; Gustavo Pecly de Gouvêa - Secretário. Jucerja. Arq. 1881978 em 10/02/09.\r\n\r\nId: 736038"
                ],
                "736179": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE Nº 3330016653-0\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 02 DE MARÇO DE 2009: Data, Horário e Local: Aos 02 (dois) dias do mês de março de 2009, às 10 horas, na sede social da Sociedade, localizada na Praia de Botafogo nº 300, 7º andar, Botafogo, Município e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040. Mesa: Presidente: João Carlos França de Luca; Secretária: Renata Moretzsohn. Presença: Srs. João Carlos França de Luca, Diretor Presidente da Sociedade, Francisco Javier Moro Moran, Eric Cioni Couto, Umar Bhim Singh e Didier Wloszczowski, Diretores sem denominação específica, todos membros em exercício da Diretoria da Sociedade. Ordem do dia: Deliberar sobre a retificação da Ata de Reunião de Diretoria realizada em 27 de março de 2008, arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00001787046, em 02/04/2008, para fazer constar que na filial localizada na cidade de Curitiba, estado do Paraná, na Rodovia BR 116, nº 27341, Bloco B, Sala 1, Bairro Campo de Santana, CEP 81.690-500 (“Curitiba/PR”) serão exercidas as atividades relacionadas ao Comércio Atacadista de Lubrificantes. Deliberações: Os Diretores presentes deliberam, por unanimidade de votos, aprovar a abertura da filial Curitiba/PR. A Diretoria da sociedade tomará todas as providências necessárias à efetivação da medida ora aprovada. Nada mais havendo a tratar foi suspensa a reunião pelo tempo necessário a lavratura desta ata que lida, conferida e aprovada, foi assinada pelos diretores presentes à reunião. Mesa: João Carlos França de Luca - Presidente; Renata Moretzsohn - Secretária. Diretores Presentes: Srs. João Carlos França de Luca, Francisco Javier Moro Moran, Eric Cioni Couto, Umar Bhim Singh e Didier Wloszczowski. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de março de 2009. Renata Moretzsohn - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00001887886 em 05/03/2009. Valéria G. M. Serrra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 736179"
                ],
                "736081": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 736081"
                ],
                "736023": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 736023"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "734311": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÁVIA S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.459.464/0001-94\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. Acham-se à disposição dos Srs. Acionistas na sede da sociedade, na Av. Rio Branco, 26/15º andar - parte, Rio de Janeiro, RJ, os documentos a que se refere o artigo 133, da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 05/03/2009. Stefano Marzotto Festa - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734311"
                        ],
                        "736178": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.365.069/0001-44\r\n\r\nNIRE 3330016719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nIDEIASNET S.A., sociedade com sede na R. Visconde de Pirajá n. 572, salão 401/parte, RJ, CNPJ 02.365.069/0001-44, nos termos da Instrução CVM 358/02, informa aos seus acionistas e ao mercado em geral que o Conselho de Administração da Cia. autorizou, na presente data, que a Diretoria celebre todos os instrumentos do Memorando de Entendimentos proposto pela Mercatto Investimentos, com o objetivo de conduzir o planejamento e eventual estruturação de um FIDC, o qual possibilite a captação de recursos através da emissão de quotas e posterior aquisição de uma carteira de direitos creditórios cedidos por sociedades integrantes do portfólio de investimentos da Cia. A Ideiasnet objetiva com este Projeto criar novas alternativas de financiamento para as empresas de seu portfólio, dando continuidade à sua ativa contribuição estratégica no desenvolvimento das suas investidas. A Mercatto será responsável pelos estudos iniciais que orientarão a definição da estrutura a ser implementada. Caso os estudos indiquem termos que sejam considerados atrativos pela Ideiasnet, a Mercatto será autorizada a executar o processo de constituição do FIDC, sendo responsável pela liderança do consórcio de estruturação da oferta. RJ, 09/03/09. Rodin Spielmann de Sá- Diretor de Relação com Investidores.\r\n\r\nId: 736178"
                        ],
                        "731967": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 731967"
                        ],
                        "731982": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAcham-se à disposição dos Acionistas na Sede Social da Companhia, na Rua Acre nº 21 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 731982"
                        ],
                        "736012": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO MÚSICO “F.A.M.”\r\n\r\nCNPJ: 29185501/0001-71\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De acordo com o Artº. 5º. do seu Estatuto, fica convocada à Assembléia Geral para apreciação e aprovação das contas do exercício de 2008 e eleições de Diretoria e do Conselho Fiscal, no dia 27 de março de 2009, às 16:00 horas em primeira convocação, com maioria absoluta e às 16:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de presença. Os eleitos tomarão posse no dia 31 de março de 2009. A Assembléia será realizada na Av. Almirante Barroso, 72 / 7º. andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ. Rio de Janeiro, 11 de março de 2009. João Batista Vianna - Presidente.\r\n\r\nId: 736012"
                        ],
                        "735428": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.664.042/0001-52\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária - Convocamos os Srs. acionistas para se reunirem em AGO/E, a realizarem-se, cumulativamente, às 11h do dia 25/03/09, na Rua São José 35, 16º andar, RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: em AGO (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; (b) exame, discussão e votação do orçamento de investimentos da Cia.; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/08 e distribuição de dividendos; (d) fixação da remuneração anual e global para a administração da Cia.; (e) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Cia., e, em AGE: (f) consignação da renúncia da Srª Isadora Landau Remy ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; (g) eleição de substituto para ocupar o cargo vago de Conselheiro da Cia.; (h) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR - Programa de Participação dos Resultados aos funcionários da Cia.; (i) aprovação de prestação de garantias em operação de financiamento, e (j) Consolidação do Estatuto Social da Cia.. RJ, 10/03/09. Carlos Alberto do Prado - Pres. do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 735428"
                        ],
                        "735488": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA PREDIAL, EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 33.131.616/0001-50\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Srs. Acionistas da Companhia Predial, em Liquidação convocados, na forma do Estatuto Social da Cia., para reunir-se em AGE no dia 19.03.2009, às 10h, na sede social da Cia. situada na Rua Gildasio Amado, 55, sls. 1001/1008 - parte - Barra da Tijuca-RJ, CEP 22631-020, para tratar da seguinte ordem do dia: a) Substituição do Liquidante em função do falecimento do mesmo. RJ, 10.03.2009. Acionista: Octávio Rocha Miranda de Oliveira Sampaio.\r\n\r\nId: 735488"
                        ],
                        "736028": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS\r\n\r\n04.204.444/0001-08\r\n\r\nSuperintendência de Outorga e Fiscalização\r\n\r\nDespacho do Superintendente\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E FISCALIZAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi atribuída pela Portaria nº 84, de 12 de dezembro de 2002, e em conformidade com a Resolução nº 193, de 05 de maio de 2003, torna público que no período de 02 a 28/02/2009, foram requeridas e encontram-se em análise as seguintes solicitações de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União:\r\n\r\nÁguas das Agulhas Negras, rio Paraíba do Sul, Município Resende/Rio de Janeiro, abastecimento público e esgotamento sanitário.\r\n\r\nÁguas do Paraíba, rio Paraíba do Sul, Município Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, abastecimento público e esgotamento sanitário\r\n\r\nBR Metals Fundições Ltda, rio Paraíba do Sul, Município Barra do Piraí/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nCapuri Mineração S.A, rio Paraíba do Sul, Município Quatis/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nClariant S.A, rio Paraíba do Sul, Município Resende/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nCompanhia Brasileira de Açúcar e Alcool - Unidade Campos, rio Paraíba do Sul, Município Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, rio Paraíba do Sul, Município Rio Claro/Rio de Janeiro, abastecimento público.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, rio Piraí, Município Rio Claro/Rio de Janeiro, abastecimento público.\r\n\r\nGalvasud S.A, rio Paraíba do Sul, Município Porto Real/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nJBS S.A, rio Paraíba do Sul, Município Três Rios/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nPerfomance Centrais Elétricas Ltda., rio Itabapoana, Município de Bom Jesus do Itabapoana/Rio de Janeiro, alteração, aproveitamento hidrelétrico (PCH Pirapetinga).\r\n\r\nPerfomance Centrais Elétricas Ltda., rio Itabapoana, Município de Campos dos Goytacazes/Rio de Janeiro, alteração, aproveitamento hidrelétrico (PCH Pedra do Garrafão).\r\n\r\nPernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., rio Paraíba do Sul, Município Resende/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nPeugeot Citroen do Brasil Automoveis Ltda., rio Paraíba do Sul, Município Porto Real/Rio de Janeiro, indústria.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Piraí, rio Piraí, Município Piraí/Rio de Janeiro, esgotamento sanitário.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Quatis, rio Paraíba do Sul, Município Quatis/Rio de Janeiro, abastecimento público.\r\n\r\nFRANCISCO LOPES VIANA\r\n\r\nId: 736028. Por ofício"
                        ],
                        "734871": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ nº 33.113.309/0001-47\r\n\r\nNIRE nº 33.300.277.994\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas da American Banknote S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 24 de março de 2009, às 10:00 horas, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, para deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembléia Geral Ordinária: (1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008. (2) Deliberar sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2008 e a distribuição de dividendos. (3) Fixar o número de membros do Conselho de Administração para o próximo mandato e elegê-los. Em Assembléia Geral Extraordinária: (4) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. (5) Ratificar as deliberações do Conselho de Administração, relativas à declaração de juros sobre o capital próprio imputado ao dividendo mínimo obrigatório e à declaração de dividendos intermediários pagos antecipadamente. (6) Referendar a capitalização de parte da reserva de lucros para aumento do capital social da companhia em R$ 51.800.000,00 (cinquenta e um milhões e oitocentos mil reais), sem modificação do número de ações, conforme deliberado pelo Conselho de Administração em 13 de fevereiro de 2009. Para participação na assembléia os acionistas, seus representantes legais e procuradores deverão observar o disposto no artigo 126 da Lei 6.404/76 e no artigo 10, parágrafo 5º do Estatuto Social, apresentando com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou atos societários pertinentes que comprovem a representação legal, conforme o caso: (i) comprovante expedido pela instituição escrituradora, no máximo, 5 (cinco) dias antes da data da realização da Assembléia Geral; (ii) instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante; (iii) relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição competente. De acordo com o artigo 16, parágrafo sétimo do Estatuto Social, caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho de Administração que não sejam membros em sua composição mais recente, tal acionista deverá notificar a Companhia por escrito, com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data da Assembléia Geral, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Toda a documentação deverá ser entregue no Centro Corporativo da Companhia, na Avenida Presidente Wilson nº 231, 16º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-905, sob a referência “Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária” aos cuidados do Gerente Jurídico. Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 165 o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção do voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Encontra-se à disposição dos acionistas, no Centro Corporativo da Companhia, toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na AGOE. Rio de Janeiro, 5 de março de 2009. Conselho de Administração. Sidney Levy - Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 734871"
                        ],
                        "734894": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA CUPIM\r\n\r\nCNPJ Nº 28.964872/0001-99\r\n\r\nNIRE 3330004418-3\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 16.03.09, às 9:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reforma do Estatuto Social, relativamente ao artigo 14, com a inclusão do seguinte parágrafo: “Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, na hipótese de vacância dos demais cargos da Diretoria, fica autorizado o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão da Companhia, bem como aqueles elencados no artigo 14, do Estatuto Social.”; b) Tendo em vista a presente alteração do Estatuto Social, ratificar todos os atos praticados pelo Diretor-Presidente até a presente data; c) Ratificar, também, a autorização dada ao Diretor Presidente e ao Procurador da Companhia para assinar o Instrumento Particular de Transação, Confissão de Dívida, Dação em Pagamento e outras avenças celebrado com o Banco Daycoval S.A. em 16.02.2009; d) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. Caso não haja quorum necessário para a deliberação das matérias acima, ficam os senhores acionistas informados que a segunda convocação ocorrerá, na mesma data, uma hora após a primeira. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734894"
                        ],
                        "736074": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IRMANDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 30.081.012/0001-59\r\n\r\nO Presidente do Conselho Deliberativo e o Provedor da Irmandade de São Vicente de Paulo no uso de seus atributos, (Art.10º) convoca os Irmãos para a Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar em 19 de março de 2009, às 9 Horas, em 1ª convocação e às 9hs30m em 2º e última convocação na sede da Irmandade, na Rua Miguel de Frias, 123, Icaraí, Niterói, com a seguinte ordem do dia: ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. Niterói, 10 de março de 2009. Dr. Mário Nunes Picanço - Provedor.\r\n\r\nId: 736074"
                        ],
                        "735330": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "LEROY MERLIN CIA. BRASILEIRA\r\n\r\nCNPJ: 01.438.784/0001-05\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nA empresa LEROY MERLIN CIA. BRASILEIRA. CNPJ/CPF: 01.438.784/0001-05 Endereço: RUA DOMINGAS GALLETERI BLOTTA, Nº 315, JD.CONSORCIO, SP. Torna público que recebeu Licença Ambiental Municipal de Instalação que autoriza a realizar a instalação de um Prédio Comercial para comercialização de materiais de construção, decoração, acampamentos e bricolagem, no seguinte local: RUA CARLOS GOMES, Nº 65, BARRETO, nesta cidade LAM-I Nº 57/2009, PROCESSO SMARH: 250/000813/2008 com validade até 03/03/2012.\r\n\r\nId: 735330"
                        ],
                        "734830": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001-43\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária Extraordinária\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nO Liquidante do Banco de Desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro S/A, em liquidação ordinária, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto Social, convoca os acionistas desta empresa, em condições de votar, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária, a realizar-se na sua sede social, na Av. Erasmo Braga n.º 118, sala 313, Centro, Rio de Janeiro, RJ, no dia 20 de março de 2009 , às 11:00 horas, para deliberar sobre os seguintes assuntos Ordens do dia: 1)Apreciação do relatório do estado de liquidação, balanço e demonstrações financeiras relativas ao Exercício de 31/12/2007; 2) Nomeação dos membros do Conselho Fiscal; 3) Mudança do endereço da sede da empresa; 4)Re-ratificação da Ata da AGE de 30 de maio de 2008.\r\n\r\nId: 734830"
                        ],
                        "735080": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA AÇUCAREIRA USINA BARCELOS \r\n\r\nCNPJ Nº 33.320.003/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 16.03.09, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Barcelos, 6º Distrito de São João da Barra/RJ, localizada em Ururaí, 1º Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reforma do Estatuto Social, relativamente ao artigo 14, com a inclusão do seguinte parágrafo: “Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, na hipótese de vacância dos demais cargos da Diretoria, fica autorizado o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão da Companhia, bem como aqueles elencados no artigo 14, do Estatuto Social.”; b) Tendo em vista a presente alteração do Estatuto Social, ratificar todos os atos praticados pelo Diretor Presidente até a presente data; c) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. Caso não haja quorum necessário para a deliberação das matérias acima, ficam os senhores acionistas informados que a segunda convocação ocorrerá, na mesma data, uma hora após a primeira. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 735080"
                        ],
                        "735089": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA CARAPEBUS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.069.231/0001-12\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 16.03.09, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada em Ururaí, 1º Subdistrito de Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Reforma do Estatuto Social, relativamente ao artigo 14, com a inclusão do seguinte parágrafo: “Parágrafo Quarto - Excepcionalmente, na hipótese de vacância dos demais cargos da Diretoria, fica autorizado o Diretor Presidente, enquanto não forem preenchidos os cargos vagos, a praticar, isoladamente, todos os atos de administração e gestão da Companhia, bem como aqueles elencados no artigo 14, do Estatuto Social.”; b) Tendo em vista a presente alteração do Estatuto Social, ratificar todos os atos praticados pelo Diretor Presidente até a presente data; c) Deliberar sobre outros assuntos de interesse da Companhia. Caso não haja quorum necessário para a deliberação das matérias acima, ficam os senhores acionistas informados que a segunda convocação ocorrerá, na mesma data, uma hora após a primeira. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Álvaro Brito Bezerra de Mello - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 735089"
                        ],
                        "735985": [
                            "V - Convocação",
                            "RETIRO VELHO ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.060.739/0001-38\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027937-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho-Representante Legal.\r\n\r\nId: 735985"
                        ],
                        "735969": [
                            "V - Convocação",
                            "JATAÍ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.083.477/0001-27\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027938-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho-Representante Legal.\r\n\r\nId: 735969"
                        ],
                        "735966": [
                            "V - Convocação",
                            "IRARA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.060.755/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027940-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Ad ministradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho-Representante Legal.\r\n\r\nId: 735966"
                        ],
                        "735947": [
                            "V - Convocação",
                            "BONFANTE ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.982.746/0001-24\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027939-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Repres. Legal.\r\n\r\nId: 735947"
                        ],
                        "735961": [
                            "V - Convocação",
                            "BRASIL PCH S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.314.233/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027568-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009, às 16h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício Social findo em 31/12/2008; b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: a) Fixação da remuneração global anual líquida da administração da Cia.. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. José Alcides Santoro Martins - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 735961"
                        ],
                        "736029": [
                            "V - Convocação",
                            "FUNIL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.921/0001-42\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028039-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (b) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Repres. Legal.\r\n\r\nId: 736029"
                        ],
                        "736022": [
                            "V - Convocação",
                            "CARANGOLA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.934/0001-11\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028042-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (b) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Repres. Legal.\r\n\r\nId: 736022"
                        ],
                        "735952": [
                            "V - Convocação",
                            "CALHEIROS ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.914/0001-40\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028045-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735952"
                        ],
                        "736018": [
                            "V - Convocação",
                            "CAPARAÓ ENERGIA S.A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.924/0001-86\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028038-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 736018"
                        ],
                        "736007": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO PEDRO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.938/0001-08\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028041-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 736007"
                        ],
                        "736014": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO SIMÃO ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.976/0001-52\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028040-5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 736014"
                        ],
                        "735998": [
                            "V - Convocação",
                            "SÃO JOAQUIM ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.063.930/0001-33\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028043-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9:00h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735998"
                        ],
                        "735975": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTE SERRAT ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.982.741/0001-00\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027936-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009, às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b)Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do artigo 2º; (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Repres. Legal.\r\n\r\nId: 735975"
                        ],
                        "735980": [
                            "V - Convocação",
                            "PCHPAR - PCH PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 07.628.569/0001-45\r\n\r\nNIRE: 33.3.00276-882\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 11h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº 8, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos; Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Consolidação do Estatuto Social; (c) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (d) Individualização da remuneração dos administradores; (e) Rerratificar o prazo de integralização do capital social subscrito em AGE de 04/04/2006 e rerratificado em 30/11/2006. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho - Representante Legal.\r\n\r\nId: 735980"
                        ],
                        "736145": [
                            "V - Ata",
                            "VIEGEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.289.001/0001-11\r\n\r\nCOMUNICADO. Redução de capital: a sociedade torna público que, através de sua 9ª Alteração do Contrato Social, realizada em 26 de dezembro de 2008, os sócios resolveram, de mútuo e comum acordo, reduzir o capital social mediante o cancelamento de 702.218 (setecentas e duas mil, duzentas e dezoito) quotas, passando o referido capital de R$ 2.117.818,00 (dois milhões, cento e dezessete mil, oitocentos e dezoito reais) para R$ 1.415.600,00 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 736145"
                        ],
                        "735992": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA FÉ ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 06.982.752/0001-81\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027935-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os Srs. Acionistas para a Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária a realizar-se no dia 18/03/2009 às 9h, na sede social da Cia. à Rua São Bento, nº. 08, 8º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Em AGO: (a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2008; (b) Destinação do lucro líquido e distribuição de dividendos. Em AGE: (a) Aumento de capital social da Cia. através de recursos referentes a AFAC (Adiantamento para Futuro Aumento de Capital); (b) Exclusão do § único do art. 3º do Estatuto Social da Cia., bem como retificar que a previsão estatutária descrita no art. 2º passará a vigorar com a redação do art. 4º e por sua vez, o art. 4º com a redação do art. 2º; (c) Consolidação do Estatuto Social; (d) Fixação da remuneração global anual líquida da Administração da Cia.; (e) Individualização da remuneração dos administradores. Em cumprimento ao art. 133 da Lei nº 6.404/76, informamos que os documentos pertinentes às matérias da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, para exame, na Sede da Cia.. RJ, 10/03/2009. Fernando Homem da Costa Filho-Representante Legal.\r\n\r\nId: 735992"
                        ],
                        "736234": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASIL SALVAGE S.A.\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE VISTORIAS E INSPEÇÕES\r\n\r\nCNPJ 42.274.175/0001-37\r\n\r\nAVISO. Comunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social na Rua México, 111 - 12º andar - RJ, os documentos a que se refere o Art 133 da Lei 6.404/76 relativo ao exercício encerrado em 31/12/2008. João Carlos Guaraná Cruz Santos. Rio de Janeiro, 10/03/2009.\r\n\r\nId: 736234"
                        ],
                        "735877": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PCH - PERFORMANCE CENTRAIS HIDRELÉTRICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.939.231/0001-90\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO - PCH - Performance Centrais Hidrelétricas Ltda., torna público que requereu ao IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) a Licença de Instalação para a Pequena Central Hidrelétrica Nova Franca Amaral, localizada no rio Itabapoana nos municípios de Bom Jesus do Itabapoana no Rio de Janeiro e São José do Calçado no Espírito Santo.\r\n\r\nId: 735877"
                        ],
                        "736044": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Conselho de Instituidores e Doadores - Assembléia Geral Ordinária - AGO. Pelo presente edital, na forma dos artigos 19, 20 e 21, alíneas “a” e “b” do Estatuto da FUJB, ficam convocados os Senhores Membros do Conselho de Instituidores e Doadores da Fundação Universitária José Bonifácio para a AGO a ser realizada, em 1a convocação, às 16h do dia 23 de março de 2009, na sede da Fundação, na Av. Pasteur, 280, Urca - RJ, e, em 2a convocação, se não houver para a 1a o quórum necessário, às 16h e 30 min. do mesmo dia, no mesmo local, para deliberarem sobre a “Prestação Anual de Contas relativa ao Exercício Financeiro de 2008”, de acordo com os artigos 22, alínea “a” e 44 do Estatuto da FUJB. RJ, 10/03/2009. Raymundo Theodoro Carvalho de Oliveira - Presidente.\r\n\r\nId: 736044"
                        ],
                        "735392": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NIGATEC ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nCNPJ: 30.061.618/0001-22\r\n\r\nAviso aos Acionistas - Acham-se a disposição dos Acionistas na sede social, na Est. dos Menezes, nº415-Alcântara-São Gonçalo-RJ, os documentos a que se refere o art. nº133 da Lei nº6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. São Gonçalo-RJ,03/03/2009. Eduardo Henrique Yamagata-Diretor Superintendente.\r\n\r\nId: 735392"
                        ],
                        "734559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.049.503/0001-00\r\n\r\nNIRE 3330006614-4\r\n\r\nAVISO: Acham-se à disposição dos Senhores acionistas, na sede social à Av. das Américas, 700 Bloco 1, Salas 229 a 239 nesta cidade, todos os documentos a que se trata o artigo 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício encerrado em 31/12/2008. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 734559"
                        ],
                        "734472": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF no 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE no 33300032061\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontrar-se-ão à disposição dos Senhores Acionistas da Petróleo Brasileiro S.A - PETROBRAS, a partir do dia 9 de março de 2009, no Edifício-Sede, na Avenida República do Chile, 65 - sala 2202-B (Atendimento ao Acionista), nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concernentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nAlmir Guilherme Barbassa\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 734472. Por ofício"
                        ],
                        "735518": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CTX PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.601.322/0001-60\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição na sede social da Companhia, à Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101 (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro (RJ), os documentos da administração relativos ao exercício findo em 31.12.2008, em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 6.404 de 15.12.1976. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nOtávio Marques de Azevedo\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 735518"
                        ],
                        "734737": [
                            "V - Convocação",
                            "O RIBEIRO ADMINISTRAÇÃO S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.523.747/0001-83\r\n\r\nAVISO E CONVOCAÇÃO: Acham-se a disposição dos acionistas, na sede à Rua da Alfândega, 352 - Sobrado/parte, os documentos a que se refere o artigo 132 e 133 da lei 10.303 de 31/10/2001, e convocam-se os Acionistas a se reunirem no local acima às 10hs do dia 29/04/2009 em A.G.O. a fim de deliberarem sobre: a) Balanço, Demonstração das Contas de Resultado, e Relatório da Diretoria relativos ao Exercício de 2008: Destinação dos Resultados e Demonstrações Financeiras. b) Fixação dos Honorários da diretoria; c) Assuntos Gerais. RJ, 03/03/09. Márcio Pereira Ribeiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 734737"
                        ],
                        "734834": [
                            "V - Convocação",
                            "SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA\r\n\r\nCNPJ nº 00.880.491/0001-02\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. De conformidade ao disposto no art. 1.152, caput e seus §§, da Lei nº 10.406/2002 (o Código Civil), ficam os sócios da sociedade designada SERVIÇOS TÉCNICOS DE ESTATÍSTICA E ATUÁRIA LTDA. - STEA (“STEA”) convocados a se reunirem em Reunião Extraordinária a realizar-se às 14 horas do dia 17/03/2009, em primeira convocação, e às 15 horas, em segunda, na sede da sociedade situada na Av. Rio Branco, nº 185, salas 412, 411, 410, 409, 408, 407, 406, 405, 404, 403, 414, 415, 416, 417 e 312, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com o objetivo de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) contratação, pela STEA, de renomada empresa de auditoria externa independente, a TERCO GRANT THORNTON, com o fim específico de proceder a ampla verificação nos livros e documentos da sociedade; (ii) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 05 de Março de 2009. Espólio de Rio Nogueira. P/ sua Inventariante Norma Paraíso Nogueira.\r\n\r\nId: 734834"
                        ],
                        "734908": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.685.053/0001-56\r\n\r\nNIRE 33300027441-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 17 de março de 2009, às 14h30min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia da Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734908"
                        ],
                        "734913": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 \r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 17 de março de 2009, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia da Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 6 de março de 2009. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734913"
                        ],
                        "734920": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE 33300027596-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Acionistas para a Assembleia Geral Extraordinária que se realizará no dia 17 de março de 2009, às 15h30min, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: - Alteração do Art. 2º do Estatuto Social da Companhia em razão da mudança do endereço da sede social da Companhia da Rua da Quitanda nº 86, parte, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para a Rua Madre Teresa de Calcutá nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009 - O Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 734920"
                        ],
                        "735641": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO SÃO FRANCISCO DE SALES\r\n\r\nCNPJ 33.583.592/0023-86\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS: O Diretor do Instituto São Francisco de Sales, mantido pela Inspetoria São João Bosco, situado na Rua Luiz Zanchetta, 48, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: 3º Ano do Ensino Médio Regular, em 23/12/2008. Adélia Ramos Alves; Alessandra Romeiro Mastrelli; André Felipe Pereira Nunes de Souza; Bárbara Lucia Egypto Rosa de Carvalho; Bruno Fabiano Lopes Guerra de Castro; Camila Marques de Souza Nóbrega; Cássio Vinicius Cabral Schimidt; Ciro Firmo Faro de Souza; Evelyn Esteves de Lima; Gabriel Lyrio de Amorim; Ivy Esteves de Lima; Kissila Rabelo; Leda Vianna Trindade; Luisa Damaceno Albuquerque; Luiz Augusto do Carmo Caetano Rodrigues; Nathalia de Castro Thomaz Moreira; Rafael Melo Albino; Rafaela Lois Felippe; Renata de Freitas Nemeczyk;Yasmin Furtado Assis; Yuri Medina Garrot. Diretor: Pe. Antonio Cipriano, Reg. Nº 8339 - MEC; Secretário Escolar: Elson Amendola Machado, Reg. Nº 161/99 SEE.\r\n\r\nId: 735641"
                        ],
                        "735592": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Instituto Brasília\r\n\r\nCNPJ: 311083920001-30\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio - 2003: Natália Gomes Leal Ensino Médio - Educação de Jovens e Adultos: 2º semestre de 2003: Eduardo da Silva Ribeiro Chaves, Gizele Santos de Araújo, Luciano de Mesquita Porto. 1º semestre de 2004 Alexandre Gonçalves Nunes\r\n\r\nId: 735592"
                        ],
                        "735577": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio e Curso GMT \r\n\r\nCNPJ 05.630.548/0001-39\r\n\r\nConcluintes: Ensino Médio 2005: Lucinéia Pereira dos Santos. Ensino Médio - 2006: Mariana da Silveira Pires. Ensino Médio - 2007: João Victor de Sá Schlerniger; Ensino Médio 2008 - Afonso Pinheiro Guedes, Amanda dos Santos Ribeiro, Andrea Alves Senna de Aquino, Bruna Khalil Lopes, Camila Caruba Combat, Camila Mirabel da Silva, Caroline Nogueira Vicente, Gilson Sergio do Carmo Santos, Márcio Vidal Lobo de Carvalho, Thiago Corrêa de Matos, Priscilla Araujo Maltez, Vinicius Vidal Lobo de Carvalho, Vítor Carpintero Garcia Lobato.Educação de Jovens e Adultos: 2º semestre de 2004: Débora Cristina Grachet e Silva, Fernanda Santos Ferreira. 1º semestre de 2005: Anderson Braga Góes, Leonardo Amaral Guedes Moura. 1º semestre de 2006: Jorge Henrique Adriano Silva, Tânia Ribeiro Perestrelo 2º Semestre de 2006: Gabriela da Silva Lopes, Helena Campos Pasculli, Tatiane Cesar Cardoso. 1º semestre de 2007: Alexandre dos Santos Silva, Hewerson de Azevedo Morais, Julio Cesar Pagani Simões Conceição Junior, Mathias Almeida Santos. 2º semestre de 2007: Andréa Cristina Rodrigues da Cunha, Carolina Alexander de Souza, Jordana Cristina de Oliveira dos Santos, Pedro Henrique da Rocha Pereira, Thiago Rodrigues Mesquita. 1º semestre de 2008: Amanda Lemos Marinho Pintor Vieira, Deborah Cristina Cardoso Lessa, Diogo de Freitas Barreto, Fernando Henrique da Silveira Soares, Rafael Raposo de Mattos Coelho, 2º semestre de 2008: Larissa Barbosa Iulianello, Letícia Alves Vianna de Souza, Paulo Tadeu Ribeiro Alves Ferraz, Rafael Carlos da Costa Silva.\r\n\r\nId: 735577"
                        ],
                        "727798": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Envision Vestibulares Moraes de Souza S/C Ltda.\r\n\r\nSistema Elite de Ensino\r\n\r\nCNPJ 02.892.731/0001-14\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio ano letivo de 2008: Arthur Emilio Soares Argemil, Bráulio Alves Teixeira, Bruno Cesar Santos de Souza, Camila Silva da Costa, Caroline do Couto Nabarro da Conceição, Cristiano da Silva Machado, Débla Aleixo, Fernanda Rodrigues Braga, Gabriel Soares Jasmin, Gabriela Krugel dos Santos, Gustavo Luis da Silva Espinoso, Hemmely Guilhermond de Souza Severino, Henrique Verçosa Custódio, Isabela da Silva Gomes, Isabela Pereira Vanelli, Jarbas Dellazeri Pixiolini, Joana Pereira Lemos, Joanna Braga Moreira Guanais, Júlia Rabelo Rangel, Karen França Franco, Karen Kristina Ayala de Carvalho, Karoline da Silva Serra, Katelim Hottz Moret, Kelly Hardoim Soares, Kleber Villaça Pedroso, Larissa Moreira Fidalgo, Lorena de Sousa Diniz, Lucas Paciello Vieira, Luciano Pereira Parente, Luís Otávio Nogueira da Costa Brum, Luiz Alberto Pimenta Suárez, Magno de Oliveira Husein, Mariana Mattos de Assumpção Moreira, Maurício Knupp de Almeida, Nayane Cristine da Silva Lima, Ohana Mendonça Marques Lopes, Pâmella Barbosa da Silva, Patricia Carvalho de Moraes, Paulo Victor Almeida Galvão, Ramon Martins Maia, Raquel da Silva Nascimento, Raquel Nogueira de Medeiros, Raul Figueiredo Motta, Rhaiza dos Santos Paixão, Rhayra Braga Dias, Roberta Netto Vargas, Samara Veras Cunha, Sarah Marques Lima Vidal, Saulo Nunes Ferreira Junior, Stella Dalva Fagundes Nobre, Talita Brasil Caldas, Taynara Nascimento de Andrade, Thais Cristina Pimenta Suárez, Thaís Souza Rodrigues da Silva, Thales Lobo Mendes Combat, Vinícius da Silva Neves. Diretor: Hélio Garcia Apostolo - Reg. 9704057/DEMEC/RJ Secretária: Francilene Souza Campos - Reg. CEE 64/81\r\n\r\nId: 727798"
                        ],
                        "733915": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nSOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS\r\n\r\nCNPJ 33.726.472/0004-28\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS QUE CONCLUÍRAM NO ANO LETIVO DE 2008 O ENSINO MÉDIO: Turma 3001: Afonso Emmel Licht - Alexander Ricardo Francisco Bastos - Ana Luiza Mello Lemos - Anne Caroline Santos Costa - Bruno Augusto Cardoso da Silva - Caio Vinícius de Souza Dias - Eulanir Luiz de Castro Júnior - Ferdinand Dueñas Cabrera Filho - Flávia Lopes Ribeiro - Flavia Motta de Carvalho - Guilherme Tavares Alves - Jéssica dos Santos Rangel - João Gabryel Costa Silva - Leonardo Souza de Almeida - Luiz Marcelo de Araujo Kilzer - Marcela dos Santos Araujo - Maria Eduarda da Silva Menezes - Mariana Guimarães Soffientini - Matheus Cardoso Pereira Martins - Nicolli Souza Cardoso de Brito - Prilla Azevedo Ferreira - Tamirys da Silva Xavier - Thaís Rodrigues Ferreira - Wagner Tavares Buono - Turma 3002: Ana Carolina Paranhos Franco das Chagas - Débora Vieira Damique Teixeira - Dirson Fontes da Silva Sobrinho - Graziella Marroquim Ramos - Guilherme Viana de Souza Santos Cardoso - Henrique Zoghbi Gaze do Nascimento - José Arthur Pessôa Corrêa - Juliana de Aragão Gualter - Luis Felipe de Oliveira Ferreira -Luiza Magalhães Bastos Sampaio - Manuela Vieira Magalhães Gaden - Marcela Rodrigues Porto - Nathálya Palma Schettini Seabra - Patrícia Gonzaga Paulino - Patrick Guedes Quintana - Rafaella de Freitas Porto - Renato Jorge Kleim - Romano Assumpção dos Santos - Rômulo dos Santos Stecker - Tainá de Souza Machado Faria - Vinicius Matheus Gomes de Almeida Del Corso. \r\n\r\nId: 733915"
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                        "733217": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL PEQUENA CRUZADA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA:\r\n\r\nPEQUENA CRUZADA DE SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS\r\n\r\nCNPJ: 34.115.444/0001-94\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO - 2008: Alexandre Duarte Affonso, Andreza Bluvol Garcia, Caio César Pinto Clara Firmino da Silva, Camilla Alves e Pinho, Danielle Menezes Stanescos, Deborah Barbosa Vahia de Abreu, Gregorio Rezener Neves, Homero das Neves Freitas Neto, Igor Quintella Antunes, Isabela de Freitas Ilha, Jacqueline Migon Pinto de Oliveira, Jorge Augusto de Serpa Mendes, Juliana de Castro e Silva Pinheiro, Leonardo Sousa Landi, Leticia de Souza Lopes, Luiz Gustavo Vicente, Maísa Veras Rocha, Marcella Campos Ferreira, Marcelle da Silva Nascimento, Maria Antônia Tavares Figueiredo Barreto, Mauricio Silva de Carvalho, Mayara Moreira Damasco, Rafael Jungstedt Custodio Nunes, Rafael Saada Freiblatt, Thainá Ribeiro Zuquim, Theo Caram Stilben Loques, Vitor Marques Antoniazzi, Viviane Malca da Costa. Diretora: Edília Coelho Garcia - Matrícula: Reg. MEC nº 18 - Secretária: Teresa Gandarela Rodrigues - Registrado: Diário Oficial 19/08/03 - Parte V Fls. 10. Proc. E-03/203665/01 e E-03/202243/03.\r\n\r\nId: 733217"
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                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO GEREMÁRIO DANTAS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SOCIEDADE DAS FILHAS\r\n\r\nDE NOSSA SENHORA DO SAGRADO CORAÇÃO\r\n\r\nRua Candido Benício, 159 - Jacarepaguá - RJ\r\n\r\nCNPJ Nº 60.470.960/0004-90\r\n\r\nCONCLUINTES: Curso do Ensino Médio - 2008: Ana Maria de Jesus Alves Ferreira, Angélica Santorom da Motta, Beatriz de Lima de Sousa, Bruna de Oliveira Assumpção, Bruna Silveira da Costa, Bruno Benedito de Campos, Daniel Monteiro Calazans de Andrade, Elisa da Cunha Almeida, Gabriela Magalhães do Nascimento, Giulliane Karolinne Pereira Salustiano Mallen da Silva, Hayana Aguiar da Silva Souza, Igor Gonçalves da Silva Magalhães, Ingrid dos Santos Mattos, Isabella Nascimento Campista, Isabelle Diniz Carvalho, Jessica Ferreira do Nascimento Reis, Julianne dos Santos Silva, Leonardo Corrêa Paim da Rocha, Leonardo Rodrigues da Cunha, Luana Petry de Albuquerque, Marcele Dayane Lima Santana, Mariana Maia Melo Santos da Silva, Mathaus Ferreira de Mello Jorge, Nicelly Pozes de Lima, Patrick Martins Pimentel, Pedro Henrique Wakim Habib, Roland dos Santos Veiga, Sarah Chagas Campanharo, Tássio Rodrigues Fernandes, Thaiane Borges Chuvas e Silva, Thamyres de Azevedo Costa Mattos, Veronica \r\n\r\nMattos Silva Nunes, Victor Hugo de Arruda Barros, Vinicius Consulmagnos Romeiro, Vinícius de Aguiar Pinto, Vinícius de Souza Veloso, \r\n\r\nVitor Madureira Britto, Vitor Santana de Paiva. Diretora: Ir. Marisa\r\n\r\nOliveira de Aquino - Reg. 9700103 - MEC; Secretária: Ir. Maria Laudelina Magalhães - Reg. nº 652 - SP/MEC; Inspetora Escolar:\r\n\r\nElizabeth Bastos Silva Grimberg - Matr. 238.200-0.\r\n\r\nId: 735305"
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                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS II\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 33.014.325/003-44\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES NO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nANO LETIVO 2008.\r\n\r\n1. Alexandre da Silva Martins 2. Amanda Glasser Natal 3. Anderson Mantelli de Araújo 4. Anna Paula Porto Freitas 5. Antonio Lyrio Galvão 6. Bárbara Menezes Silva Santos 7. Bernardo Martins Carneiro 8. Bruno Marques Pereira 9. Carlos Augusto Marinho Doria Costa 10. Carolina Lima Pereira 11. Caroline de Castro Fraga 12. Dom Barreto Socci 13. Fábio Ximenes Bregalda do Carmo 14. Felipe Simões Martins 15. Fernanda Barros da Fonseca 16. Flavia Caled Vieira 17. Gabriel da Costa Rego Mathias 18. Hugo Pessanha Buccos 19. Igor de Jesus Sarmento 20. Ígor Souza Poltroniéri 21. Isabela de Oliveira Nunes Figueiredo 22. Isadora Grumbt Najjar 23. Jefferson da Rocha Nigro Volga 24. Jéssica de Souza Vieira 25. Júlia Mendes da Silva 26. Juliana Gomes de Matos 27. Juliana Lopes de Moraes 28. Jullia de Aquino Cecilio 29. Lais Marques Fabiano de Araujo 30. Laiza Maia Carneiro 31. Letícia Rezende de Fassio 32. Luana Loureiro Lopes 33. Lucas Sousa Gyrão de Castro 34. Luis Guilherme Vieira e Vieira 35. Marcella Andrade Lemos Silva 36. Mariana Calicchio Lopes 37. Mariana Santos Monteiro da Luz 38. Mariane Almeida Rodrigues Costa 39. Natália Yamada Dias da Cunha 40. Nícolas Pereira Torrini 41. Olavo Watanabe Suhett Figueiredo 42. Paula Szuchmacher Huf 43. Rachel Alves de Moraes 44. Rafael Barros de Alvarenga 45. Ramon de Oliveira Corrêa 46. Roberta Thiare Ferreira Derzi 47. Thales Henriques da Mata Nunes Ferreira 48. Thiago Henrique Neto Corrêa Farinha 49. Thiago Luiz Lopez Neves 50. Vanessa de Souza Martins 51. Yanne Macedo e Silva 52. Yuri Machado Maciel. *Diretora: Enaura Neres Leitão - EP 9402515 - MEC *Secretária: Clara Maria Marques -Reg 871/91 - DAT/SEE.\r\n\r\nId: 733302"
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                            "CEFAE - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL,\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nC.G.C.: 31.991.755/0001-29\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO: Auxiliar de Enfermagem: 2007: Marcela da Silva Machado, 2008: Karliane Rafaela de Oliveira Carvalho. Técnico de Enfermagem: 2003: Carla Barbosa, Carlos Henrique Martins de Paula 2004: Selma Lima Conceição. 2005: Rachel Machado Abrahão Cruz, 2006: Rosiane Ferreira Martins, Viviane Santos do Carmo, 2007: Alexandra da Silva Rocha, Cristiane Elaine de Almeida Medeiros, Renata da Conceição Calvet de Souza, 2008:. Alexandre Luiz Cruz Maia, Aline Candida de Lima, Aline Moreira da Silva, Andreia Rocha de Oliveira, Ana Lucia Rangel de Moraes, Ana Paula Araujo D´Avila, Ana Paula da Silva, Catia de Lima Mendes, Cláudia Renata dos Santos, Cristiane Vieira Viana dos Santos, Danielle Batista Possidônio Duarte, Débora Barros Vicente, Deise Aparecida Silva de Andrade, Deise Cristina Ferreira de Oliveira, Denize Valéria Santos Nogueira, Ediene Paulo dos Santos, Edinalva de Carvalho da Silva, Edna Rose Bezerra Cavalcanti, Eliane da Costa Coelho da Silva, Elisabete de Araujo Reis Alves, Érica Patrícia Soares da Silva, Gilcineia Rocha da Silva, Grazielle Fernanda da Silva, Jane de Fátima Conceição da Silva, Katia Cristina da Silva Freitas, Laurita Rodrigues de Almeida Porto, Luciana Galiza Inacio, Luciene da Silva Lopes Vieira, Maria Cristina da Costa Gouveia, Ormiza Pereira Martins, Osmara Dias dos Santos, Rayana Teixeira Santos, Rejane Mendonça Artuique, Renata Maria do Nascimento, Sabrina da Silva Araujo, Sheila Augusta Lima, Tatiane Lúcia Martins, Thiago Leite Rodrigues, Valéria da Paixão Santos, Valeria Gomes da Silva, Vanessa Prazeres, Vívian Cristina Freire, Zilmara Alves Torno. Instrumentação Cirúrgica: 2006: Elisabete de Araujo Reis Alves. Técnico de Segurança do Trabalho: 2007: Sidnei Vale dos Santos, 2008: Alcina Pereira dos Santos, Alex Sandro Seraphim, Claudia Santos da Silva, Eleaquim Constantino da Costa, Emanuel Messias dos Santos Raimundo, Erivelto Mariano Gomes Froes, Gilberto Cordeiro de Oliveira, Irapuitan da Conceição Ribeiro, João Victor Bertoldo, Jobson Melo de Almeida, Jozivaldo da Silva, Julio da Silva Nogueira, Luiz Claudio da Silva Santiago, Marcelo da Rocha Schimitt, Marcio Brito dos Santos, Mariléa Teixeira Xavier Sotero, Marta Gomes Duque, Paulo Henrique Oliveira Cardoso, Rafael França Pinto, Reginaldo Manuel da Silva. Especialização de Nível Técnico em Enfermagem do Trabalho: 2005: Ana Paula Santos Pacheco, 2006: Sara José, 2008: Aline Cristina Ferreira dos Santos, Amanda Cardoso da Silva, Andreia Fontes Mendes, Glaucio Freitas Silva de Carvalho, Luciane Feitosa, Rafael Simões Braga. Educação para Jovens e Adultos - Ensino Médio: 2003: Mariana do Egito Roldão. \r\n\r\nId: 735818"
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                            "COLÉGIO SÃO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nC.N.P.J. 33.584.293/0009-08\r\n\r\nO Diretor do Colégio São Vicente de Paulo, mantido pela Província Brasileira da Congregação da Missão, situado na Rua Cosme Velho, 241, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos CONCLUINTES DO CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR - ANO LETIVO DE 2008: Aline Quarti Cruz Cavalcanti de Almeida, Ana Beatriz Cavalcanti Castor, Ana Carolina Bolshaw Guimarães, Ana Paula Pellegrino, Antonia Muniz Martins, Antonio Magalhães de Oliveira Neri, Antonio Soares de Oliveira Filho, Beatriz de Souza Levinho, Beatriz Tati Nóbrega, Breno César de Oliveira Góes, Bruno Lourenço Barbosa, Bruno Mibielli Cardoso da Silva, Camila Oliveira de Arraes Alencar, Camila Ourique da Cruz Almeida, Camilla Dutra Coimbra Bueno, Camilla Monteiro da Silva Marotti, Carlos Felipe Espiúca Monteiro, Carolina Bittencourt de Albuquerque e Souza, Clara Martins Fontes, Clarice Cunha Miguel, Cristiano Lino Labrunie, Daniel Ferreira Wainer, Danilo Castro Magalhães, Danilo Tenenbaum Andrade Oliveira, Débora Saraiva Saad, Diana Ferraz Nakano, Diana Souto Cassel, Eduarda Magalhães Magluta, Eduarda Martins Delcourt, Fábio Teixeira Oliveira de Menezes, Felipe Amâncio Malhão, Felipe Garzon Sut, Felipe Lisboa Molica, Felipe Miranda Albo Abrantes, Felipe Sanson Arêas, Fernanda do Rêgo Monteiro, Fernanda do Valle Greppe, Fernando Luiz Pereira Cordeiro, Francisco Eduardo Collier do Rêgo Barros, Frederico de Paiva Medeiros, Gabriel de Menezes Nunes Pereira, Gabriel Rodrigues Pereira Gravina de Oliveira, Gabriel Simões e Senna, Giulia Ferrarese, Giulia Fortes Scappini, Guilherme de Paula Roma, Guilherme de Sá Pavarini Raj, Guilherme Trindade Martins Moreira da Silva, Gustavo Graça Gomes, Gustavo Palheiro Mendes de Almeida, Henrique de Almeida Capper, Hugo Japiassú Santos Fonseca, Ian Cals Capuchi Machado, Ian Esteves do Nascimento, Igor Cals Capuchi Machado, Ilan Naidin do Vale, Isabel Dias Drumond Alegria, Isabel Lima de Almeida, Isadora Pereira da Silva Mello, Isadora Soares de Araujo Barros, João Duarte Tanuri, João Gil Moreira Santana Alves, Joaquim Pedro Strunck da Silva Pinto, Jorge Luiz Costa da Fonseca Junior, Julia de Niemeyer Caldas, Juliana Hauaji Lima Machado, Juliano Leporage Lessa, Karla Regina Teles Andrade Coutinho, Laura Barcellos Machado, Letícia Lisboa Guimarães, Luan Brum de Abreu e Lima, Lucas dos Reis Montenegro, Lucas Gomes de Almeida, Lucas Rodrigues de Moraes Tostes, Luis Eduardo Yamagata, Luísa da Cunha Teixeira, Luisa Maria Pereira Lembo, Luísa Valença Reis, Luiz Eduardo Novis de Farias, Luiza Yumi Dias Wada, Maíra Miranda Fatorelli, Manuel de Figueiredo Meyer, Mainá Araújo de Paiva e Souza, Manuela Porto de Almeida Magalhães, Marcella de Albuquerque Maranhão Sotto Maior, Marcelo Carneiro Ruas, Marcelo Fontenelle Pereira Matos, Marcos Puccioni de Oliveira Lyra, Mariah Mizutani D'avila, Mariana Botafogo Mathias, Mariana Leite Moraes da Costa, Mariana Linhares de Carvalho, Marina de Almeida Ferreira, Marina de Oliveira Cavalcanti, Mateus Cacique de Góes, Nicolas ZaK Kudrna, Nicole Munk, Nicole Xavier Meireles, Pablo Lambelet de Arruda, Paula Selling de Oliveira Machado, Paulo Affonso Galeão Filho, Paulo Vasconi Speroni, Pedro Armando Castelar Pinheiro, Pedro Benassi Kikoler, Pedro Ligiéro RIbeiro Lopes Domingues, Rafael Brandão Venturini de Freitas, Rafael Fonseca Tenorio, Rafaela Lugon Lucchesi Ramacciotti, Ricardo Afonso de Melo Abreu, Rodrigo Fontenelle Pereira Matos, Tatiana Ribeiro de Castro, Thiago Neme Silva, Tiago Daniels, Tiago de Castro Costa, Tiago Pucheu Bonomo, Tomaz Lucas Santos Leal, Victor Vidigal Prates, Yasmin Wakimoto Scheufler; EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ENS.FUND. 2008/2º: Caroline Soares Timbó, Cláudio Costa Silva, Cosma Maria dos Santos, Guilherme Santos da Silva Ferreira, Iracema Alves Leocádio Gonçalves, Josefa da Silva Gomes, Luzinalda de Sá Ferreira, Maria Aparecida Fontenele Ribeiro, Maria Valdene Nascimento dos Santos, Ohana Ramos da Silva, Verlania Barcelos Corrêa, 2ª Via EJA 1992: Eliseu Xavier Barbosa. Rio de Janeiro, 9/03/2009. Diretor: Pe. Lauro Palú/Reg- 6299/MEC-86; Diretores Substitutos: Pe. Geraldo Ferreira Barbosa/Reg- 76.188/MEC; Pe. Geraldo Eustaquio Mol Santos/Processo nº 392102; Secretária: Maria Neide da Silva; O.F.E.COIE.E.nº1.161/99; D.O.13/01/2000.\r\n\r\nId: 735590"
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                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0055-61\r\n\r\nO Diretor do Senac Itaguaí, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Senac Itaguaí, Vila Margarida - Itaguaí - RJ - CEP 23825-840 , torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008, Clério Ferreira Pinto, Geise Siqueira Araújo, Janaína Andrea Carneiro de Andrade, Irene Oliveira Santos de Souza, Roselane Rodrigues Barbosa, e do Curso TÉCNICO EM ENFERMAGEM em 2008, Aline Pereira da Silva, Luziene Nunes dos Santos,.. Ass.: Ana Maria F. Costa - Secretária, Mat. 2258; Ana Alice Pinto - Diretor, Reg.Mec 6005.\r\n\r\nId: 732547"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\n30.621.445/0001-50\r\n\r\nConcluintes do Curso Pós Médio - Técnico em Enfermagem 2005-Elza Garcia da Silva, Gerlane Maria Silva Guimarães, Joyce Aparecida Ribeiro Barbosa de Freitas, Maria Marcia Santos Livramento. 2006 -Silvia Gomes Moreira Barbosa, Wellington Luis Carvalho Santos. 2007/1º Semestre - Michelli Reis do Nascimento, Welington Solano Vale. RETIFICAÇÃO: D.O. de 15/08/08 pág. 7 parte V onde se lê: Eclair de Campos Pereira, leia-se Eclair de Campos Ferreira; D.O. de 02/02/04 pág. 12 parte V onde se le Alber Toledo Teodoro, leia-se Alber Toledo de Oliveira. Secretária Nadja Mara Fernandes Guilherme Reg. nº. 2196/ECDAT/81 e Diretor José Augusto Fernandes Reg. nº 14552 - MEC / 90. \r\n\r\nId: 690095"
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                            "Centro Educacional Betel Ltda\r\n\r\nCNPJ n.º 28.316.602/0001-71\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE CONCLUINTES no ano letivo de 2008-Curso Médio na Modalidade Normal, com ênfase em Educação Infantil e em Educação para as séries iniciais do Ensino Fundamental- Parecer C.E.E. nº 767/2002 homologado em Ato de 02/12/2002, publicado em D.O, de 06/12/2002. Amanda Dantas Monteiro,Kevelin Taciane Pereira Alexandre, Larissa Alves de Araújo, Priscila dos Santos Paula, Susane Jacinto da Silva, Tatiana Rodrigues de Aguiar, Thais de Carvalho Gama Gomes, Thaise Madriaga Loureiro, Thamires Moraes da Silva, Viviane Natividade Dutra. Curso Médio e de Educação Profissional, na Habilitação Profissional Técnico em Enfermagem (Manhâ), Parecer C.E.E.nº 1135/02,homologado em Ato de 16/04/2003, Publicado em D. O de 30/04/2003, página 30. Aline Ramos de Sousa, Aline Rodrigues da Silva, Ana Paula dos Santos Bastos, André Moura de Farias, Andressa Cristina da Silva Cruz, Anne Caroline Sant” Anna Crespo, Carla Caroline Edivaldo Alvim, Cíntia Rosário da Costa Silva, Daiana Pereira da Cruz Alves, Damares Gomes de Jesus da Silva, Dayana Ramos de Souza, Débora Chaves Faria, Flaviana Silva de Morais, Gabriele Almeida Facuri, Gilianni Matias Costa, Giselle Nunes da Silva, Heide do Nascimento Ventura, Izabella Alves de Souza, Jessika Louize Maciel de Araújo, Juan Felipe de França Ramos, Larissa dos Santos da Silva, Letícia Barboza de Paiva, Marcela da Silva Dias, Marco Aurélio de Oliveira Junior, Maria Carolina Santos e Silva, Matheus Araújo Ferreira, Midian Oliveira Dias, Monique da Silva Pereira, Monique Lopes Gomes, Paloma Xavier Porciúncula, Paula Nogueira Dias, Rafael Nascimento Lima, Raiane de Brito Duque, Ramon Teixeira da Costa, Rayane Silva Batista da Costa, Renata da Silva Souza, Rodrigo Garcia Vieira, Suellen Cristina Moraes da Silveira, Suellen dos Santos Amorim, Suellen Padinho Batista, Thuane de Souza Oliveira Moraes, Walber Cristiano Machado da Silva. Curso Médio e de Educação Profissional, na Habilitação Profissional Técnico em Enfermagem ( noite ), Parecer C.E.E. nº 1135/02, homologado em Ato de 16/04/2003, publicado em D O de 30/04/2003, página 30. Ana Claudia Pereira da Silva, Andréa Bernardo da Silva, Beatriz Santana de Oliveira, Daniele Inácio da Silva, Débora da Silva Costa, Elienai da Silva Lima, Fabiola Aparecida Bento de Souza, Geórgia Elisa Nevyr Ribeiro de Almeida, Jéssica Borges Siqueira, Juliana Gonçalves Marcos, Juliana Soares Costa de Sá, Juliane Gomes da Anunciação, Juliane Piedade de Souza, Keli Cristina de Oliveira, Luana Celestino Penna, Marcus Vinicius da Cruz Lima, Paula Marques de Oliveira Corrêa, Priscila Aparecida Bento de Souza, Rafaella de Almeida Athanazio, Silvia Cristina Costa Pinto, Stephanie Pamela Brito de Souza, Vivian Monique Lourenço Romualdo. Curso Médio e de Educação Profissional, na Habilitação Profissional de Técnico em Informática (Manhã) Parecer C E E nº 1136/02, homologado em Ato de 16/04/2003, publicado em D O de 30/04/2003, página 30. Ana Claudia Ferreira Amorim, Anderson dos Santos Pinto Sant” Anna, Andreza de Miranda Gomes, Antonione Camelo de Araújo, Bianca Bittencourt Rosa, Bianca Georgina Basílio Ferraz, Bruno Alves Soares, Bruno Costa Ferreira, Bruno Vieira da Silva, Caroline Rosa Pimentel, Cinthia de Lima Alarcão, Dandara Lucia do Couto Campos, Diego Philippe Cardoso da Silva, Evelyn Karen do Nascimento Camargo, Fagner Secundino Padinho, Fernando de Moraes Oliveira, Gabriel Lucio Damacena, Grace Kelly Costa da Silva, Humberto Maciel Barbosa, Jéssica Pereira Torres, João Pedro Santos da Silva, Juliana Ferreira de Mello Vilhena, Juliana Pereira da Silva, Kércia Gomes Gonçalves, Ludymilla de Paula Pereira Leite, Michelle Gama da Silva, Pablo dos Santos Rangel, Patrick Lopes Pinto, Raian Francisco da Silva Souza, Robert Michael Barbosa da Silva Magno, Suanne Nascimento da Silva, Taisa Luiz da Silva, Tamires Braga Moura, Tárcio Raian de Queiroz Abreu, Thiago Barros da Silva, Vitor Hugo Rosa de Souza, Yuri Stephanni Mendes da Costa Coelho. Curso Médio e de Educação Profissional ,na Habilitação Profissional de Técnico em Informática (Noite) Parecer C E E nº 1136/02, homologado em Ato de 16/04/2003, publicado em D O de 30/04/2003, página 30. Alexandra Sepúlveda da Silva, Bianca Costa da Silva, Djavan Nunes de Cerqueira, Douglas da Silva de Oliveira, Eneliz Andrade de Bragança Quintanilha, Érica Malaquias do Nascimento, Erley Adam Ferreira Soares, Fabio Ximenes Chaves Vidal, Jéssica Silva Carvalho, Joelcio de Araújo Moreira, Laura Mendes, Leonardo Cruz Portugal, Leonardo Nascimento da Silva, Luciene de Oliveira, Marcos Felipe de Oliveira, Meriellen do Nascimento Morais, Natália Fagundes dos Santos, Nelson da Silva Bittencourt, Peterson Alessandro Pires, Rafael da Silva Alves, Rafael Franco Barreto, Rafaela Santos de Sena, Samuel Pires Lino, Thiago da Silva Costa, Valdicéia Pereira da Silveira, Vinicius Cardoso Morais, Walbert Oliveira de Morais, Wilkerson Ladislau Silva. Curso Médio e de Educação Profissional, na Habilitação Profissional de Técnico em Gestão de Negócios. Parecer C E E nº 1137/02, homologado em Ato de 31/03/2003, publicado em D O de 08/04/2003,página19. Aline Frescurato Padinho, Anna Karoline Vieira de Assis, Anne Caroline Mousinho de Carvalho, Camila Leal Fontes, Carolina de Souza Monteiro, Caroline de Freitas do Nascimento, Cinthia de Souza Pereira, Daiani Bitencourt Breta, Danielle da Costa Marques, Fábio Ferreira de Castro, Felipe Veloso Louredo, Juliana Cerqueira Bastos, Karla Thamara Alves da Silva,\r\n\r\nMagda Novaes Mariotini dos Santos, Marcos Paulo da Silva\r\n\r\nBarros, Mariana da Silva Costa, Nata de Souza Barreto, Natália Borges Ferreira, Rafaelli de Freitas Silva, Rick de \r\n\r\nSouza Santos, Roberta Ferreira Cavalcante Lopes, Rômulo Mendes Reinaldo, Suzane de Lima Felix, Thainara Vargas Ferreira, Thais Freitas das Chagas, Thaisa Rodrigues Farias, Tiago Machado Rosa, Victor Moreira Pedroza, Vinício Augusto Garcia Silva de Assis, Vivian da Silva Duarte. Concluintes do Ensino Médio, Resolução SEEC nº 712 de 30/09/1982, publicado em D O de 01/10/1982, adequado ao termo da Del. CEE nº 254/00. (Manhã), Andreza \r\n\r\nda Silva Medina, Camilla Corrêa Bassotto Rosa, Caroline da Silva Ribeiro, Isadora Rezende Crespo, Jéssica Costa dos Santos,\r\n\r\nJéssica de Freitas Pires, João Victor Alves Peluzio, Karine Guimarães Maia, Ligia Florentino Barros, Luccas Augusto Ferreira Rodrigues, Milene Rubio de Souza, Monique Paiva da Silva, Thaiza dos Santos Oliveira, Victor Alexandre Ferreira Dias,Yohane Braga da Silva, Wallace da Silva Pinto. Concluintes do Ensino Médio, Resolução SEEC nº 712 de 30/09/1982, publicado em D O de 01/10/1982, adequado ao termo da Del. CEE nº 254/00 (Noite), Aline Barbosa Pessoa, Andreza Edivaldo de Almeida, Diego Fernandes de\r\n\r\nAraujo, João Paulo Nunes Silva, Paulo Sérgio Alves Junior, Sérgio Murilo Capochim Junior. - 2ª via de Diploma - Habilitação Profissional Técnico de Enfermagem - 2007- Flavio Ferreira Borges, Habilitação Profissional Técnico de Informática - 1993- Vânia Miranda da Silva.\r\n\r\nId: 729425"
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                            "CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nCNPJ 27.786.722/0001-70\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Srs. condôminos, em dia com suas obrigações condominiais (conforme art. 1.335 Inciso III do novo Código Civil), para a Assembléia Geral Ordinária que será no Salão de Festas, sito à Avenida Professor João Brasil 366 Fonseca/Niterói, no dia 25/03/09 às 19 horas em 1ª convocação e 20 horas em 2ª convocação, para deliberar os seguintes assuntos: a) Prestação de contas do exercício 2008; b) Previsão orçamentária para o exercício 2009; c) Pró-labore; d) Deliberação para protesto das cotas condominiais conforme lei estadual 5373/09; e) Aprovação para construção de uma portaria central; f) Aquisição de gerador para as garagens 1 e 2; g) Aprovação de taxa aos visitantes da piscina; h) Assuntos Gerais - Niterói 10/03/09 -Nilton Ferreira de Souza.\r\n\r\nId: 735418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Extravio de Documentos": {
                "Atos": {
                    "735921": [
                        "V - Extravio",
                        "GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 42.180.406/0001-43\r\n\r\nEXTRAVIO: Guerbet Produtos Radiológicos Ltda, estabelecida à Rua André Rocha, 3.000 Jacarepaguá - Rio de Janeiro, Inscrição Estadual n. 84.125.768, comunica o extravio das seguintes Notas Fiscais e mercadorias constante: NF. 3936 - Roubo Parcial - 05 volumes - 450 frascos - Lote 08TM360A - Valor unitário R$ 13,20 - Valor total R$ 5.940,00; NF. 3967 - Roubo Total - 05 volumes - 450 frascos - Lote 08TM360B - Valor unitário R$ 13,20 - Valor total R$ 5.940,00.\r\n\r\nId: 735921"
                    ],
                    "736217": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "Leilões Extrajudiciais\r\n\r\nSÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 18/02/2009, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Suzuki EN125 Yes, 2007/2008, ch.9CDNF41LJ8M115630; Sundown Max125 SE, 2007, ch.94J2XDCF77M019436; Honda CG 150 Titan ESD, 2006, pl. LBW7413, ch.9C2KC08206R835306; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, pl.KXN1413, ch.9C2JC30708R064228; Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KVT2318, ch.9C2JC30708R505760; Honda C100 Biz, 2002, pl. LNX7429, ch.9C2HA07002R018879; Honda CG 125 Fan, 2008, pl. KXU1360, ch.9C2JC30708R146655; Honda CG 125 Titan ES, 2000, pl. KPS7022, ch.9C2JC3020YR037321; Honda CG 125 Fan, 2007, pl. KVT1641, ch.9C2JC30707R198672; Santana, 2002, pl.CZX5418, ch. 9BWAC03X52P013038 e Fiat Ducato Minibus, 1997/1998, pl.LCT0196, ch.ZFA230000V5496570. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 736217"
                    ],
                    "736218": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de Queimados, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 29/01/2009, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, o veículo abaixo relacionado: Honda CBX 250 Twister, 2007, placa KPD2201, chassi 9C2MC35007R058684. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 736218"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "735807": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca seus associados e não associados Tripulantes da Aeróleo Táxi Aéreo para Assembléia Geral Extraordinária que será realizada no dia 14 de março de 2009, às 16:00 horas em primeira convocação, e às 16:30 horas em segunda e última convocação, no Sindicato Nacional dos Aeronautas representação de Macaé, situado na Av. Geraldo Menecucci de Oliveira, 612 - Macaé - RJ, e na Cidade de São Tomé no Heliporto da Petrobras para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: A) Avaliar e Deliberar sobre as propostas de negociação dos Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008 com a respectiva empresa; B) Autorização para Negociação pelo SNA do Acordo Coletivo de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008; C) Autorização para o SNA assinar os Acordos Coletivos de Trabalho 2006/2007 e 2007/2008; e D) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio caso malogrem as negociações junto a Empresa. Rio de Janeiro, 03 de março de 2009. GRAZIELLA BAGGIO.\r\n\r\nId: 735807"
                        ],
                        "736006": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA\r\n\r\nE CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDESP-RJ\r\n\r\nCNPJ 30.903.678/0001-45\r\n\r\nEXTRATO DE ACORDO: Feito que, entre si, celebram de um lado o Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndio, de Cursos de Formação e Similares ou Conexos do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato dos Municípios de Petrópolis e região, Angra dos Reis e região, Niterói e região e Duque de Caxias e do outro lado o Sindicato das Empresas de Segurança Privada e Cursos de Formação do Estado do Rio de Janeiro - SINDESP-RJ, nos termos do artigo 611 e seguintes da CLT, que passa a viger normatizada pelas seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE: As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010 e a data-base da categoria em 1º de março. REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS - CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL: Fica concedido à categoria profissional dos vigilantes, vigilantes femininas, e outras referidas no parágrafo primeiro da cláusula quarta, conforme disposto nesta convenção, um reajuste na ordem de 11,02% (onze inteiros e dois centésimos por cento), vigendo a partir de 1º de março de 2009, data-base da categoria. CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL DO PESSOAL ADMINISTRATIVO: Para os demais funcionários, excetuados os componentes de quadros gerenciais, sujeitos ao regime de livre negociação, observadas as normas legais aplicáveis, o índice de reajuste será o indicado na cláusula Reajuste Salarial, facultada a compensação dos aumentos espontâneos que tenham sido concedidos ao longo da vigência da data-base anterior (2008/2009) e quaisquer valores adiantados no curso da presente data-base.\r\n\r\nFUNÇÃO SALÁRIO\r\n\r\nI-\r\n\r\nVigilante\r\n\r\nR$ \r\n\r\n752,80\r\n\r\nII-\r\n\r\nVigilante de Escolta\r\n\r\nR$ \r\n\r\n978,63\r\n\r\nIII-\r\n\r\nVigilante Motorista/Motociclista\r\n\r\nR$ \r\n\r\n903,84\r\n\r\nIV-\r\n\r\nVigilante Orgânico\r\n\r\nR$ \r\n\r\n752,80\r\n\r\nV-\r\n\r\nVigilante Feminina/Recepcionista\r\n\r\nR$ \r\n\r\n752,80\r\n\r\nVI-\r\n\r\nAgente de Segurança\r\n\r\nR$ \r\n\r\n903,84\r\n\r\nVII-\r\n\r\nAgente Patrimonial\r\n\r\nR$ \r\n\r\n903,84\r\n\r\nVIII\r\n\r\nAgente de Segurança Pessoal\r\n\r\nR$ \r\n\r\n903,84\r\n\r\nIX-\r\n\r\nSupervisor de Área/Coordenador de Área\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.129,82\r\n\r\nX-\r\n\r\nFiscal de Posto ou Supervisor de Posto\r\n\r\nR$ \r\n\r\n833,93\r\n\r\nXI-\r\n\r\nInstrutor\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1.267,27\r\n\r\nXII-\r\n\r\nVigilante Brigadista\r\n\r\nR$ \r\n\r\n752,80\r\n\r\nXIII\r\n\r\nVigilante condutor de cães\r\n\r\nR$ \r\n\r\n752,80\r\n\r\nXIV\r\n\r\nVigilante responsável pelo monitoramento de aparelhos eletrônicos\r\n\r\nR$ \r\n\r\n752,80\r\n\r\nParágrafo Quarto - Compensação de Reajuste: Fica facultado às empresas a livre negociação salarial daqueles empregados, inclusive do quadro administrativo com teto superior R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) salário este que se considera o mais elevado da categoria. Cumpre esclarecer, que aos empregadores ficará autorizado à compensação de reajustes, sendo certo que se o salário ajustado entre o empregado e empregador for mais benéfico do que o estipulado no instrumento normativo, não se inserirá na contraprestação ajustada o percentual ventilado na cláusula “REAJUSTE SALARIAL”. Caso contrário, o empregador será obrigado a efetuar o pagamento dos vencimentos em quantia não inferior ao teto estipulado por força de reajuste entabulado na presente convenção. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - CLÁUSULA SÉTIMA - TÍQUETE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO: O Tíquete refeição/alimentação, a partir de 1º de março de 2009, terá valor unitário de R$ 7,80 (sete reais e oitenta centavos) devendo ser fornecido para cada escala de plantão de até 12 horas efetivamente trabalhadas, a todos os empregados em exercício de suas funções, na forma estabelecida pela legislação do PAT - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - CLÁUSULA QUINTA - TRIÊNIOS: O adicional por tempo de serviço - triênios, na base de 2 % (dois inteiros por cento) do salário-base, continuarão sendo pago a todos os empregados, para cada período completo de 36 (trinta e seis) meses de serviço efetivo na empresa. CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA - VALIDADE: Considerada a data-base da categoria, a vigência da presente Convenção, devidamente registrada pela autoridade competente, abrangerá o período de 01 (hum) ano, entre 1° de março de 2009 e 28 de fevereiro de 2010 e o excerto será publicado no Diário Oficial pelas partes convenientes com custo dividido em 50% (cinqüenta inteiros por cento) para o Sindicato Patronal e os outros 50% (cinqüenta inteiros por cento) para os Sindicatos Obreiros, que assinarem a presente Convenção. CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA NONA - REGISTRO E DEPÓSITO DA PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO: As partes convenentes que, por estarem justas e acertadas, assinam a presente Convenção Coletiva de Trabalho e, consoante o disposto no Art. 614 da CLT, efetuando a transmissão via Sistema Mediador do presente instrumento para a SERET no Estado do Rio de Janeiro, para fins de registro e arquivo, assegurando os seus legítimos, jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nId: 736006"
                        ],
                        "736025": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33994575-0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO: Nos termos do Artigo nº. 21, inciso da Lei nº. 3.857 de 22 de dezembro de 1960, fica convocada a Assembléia Geral Extraordinária dos músicos inscritos neste Conselho Re gional, que se acham no gozo dos seus direitos, no dia 27 (vinte e sete) de março de 2009, na sede do Conselho, situado na Avenida Almirante Barroso. nº. 72 - 7º. andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ; às 14:00 horas em 1ª. convocação e com maioria absoluta e às 14:30 horas, em 2ª. e última convocação, com qualquer número de músicos, para apreciação e aprovação das contas relativas ao exercício de 2008 e relatório da Presidência. Rio de Janeiro, 11 de março de 2009. Célia da Silva - Presidente do Conselho Regional - OMB.\r\n\r\nId: 736025"
                        ],
                        "736209": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SENALBA RJ - BASE ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ 30.132.856/0001-81\r\n\r\nEdital - O Presidente do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, comunica e divulga a única chapa inscrita. O registro obedeceu ao prazo legal, de acordo com o Edital publicado no D.O. - RJ na Edição do dia 18 de fevereiro de 2009. O registro da chapa denominada Construção e Resultado. Ocorrerá o pleito de acordo com o cap. VI, art. 31 e seguintes do estatuto legal. Diretoria Executiva e Suplentes, Conselho Fiscal e Suplentes, Delegados Representantes e Suplentes. Nomes: Moacyr da Silva Macedo, Arinelson de Sena, Silvia Dutra Mendes, Adhemar José Mello Reis, Wantuir Antunes Machado, Dílson César da Costa Barbosa, James Bonfim Cumins, Mary Oliver Guerreiro de Souza, José Pereira, Carlos Alberto de Sena, Idoriléia Correia Batista, José George Dib, Sebastião José Medeiros dos Santos, Alcides Avelino Freire, Albercy Menezes Quintã, José Willian Felix Mendonça, Antonidio Silva de Lima, Ozires Cardoso de Souza, Rainier Barbosa de Carvalho, Luciano de Souza Dias, Claudia Rangel Gonçalves. Estado do Rio de Janeiro, Niterói, 10 de março de 2009. Alcides Avelino Freire - Presidente. Rua XV de Novembro 182, Niterói/RJ. Cep: 24020-125. www.senalbarj.com.br.\r\n\r\nId: 736209"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "736154": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nEDITAL Nº. 001/2009 - MODALIDADE CONCORRÊNCIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nComunicamos que a sessão de abertura de Documentos de Habilitação e Propostas de Preços, relativas ao certame em epígrafe foi adiada \"sine die\".\r\n\r\nO processo está com vistas franqueadas aos interessados na Seção de Licitações e Compras do SAAE - Angra dos Reis-RJ.\r\n\r\nAngra dos Reis, 10 de março de 2009.\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 736154. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "735710": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Prefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração e \r\n\r\nModernização do Serviço Público\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 027/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 2.125/2009\r\n\r\n1- OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) MICRO ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 23 de março de 2009, às 09h00min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 028/2009\r\n\r\nProcesso Administrativo n.º 1.514/2009\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR PARA FORNECIMENTO DE 125 LINHAS, COM APARELHO E EQUIPAMENTOS EM COMODATO, em atendimento a Central de Telecomunicações - SMA. \r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 23 de março de 2009, às 14h30min.\r\n\r\n3- PRAZO DE EXECUÇÃO: Conforme Edital.\r\n\r\n4- TIPO: Menor Preço GLOBAL\r\n\r\n5- LOCAL: Sede da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, sito à Rua Luiz Ponce, n.° 263, 1° Andar - Centro - Barra Mansa/RJ. (Sala de reuniões da CPL)\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax 0(**24) 3322-2114, no horário de 08:00 às 17:00 horas ou pelo site www.barramansa.rj.gov.br\r\n\r\nFanuel Fernando de Paula Faria\r\n\r\nPregoeiro Oficial\r\n\r\nId: 735710. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735403": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO \r\n\r\nDE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÕES PRESENCIAIS\r\n\r\nPREGÃO 022/2009 - OBJETO: Aquisição de combustível. Tipo de licitação: Menor Preço Global- Data: 25/03/2009 - 09:00 horas. \r\n\r\nPREGÃO 020/2009 - OBJETO: Determinação desinfetante, determinação parâmetros, cianotoxinas, trihalometanos e quantitativa cianobacterias. Tipo de licitação: Menor Preço Global - Data: 26/03/2009 - 09:00 horas.\r\n\r\nPREGÃO 021/2009 - OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de rolamentos. Tipo de licitação: Menor Preço Global - Data: 26/03/2009 - 10:30 horas.\r\n\r\nPREGÃO 018/2009 - OBJETO: Material de segurança (bota borracha). Tipo de Licitação: Menor Preço Global - Data: 27/03/2009 - 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 09 de março de 2009.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 735403. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "735915": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO -EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 09/09\r\n\r\nOBJETO: Reforma do C.S.U.(Centro Social Urbano) - Ilha da Conceição, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL DA ABERTURA: Dia 27 de março de 2009, às 11:00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Os interessados poderão ter acesso ao Edital completo nos sites www.niteroi.rj.gov.br e www.imprensa.niteroi.rj.gov.br . O Edital só poderá ser adquirido na sede da EMUSA, sob o pagamento de R$ 100,00 (cem reais), no endereço supracitado, onde poderão ser prestados esclarecimentos pela Diretoria de Operações da EMUSA e pela CPL. (21) 2622-2006- ramal 207. Niterói, 10 de março de 2009. José Roberto V. Mocarzel - p/Presidente.\r\n\r\nId: 735915"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "735922": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 009/2009\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 24 de Março de 2009, às 09:30 horas na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Presencial, que tem como objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento, entrega, gerenciamento, implementação e administração de benefício alimentação - cartão alimentação aos servidores prefeitura municipal de Paraty, por meio de cartões eletrônicos ou magnéticos, bem como disponibilização dos respectivos valores de recargas ou créditos. O Edital encontra-se à disposição no prédio da Prefeitura Municipal de Paraty, na Alameda Princesa Isabel, s/n Pontal, Paraty/RJ e no Site da Prefeitura de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br.\r\n\r\nParaty, 10 de Março de 2009.\r\n\r\nLuzia Alves Ferreira/Secretária Adjunta da Administração\r\n\r\nId: 735922. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "736142": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 015/2009 - SMA\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de seguradora para realização de seguro de 62 (sessenta e dois) veículos da frota municipal e seguro de 06 (seis) imóveis.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 23 de março de 2009, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, no horário de 12 às 18 horas ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 10,40 (dez reais e quarenta centavos)\r\n\r\nPaty do Alferes, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 736142. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "736172": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana torna Pública e para conhecimento dos interessados que no dia 26 de Março de 2009 às 10:00 horas, estará recebendo proposta para Contratação de Empresa para Fornecimento de Material Didático. Maiores informações na Comissão Permanente de Licitação, situada à Praça Três Poderes, s/n, Centro, São Francisco de Itabapoana-RJ. O Edital poderá ser adquirido até o dia 25/03/09 no endereço acima e nos horários de 09:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 horas, somente de 2ª a 6ª feira, exceto feriados Municipais, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 75g/m² c/ 500 folhas.\r\n\r\nCARLOS FABIANO ALMEIDA SÁ\r\n\r\nPRESIDENTE DA C.P.L.\r\n\r\nId: 736172"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "733587": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 15/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0133035-7 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA (Adv. JORGE DE SOUZA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA). . Defiro a reserva de crédito no valor de R$ 257.754,72 (duzentos e cinqüenta e sete mil reais, setecentos e cinqüenta e quatro reais e setenta e dois centavos), conforme ofício nº 53.000706-5/2008 referente ao processo nº 97.161220-5 (Fazenda Nacional X Veja Veículos Jacarepaguá LTDA) da 8ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nDiante da informação de fl. 454, oficie-se ao Juízo da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal, se ainda tem interesse na penhora, tendo em vista que o valor da execução se encontra praticamente comprometido com outras penhoras.\r\n\r\nFls. 449/453 - Dê-se vista às partes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar as petições de fls. 430/432 e 435/445.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.017979-7 ADELINO ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000103/2009 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO FEDERAL, em face da sentença de fls. 85/94, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a sentença embargada deve ser esclarecida quanto ao fato de o feito em exame ser de restituição do imposto de renda e não de devolução de benefício, bem como em relação à sucumbência, que, segundo a embargante, deveria ser nos termos do art. 21 do CPC, tendo em vista a procedência parcial do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste parcial razão à Embargante.\r\n\r\nEm relação à alegação de que o feito em exame é de restituição do imposto de renda e não de devolução de benefício, não vislumbro quaisquer das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a rejeição dos embargos declaratórios, no que tange à mencionada alegação. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nNo entanto, deve ser esclarecido que o dispositivo da sentença ora embargada, - quanto à condenação em honorários advocatícios -, foi fruto de erro material, na medida em que deve ser aplicada à hipótese o art. 21 do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para que o dispositivo da sentença passe a ser redigido da seguinte forma:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a União a excluir da base de cálculo do Imposto de Renda e restituir aos Autores as parcelas dos benefícios correspondentes às contribuições recolhidas pelos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, respeitada a prescrição decenal, tudo acrescido de taxa SELIC, na forma da fundamentação desta sentença.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, o depósito eventualmente efetuado em Juízo deverá ser levantado pela parte Autora, no que diz respeito à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido dos participantes (art. 6o, “b” da Lei 7.713/88) no período de vigência da Lei n. 7.713/88, devendo a parcela restante ser convertida em renda da União.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021252-7 GILDA DO AMARAL MASSOUD (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x DENISE RAMOS TAVARES x VANJA RAMOS TAVARES E OUTROS (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Vistos etc.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto dos autos em epígrafe, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, diante da riqueza de detalhes dos depoimentos das testemunhas, e considerando a documentação juntada aos autos, não verifico a necessidade da oitiva das partes em audiência, através de depoimento pessoal. Com efeito, indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes.\r\n\r\nTratam-se de ações de conhecimento pelo rito ordinário, na qual as Autoras almejam a concessão de pensão militar, na condição de companheiras do de cujus Sr. Manoel da Silva Tavares. \r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que se aplica às concessões de pensões dos militares das Forças Armadas os seguintes diplomas legais: Lei 3.765/60, Lei 4.069/62, Lei 5774/71, Lei 6.880/80, Medida Provisória 2.131 de 28 de dezembro de 2000, e posteriormente a Lei 10.486/2002 (conversão da Medida Provisória 2.218 de 05 de setembro de 2001), dependendo da data do óbito do instituidor, já que é esta que define qual a legislação aplicável. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 05 de novembro de 2002, conforme certidão de óbito de fl. 13, sendo indispensável enfatizar que as Autoras pretendem a concessão da pensão na condição de companheiras do militar falecido.\r\n\r\nAssim a análise de quem seriam considerados beneficiários da pensão militar deve ocorrer nos termos do art. 07º da Lei 3.765/60, do 5º da Lei 4.069/62, dos arts. 77 e 78 da Lei 5.774/71, do art. 156 da Lei 6.880/80, da Medida Provisória 2.131/00 reeditada sob o n. 2.215-10/01, e do art. 37 da Lei 10.486/2002 adiante transcritos:\r\n\r\nLei 3.765/60\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. \r\n\r\n§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. \r\n\r\n§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.\r\n\r\nArt 8º O beneficiário a que se refere o item VI do artigo anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade do Capítulo III desta lei ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. \r\n\r\nOra, na redação originária da lei 3.765/60 a companheira poderia ser beneficiária instituída a qualquer tempo, mas o direito ao pensionamento ficava condicionado à inexistência de beneficiário legítimo.\r\n\r\nA situação da companheira foi melhor protegida pela Lei 4.609/62, visto que admitia o pensionamento da companheira mesmo com a existência de filhos beneficiários, desde que o convívio tivesse um interregno de pelo menos cinco anos e não fosse o militar desquitado obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa. Neste sentido, vejamos o disposto em seu art. 5o:\r\n\r\nArt. 5º É concedido aos pensionistas de civis pagos pelo Tesouro Nacional um aumento correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre as respectivas pensões. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do pagamento da pensão deixada pelos servidores civis, militares e autárquicos, consideram-se seus dependentes os filhos de qualquer condição. \r\n\r\n§ 3º O servidor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou viúvo, poderá destinar a pensão, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há cinco anos, e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. \r\n\r\n§ 4º Se o servidor tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão. \r\n\r\n§ 5º O servidor civil, militar ou autárquico, que for desquitado, somente poderá valer-se do disposto nos parágrafos anteriores se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Lei 5.774/71 nos artigos 77 e 78 conferia proteção à companheira na esteira da evolução legislativa já mencionada:\r\n\r\nArt 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: \r\n\r\nà viúva;\r\n\r\naos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\naos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;\r\n\r\nà mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva da dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou menor de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nàs irmãs, germanas ou consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; e \r\n\r\nf) ao beneficiário instituído que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, interdito ou inválido e, se do sexo feminino, solteira. \r\n\r\nArt 78. O militar viúvo, desquitado ou solteiro poderá destinar a pensão militar, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. \r\n\r\n§ 1º Se o militar tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão militar. \r\n\r\n§ 2º O militar que for desquitado somente poderá valer-se no disposto, neste artigo se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa. \r\n\r\nPelo art. 156 da Lei 6.880/80 foi mantida a regulamentação da lei 5.774/71 acerca da pensão militar:\r\n\r\nArt. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971.\r\n\r\nPor sua vez, a Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o n. 2.215-10, de 31/08/2001, alterou as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80, prevendo o seu art. 27:\r\n\r\nArt. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge;\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade:\r\n\r\na) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; \r\n\r\nb) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.\r\n\r\n§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\".\r\n\r\n§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas \"d\" e \"e\". (NR)\r\n\r\n\"Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.\r\n\r\nParágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior:\r\n\r\nI - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou\r\n\r\nII - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:\r\n\r\nI - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;\r\n\r\nII - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nIII - renuncie expressamente ao direito;\r\n\r\nIV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 29. É permitida a acumulação:\r\n\r\nI - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;\r\n\r\nII - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.\" (NR)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor fim, o art. 37 da Lei 10.486/2002, de 04/07/202 estabelece que:\r\n\r\nArt. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte: \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob; dependência econômica. deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, aplica-se o disposto na Lei 10.486/02, visto que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 05/11/2002, conforme a certidão de óbito de fl. 13.\r\n\r\nO dispositivo em comento ao se referir à companheira confere uma proteção ainda mais abrangente que a legislação anterior sem prever a necessidade de um período mínimo de convívio familiar. \r\n\r\nContudo, a legislação dispõe que a pensão será deferida tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo instituidor, de modo que poder-se-ia discutir se a declaração do instituidor seria condição para que a companheira recebesse o benefício de pensão. Ora, a melhor resposta a essa pergunta é que a declaração serve apenas como prova importante na concessão da pensão, sem que, contudo, constitua condição indispensável à concessão. \r\n\r\nBasta que fique comprovada a existência de união estável nos termos do art. 226, §3o da Constituição Federal de 1988, o que pode se dar através de prova documental ou testemunhal, para que seja suprida a ausência de declaração. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA união estável das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO com o ex-militar Manoel da Silva Tavares resta comprovada, diante da riqueza de detalhes do depoimento das testemunhas (fls. 356/361 dos autos do processo n. 2003.5101021252-7), bem como da farta documentação juntada aos autos (fls. 14/19, 132/155 e 165 dos autos do processo n. 2003.5101021252-7 e fls. 18/38 e 55/87 dos autos do processo n. 2004.5101024605-0). \r\n\r\nPortanto, reconheço o direito das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO serem habilitadas à pensão por morte do Sr. Manoel da Silva Tavares, na condição de companheiras do de cujus. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a UNIÃO FEDERAL implante em favor das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO - na qualidade de companheiras do de cujus e na quota parte que lhes couber - o benefício de pensão pela morte do ex-militar Manoel da Silva Tavares. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem alegações finais.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na qualidade de representante da Autora GILDA DO AMARAL MASSOUD e das Rés DENISE RAMOS TAVARES, VANJA RAMOS TAVARES, DAYSE LAY RAMOS TAVARES, THAIS LIMA TAVARES, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011023-9 ANGELA MARIA BONGUSTO DOS SANTOS MORENO (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000108/2009 FOLHA 90/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nANGELA MARIA BONGUSTO DOS SANTOS, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a promoção da Autora ao posto de Major a contar de 30/04/2002, data em que foram promovidas ao referido posto Capitães bem mais modernos que a Autora.\r\n\r\nComo causa de pedir sustentou, em síntese, que foi totalmente prejudicada pela Ré por duas vezes: a primeira por ter passado quase dez anos como Primeiro-Tenente; e a segunda com a modificação do interstício para 9 anos, e, antes de ser incluída na quota compulsória já estava com este tempo de serviço, portanto, com plenas condições de ser promovida ao posto de Major.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/33 e 42, sendo as custas recolhidas à fl. 34.\r\n\r\nA Ré apresentou contestação às fls. 49/57, sustentando que a Autora não logrou demonstrar que atende à exigências legais à promoção. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. \r\n\r\nRéplica às fls. 63/64.\r\n\r\nDeferida a juntada de prova documental (fl. 90).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela Autora às fls. 95/108.\r\n\r\nManifestação da União às fls. 110.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nNo mérito, trata-se de pedido objetivando a promoção da Autora ao posto de Major a contar de 30/04/2002, data em que foram promovidas ao referido posto Capitães bem mais modernos que a Autora.\r\n\r\nQuanto à promoção do militar é indispensável a análise do regime jurídico aplicável, o qual encontra-se consubstanciado nos arts. 50, IV, alínea “m” e 60 da Lei 6.880/80:\r\n\r\nArt. 50. São direitos dos militares: \r\n\r\n...\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: ...\r\n\r\n......\r\n\r\nm) a promoção; \r\n\r\nArt. 60. As promoções serão efetuadas pelos critérios de antigüidade, merecimento ou escolha, ou, ainda, por bravura e post mortem .\r\n\r\nA disposição contida no art. 50, do Estatuto dos Militares (Lei n° 6.880/80) não confere ao militar direito absoluto à promoção, a qual dependerá do interesse da Administração, observando-se os requisitos previstos na legislação e na regulamentação específica. Vale dizer, não há direito adquirido às promoções. O que há, na realidade, é mera expectativa de direito.\r\n\r\nCabe, ainda, ressaltar, que os critérios de promoções dentre os diversos Quadros da Aeronáutica devem atender aos interesses da Administração, podendo por conseqüência haver promoções diferenciadas, desde que não restem violados os princípios da razoabilidade e da moralidade, fato esse que não ocorreu no caso em tela. O interstício é apenas um dos requisitos que integram o conceito de “condições de acesso”.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. QUADRO COMPLEMENTAR DE TERCEIROS SARGENTOS DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO. REQUISITOS. DECRETO N° 68.951/71.\r\n\r\nO art. 50, da Lei n° 6.880/80, não outorga ao militar direito absoluto à promoção, não derrogando os requisitos que condicionam o progresso na carreira. O Decreto n° 68.951/71 (Regulamento para o Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica), que previa a existência do Quadro Complementar de Terceiros Sargentos (art. 2°), resguardava a observância das normas regulamentares da carreira.\r\n\r\nNem mesmo o esgotamento do prazo para permanência na graduação de Terceiro Sargento outorga ao recorrente direito à promoção.\r\n\r\nA realização do curso de aperfeiçoamento dependia diretamente da necessidade da Administração, com observância do efetivo a ser composto na Força Armada (no caso, a Aeronáutica), cujos números são fixados pelo Ministério competente. Tanto não havia direito absoluto à promoção dos terceiros Sargentos do Quadro Complementar, que o art. 51, do Decreto 68.951/71, ao dispor sobre a extinção gradual desse Quadro, elencou o ingresso de seus integrantes nos Quadros regulares do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica como uma de suas formas, ao lado da transferência para a reserva remunerada, da reforma e do licenciamento. Não porque crer que todos os Terceiros Sargentos que dele faziam parte forçosamente seriam promovidos aos postos seguintes. (TRF 4a. Região, 3a. Turma, Apelação Cível 155474).\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 180406 Processo: 9802360040 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 14/05/2003 Documento: TRF200106097 Fonte DJU DATA:07/10/2003 PÁGINA: 75 Relator(a) JUIZ ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - MILITAR - REVISÃO DO POSTO DA RESERVA - DECISÃO DE MÉRITO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nI - A Constituição Federal fixa em seu artigo 2º a separação dos poderes. Não pode o poder judiciário intervir em funções específicas da administração pública.\r\n\r\nII - Ausência de provas evidentes do direito. Necessidade de realização de várias etapas de um processo militar para obtenção de promoção. Não é possível saber se a parte autora obteria êxito em tal procedimento. Mera expectativa de direito\r\n\r\nIII - Recurso improvido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nAssim sendo, não tendo a Autora preenchido os requisitos necessários para a obtenção da promoção almejada, conforme demonstrado pela União Federal em sua peça de bloqueio, não merece prosperar o pedido contido na exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022445-2 PAULO CESAR DA SILVA CARDIA (Adv. PAULO ALCIDES ROCHA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000104/2009 FOLHA 79/84 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA CARDIA, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlegou, em síntese, ser cabo fuzileiro naval e que, em 15/08/2006, fez um requerimento para ser encaminhado ao Sr. Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais, mas conforme determina o regulamento da Marinha todos os requerimentos devem ser deferidos pela instância a qual está subordinado o militar, razão pela qual o requerimento em questão foi direcionado para o Sr. Capitão Tenente André Luiz Igreja Celente. Aduziu que o Sr. Capitão Tenente André Luiz Igreja Celente resolveu corrigir erros de ortografia, rasurando de próprio punho o documento, fazendo anotações indevidas das quais nada acrescentaram, permanecendo o mérito do requerimento intacto. Sustentou que, sentido-se humilhado, elaborou outro requerimento com as alterações impostas pelo Sr. Capitão Tenente André Luiz Igreja Celente, o qual voltou a rasurá-lo exarando impropérios. Sustentou que o Sr. Capitão Tenente André Luiz Igreja Celente não está habilitado na Marinha como professor da Língua Portuguesa\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 12/52.\r\n\r\nFoi deferida gratuidade de justiça à fl. 54.\r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 59 como emenda à inicial (fl. 60).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 66/76, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 77/127.\r\n\r\nRéplica às fls. 131/136.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl.137), as partes não manifestaram interesse na produção de provas (fls. 140 e 143).\r\n\r\nAlegações finais do Autor às fls. 147/148, reportando-se à inicial e à réplica, requerendo a procedência do pedido.\r\n\r\nAlegações finais da União Federal às fls. 151/158, sustentando, a inexistência do dano moral e o princípio da supremacia. Ao final, requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal à fl. 161, no sentido de que falece sua atribuição para exercer juízo de valor sobre eventual ilícito penal, informando, ainda, com base no artigo 116, da Lei LC nº. 75/93, ter sido encaminhado cópia dos autos ao Ministério Público Militar para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o autor objetiva a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nQuanto à responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, a Constituição Federal de 1988 dispôs, em seu art. 37, § 6o, in verbis:\r\n\r\n“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”\r\n\r\nDa leitura do texto constitucional em referência, é possível concluir que o constituinte adotou, como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, seja ela direta ou indireta, a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, segundo a qual a responsabilidade objetiva da Administração Pública fica limitada aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e o dano sofrido pelo administrado.\r\n\r\nAssim sendo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, decorrente do “risco administrativo”, dispensa a prova de culpa, sendo, contudo, necessária a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano. \r\n\r\nSobre tema, registrem-se as jurisprudências a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 100165 Processo: 9602050497 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 22/05/2001 Documento: TRF200077295 Fonte DJU DATA:28/06/2001 PÁGINA: 83/294 Relator(a) JUIZA TANIA HEINE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO\r\n\r\nI- Diante das evidências que se depreende da prova pericial, não há que se falar em culpa dos médicos que assistiram a autora.\r\n\r\nII- Sendo objetiva a responsabilidade do Estado, bastando que o interessado comprove a relação causal entre o fato e o dano, não restou evidenciado, nos presentes autos, o nexo de causalidade entre o dano sofrido pela autora e o atendimento que lhe foi dispensado no hospital público.\r\n\r\nIII- Improvimento da apelação.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 516969 Processo: 200204010321880 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 05/08/2003 Documento: TRF400089116 Fonte DJU DATA:20/08/2003 PÁGINA: 726 DJU DATA:20/08/2003 Relator(a) JUIZA MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIRURGIA. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.\r\n\r\n- Comprovado o dano e nexo de causalidade entre a cirurgia realizada e a lesão sofrida pela paciente, incide o artigo 37 § 6º da Constituição ensejando a reparação pretendida.\r\n\r\n- O Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento no sentido de que o risco inerente a todas as cirurgias não afasta a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados em virtude destes.\r\n\r\n- Apelação e remessa oficial improvidas.\r\n\r\nRecurso do litisdenunciado provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido, trago à colação o entendimento do E. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nRE 217389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 02/04/2002 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-24-05-02 PP-00069 EMENT VOL-02070-03 PP-00606 \r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: - \r\n\r\n(...) 5. Precedentes da Corte ao assentarem que \"I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público.\" RE n.º 178.086-RJ. 6. Inexiste, na espécie, qualquer elemento a indicar tenha a vítima concorrido para o evento danoso. 7. Recurso conhecido e provido para julgar procedente a ação. \r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nO insigne jurista e desembargador Sergio Cavaliere Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, 2ª ed., p. 162, assim coloca a questão: “a teoria do risco administrativo, embora dispense a prova de culpa da Administração, permite ao Estado afastar a sua responsabilidade nos casos de exclusão do nexo causal - fato exclusivo da vítima, força maior e fato exclusivo de terceiro. O risco administrativo - prossegue - torna o Estado responsável pelos riscos da sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima, e nem, ainda, por fenômenos da Natureza, estranhos à sua atividade. Não significa, portanto, que a Administração deva indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular. Se o Estado, por seus agentes, não deu causa a esse dano, se inexiste relação de causa e efeito entre a atividade administrativa e a lesão, não terá lugar a aplicação da teoria do risco administrativo e, por via de conseqüência, o Poder Público não poderá ser responsabilizado.” \r\n\r\nNo presente caso, havia o compromisso do Sr. Capitão Tenente André Luiz Igreja Celente de zelar pela moral e os bons costumes com o Autor, ora subordinado.\r\n\r\nDa análise do requerimento feito pelo Autor, dirigido ao Sr. Comandante do Pessoal de Fuzileiros Navais (fl. 19), verifica-se o uso de linguagem ofensiva e descortês redigida pelo Sr. Capitão Tenente André Luiz Igreja Celente, o qual afirma na declaração de fl. 88 tê-la escrita de próprio punho. \r\n\r\nSobre o tema, necessário trazer à colação trecho do Manual de Redação da Presidência da República, o qual determina que não se pode utilizar palavras pejorativas em documentos oficiais:\r\n\r\n“1.2. A Linguagem dos Atos e Comunicações Oficiais\r\n\r\nA necessidade de empregar determinado nível de linguagem nos atos e expedientes oficiais decorre, de um lado, do próprio caráter público desses atos e comunicações; de outro, de sua finalidade. Os atos oficiais, aqui entendidos como atos de caráter normativo, ou estabelecem regras para a conduta dos cidadãos, ou regulam o funcionamento dos órgãos públicos, o que só é alcançado se em sua elaboração for empregada a linguagem adequada. O mesmo se dá com os expedientes oficiais, cuja finalidade precípua é a de informar com clareza e objetividade.\r\n\r\nAs comunicações que partem dos órgãos públicos federais devem ser compreendidas por todo e qualquer cidadão brasileiro. Para atingir esse objetivo, há que evitar o uso de uma linguagem restrita a determinados grupos. Não há dúvida que um texto marcado por expressões de circulação restrita, como a gíria, os regionalismos vocabulares ou o jargão técnico, tem sua compreensão dificultada.\r\n\r\nRessalte-se que há necessariamente uma distância entre a língua falada e a escrita. Aquela é extremamente dinâmica, reflete de forma imediata qualquer alteração de costumes, e pode eventualmente contar com outros elementos que auxiliem a sua compreensão, como os gestos, a entoação, etc., para mencionar apenas alguns dos fatores responsáveis por essa distância. Já a língua escrita incorpora mais lentamente as transformações, tem maior vocação para a permanência, e vale-se apenas de si mesma para comunicar.\r\n\r\nA língua escrita, como a falada, compreende diferentes níveis, de acordo com o uso que dela se faça. Por exemplo, em uma carta a um amigo, podemos nos valer de determinado padrão de linguagem que incorpore expressões extremamente pessoais ou coloquiais; em um parecer jurídico, não se há de estranhar a presença do vocabulário técnico correspondente. Nos dois casos, há um padrão de linguagem que atende ao uso que se faz da língua, a finalidade com que a empregamos.\r\n\r\nO mesmo ocorre com os textos oficiais: por seu caráter impessoal, por sua finalidade de informar com o máximo de clareza e concisão, eles requerem o uso do padrão culto da língua. Há consenso de que o padrão culto é aquele em que a) se observam as regras da gramática formal, e b) se emprega um vocabulário comum ao conjunto dos usuários do idioma. É importante ressaltar que a obrigatoriedade do uso do padrão culto na redação oficial decorre do fato de que ele está acima das diferenças lexicais, morfológicas ou sintáticas regionais, dos modismos vocabulares, das idiossincrasias lingüísticas, permitindo, por essa razão, que se atinja a pretendida compreensão por todos os cidadãos.\r\n\r\nLembre-se que o padrão culto nada tem contra a simplicidade de expressão, desde que não seja confundida com pobreza de expressão. De nenhuma forma o uso do padrão culto implica emprego de linguagem rebuscada, nem dos contorcionismos sintáticos e figuras de linguagem próprios da língua literária.\r\n\r\nPode-se concluir, então, que não existe propriamente um \"padrão oficial de linguagem\"; o que há é o uso do padrão culto nos atos e comunicações oficiais. É claro que haverá preferência pelo uso de determinadas expressões, ou será obedecida certa tradição no emprego das formas sintáticas, mas isso não implica, necessariamente, que se consagre a utilização de uma forma de linguagem burocrática. O jargão burocrático, como todo jargão, deve ser evitado, pois terá sempre sua compreensão limitada.\r\n\r\nA linguagem técnica deve ser empregada apenas em situações que a exijam, sendo de evitar o seu uso indiscriminado. Certos rebuscamentos acadêmicos, e mesmo o vocabulário próprio a determinada área, são de difícil entendimento por quem não esteja com eles familiarizado. Deve-se ter o cuidado, portanto, de explicitá-los em comunicações encaminhadas a outros órgãos da administração e em expedientes dirigidos aos cidadãos.\r\n\r\nOutras questões sobre a linguagem, como o emprego de neologismo e estrangeirismo, são tratadas em detalhe em 9.3. Semântica.\r\n\r\n1.3. Formalidade e Padronização\r\n\r\nAs comunicações oficiais devem ser sempre formais, isto é, obedecem a certas regras de forma: além das já mencionadas exigências de impessoalidade e uso do padrão culto de linguagem, é imperativo, ainda, certa formalidade de tratamento. Não se trata somente da eterna dúvida quanto ao correto emprego deste ou daquele pronome de tratamento para uma autoridade de certo nível (v. a esse respeito 2.1.3. Emprego dos Pronomes de Tratamento); mais do que isso, a formalidade diz respeito à polidez, à civilidade no próprio enfoque dado ao assunto do qual cuida a comunicação.\r\n\r\nA formalidade de tratamento vincula-se, também, à necessária uniformidade das comunicações. Ora, se a administração federal é una, é natural que as comunicações que expede sigam um mesmo padrão. O estabelecimento desse padrão, uma das metas deste Manual, exige que se atente para todas as características da redação oficial e que se cuide, ainda, da apresentação dos textos.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAssim sendo, diante da linguagem pejorativa utilizada pelo Sr. Capitão Tenente André Luiz Igreja Celente no requerimento feito pelo Autor, resta demonstrado o dano moral sofrido pelo Autor, gerando a obrigação da União federal indenizá-lo.\r\n\r\nPor sua vez, é importante ressalvar que o Juiz, ao fixar o quantum da indenização a título de dano moral, deve considerar a repercussão do evento e os seus efeitos na esfera jurídica do ofendido, isto é, a magnitude do sofrimento por ele experimentado; o grau de culpa do réu, a sua capacidade econômica e seu eventual comportamento no sentido de atenuar as conseqüências do fato; e a natureza híbrida do ressarcimento da lesão ao patrimônio moral, que tem feição compensatória, mitigando o sofrimento resultante da ofensa, e punitiva, enquanto mecanismo dissuasório da reincidência em práticas ofensivas da mesma espécie.\r\n\r\nAssim, entendo que o valor razoável e justo de indenização a título de danos morais, na hipótese em tela, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). \r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).\r\n\r\nOs valores deverão ser monetariamente corrigidos nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de 1% ao mês (art. 406, do CC), a contar do evento danoso.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.007992-4 FRANCISCO DE PAULA DA SILVA ALVES (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA GUIMARAES TROVAO HENRIQUES). . \r\n\r\nI - Promova a parte autora a assinatura da petição de fls. 549/550.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008421-3 ROSINALDO SANTOS CRUZ (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000109/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ROSINALDO SANTOS CRUZ em face da sentença de fls. 305/307, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009782-7 RUBENS DA SILVA CÂNDIDO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000101/2009 FOLHA 143/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nRUBENS DA SILVA CÂNDIDO, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da UNIÃO FEDERAL, almejando garantir definitivamente sua matrícula e participação no Estágio de Atualização Militar (EAM) de 2008, bem como a sua participação na formatura e promoção, independentemente de vaga à graduação superior de 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 2002.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser militar da ativa da Marinha do Brasil, incorporado nas Forças Armadas, em 18/01/1988, na Escola de Aprendizes Marinheiros do Ceará, sendo que, em 02/12/1993, foi promovido à graduação de Cabo, pela Portaria nº. 0049/93 do CIAA, contando antiguidade na hierarquia militar a partir dessa data. Alegou que, atualmente, apresenta comportamento excelente com 100 (cem) pontos e aptidão média para carreira de 4,1 (quatro vírgula um) pontos, estando apto para o Serviço da Marinha (SAM) por ter sido aprovado no Teste de Aptidão Física, realizado em 20/10/2007, e apto em Inspeção de Saúde para controle trienal em 2007. Sustentou, por fim, que diversos militares com mais tempo de serviço público que o autor, porém menos antigos na graduação, foram beneficiados pela Ré, contrariando o Estatuto dos Militares e o Decreto nº. 4.034/2001.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 17/130.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fl. 131).\r\n\r\nFoi recebida a petição de fl. 133 como aditamento à inicial (fl. 135).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 138/143, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou o documento de fl. 144. \r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 145/146, deferindo, em parte, o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 156, determinando a intimação da União Federal para cumprimento da decisão de fls. 145/146, pelo prazo improrrogável de 48h (quarenta e oito horas). \r\n\r\nA União Federal informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 163/171).\r\n\r\nRéplica às fls. 175/187. Juntou os documentos de fls. 188/192.\r\n\r\nA União Federal juntou os documentos de fls. 194/215.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 216), a parte autora juntou os documentos de fls. 218/264 e a parte ré não manifestou interesse na produção de provas (fl. 265). \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor almeja garantir definitivamente sua matrícula e participação no Estágio de Atualização Militar (EAM) de 2008, bem como a sua participação na formatura e promoção, independentemente de vaga à graduação superior de 3º Sargento, em ressarcimento de preterição, contando antiguidade a partir de 13 de dezembro de 2002.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 145/146 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“A Lei nº 6.880/80 dispõe:\r\n\r\n“Art. 17. A precedência entre militares da ativa do mesmo grau hierárquico, ou correspondente, é assegurada pela antigüidade no posto ou graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei. \r\n\r\n§ 1º A antigüidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou incorporação, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data. \r\n\r\n§ 2º No caso do parágrafo anterior, havendo empate, a antigüidade será estabelecida: \r\n\r\na) entre militares do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, pela posição nas respectivas escalas numéricas ou registros existentes em cada Força;”\r\n\r\nVerifica-se, que o critério legal a ser observado para efeito de promoção é o da antiguidade no posto ou na graduação e não na antiguidade no serviço público. \r\n\r\nSendo assim, o servidor mais antigo na caserna não precede o mais antigo na graduação para efeito de promoção.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante:\r\n\r\nOrigem: TRF-2 Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 160374 Processo: 2007.02.01.014807-5 UF : RJ Orgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/06/2008 - Página::192 Relator Desembargador Federal FREDERICO GUEIROS\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATRÍCULA NO ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO MILITAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE NA GRADUAÇÃO - PRINCÍPIO DA HIERARQUIA. 1- A inclusão de militar na listagem do Estágio de Atualização Militar, deve obedecer ao critério de antiguidade na graduação e não ao de antiguidade no serviço público militar. 2- A concessão de tutela para a inscrição de militar em curso preparatório. não contraia a Lei nº 9.494/97. 3- A antecipação de tutela somente poderá ser concedida, de acordo com as regras do artigo 273 do CPC, quando existindo prova inequívoca e o juiz se convença da verossimilhança da alegação do autor e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e que fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 4-A concessão ou denegação de providências liminares é prerrogativa inerente ao poder geral de cautela do Juiz, só devendo ser cassada se for ilegal ou houver sido proferida na hipótese de abuso de poder. 5- Não é dado ao órgão colegiado sobrepor-se ao juízo monocrático na avaliação das circunstâncias fáticas que ensejaram o deferimento ou indeferimento da medida requerida quando esta foi proferida em consonância com as circunstâncias verificadas nos autos de origem. 6- Agravo de instrumento improvido. (grifou-se)”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida, em parte, o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para que a União garanta a participação do autor no Estágio de Atualização Militar de 2008, com as consequências daí advindas, desde que, considerando o critério de antiguidade no posto ou na graduação, o mesmo esteja apto para tanto.\r\n\r\nSem custas e honorários, diante da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028279-5 HENRIQUE ANTONIO PEREIRA DIAS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . \r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 543-B e §§1º e 2º, do Código de Processo Civil e na Portaria GP 177/STF, de 26/11/2007 (Diário de Justiça de 03/12/07), determino o sobrestamento dos presentes autos, visto que foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada em processo versando sobre matéria análoga a dos presentes autos, quando da apreciação do Recurso Extraordinário nº 572.052-7/RN, que resta pendente de julgamento de mérito por aquela Corte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 94.0029823-4 SOCIETE DES PRODUITS NESTLE S/A (Adv. PEDRO AFONSO VIEIRA BHERING, GUSTAVO FROES DE MENDONCA) x AGRICOLA FRAIBURGO S/A (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARCIO RODRIGUES LINBERG) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. RICARDO JOSE DE SOUZA E SERPA). . \r\n\r\nFls. 645/646 - Intime-se a 2ª ré para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o(s) de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens da executada a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\nFls. 648/649 - Cite-se o INPI, n forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016690-0 LEILA VIEIRA DA ROCHA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . I - Intime-se a União Federal para que esclareça, comprovadamente, se há beneficiários inscritos na pensão deixada por WALTER LUIZ KASTRUP NETO. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora, para que se manifeste sobre fls. 133. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para a análise do pedido de produção de prova testemunhal (fl. 106).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024605-0 DALVA RAMOS MORENO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x VANJA RAMOS TAVARES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GILDA DO AMARAL MASSOUD (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Vistos etc.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto dos autos em epígrafe, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nInicialmente, diante da riqueza de detalhes dos depoimentos das testemunhas, e considerando a documentação juntada aos autos, não verifico a necessidade da oitiva das partes em audiência, através de depoimento pessoal. Com efeito, indefiro o pedido de depoimento pessoal das partes.\r\n\r\nTratam-se de ações de conhecimento pelo rito ordinário, na qual as Autoras almejam a concessão de pensão militar, na condição de companheiras do de cujus Sr. Manoel da Silva Tavares. \r\n\r\nInicialmente cabe ressaltar que se aplica às concessões de pensões dos militares das Forças Armadas os seguintes diplomas legais: Lei 3.765/60, Lei 4.069/62, Lei 5774/71, Lei 6.880/80, Medida Provisória 2.131 de 28 de dezembro de 2000, e posteriormente a Lei 10.486/2002 (conversão da Medida Provisória 2.218 de 05 de setembro de 2001), dependendo da data do óbito do instituidor, já que é esta que define qual a legislação aplicável. \r\n\r\nNo caso dos autos, o óbito do instituidor ocorreu em 05 de novembro de 2002, conforme certidão de óbito de fl. 13, sendo indispensável enfatizar que as Autoras pretendem a concessão da pensão na condição de companheiras do militar falecido.\r\n\r\nAssim a análise de quem seriam considerados beneficiários da pensão militar deve ocorrer nos termos do art. 07º da Lei 3.765/60, do 5º da Lei 4.069/62, dos arts. 77 e 78 da Lei 5.774/71, do art. 156 da Lei 6.880/80, da Medida Provisória 2.131/00 reeditada sob o n. 2.215-10/01, e do art. 37 da Lei 10.486/2002 adiante transcritos:\r\n\r\nLei 3.765/60\r\n\r\nArt 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: \r\n\r\nI - à viúva; \r\n\r\nII - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos; \r\n\r\nIII - aos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos; \r\n\r\nIV - à mãe viúva, solteira ou desquitada, e ao pai inválido ou interdito; \r\n\r\nV - às irmãs germanas e consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos menores mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; \r\n\r\nVI - ao beneficiário instituído, desde que viva na dependência do militar e não seja do sexo masculino e maior de 21 (vinte e um) anos, salvo se fôr interdito ou inválido permanentemente. \r\n\r\n§ 1º A viúva não terá direito à pensão militar se, por sentença passada em julgado, houver sido considerada cônjuge culpado, ou se, no desquite amigável ou litigioso, não lhe foi assegurada qualquer pensão ou amparo pelo marido. \r\n\r\n§ 2º A invalidez do filho, neto, irmão, pai, bem como do beneficiário instituído comprovar-se-á em inspeção de saúde realizada por junta médica militar ou do Serviço Público Federal, e só dará direito à pensão quando não disponham de meios para prover a própria subsistência.\r\n\r\nArt 8º O beneficiário a que se refere o item VI do artigo anterior poderá ser instituído a qualquer tempo, mediante declaração na conformidade do Capítulo III desta lei ou testamento feito de acôrdo com a lei civil, mas só gozará de direito à pensão militar se não houver beneficiário legítimo. \r\n\r\nOra, na redação originária da lei 3.765/60 a companheira poderia ser beneficiária instituída a qualquer tempo, mas o direito ao pensionamento ficava condicionado à inexistência de beneficiário legítimo.\r\n\r\nA situação da companheira foi melhor protegida pela Lei 4.609/62, visto que admitia o pensionamento da companheira mesmo com a existência de filhos beneficiários, desde que o convívio tivesse um interregno de pelo menos cinco anos e não fosse o militar desquitado obrigado ao pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa. Neste sentido, vejamos o disposto em seu art. 5o:\r\n\r\nArt. 5º É concedido aos pensionistas de civis pagos pelo Tesouro Nacional um aumento correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre as respectivas pensões. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do pagamento da pensão deixada pelos servidores civis, militares e autárquicos, consideram-se seus dependentes os filhos de qualquer condição. \r\n\r\n§ 3º O servidor civil, militar ou autárquico, solteiro, desquitado ou viúvo, poderá destinar a pensão, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há cinco anos, e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. \r\n\r\n§ 4º Se o servidor tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão. \r\n\r\n§ 5º O servidor civil, militar ou autárquico, que for desquitado, somente poderá valer-se do disposto nos parágrafos anteriores se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nA Lei 5.774/71 nos artigos 77 e 78 conferia proteção à companheira na esteira da evolução legislativa já mencionada:\r\n\r\nArt 77. A pensão militar defere-se nas prioridades e condições estabelecidas a seguir e de acordo com as demais disposições da Lei de Pensões Militares: \r\n\r\nà viúva;\r\n\r\naos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;\r\n\r\naos netos, órfãos de pai e mãe, nas condições estipuladas para os filhos;\r\n\r\nà mãe ainda que adotiva, viúva, desquitada ou solteira, como também à casada sem meios de subsistência, que viva da dependência econômica do militar, desde que comprovadamente separada do marido, e ao pai ainda que adotivo, desde que inválido interdito ou menor de 60 (sessenta) anos;\r\n\r\nàs irmãs, germanas ou consangüíneas, solteiras, viúvas ou desquitadas, bem como aos irmãos, germanos ou consangüíneos menores de 21 (vinte e um) anos mantidos pelo contribuinte, ou maiores interditos ou inválidos; e \r\n\r\nf) ao beneficiário instituído que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, interdito ou inválido e, se do sexo feminino, solteira. \r\n\r\nArt 78. O militar viúvo, desquitado ou solteiro poderá destinar a pensão militar, se não tiver filhos capazes de receber o benefício, à pessoa que viva sob sua dependência econômica no mínimo há 5 (cinco) anos e desde que haja subsistido impedimento legal para o casamento. \r\n\r\n§ 1º Se o militar tiver filhos, somente poderá destinar à referida beneficiária metade da pensão militar. \r\n\r\n§ 2º O militar que for desquitado somente poderá valer-se no disposto, neste artigo se não estiver compelido judicialmente a alimentar a ex-esposa. \r\n\r\nPelo art. 156 da Lei 6.880/80 foi mantida a regulamentação da lei 5.774/71 acerca da pensão militar:\r\n\r\nArt. 156. Enquanto não entrar em vigor nova Lei de Pensões Militares, considerar-se-ão vigentes os artigos 76 a 78 da Lei n° 5.774, de 23 de dezembro de 1971.\r\n\r\nPor sua vez, a Medida Provisória 2.131/2000, reeditada sob o n. 2.215-10, de 31/08/2001, alterou as Leis n. 3.765/60 e n. 6.880/80, prevendo o seu art. 27:\r\n\r\nArt. 27. A Lei no 3.765, de 4 de maio de 1960, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n\"Art. 7o A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir:\r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade:\r\n\r\na) cônjuge;\r\n\r\nb) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar;\r\n\r\nc) pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia;\r\n\r\nd) filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e\r\n\r\ne) menor sob guarda ou tutela até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez.\r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade, a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do militar;\r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade:\r\n\r\na) o irmão órfão, até vinte e um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade, e o inválido, enquanto durar a invalidez, comprovada a dependência econômica do militar; \r\n\r\nb) a pessoa designada, até vinte e um anos de idade, se inválida, enquanto durar a invalidez, ou maior de sessenta anos de idade, que vivam na dependência econômica do militar.\r\n\r\n§ 1o A concessão da pensão aos beneficiários de que tratam o inciso I, alíneas \"a\", \"b\", \"c\" e \"d\", exclui desse direito os beneficiários referidos nos incisos II e III.\r\n\r\n§ 2o A pensão será concedida integralmente aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"b\", ou distribuída em partes iguais entre os beneficiários daquele inciso, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", legalmente habilitados, exceto se existirem beneficiários previstos nas suas alíneas \"d\" e \"e\".\r\n\r\n§ 3o Ocorrendo a exceção do § 2o, metade do valor caberá aos beneficiários do inciso I, alíneas \"a\" e \"c\" ou \"b\" e \"c\", sendo a outra metade do valor da pensão rateada, em partes iguais, entre os beneficiários do inciso I, alíneas \"d\" e \"e\". (NR)\r\n\r\n\"Art. 15. A pensão militar será igual ao valor da remuneração ou dos proventos do militar.\r\n\r\nParágrafo único. A pensão do militar não contribuinte da pensão militar que vier a falecer na atividade em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou de moléstia nele adquirida não poderá ser inferior:\r\n\r\nI - à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da Aeronáutica, aspirantes de marinha e alunos dos Centros ou Núcleos de Preparação de Oficiais da reserva; ou\r\n\r\nII - à de terceiro-sargento, para as demais praças e os alunos das escolas de formação de sargentos.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que:\r\n\r\nI - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos;\r\n\r\nII - atinja, válido e capaz, os limites de idade estabelecidos nesta Lei;\r\n\r\nIII - renuncie expressamente ao direito;\r\n\r\nIV - tenha sido condenado por crime de natureza dolosa, do qual resulte a morte do militar ou do pensionista instituidor da pensão militar.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 27. A pensão militar não está sujeita à penhora, seqüestro ou arresto, exceto nos casos especificamente previstos em lei.\" (NR)\r\n\r\n\"Art. 29. É permitida a acumulação:\r\n\r\nI - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria;\r\n\r\nII - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.\" (NR)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nPor fim, o art. 37 da Lei 10.486/2002, de 04/07/202 estabelece que:\r\n\r\nArt. 37. A pensão militar é deferida em processo de habilitação tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: \r\n\r\nI - primeira ordem de prioridade - viúvo ou viúva, companheiro ou companheira; filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou, quando estudantes universitários, menores de 24 (vinte e quatro) anos; \r\n\r\nII - segunda ordem de prioridade - pais, ainda que adotivos, que comprovem dependência econômica do contribuinte: \r\n\r\nIII - terceira ordem de prioridade - pessoa designada mediante declaração escrita do contribuinte e que viva sob; dependência econômica. deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) anos. \r\n\r\nParágrafo único. Os beneficiários de que trata este artigo, quando interditos ou inválidos, ou, ainda, cometidos de enfermidade grave, que os impeça de prover a própria subsistência julgados por junta de saúde militar, poderão habilitar-se à pensão independente de limites de idade.\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nNo presente caso, aplica-se o disposto na Lei 10.486/02, visto que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 05/11/2002, conforme a certidão de óbito de fl. 13.\r\n\r\nO dispositivo em comento ao se referir à companheira confere uma proteção ainda mais abrangente que a legislação anterior sem prever a necessidade de um período mínimo de convívio familiar. \r\n\r\nContudo, a legislação dispõe que a pensão será deferida tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo instituidor, de modo que poder-se-ia discutir se a declaração do instituidor seria condição para que a companheira recebesse o benefício de pensão. Ora, a melhor resposta a essa pergunta é que a declaração serve apenas como prova importante na concessão da pensão, sem que, contudo, constitua condição indispensável à concessão. \r\n\r\nBasta que fique comprovada a existência de união estável nos termos do art. 226, §3o da Constituição Federal de 1988, o que pode se dar através de prova documental ou testemunhal, para que seja suprida a ausência de declaração. Prevê o dispositivo em referência:\r\n\r\nArt. 226. (...)\r\n\r\n§ 3º- Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA união estável das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO com o ex-militar Manoel da Silva Tavares resta comprovada, diante da riqueza de detalhes do depoimento das testemunhas (fls. 356/361 dos autos do processo n. 2003.5101021252-7), bem como da farta documentação juntada aos autos (fls. 14/19, 132/155 e 165 dos autos do processo n. 2003.5101021252-7 e fls. 18/38 e 55/87 dos autos do processo n. 2004.5101024605-0). \r\n\r\nPortanto, reconheço o direito das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO serem habilitadas à pensão por morte do Sr. Manoel da Silva Tavares, na condição de companheiras do de cujus. \r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a UNIÃO FEDERAL implante em favor das Autoras GILDA DO AMARAL MASSOUD e DALVA RAMOS MORENO - na qualidade de companheiras do de cujus e na quota parte que lhes couber - o benefício de pensão pela morte do ex-militar Manoel da Silva Tavares. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 dias para que as partes apresentem alegações finais.\r\n\r\nIntime-se a União para ciência e cumprimento imediato da presente decisão, no prazo máximo de 48 horas.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União, na qualidade de representante da Autora GILDA DO AMARAL MASSOUD e das Rés DENISE RAMOS TAVARES, VANJA RAMOS TAVARES, DAYSE LAY RAMOS TAVARES, THAIS LIMA TAVARES, para ciência da presente decisão.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016009-7 TEREZA TEIXEIRA DE CARVALHO OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA DE BIASE NINHO). . Tendo em vista o ofício de fls. 608/609, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016750-0 SEMIC - SERVICOS MEDICOS A IND/ E COM/ S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000107/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 781,71. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SEMIC - SERVIÇOS MÉDICOS A IND/ E COM S/C LTDA em face da sentença de fls. 1751/1759, proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁEIA em epígrafe, a qual julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇO DE MÉRITO, em relação à AIH nº. 2439775195 e julgou IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação a todos os demais pedidos.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, é importante ressaltar que é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.026767-4 CARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA (Adv. DANIELE DOS REIS BORGES PIRES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000098/2009 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Vistos etc.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CINCURA DE ANDRADE E SILVA REP/P/MARIA DA PENHA ALVES CINCURÁ, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada, em face da CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, almejando que a Ré se abstenha de interromper os serviços completos de home care na residência do Autor - 24 horas por dia -, com toda a assistência, incluindo avaliação médica semanal, enfermeira semanal, auxiliar ou técnico de enfermagem diariamente, fisioterapia respiratória, fisioterapia motora, demais fisioterapias, medicamentos, tudo sob as expensas e responsabilidade financeira da Ré.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que há cerca de dois anos, foi identificado que o Autor estava acometido da doença de Alzheimer, a qual evoluiu com o passar dos anos. Sustentou que foi ainda diagnosticado que o Autor é portador de hipertensão arterial, dislipidemia, obesidade e doença aterosclerótica coronariana. Alegou que foi interditado judicialmente, em razão da comprovação de ser portador de síndrome demencial. Aduziu, também, que o Autor está com suspeita de trombose, face à elevadíssima contagem de plaquetas e sofre de repetidos picos de pressão, necessitando sempre de atendimentos repentinos. Sustentou que teve alta hospitalar, condicionada à implementação de um sistema de home care 24 horas, face à gravidade de seu caso.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 20/73, sendo as custas recolhidas à fl. 74.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 76/77, deferindo o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nA CAARJ informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 88/103).\r\n\r\nA CAARJ apresentou contestação às fls. 105/122, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 123/156. \r\n\r\nCópia da decisão que deferiu a liminar para atribuir efeito suspensivo até o julgamento final do agravo de instrumento (fls. 166/172).\r\n\r\nCópia da decisão que reconsiderou a decisão monocrática, para manter a decisão interlocutória de primeiro grau fls. 184/187.\r\n\r\nO Autor, às fls. 189/190, requereu a devolução dos valores despendidos no pagamento dos profissionais de enfermagem, bem como dos serviços laboratoriais de emergência. Juntou os documentos de fls. 191/202.\r\n\r\nRéplica às fls. 204/216.\r\n\r\nInstadas a manifestarem interesse na produção de provas (fl. 217), a parte autora manifestou interesse na produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal das partes ( fl. 220) e a parte ré manifestou interesse na produção de prova documental superveniente (fl. 222). \r\n\r\nFoi proferida a decisão de fl. 223, indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes.\r\n\r\nA parte autora juntou documentos (fls. 225/250 e 252/254).\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 266/271, no sentido de intervir neste processo como assistente (parte auxiliar) do incapaz, manifestando-se pelo prosseguimento do feito em todos os seus trâmites.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, em que o Autor almeja que a Ré se abstenha de interromper os serviços completos de home care na residência do Autor - 24 horas por dia -, com toda a assistência, incluindo avaliação médica semanal, enfermeira semanal, auxiliar ou técnico de enfermagem diariamente, fisioterapia respiratória, fisioterapia motora, demais fisioterapias, medicamentos, tudo sob as expensas e responsabilidade financeira da Ré.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 76/77 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Da análise dos autos, em especial do laudo médico juntado à fl. 73, verifica-se o comprometimento da saúde do Autor, tendo sido solicitado pelo seu médico o serviço de home care, acompanhado de técnico de enfermagem diariamente, sob pena de agravar o seu quadro clínico, cardíaco e neurológico.\r\n\r\nDe outro giro, o documento de fl. 27 comprova que o Autor é segurado do plano de saúde da CAARJ.\r\n\r\nPor sua vez, é certo que devem ser afastadas as cláusulas abusivas que tornem esvaziado o conteúdo da proteção clínica em casos de emergência, definidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida.”\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO se abstenha de interromper os serviços completos de home care na residência do Autor - 24 horas por dia -, com toda a assistência, incluindo avaliação médica semanal, enfermeira semanal, auxiliar ou técnico de enfermagem diariamente, fisioterapia respiratória, fisioterapia motora, demais fisioterapias, medicamentos, tudo sob as expen sas e responsabilidade financeira da Ré. Condeno ainda a Ré ao custeio, inclusive reembolso das despesas, e manutenção do tratamento do Autor até seu total restabelecimento, conforme se apurar em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas ex lege, honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nDê vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.030164-5 ALCY BENI STOQUINI (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA) x DATAPREV- EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. WANDERSON BITTENCOURT RATTES) x BANCO VOTORANTIM S/A x BMG - BANCO MINAS GERAIS (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000106/2009 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ALCY BENI STOQUINI em face da sentença de fls. 273/276, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, é importante ressaltar que é entendimento assente na jurisprudência que “O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os argumentos” (REsp nº 13.843-0/SO, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, in DJ de 24.08.92).\r\n\r\nPor fim, saliento que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000850-8 ORLANDO DA SILVA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000105/2009 FOLHA 85/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nORLANDO DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou ação de conhecimento pelo rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO objetivando a condenação dos Réus ao fornecimento dos remédios ENALAPRIL (10 mg - 2 caixas/mês), CLONAZEPAM (05 mg - 2 caixas/ mês), e IMIPRAMINA (25mg - 2 caixas/mês, bem como ao fornecimento de fraldas geriátricas (24 unidades/semana), além do serviço de Fisioterapia domiciliar.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é portador de Síndrome Neurológica de Fahr, necessitando fazer uso contínuo dos medicamentos ENALAPRIL (10 mg - 2 caixas/mês), CLONAZEPAM (05 mg - 2 caixas/ mês), e IMIPRAMINA 925mg - 2 caixas/mês, bem como do uso contínuo de fraldas geriátricas (24 unidades/semana), além de tratamento Fisioterápico domiciliar.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 10/25.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 26/28, deferindo o pedido de gratuidade de justiça e o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nA União juntou a documentação de fls. 50/53.\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 55/63.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro juntou a documentação de fls. 65/67.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 81/106, sustentando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou os documentos de fls. 107/120.\r\n\r\nO Município do Rio de Janeiro apresentou contestação às fls. 121/124, requerendo a improcedência do pedido de medicamento não padronizado, bem como a rejeição do pedido de fornecimento de fraldas descartáveis.\r\n\r\nFoi certificado que o Estado do Rio de Janeiro não apresentou contestação (fl. 125).\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 126/127, decretando a revelia do Estado do Rio de Janeiro e afastando a preliminar suscitada pela parte ré.\r\n\r\nManifestação do MPF às fls. 131/135, pugnando pela procedência do pedido.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 171/172, determinando a prisão condução dos responsáveis pelo não cumprimento das decisões de fls. 26/28 e 161.\r\n\r\nO Autor informou o cumprimento da decisão (fls. 215/216).\r\n\r\nManifestação da parte autora às fls. 253/258, requerendo a inclusão de novos medicamentos.\r\n\r\nManifestação do MPF à fl. 260/verso, reportando-se ao parecer de fls. 131/135.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO O PEDIDO de inclusão de novos medicamentos e tratamentos, formulado à fls. 253/258, já que o objeto da lide se restringe aos medicamentos constantes da peça vestibular, sob pena de violação do princípio do juiz natural.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, na qual o Autor almeja a condenação dos Réus ao fornecimento dos remédios ENALAPRIL (10 mg - 2 caixas/mês), CLONAZEPAM (05 mg - 2 caixas/ mês), e IMIPRAMINA (25mg - 2 caixas/mês, bem como ao fornecimento de fraldas geriátricas (24 unidades/semana), além do serviço de Fisioterapia domiciliar.\r\n\r\nNo mérito, com base nos laudos médicos acostados às fls. 17/20, adoto as razões de decidir da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela (fls. 26/28), a seguir transcrita:\r\n\r\n“ (...)\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos informam que o Autor apresenta graves problemas neurológicos, caracterizando a Síndrome do Fahr, necessitando de tratamento médico contínuo através dos medicamentos ENALAPRIL (10 mg - 2 caixas/mês), CLONAZEPAM (05 mg - 2 caixas/mês) e IMIPRAMINA (25 mg - 2 caixas/mês), além do uso contínuo de fraldas geriátricas (24 unidades/semana), e, ainda, de tratamento fisioterápico domiciliar.\r\n\r\nPor outro lado, considerando o pedido de gratuidade de justiça feito na peça vestibular, conclui-se que o Autor não possui condições financeiras para arcar com o aludido tratamento.\r\n\r\nÉ sabido que a demora para a realização do tratamento pode colocar em risco a vida do Autor.\r\n\r\nO direito à saúde, previsto no caput do art. 6° e no art. 196, ambos da CF/88, confere ao cidadão um direito público subjetivo oponível em face do Estado, que nada mais representa do que a materialização de um dos fundamentos da República: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, da CF/88). O ordenamento constitucional estipula a constituição de um sistema único, integrado pela União, Estados e Municípios, de modo a assegurar que as ações e serviços públicos de saúde promovam, dentre outras diretrizes, o atendimento integral (art. 198, I).\r\n\r\nTodavia, os recursos públicos não se apresentam ilimitados, uma vez que as receitas e despesas integram um orçamento apresentado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, consoante as normas do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. \r\n\r\nOcorre que, na ponderação dos princípios constitucionais aplicáveis à hipótese, prevalece aquele que assegura ao cidadão o direito à saúde, em detrimento de interesse secundário caracterizado pela eventual carência de recursos financeiros. \r\n\r\nAcresce, ademais, a particularidade das condições apresentadas pelo Autor: sua falta de recursos financeiros, aliada ao seu estado clínico e à crucial necessidade do medicamento e tratamento. Destarte, presente a prova inequívoca da verossimilhança da alegação. \r\n\r\nPor outro lado, pelos relatórios médicos acostados aos autos, conclui-se que o risco de vida igualmente autoriza a concessão da tutela antecipada requerida, na medida que caracteriza o risco de lesão irreparável.\r\n\r\nSobre o tema, trago à colação a ementa do acórdão proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nAI-AgR 486816 / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO Julgamento: 12/04/2005 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ 06-05-2005 PP-00028 EMENT VOL-02190-07 PP-01299 Parte(s) AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVDO.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS AGDO.(A/S) : ANA PAULA SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTADA POR ANA CRISTINA ROSÁRIO DOS SANTOS ADVDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU E OUTRO (A/S)\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS: FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES: OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I. - Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita: obrigação do Estado em fornecê-los. Precedentes. II. - Agravo não provido. \r\n\r\n(grifos nossos)”\r\n\r\nDessa forma, merece prosperar o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que os Réus forneçam ao Autor os medicamentos ENALAPRIL (10 mg - 2 caixas/mês), CLONAZEPAM (05 mg - 2 caixas/mês) e IMIPRAMINA (25 mg - 2 caixas/mês), além de fraldas geriátricas para uso contínuo (24 unidades/semana). Determino, ainda, que os Réus providenciem, através do Hospital de Bonsucesso, o serviço de FISIOTERAPIA DOMICILIAR. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal para ciência da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007409-8 SUSA DO BRASIL IN/ E COM/ DE COUROS E CONFECCOES LTDA (Adv. GUSTAVO CARVALHO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . Vistos, etc.\r\n\r\nObservo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada antecipação da tutela.\r\n\r\nO exercício da exceção do contrato não-cumprido dá-se quando uma das partes que compõe o contrato bilateral suspende ou recusa o cumprimento da obrigação que lhe compete até que outra parte contratante ofereça a prestação que lhe incumbe.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, resta demonstrado que a União Federal pagou com atraso todas as notas fiscais (fls. 39/56). Com efeito, a parte autora tem a prerrogativa de não cumprir a parte dela pois a União Federal se encontra em mora.\r\n\r\nA respeito da matéria, importante a lição de Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, São Paulo, Dialética, 1998, p.557), citado no voto proferido no julgamento do processo n. 199904010345810, pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região:\r\n\r\n“Tendo em vista o princípio da legalidade, não seria cogitável a Administração deixar de saldar os encargos derivados de contrato administrativo. Sob um certo ângulo, essa conduta é mais agressiva ao Estado de Direito do que a prática de ilícito absoluto. A Administração apenas pode realizar um contrato após cumprir minuciosas formalidades prévias. A Administração avalia, previamente, a necessidade de contratação, apura a existência de recursos orçamentários e programa desembolsos. Logo, a ausência de recursos efetivos para o pagamento é contra-senso injustificável. Pressupõe , necessariamente, a ofensa à Lei orçamentária. (...)\r\n\r\nÉ destituído de razoabilidade afirmar que o inadimplemento da Administração não acarretaria qualquer conseqüência. Isso representa negar a eficácia do princípio da legalidade e liberar a Administração para adotar condutas arbitrárias. É incompatível com o Estado de Direito. Além das severas punições aos agentes administrativos responsáveis pela infringência à lei, a Administração está obrigada a reparar estritamente todas as conseqüências de sua inadimplência. \r\n\r\nO atraso no pagamento gera o dever de a Administração recompor o equilíbrio econômico-financeiro da contratação e indenizar perdas e danos sofridos pelo particular, mesmo quando não seja o caso de rescisão. “\r\n\r\nRegistre-se a ementa do acórdão em referência:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 199904010345810 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 19/09/2001 Documento: TRF400082303 Fonte DJ 14/11/2001 PÁGINA: 1201 \r\n\r\nRelator(a) SILVIA MARIA GONÇALVES GORAIEB \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA FORNECIMENTO DE COBERTORES. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.\r\n\r\n- Se o descumprimento integral da segunda parte do contrato pelo particular decorreu exclusivamente do atraso no recebimento do preço acordado com a União, acarretando prejuízo insuportável ao contratado, está justificada a invocação da \"exceção do contrato não cumprido\".\r\n\r\n- Inobstante os contratos administrativos estarem submetidos a regime jurídico próprio em que tem lugar a supremacia do Poder Público, esta não pode ultrapassar os condicionamentos do Estado Democrático de Direito. \r\n\r\n- A União, ao deixar de cumprir a cláusula atinente às condições de pagamento, parcelando o preço, procedeu a verdadeira alteração do contrato, violando o princípio do equilíbrio econômico-financeiro; por isso, não encontram respaldo legal a rescisão do contrato pela União assim como a cominação das penas de multa e advertência.\r\n\r\n- Mantida a sentença que rescindiu o contrato com fundamento no art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93, condenando a ré ao pagamento devido nos termos do art. 79, §2º.\r\n\r\n- Honorários advocatícios elevados para 10% sobre o valor da condenação, na esteira dos precedentes da Turma.\r\n\r\n- Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.\r\n\r\n- Apelação da autora provida. Apelação da União e remessa oficial improvidas.\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, tenho por justificada a invocação da exceção do contrato não cumprido, a qual afasta a responsabilidade da Autora pelo descumprimento de parte do contrato, assim como as penalidades que em conseqüência lhe foram impostas.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para determinar que a Ré se abstenha de inscrever o valor oriundo da multa moratória em dívida ativa, devendo diligenciar, acaso já adotada tal conduta, a sua exclusão.\r\n\r\nIntime-se a Ré para ciência e imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica, devendo especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, diga a Ré se possui outras provas a serem produzidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 99.0018738-5 GERDAU S/A (Adv. CLAUDIO MERTEN) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . (...)\r\n\r\nDê-se ciência, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.019682-9 WELLINGTON MATOS DOS SANTOS (Adv. DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000100/2009 FOLHA 135/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nWELLINGTON MATOS DOS SANTOS, qualificado na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DE ORDEM DA OAB/RJ, objetivando a anulação da questão objetiva de número 24º, bem como seja deferido um ponto, habilitando-o a fazer a segunda prova do Exame da Ordem a ser realizado, no dia 19/10/2008.\r\n\r\nAlegou, em síntese, que após a realização da prova objetiva do Exame de Ordem 2008.2, no dia 14/09/2008, constatou inúmeros erros nas formulações exigidas do certame, razão pela qual interpôs, em 26/09/2008, recurso contra as questões erroneamente formuladas. Aduziu ter alcançado 49 (quarenta e nove) acertos, sendo certo que para a classificação na segunda fase do certame, o mínimo exigido é de 50 (cinqüenta) acertos. Sustentou, por fim, que o recurso interposto fora deferido em parte, não anulando a questão de nº. 24. \r\n\r\nDocumentos juntados às fls. 10/39.\r\n\r\nFoi proferida a decisão de fls. 41/42, indeferindo o pedido de liminar, bem como deferindo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou informações às fls. 47/58, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, a incompetência do Juízo, bem como a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos às fls. 59/60.\r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal às fls. 65/68, pugnando pela denegação da ordem.\r\n\r\nEste o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não deve prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que tem a autoridade coatora competência funcional e dispõe de meios operacionais para cumprir eventual decisão favorável ao Impetrante. Conseqüentemente, deve ser rejeitada, também, a alegada incompetência do Juízo.\r\n\r\nRejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que a pretensão autoral é admissível perante o ordenamento jurídico pátrio. \r\n\r\nTrata-se de writ em que o impetrante objetiva a anulação da questão objetiva de número 24º, bem como seja deferido um ponto, habilitando-o a fazer a segunda prova do Exame da Ordem a ser realizado, no dia 19/10/2008.\r\n\r\nTendo em vista que a decisão de fls. 41/42 esgota a matéria, transcrevo suas razões:\r\n\r\n“Em tema de concurso, a atuação do Poder Judiciário está restrita a verificar se o procedimento administrativo está revestido de suas formalidades legais. Isto é, o controle judicial sobre os atos da Administração Pública é exclusivamente de legalidade, não se adentrando ao mérito.\r\n\r\nEsse é o magistério jurisprudencial encontrado no C. Supremo Tribunal Federal, como se depreende da ementa a seguir transcrita:\r\n\r\nRE nº 140.242, 2ª Turma, relator para acórdão Ministro Carlos Velloso, RDA nº 210/280-294\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nNão cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional do ato administrativo, valorar o conteúdo das opções adotadas pela banca examinadora, substituindo-se a esta, mas verificar se ocorreu ilegalidade no procedimento administrativo, apenas, dado que, se as opções adotadas pela banca foram exigidas de todos os candidatos, todos foram tratados igualmente.\r\n\r\nRE não conhecido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que o Impetrante pretende que o Poder Judiciário anule a questão n. 24, sob o argumento de que constou erro no seu enunciado, o qual previu a Lei 6.406/1976 como sendo a lei que dispõe sobre as sociedades por ações, quando, na realidade, deveria constar a Lei 6.404.\r\n\r\nVejamos o enunciado da questão 24 (fl. 31):\r\n\r\nCom base na Lei n. 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifamos)\r\n\r\nOra, em se tratando de erro material grosseiro, que não afeta o entendimento da questão, não merece prosperar o pleito exordial.”\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.025944-0 HENRIQUE GOTTARDELLO ZECCHIN (Adv. SEM ADVOGADO) x DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000099/2009 FOLHA 87/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32. . Vistos etc.\r\n\r\nHENRIQUE GOTTARDELLO ZECCHIN, qualificado na inicial, impetrou Mandado de Segurança com pedido liminar, contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR, insurgindo-se contra a Resolução Normativa 153/2007, que estabelece como padrão obrigatório para a troca de informação em saúde suplementar o padrão TISS, entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre eventos de saúde realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde.\r\n\r\nJuntou documentos às fls. 19/56, sendo as custas recolhidas às fls. 74.\r\n\r\nA autoridade impetrada prestou informações às fls. 85/96.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, na qual a Impetrante insurgindo-se contra a Resolução Normativa 153/2007, que estabelece como padrão obrigatório para a troca de informação em saúde suplementar o padrão TISS, entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre eventos de saúde realizados em beneficiários de plano privado de assistência à saúde.\r\n\r\nDa leitura da causa petendi, é possível concluir que se trata de mandado de segurança contra lei em tese.\r\n\r\nPor outro lado, necessário registrar que o mandado de segurança não se presta à discussão de lei em tese, nos termos do Verbete n. 266 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, CPC, no sentido de que não há lesão ou ameaça de lesão a ser amparada pela segurança pretendida pela via mandamental. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula 512-STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520336-8 DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 195/199: Às impetrantes, ora embargadas de declaração.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.016758-1 ADOLFO MOISES VIEIRA DA ROCHA (Adv. DULCE MARIA SOPHIA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da almejada liminar.\r\n\r\nDa análise dos autos, entendo que o ato praticado pela autoridade coatora fere o exercício do direito de petição do Impetrante, garantido pelo art. 5o XXXIV da CRFB/88.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada proceda à inscrição da companheira do Impetrante, Sra. Maria Macieuda Soares Lima (fls. 02 e 13), como sua dependente.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que proceda ao imediato cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, devendo esclarecer se, de fato, houve negativa de inscrição da companheira do Impetrante como sua dependente.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x JOSE CARLOS DO NASCIMENTO DE SANTANA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000097/2009 FOLHA 138/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, com pedido de liminar, em face da JOSE CARLOS DO NASCIMENTO DE SANTANA, objetivando a procedência do pedido, confirmando a posse definitiva em nome da Requerente, arbitrando o valor da taxa de ocupação no período compreendido entre a data do registro da Carta de Adjudicação e a data de desocupação. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ser proprietária do imóvel situado na Rua Jornalista Henrique Cordeiro, nº. 120, bloco 1, apto. 106 - Barra da Tijuca - RJ, nesta cidade, registrado no 9º Ofício de Registro de Imóveis, o qual foi adquirido em execução pelo rito do Decreto-Lei 70/66. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/07, 09/11 e 22/39.\r\n\r\nCusta pagas às fls. 08 e 19.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nTrata-se de ação de imissão na posse, com pedido de liminar, na qual a autora almeja procedência do pedido, confirmando a posse definitiva em nome da Requerente, arbitrando o valor da taxa de ocupação no período compreendido entre a data do registro da Carta de Adjudicação e a data de desocupação.\r\n\r\nConforme entendimento de nossos Tribunais, a regularidade da execução extrajudicial pode ser apreciada na ação de imissão de posse.\r\n\r\nPor sua vez, a validade do procedimento de execução extrajudicial depende da observância das regras contidas no DL 70/66, sendo certo que a nulidade da execução extrajudicial obsta o deferimento da imissão de posse. \r\n\r\nSobre o tema, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200335000026367 Processo: 200335000026367 UF: GO Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 25/6/2008 Documento: TRF100277798 Fonte e-DJF1 DATA: 31/7/2008 PAGINA: 226 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVAS INÚTEIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NULIDADE INEXISTENTE. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAÇAO DA MORA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. NÃO CABIMENTO.\r\n\r\n1. Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de provas inúteis para a solução da controvérsia (art. 130, CPC).\r\n\r\n2. Havendo julgamento antecipado da lide (art. 330, CPC), não há necessidade de realização da audiência preliminar de que trata o art. 331 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. A validade da execução extrajudicial pode ser apreciada na ação de imissão de posse prevista no art. 37, §§2º e 3º, do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\n4. A regularidade do procedimento de execução extrajudicial pressupõe fiel observância das garantias a ele inerentes, como, por exemplo, o prévio encaminhamento de pelo menos dois avisos de cobrança (art. 31, IV, DL 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º, DL 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões.\r\n\r\n5. A notificação para purgação da mora deve ser efetuada pessoalmente, somente podendo ser realizada por edital quando o oficial certificar que o devedor se encontra em lugar incerto ou não sabido (art. 31, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 70/66).\r\n\r\n6. O mero fato de o imóvel estar fechado nas três oportunidades em que o oficial do cartório de títulos e documentos tentou localizar os mutuários não se afigura suficiente a autorizar a realização da notificação por edital.\r\n\r\n7. A nulidade da execução extrajudicial obsta o deferimento da imissão de posse.\r\n\r\n8. Apelação provida.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 199901001215024 Processo: 199901001215024 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 10/4/2003 Documento: TRF100149786 Fonte DJ DATA: 15/5/2003 PAGINA: 192 Relator(a) JUIZ FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA (CONV.) \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E ATOS ANTERIORES DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI 70/66. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\n1. Em razão da possibilidade da sentença interferir diretamente em seu patrimônio jurídico, o terceiro adquirente de imóvel leiloado em execução hipotecária extrajudicial é litisconsorte passivo necessário na demanda que tem por objetivo a anulação da hasta pública.\r\n\r\n2. Compete ao magistrado verificar se o procedimento que levou à adjudicação do imóvel observou a legalidade estrita, uma vez que a proteção possessória perseguida só poderá ser deferida caso não seja constatado nenhum vício no processo de execução extrajudicial.\r\n\r\n3. É nula a notificação por edital quando o agente financeiro possui conhecimento do endereço correto do mutuário.\r\n\r\n4. Constatado que o procedimento instaurado violou a exigência prevista no artigo 31, parágrafo 1º, do DL 70/66, é de se declarar a nulidade da intimação editalícia, bem como do leilão e arrematação posteriores.\r\n\r\n5. Apelações desprovidas.\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200272070021731 UF: SC Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 24/01/2006 Documento: TRF400126267 Fonte DJ 12/04/2006 PÁGINA: 117 Relator(a) LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR O DÉBITO.\r\n\r\n- A notificação do devedor para purgar o débito deve ser pessoal. O desiderato da modificação legilativa operada pela Lei nº 8.004/90 foi justamente permitir que o mutuário tenha ciência inequívoca de que o seu débito está sendo executado extrajudicialmente.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNa hipótese dos autos, os documentos de fls. 23/25 e 27/verso comprovam que a parte ré não foi notificada pessoalmente para purgar a mora, conforme determina o art. 31, § 1o, do DL 70/66.\r\n\r\nDesta forma, não merece ser acolhida a imissão na posse, ainda que a CEF tenha demonstrado a transcrição no Registro Geral de Imóveis da Carta de Adjudicação, comprovando ser a proprietária do imóvel (fl. 10/verso). \r\n\r\nCom efeito, resta prejudicada a análise do pedido de condenação do Réu no pagamento de uma taxa mensal de ocupação.\r\n\r\nEm face do exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010124-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, STELA MACIEL E DAER) x CALIDAN PRESENTES LTDA ME E OUTROS (Adv. GERSON GUILHERMINO). . REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 218/219:\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se que a presente demanda foi proposta pela CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de CALIDAN PRESENTES LTDA ME, CARLOS HENRIQUE MATTOSO FURTADO WENKE MTTA, DANIELA MATTOSO FURTADO WENKE MOTTA e CARLOS HENRIQUE WENKE MOTTA, os quais possuem domicílio em Vassouras. \r\n\r\nDestarte, diante da Resolução do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que definiu a competência das varas regionais, bem como do disposto no art. 94 do CPC, entendo que a competência para apreciar e julgar a presente demanda pertence a uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nDe outro giro, é importante ressaltar que a competência das varas regionais é funcional, devendo ser declarada de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 113 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSobre a matéria, registrem-se os julgados a seguir:\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 261686 Processo: 200102010116953 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/04/2002 Documento: TRF200094305 Fonte DJU DATA:06/03/2003 PÁGINA: 215 Relator(a) JUIZA JULIETA LIDIA LUNZ Decisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A lei favorece o domicílio do autor.\r\n\r\nII - Competente, entretanto, para julgar o feito é uma das Varas Federais localizadas no Foro de Niterói, pois prevalece o disposto na Resolução nº 35/98, art. 10, deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 Processo: 9902284914 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 04/10/2000 Documento: TRF200073542 Fonte DJU DATA:23/01/2001 Relator(a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA \r\n\r\nDecisão Por unanimidade, deu-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - As Varas Federais deste Estado constituem-se parcela única da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o critério de fixação de competência, in casu, funcional.\r\n\r\nII - A incompetência absoluta de ordem pública, devendo ser declarada de ofício (artigo 113, Código de Processo Civil).\r\n\r\nIII - Entendimento da E. 2ª Turma desta Corte no sentido de afigurar-se rigorismo em demasia sacrificar determinado jurisdicionado, obrigando-o a ajuizar a ação na vara federal do seu domicílio, sem trazer-lhe benefício com tal medida.\r\n\r\nIV - Ressalva do entendimento do Relator.\r\n\r\nV - Agravo provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nEm face do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para apreciar e julgar a presente demanda, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nRedistribuam os autos para uma da Varas Federais de Barra do Piraí.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2007.51.01.029290-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x RAIMUNDO NONATO NOGUEIRA DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . a) Em relação aos juros de mora, com razão o embargado, eis que a ação originária foi ajuizada antes da edição da Medida Provisória nº 2.180/2001. \r\n\r\nNeste sentido, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\nAgRg no Ag 1059867 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0121738-1 Relator(a) Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 16/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 17/11/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO. FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/01. PEDIDO DE SENTENÇA CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. No pagamento de parcelas atrasadas de caráter alimentar, inclusive as derivadas de pensão, desde que ajuizada a demanda após a edição da MP 2.180-35/2001, que introduziu o art. 1º-F à Lei 9.494/97, incidem juros moratórios de 6% ao ano.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 460 do CPC, a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional, sendo nula a sentença que submete a procedência do pedido à ocorrência de fato futuro e incerto.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAcórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.\r\n\r\nAgRg no Ag 1030944 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0065199-9 Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (8145) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 21/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 17/11/2008 \r\n\r\nEmenta AGRAVOS REGIMENTAIS. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA APÓS DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/2001. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. EQÜIDADE. RESPEITO À RAZOABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1 - Após a edição da MP 2.180-35/2001, que inseriu o art. 1º-F na Lei 9.494/97, esta Corte Superior posicionou-se na vertente de que a referida Medida Provisória, que estabeleceu a incidência de juros moratórios no patamar de 6% ao ano para as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, somente se aplicaria às ações de conhecimento ajuizadas após a sua vigência.\r\n\r\n2 - Proposta a ação posteriormente à edição da MP 2.180-35/2001, o percentual dos juros moratórios deve ser fixado no patamar de 6% ao ano.\r\n\r\n3 - A revisão dos critérios adotados pelo acórdão recorrido, por eqüidade, na fixação dos honorários de sucumbência é vedada na via especial por força da Súmula 7 do STJ.\r\n\r\n4 - Em agravo regimental, descabe trazer à discussão temas não ventilados no recurso especial.\r\n\r\n5 - Agravos regimentais a que se nega provimento.\r\n\r\nAcórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, retificando decisão proferida em Sessão do dia 14/10/2008, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos regimentais, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nilson Naves e Maria Thereza de Assis Moura votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nb) Com relação ao termo final de cálculos, com razão a embargante, já que os cálculos devem finalizar em dez/97, em virtude do falecimento do autor CARLOS HENRIQUE DA SILVA.\r\n\r\nc) Assim, ao CONTADOR para apurar o valor devido, levando em conta os itens “a” e “b” acima indicados.\r\n\r\nd) Após, às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.029322-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x SERGIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE CASTRO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000095/2009 FOLHA 72/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de SERGIO BARBOSA DOS SANTOS alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 94.0013457-6. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 06/234.\r\n\r\nManifestação do embargado à fl. 238.\r\n\r\nA União Federal juntou documentos (fls. 239/242).\r\n\r\nForam os autos remetidos ao Contador Judicial (fl. 243).\r\n\r\nCálculos do Contador (fls. 244/246).\r\n\r\nO embargado, à fl. 248, manifestou sua concordância com os cálculos do contador. \r\n\r\nA União Federal juntou parecer técnico às fls. 252/254, discordando dos cálculos da contadoria, uma vez que no cômputo dos juros de mora foi incluída a taxa SELIC. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA controvérsia está na incidência dos juros, os quais deverão incidir à base de 0,5 % a.m. na forma da MP 2.180-35/01 por se tratar de verba devida a servidor.\r\n\r\nSobre a matéria, dispõe o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, cuja redação foi dada pela MP 2.180-35/01:\r\n\r\nArt. 1o-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. (NR) (Artigo incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)\r\n\r\n(grifou-se)\r\n\r\nPor se tratar de norma restritiva de direitos, será aplicada restritivamente ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, que é a hipótese dos autos.\r\n\r\nAssim sendo, acolho o cálculo de fls. 253/254 no importe de R$ 90.431,91 (noventa mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 90.431,91 (noventa mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), corrigível desde 06/2007, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros legais de 0,5% ao mês (art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação da MP 2.180/35/01), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010392-0 LIA FELIPPO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Vistos em decisão.\r\n\r\nI - Intime-se a CEF, ora Embargada, para que junte a cópia do contrato de empréstimo - CONSTRUCARD celebrado entre as partes, sob pena de extinção da execução. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nII - Com a vinda do contrato, DETERMINO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, com arrimo na disposição contida nos artigos 130 e 1.107 do Código de Processo Civil, nomeando como perito do Juízo o Dr. JOELSON ZUCHEN, cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias, esclarecendo o i. perito do Juízo qual o valor do débito de acordo com o contrato celebrado entre as partes e com as provas trazidas aos autos, bem como excluindo-se a cobrança de juros sobre juros.\r\n\r\nNecessário destacar que a incidência da Comissão de Permanência, eventualmente prevista no contrato, deve ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nRessalte-se que a comissão de permanência, por si só, é legal, desde que não cumulada com a correção monetária (Enunciado da Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios e multa contratual, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\nA propósito da matéria, registre-se o julgado a seguir:\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 32000000489 Processo: 199932000000489 UF: AM Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 05/05/2003 Documento: TRF100148254 Fonte DJ DATA: 26/05/2003 PAGINA: 173 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nEMBARGOS EM AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA.TAXA DE JUROS ABUSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 51, IV. TAXA DE PERMANÊNCIA E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CO-EXISTÊNCIA. JUROS CAPITALIZADOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 121/STF.\r\n\r\n1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários sejam eles de depósito ou de mútuo.\r\n\r\n2. A taxa de juros de 82,54% imposta para um período de nove meses de atraso é evidentemente abusiva, o que concede a CAIXA uma vantagem exagerada, propiciando um desequilíbrio da relação contratual, frente à notória estabilidade econômica da época (30.01.1998).\r\n\r\n3. A Resolução 1.129 do Banco Central, que editou a decisão do Conselho Monetário Nacional, proferida nos termos do artigo 4º, VI e IX, da Lei 4.595/64, vetou a co-existência da comissão de permanência e multa contratual.\r\n\r\n4. Pode-se concluir sem maiores dificuldades a existência de juros capitalizados no contrato o que é expressamente vedado.(Súmula 121 do STF).\r\n\r\nRecuso da CAIXA improvido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 345651 Processo: 200101093227 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 07/04/2003 Documento: STJ000486769 Fonte DJ DATA:26/05/2003 PÁGINA:359 RDDP VOL.:00005 PÁGINA:206 Relator(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Ação monitória. Conta-corrente. Mútuo bancário comum. Limitação dos juros em 12% ao ano. Comissão de permanência. Precedentes.\r\n\r\n1. O Tribunal a quo não incorreu em qualquer omissão, decidindo, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu alcance.\r\n\r\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, em regra, ao mútuo bancário comum, aqui representado por contrato de abertura de crédito em conta-corrente, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Aplicação da Súmula nº 596/STF.\r\n\r\n3. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros remuneratórios, devendo ser calculada considerando a taxa média do mercado, segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado em 12/3/03), limitada à taxa do contrato.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 476722 Processo: 200201511216 UF: MT Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/02/2003 Documento: STJ000481616 Fonte DJ DATA:22/04/2003 PÁGINA:235 Relator(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nCOMERCIAL. AÇÃO MONITÓRIA E ORDINÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 121-STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA. INACUMULAÇÃO. LEI N. 4.595/64.\r\n\r\nI. No contrato de abertura de crédito, ainda que expressamente pactuada, é vedada a capitalização mensal dos juros, somente admitida nos casos previstos em lei, hipótese diversa dos autos. Incidência do art. 4º do Decreto n. 22.626/33 e da Súmula n. 121-STF.\r\n\r\nII. A existência de cláusula permitindo a cobrança de comissão de permanência com suporte na Lei n. 4.595/64 c/c a Resolução n. 1.129/86-BACEN, não pode ser afastada para adoção da correção monetária sob o simples enfoque de prejuízo para a parte adversa. Todavia, a concomitante previsão contratual de multa por inadimplência, reconhecida na instância ordinária, exclui a comissão de permanência, de acordo com as normas de regência.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido.\r\n\r\n(grifos inexistentes no original)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.010574-5 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x SELMA BAGRICHEVSKY AUTRAN E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000094/2009 FOLHA 141/142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de SELMA BAGRICHEVSKY AUTRAN, LUIZ GOMES DE CARVALHO, AFONSO VIGARIO DE MOU RA, EDSON ARTUR DAMACENO, JAIR DE OLIVEIRA SANTOS, LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA, PERICLES GOES DA CRUZ, EDUARDO HECTOR LAVANDER VILLAIZAN, VIRGILIO GOMES DA SILVA PEREIRA e NAUM PODKAMENI alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 95.0015206-1. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 05/117.\r\n\r\nManifestação dos embargados às fls. 121/122, requerendo a exclusão dos autores AFONSO VIGARIO DE MOURA, EDSON ARTUR DAMACENO, LUIZ GOMES DE CARVALHO, LUIZA INES SILVEIRA DE OLIVEIRA, PERICLES GOES DA CRUZ, SELMA BAGRICHEVSKY AUTRAN, a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos dos autores EDUARDO HECTOR LAVANDER VILLAIZAN, VIRGILIO GOMES DA SILVA PEREIRA e NAUM PODKAMENI, bem como que a União traga aos autos as fichas financeiras do autor JAIR DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nNão tendo os embargados apresentado impugnação específica em relação aos cálculos da União, acolho o valor de fl. 07.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 12.922,90 (doze mil, novecentos e vinte e dois reais e noventa centavos), atualizado até 29/09/2003, com relação ao embargado EDUARDO HECTOR LAVANDER VILLAIZAN; de R$ 9.579,38 (nove mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), atualizado até 29/09/2003, com relação ao embargado NAUM PODKAMENI e de R$ 17.027,22 (dezessete mil, vinte e sete reais e vinte e dois centavos), atualizado até 29/09/2003, com relação ao embargado VIRGILIO GOMES DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nA presente execução foi movida apenas pelos autores NAUM PODKAMENI, VIRGILIO GOMES DA SILVA PEREIRA e EDUARDO HECTOR LAVANDER VILLAIZAN, sendo estes os autores que devem prosseguir como embargados.\r\n\r\nÀ SEADI para a exclusão dos demais autores. Quanto a estes últimos, a execução deve prosseguir nos autos principais.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.012741-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x MARILIA CARDOSO DE CASTRO AZEVEDO E OUTROS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000096/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL ajuizou Embargos à Execução em face de MARILIA CARDOSO DE CASTRO AZEVEDO, HERMOGENEO CARDOSO DE CASTRO e IVAN CARDOSO DE CASTRO alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 98.0004669-0. \r\n\r\nJuntou documentos às fls. 03/07.\r\n\r\nImpugnação às fls. 11/12.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pela União Federal, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nConforme mencionado à fl. 11, a sentença foi proferida antes da entrada em vigor do novo Código Civil e antes da vigência do art. 406, de modo que os juros devem incidir a base de 1% a.a. a contar de 10/01/2003, não havendo violação à coisa julgada.\r\n\r\nAssim sendo, acolho os cálculos de fl. 129 dos autos principais no valor de R$ 194.537,52 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), corrigíveis desde 11/2007.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e declaro que o valor da execução é de R$ 194.537,52 (cento e noventa e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), corrigíveis desde 11/2007 (fl. 129 dos autos principais).\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Sem honorários advocatícios, face à singeleza da causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n31 - 2007.51.01.000160-1 RITA VIEIRA FANDINO (Adv. ALEXANDRA DA COSTA PORTO PARREIRAS) x CHEFE DO POSTO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000102/2009 FOLHA 75/76 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RITA VIEIRA FANDIÑO e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opuserem, respectivamente às fls. 322/324 e 326/327, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 316/318, proferida nos autos do HABEAS DATA em epígrafe.\r\n\r\nRITA VIEIRA FANDIÑO aduziu, em síntese, que não constou da sentença embargada prazo para que o INSS apresente o processo administrativo, que, segundo ela, ainda não foi apresentado.\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a seu turno, sustentou que a sentença foi contraditória na medida em que no relatório se afirma que foi juntada cópia do processo administrativo NB 0465419666 e, na fundamentação, se afirmou que o processo administrativo não foi apresentado pela autoridade coatora.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao embargante INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nOs documentos de fls. 10/13 são os hábeis a comprovar a negativa por parte da autoridade coatora em apresentar o processo administrativo objeto dos presentes autos (NB-42/046.541.966-6).\r\n\r\nPor outro lado, os documentos de fls. 47/311, conforme consta no relatório da sentença atacada, se refere ao processo administrativo NB-42/046.541.966-6.\r\n\r\nDesta forma, verifica-se que, conforme alega o INSS, há contradição na sentença de fls. 316/318, que merece ser sanada.\r\n\r\nDe fato, o processo administrativo NB-42/046.541.966-6 foi apresentado pela autoridade coatora, se encontrando adunado às fls. 47/311.\r\n\r\nEvidencia-se, entretanto, que não há que se falar na omissão apontada pela impetrante nos embargos de declaração de fls. 322/324.\r\n\r\nDesta forma, considerando-se que, até a data da impetração do presente Hábeas Data, o processo administrativo NB-42/046.541.966-6 não havia sido apresentado pela autoridade coatora, conforme comprovado às fls. 10/13, tendo sido juntado aos autos por força da decisão de fls. 38/40, entendo que o pedido deve ser julgado procedente, como o foi.\r\n\r\nEm face do exposto:\r\n\r\n1) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS para corrigir a contradição apontada.\r\n\r\n2) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RITA VIEIRA FANDIÑO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nFicam mantidos os demais termos da sentença atacada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 733587"
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MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013155-3 EUNICE ALVES DAS NEVES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.022576-6 NORMA MARIA DE MEDEIROS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . \r\n\r\n1. Recebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006975-0 IVONE SERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nRecebo o Recurso Adesivo do Estado do Rio de Janeiro no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.026991-9 SERGIO CARDOSO DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA SOARES DA SILVA CERUTTI PORTO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.030255-8 ROSA MARIA SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que deseja(m) produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.030480-4 ANTONIO ALVES DE LIMA E SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.031774-4 LUZIA CASTELUCIO THADEU (Adv. LAURINDO BAPTISTA, ANGELA DA SILVA CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.004163-9 FRANCISCO DAS CHAGAS CORREIA FONTENELE (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Mantenho a decisão de fl. 230.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015787-3 INGRID NEVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016163-5 LUIS SERGIO MUNHOZ (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a renúncia de fls. 439/441, intime-se o autor, para indicar novo patrono, em 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.017396-1 EVA PENA JABOR (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.026458-8 SIDNEA DOS SANTOS CORRICA (Adv. FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA, ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE FL. 375:\r\n\r\n(...) manifestem-se as partes em 10 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.022711-1 MARIA APARECIDA FILGUEIRAS PEREIRA (Adv. DENISE JANE DA SILVA COSTA, LEONARDO COSTA BRITES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no efeito devolutivo no que tange ao pedido de exclusão da negativação do nome da autora.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.027322-4 GABRIEL CARLOS RODRIGUES E OUTRO (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003385-0 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (Adv. MIGUEL DOS SANTOS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 231/234, como Agravo Retido.\r\n\r\nÀ Agravada, devendo ainda especificar as provas que deseja produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga a réu se possui outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2007.51.01.002327-0 CELF SERVIÇOS E PARTIC L. F. LTDA (Adv. ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO, HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON, TABATA TABACHI CARRERA CHAVES) x PRESIDENTE DA CAMARA DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTendo em vista a Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Presidente do Eg.TRF/2a.Região, publicada no DJU - Seção II de 26/05/2000, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria provisoriamente, até julgamento do(s) Agravo(s) de Instrumento.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024517-4 NUCLEP - NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A (Adv. ISABELA DE MOURA BRAGANCA) x CHEFE DO VIGIAGRO DO AEROPORTO INTERNACIONAL TOM JOBIM E OUTRO. . Remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.004401-0 CONSIGAZ COM/ DE GAS LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ GUILHERME G PRIMOS) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.017178-0 APEPE-ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO DE PERNAMBUCO (Adv. DULCINEA FERREIRA GONCALVES DA SILVA) x GERENTE DE FILIAL DE LICITACOES E CONTRATACOES NO RIO DE JANEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL-GILIC/RJ. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n22 - 2004.51.01.006881-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.017147-5 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 00.0219966-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x NELSON CARVALHO DE SOUZA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF, o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n25 - 88.0022282-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA) x DAVID DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. BELMIRO NUNES MARTINS JUNIOR). . Providencie a CEF, o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 90.0002158-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x MARCO ANTONIO DE FREITAS REZENDE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a CEF, o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.000258-2 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EDENIR COLARES DA SILVA E OUTRO (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ). . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fl. 147.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.001091-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x ALBINO MARQUES DE AZEVEDO E OUTRO. . \r\n\r\nFls. 53/55 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nA aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 60/61.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.002319-3 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE) x WALLACE WEBER SANTOS. . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 56/57.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.003812-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA, WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x DANIEL FONTES E OUTRO. . Providencie a Autora, o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.007324-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ZELIA MARIA DOS SANTOS. . Providencie a CEF, o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008999-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x ROSINETE GOMES MELLO. . A aplicação do art. 655-A do CPC (penhora on line) deve ser subsidiária às normas dos parágrafos 2.º e 3.º do art. 652 do CPC, vale dizer, só será feita a penhora on line, quando o credor não indicar bens a serem penhorados na inicial da execução ou quando o executado deixar de fazê-lo.\r\n\r\nA situação dos autos se enquadra na permissão da penhora on line. Assim, defiro o pedido de fls. 71/72.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013212-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. BRUNO VELOSO DE MESQUITA, REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ) x COCAMP - MCOOPERATIVA DE COMERCIALIZACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DOS ASSENTADOS DE REFORMA AGRARIA DO PONTAL LTDA. . Fls. 59/62 - Cumpra o BNDES, em 05 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se comunicando.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.027241-4 JOSE TARGINO ALVES (Adv. JOSE SAMARONY DE SOUSA ALVES) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES BARROSO DE MELLO). . Providencie a parte autora junto à Secretaria o agendamento da data e hora para o desentranhamento dos debêntures, devendo o autor fornecer as cópias para a devida substituição.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 91.0001964-0 WANDERLEY GOUVEA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Mantenho a decisão de fl. 246, eis que não se aplica ao caso dos autos o disposto no art. 890, § 4º do CPC, pois o processo teve prosseguimento, inclusive com decisão final de improcedência.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012039-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ANTONIO VIDAL BASTOS NASCIMENTO (Adv. ALI KHALIL KHADER). . \r\n\r\nSobre o laudo pericial, digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo solicitação de esclarecimentos, expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme fl. 92.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.007489-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CATIA REGINA SISTON SANTOS) x JULIETA QUARESMA DA SILVA. . Providencie a CEF, o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2007.51.01.000998-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x NEY MADEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Embargante no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nId: 733588"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "736042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009048-4 RICARDO WELLINGTON MARTINS GADELHA E OUTRO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000766-2 LIEGE DE SOUZA E SILVA REP/ ANA LUCIA FIGUEIRA DA SILVA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001739-4 REINALDO JOSE BARRETO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011100-8 ANTONIO CARLOS DELFINO BASTOS (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.006866-2 GEORGINA DE FATIMA SERODIO ALVES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011313-0 MARIA DULCE CERQUEIRA PARANHOS (Adv. ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 00.0775180-0 AGNALDO GONZAGA MACEDO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0003110-6 NEIDE MACHADO ALVES (Adv. SITO KOWSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 94.0066733-7 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x MANOEL PEREIRA VIDAL (Adv. ANTONIO MOREIRA DA SILVA JUNIOR). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.007547-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS) x FABIO CORDEIRO DIAS (Adv. ERIKA BENEMOND). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004025-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR) x DEISE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE EMBARGADA SOBRE CÁLCULOS. PRAZO: DEZ DIAS (despacho fl. 72).\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 736042"
                            ],
                            "736043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0136673-4 TYRONE MILANEZ E OUTROS (Adv. ROSALIA BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado do feito e o início da execução, restou configurada a prescrição, nos termos da Súmula 150 do STF. \r\n\r\nAssim, sendo descabida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020635-8 ANTONIO JOSE GALHARDO DE ARAUJO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000155-8 ESMERALDA DA COSTA MOUTINHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 00.0776056-6 ALMIR ROMARO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA MARIA CORREA MACHADO) x SYLVIA GOMES LIMA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nestes autos, publicada em 27/04/1989, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO PROCEDENTE .....”\r\n\r\nII - Nomeio perito contábil VICTORINO FERREIRA, para fins de liquidação do julgado (art. 475, D, do CPC, e fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nIII - Apresentem a CEF e ANTONIO ESTEVES RUA seus quesitos e assistentes técnicos, querendo. \r\n\r\nIV - Fica intimado ANTONIO ESTEVES RUA a depositar os honorários periciais.\r\n\r\nV - Depositada a verba, ao perito para laudo em 30 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.000166-2 JAIR LUIZ MINA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Defiro a prova pericial nomeando como perito Hamilton Abdala Felipe.\r\n\r\nII - Às partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio, sucessivamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Com os quesitos, ao perito para laudo, em 60 dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0027657-2 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA COTA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . A documentação apresentada pela CEF (fls 221/226), em relação ao autor falecido ADICEU ALVES DA SILVA , comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01, observando-se que o saque foi levantado pela Sra. Maria do Carmo Almeida, viúva do referido autor(fl. 225). \r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.010603-0 SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A documentação apresentada pela CEF (fls 65/68), em relação ao autor, comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de vários depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.002235-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x GOLDEM WENDELL SAUDE E LAZER LTDA. . Intime-se o réu para pagamento, no prazo de 15 dias, nos termos e para os fins do art. 475-J, do CPC, sob pena de incidência de multa de 10%.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007510-0 EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x NOVA OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora a fim de requerer o que entender de direito. \r\n\r\nPrazo: dez dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.014468-0 JAIR LUIZ MINA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Aguarde-se a realização da perícia nos autos da ação principal.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 00.0768249-2 ADYR NETTO E OUTROS (Adv. ANA MARIA MULLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEXANDRE LUIS CAMPOS TRISTAO). . I - Em cumprimento ao Provimento n.º 38, datado de 19/03/2007, publico o dispositivo da sentença, já proferida nestes autos, publicada em 06/04/1988, por juiz federal, uma vez que não consta do sistema informatizado da Justiça Federal. \r\n\r\nRessalto que tal publicação não reabre o prazo para recurso das partes, representando mera regularização do sistema informatizado desta Justiça Federal.\r\n\r\n“JULGO EXTINTO.....”\r\n\r\nII - Após a publicação, venham conclusos para apreciação da petição da parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 736043"
                            ],
                            "736045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024497-8 ARLINDO FERRAZ CHENU (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 87.0001818-0 WILLIE ISMAEL QUEIROZ ZUNIGA E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Defiro o prazo sucessivo de 20 dias, para cada patrono, a começar pelo DR. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA, OAB/RJ 130.919, e, após, ao DR. MAURO GOMES DE MATTOS, OAB/RJ57.739 a fim de cumprirem o despacho de fl. 403.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0001007-2 ADERBAL DE ALMEIDA COSTA E OUTROS (Adv. ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.015866-9 ROGERIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY, MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação do autor (fls. 515/533) no efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.006926-8 ROSSANA RIBEIRO MENEGHEL (Adv. ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação em seu efeito devolutivo. Ao apelado\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.012015-8 VERA PAMPLONA CORTE REAL DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS JOVENTINO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Recebo as apelações retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.014828-4 ALENICE SILVA SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o documento de fl. 128, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, o que não afasta a condenação em honorários, por se tratar de ato anterior. \r\n\r\nII - Recebo as apelações da CEF ( fls. 96/99) e da parte autora (fls.115/136) em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nIII - Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.009661-6 DIANA MARIA SENA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nUma vez que o segundo réu indicado não possui personalidade jurídica, emende a parte autora a inicial, em dez dias, fornecendo cópia da mesma, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação, cite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 736045"
                            ],
                            "736046": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011008-5 MARLENE ANGIOLETTI DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - O Ofício n.º 80-101/DPMM-MB, datado de 26/01/2009, informa que a autora já foi habilitada na pensão de Ex-Combatente, desacompanhado, entretanto, dos elementos essenciais à elaboração do cálculo dos atrasados, pelo que determino nova expedição de ofício ao Chefe do Departamento de Proventos e Pensões da Marinha do Brasil para remeter a este Juízo planilha dos valores pagos e devidos, a partir do óbito Maria Angioletti Azevedo, ocorrido em 02/07/2003. \r\n\r\nPara tanto fixo o prazo de trinta dias, improrrogáveis, pena de aplicação de multa pessoal a teor do art. 14, do CPC, uma vez que sem este elementos impossível a elaboração da conta.\r\n\r\nII - Dê-se vista à autora sobre a exigência constante no oficio de fls. 118/121.\r\n\r\nIII - Vinda a planilha, à autora para requerer a execução.\r\n\r\nIV - Ressalto que a autora deverá acompanhar a Informação de Secretaria nos terminais de atendimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003179-7 MARCIO QUARESMA DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO GOMES GIAMPAOLI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Tabela II da Resolução n. 558 de 22 de maio de 2007 do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nII - Designo a perícia para o dia 31 de março de 2009, às 14 horas no consultório situado na Av. das Américas 505, Lojas I/J, Barra da Tijuca/RJ.\r\n\r\nIII - Intimem-se a parte autora, por qualquer meio eficaz, tendo em vista a proximidade da Inspeção Anual. Certifique-se. \r\n\r\nIV - Após, dê-se vista à União Federal, que deverá se incumbir de intimar seu assistente técnico.\r\n\r\nV - Ao perito para responder aos quesitos do Juízo, bem como àqueles apresentados nos autos:\r\n\r\n- Há nexo de causalidade entre a doença e o serviço militar?\r\n\r\n- O autor está definitivamente incapaz para qualquer trabalho?\r\n\r\n- Especifique o Sr. Perito qual o tipo de trabalho para o qual o autor está capacitado, se for o caso.\r\n\r\nVI - Apresentado o laudo, expeça-se Formulário de Pagamento.\r\n\r\nVII - Impugnado o laudo, ao perito para responder.\r\n\r\nVIII - Venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.005815-5 EULINA DE OLIVERIA VILLANOVA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Recebo a apelação retro em seu duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028704-5 VERA LUCIA DE SOUZA PASSOS CAVALHEIRO (Adv. LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA, DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nO pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, conforme determinação do artigo 2º e do artigo 14 da Lei nº 9.289 de 04/07/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de 1º e 2º graus.\r\n\r\nTendo em vista o parágrafo anterior e as certidões de fls. 48/49, recolha o autor as custas, de acordo com a lei, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 257 do CPC. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0005325-3 AYRES ANTUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ao(s) autor(es), sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n6 - 98.0025754-3 JOSE PASTANA DE ABREU (Adv. GEORGINA CALIXTO DA SILVA, VALDIR BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 244/246 - Ao autor. \r\n\r\nNa concordância, cumpra-se fl. 235.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.004514-3 JORGE DA CONCEICAO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se alvará em favor do autor. \r\n\r\nII - Expeça-se alvará, em favor do advogado, da verba depositada à fl. 248, devendo os interessados agendarem no balcão da Secretaria, em 5 dias, data para sua retirada.\r\n\r\nIII - Aguardem-se a juntada dos comprovantes de pagamento dos alvarás.\r\n\r\nOportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.009566-3 CARLOS SANTOS DA CRUZ (Adv. ELMO PORTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-a de que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.025210-5 IVONE ROSA DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013880-5 MONICA DE ARAUJO DA CUNHA DE ANDRADE (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025740-5 ERICO LINS LEITE (Adv. JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora, em dez dias, a inicial atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito (superior a 60 salários-mínimos), recolhendo eventual diferença de custas. E, ainda, no mesmo prazo, forneça uma cópia da referida emenda.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509632-1 MARIA MADALENA DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de evitar eventual tumulto processual decorrente do grande número de autores no presente feito, determino o desmembramento do mesmo em grupos de 5 autores. Forneça a parte autora, em 10 dias, 2 cópias da inicial. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018321-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x CLAUDIA LIMA DA SILVA E OUTRO. . Forneça a parte autora, em 10 dias, 2 cópias do demonstrativo de débito. Após, citem-se os Réus nos termos e para os fins do art. 1102b e 1102c do CPC, sendo:\r\n\r\no primeiro no endereço de fl. 02; \r\n\r\no segundo no endereço de fl. 03. Não logrando êxito, esta diligência deverá ser renovada no endereço de fl. 52. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.019858-9 DANIELLE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. JACIRA MARIA CEREZA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 88.0027395-5 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES E OUTROS (Adv. JOSE CASTELO BRANCO DA CRUZ, ORLANDO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Tendo em vista o teor da petição dos autores de fls. 238/239 e a concordância da União de fl. 241/verso, determino que as guias de depósito constantes à fl. 139/verso referentes aos depositantes NATA CONSULTORES, FABRICA SÃO LUIZ DURÃO e CONAN- Cia NAVEGAÇÃO DO NORTE não sejam consideradas para quaisquer efeitos nos presentes autos.\r\n\r\nII - Oficie-se a CEF/ PAB Justiça Federal a fim de que informe a este Juízo o saldo remanescente existente na conta de depósito judicial n. 625.005.134748-8.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.015710-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MARILU BORBA MENDES (Adv. EDMILSON ANTONIO PEREIRA). . Razão assiste a parte autora eis que a publicação da sentença de fls. 61/62 se deu em 28/08/2008, consoante certificado às fls. 63, de modo que reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017334-8 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x AGUIDA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE). . À União para que traga aos autos os elementos referentes ao autor GAETANO PIERO EMILIO FONTI , no prazo de vinte dias. \r\n\r\nApós, proceda-se do modo conforme determinado pelo despacho de fl. 206.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0018179-2 SANDRA REGINA FERREIRA PAES (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Dê-se ciência à parte autora do desarquivamento requerido, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, advertindo-a de que novos pedidos de desarquivamento deverão ser motivados, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0005787-2 SANTA PAULA ENGENHARIA E COM/ LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x SANTAPAULA MELHORAMENTOS E IMOVEIS LTDA (Adv. LUIZ FACCIOLI, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO, GILBERTO FERRARO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA). . Expeça-se alvará do valor depositado, devendo o interessado agendar com a Secretaria data de sua retirada, em 5 dias, ciente da validade de 30 dias.\r\n\r\nApós a retirada do alvará, a juntada da comprovação quanto ao pagamento do mesmo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.016663-2 ROBERTO FERREIRA FERNANDES (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . É direito do titular da conta de FGTS obter junto ao banco depositário os extratos da referida conta, o que comprova, inclusive, o regular recolhimento efetuado pela empresa. Assim, compareça ao respectivo banco, a fim de obter os extratos comprobatórios referentes à taxa progressiva de juros do período pleiteado. \r\n\r\nFixo o prazo de sessenta dias para obtenção dos extratos. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.008595-2 CARLOS ALBERTO DE CARVALHO AFONSO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À CEF para esclarecer, no prazo improrrogável de dez dias, vez que nenhum extrato ou memória de cálculos acompanhou a petição retro apresentada conforme afirmado.\r\n\r\nApós, ao autor sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância, vindos os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.019533-0 CIA/ DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica, especificando provas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2003.51.01.009270-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA) x DORVALINO FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 76/85 - À CEF.\r\n\r\nSilente, cumpra-se o despacho de fl. 67, parte final.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n24 - 2007.51.01.028789-2 MARCIO GRACIOLLI MARQUES (Adv. TANIA CRISTINA DO NASCIMENTO OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Intime-se o IBGE a juntar as cópias faltantes do processo administrativo nº 03604.005002/2006-88, tendo em vista que encontram-se incompletas.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2000.51.01.026714-0 OSWALDO FERNANDES RABELLO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . VISTA ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, nos termos do r. despacho de fls.212.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.001242-0 SERGIO ALBERTO FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv. MARCIANO JOSE FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO). . VISTA ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS, nos termos do r. despacho de fls.96v.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n27 - 2004.51.01.016974-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x CARLOS LUIZ SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO) x CARLOS LUIZ SILVA (Adv. ROSA MARIA ASSEF GARGIULO). . AUTOS DISPONÍVEIS PARA VISTA PELA PARTE RÉ ACERCA DO LAUDO PERICIAL (despacho fl. 133).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RONALDO LADAGA MARINHO. . \r\n\r\nAUTOS DISPONÍVEIS PARA SEREM RETIRADOS PELA PARTE AUTORA.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 736046"
                            ],
                            "736047": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 96.0076491-3 SINDICATO DOS QUIMICOS E ENGENHEIROS QUIMICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO J.B. NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Aos autores, sobre o cumprimento do julgado, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nNa hipótese, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.01.020822-0 PAOLO CANTISANO (Adv. MARCELLO ROCHA DE LUNA FREIRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0002165-8 ARNALDO MONTEIRO LUNA E OUTROS (Adv. LUIZ OCTAVIO R. M. C. NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CITIBANK S/A (Adv. ROBERTO BENJO) x BANCO CIDADE S/A (Adv. RICARDO PENACHIN NETTO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Ante a inércia da parte autora e o longuíssimo tempo que ficou com o processo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 97.0013466-0 ISIS ALDA DO CARMO ALEVATO E OUTROS (Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Assino aos Autores o prazo de 15 dias para que tragam aos autos cálculos de acordo com os elementos apresentados pela União.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0004050-0 ADILSON SANTANA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES) x BANCO BRASILEIRO E COML/ S/A (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA) x BANCO EXCEL ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a CEF não apresentou o original do acordo celebrado, não se reconhece, a princípio, sua celebração, nos termos da decisão proferida em agravo.\r\n\r\nAssim, e tendo e vista o tempo decorrido, à CEF, por 30 dias, para trazer aos autos os cálculos dos valores devidos, pena de multa diária de cem reais.\r\n\r\nCom a resposta, vista ao Autor.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003878-4 JOSE CARLOS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. RODRIGO LESSA PEREIRA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, GUSTAVO ANDRE DA MATA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o requerimento de fl. 98, devendo a Secretaria cadastrar os advogados indicados para fins de publicações.\r\n\r\nII - Tendo em vista a certidão de fl. 155, diga a parte autora, em cinco dias, se pretende apresentar quesitos para serem apreciados pelo perito ou se o processo pode ser julgado no estado em que se encontra.\r\n\r\nIII - Se forem apresentados os quesitos, ao perito. Caso contrário, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.010649-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x GENIVALDO SILVA LIMA E OUTROS (Adv. CESAR GERPI MOREIRA). . Digam os embargados sobre a petição de fls. 208/210, valendo o silêncio como concordância com o alegado pela CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 736047"
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                            "736048": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0731625-9 RUTH CAVALCANTI MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIA REGINA PURRI ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA sentença dos Embargos à Execução n.º 200151010096907 julgou procedente o pedido e fixou a execução no valor de R$ 13.203,62, conforme cálculos da Contadoria às fls. 47/65, daqueles autos. \r\n\r\nTendo apelado, os embargados buscaram e obtiveram a aplicação dos expurgos inflacionários, na atualização da conta, providos pelo Voto de fls. 115/119 e transitado em julgado, que deveria ter sido trasladado a estes autos.\r\n\r\nIsto posto, determino:\r\n\r\nI - À Contadoria para aplicar os expurgos inflacionários à conta de fls. 47/65 acostada nos Embargos à Execução. Ressalto que a Contadoria deve desprezar os cálculos de fls. 131/158 e se basear apenas naqueles que embasaram a sentença.\r\n\r\nII - O feito deverá continuar nestes autos desta ação ordinária, trasladando-se as cópias do Acórdão e do trânsito em julgado.\r\n\r\nIII - Vinda a conta dê-se vista às partes, sucessivamente, por 10 dias. Eventual impugnação deverá vir acompanhada da memória de cálculos que entende corretos, indicando detalhadamente qualquer equívoco nos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao Presidente do Egrégio TRF-2.ª Região solicitando o cancelamento do Precatório n.º 5495, bem como a conta n.º 144, agência 0209, depositada em 25/05/1998, em nome de Ruth Cavalcanti Magalhães e outros, no valor de R$ 4.675,94 (quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a fim de que a verba retorne ao Erário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0984030-3 CARLOS NEGRAO (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x ELZA MORAIS ALVES DA CUNHA E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x MARCIA PIRES DE LIMA REBELLO E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x PAULO ROBERTO ALVES DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA) x JOSE LUIZ GRASSANO E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x BRADESCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS HENRIQUE A. SILVA). . A petição de fls. 811/821 da CEF é, a toda evidência, extemporânea,vez que a decisão de liquidação (fls. 796) foi publicada aos 14.11.2008, incidindo a preclusão.\r\n\r\nAssim, em relação à parte líquida do decidido, fixo dez por cento de honorários advocatícios (fls. 823).\r\n\r\nAplico, outrossim, a multa de dez por cento sobre o valor do principal (CPC, art. 475-J).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nEm relação à obrigação de fazer, expeça-se mandado endereçado ao Gerente responsável pelo Setor de Habitação para que, em dez dias, proceda à baixa na hipoteca do imóvel relacionado ao presente processo, pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e pessoal de R$ 200,00 (duzentos reais) (CPC, art. 14).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004806-7 CAMARA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DO PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Os autos não demonstram, claramente, em juízo de verossimilhança, que a pretensão autoral pode ser acolhida.\r\n\r\nCom efeito, a autuação administrativa está sob o pálio da presunção de legitimidade, inexistindo, à primeira vista, elementos de nulidade no ato perseguido.\r\n\r\nNessa linha, indefiro a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000971-3 QUANTUM DIESEL AUTO PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.008513-7 VICTOR GEAMMAL E OUTROS (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA-INCRA. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.005178-9 SERGIO KOHN DE PENHAS (Adv. MARCIO ANDRE BIRENBAUM) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Isto posto, DEFIRO a liminar postulada, em parte, determinando a suspensão dos atos de convocação dos candidatos aprovados, até ulterior decisão deste Juízo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora comunicando a presente decisão e requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nCom o retorno das informações, voltem-se conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020041-5 FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FESP (Adv. WALDEMAR DECCACHE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.029405-7 UEM MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. LUCIO DE SOUZA COIMBRA FILHO, MAURICIO SIRIHAL WERKEMA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021835-7 DIOGO LEITAO GAMA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003086-5 ROSA RABELLO DA CUNHA (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, DEFIRO a liminar determinando a suspensão do ato administrativo impugnado, até ulterior decisão no presente processo, determinando a suspensão de qualquer desconto nos vencimentos da Impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora dando ciência da presente decisão, para cumprimento, bem como requisitando as informações de estilo.\r\n\r\nApós decorrido o prazo decendial, dê-se vista ao M.P.F.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.004560-4 JOSE LEITE CESARINO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em relação aos Autores José Leite Cesarino, Adolfo Wolf , Antônio Carlos Teixeira de Oliveira , Manoel Pinto e Maria de Lourdes Figueiredo, condenando-os em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por Autor;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO em relação aos Autores Neumar Quintanilha de Queiroz, Anna Maria Lulinda de Oliveira Cruz, João Guilherme Augusto e Silva, Nelsir da Costa Cruz e José Rodrigues, para condenar a União a restituir-lhes o valor recolhido a partir de 16.03.2002 a título de imposto de renda incidente no resgate correspondente às contribuições por eles efetuadas no período de 01.01.1989 a 31.12.1995. Ressalto que, nos termos da fundamentação supra, os valores recolhidos serão atualizados pela aplicação da Taxa Selic, incidindo o IR sobre o resgate correspondente ao rendimento do capital formado por tais contribuições.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a União em metade das custas, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se à PETROS, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.004527-0 MARIA HELENA CORREA LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSendo o depósito do tributo questionado direito do contribuinte, DEFIRO a liminar postulada para determinar que a entidade responsável pelo pagamento do fundo previdenciário, RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DORIO DE JANEIRO, deposite os valores referentes ao imposto de renda retido na fonte, sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-PAB-JUSTIÇA FEDERAL à disposição deste Juízo, mês a mês, até o trânsito em julgado do presente processo.\r\n\r\nCite-se e intime-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. Com a contestação, conclusos para sentença.\r\n\r\nOficie-se à RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DORIO DE JANEIRO (fl. 16). \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 88.0022864-0 ELIZETE COSTA E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO BIANCHI). . Conforme determinado à fl. 158 do Precatório de autos n. 8319, retifique-se o valor originário, de acordo com os ditames legais, subtraindo-se o valor da condenação sofrida pelos autores nos Embargos à Execução n.º 95.0064836-9, atualizando-o à data da autuação daquele Precatório. Certifique-se.\r\n\r\nLavre-se o Termo e remeta-se-o ao E. TRF-2.ª Região, com as nossas homenagens. Certifique-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.530401-8 MARIA LOURDES DE OLIVEIRA BRUM (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da União de fls. 69/71 em seu duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao INSS (Procuradoria Regional Federal) para ciência da sentença. \r\n\r\nApós, retornem os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.028894-0 CIRLEI DA SILVA (Adv. LEANDRO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 15/04/2009, às 15:00 horas, para a audiência.\r\n\r\nDiga o autor se as testemunhas comparecerão independente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 2009.51.01.003114-6 RICARDO JOSE DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nRessalte-se que o pagamento das prestações tem por objetivo tem por objetivo zerar o saldo devedor, que representa a dívida do mutuário para com a CEF. Se por algum motivo os valores pagos a título de prestação não forem suficientes à quitação do saldo devedor, o montante restante deve ser adimplido, já que devido e não pago até então.\r\n\r\nAdemais, não se pode considerar que a parte autora foi surpreendida pela existência de saldo residual, uma vez que tal informação esteve a seu alcance todo o tempo, de modo que poderia ter sido impugnada ao longo do contrato. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E O DEPÓSITO JUDICIAL REQUERIDO. \r\n\r\nII - No que tange à pretendida exclusão de cadastros de proteção ao crédito, deve a mesma ser indeferida na esteira da orientação consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça transcrita abaixo, que exige a presença do fumus boni iuris, não configurado na hipótese. Confira-se:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n1. Se a matéria referente ao dispositivo tido por violado não foi decidida pelo Tribunal de origem, ressente-se o especial do necessário prequestionamento. Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de ser o pedido de antecipação de tutela meio hábil a suspender a execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\n3. Na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção (Resp. nº 527.618/RS), somente fica impedida a inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de proteção ao crédito se implementadas, concomitantemente, as seguintes condições: (a) o ajuizamento de ação, pelo devedor, contestando a existência parcial ou integral do débito, (b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida funda-se na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e (c) que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, requisitos, in casu, não demonstrados. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\n(STJ, Quarta Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Resp. 772.028, DJ de 01.02.2006)\r\n\r\nIII - A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI.\r\n\r\nApresente a parte autora declaração de necessidade jurídica, essencial à apreciação do pedido de gratuidade de justiça, em 10 (dez) dias, conforme preceitua o art. 4.º da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.009754-1 FALLING ROCKS BAR E RESTAURANTE LTDA REP/ P / PEDRO PAULO VIEIRA MACHADO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS) x BANCO INDL/ DO BRASIL S/A (Adv. CLEUZA ANNA COBEIN). . Diga o BNDES sobre fls. 270/277 em cinco dias.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.000572-2 ROBERTO SERVULO DA SILVA-ESPOLIO-REP/ P/ ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR (Adv. ROBERTO SERVULO DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Os documentos de fls. 430/432 e 437 comprovam a configuração da mesma premissa fática já mencionada na sentença de fls. 413/415, bem como a urgência do levantamento dos valores referidos na petição retro.\r\n\r\nDe conseguinte, defiro o requerido para determinar a expedição de alvará de levantamento em favor do Autor quanto às contas G e H (fl. 423), devendo ser comprovado a este Juízo, em dez dias, a transferência do numerário a quem de direito.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\nOportunamente, conclusos para apreciação da apelação.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006479-2 LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv. LEILA DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 97.0102076-6 MARPAN ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.026375-2 GLAUCO COSTA COUTO (Adv. GLAUCO COSTA COUTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-RIO DE JANEIRO. . Em primeiro lugar, registro ser de duvidosa legalidade o inciso I do art. 37 da Lei 8.906/94, que prevê a suspensão do advogado quando ocorridas as infrações definidas nos incisos XVII a XXV do seu art. 34. \r\n\r\nCom efeito, não há dúvidas sobre o acerto da punição do profissional que tenha praticado as condutas elencadas nos incisos XVII a XXII, XXIV e XXV, uma vez que se trata de atos ilegais e até mesmo criminosos, como a solicitação de importância para aplicação ilícita ou desonesta (inc. XVIII). \r\n\r\nContudo, o inciso XXIII refere-se a uma situação totalmente diversa daquelas supracitadas, pois trata tão-somente da ausência de pagamento das contribuições devidas à OAB.\r\n\r\nOra, parece-me evidente que um simples inadimplemento não pode receber o mesmo rigor legal de condutas desonestas, sob pena de gritante violação à razoabilidade e de consagração de uma inadmissível inversão de valores éticos e morais, por considerar o pagamento das anuidades tão importante quanto a lisura do profissional. De fato, apenas uma equivocada visão mercantilista do que significa o regular exercício profissional levaria à aplicação de idêntico tratamento a situações tão díspares como essas. \r\n\r\nAdemais, o inciso XIII do art. 5º da Constituição da República prevê ser “livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, disposição que não parece permitir a vedação da atividade profissional em virtude de questões meramente patrimoniais.\r\n\r\nSeguindo este raciocínio, revela-se ilegítimo obstar a expedição de novas carteiras em virtude de inadimplemento das contribuições, o que configura o fumus boni iuris.\r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos ao Impetrante decorrentes da impossibilidade do exercício de sua profissão. \r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que não considere o inadimplemento do Impetrante como empecilho ao seu recadastramento e à expedição de novas carteiras funcionais em seu favor. \r\n\r\nIntime-se para cumprimento. \r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.003104-4 NATHALIA MEIRELES CHAVES (Adv. ALEXANDRE CAMPOS CARDOSO) x PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000274/2009 . HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, A DESISTÊNCIA manifestada pela parte autora (fls. 71 e 74), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas pela Impetrante, sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n23 - 2008.51.01.021083-8 LOURIVAL ANDRE NASCIMENTO (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nRecebo a apelação da União Federal (Advocacia Geral da União) no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022526-0 JOSE MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Nos termos do art. 2º, I, da Lei 11.354/2006, o anistiado político não pode propor ação “reclamando ou impugnando o valor a ele devido” em virtude do termo de adesão celebrado . Entende, então, a autoridade coatora, ser vedado ao Impetrante a propositura de ação questionando novas promoções a título de anistia, pois, em assim procedendo, estaria o militar impugnando o valor que lhe seria pago em virtude da transação pactuada.\r\n\r\nOcorre que o ajuizamento pelo anistiado de ação onde busca novas promoções não equivale à impugnação ao valor objeto do acordo. Isto porque, conquanto a progressão na carreira importe no pagamento de atrasados em montante superior àquele acordado entre as partes, tal situação representa uma impugnação apenas indireta à quantia fixada pelo termo de adesão, tanto quanto basta para que não incida a vedação legal.\r\n\r\nDe fato, não se pode perder de vista que estamos diante de uma restrição ao direito de ação, que deve ser interpretada de forma estrita, conforme regra basilar de hermenêutica. \r\n\r\nEm conseqüência, como a Lei 11.354/06 limita-se a vedar o ajuizamento de ações “reclamando ou impugnando o valor a ele devido”, concluo inexistir óbice à propositura de ação onde se discute o posto almejado pelo militar, tal qual a promovida pelo Impetrante (processo nº 2007.51.01.006338-2 - fl. 75).\r\n\r\nAdemais, conforme ressaltado pelo MM. Juiz Federal Dr. Firly Nascimento Filho nos autos do processo 2008.51.01.015327-3, “eventuais pleitos que digam respeito a promoções não reconhecidas não estão no âmbito de incidência da Lei nº 11.354/06, que não fala, em nenhum momento, de renúncia aos direitos que possam defluir da condição de anistiado e não reconhecidos pela Administração Pública”.\r\n\r\nPor fim, o suscitado risco de pagamento em duplicidade não pode servir de óbice ao restabelecimento do acordo, uma vez que cabe à Administração diligenciar no sentido de evitar a duplicidade de pagamento de valores quando da execução de título judicial - que sequer está formado -, não podendo transferir esse ônus ao Impetrante.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora, por sua vez, advém dos prejuízos enfrentados pelo Impetrante decorrentes da suspensão do pagamento em tela.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que restabeleça o pagamento dos valores devidos ao Impetrante nos termos do Termo de Adesão nº 321, abstendo-se de descontar as parcelas que já lhe foram pagas.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024727-4 INDECCON-INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA DO CIDADAO CONSUMIDOR (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA) x BANCO BOA VISTA S/A E OUTROS (Adv. SERGIO MACHADO TERRA, EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA, EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM, JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO, PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, IONE MARIA BARRETO LEÃO, MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES, ALESSANDRO ZERBINI RUIZ BARBOSA). . A hipótese prevista no art. 5º, § 3º, da Lei 7347/85 somente tem lugar quando houver “desistência infundada ou abandono da ação”, que não é o caso dos autos face aos termos das petições de fls. 453/455 e 673/675. \r\n\r\nDe fato, a desistência formulada foi devidamente justificada o que afasta a aplicação do artigo em tela, tanto quanto basta para que não esteja configurada a omissão. \r\n\r\nDe conseguinte, nego provimento aos embargos. \r\n\r\nSem prejuízo, requeira o MPF o que entender de direito. Nada sendo pleiteado, remetam-se os autos à Justiça Estadual, nos termos da decisão retro.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014029-0 JULIO CESAR DE ALMEIDA (Adv. RICARDO SOARES MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Fls. 25/28 - Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Nos termos do art. 50 da Lei n.º 10.931/04, a petição inicial das ações referentes a financiamentos imobiliários deve indicar a quantificação do valor incontroverso, sob pena de inépcia e conseqüente indeferimento da inicial.\r\n\r\nPor sua vez, a suspensão da exigibilidade do débito - que importará, dentre outras conseqüências, na vedação da execução extrajudicial - fica condicionada ao pagamento do valor incontroverso junto à CEF e ao depósito judicial do valor controvertido, nos termos dos §§ 1º e 2º do citado dispositivo legal. \r\n\r\nAssim, a Ré somente será obstada de executar extrajudicialmente o imóvel na hipótese de fiel e contínuo cumprimento da supracitada disposição legal, sendo certo que tanto o depósito quanto o pagamento somente suspenderão a exigibilidade do crédito, acaso promovidos integralmente, ou seja, abrangendo também os atrasados, sob pena de a parte se beneficiar de seu próprio inadimplemento, o que violaria os mais básicos princípios do Direito.\r\n\r\nE assim ocorre, pois é inaplicável ao caso a exceção prevista no §4º do art. 50, seja porque as questões de direito suscitadas não vêm encontrando amparo na jurisprudência (veja-se a título exemplificativo: STF, Primeira Turma, Rel. Min. Moreira Alves, RE 287453/RS, DJ de 26/10/2001; STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, RESP 495.019/DF, DJ de 06/06/2005; TRF 1ª Região, Terceira Turma, Rel. Juiz Cândido Ribeiro, AI 01485562/MT, DJ de 29/05/1998; TRF 4ª Região; Quarta Turma, Rel. Juiz A. A. Ramos de Oliveira, AC 352807/SC, DJ de 15/08/2001; TRF - 5ª Região, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Petrúcio Ferreira, AC 244503/RN, DJ de 06/09/2002), seja porque a verificação das questões fáticas demanda dilação probatória.\r\n\r\nAdemais, deve-se ter em mente que o pagamento das prestações tem por objetivo zerar o saldo devedor, que representa a dívida do mutuário para com a CEF. Se por algum motivo os valores pagos a título de prestação não forem suficientes à quitação do saldo devedor, o montante restante deve ser adimplido, já que devido e não pago até então.\r\n\r\nBem assim, não se pode considerar que a parte autora foi surpreendida pela existência de saldo residual, uma vez que tal informação esteve a seu alcance todo o tempo, de modo que poderia ter sido impugnada ao longo do contrato. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, INDEFIRO O DEPÓSITO REQUERIDO, que deve ser realizado junto à CEF e INDEFIRO A SUSTAÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 736048"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0004297-0 TANIA ATHAYDE SANTOS SILVA E OUTROS (Adv. FELISBINA ROSANGELA U. DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.478: defiro à CEF prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 87.0008924-9 ALMIR SIMOES BARBOSA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.2140: vista ao autor Braz Nogueira Filho, por vinte dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018697-6 CLAUDIA BARBOSA LAURINDO ROSA (Adv. REGINA MARILIA PRADO MANSSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes para ciência da redistribuição do feito, em cinco dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.01.023693-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO. . Fl.45: Desentranhe-se a peça de fl.41/42, juntando-a corretamente no processo ao qual se destina.\r\n\r\nDefiro a dilação do prazo por mais 10(dez)dias, tendo em vista o tempo decorrido desde o protocolo da petição da CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019903-2 MARY UCHOA RIBEIRO (Adv. MANOEL FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 850,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, em consonância com o artigo 20, § 4º, do C.P.C., fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do fato de o valor da causa ser consideravelmente elevado, e, por isso, inadequado a servir de base de cálculo para as verbas de sucumbência na presente ação, que envolve apenas matéria de direito, sem grande complexidade, haja vista o entendimento jurisprudencial consolidado a seu respeito.\r\n\r\nRemeta-se cópia desta sentença ao relator do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.009886-2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002637-0 SIMONE FERREIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA sentença condenatória genérica prolatada no processo coletivo não afirma a existência de uma obrigação entre dois sujeitos definidos e identificados, nos termos do artigo 95 da Lei nº 8.078/90. Limita-se a afirmar uma determinada responsabilidade de um determinado devedor por certa conduta que atingiu um número elevado de pessoas em situação semelhante, sem, no entanto, indicar quem são os eventuais lesados, qual lesão teriam sofrido e qual o seu valor ou montante (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno. v. II. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 1.137- 1.138; ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006. p. 165-166).\r\n\r\nOs interessados, que se consideram beneficiários da sentença condenatória genérica, deverão, consoante o artigo 97 da Lei nº 8.078/90, ajuizar as liquidações e execuções individuais, que, apesar da nomenclatura, têm cunho eminentemente cognitivo. Nelas, haverá o enquadramento da situação individual na situação genericamente definida na sentença do processo coletivo, mediante a comparação da situação individual com aquela que consta da sentença, para que seja verificada a subsunção da primeira na segunda (ALVIM, Arruda. Notas sobre a coisa julgada coletiva. Revista da Associação dos Magistrados Brasileiros - Cidadania e Justiça. Rio de Janeiro: Associação dos Magistrados Brasileiros, ano 4, n. 9, p. 100-101, 2º sem. 2000). O suposto lesado terá que comprovar que a sua situação individual foi efetivamente atingida pela conduta lesiva do réu afirmada na sentença coletiva, bem como demonstrar o montante do seu dano e da indenização que deve receber (STJ, ERESP nº 586.895-RS, Corte Especial, rel. Min. Laurita Vaz, j. 19/12/2007; EDRESP, 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. 16/05/2006).\r\n\r\nA interpretação da questão jurídica comum não poderá ser mais discutida nos processos individuais nem desconsiderada pelo magistrado em benefício do seu entendimento sobre o tema jurídico. O pedido formulado pelo autor individual não poderá ser julgado improcedente com base em interpretação ou entendimento do juiz do processo individual acerca da questão jurídica comum em sentido diverso daquele fixado na sentença do processo coletivo, mas sim em razão de alguma situação pessoal do demandante, como o fato de ele não se enquadrar na hipótese discutida e reconhecida genericamente no processo coletivo, ou de haver alguma defesa de mérito pessoal do réu em face dele, como o pagamento, a prescrição ou outra causa extintiva da obrigação (TESHEINER, José Maria. Eficácia da sentença e coisa julgada no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 134).\r\n\r\nPortanto, a presente ação tem inegável natureza cognitiva e não pode ser processada nos moldes do art. 730 do CPC, posto que, antes de tudo, a parte autora tem de provar que realmente se enquadra no universo dos atingidos pelo ato lesivo que a sentença condenatória prolatada na ação civil pública visa corrigir.\r\n\r\nAssim, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC:\r\n\r\na) apresentando pedido(s) compatível(is) com a natureza cognitiva da presente ação (rito ordinário), com a sua conseqüente conversão para ação de conhecimento;\r\n\r\njuntando aos autos os seguintes documentos:\r\n\r\nb.1) cópia da sentença da Ação Civil Pública referente aos 28,86% mencionada na petição inicial; \r\n\r\nb.2) comprovante do seu trânsito em julgado; \r\n\r\nb.3))comprovante de que é servidora estatutária da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, com vínculo efetivo, uma vez que a petição inicial e os documentos que a instruem indicam que o seu vínculo com ré advém de contrato temporário; \r\n\r\nb.4) e os elementos necessários à liquidação dos atrasados. \r\n\r\nc) atribuindo valor à causa e efetuando o recolhimento das custas.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 98.0033663-0 EDISON DE OLIVEIRA MARTINS FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS). . Fls.235/238: INDEFIRO a reserva de numerário à título de honorários contratuais neste momento processual, porquanto os requisitórios já se encontram prontos para envio on-line.\r\n\r\nIntime-se a CNEN, conforme despacho de fls.234. Após, voltem-me para transmissão eletrônica dos RPVs.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o despacho de fls.102 dos Embargos de nº 2005.51.01.017225-3, em apenso, aguardando-se, no retorno, a comunicação dos depósitos dos RPVs.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.007075-4 ANNA CRISTINA MAGALHAES CERQUEIRA E OUTROS (Adv. SERGIO JACQUES DE MORAES, MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES, ROBERTO JOSE DA SILVA, JORGE OTAVIO BARCELOS THEODORO) x DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra, e na forma do artigo 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.006268-3 NEREU YOMAR DUARTE SILVA E OUTROS (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019469-5 CARLA CRISTIANE VIEIRA NUNES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte Autora, nos endereços constantes na inicial, para dizer se persiste interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção por abandono de causa. Prazo 48 horas. (art. 267, inc. III, § 1º do CPC).\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009686-0 JOSE FELIZ DA COSTA (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se pessoalmente a parte Autora, no endereço constante na inicial, Rua Uranos, 301/201 - Bonsucesso, nesta Cidade, para dizer se tem interesse na continuidade do feito, sob pena de extinção por abandono de causa. Prazo 48 horas. (art. 267, inc. III, § 1º do CPC).\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.022947-1 MARCELO MONTEBELLO RIBEIRO (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS, LUCINEIA LIMA FRANCISCO SELOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Vistos, etc. Por essas razões, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar à Ré que promova a retirada do nome do Autor dos cadastros de inadimplência, somente a negativação que tenha vinculação com o contrato nº 5488260151024452, celebrado com a CEF em São Paulo. Assino o prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento desta decisão, devendo a Ré comprovar as providencias adotadas sob pena de sanções processuais e criminais decorrentes do descumprimento desta ordem. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. P.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026609-1 ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retornem os autos à SEADI para o correto cumprimento do despacho proferido na folha 24, ou seja, redistribuir o feito para a 17a Vara.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.004695-2 GUILHERME SOARES PIMENTEL (Adv. FLAVIO MARQUES DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos, Etc., Ante o exposto, recebo os presentes embargos de declaração, e dou-lhes provimento, para sanar o vício apontado, e reproduzo terceiro parágrafo da decisão embargada, às fls. 30, nos seguintes termos : “(...) Isto posto, presentes os requisitos legais autorizadores, DEFIRO A LIMINAR para ordenar a expedição de ofício à empresa TIM CELULA S.A., no endereço informado na inicial, determinando que parcela retida a título de Imposto de Renda incidente sobre a quantia equivalente a R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), discriminada no item I do Instrumento Particular de Transação e Quitação, de fls. 23 a 25, seja depositada à disposição deste Juízo, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário em questão, na forma do art. 151, inc. II, do CTN.” No mais persiste a decisão embargada tal como lançada. Cumpra-se com urgência. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2007.51.01.007327-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x YOLANDA CARVALHO DE SOUZA - ESPOLIO. . Fl. 39: Defiro. \r\n\r\nÀ SEADI para modificação da autuação, fazendo constar no pólo passivo, em substituição: ESPÓLIO DE YOLANDA CARVALHO DE SOUZA, representado por IVAN HONORATO DE SOUZA FILHO.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, conforme requerido a fls. 43.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n16 - 2008.51.01.523328-2 VESPAR INDL/ E COML/ LTDA E OUTRO x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. LAURA COSTA DE MEDINA COELI). . Vistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de Exceção de Incompetência argüida por VESPAR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e VICTOR HUGO FOLKERTS, onde os requerentes alegam, em síntese, que a ação executiva deveria ter sido proposta pelo exeqüente no domicílio dos executados, porquanto o Representante Legal da Empresa trata-se de pessoa idosa , e por esta razão, faz jus ao benefício esculpido no artigo 80 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).\r\n\r\nÉ o sucinto Relatório.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nResumidamente, sustentam os Requerentes que a ação executiva deveria ter sido proposta na sede do Juízo Federal do Estado da Bahia, lugar onde se encontram os mesmos, e em razão do representante legal da empresa executada tratar-se de pessoa idosa (74 anos), sustentando que a assertativa encontra arrimo no artigo 80 do Estatuto do Idoso, pleito que não merece prosperar, senão vejamos:\r\n\r\nArt.80. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo Juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores. (Grifo meu).\r\n\r\nO artigo em comento é claro ao mencionar que serão ressalvadas as ações cuja competência para julgar seja da Justiça Federal, e a presente demanda é de competência desta Justiça o seu processamento, posto que não elencada no capítulo III do Referido Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).\r\n\r\nPor certo que a fixação de foro competente deve levar em conta fatores que facilitem a defesa dos Réus bem como o trâmite regular e eficaz do processo.\r\n\r\nContudo, in casu, não visualizo circunstância ou fato que recomende o trâmite da aça na Justiça Federal da Bahia, sobretudo que a Ação de Execução por Título Executivo Judicial, não está inserida naquelas a que o Estatuto do Idoso alude. Assim, em que pese o Requerente tratar-se de pessoa idosa, somente este fato não tem o condão de elidir a faculdade do exeqüente em propor a ação em foro que não seja domicílio do executado, ora excipiente.\r\n\r\nIsto posto, REJEITO A EXCEÇÃO ARGUÍDA, PARA DECLARAR COMPETENTE ESTE JUÍZO FEDERAL para processar e julgar a presente execução.\r\n\r\nCom o decurso do prazo desta decisão, translade-se cópia para os autos da execução, cortando-se a linha, e procedendo-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 735339"
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                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 10/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.003418-3 CARLOS ELIAS DE SA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA CRISTINA LOBAO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.001828-2 IZA FERREIRA ALBINO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a Autora a existência da caderneta de poupança à época do índice postulado na inicial, juntando cópia do(s) respectivo(s) extrato(s), nos termos do art. 283 do CPC, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026378-8 WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES (Adv. PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA, MARCIO SOCORRO POLLET) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n6005 - AÇÃO POPULAR/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021084-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE MORAES ARAGAO) x RENATO SOBROSA CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 332 - Anote-se.\r\n\r\nHá descrição na causa de pedir de duas condutas que configuram a existência de ato de improbidade, por parte do Réu, ou seja, “declarar, MENTIROSAMENTE, que o Procurador da República Márcio Barra Lima cometeu o crime de prevaricação, pois se omitiu na apuração de fatos ilícitos com o intuito de proteger o ex-Liquidante da Interunion Capitalização S.A.” e “desempenhar a função de liquidante extrajudicial da Interunion Capitalização S.A., mesmo sendo, ou tendo sido, advogado de Artur Falk (acionista majoritário da citada empresa), sendo líquido e certo que o Réu está impedido (ou pelo menos suspeito) para o exercício desse múnus público”.\r\n\r\nA petição inicial foi instruída com os documentos de fls. 39/316.\r\n\r\nEfetivada a notificação prévia do Réu para se manifestar por escrito dentro do prazo de quinze dias (art. 17, § 7º, da LIA).\r\n\r\nO Réu se manifestou às fls. 335/350 e juntou documentos às fls. 352/750 e 752.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo destaca José Antonio Lisbôa Neiva, in “Improbidade Administrativa Estudo Sobre a Demanda na Ação de Conhecimento e Cautelar”, ed. Impetus, 2ª edição, p. 9:\r\n\r\n“No aspecto etimológico, improbidade derivaria do latim improbitas, expressão que significa má qualidade, imoralidade ou malícia. Isto nos leva a concluir que improbidade revelaria a qualidade do homem que não procede bem, que age indignamente, porque não tem caráter. Improbidade seria o atributo daquele que é ímprobo, ou seja, aquele que é moralmente mau, violador das regras legais ou morais. Vincula-se, portanto, ao sentido de desonestidade, má fama, incorreção, má índole.”\r\n\r\nE acrescenta:\r\n\r\n“A legislação infraconstitucional disciplinou os atos de improbidade como aqueles que ensejariam enriquecimento ilícito decorrente da obtenção de qualquer vantagem patrimonial indevida pelo agente, em virtude do exercício de suas funções (art. 9º); os que viessem a causar lesão ao erário em razão de qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que ensejassem perda patrimonial, 'desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres' das pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º ( art. 10) e as ações ou omissões que, atentando contra os princípios da Administração Pública, violassem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (art. 11).\r\n\r\nAs condutas referidas nos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/92 seriam dolosas, enquanto o art. 10 estipularia ação ou omissão culposa, além da dolosa, havendo quem aceite um ato ímprobo culposo. Por sua vez, afrontaria a própria idéia de ímprobo aceitar um enquadramento com base na culpa. A conceituação exige necessariamente o dolo, pois não se pode admitir desonestidade, deslealdade e corrupção por negligência, imprudência ou imperícia. Ressalta Sérgio de Andréa Ferreira ser 'evidente que os atos de improbidade pressupõem conduta dolosa. Ninguém é desonesto culposamente, por descuido ou imperícia. Ninguém pratica atos de corrupção, a não ser deliberadamente'.\r\n\r\nImperativo observar que o conceito de improbidade sempre envolveu conduta dolosa, inclusive com interpretação firme nesse sentido, desde longa data, no direito do trabalho, diante da alínea a do art. 482 da CLT.\r\n\r\nA Constituição da República constitucionalizou a expressão improbidade com base em conceito preexistente em nosso ordenamento jurídico, descabendo ao legislador infraconstitucional desvirtuar ou ampliar a conceituação assimilada.\r\n\r\nEnquanto alguns sustentam a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei de improbidade administrativa (LIA) nesse particular, outros preferem interpretá-lo no sentido de que a culpa prevista no dispositivo legal seria grave ou gravíssima, equiparável ao próprio dolo. Razoável, assim, a adoção da técnica de interpretação conforme a Constituição, equiparando-se a culpa ao dolo, pois evitaria o reconhecimento da inconstitucionalidade material do aludido artigo.\r\n\r\nEm outro aspecto, o art. 4º da LIA, repetindo o comando do art. 37 da Constituição da República, dispõe que os agentes públicos são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos, sendo complementado pelo art. 11 da referida Lei, inserido na seção dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública.\r\n\r\nO art. 11 da Lei nº 8.429/92 exige adequada interpretação, pois não seria razoável entender que a simples violação ao princípio da legalidade, por si só, ensejaria a caracterização de ato ímprobo. Seria confundir os conceitos de improbidade administrativa e de legalidade.\r\n\r\nRessalta Marcelo Figueiredo que o legislador infraconstitucional peca pelo excesso e acaba por dizer que ato de improbidade pode ser decodificado como 'toda e qualquer conduta atentatória à legalidade, lealdade, imparcialidade etc. Como se fosse possível, de uma penada, equiparar coisas, valores, conceitos distintos. O resultado é o arbítrio. Em síntese, não pode o legislador dizer que tudo é improbidade.'\r\n\r\nA interpretação literal chegaria ao absurdo e poderia caracterizar como ímproba - com todas as graves sanções impostas pelo constituinte e legislador ordinário - a simples violação das normas de trânsito por um servidor público, condutor de uma viatura oficial. Poder-se-ia cogitar, outrossim, da hipótese em que o agente público viesse anotar um recado pessoal em papel da repartição pública, com afronta em tese à Lei e com prejuízo ao erário. Não resta dúvida de que este último exemplo, pela sua insignificância, afastaria qualquer responsabilidade do agente, mas é de fundamental importância delimitar um conceito de improbidade administrativa que evitasse confusão com outras figuras jurídicas (v.g.,legalidade), distorções e injustiças.\r\n\r\nDiante das observações acima, a improbidade administrativa configurar-se-ia como ação ou omissão dolosa de agente público ou de quem de qualquer forma concorresse para a realização da conduta, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou ausência de caráter, que viesse a acarretar enriquecimento ilícito, lesão ao patrimônio das pessoas jurídicas mencionadas no artigo 1º da LIA, ou ainda, que violasse os princípios da Administração Pública, nos termos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da citada Lei.\r\n\r\nNesse momento, é enfático o julgado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não 'havendo enriquecimento ilícito e nem prejuízo ao erário municipal, mas inabilidade do administrador, não cabem as punições previstas na Lei nº 8.429/92. A lei alcança o administrador desonesto, não o inábil'.” (ob.cit. p. 10/13) (grifos nossos)\r\n\r\nPróximo a esse conceito de desonestidade, Marcelo Figueiredo salienta que:\r\n\r\n“Nessa direção, não nos parece crível punir o agente público, ou equiparado, quando o ato acoimado de improbidade é, na verdade, fruto de inabilidade, de gestão imperfeita, ausente o elemento de 'desonestidade” ou de improbidade propriamente dita” (“Probidade Administrativa”, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 2000)\r\n\r\nNão se pode, pura e simplesmente, traduzir que toda afronta à lei (inclusive penal) se traduz em improbidade.\r\n\r\nNesse diapasão, é categórico Marino Pazzaglini Filho, em “Lei de Improbidade Administrativa Comentada”, Atlas, 2006, p.113:\r\n\r\n“Ilegalidade não é sinônimo de improbidade e a prática de ato funcional ilegal, por si só, não configura ato de improbidade administrativa. Para tipificá-lo como tal, é necessário que ele tenha origem em comportamento desonesto, denotativo de má-fé, de falta de probidade do agente público.”\r\n\r\nO Ministro Teori Albino Zavascki, no REsp nº 604151/RS, 1ª Turma, DJ 08/06/2006, p. 121, ressalta que “tanto a doutrina quanto a jurisprudência do STJ associam a improbidade administrativa à noção de desonestidade, de má-fé do agente público.”\r\n\r\nO Ministro Luiz Fux, no julgamento do REsp nº 480387/SP, 1ª Turma, DJ 24/05/04, p. 163, destaca que “a improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir, necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis no acórdão recorrido”.\r\n\r\nNo caso em tela, no que se refere à calúnia, não há descrição na inicial de ação ou omissão dolosa de agente público, com a nota imprescindível da deslealdade, desonestidade ou ausência de caráter, sendo certo que a realização de declarações, como particular, ofensivas à honra de Procurador da República, por si só, pode constituir crime, eventualmente, mas não improbidade. Esta exige mais, para sua caracterização.\r\n\r\nPor sua vez, no tocante à alegação de “desempenhar a função de liquidante extrajudicial da Interunion Capitalização S.A., mesmo sendo, ou tendo sido, advogado de Artur Falk (acionista majoritário da citada empresa), sendo líquido e certo que o Réu está impedido (ou pelo menos suspeito) para o exercício desse múnus público” (fls. 23), vale observar que há indícios de deslealdade à Instituição (SUSEP), na medida em que, já tendo atuado como Consultor Jurídico do Banco Interunion S/A - em liquidação extrajudicial (fls. 537/540, 627/639, 666 e 690/697), tornou-se liquidante posteriormente, que tem dever de atuar com devida lisura e imparcialidade na sua atividade delegada da SUSEP, agindo assim como agente público enquadrável no art. 2º da Lei 8.429/92.\r\n\r\nISTO POSTO, REJEITO EM PARTE A AÇÃO, nos termos do § 8º do art 17 da LIA, recebendo a petição inicial quanto à alegação de “desempenhar a função de liquidante extrajudicial da Interunion Capitalização S.A., mesmo sendo, ou tendo sido, advogado de Artur Falk” (fls.23).\r\n\r\nA antecipação de tutela restou prejudicada ante a dispensa do Réu do cargo de liquidante extrajudicial da Interunion Capitalização S.A., conforme Portaria nº 2.770, de 10 de outubro de 2007, do Superintendente da SUSEP (fls.752).\r\n\r\nÀ SEDCI para incluir a SUSEP no pólo passivo (art. 17, §3º da Lei nº 8.429/92).\r\n\r\nApós, fornecida uma cópia da petição inicial, citem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014878-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARINA FILGUEIRA DE CARVALHO FERNANDES) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. JOSE GONCALVES FILHO) x RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR (Adv. SERGIO BERMUDES). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007980-1 DARLY MARQUES FILHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Trata-se de Ação Cautelar de exibição de extratos de FGTS.\r\n\r\nApesar de existir ato normativo infralegal da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (art. 6o, II, do Provimento nº 02, de 10/01/2002), vedando o processamento de ações cautelares específicas, como a exibição, perante os Juizados Especiais Federais, o Superior Tribunal de Justiça, que é competente para dirimir conflitos e interpretar a legislação federal, firmou entendimento no sentido de que a ação cautelar de exibição não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001, podendo ser processada nos Juizados Especiais Federais, conforme decisão a seguir transcrita:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA FEDERAL COMUM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O CONFLITO - OCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FACE DE EMPRESA PÚBLICA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL. \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o r. JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitante, e o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, suscitado, relativo à competência para processar e julgar ação de exibição de documento.\r\n\r\nVerifica-se, da análise dos autos, que LUIS CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO ajuizou ação cautelar de exibição de documento perante o Juizado Especial Federal, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a exibição dos extratos bancários de sua caderneta de poupança, no período de fevereiro de 1986 a março de 1991.\r\n\r\nDistribuídos os autos perante o Juizado, o r. Juízo suscitado declinou de sua competência, sob o argumento de que a ação cautelar de exibição de documentos, sendo um procedimento cautelar específico, possui regramento diverso do concebido para a tramitação de feitos perante o Juizado Especial Federal, nos termos do art. 15, II, da Resolução n. 1/2007 do TRF da 2ª Região (fl. 7). Por sua vez, o r. Juízo Federal suscitou o presente conflito, alegando que a competência para processar e julgar a demanda é do Juizado Especial, por ser de R$ 100,00 (cem reais) o valor da causa, atraindo a competência do Juizado. Além disso, o rito cautelar não está excluído da competência do Juizado, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001 (fls. 8/12).\r\n\r\nO parecer do ilustre representante do Ministério Público Federal é pela competência do Juizado Especial Cível (fls. 17/22). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nInicialmente, é necessário assinalar que compete ao Superior Tribunal processar e julgar, originariamente, \"os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, 'o', bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\" (Constituição Federal, art. 105, I, d).\r\n\r\nNa hipótese em tela, o conflito deu-se entre Juízo Federal de Juizado Especial e Justiça Federal comum, ou seja, juízes vinculados a diferentes tribunais (Turma Recursal e Tribunal Regional Federal, reciprocamente).\r\n\r\nA Lei n. 10.259/2001, em seu art. 3.º, caput, elege como critério para a definição da competência dos Juizados Especiais Federais Cíveis o valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos:\r\n\r\n“Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nDesse modo, a Lei nº 10.259, de 2001, adotou como regra geral de competência em matéria cível, a do valor da causa e, a partir dela,\r\n\r\nestabeleceu diversas exceções:\r\n\r\n\"§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:\r\n\r\nI - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nII - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;\r\n\r\nIII - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;\r\n\r\nIV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.\"\r\n\r\nSob o ponto de vista da natureza do pedido imediato, a regra da competência abrange, como decorre do texto normativo, todas as causas de competência federal. Portanto, após a vigência da Lei n.º 10.259/2001, os Juizados Especiais Cíveis Federais passaram a ter competência absoluta para conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIsso significa que ela é suscetível de controle de ofício pelo Judiciário, tanto no Juizado Especial, quanto na Vara Federal comum. \r\n\r\nNesse sentido é a jurisprudência desta Corte:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMARCA QUE NÃO É SEDE DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART 109, § 3º, DA CF/88. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI 10.259/01 ÀS CAUSAS PREVIDENCIÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL\" (CC n.º 046.673 - 5.ª Turma do STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 01/07/2005) e (CC n.º 58.796 - 1.ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Min. Rel. Teori Albino Zavascki, j. 09/08/2006).\r\n\r\nNo presente caso, o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, e a matéria é de competência da Justiça Federal. Ademais, o caso não se enquadra nas exceções do art. 3.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nAssim, conhece-se do conflito, para se declarar competente o r. JUÍZO FEDERAL DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO\r\n\r\nSANTO, ora suscitado.\"\r\n\r\n(STJ, CC nº 092191//ES, em 25/02/2008, rel. Min. Massami Uyeda, in DJ 06/03/2008)\r\n\r\nAssim, considerando que o valor atribuído à causa encontra-se nos limites previstos para os Juizados Especiais, este Juízo da 14a Vara Federal é absolutamente incompetente para processar a ação, razão pela qual declino de minha competência, determinando a remessa dos autos para uma das Varas dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 00.0772100-5 IND/ VEROLME-ISHIBRAS S/A - IVI (Adv. ALEXANDRE JOSE SELVA CARNEIRO MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Tendo em vista o despacho trasladado dos autos do precatório nº 10476 à fl. 180, expeça-se o Alvará para levantamento do valor constante de fl. 179, devendo o interessado promover o agendamento do mesmo no prazo de 10 (dez) dias. Não sendo providenciada a retirada, junte-se aos presentes autos o referido alvará.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.004965-4 VERA LUCIA CAVALCANTI SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Aguarde-se para julgamento conjunto com a Ação Cautelar em apenso (processo nº 2008.5101.021550-2).\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.007487-8 JOSE DE CARVALHO PINTO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NELSON DUCCINI). . Ante o não provimento do Agravo, intime-se o Autor, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação (fls. 142, última parte). \r\n\r\nApós, abra-se vista à União.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022531-0 SEBASTIÃO RAMOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n11 - 2007.51.01.022978-8 FRANCISCO MIGUEL NASCIMENTO DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.026698-0 LEONEL SANTOS BRANDAO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA CARVALHO DE MOURA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027391-1 SONIA MARIA DE MAGALHAES TURANO (Adv. SERGIO RIBEIRO DA COSTA, ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.808160-9 ALMIR BUENO DO AMARAL (Adv. JOAO GABRIEL COSTA DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005192-0 ANDREA VIVACQUA CORREA DE OLIVEIRA PUGLIESE (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 00.0730243-6 ALVARO PEREIRA DE MORAES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, PAULO MARCHIORI DA SILVA) x BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. SEM ADVOGADO, HELIO SERPA ALVES, REGINA HONORATO RIBEIRO, MARCIO QUARTIN PINTO, CARLOS ALBERTO SOUZA). . \r\n\r\nFls. 571/575 - Defiro a vista em cartório pelo prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017553-9 LUIZA BARBOZA DA CRUZ (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . 1) Às partes, sobre o laudo pericial de fls. 373/416, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n2) Face ao que dispõe o art. 3o. da Resolução nº 558, de 22-05-2007, do Presidente do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\na) Não havendo pedido de esclarecimento acerca do laudo pericial apresentado, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários em favor do Dr. Perito.\r\n\r\nb) Havendo pedido de esclarecimento, intime-se o Dr. Perito para manifestar-se e, após complementado o laudo, expeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005460-5 VALDSON ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0731212-1 SANDRA MARIA DO AMARAL E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, NAURIA REGINA MEIRELLES, ANA CECILIA DE ALMEIDA CABRAL) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Fls. 1096/1098 - Intimem-se os Autores, através do(s) advogado(s) constituído(s), mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor do Banco Itaú para levantamento dos valores depositados na conta nº 118800-2, devendo ser providenciado o agendamento da sua retirada no prazo de cinco dias.\r\n\r\n20 - 92.0075997-1 VEJA VEICULOS JACAREPAGUA LTDA E OUTROS (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fl. 105 - Anote-se.\r\n\r\n2) Fl. 104 - Pagas as custas e fornecido o original da procuração de fl. 105, promovam os patronos o agendamento da certidão.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.004603-3 HORIZONTE CAPITALIZACAO S/A (Adv. DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN CABRAL DOS SANTOS). . 1) Recebo o agravo de fls. 433/438, determinando que fique retido nos autos, como requerido.\r\n\r\n2) Ao Agravado para os fins do art. 523, § 2o. do CPC.\r\n\r\n3) Às partes sobre a proposta de honorários de fls. 445.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.01.006178-0 LUIZ TAVARES DE MELO FILHO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 77, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.010401-7 VERA LUCIA CAVALCANTI SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 090/092 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM julgamento do mérito, nos termos do art. 8º da Lei 1.533/51 c/c Art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a Impetrante nas custas antecipadas. Sem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.002699-0 CARLOS EDUARDO DE MELO E SILVA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 065/069 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar proferida às fls. 120/121, a fim de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do Impetrante o cumprimento do serviço militar obrigatório, incluindo-o no excesso de contingente. Custas ex lege. Sem honorários, ante as súmulas dos tribunais superiores.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023710-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, LUCIANA DA SILVA LIMA) x MARILDA PEREIRA DA SILVA E OUTRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.01.012630-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANGELA MARIA VERISSIMO (Adv. SONIA MARIA VERISSIMO PERASSOLLI). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.002583-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x PAULO CAETANO PINHEIRO JUNIOR E OUTROS (Adv. ANA BEATRIZ DO AMARAL RIBEIRO). . Forneça a CEF os cálculos atualizados para instruir o mandado de citação.\r\n\r\n2. Atendido o item primeiro, cite-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2001.51.01.017570-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x CATIA REGINA BASTOS BARBOSA (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000027/2009 . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, para condenar a RÉ ao pagamento de R$ R$ 1.245,00 (hum mil e duzentos e quarenta e cinco reais), acrescidos de correção monetária legal, a partir do mês seguinte ao da publicação desta, e juros legais a partir do trânsito em julgado. Condeno a Ré em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da condenação, devendo os valores serem revertidos ao Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados, nos termos dos arts. 13 e 20 da Lei 7.347/85, regulamentados pelo Decreto 92.302 de 16/01/2006.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013611-0 LEANDRO ALVES DA SILVA PINTO (Adv. JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS, PAULO ANTONIO DE ARAUJO PAMPLONA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova o Autor a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10007 - CAUTELAR ATENTADO\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021550-2 VERA LUCIA CAVALCANTI SILVA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) A presente autora ajuíza ação cautelar de atentado em face da cobrança, pelo fisco, da quantia reputada por si indevida. Estando a dívida da Autora sob discussão judicial, pugnando a mesma pela sua intributabilidade, entende que a hipótese enquadra-se no permissivo legal da medida cautelar típica.\r\n\r\nAs hipóteses de cabimento da cautelar de atentado são previstas no Art. 879 do CPC: violação de penhora, arresto, seqüestro ou imissão de posse (I); prosseguimento de obra embargada (II); qualquer outra inovação ilegal no estado de fato.\r\n\r\nNa interpretação da norma, penso que os contornos do atentado são mais estreitos do que os vislumbrados pela parte. Referem-se as hipóteses legais, primeiro, à lesão insanável decorrente da violação de determinadas proibições judiciais expressas durante o curso do processo: penhora (CPC, Art. 612), arresto (CPC, Art. 813), seqüestro (CPC, Art. 822); posse imitida judicialmente como direito do proprietário (CC, Art. 1228); embargo judicial de obra em ação de nunciação de obra nova (CPC, Art. 936, I). Essa é a descrição do CPC, Art. 879, I e II. Residualmente, prevê o Art. 879, III, do CPC, o atentado no caso de lesão insanável decorrente de violação a qualquer outra proibição judicial expressa durante o curso do processo, de natureza cautelar ou antecipatória.\r\n\r\nLogo, tenho por fixado que é pressuposto da cautelar de atentado a existência de comando judicial anterior, emitido em regime de tutela jurisdicional de urgência, cautelar ou antecipatória, e alegação de inovação no estado de fato que lese irreparavelmente o direito judicialmente discutido pela parte em processo em curso.\r\n\r\nTal não ocorre no caso, eis que a Autora não possui nenhum provimento judicial anterior de urgência a seu favor, a demonstrar a violação, pela Ré, de norma judicial fixando-lhe a conduta para tutela do resultado do processo.\r\n\r\nAinda que se considere que o Art. 879 III do CPC abrange violação a norma legal, e não a comando judicial, esta somente se aplica se houver violação a dever genérico, e não específico.\r\n\r\nVeja-se o que diz a doutrina abaixo:\r\n\r\n“Os atos de administração, conservação, colheita, ... partilha e divisão entre sucessores, [ainda que] atos lesivos, não são atentados. ... Não são atentados exatamente porque, se o que se diz lesado ganhasse, não seria ofendido por esses atos, que dariam pretensões à restituição, ou até poderiam ficar obrigados a indenizar”\r\n\r\n...\r\n\r\nSempre que os atos podem ser praticados, por lei, ou têm de ser praticados, falta algum pressuposto do atentado, porque, conforme definimos, o atentado só existe se, admitindo-se que o que se diz lesado ganhe a ação, a inovação lhe seria danosa”\r\n\r\n(in Pontes de Miranda, Tratado das Ações, Tomo 6. Campinas: Bookseller, 1998, p463)\r\n\r\n“Se não houver expressa vedação judicial, simples continuação de atividade ou exploração econômica normal do bem, sem comprometer-lhe a essência (como colheitas e benfeitorias necessárias), não deve ser entendida como atentado.”\r\n\r\n(in Humberto Theodoro Jr, Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p310)\r\n\r\nNo caso presente, a União age em consonância com o dever geral de lançar e cobrar o tributo que entende devido de forma vinculada e sob pena de responsabilidade (Art. 142, parágrafo único, CPC; Art. 131, § 3º, CR/88). Não ocorre violação a proibição legal genérica, muito menos a comando judicial de tutela de urgência.\r\n\r\nLogo, não se pode receber a presente peça como atentado.\r\n\r\nNada obstante, não é o caso - penso - de extinguir a presente medida, dado o princípio da fungibilidade das medidas cautelares, possibilidade que não é nova no direito processual brasileiro, já constante do conteúdo do Art. 798 do CPC, e renovada quanto às tutelas de urgência, por força do Art. 273, 7º, do mesmo diploma.\r\n\r\nConfirma-o o precedente abaixo:\r\n\r\n“MEDIDA CAUTELAR. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO DA TOTALIDADE DOS BENS. BLOQUEIO DE METADE DO PATRIMONIO.\r\n\r\nAgravo de Instrumento. Cautelar. Arrolamento de Bens, requerido pelo cônjuge virago em face do varão. Recurso dirigido contra decisão que deferiu liminarmente o arrolamento e bloqueio dos bens comuns do casal, que se encontram sob a administração exclusiva do cônjuge-varão, deixando livre para movimentação apenas a conta salário. Interesse de agir configurado por ser o arrolamento de bens a medida necessária para afastar o perigo de dilapidação do patrimônio quando a parte interessada não tiver como aferir a existência e valor de todos os bens do casal ou houver dificuldade de sua comprovação por risco de extravio, em especial quando se trate de aplicações em instituições financeiras, a fim de garantir posterior partilha da meação. Embora o inciso III do artigo 822 do CPC, disponha que a medida cautelar cabível em caso de suspeita de dilapidação dos bens do casal pelo cônjuge seja o seqüestro, nada impede que a parte interessada utilize o arrolamento, que tem a mesma finalidade, conforme se depreende do teor do artigo 855 do diploma processual. Há que se levar em conta o princípio da fungibilidade das medidas cautelares, decorrente do poder geral de cautela conferido ao magistrado pelo art. 798 do CPC, por força do qual não seria possível a extinção do processo por indicação errônea da medida adequada, cumprindo ao magistrado processar a causa da forma que se mostrar mais apropriada. Embora a Requerente na inicial, tenha limitado seu pedido a 50% (cinqüenta por cento) dos bens descritos, não pode a decisão ser considerada ultra petita na parte em que determinou o arrolamento da totalidade dos bens, uma vez que tal medida, por ter como característica a descrição minuciosa de todos os bens, por certo há que se fazer sobre a totalidade do patrimônio do casal sob pena de frustrar-se a sua finalidade, que é a de possibilitar sua partilha. Entretanto, se afigura razoável que, uma vez arrolados os bens, seja o bloqueio limitado a 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio, de forma a permitir ao Requerido dispor da parte restante, até mesmo porque a maioria daquele é constituída de dinheiro e aplicações financeiras de caráter fungível. Falta de individualização pelo Agravante dos valores que necessita para fazer frente às suas despesas comuns bem como para o pensionamento de seu filho de forma a possibilitar sua exclusão do bloqueio, não tendo, também, comprovado a alegação de terem sido incluídos bens não integrantes do patrimônio comum dos cônjuges. Bens que não mais integravam o patrimônio do Requerido, por terem sido alienados a terceiros anteriormente ao ajuizamento da cautelar, ainda que em tese constituíssem patrimônio comum do casal, não podem ser objeto de arrolamento, o que, todavia, não obsta à Requerente de, pelas vias próprias, perseguir a meação de todo o patrimônio identificado. Conhecimento e provimento parcial do Agravo.”\r\n\r\n(TJ/RJ, 2007.002.28838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa Rel. DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER - Julgamento: 19/02/2008 - DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL)\r\n\r\nAnte o exposto, recebo a presente como medida cautelar inominada. Oportunamente, à SEDCI para retificar a autuação.\r\n\r\n2) Trata-se de cautelar visando à suspensão de exigibilidade do débito consolidado na notificação de lançamento nº 2005/607425284822091.\r\n\r\nTrata-se de controvérsia ligada à natureza indenizatória, ou não, das verbas recebidas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho.\r\n\r\nA pessoa física sofre tributação de IR sobre a renda, o que representa carga tributária muitas vezes mais onerosa, sobre a ótica da capacidade contributiva, comparativamente à incidente sobre a pessoa jurídica, que é tributada pelo lucro. A tributação da pessoa física incide sobre sua receita e não leva em consideração suas despesas, salvo autorização expressa da própria lei de incidência, ao contrário da tributação da pessoa jurídica. Para se ter uma idéia do que seria uma tributação semelhante, a pessoa jurídica deveria ser tributada à base do faturamento para que experimentasse suportar carga equivalente a que se abate sobre as pessoas físicas.\r\n\r\nE a isso some-se o fato de que a pessoa física não repassa, em nenhuma medida, o total da tributação a que está sujeita, coincidindo no mesmo sujeito as posições de contribuinte de fato e de direito.\r\n\r\nLogo, o exame do caso deve estar atento aos princípios específicos que regem tal tributação, considerada a situação peculiar da pessoa física no esquema da tributação brasileira.\r\n\r\nNesse contexto é que, quando se está diante de verbas recebidas em decorrência de rescisão de contrato de trabalho, tem-se que, em princípio, devem ser tratadas seja como indenização, seja como capital, à margem, em ambos os casos, da tributação do fisco, cabendo a este o ônus de provar que trata-se de rendimento tributável.\r\n\r\nTendo a Autora demonstrado, na inicial, que informou ter recebido apenas verbas rescisórias, e somente por força de provimento judicial em reclamação trabalhista ajuizada na Justiça do Trabalho, constantes de sua declaração anual, em princípio, é indevida a cobrança, estando presente em conseqüência o fumus boni júris, ressalvado o reexame da matéria no momento da prolação da sentença, após o exaurimento da fase probatória.\r\n\r\nO periculum in mora está configurado na notificação de fls. 07.\r\n\r\nISTO POSTO, DEFIRO A LIMINAR, para suspender a exigibilidade do débito consolidado na notificação de lançamento nº 2005/607425284822091 (fls.07), nos termos do art. 798, do CPC c/c 151, V, do CTN.\r\n\r\nCite-se (art. 802, CPC) e Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 97.0016388-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT) x LUCIA HELENA CRUZ E OUTRA (Adv. DENIZE MOURAO ARRUDA). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 735134"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0011584-6 PANIFICACAO DANUBIO AZUL DA GLORIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . \r\n\r\nAnte a manifestação retro, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004267-3 TONY DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . O foro é a unidade territorial mínima de organização de uma dada estrutura judiciária e, na Justiça federal, o foro é a seção judiciária.\r\n\r\nAssim, por exemplo, no que toca à seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro, não há distinção de foro entre as Varas localizadas na capital e aquelas que se situam nas cidades de Niterói, São João de Meriti, ou Nova Friburgo. São, todas elas, juízos federais distribuídos no espaço geográfico do mesmo foro - a seção judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer questão, pois, que diga respeito à competência desses órgãos é tema concernente à competência de juízo, não à competência do foro. Afinal, este é o mesmo, para todas elas.\r\n\r\nIndagar, pois, v.g., acerca da competência de uma Vara federal da cidade do Rio de Janeiro e outra da cidade de Niterói, para o processo e julgamento de uma certa causa, implica questionar, não a competência do foro - pois, ambas as Varas situam-se na mesma seção judiciária -, e sim, a competência do juízo, tema que não diz respeito, em absoluto, à norma do artigo 111 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEssa última norma processual é explícita, quanto à possibilidade de as partes, em consenso, elegerem o foro onde o processo terá trâmite: “a competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações”. (grifei)\r\n\r\nO que a lei permite é, pois, a escolha consensual de uma comarca - se competente for a justiça estadual -, ou de uma seção judiciária - em caso de competência da justiça federal -, e, nunca, optar por uma justiça, ou por um determinado juízo dentro do foro escolhido.\r\n\r\nA conclusão que se impõe é, portanto, a da natureza absoluta da competência, sempre que se cuidar da distribuição do ofício jurisdicional entre varas federais do interior e da capital.\r\n\r\nConsiderada, pois, a natureza absoluta da competência do juízo, cumpre admitir a possibilidade de o tema ser objeto de apreciação jurisdicional ex officio - sem necessidade, pois, de provocação do réu mediante exceção instrumental. Esse é o sentido indicado pelas normas dos artigos 113, 267, parágrafo 3°, e 301, parágrafo 4°, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA mesma e acertada orientação conta com o endosso jurisprudencial do TRF/2a. Região, conforme se depreende das seguintes ementas:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS - PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DO TRF 2ª REGIÃO.\r\n\r\n1 - A RAZÃO DA INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS TEVE, E TEM, COMO PREMISSA, O INTERESSE PÚBLICO NA DESCENTRALIZAÇÃO DA JUSTIÇA, OBJETIVANDO NÃO SÓ A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, APROXIMAR O PODER JUDICIÁRIO DO CIDADÃO, QUE PASSA A TER ACESSO MAIS FÁCIL AO FORO PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA.\r\n\r\n2 - NÃO SE PODE FRUSTRAR O GRANDE ESFORÇO DESPENDIDO POR ESTE TRIBUNAL QUE, ATENDENDO A UM APELO DA COMUNIDADE E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SUAS RESPECTIVAS SUBSEÇÕES E, CONTANDO COM O SEU APOIO, VEM IMPLANTANDO VARAS FEDERAIS NO INTERIOR, PARA ASSEGURAR AO JURISDICIONADO MAIOR PROXIMIDADE COM O PODER JUDICIÁRIO FEDERAL.\r\n\r\n3 - O PROVIMENTO Nº 01/2001 DA CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO DISPÔS SOBRE COMPETÊNCIA DE FORO DETERMINANDO, NO ARTIGO 45, INCISO V, SOBRE A JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO DE VOLTA REDONDA. POR SE TRATAR DE JUÍZO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA EM QUESTÃO, EM RAZÃO DE SER O LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, DEVE O JULGAMENTO SER AFETADO A ESSE MESMO JUÍZO.\r\n\r\n4 - PRECEDENTE: TRF2ª REGIÃO (CC 3523).\r\n\r\n5- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AC - APELAÇÃO CÍVEL - 261686 - PROCESSO 2001.02.01.011695-3 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA: DATA DA DECISÃO: 15/04/2002 DOCUMENTO TRF200094305 FONTE DJU DATA: 06/03/2003 PÁGINA 215 RELATOR(A) JUÍZA JULIETA LIDIA LUNZ DECISÃO A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS.\r\n\r\nI - A LEI FAVORECE O DOMICÍLIO DO AUTOR.\r\n\r\nII - COMPETENTE, ENTRETANTO, PARA JULGAR O FEITO É UMA DAS VARAS FEDERAIS LOCALIZADAS NO FORO DE NITERÓI, POIS PREVALECE O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 35/98, ART. 10, DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\n“TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO CLASSE AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 40597 - PROCESSO: 9902284914 - UF: RJ ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA: DATA DA DECISÃO: 04/10/2000 DOCUMENTO TRF200073542 FONTE DJU DATA: 23/01/2001 RELATOR(A) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA DECISÃO: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO VOTO DO(A) RELATOR(A)\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - FUNCIONAL - VARAS REGIONAIS\r\n\r\nI - AS VARAS FEDERAI DESTE ESTADO CONSTITUEM-SE PARCELA ÚNICA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, SENDO O CRITÉRIO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA, IN CASU, FUNCIONAL.\r\n\r\nII - A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO SER DECLARADA DE OFÍCIO (ART. 113, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).\r\n\r\nIII - ENTENDIMENTO DA E. 2ª TURMA DESTA CORTE NO SENTIDO DE AFIGURAR-SE RIGORISMO EM DEMASIA SACRIFICAR DETERMINADO JURISDICIONADO, OBRIGANDO-O A AJUIZAR AÇÃO A VARA FEDERAL SEM TRAZER-LHE BENEFÍCIO DE TAL MEDIDA.\r\n\r\nIV - RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.\r\n\r\nV - AGRAVO PROVIDO\r\n\r\n\"CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM NÃO PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO.\r\n\r\nA CHAMADA \"INTERIORIZAÇÃO\" DA JUSTIÇA FEDERAL, COM CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS, COM SEDE DIFERENTE DA CAPITAL DO ESTADO, RESPONDE A CRITÉRIO QUE, FUNDAMENTALMENTE, LEVA EM CONTA A NECESSIDADE DE MELHOR DISTRIBUIR A CARGA DE TRABALHO, E NÃO A CONVENIÊNCIA DAS PARTES. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM REGRA É RELATIVA, MAS, EXCEPCIONALMENTE, PODE SER ABSOLUTA, DESDE QUE PRESIDIDA, ACIMA DE TUDO, POR CRITERIO DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE NA QUAL TEM SIDO CHAMADA DE \"TERRITORIAL-FUNCIONAL\". ASSIM, RECONHECIDO QUE O CRITÉRIO É ABSOLUTO, AS DEMANDAS EM QUE OS AUTORES TÊM DOMICÍLIO NO LOCAL ABRANGIDO PELA COMPETÊNCIA DA NOVA VARA, TENDO ALI O RÉU SEDE, AGÊNCIA OU SUCURSAL, DEVEM ALI CORRER. CONFLITO CONHECIDO, AFIRMADA A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE.\" (TRF-2a. REGIÃO, 1a. TURMA, RELATOR JUIZ GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 23/03/99)\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - MESMO TERRITÓRIO.\r\n\r\n- O CRITÉRIO A SER UTILIZADO É O FUNCIONAL, E NÃO O TERRITORIAL, UMA VEZ QUE, NA VERDADE, O TERRITÓRIO É O MESMO: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ERJ.\r\n\r\n- PRECEDENTES DO STJ. LIÇÕES DOUTRINÁRIAS CITADAS.\r\n\r\n- CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE, EM FACE DA SUA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, FUNDAMENTADA NO INTERESSE SUPERIOR DA JUSTIÇA.\r\n\r\n\"(CONFLITO DE COMPETÊNCIA NR. 3299, PROC. 9902239277/RJ, DJU 03/02/2000, REL. DES. FED. VERA LÚCIA LIMA)”\r\n\r\nPelo exposto, declino de minha competência, em favor de um dos nobres Juízes Federais da cidade de Niterói, a quem couber por distribuição. Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0009433-0 EDITH MENDES BASTOS E OUTROS (Adv. TERESINHA NAZARE TAVARES MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\n1. Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 22.318,93 (em 01/10/2008, à fl. 387), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n4 - 97.0073617-2 MARIA PAIM NOVIS E OUTROS (Adv. LUIZ ALVARO LEMOS PERNA, JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA, MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . 1.Tendo em vista que a UNIÃO não opôs Embargos à Execução, conforme certidão retro, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 114.521,64 (em 11/01/2007, fl. 335), em vista do qual expeça-se o precatório, na forma da Resolução no. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal\r\n\r\nQuebra 2.Em cumprimento às determinações do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivos, para ciência dos valores do precatório/rpv a ser expedido.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509401-4 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO, Lorena Dourado Oliveira) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nEm dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000762-4 EDNA FERNANDES DE FREITAS (Adv. ERNANI SERGIO MONTEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.030029-4 A IMPECAVEL ROUPAS LTDA (Adv. CID AUGUSTO MENDES CUNHA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO CENTRO-RIO DE JANEIRO (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021419-4 JANE FARIAS DA SILVEIRA (Adv. ANDERSON YUJI MARQUES ITO, DENNY PETTERSON FERNANDES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROVENTOS E PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de liminar após a prestação das informações. Notifique-se a autoridade impetrada, inclusive, para esclarecer se o instituidor da pensão participou, efetivamente, no teatro de operações bélicas, durante a segunda guerra mundial.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.004024-0 JOANA MARTINS DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Apreciarei o pedido de liminar após a prestação das informações. Notifique-se a autoridade impetrada, inclusive, para esclarecer se o instituidor da pensão, José Ribamar de Araújo, participou, efetivamente, no teatro de operações bélicas, durante a segunda guerra mundial.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.029282-6 SYLVIA PAULINA MUSSEL LEONARDO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Suspenda-se o feito e aguarde-se o retorno dos autos principais da superior instância.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014237-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x IVANIRA DA SILVA MOREIRA. . À parte interessada (Réu), em 10 dias, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521268-0 ISBET - INSTITUTO BRASILEIRO PRO EDUCACAO,TRABALHO E DESENVOLVIMENTO (Adv. CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA, HUDSON FRANCO UBERTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1.Em face da impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281 do CPC, em razão das atuais circunstâncias de trabalho, com reflexo direto no desenvolvimento no serviço cartorário, determino a alteração do rito para ordinário. \r\n\r\nÀ distribuição para retificação da autuação e registro.\r\n\r\n2. Regularize a parte autora, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual, tendo em vista o contido no art. 21 do documento apresentado às fls. 47/61.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004238-7 H. TORRES COM/ LTDA (Adv. ROGERIO SIQUEIRA CARNEIRO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Regularize a parte autora, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia. Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0105950-6 LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ (Adv. LUIZ FERNANDO GOELDNER MORITZ) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv. ANA PAULA ZANETTI DE BARROS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Na forma da Lei 11.232/2005, intimem-se os devedores (BANCO DO BRASIL, BRADESCO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FL.371) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n15 - 98.0028347-1 CLOVIS FLORES DA SILVA (Adv. AVELAR SANTO BASSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Cumpra a parte autora o item 2 de despacho de fl. 145.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.017192-0 CARLOS REIS DE ATHAYDE FILHO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autor).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.005017-8 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x SR DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1. Trata-se de depósito de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Trinta dias após, em não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 735396"
                            ],
                            "735397": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.005281-3 PRISMA CAXIAS - PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002007-0 JOEL FERREIRA DA FONSECA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n3.Após, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.003011-7 RONALDO ASSAD (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 91.0104463-0 MUCIO LEONARDO KRAPP TAVARES E OUTROS (Adv. SUZEL WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN, WALMYR MATTOS) x BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO REAL S/A - CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x BANCO NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE, PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x PARTE BAIXADA (Adv. JOSE EDUARDO RIBEIRO DE ASSIS, ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x HSBC BANK BRASIL S/A (Adv. LUCIANA CANONGIA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.029979-1 DORIS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação da parte ré, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (Autora) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004751-3 POSTO DE SERVICO MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029399-5 LEANDRO LOPES RAMOS DE CARVALHO (Adv. IZAAC PEREIRA INACIO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020467-0 ALEX GARCIA DE ALMEIDA (Adv. KELE CRISTINA MARTINS DE MENDONÇA) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO. . 1 - Acolho as razões expendidas pelo nobre Juízo da 6ª Vara Federal de da Seção Judiciária de Minas Gerais, para Ratificar a decisão de fls.61/62. Intime-se a Procuradoria Federal da ANP.\r\n\r\n2 -Abra-se vista ao órgão do MPF com atribuição para oferecimento de opinio no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 96.0000985-6 VANIA MARIA CURY DE BRITO CABRAL (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . 1. Trata-se de depósito de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Trinta dias após, em não havendo outros requerimentos, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.010912-1 ANDREA VERISSIMO DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x RIO MASSA ENGENHARIA LTDA (Adv. LINDOLFA DE ASSIS FRANCO). . 1. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte. Nomeio como Perito do juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE (Rua Bolívia, nr. 340, Quitandinha, Petrópolis, Tel. 24-2247-9309 / 24-9957-2116, CORECON nr. 24253). Intime-o para que apresente sua proposta de honorários, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n11 - 2002.51.01.011078-7 GILSON VIANNA LOUREIRO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte. Nomeio como Perito do juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE (Rua Bolívia, nr. 340, Quitandinha, Petrópolis, Tel. 24-2247-9309 / 24-9957-2116, CORECON nr. 24253). Intime-se-o para que apresente sua proposta de honorários, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4. O laudo deverá ser entregue em trinta a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 735397"
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                            "735398": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.521201-1 AGAIN SOFTWARE E CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende(m) o(s) autor(es) a inicial, atribuindo à causa valor compatível com a norma do art.275, I do CPC, a contrario sensu e complementando as custas.\r\n\r\n2.Regularize o impetrante, no mesmo prazo acima, a sua representação processual tendo em vista a cláusula 4.3 da alteração contratual apresentada às fls. 07/16. \r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004005-2 CIRENE DO NASCIMENTO JOSE MARIA (Adv. SILVANA ARAUJO BITENCOURT CORREA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se pessoalmente a parte autora para dar cumprimento à parte final da decisão de fls. 17/18, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018199-0 RICARDO PIRES DA SILVA E OUTRO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo as apelações de fls. 309/315 e de fls. 361/388, em seus regulares efeitos.À CEF para contrarrazões, em 15 dias.\r\n\r\nApós, considerando as contrarrazões da parte autora, já anexadas às fls. 339/359, subam os autos ao Eg. TRF. 2º Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0012977-6 ANDRE LUIZ COELHO LOURENCO (Adv. LUCIANO SILVA DA CRUZ, JORGE MENEZES CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001865-2 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (Adv. RILDO ERNANE PEREIRA, EVANILDO LEITE ALKMIN, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELIANA CORDEIRO MARIA, HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013913-8 ROSEMERI SANTOS DIAMANTINO RANGEL (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x PRESIDENTE DA CAARJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2002.51.01.019967-1 CISPER S/A (Adv. ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA, EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x GERENTE EXECUTIVO RJ CENTRO E OUTROS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.010249-0 UEM MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. MAURICIO SIRIHAL WERKEMA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO CAMPOS E SILVA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Às partes interessadas, em 10 dias sucessivos, a começar pela impetrante, após à União/PFN. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.028645-4 ENGEVISA ENGENHARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Defiro o pleito de fls.60/61, devendo o nome do advogado signatário da petição ser anotado no sistema processual.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls.55 abaixo transcrito.\r\n\r\n“1 - Em dez dias, apresente a Impetrante documentos comprobatórios à definição do objeto contratos de fl.36/42 e 43/46, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias à instrução da inicial. \r\n\r\n2 - Atendido, notifique-se a autoridade impetrada a que preste as informações necessárias no decêndio legal.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me os autos conclusos para decidir.”\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019450-4 RIJAN TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA (Adv. HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA, CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025522-6 ELISABETE MARQUES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ao autor, em 5 dias, para esclarecer o item IV do pedido de fls.11, em relação à FUNDAÇÃO ELETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar a medida de urgência requerida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 92.0131414-0 PAULO CUNHA RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA INES SAMPAIO NEWLANDS FONTOURA, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA, JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 97.0009558-4 ANTONIO CARLOS LEITE E OUTROS (Adv. ALAIDE ROSA DE ANDRADE, ELISETE BARCELOS BARROZO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.012298-7 ROSA DE LIMA ZACCARIAS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 90.0001001-2 ANILDA VIDAL DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. MANOEL GONCALO MUNIZ ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2000.51.01.015330-3 JANETE BARCELOS BONELLI (Adv. ROSANGELA ESQUINCALI DINIZ MENESES, VALMIR DE SOUZA BORBA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 735398"
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                            "735399": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0007065-0 CARLOS AUGUSTO SHOL ISNARD E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA, GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Às partes, em 10 dias, sobre a nova planilha de cálculos do contador judicial.\r\n\r\n2 - 95.0011553-0 PRO-CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S/A (Adv. ALBERTO FERNANDES GASPAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autora).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.014827-6 CHARLTON BERUTH DOS SANTOS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE, NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0048341-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS PARA FINS INDUSTRIAIS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ, MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o acordo celebrado pelo autor JOSÉ LEOMAX HENRIQUES DA SILVA, às fls 356/357, que, conforme orientação do STF (Informativo 381), deve ser tido como válido, sob pena de violação do ato jurídico perfeito, carece a parte autora de interesse na propositura da execução.\r\n\r\nQuanto aos autores, ABIGAIL PAIVA DE CARVALHO, EDSON CARLOS e JÚLIO CÉSAR MOTA, documentação apresentada pela CEF (fls. 342/354), comprova quantum satis a adesão ao acordo de que trata a Lei Complementar 110/01.\r\n\r\nIsto porque tais documentos evidenciam a realização de depósitos na conta vinculada do autor, sob a rubrica “LC 110/01 - PARCELA”, bem como a realização dos respectivos saques, o que basta para comprovar a adesão.\r\n\r\nAssim, acaso a parte autora não tivesse aderido ao acordo, deveria ter se insurgido contra os depósitos. Como assim não o fez, conclui-se que o pagamento e o recebimento de tais valores correspondem ao cumprimento da transação celebrada pelas partes.\r\n\r\nDe fato, não se pode fechar os olhos para a evolução tecnológica, que propiciou a adesão por via eletrônica, sob pena de se ter como inválida legítima manifestação de vontade, que, em última instância, está corroborada pelos extratos acostados, dotados de presunção de legitimidade. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, prossiga-se o feito tão-somente em relação aos autores remanescentes, LEANDRO COSTA ALEIXO e MAURÍCIO MOURA SAMPAIO. Para tanto, abra-se vista à CEF, por 10 dias, para comprovar a que título efetuou o pagamento do autor MAURÍCIO MOURA SAMPAIO, nos autos do processo nº 95.00152681, bem como apresentar a conta dos valores devidos ao autor LEANDRO COSTA ALEIXO.\r\n\r\n5 - 96.0016962-4 ILTON SILVA DE PAULA E OUTROS (Adv. ROBERTO MARTINS DA SILVA, JORGE BULCAO COELHO, FERNANDA LIMA BARROSO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . À CEF para atender o requerimento do contador judicial de fl. 467. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n6 - 99.0017071-7 PAULO CEZAR DA SILVA VITULLO (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Sobre a certidão e documentos de fls. 151-v e 152, manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.017743-5 JOAO AUGUSTO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 15 dias a iniciativa da parte credora (Autores).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012627-9 JOAO CARLOS DA SILVA FELICISSIMO (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O saque é viável, desde que verificada a ocorrência de alguma das situações legais de levantamento (art. 20 da Lei 8.036/90). O exame da efetiva ocorrência destas situações incumbe, porém, à própria CEF, em sede administrativa. Essa movimentação não é objeto da lide deduzida em juízo, cujo propósito é, apenas, o de cômputo dos índices expurgados nos saldos das mencionadas contas. Por tais motivos, indefiro o requerimento de liberação dos valores, por falta de interesse processual, ante a desnecessidade de providência jurisdicional para o mencionado saque.\r\n\r\nProvidencie o subscritor do substabelecimento de fl. 111 seu correto preenchimento.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011537-7 EDGAR VIEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se o executado (CEF) do auto de penhora. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013541-1 NAIR ALVES RIPPER (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Abra-se vista à parte autora, por 5 dias, sobre os extratos acostados.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.017181-0 CESINA FARAGO E OUTRO (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028587-5 JOAO CARLOS BELTRAO DE CARVALHO (Adv. MARLY DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2004.51.01.016872-5 RESTE IMP/ EXP/ LTDA (Adv. LEONARDO BRANDAO MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Indefiro o requerimento de fls.321/324, uma vez que a Fazenda Pública não possui título executivo, em face dos sócios da empresa executada, conforme se afere no teor do acórdão de fl.300, o que afrontaria, portanto, a norma do art.472 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 92.0052305-6 MURILLO FERNANDES MARTINS E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2002.51.01.017471-6 NEUZA DUARTE GARCIA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fl. 287: Iniciado prazo de vista ao auto, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 735399"
                            ],
                            "735400": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022647-6 LEILA MARIA DE SIQUEIRA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (AUTORA) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001429-5 JOSE ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (autor) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023647-1 ALCIDES NAZARIO GUERREIRO BRITTO E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 208/210: recebo o agravo retido, mas mantenho a decisão de fls. 205 pelos seus próprios fundamentos. Voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026651-7 TANIA MARA GONCALVES OLIVEIRA (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027869-6 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.003651-6 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.007377-0 ROBERTO EUSTAQUIO DE SOUZA (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . A declaração anual de isento do imposto de renda não tem o condão de comprovar a condição de hipossuficiência financeira da autora.\r\n\r\nPortanto, cumpra a parte autora corretamente o despacho de fl. 93, apresentando cópia dos seus comprovantes de pagamento mais recentes, bem como a cópia de sua CTPS, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.014085-0 JOSE MARCOS SALAMAN (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.015039-8 LICEA DE LACERDA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se.\r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso dos autores, conforme se depreende dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015167-6 NILZA HELENA DE SOUZA PORTES (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente(m) o(s) autor(es), em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n11 - 97.0020422-7 LENIR FARIA NUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\n12 - 97.0074130-3 JOAO ALVES FILHO (Adv. REGINA MARQUES FERNANDES, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Cumpra, corretamente, a parte autora, o despacho de fl. 211.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.022697-5 MARIETA XAVIER PORTO (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO, SURAYA DOS SANTOS RIBEIRO) x LEA DA SILVA CARVALHO (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Às partes, em 10 dias sucessivos, sobre os cálculos do contador.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.020928-4 FRANCISCO CARLOS DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO F. VIEIRA FILHO). . Na forma da Lei nr. 11232/05, intime-se o devedor (AUTOR) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n15 - 2007.51.01.008497-0 IZABEL FERREIRA DA CUNHA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016554-3 PASCOAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Esclareça o autor, em 5 dias, se ocorreu o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto às fls. 303/317, anexando cópia do julgado.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.019463-4 ANA MARIA DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Reconheço a prevenção apontada tão somente em relação à parte Irene de Almeida Santos, a fim de evitar a burla ao princípio do juízo natural quanto aos demais autores. \r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, por dez dias, para promover o desmembramento do feito quanto à referida autora. \r\n\r\nAs cópias apresentadas, em cumprimento ao item anterior, deverão ser remetidas à Seção de Distribuição para autuação e distribuição a esta 16a. Vara Federal. À SEADI para excluir do feito a mencionada autora e remeter os presentes autos à livre distribuição.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.030356-3 ELISABETE COSTA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.000392-4 PLINIO SERGIO FERREIRA ALVES (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Considerando o despacho de fl.retro, recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.001421-1 MARIA DOS ANJOS ALVES DE OLIVEIRA NUNES (Adv. BARBARA CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando o despacho de fl.retro, recolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.002725-4 MARIA EMILIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiência financeira, o que não é o caso do autor, conforme se depreende da renda informada às fls 22, juntada aos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.003172-5 LIGIA CAMPOS DE CARVALHO E OUTRO (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.003640-1 AUDECY PINUDO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos, pela parte autora. Ademais, o motivo indicado na petição de fl.18, não encontra amparo legal.\r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006535-8 AIRTON GALVAO FILHO E OUTROS (Adv. ADILSON FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso dos autores, conforme se depreende dos comprovantes de rendimentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014734-0 CECILIA MARIA DE ALMEIDA ALVES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, esclareça a parte autora de a pensão, objeto dos autos, constitui sua única fonte de renda, apresentando, em 10 dias, se houver, cópia recente de comprovante(s) de rendimentos.\r\n\r\nNos termos do Art. 47, § único, promova a autora a citação de Celeste Maria de Almeida Alves Leal, no mesmo prazo,sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.015370-3 PAULO JOSE PINHEIRO (Adv. WALMER JORGE MACHADO, CRISTIANE MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2008.51.01.015705-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LENIR FARIA NUNES DA COSTA E OUTROS (Adv. JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . \r\n\r\n1. Recebo os Embargos à Execução, atribuindo-o efeito suspensivo, em vista da possibilidade de ocorrência de grave dano de difícil reparação à Embargante, se houver o prosseguimento da execução.\r\n\r\n2. Quanto à parte incontroversa, expeça-se o precatório/RPV. \r\n\r\n3. Ao embargado, em quinze dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 735400"
                            ],
                            "735429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000047\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.001827-5 TEREZINHA DE JESUS PEREIRA ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 FOLHA 3998/3420 Custas para Recurso - Autor: R$ 87,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 87,93. . \r\n\r\nPor estas razões, julgo procedente o pedido, para anular o processo de execução extrajudicial promovido pela Ré em face da Autora e, conseqüentemente, determinar o cancelamento de eventual adjudicação ou qualquer outra espécie de averbação dela advinda, concernente ao imóvel de propriedade da Autora, junto ao Registro Geral de Imóveis.\r\n\r\nDefiro, em parte, o pedido de antecipação de tutela jurisdicional formulado à fl. 17, pelo que, determino à Caixa Econômica Federal que se abstenha de efetuar, a partir desta data, a execução extrajudicial do imóvel dos Autores, com a conseqüente venda do mesmo a terceiros de boa-fé.\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\nOficie-se à Ré, para cumprimento imediato da antecipação dos efeitos da tutela condenatória ora deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis competente para que promova o cancelamento de eventual adjudicação ou qualquer outra espécie de averbação advinda do procedimento ora anulado, concernente ao imóvel situado na Rua Otelo Reis, nº 163 e seu respectivo lote de térreo n.º 28 da quadra 30, situado no Loteamento denominado Parque Santa Rosa do Sertão, em Santa Ria, no 3.º Distrito do Município de Nova Iguaçu, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014767-3 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTE RODOVIARIO - ASDNER E OUTROS (Adv. ADRIANA CRISTINA DA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000211/2009 FOLHA 1329/1330 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a inadequação da via eleita, que assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.09.000467-0 EDSON FERNANDES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR - COMANDO MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000209/2009 FOLHA 1331/1333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. \r\n\r\nCustas da lei, observado o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 33).\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020583-8 COOPAMAR TAXI LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA) x SUPERINTENDENTE DA REGIONAL LESTE- SRGL- DA EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA-INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 2400/2405 . 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMandado de Segurança - Proc. N.º 2007.51.01.020583-8\r\n\r\nImpetrante : Coopamar Táxi Ltda\r\n\r\nImpetrado : Superintendente da Regional Leste - SRGL - da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nJuiz : Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nS E N T E N Ç A (Tipo A) \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Coopamar Táxi Ltda, em face do Superintendente da Regional Leste - SRGL - da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO. \r\n\r\nFormula os seguintes pedidos:\r\n\r\n“a) A concessão da presente MEDIDA LIMINAR, a fim de suspender a proibição dos Cooperativados da Impetrante na área de Desembarque do Aeroporto Internacional - Galeão - Antônio Carlos Jobim, e ainda que determine a Autoridade Impetrante que proceda ao CREDENCIAMENTO DA IMPETRANTE ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DO SELO DE CREDENCIAMENTO JÁ UTILIZADO PELA IMPETRADA, para que possa ter acesso livre na área de Desembarque e com isso possa cumprir os Contratos com seus clientes.\r\n\r\nb) A notificação do Impetrada, para apresentar suas informações.\r\n\r\nc) Concessão em definitivo da Segurança tornado definitivo a Liminar, para garantir a ora Impetrante o Direito Líquido e Certo de buscar e levar seus Passageiros na área de Desembarque do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim.” (fl. 6) \r\n\r\nSustenta, em síntese, que, apesar de ter adotado todas as providências necessárias, a autoridade Impetrada se negou a conceder a seus filiados o selo de credenciamento para acesso à área de desembarque do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim. \r\n\r\nA negativa da autoridade Impetrada, segue argumentando a Impetrante, além de prejudicar a execução de contratos de prestação de serviços que celebrou com grandes empresas, configura tratamento anti-isonômico, pois outras cooperativas de taxistas receberam o credenciamento perseguido neste autos.\r\n\r\nPetição inicial instruída com documentos de fls. 7/20, dentre os quais se incluem a procuração de fl. 7 e a guia de recolhimento de custas de fl. 17.\r\n\r\nA autoridade Impetrada prestou informações às fls. 26/42. Preliminarmente, pugnou pela extinção do processo, sem resolução do mérito, sob o argumento de ausência de prova do direito líquido e certo alegado na exordial. Por fim, requereu fosse denegada a segurança. Anexou documentos de fls. 43/119. \r\n\r\nÀs fls. 121/122, foi indeferido o pedido de liminar. \r\n\r\nO Ministério Público Federal pugnou pela concessão da segurança, nos termos do parecer exarado às fls. 127/132. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nII.\r\n\r\nInicialmente, saliento que a aferição da efetiva existência de liquidez e certeza no direito invocado pela Impetrante configura exame do próprio mérito da pretensão autoral, razão por que rejeito a preliminar formal argüida às fls. 28/29.\r\n\r\nQuanto ao mais, a Impetrante se insurge contra a proibição do ingresso de seus afiliados na área de desembarque do Aeroporto Internacional Antônio Carlos Jobim, sob o argumento de que o referido acesso seria franqueado a taxistas vinculados a outras cooperativas, aos quais a INFRAERO teria concedido um selo de credenciamento. A negativa de credenciamento, para acesso à referida área de desembarque, implica, no entender da Impetrante, a prática de conduta discriminatória, e viola, ainda, a norma do art. 170 da CRFB. \r\n\r\nA autoridade Impetrada, por sua vez, sustentou que, por motivos de segurança, instalou uma cancela no acesso ao setor de táxis credenciados no desembarque dos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Antônio Carlos Jobim e que o acesso à referida área, temporariamente, seria viabilizado, apenas, às cooperativas de táxi já credenciadas e àquelas que estão autorizadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos - SMTU a operarem com tarifa pré-fixada.\r\n\r\nA autoridade Impetrada esclareceu, ainda, que, o procedimento licitatório prévio à celebração de contrato de concessão de uso de área pública, para a instalação de balcões destinados à prestação dos serviços de táxi especial, já estava na fase final, após o que haveria a fixação das condições para a prestação do referido serviço no setor de desembarque do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFixados os contornos do litígio, passo à análise da validade jurídica da pretensão da Impetrante.\r\n\r\nAtravés do exame do Ofício N° 59 TR/CLF subscrito pelo Sr. Júlio César U. de Abreu, Coordenador de Licenciamento e Fiscalização da Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, a municipalidade comunicou à INFRAERO que as Cooperativas COOTRAMO, TRANSCOOPASS, TRANSCOOTUR, ROYALCOOP, COOPERTRAMO e COOPATUR estavam autorizadas a operarem o serviço de transporte com origem nas estações de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, mediante tarifa pré-fixada, nos termos da Resolução SMTR n° 1531/2006 (fls. 75 e 76).\r\n\r\nA referida resolução, contudo, não restringiu a prestação do serviço de táxi, com origem nas estações de embarque e desembarque do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, aos taxistas cooperativados de COOTRAMO, TRANSCOOPASS, TRANSCOOTUR, ROYALCOOP, COOPERTRAMO e COOPATUR. Ela, apenas, limitou a possibilidade de operação por tarifa pré-fixada, com origem naquelas estações, aos referidos profissionais.\r\n\r\nAté porque, se a restrição atingisse o próprio exercício da atividade, numa determinada área aeroportuária, a um só grupo de taxistas, sem expressa previsão legal, haveria crassa afronta ao art. 5°, XIII, da CRFB/1988.\r\n\r\nDessa feita, é totalmente impertinente a alegação da autoridade Impetrada, no sentido de que a vedação do acesso dos cooperativados da Impetrante à área de desembarque seria decorrente do acatamento de uma “(...) resolução municipal acerca de cooperativas de táxi autorizadas a operarem no aeroporto internacional do Rio de Janeiro/Galeão, não se vislumbrando, portanto, qualquer ato de ilegalidade ou abuso de poder (...)” (fl. 32).\r\n\r\nPor outro lado, verifico que o certame a que se referiu a autoridade Impetrada é o disciplinado pelo Edital de Licitação Concorrência N°. 012/ADGL (CMGL)/2007 (fls. 90/106), cujo item 1.1.3 ofertou a concessão de uso de área para instalação de 5 balcões, no Terminal de Passageiros n° 1, 1° Andar, Desembarque Internacional, com 3,93 metros quadrados, cada, para a exploração comercial da atividade de transporte de passageiros na modalidade táxi, em veículos autorizados a operar com tarifas pré-fixadas.\r\n\r\nSaliento, neste ponto, que a viabilização do uso do espaço destinado à instalação dos referidos balcões, apenas, aos vencedores do certame licitatório não apresenta, por si só, nenhuma mácula jurídica, pois, muito ao contrário, atende aos princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e contratação mediante prévia licitação, regedores da Administração pública, nos termos do art. 37, caput, e inciso XXI, da CRFB /1988.\r\n\r\nEntendo, ainda, que a limitação da participação no certame às cooperativas que operem com tarifas pré-fixadas se insere no âmbito do mérito administrativo, insuscetível, pois, da ingerência deste Poder (art. 2° da CRFB/1988).\r\n\r\nA realização do referido certame, contudo, não pode obstar o ingresso dos taxistas que não forem filiados às cooperativas vencedoras ou, ainda, que não estejam autorizados pela municipalidade a operarem com tarifas pré-fixadas, na área de Desembarque. \r\n\r\nIsso, porque, uma coisa é limitar, a algumas cooperativas, a instalação de uma base para captação de clientes dentro do espaço aeroportuário, relativamente pequeno para o número de serviços e atividades nele executados. \r\n\r\nOutra, muito diferente, é impedir que taxistas não vinculados a cooperativas que obtenham o direito de uso dos referidos balcões e que não sejam, ainda, autorizados a operarem com tarifas pré-fixadas, exerçam sua atividade profissional, naquele espaço, sob pena, mais uma vez, de frontal violação ao art. 5°, XIII, da CRFB/1988. \r\n\r\nDesse modo, o alcance que a Administração pretendeu dar ao referido procedimento licitatório, além de atípico (art. 1°, caput, da Lei n° 8.666/93) - pois dirigido não só à concessão do direito de uso de um bem público (contrato), mas, também, a de uma espécie de licença para o exercício de atividade profissional (direito subjetivo), numa determinada área do Aeroporto Internacional Tom Jobim -, ainda violou o princípio da isonomia, ao discriminar particulares, sem expressa autorização legal (art. 37, caput, da CRFB/1988).\r\n\r\nRessalvo, ademais, que, conforme bem sustentado pelo douto órgão do Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Exmo. Sr. FÁBIO MORAES DE ARAGÃO, “a INFRAERO pode e deve estabelecer medidas que visem à máxima segurança dos passageiros que chegam e saem diariamente dos aeroportos do Brasil, principalmente, aqueles localizados no Rio de Janeiro, tendo em vista a rotina de violência que se vivencia na “cidade maravilhosa”. Porém, tais medidas não podem restringir arbitrariamente direitos fundamentais, nem tampouco criar condições favoráveis a alguns profissionais em detrimento de outros. Os atos praticados pela INFRAERO, portanto, não podem ser realizados violando os princípios constitucionais da razoabilidade e igualdade, ainda que em nome da segurança da comunidade aeroportuária” (fl. 128).\r\n\r\nDessa feita, a pretensão autoral merece prosperar, mas, tão-somente, em relação aos filiados da Impetrante que preencherem todas as exigências genericamente estabelecidas pela INFRAERO, no âmbito do poder de polícia outorgado pela Lei n° 5.862/72, para o acesso de taxistas ao setor de táxis credenciados no desembarque dos terminais de passageiros do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIII.\r\n\r\nPor tais motivos, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA e determino à autoridade Impetrada que admita, nos termos do último parágrafo da fundamentação, o ingresso dos filiados da Impetrante, nas áreas de Desembarque do Terminal de Passageiros do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - Antônio Carlos Jobim. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas da Lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO DE SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - 2007.51.01.022345-2 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ANDERSON CESAR DA SILVA CARVALHO) x CONGREGACAO DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000207/2009 FOLHA 2409/2414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais motivos:\r\n\r\n1 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à Congregação e ao Professor Universitário da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a autuação do pólo passivo, para fazer constar, apenas, o Diretor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao primeiro e segundo pedidos formulados no item 5 de fls. 13/14, em face do Diretor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\n3 - JULGO IMPROCEDENTE DO PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, em relação ao terceiro pedido formulado no item 5 de fls. 13/14, em face do Diretor da Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. \r\n\r\nCustas da lei, observado o deferimento da gratuidade de justiça (fl. 51).\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004588-1 MATEUS ALVIM BUSTAMANTE (Adv. GUILHERME VILLELA PIGNATARO) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRACAO FAZENDÁRIA - ESAF. . Na forma do artigo 6o. da Lei n°. 1533/51, apresente o(a) impetrante, em 5 dias, tantas cópias da petição inicial e dos documentos que a instruem, quantas forem as autoridades impetradas. Atendido, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004638-1 GLADSTON ALMEIDA CABRAL (Adv. WAGNER COSTA MAGALHAES) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003539-5 PROCOOP - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS ORCAMENTOS E OBRAS LTDA (Adv. JAMED ABDUL NASSER FEITOZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Por força do disposto no inciso III, do art. 253 do CPC, reconheço a prevenção no que pertine à inscrição em dívida ativa nº 70205001254-25.\r\n\r\nDesta forma, à parte impetrante para apresentar no prazo de 10 (dez) dias, na Secretaria deste juízo, cópia da inicial e dos documentos que a instruem, a fim de viabilizar o(s) desmembramento(s) do feito.\r\n\r\nAtendido, remetam-se com urgência os autos à SEDIC para distribuir a este juízo federal quanto ao(s) pedido(s) acima, tendo em vista a prevenção reconhecida quanto a este, devendo ser feita a devida compensação do feito desmembrado com novas distribuições a este juízo.\r\n\r\nRessalto ainda a necessidade de, oportunamente, os autores recolherem as custas devidas para cada processo desmembrado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0077301-0 EFOL ELETRO FORNECEDORA LTDA (Adv. SONIA MARIA DA CUNHA MONTEIRO, LUCIA JOANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . 1. O pedido retro reflete, em parte, a determinação contida na própria Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federa, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), conforme relatório de conferência expedido à fl. 290, com os valores individuais a serem requeridos. \r\n\r\nPor outro lado, os valores sucumbenciais havidos são verbas complementares, devidas ao patrono que militou no feito na fase de conhecimento, ou seja, Drª Sonia Maria da Cunha Monteiro, à vista do precursor alvará de levantamento retirado ( fl. 216).\r\n\r\nPortanto, indefiro, em parte, o requerimento de 290/291.\r\n\r\n2. Dê-se vista à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência do despacho de fl. 289.\r\n\r\n3. Em não havendo impugnação, voltem-me incontinenti para emissão dos precatórios.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000157-5 DENILSON FIORE DA FONSECA (Adv. LEONI SOARES FRANCISCO DE ALMEIDA) x SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA SAUDE (RECURSOS HUMANOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000169/2009 FOLHA 2391/2394 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso n.º: 2008.51.01.000157-5 \r\n\r\nImpetrante: DENILSON FIORE DA FONSECA \r\n\r\nImpetrado: SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nJuiz Federal Substituto: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DENILSON FIORE DA FONSECA, qualificado na inicial, contra ato tido por coator, imputado à SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RECURSOS HUMANOS, objetivando, in limine, prorrogação do prazo de posse em cargo público, para o qual foi devidamente aprovado em concurso público, até a apresentação da documentação pertinente, confirmando-se esse mesmo provimento, em sede de sentença.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustentou, em suma, ter sido aprovado em concurso público, sendo que, de acordo com a Portaria n.º 582/2007, deveria comparecer no dia 18/12/2007 para tomar posse no cargo em questão. No entanto, por erro de digitação, seu nome constou como “DENISLSON”, e não como “DENILSON”, o que teria ocasionado a não aceitação de seus títulos de pós-graduação, impedindo-o, por conseguinte, de tomar posse.\r\n\r\nAfirma, outrossim, ser graduado em medicina e pós-graduado em medicina intensiva, preenchendo, assim, os requisitos para a investidura no cargo em tela, sendo que o título concedido pela AMIB somente lhe será entregue em maio de 2008, por ocasião de um congresso médico.\r\n\r\nInicial instruída com os documentos de fls. 12/30.\r\n\r\nO exame do pedido de liminar foi postergado para após a vinda das informações, por meio do despacho de fl. 35.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 40/43, seguida dos documentos de fls. 44/67\r\n\r\nDecisão indeferindo o pedido de liminar, às fls. 71/72.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal, às fls. 74/75, pela denegação da segurança.\r\n\r\nEm seguida, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nApós atenta leitura dos autos, verifico que desde a prolação da decisão que indeferiu o pedido de liminar, da lavra do MM. Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, até o presente momento, não foram trazidos novos elementos, capazes de alterar o sentido da primeira manifestação deste Juízo, a qual peço vênia para abaixo transcrever, por bem ter examinado a matéria, in verbis:\r\n\r\n“Trato de mandado de segurança impetrado por Denílson Fiore da Fonseca tendo por autoridade impetrada a Secretária executiva do Ministério da Saúde. Pretende o Impetrante que a autoridade impetrada prorrogue a sua posse até apresentação da documentação comprobatória de conclusão do curso de residência médica em medicina intensiva. \r\n\r\nNos termos do artigo 7º, II, da Lei n.º 1.533/51, o deferimento liminar da segurança implica a presença de dois requisitos básicos: a plausibilidade da pretensão deduzida em juízo (fumus) e o risco de ineficácia da tutela jurisdicional, resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento do processo (periculum).\r\n\r\nPelo superficial exame das evidências produzidas no feito, cumpre-me convir, pois, pela inexistência da plausibilidade jurídica na tese exposta na exordial.\r\n\r\nÉ que, no caso em tela, verifico que o ato administrativo impugnado pelo Impetrante não guarda relação com o erro de digitação ocorrido por ocasião do preenchimento da sua ficha de inscrição, conforme articulado na petição inicial, haja vista que consoante afirmado pela Autoridade Impetrada na peça de informações, referida incorreção não resultou em qualquer prejuízo ao candidato.\r\n\r\nCabe, então, decidir se o impetrante possui direito subjetivo público a apresentação da titulação exigida pelo edital do concurso em data posterior a de sua convocação para posse.\r\n\r\nCom efeito, do exame dos autos, observo, por oportuno, que ao contrário do que foi afirmado pelo o impetrante (fl.3), os requisitos exigidos para sua investidura não foram atendidos na data da convocação para posse, sendo certo que na ocasião da referida convocação o demandante não possuía a titulação - diploma ou certificado de conclusão da especialização -exigida para o cargo concorrido, uma vez que a realização da prova para obtenção do título de especialista dar-se-ia em data posterior a do momento da posse (09/05/2008 - fl.30).\r\n\r\nVerifico, outrossim, que o próprio Impetrante declarou não ter interesse em assumir a vaga referente ao cargo para a especialidade de médico intensivista existente no HSE, ressaltando, ainda, a respeito de sua permanência na lista de convocação para os demais hospitais - HGB, INTO e INCL, conforme bem salientado pela Coordenação do Ministério da Saúde na peça informativa de fl.43 e na declaração acostada às fls.54.\r\n\r\nNesse contexto, inexiste ilegalidade no ato que impediu a nomeação do impetrante para o cargo de médico/especialidade medicina intensiva, em vista da não comprovação da formação exigida pelo edital na data da convocação.\r\n\r\nAssim, ausente a plausibilidade jurídica da tese exposta na exordial (fumus boni iuris), indefiro o provimento liminar postulado.\r\n\r\nRessalto, porém, a possibilidade da Autoridade Impetrada, no âmbito de sua discricionaridade e, se for do interesse da Administração, em convocar o demandante em data posterior à titulação, acaso já obtida. \r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.”\r\n\r\nAcrescente-se, apenas, que a autoridade impetrada está correta em exigir a comprovação da habilitação legal, para o exercício do cargo em tela, por ocasião da posse, entendimento esse que se revela em sintonia com o teor do verbete n.º 266 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.”\r\n\r\nPor estes fundamentos, a improcedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.007096-2 SINDICATO DAS EMPRESAS DE INFORMATICA DO DISTRITO FEDERAL (Adv. REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA) x PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE INFORMATICA DO SUS - DATASUS/ CENTRO TECNOLOGICO DE INFORMATICA DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000168/2009 FOLHA 1294/1299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLVER O MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, na vertente adequação da via eleita.\r\n\r\nRevogo, por conseguinte, a liminar deferida pela decisão de fls. 117/119.\r\n\r\nRessalvo ao Impetrante o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por força dos verbetes nº 512 da Súmula do STF e n.º 105 da Súmula do STJ.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 735429"
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                            ],
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0024752-6 CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 3421 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022219-8 ANGELA MARIA ESCOBAR FONTES (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 3992/3997 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,61. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por estas razões, julgo procedente em parte o pedido e declaro a inexistência de relação material tributária concernente à incidência de Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na modalidade retida na fonte como quando da declaração de ajuste apresentada pelo autor/contribuinte, incidente sobre a complementação de aposentadoria paga pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social. Condeno, outrossim, a ré a restituir ao autor os valores correspondentes ao Imposto de Renda na modalidade retido na fonte, a partir do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação (28/08/2007 - fls. 02). A incidência de juros e correção monetária deverá ser calculada na forma da fundamentação. \r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, compensáveis na forma do artigo 21 do Código de Processo Civil. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF/2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.003673-5 CARLOS ALEXANDRE MADUREIRA LOIOLA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Não consta dos autos o mandado de citação MTL.0016.000024-1/2008, sendo, portanto,tempestivo o Agravo Retido de fls. 141/153.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a juntada do mandado.\r\n\r\nApós, ao autor, sobre o Agravo e em réplica, por 10 dias, voltando-me em seguida para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017269-2 HELIO MOREIRA DE CASTRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 91.0114052-3 TRENTINO MARINHO E OUTROS (Adv. SIGRID CABRAL DE ARAUJO RAMOS) x GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES) x GERENTE DO BANCO BCN S/A E OUTRO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Publique-se o despacho de fls.693.\r\n\r\nDefiro o pedido de desentranhamento mediante substituição por cópia.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.027359-5 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2009 FOLHA 2415//2419 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I, do CPC), motivo por que determino ao Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Itaguaí que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento de IPI, para o desembaraço aduaneiro das declarações e licenças de importação acostadas às fls. 33/79.\r\n\r\nÀ SEADI, para excluir da autuação o Inspetor da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. \r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo(a). Sr(a). Relator(a) do agravo de instrumento noticiado nos autos, para comunicar o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.017945-5 DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE, RODRIGO BARROS DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que os autos foram remetidos para Procuradoria da Fazenda, em 30/01/2009, por força da Lei 11.033/02, art.20, defiro o pedido de devolução de prazo à Impetrante.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.015625-0 JOAO OLIVEIRA SOUZA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro a liminar postulada na exordial e determino à Autoridade impetrada que suspenda os efeitos da Portaria n°1406/DPMM de 24 de julho de 2008, e, ainda, que restabeleça em favor do Impetrante o pagamento dos valores de que trata o Termo de Adesão n°020.\r\n\r\nIntime-se, para imediato cumprimento. \r\n\r\nOficie-se à Autoridade impetrada para que preste as informações que entender cabíveis no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003291-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x HELIO MOREIRA DE CASTRO (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS). . Trata-se de impugnação ao valor da causa sob a alegação de que o valor atribuído à causa não reflete o objeto jurídico pretendido\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão à Impugnante.\r\n\r\nA ação principal tem por objeto a correção do saldo devedor de conta caderneta de poupança. \r\n\r\nNestas causas não é possível estimar-se, com precisão, o benefício patrimonial pretendido. Neste caso, cabe ao Juiz apenas verificar a fiel observância do rito procedimental escolhido pelo autor, na forma do disposto no inciso I, do art. 275 do CPC, a contrário senso, c/c com o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que fixa a competência do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nNesse passo, o valor atribuído à causa pelo impugnado é compatível com o rito eleito.\r\n\r\nPor tais motivos, REJEITO a presente impugnação.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo sem interposição de recurso, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 91.0114052-3 TRENTINO MARINHO E OUTROS (Adv. SIGRID CABRAL DE ARAUJO RAMOS) x GERENTE DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO DO ESPIRITO SANTO RODRIGUES) x GERENTE DO BANCO BCN S/A E OUTRO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x DELEGADO REGIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008011-2 CARLOS ALBERTO WERNECK BORELLI (Adv. HENRIQUE LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor, em 10 dias, sobre os comprovantes de depósito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 735990"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0108606-6 DILIZETE ANNUNCIACAO DO CARMO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). \r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos, ex vi do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025672-3 PROSAFE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv. KELLY GERBIANY MATARELLO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DA ALFANDEGA DE SEPETIBA/RJ. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator;\r\n\r\nb) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário;\r\n\r\nc) fornecer cópia da inicial e da emenda para contrafé;\r\n\r\nd) regularizar a representação processual.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004188-7 GESTETNER DO BRASIL S/A SISTEMAS REPROGRAFICOS (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) regularizar a representação processual;\r\n\r\nb) esclarecer o periculum in mora.\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.01.005555-2 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x DILIZETE ANNUNCIACAO DO CARMO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VIN CLER). . Recebo os embargos por tempestivos, atribuindo-lhes efeito suspensivo nos termos do parágrafo 1º, do art. 739-A do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte embargada a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.025977-3 ADILSON DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverão os autores, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido, recolhendo-se as custas na forma da Lei 9.289/96. Ressalto que o valor da causa serve como base de cálculo (ou limite) de multas processuais, por exemplo, os artigos 14, parágrafo único, 424 parágrafo único, 488, II, 538 parágrafo único e 557 parágrafo segundo do CPC, o que torna relevante a correta atribuição do benefício econômico pretendido pela parte autora;\r\n\r\nDeverá, ainda, o autor MANOEL AUREANO DE MENDONÇA manifestar-se acerca da informação de fls. 46; no que pertine a ADILSON DA SILVA, deverá o mesmo manifestar-se sobre a possível litispendência ou coisa julgada em relação ao feito autuado sob o nº 2000.51.01.010145-5, devendo juntar aos autos cópia da inicial ou sentença proferida.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.004165-6 LEA BLASQUEZ GONCALVES (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- adequar o pedido ao disposto no art. 730 do CPC.\r\n\r\n- recolher as custas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 89.0000540-5 ZILMAR AZEVEDO (Adv. FATIMA LUCIA SALME CARDOSO, ALEX PIMENTA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, somente em cartório, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n8 - 92.0067002-4 NATAN JOIAS LTDA (Adv. ARNOLDO WALD FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 306 : “... intime-se a parte autora a se manifestar acerca do alegado pela União às fls. 297/303, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0008888-3 RITA DE CASSIA DE ALMEIDA MOREIRA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x MARILENA DA COSTA CARCELER (Adv. PAULO ROBERTO G. MARCIANO) x VANESSA DE ALMEIDA CARCELER (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x JACQUELINE DA COSTA CARCELER (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Em cumprimento ao despacho de fl. 200, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n10 - 00.0477703-4 IVAN MARTINS BASTOS (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO, SEM ADVOGADO, AILTON ROSA DOS ANJOS) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Em cumprimento ao despacho de fl. 722, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora e, seguidamente, expeçam-se as requisições de pagamento, nos termos do mesmo despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 735523"
                            ],
                            "735524": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0034952-8 CARLOS AUGUSTO VASQUES DE VASQUES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito em relação à CEF.\r\n\r\nNada sendo requerido, intime-se o BACEN a requerer o que entender de direito.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.520654-0 JOAO CAMPOS DA SILVA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN, LUDMILLA MELRO REGO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação (fls. 56/66), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a RÉ para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0012466-5 ABEL MATHIAS NETTO E OUTROS (Adv. NAISY SAAR LISBOA, OLYMPIO LYRIO NETO, CARLA CRISTINA PASCHE, LEANDRO SOUZA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.006412-0 ALEXANDRE COSTA DE PAULO PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017636-3 ANNA MARIA MIRANDOLA DE BARROS E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação (fls. 151/158), em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.012388-8 SELMA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ADEMIR ENES LEBRE, BERNARDINO PEREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nFls. 554: Defiro a devolução do prazo com fulcro no artigo 183, parágrafo 1º do CPC, para que a parte autora possa se manifestar acerca do despacho de fls. 534.\r\n\r\nAssino o mesmo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, deverá, na mesma oportunidade, informar se persiste no interesse no recurso de fls. 542/552.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519772-1 ODENIR PEREIRA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe a Secretaria, COM URGÊNCIA, o decisum juntado equivocadamente às fls. 27/28 dos presentes autos, posto que referente a outro processo. \r\n\r\nApós, republique-se a sentença de fls. 15/26, devidamente assinada, verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A c/c 269, I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.020148-1 TIAGO SANTOS DA SILVA (Adv. TATHYANA LOPES ALVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 32° EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que foi mantida a sentença de fls.42/44 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2008.51.01.509898-6 TARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv. DEMIAN DA SILVEIRA LIMA GUEDES) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.029534-2 ROSALINA DE SOUZA NEVES (Adv. NATALINO PEREIRA DE SOUZA, ARMANDO AVOLIO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Em cumprimento à parte final da decisão de fl. 199/200, dê-se vista às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 735524"
                            ],
                            "735525": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0736870-4 MOACIR SANZOVO E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . O pedido de separação (reserva) dos honorários contratados só tem lugar quando formulado antes da expedição do precatório, como dispõe a lei. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fl. 554, uma vez que o precatório já expedido e a verba, depositada.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás, nos termos do despacho de fl. 547.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0130646-6 ENES RAYMUNDO E OUTROS (Adv. ALEXANDRE M. SAFE E SILVA) x ANTHERO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x DANTE ALEXANDRE (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 95.0001484-0 LUCIA DAS CHAGAS FREITAS E OUTROS (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . I - Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da litisconsorte CLEMILDA SEVERO RIBEIRO (empregadora Telerj), tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a mesma comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII - Após, dê-se vista à CEF sobre os cálculos da Contadoria por 10 dias. No mesmo prazo, deverá fornecer as planilhas de cálculo relativas ao autor PEDRO, conforme solicitado pela Contadoria (fl. 644).\r\n\r\n4 - 96.0075088-2 WAGNER WILBERT E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Dê-se vista às partes sobre o parecer da Contadoria Judicial de fl. 414, por 5 dias (prazo comum).\r\n\r\nApós, oficiem-se aos bancos depositários para solicitar os extratos de toda a vida fundiária dos autores RENATO, VIRGÍNIO e JOSE TOMAZ (fls. 210/212 e 402/409).\r\n\r\n5 - 2008.51.01.026028-3 LIDIA FERREIRA KELLY E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000270/2009 FOLHA 325 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 284, parágrafo único, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nUma vez transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014124-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x ROMILTON TEIXEIRA GOMES (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Dê-se vista ao embargado dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à embargante (FNS/PRF), pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSeguidamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021483-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES). . Vistos etc.\r\n\r\nA parte executada reconhece que é devida a importância apontada na petição inicial.\r\n\r\nSob o fundamento de que não foi integralmente impugnado o total da execução, a parte exeqüente requer a expedição do requisitório relativo à parte incontroversa.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDe fato, nestes embargos é apenas discutido o valor que excede ao montante que considera correto a parte devedora.\r\n\r\nAssim, defiro a expedição do requisitório de pagamento relativo à parte incontroversa, no valor de R$ 164.570,94 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e setenta reais e noventa e quatro centavos- fls. 09/11).\r\n\r\nRessalto que, caso o total executado ultrapasse 60 salários mínimos, deverá ser observado, pela Secretaria do Juízo, o art. 100, § 4º da CF/88, que veda o fracionamento do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça, em parte, por requisitório de pequeno valor e, em parte, por precatório.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão, da petição inicial dos embargos acompanhada de seus cálculos e do pedido de expedição de requisitório de pagamento da parte incontroversa para os autos principais, nos quais deverá ser cumprida esta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.522533-9 CONCREMAT - ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A E OUTROS (Adv. BRUNO DE ABREU FARIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo. \r\n\r\nII - Ao MPF.\r\n\r\nIII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 98.0008111-9 LILIANE ROCHA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026587-6 ANTONIO RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. CARLOS HENRIQUE SILVA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735525"
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                            "735526": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.002014-6 CINTIA ARENO ALVES DOMINGUES (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000271/2009 FOLHA 55/63 . ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTransitado em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006619-9 CARLOS EDUARDO CERQUEIRA DE SOUZA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença de fls.182/187 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.016363-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MALHEIROS (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (INSS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003833-1 MAURICIO BARBOSA DA COSTA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0018013-4 JOAO EVANGELISTA SANTOS E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, HUGO LEITE JERKE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000272/2009 . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos extratos demonstrando que a conta vinculada de FGTS do autor JOSÉ NUNES já foi remunerada pela taxa progressiva de juros.\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte Autora concordou com o valor às fls. 663.\r\n\r\nAssim, diante das alegações de ambas as partes declaro por satisfeita a obrigação.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.520777-5 ROGERIO RABELLO VAZQUEZ CARPINTERO (Adv. CESAR LATTA PEREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a CEF para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003143-2 JOAQUIM RIBEIRO FILHO (Adv. ELIZABETH HAIMENIS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOAQUIM RIBEIRO FILHO em face da União Federal objetivando a antecipação dos efeitos da tutela para anular a Portaria SAS nº 455, de 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nÉ o breve relato. DECIDO.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, verifico a ausência de um dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. \r\n\r\nA despeito de encontrar-se o autor em situação de risco, revela-se imprescindível a existência da plausibilidade do direito alegado atestada através de prova inequívoca, o que, in casu, não ocorre, restando fundamental a oitiva da parte contrária. \r\n\r\nSendo assim diante da falta de fumus boni iuris, deve, por ora, ser rejeitado o pedido de tutela inaudita altera pars. \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2002.51.01.004831-0 MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DOS BRASIL LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.006073-3 SERPROS - FUNDO MULTIPATROCINADO (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, FABIO AUGUSTO JUNQUEIRA DE CARVALHO, LEONARDO CANCADO BICALHO) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se a impetrante para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.025927-6 JL CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv. EDWALDO DE SOUZA ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (AUTOR) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.521247-3 BENJAMIN VELLASCO-ESPOLIO (Adv. CHRISTIANE SANTOS DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 735526"
                            ],
                            "735527": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.011818-0 GERALDA ZIMA DE ASSIS (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao autor sobre ao costado pela UNIÃO às fls. 244/249, deverá na oportunidade requerer o que entender de direito.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.033672-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALDEZIR DE SOUZA BOMFIM. . Considerando que a citação não se aperfeiçoou, deverá a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial fornecendo o endereço correto da parte executada, nos termos do artigo 282, inciso II c/c artigo 284 ambos do CPC.\r\n\r\nRessalto, por oportuno, que é incumbência da parte exeqüente promover as diligências para obter os dados de que necessita para dar impulso ao feito, não podendo tal incumbência ser transferida ao Poder Judiciário através de requerimentos de expedição de ofícios aos órgãos públicos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x COMERCIO DE COUROS PADRE MIGUEL LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nCitem-se os executados na forma do art. 652 do CPC para que, no prazo de 03 (três) dias, paguem a quantia de R$ 42.052,55 (quarenta e dois mil cinqüenta e dois reais e cinqüenta e cinco centavos), atualizada até junho/2007, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito. \r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Ressalto que, caso seja realizado o pagamento integral da dívida no prazo supra mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.014011-0 RICARDO AUDI (Adv. MARCELO NEGRI SOARES, TATIANI SCARPONI RUA CORREA) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000273/2009 FOLHA 326/330 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, rejeito os embargos por intempestivos.\r\n\r\nProssiga-se imediatamente com a execução.\r\n\r\nDeixo de condenar o embargante em honorários advocatícios por inexistir sucumbência em acepção técnica.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023329-2 JOSE HENRIQUE DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC;\r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal;\r\n\r\n- regularizar a representação processual;\r\n\r\n- esclarecer o pedido de nº 4, bem como a parte final do de nº 3, face o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32;\r\n\r\n- recolher as custas na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2009.51.01.000333-3 IRENE TORRES RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96. \r\n\r\n- fornecer, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, a documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal, ou seja, deverá juntar aos autos cópia do comprovante de titularidade das contas nº 0198.013.01074350-2, 0198.013.947309-2, 0198.013.920866-6, 0198.013.989795-0, 0198.013.944089-5, 0198.013.933567-6, 0198.013.918359-0 e 0198.013.998871-8.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003839-6 IRACY PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado, de plano, que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”\r\n\r\nDefiro, contudo, a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nConsiderando que o BACEN deve figurar como responsável, tão-somente, pela correção monetária dos cruzados novos bloqueados que lhe foram efetivamente transferidos, os quais passaram a ser corrigidos a partir de abril/90 e que as instituições bancárias respondem pela atualização monetária dos cruzados novos das contas de poupança com data-base até 15 de março de 1990 e no período anterior à transferência do numerário bloqueado para o Banco Central, deverá a parte autora no prazo de 10(dez) dias:\r\n\r\n- recolher as custas judiciais na forma da Lei 9.289/96;\r\n\r\n- esclarecer acerca da legitimidade da CEF para os pedidos realizados;\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nCaso seja mantida a CEF e incluído o BACEN no pólo passivo, deverá ainda, indicar claramente em face de qual(is) ente(s) os pedidos são direcionados.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007195-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x DEILDO SENRA MACHADO E OUTRO (Adv. DEILDO SENRA MACHADO). . Decisão\r\n\r\nInicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, considerando que não restou comprovado , pelo réu, no momento oportuno ,que o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado implica prejuízo no sustento da parte ou de sua família.\r\n\r\nRessalto que , conforme manifestação do Eg. STJ: “A princípio, é típica a conduta de quem, com o fito de obter a benesse da assistência judiciária gratuita, assina declaração de que não tem condições de pagar as despesas e custas do processo judicial sem prejuízo próprio ou de sua família (declaração de “pobreza”), mas apresenta evidentes possibilidades de arcar com elas. Daí não haver constrangimento ilegal na decisão do juízo de remeter cópia dessa declaração ao Ministério Público para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. Precedente citado: HC 55.841-SP, DJ 11/2/2006. RHC 21.628-SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/2/2009”.\r\n\r\nAssim, considerando-se que no âmbito da Justiça Federal, incumbe ao recorrente preparar o recurso no prazo de cinco dias, a partir da sua interposição (Lei 9.289/96, art. 14, II), intime-se-o para recolhimento sob pena de deserção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 99.0004157-7 DROGARIA CAMILA LTDA (Adv. JADIR RODRIGUES BASTOS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Em cumprimento ao item II do despacho de fl. 439, intime-se a ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I do referido despacho.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0007887-2 GUIOMAR DIAS DA SILVA E OUTROS (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735527"
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                            "735528": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 88.0018041-8 EDIMA DIAS DA SILVA (Adv. RILDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, ISAIAS ALVES DE MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIO PIMENTEL ALBUQUERQUE, EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS). . O autor pleiteia diferenças de atualização monetária, requerendo a expedição de requisição complementar (fls. 536 e 540/541).\r\n\r\nComo é cediço, os juros de mora são devidos até a data da efetiva expedição do precatório (ou RPV).\r\n\r\nAssim, retornem ao Contador para apurar as diferenças de atualização monetária ainda devidas, relativas ao período compreendido entre a data base dos cálculos e a data da efetiva expedição das requisições, como pleiteia a parte autora.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nOportunamente, expeçam-se as requisições complementares.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022977-1 CERES REGINA PAULA DE JEZUZ E OUTRO (Adv. LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS, DIVA MARIA DIAS VALENTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 143/168: Dê-se vista à parte autora sobre a documentação acostada pela União, devendo requerer o que for de direito, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 91.0114399-9 HILMA RAMOS DALIA (Adv. JOSE DE SA VALETE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0006175-9 ANTONIO OLIMPIO TAVARES (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PAULO ROBERTO CANETTIERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Dê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, à CEF pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 99.0003397-3 VERA LUCIA SOBREIRO DA SILVA (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nPromova(m) o(s) autor(es), querendo, a execução do julgado, observando para tanto o disposto no art. 604 c/c 730, ambos do CPC, facultada a utilização da memória de cálculos elaborada pelo Setor de Cálculos. \r\n\r\nAssino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.019399-8 CAROLINE SANTOS PEREIRA DA CUNHA (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Considerando que a sentença de fls. 100/103 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.005759-3 MARIA CRISTINA MARTINS NICOLAU E OUTROS (Adv. RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE NILOPOLIS - RJ. . Dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região, competente para julgar a remessa ex officio, em obediência à decisão proferida em sede de Conflito de Competência (telegrama de fl. 75).\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.019703-3 ESPARTA SEGURANCA LTDA (Adv. MARCELO DE MEDEIROS REIS) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 187/188 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2000.51.02.004567-9 ERWIN ROBERT UELLENDHAL (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao impetrante para se manifestar sobre o cumprimento integral do julgado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010005-2 CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO DI BLASI E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ). . \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se. \r\n\r\n*\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 735528"
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                    },
                    "24ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.026848-4 MARCELO PONS ESPARO (Adv. AFFONSO JOSE SOARES FILHO, AFFONSO JOSE SOARES) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5101026848-4\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nO embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 317/319 encontra-se omissa.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo o embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão na sentença de fls. 317/319, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nVELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\nJuíza Federal na titularidade da 24ª Vara\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 91.0105459-7 CECILIA ARAUJO DRIENDL E OUTROS (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Do exame dos autos verifica-se a existência de erro material no despacho de fls. 228, no que concerne à indicação do percentual a ser implantado em folha, razão pela qual esclareço que na forma do julgado o índice de reajuste a ser aplicado nos contra-cheques dos autores é de 26,05%. No mais, cumpra-se o despacho de fls. 228.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.006268-0 ANA MARIA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpram os autores integralmente o despacho de fls. 124, em 10 dias, sob pena de extinção e indeferimento da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.021967-2 DANIEL RAMOS PEIXOTO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nAdmito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015262-7 OLIVE ARANTES (Adv. MARCOS ANTONIO ALVES, ADAN DE CASTRO VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n6 - 2008.51.01.012006-0 PAULO ROBERTO GOMES DE ALMEIDA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Comprove(m) o(s) apelante(s), em 5 dias, o recolhimento das custas de preparo pertinente ao recurso interposto, a teor do artigo 14, II, da Lei 9.289/96, sob pena de deserção. P. I..\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.01.005880-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos Embargos Monitórios, constituo, de pleno direito a presente ação monitória em título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1.102-C do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução na forma do artigo 475-J do CPC, devendo-se proceder à intimação do réu(s), mediante publicação, na pessoa do advogado, para pagamento da quantia de R$ 4.265,52 , no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do referido artigo. P.I.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028780-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA ALVES (Adv. SANDRA LISBOA FERNANDES). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos monitórios, constituo, de pleno direito a presente ação monitória em título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1.102-C do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução na forma do artigo 475-J do CPC, devendo-se proceder à intimação do réu(s), mediante publicação, na pessoa do advogado, para pagamento da quantia devida (R$ 4.166,87), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do referido artigo. P.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005272-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x ANTONIO JOAQUIM DA SILVA SOBRINHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino à CEF o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.005436-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x NILZA FABRE MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a utilização do sistema BACEN-JUD para penhora eletrônica de saldo bancário configura-se medida excepcional, apenas justificada quando o exeqüente comprova o exaurimento dos esforços tendentes a encontrar bens penhoráveis, que, no presente caso não foi comprovado, mostra-se excessiva, por ora, a sua utilização. \r\n\r\nDesta forma, assino à CEF o prazo de 30 dias para que traga aos autos as Certidões dos Cartórios do 1º ao 4º e 9º Ofícios de Distribuidor, bem como a Certidão do DETRAN para a efetiva comprovação da inexistência de bens do devedor, condição indispensável ao deferimento da penhora-on-line.\r\n\r\nTranscorrido sem cumprimento, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.009283-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ANDRE LUIS OTTERO COSTA. . Indefiro vista dos autos fora de cartório, vez que os autos se encontram à disposição das partes, diariamente, das 12:00 às 17:00 horas, não havendo documentação volumosa que justifique análise do processo fora do cartório. Além disso a xerox das peças processuais é permitida.\r\n\r\nDiante do decurso do prazo para oposição de Embargos, constituo, de pleno direito a presente ação monitória em título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1.102-C do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução na forma do artigo 475-J do CPC, devendo-se proceder à intimação do réu(s), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do referido artigo. P.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.014112-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARIA APARECIDA FERREIRA DIAS E OUTRO. . I - Diante da ausência de bens penhoráveis, diga a CEF, em cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito, valendo seu silêncio como desistência.\r\n\r\nII - Manifestado o interesse, aguarde-se, independente de novo despacho, por mais 30 (trinta) dias, para que a CEF indique outros bens passíveis de penhora, ciente de que tal prazo não será prorrogado e que não cabe a este juízo a busca de patrimônio do executado por meio de expedição de ofícios.\r\n\r\nIII - Passado o prazo acima, voltem-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020000-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x MARGIL 2000 AGROPECUARIA LTDA E OUTROS. . Indefiro vista dos autos fora de cartório, vez que os autos se encontram à disposição das partes, diariamente, das 12:00 às 17:00 horas, não havendo documentação volumosa que justifique análise do processo fora do cartório. Além disso a xerox das peças processuais é permitida.\r\n\r\nUma vez que a ré MARCIA VALERIA ROSADA SILVA não constituiu advogado, intime-se-a pessoalmente para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento), a teor do art. 475, j, CPC.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020901-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x VALRISIO PIZZARIA LTDA E OUTROS. . Indefiro vista dos autos fora de cartório, vez que os autos se encontram à disposição das partes, diariamente, das 12:00 às 17:00 horas, não havendo documentação volumosa que justifique análise do processo fora do cartório. Além disso a xerox das peças processuais é permitida.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria junto ao banco de dados da Receita Federal a fim de localizar os endereços dos réus. Em sendo diversos os endereços encontrados, renovem-se as citações de fls. 35/40.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.001951-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, SERGIO MANDELBLATT) x ALEX SALGUEIRO DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA). . Defiro o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração e da guia de custas que pertencem ao presente processo.\r\n\r\nCompareça a CEF na Secretaria do juízo para retirar os documentos em 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.002573-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JULIO CARRETEIRO DAMASCENO E OUTRO (Adv. ABRAAO SOARES DOS SANTOS). . Sobre o pedido de desistência da ação manifestada pela CEF manifestem-se os embargados, em 5 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.003369-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT, MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x ANTONIO GUIMARAES. . Recebo os embargos monitórios ofertados e, consequentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os aludidos embargos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.005280-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES) x AGUINALDO LESTER LANDI. . Fls.42 - Indefiro, uma vez que não compete ao Judiciário a localização de devedores ou de seus bens.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal, a fim de localizar o endereço do réu. Em sendo diverso o endereço encontrado, renove-se a citação de fls. 25.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.005351-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x FERNANDO COELHO BASTOS. . Indefiro vista dos autos fora de cartório, vez que os autos se encontram à disposição das partes, diariamente, das 12:00 às 17:00 horas, não havendo documentação volumosa que justifique análise do processo fora do cartório. Além disso a xerox das peças processuais é permitida.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.006538-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA) x FREE LOCK IMP/ EXP/ MANUTENCAO APARELHOS ELETRONICOS LTDA E OUTRO. . Indefiro vista dos autos fora de cartório, vez que os autos se encontram à disposição das partes, diariamente, das 12:00 às 17:00 horas, não havendo documentação volumosa que justifique análise do processo fora do cartório. Além disso a xerox das peças processuais é permitida.\r\n\r\nDiligencie a Secretaria no banco de dados da Receita Federal, a fim de localizar o endereço do réu. Em sendo diverso o endereço encontrado, renove-se a citação de fls. 75.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.008818-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x DELUCK DO ELDORADO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS. . Indefiro vista dos autos fora de cartório, vez que os autos se encontram à disposição das partes, diariamente, das 12:00 às 17:00 horas, não havendo documentação volumosa que justifique análise do processo fora do cartório. Além disso a xerox das peças processuais é permitida.\r\n\r\nDiante do decurso do prazo para oposição de Embargos, constituo, de pleno direito a presente ação monitória em título executivo judicial e converto o mandado inicial em mandado executivo, na forma do artigo 1.102-C do CPC.\r\n\r\nProssiga-se a execução na forma do artigo 475-J do CPC, devendo-se proceder à intimação do réu(s), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do referido artigo. P.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.009826-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x MA CAMARGO MODA INFANTIL LTDA E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO ROCHA RIBEIRO, VERA LUCIA DE BARROS). . Indefiro o pedido de exclusão da ré JUÇARA DA SILVA DE CARVALHO do pólo passivo da demanda, visto que a mesma assumiu a responsabilidade de devedora solidária da obrigação como avalista. \r\n\r\nEm 10 dias, informe a CEF se concorda com o parcelamento da dívida requerido às fls. 137/138.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.018524-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x ALEXANDRE SANTOS TERRA (Adv. ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO). . Recebo os embargos monitórios ofertados e, consequentemente, fica suspensa a eficácia do mandado inicial, nos termos do artigo 1.102, “C”, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre os aludidos embargos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 732742"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.017043-9 DE MILLUS S/A IND/ COM/ (Adv. ARTHUR JOSE FAVERET CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal, que deverá informar ao Juízo, no prazo da contestação, se há Ação de Execução Fiscal já ajuizada, trazendo cópia da inicial ao autos.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002890-1 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, WAGNER SERPA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, cópia das iniciais dos processos listados às fls. 69/73 para verificação de prevenção.\r\n\r\nNo prazo já assinado, deverá a autora informar se já existe execução fiscal ajuizada em razão do débito fiscal referente ao processo administrativo de nº 13707.000139/2006-41.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.000458-1 DINAH VASCONCELLOS DE AZEREDO (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se, conforme já determinado à fl. 21.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020679-3 FLAVIO PERRUT FERNANDES (Adv. FERNANDO HENRIQUE MAIA DE ALMEIDA CARDOSO, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, devendo trazer aos autos eventual cópia integral do processo executivo extrajudicial bem como cópia da certidão do Registro de Imóveis e Carta de Arrematação/Adjudicação, caso existentes, sob pena de multa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.021580-0 PAULO JOSE DOS SANTOS GOMES (Adv. HENRIQUE COUTO FERREIRA, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Citem-se as rés.\r\n\r\nNo prazo da contestação deverá a CEF trazer aos autos eventual cópia integral do processo executivo extrajudicial bem como carta de adjudicação e/ou arrematação e certidão do Registro de Imóveis, caso existentes, sob pena de multa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.011724-0 JOSE CARLOS NERI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aos autores para que emendem a inicial em 5 (cinco) dias apontando corretamente o número de suas contas de poupança, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós o cumprimento do acima determinado, venham conclusos para sentença já que, conforme petição de fls. 90/91, a CEF não tem interesse em oferecer acordo aos autores.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.019015-3 LUIZ CESAR CARVALHO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação e recebo a petição de fls. 67/68 como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor da causa. Após, cite-se a CEF.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.020855-8 CYRENE ANDRADE DE MELO E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se há possibilidade de acordo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025755-7 JOSE MARCIO DE SOUZA VASCONCELLOS (Adv. ELIJACI DA CUNHA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a condenação do réu a fim de que sejam desconsideradas as cobranças a título de seguro, a partir de sua renovação, bem como indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026114-7 AIRTON BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverão os autores autenticar as cópias de suas CTPSs onde fique demonstrada a data de sua opção pelo FGTS.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.519693-5 MARIA DA ENCARNAÇÃO CARVALHO DOS SANTOS (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não recolheu as custas judiciais e não requereu gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que requeira o benefício da justiça gratuita ou comprove o recolhimento de custas, sob pena de extinção.\r\n\r\nCaso seja requerida a gratuidade, a autora deverá acostar aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise da hipossuficiência alegada já que conforme dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 “ o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\".\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora trazer aos autos os extratos de sua conta de poupança no período pleiteado ou demonstrar que os requereu junto a CEF sem estes lhes tenham sido fornecidos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519769-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x NILSON SANTOS E OUTRO. . Inicialmente, verifico inexistir risco de litispendência ou coisa julgada já que há diversidade entre o objeto do presente feito e aquele apontado à fl. 592.\r\n\r\nDeste modo, citem-se os réus.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.520920-6 MARIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nO autor requer o pagamento das custas ao final do processo, ocorre que, diante da redação da lei 9.289/96, seria ilegal deferir tal pedido, até porque não se trata de justiça gratuita. Desse modo, ao autor para que comprove o recolhimento de custas, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.521095-6 STEWART JAMES EGERT E OUTROS (Adv. MARISE REIS FIGUERAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que os autores na presente demanda requerem a correção monetária de suas contas de poupança nos índices expurgados por planos econômicos, matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000764-8 EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002856-1 CAMILLA DA SILVA SANTOS (Adv. MARCO AURELIO FREIRE DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCompulsando os autos, observo que a autora não fez pedido certo e considerando-se que este deve ser certo e determinado e, ainda, que o CPC só admite a formulação de pedido genérico nas hipóteses que elenca, determino a emenda da inicial em 10 dias, sob pena de extinção, a fim de que formule pedido certo e determinado, devendo dizer o quanto pretende receber a título de danos morais e o quanto pretende que lhe seja restituído.\r\n\r\nNo prazo já assinado, deverá, ainda, trazer aos autos seus três últimos comprovantes de rendimentos a fim de possibilitar a análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.003203-5 MARIA AMELIA GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. ALEX MEZIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023980-4 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x GERENTE GERAL DA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO LESTE - SRGL (Adv. LEDA MARIA SERPA). . A impetrante insurge-se contra a exigência da retirada dos painéis publicitários e requer que estes sejam mantidos até a formalização de novo procedimento de licitação para a concessão de uso da área.\r\n\r\nNo entanto, conforme se pode observar da cláusula nº 12.9 (fls. 28/42/56/70/84/98) dos contratos firmados, a impetrante comprometeu-se, expressamente, a desocupar a área e restituí-la em perfeitas condições de uso quando findos os contratos.\r\n\r\nA INFRAERO é empresa pública federal e, em razão disto, sujeita-se aos princípios da Administração Pública não podendo autorizar a permanência dos painéis publicitários até a realização de nova licitação, sem que os contratos firmados com a impetrante estejam vigentes.\r\n\r\nDeste modo, considerando que os contratos em tela estão com o prazo vencido tenho que não restou demonstrado o fumus boni iuris a ensejar o deferimento da medida liminar.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF para parecer. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001793-9 LUIZ FERNANDES PALAS (Adv. RODRIGO MENDES CAVALCANTI) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA-CEFET/RJ. . O impetrante requer a concessão de liminar a fim de ser matriculado no curso do Ensino Médio da Unidade Nova Iguaçu, na modalidade de concomitância interna com a educação profissional técnica do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow (CEFET).\r\n\r\nAlega que tendo sido classificado no 102º lugar tem direito a ocupar um das vagas oferecidas na unidade Nova Iguaçu já que, conforme o art. 20 do Edital do concurso, “as vagas de Ensino Médio na Unidade Nova Iguaçu serão preenchidas pelos primeiros colocados dessa unidade que, ao serem convocados rigorosamente na ordem de classificação geral dos candidatos para a matrícula dos cursos de Educação Profissional Técnica, optarem pela modalidade de concomitância interna, isto é, pelas matrículas do curso técnico e do ensino médio nessa UnED do CEFET/RJ”.\r\n\r\nOcorre que não restou demonstrado que o impetrante, classificado em 102º lugar, tenha se classificado dentro do número de vagas previstas para o curso de telecomunicações a que concorreu já que as 144 vagas previstas para a modalidade de concomitância interna são distribuídas entre os quatro cursos disponíveis (36 vagas para cada um deles) e não de forma linear, conforme se pode observar do quadro de distribuição do artigo 3º do Edital (fl. 13).\r\n\r\nDeste modo, indefiro o pedido de liminar, por ausência de fumus boni iuris.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002901-2 SOC/ MICHELIN DE PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . À impetrante para que acoste aos autos cópia da petição inicial do processo nº 2008.51.01.521395-7 para possibilitar a verificação de ocorrência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.004357-4 EDGARD VILLARINHO GARCIA FILHO (Adv. WALDIR BRUNO DE BARROS NETO) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que não há nada nos autos que demonstre que a não apreciação da liminar vá acarretar o perecimento do direito postulado na exordial, entendo ser necessário, antes da apreciação de tal pedido, ouvir a autoridade impetrada.\r\n\r\nDeste modo, intime-se a autoridade dita coatora para que preste as informações no prazo legal.\r\n\r\nApós retornem-me os autos conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.003530-9 JUREMA DA SILVA DE CARVALHO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. . Como se depreende do exame dos autos, o desconto que o Ministério da Fazenda pretende implementar na aposentadoria da Impetrante corresponde aos valores recebidos por ela em razão de pagamento a maior realizado a título de vantagem do art. 192, II da Lei 8.112/90 (fl. 22).\r\n\r\nNesse contexto, parece-me configurada a boa-fé da impetrante no recebimento desses valores, tanto quanto basta para que sua devolução seja descabida.\r\n\r\nDe fato, deve-se ter em mente que tais valores foram pagos independentemente de qualquer requerimento, o que afasta eventual má-fé da impetrante, sendo pacífica a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de acolher a pretensão autoral, mormente se considerado o caráter alimentar das verbas em tela. \r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes arestos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFirmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta e. Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados.\r\n\r\nRecurso desprovido. “\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 598395, PROCESSO 200301830405/SC, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 29/11/2004, P. 377)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. ART. 53 DA LEI 9.784/99. SÚMULA 473 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DA UNIÃO COMO DO INSS. VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nI - Cumpre à Administração, vinculada que está ao princípio da legalidade, anular os atos que se encontram eivados de vícios, conforme comando expresso no artigo 53 da Lei 9.784/99 e orientação contida na Súmula 473 do STF;\r\n\r\nII - Entretanto, não se justifica a devolução dos valores recebidos a maior durante o tempo em que se presumia correto o pagamento da parcela indevida, considerando, inclusive, que a respectiva quantia foi recebida de boa fé pelo Impetrante, não podendo ser imputado ao mesmo o erro praticado pela Administração, consistente no equivocado enquadramento funcional;\r\n\r\nIII - Por outro lado, tanto a União como o INSS possuem legitimidade passiva para ocuparem o pólo passivo da demanda, o primeiro por ser o órgão pagador e a segunda por arcar com parcela de complementação do benefício em questão.\r\n\r\nIV - Apelações e Remessa Oficial conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AMS 41116, PROCESSO 200102010386610/RJ, RELATOR JUIZ ABEL GOMES, DJU 13/10/2004, P. 163)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO.PENSÃO MILITAR DIÁRIA DE ASILADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NA SUA INTEGRALIDADE, SEM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%.\r\n\r\n-Tendo a Administração detectado erro na concessão do percentual da Diária de asilado, procedeu à revisão do ato administrativo, usando de seu poder de auto-tutela, e suprimindo parcela paga a maior, com o que inexistente direito adquirido à percepção do antigo valor.\r\n\r\n- No entanto, no que se refere à exigência de reposição dos valores recebidos a maior, a título do referido benefício, é a mesma indevida, face à boa-fé dos autores.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AC 243030, PROCESSO 200002010480117/RJ, RELATOR JUIZ FERNANDO MARQUES, DJU 15/02/2001)\r\n\r\nDessa forma, considerando que não se configurou a intenção de locupletamento ilegal da impetrante e tendo em vista, ainda, o princípio da segurança jurídica, o deferimento da liminar é de rigor. \r\n\r\nPresentes o periculum in mora e o fumus boni iuris defiro, em parte, a liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de promover os descontos de que trata o processo administrativo de nº 10768.007010/94-84 (fl. 23).\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF, com o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004415-0 MONIQUE SILVA DE MEDEIROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . À exeqüente para que junte aos autos, em 05 (cinco) dias, o Termo de Inventariança do Espólio de seu pai CARLOS MANFRIN DE MEDEIROS, bem como a comprovação da origem dos elementos de cálculo trazidos na planilha de fl. 33.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.003884-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. NELSON LUIZ MACHADO LAMEGO, JORGE FERNANDO SCHETTINI BENTO DA SILVA) x LINEA PARANA MADEIRAS LTDA. . Notifique-se. Após o prazo legal, entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado, providenciando a Secretaria a baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 732743"
                            ],
                            "732744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 99.0013220-3 MARLENE ROCHA DE CARVALHO (Adv. IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO) x DELEGADO DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls.143. Oficie-se à Delegacia de Administração do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro solicitando o envio das fichas financeiras da impetrante, Marlene Rocha de Carvalho( matr. SIAPE-02459922) desde maio/1999 até a presente data para fins de cálculo dos atrasados referentes ao “abate-teto”, ficando assinado o prazo de 30(trinta) dias para seu cumprimento.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.028585-1 IOLANDA SZABO (Adv. BRUNO EMILIO DOS SANTOS) x REITOR DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2006.51.01.002394-0 BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv. REGINA CELIA S. MONTEZ, YARA COELHO MARTINEZ, FLAVIA APARECIDA DELGADO NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INEPAR-ADMINISTRACAO BENS SERVICOS E PARTICIPACOES S/A. . Fls.73 se segs. Manifeste-se o Exeqüente acerca do expediente retro.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 2003.51.01.002518-1 SETRACON CONTABILIDADE LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO PATRICIO, EUMARIO PIO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Considerando a constituição de novos patronos através do instrumento de procuração juntado às fls.108/109, intime-se pessoalmente a autora para que, no prazo de 48 horas, manifeste-se sobre o pedido de desistência de fls.105/106, ratificando-o, se for o caso.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 732744"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023262-7 COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça eis que não restou demonstrado nos autos, concretamente, o estado de necessidade da Cooperativa Autora e o simples fato desta encontrar-se em fase de liquidação não a isenta do recolhimento de custas.\r\n\r\nDeste modo, assino o prazo de 10 (dez) dias à autora para que comprove o recolhimento de custas judiciais, sob pena de extinção\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002654-0 CARDIORITMO SERVICOS MEDICOS (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . O Código Tributário Nacional, em seu art. 151, II, elenca o depósito do montante integral do crédito tributário questionado dentre as hipóteses que suspendem a sua exigibilidade.\r\n\r\nO depósito é direito subjetivo do contribuinte, só dependente de sua vontade e meio, sendo certo que a este Juízo não cabe determinar a realização do depósito judicial, nem mesmo impedi-lo. \r\n\r\nDeste modo, comprovado o depósito, expeça-se mandado de intimação à Ré, dando-lhe ciência de tal ato e da suspensão da exigibilidade do crédito versado na inicial, desde que o montante seja suficiente para garantir o valor do débito, devendo a Fazenda Nacional informar, em 72 (setenta e duas) horas, se o depósito foi considerado suficiente.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002391-5 DORALICE COSTA SAMPAIO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002677-1 JENNIFER OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Compulsando os autos, verifico que a autora não trouxe aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a autora emendar a inicial apontando corretamente o pólo passivo eis que o Comando da Aeronáutica não possui capacidade processual para atuar em Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007568-6 JAIR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEIA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero o despacho de fl. 26 e defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009804-2 ROBERTO MORO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020978-2 ROBERTO MESQUITA LAGE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o tempo decorrido, indefiro o pedido de dilação do prazo para juntada de documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência do autor.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor para que cumpra a determinação de fl. 22, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção (art. 267 § 1º do CPC).\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021387-6 MANOEL MACHADO AVILA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025215-8 VALDEIR BRAZ PACHECO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026325-9 ELISABETH FERNANDES PASSOS E OUTRO (Adv. FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, revogo o despacho de fl. 16 .\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que o conteúdo econômico perseguido com a presente demanda encontra-se próximo ao valor, inicialmente, atribuído à causa.\r\n\r\nDeste modo, considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos e indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026605-4 MARIA HELENA FONSECA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 30 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026606-6 MARIA JOSE SOBREIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fl. 25 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026623-6 SONIA MARIA ZEQUINATTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, recebo a petição de fl. 56 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027742-8 ROSANA MARGARETH REIS BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 18 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.519755-1 TEREZINHA DE JESUS ALVES MENDONCA (Adv. VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a CEF que deverá, no prazo da contestação, informar se existe possibilidade de acordo.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001876-2 VERA MARIA CALIL SIMAO (Adv. ANDREA CRISTINA GALLO BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a autora na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos e indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001905-5 GILCIMAR CARDOSO DOS SANTOS (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deste modo, considerando que a autora na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos e indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.017578-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ALDAIR DANIEL VASCONCELOS E OUTROS. . 1)Defiro a gratuidade de justiça em favor do 1º Réu, Aldair Daniel Vasconcelos.\r\n\r\n2)Recebo os embargos monitórios. Dê-se vista á exeqüente no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023141-6 ALDO PINHEIRO RANGEL (Adv. REGINALDO PEIXOTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a correção monetária de sua conta poupança nos índices expurgados por planos econômicos e indenização por danos morais, matérias, portanto, não excluídas da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 732891"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0595568-8 ECODATA COM/ IND/ LTDA (Adv. CARLOS M. MAFRA DE LAET) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Dê-se vista à Autora, por 5 dias, para que se manifeste sobre o exposto na informação de fl. 479.(mc)\r\n\r\n2 - 96.0005646-3 CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA E OUTROS (Adv. RONALDO NASCIMENTO, ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDMUNDO RAMON GOGENURI). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias, para que se manifeste sobre o exposto na informação de fl. 735.(mc)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.010197-1 CARLOS HENRIQUE BARAHONA RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nMantenham-se os depósitos até trânsito em julgado da decisão.\r\n\r\nP. R. I. Dê-se Ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional e a RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.015160-3 RIO METALURGICA S/A (Adv. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000232/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 269, I, do CPC, condenando a Autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.519796-4 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.002171-2 GUILHERME CEOTTO METELLO (Adv. ADELIA CECILIA NUNES METELLO) x FAZENDA NACIONAL. . A respeito da questão posta nestes autos, veja-se o mais recente posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a quem compete decidir, em caráter definitivo, sobre a interpretação da legislação federal, nos seguintes termos:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido. STJ. 2ª Turma. RESP n.° 705599. Relatora Ministra ELIANA CALMON, in DJ de 09/05/2005, pág. 370).\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, com relação ao inc. II do art. 151 do CTN há que se distinguir entre os tributos cujo numerário está à disposição do contribuinte e aquelas em que inexiste direito subjetivo ao depósito por ser a arrecadação efetuada mediante retenção na fonte, conforme se depreende da seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUTARIO. DEPOSITO DOS TRIBUTOS CONTROVERTIDOS (CTN, ART. 151, II).MEDIDA LIMINAR DE SEQUESTRO (CTN, ARTIGO 151, IV). DISTINÇÃO.\r\n\r\n1. Deposito. O deposito previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, supõe numerário a disposição do sujeito passivo da obrigação tributaria, e é um direito que depende exclusivamente da vontade e meios de quem quer exercê-lo, mas só diz respeito aquelas hipóteses em que o tributo esta sendo exigido através de cobrança direta.\r\n\r\n2. Medida liminar. quando o tributo esta embutido no preço da operação ou retido na fonte pagadora, o sujeito passivo da obrigação tributaria pode pedir o sequestro da quantia litigiosa; a mingua da disponibilidade do numerário não tem como deposita-lo. hipotese em que, embutido na conta do fornecimento de energia eletrica, o icms não podia ser depositado pelo sujeito passivo da obrigação tributaria, havendo o acordão recorrido denegado a medida liminar de sequestro, porque ausentes os requisitos da tutela cautelar. recurso especial não conhecido. (STJ, 2a Turma, Resp. 23947/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, in DJ de 20/05/96, pág. 149).\r\n\r\nDiante desse quadro, altero o entendimento por mim antes esposado e acompanho a Corte Superior, para indeferir o pedido de depósito.\r\n\r\nCumpra-se a primeira parte do despacho de fl. 73.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 99.0029044-5 MARIA DE LOURDES RAMOS LOUREIRO (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar os Réus ao pagamento da correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela. \r\n\r\nCondeno a União, ainda, ao pagamento de honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Sem reembolso de custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do art. 475, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.023641-2 CLEBIO CLEMENTINO DOS SANTOS (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 128/129 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007869-8 ALESSANDRO DE SOUZA GALVAO (Adv. FABIAN PORCINO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com base no art. 269, I, CPC, e condeno o autor no pagamento das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015422-0 CARLOS ROBERTO DE FARIA (Adv. ELZA MAIMONE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Nomeio Perito do Juízo o Dr. Humberto Mauro Lessa de Vasconcellos, de endereço conhecido da Secretaria. Intime-se para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2007.51.01.030472-5 RICARDO BARBOSA FIRMO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Fl. 597 - Nomeio perito do Juízo, na especialidade oncologia, o Dr. Ricardo Teixeira Fernandes, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se o perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de dez dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 281, de 15/10/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002709-6 AMELIA DE MARIA GOMES DE MOURA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 94/104 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à autora para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004975-4 ENEDINA DE ASSUMCAO MARTINS (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Constatando a existência de embargos de declaração ainda pendentes de apreciação (fls. 273/275), retifico a parte final do despacho de fl. 362 para determinar que, após a vista concedida à União, voltem os autos conclusos para a prolação da sentença dos referidos embargos.(mc)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.015462-8 ALINE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsoante o art. 1º da Lei nº 9.494/97, não pode ser concedida antecipação de tutela contra a Fazenda Pública nas mesmas hipóteses em que legalmente vedada a concessão de liminar em Mandado de Segurança. Assim, inviável a concessão de antecipação dos efeitos da tutela para: reclassificação ou equiparação de servidores públicos, concessão de aumento ou extensão de vantagens (art. 5o da Lei nº 4.348/64); pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias a servidor (§ 4o da Lei nº 5.021/66).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018965-5 JOAO VITOR DA COSTA CAMPOS (Adv. LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA) x UNIAO FEDERAL (MINIS TERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor a pagar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o art. 12, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.024144-6 MARCIO OLIVEIRA CABRAL (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509706-4 MARCIO IZAIAS DUTRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000230/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 96.0024716-1 CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 232/265 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n19 - 99.0016003-7 JOAQUIM MINARINI (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a EMGEA sobre o acordo noticiado pelo Autor (fls. 183/185), no prazo de 10 dias.(mc)\r\n\r\n20 - 2005.51.01.026721-5 MARCIA DA SILVA RIBEIRO ALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Recebo a apelação de fls. 414/436 no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens deste juízo, após o cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento nº 001 de 31/01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.017209-9 MANOEL PATRICIO FURTADO E OUTROS (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x BANCO ITAU CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 402/403 - Dê-se vista à parte autora da guia juntada, a fim de que promova o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora memória atualizada e discriminada dos cálculos, referentes à condenação da CEF em honorários, bem como cópia para instrução da diligência de intimação.\r\n\r\nAtendido, ante a decisão do Eg. TRF-2ª Região que determinou o prosseguimento da execução juntada às fls. 346 e 369/372, intime-se a CEF para o pagamento dos honorários a que foi condenada, nos termos do art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nApós o levantamento dos honorários, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar o trânsito em julgado.\r\n\r\nRessalte-se que o Banco ITAÚ juntou o Termo de Liberação de Garantia Hipotecária, conforme se verifica às fls. 348/356, e que aguarda o trânsito em julgado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.028678-8 JESSE PINTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Desentranhe-se a petição de fls. 160/164, para juntada aos autos do processo nº 2008.5101521678-8.\r\n\r\nII - Fls. 116/119: Mantenho a decisão de fls. 78/79 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIII - À CEF para que promova juntada de documento que comprove que o contrato firmado com a parte autora foi cedido a EMGEA. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 748 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo BRJ-Crédito Imobiliário S/A, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, não havendo manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 94.0045444-9 CREMILDA DE SOUZA CARDOZO BRUM E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 822/834: I - Manifestem-se os Autores sobre as alegações da CEF quanto aos juros de mora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nII - Defiro o prazo de 20 dias requerido pela CEF para trazer aos autos os documentos comprobatórios do crédito das diferenças apuradas para junho de 1987 na conta fundiária do litisconsorte JOSELINO MARTINS DE SOUZA.(mc)\r\n\r\n25 - 95.0006330-1 JOAO FERNANDES E OUTRO (Adv. ADEMIR DE CASTRO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000222/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - Expeça-se alvará em favor dos Autores para levantamento da parcela da quantia penhorada correspondente ao valor fixado para execução, conforme sentença trasladada às fls. 216/220, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nDevem os beneficiários comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 dias, a fim de agendar data para a retirada do alvará.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento, oficie-se à CEF autorizando o levantamento do restante do valor.\r\n\r\nII - Assim, satisfeita a obrigação, DECRETO A EXTINÇÃO da presente execução, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.(mc)\r\n\r\n26 - 99.0001670-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. SIDNEI BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 299/300 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.010663-5 HERMINIO LUIZ DE CARVALHO (Adv. MAGNO NEVES BARBOSA, NADIA OLIVEIRA PEGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fl. 294 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos esclarecimentos prestados pela Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2002.51.01.020974-3 HELIO MARCOS RAMALHO NEY (Adv. ANA CAROLINA OTTONI NEVES, ANNA PAULA DE C C NEY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Não tendo sido noticiada a atribuição de efeito suspensivo ao agravo, dê-se vista ao Autor para que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009035-2 ROBERTO DE OLIVEIRA SEGABINAZE (Adv. BERTINO DO CARMO LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fl. 244 - Expeça-se alvará em favor da CEF para o levantamento do restante do valor penhorado, conforme determinado à fl. 240.\r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017646-9 EVANDRO SANTANA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 621:\r\n\r\nI - Intimem-se pessoalmente as partes, com urgência, para ciência de que foi designado o dia 01/04/2009, às 09:00 horas, para realização da perícia na especialidade de Psiquiatria, a ser conduzida pelo Dr. Miguel Chalub, na sala da Assessoria Técnica da Direção Geral, 1º andar do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, situado à Rua Professor Rodolpho Paulo Rocco, 255, Cidade Universitária, ficando ciente o Autor de que a sua ausência injustificada na data designada importará no reconhecimento de sua desistência à referida prova.\r\n\r\nII - Oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho encaminhando as peças solicitadas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012949-6 RODRIGO THURLER DE CARVALHO RENO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 198 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.017227-4 GERALDO SOARES DOS SANTOS (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Ante o trânsito em julgado da sentença, e verificando que se trata de ação objetivando a cobrança de diferenças de correção monetária relativas ao FGTS, ou seja, a remuneração das contas, mostra-se adequada a execução de obrigação de fazer, consubstanciada em título judicial, sendo aplicável, à hipótese, o disposto no art. 461 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nConsiderando, portanto, que após a reforma de 2002 o próprio órgão judicial, de ofício, deve efetivar a decisão que condene em obrigação de fazer (cf. JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, O novo processo civil brasileiro, 22a. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 198 e 205/206), intime-se a CEF, através do Diário Oficial, a dar efetividade ao julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a teor do art. 461, § 4o., do CPC, sem prejuízo da multa estabelecida no parágrafo único do art. 14 do CPC, com a redação introduzida pela Lei n. 10.358/2001, aplicável ao responsável pelo descumprimento, além das sanções civis, criminais e processuais cabíveis. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.030895-0 GUSTAVO RIBAS DA GAMA LIMA (Adv. IZAQUIEL KOPERSZTYCH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 131/133: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007010-0 JAIME ITCHIRO UEHARA (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013574-9 EVANDRO AMERICO COSTA (Adv. ANTONIO AMERICO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000216/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 431,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nEVANDRO AMERICO COSTA, qualificado na petição inicial, propõe a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, pleiteando, em resumo, indenização por danos materiais e morais, em razão da inscrição de seu nome junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nDeterminado ao Autor no despacho liminar que recolhesse as custas processuais devidas, no prazo de 10 dias, este não atendeu satisfatoriamente o comando.\r\n\r\nDo Exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da distribuição.\r\n\r\nDefiro, antecipadamente o desentranhamento dos documentos, mediante substituição por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2008.51.01.014497-0 JOSEPHA PRADO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE MORAES GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000215/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da publicação desta sentença, a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno a CEF em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.014752-1 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A antecipação da tutela pleiteada deve ser indeferida, ante a ausência dos requisitos legais (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão há prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações da Autora, e, tampouco, periculum in mora exacerbado, a justificar a medida inaudita altera parte. Com efeito: não há comprovação nos autos de que a CEF esteja se recusando a entregar os extratos da caderneta de poupança da autora.\r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA pretendida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n38 - 2008.51.01.019074-8 CARLINDA RODRIGUES CAETANO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por 10 dias para que a autora forneça cópia da petição inicial do processo nº 2007.5101012402-4, a fim de possibilitar a verificação de prevenção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021389-0 CELINA TRAJANO DA SILVA (Adv. RENATO DIAS FELIX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º do CPC, no que tange ao pedido de pagamento da diferença de 84,32% referente às perdas de março de 1990.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento da diferença de 20,36% referente às perdas de janeiro de 1989.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, a teor da Súmula 14 do STJ, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.022554-4 JOSE DA FRANCA LUIZ (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS, MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2009.51.01.490064-7 FABIO DE QUEIROZ DI GIORGIO (Adv. THIAGO BATALHA CUNHA DA SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB-RJ E OUTRO. . Promova a parte autora a juntada de cópia da inicial e sentença proferida nos autos dos processos nº 2009.51.51.009853-9 para possibilitar a verificação de litispendência e/ou coisa julgada, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.020109-6 BR MALLS PARTICIPACOES SA E OUTROS (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520174-8 CAPEMI - CAIXA DE PECULIOS, PENSOES E MONTEPIOS BENEFICENTE (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nCAPEMI - CAIXA DE PECULIOS, PENSÕES E MONTEPIOS BENEFICENTES, qualificada na petição inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO objetivando que seja declarado “o direito da impetrante de não ser compelida (...) ao recolhimento da contribuição social previdenciária pretensamente incidente sobre valores pagos em situações em que não há remuneração por serviços prestados (de modo efetivo ou potencial), quais sejam, os referentes aos 15 primeiros dias de afastamento de empregados doentes ou acidentados, (...) bem como a título de salário-maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 ”, bem como seu direito à compensação “dos valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 10 anos (...) com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil”. \r\n\r\nSustentou, como fundamento do pedido, a inexistência de relação jurídico-tributária.\r\n\r\nA petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 26/339 e da guia de recolhimento de custas de fl. 340.\r\n\r\nÀ fl. 346 foi determinado ao Impetrante que regularizasse sua representação processual, o que foi atendido às fls. 348/358.\r\n\r\nA seguir foi proferido o despacho de fl. 359, no qual foi assinado à Impetrante o prazo de 10 dias para atribuir à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, determinação que foi cumprida com a juntada da petição e guia de custas de fls. 361/363.\r\n\r\nRelatei o necessário. DECIDO.\r\n\r\nHaja vista o pedido declaratório formulado, é necessário fixar que a ação declaratória “ 'não se presta à formulação de consulta ao Judiciário para esclarecimento de dúvidas in abstrato, pressupondo a incerteza jurídica em uma determinada e concreta situação' (Maria Helena Rau de Souza, na obra coordenada por Vladimir Passos de Freitas, Execução Fiscal, Ed. Saraiva, 1998, p.513)”.\r\n\r\nContudo, na presente demanda, o pedido formulado não indica quais recolhimentos seriam feitos, o seu valor ou qualquer outra especificação, limitando-se a pedir a declaração dos direitos de não recolher a contribuição e de compensação de valores indevidamente recolhidos”.\r\n\r\nEmbora tal motivo, por si só, a meu sentir, fosse suficiente para extinguir a presente demanda, destaco, ainda, que, em relação ao pedido de compensação, a presente demanda encontra óbice para o seu prosseguimento nos verbetes n.°s 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbis:\r\n\r\n269. “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.”\r\n\r\n271. “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” (grifei).\r\n\r\nRessalte-se que o fato de ter sido pedido que os recolhimentos reconhecidos como indevidos sejam aproveitados para fins de compensação em nada afasta a incidência dos verbetes acima transcritos, visto que a compensação seria apenas a forma de satisfação da pretensão, em nada alterando, em sua substância, o sentido dos referidos verbetes que, não resta dúvida, impedem a utilização da via do mandado de segurança para recebimento de parcelas anteriores à impetração.\r\n\r\nPor tudo isso, entendo pela inadequação da via eleita e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas pelo Impetrante. Sem honorários advocatícios, a teor dos verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP.R.I. (fab/mc)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n44 - 2008.51.01.021218-5 LUIZ DANTAS PIMENTA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Impetrante em metade das custas. Sem honorários de advogado, em atenção às Súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J.\r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Relator do agravo de instrumento noticiando a sentença proferida.\r\n\r\nP. R. I., cientificando-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.002617-5 JUNIOR COLOMBELLI SCHERNER (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000226/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDe todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, para liberar o Impetrante definitivamente da prestação do serviço militar e determinar a devolução do original do Certificado de Dispensa de Incorporação.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas.\r\n\r\nSem honorários, a teor das Súmulas n° 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para reexame obrigatório, em segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003085-3 EMILIA PACHECO DOS SANTOS (Adv. MARIA ANGELA MOURA ITUASSU) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000223/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\r\n\r\nFls. 51/57: Os Embargos são tempestivos, e devem ser conhecidos para, todavia, no mérito, ser negado provimento ao recurso.\r\n\r\nComo se verifica dos próprios argumentos trazidos aos autos, sob a capa de questões omitidas o que pretende a Embargante, na verdade, é obter a reforma do conteúdo da decisão, que deve ser buscada através dos meios processuais adequados, sendo inadmissíveis os Embargos Declaratórios, como já consagrou definitivamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com esse fim. Para isso, o ordenamento prevê outros recursos.\r\n\r\nDessa forma, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão na decisão embargada.(fab/mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2007.51.01.033276-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS (Adv. ALESSANDRA LIMA RAMOS DE MATTOS). . Ante a certidão da Secretaria, dê-se vista à OAB, por 5 dias, para que requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n48 - 2007.51.01.033669-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x VERONICA DA SILVA MARCET. . Cumpra-se o despacho de fl. 48.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2007.51.01.033859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x GUIOMAR MELLO DA ROCHA. . Sobre a certidão negativa de fl. 27 verso manifeste-se a OAB no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n50 - 2008.51.01.012462-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x VALDECY DE ARAUJO ORLANDO. . Sobre a certidão negativa de fl. 50 manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n51 - 2008.51.01.013770-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x RUBENS DA ROCHA OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000220/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO B2\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial ajuizada pela Fundação Habitacional do Exército - FHE em face de Rubens da Rocha Oliveira, para a cobrança de valores decorrentes de “Contrato de Empréstimo Simples - SAM”.\r\n\r\nTendo em vista que o devedor deu cumprimento ao acordo extrajudicial, conforme informação da Fundação Habitacional do Exército - FHE, às fls. 37/38, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2005.51.01.015242-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA DE NAZARETH ALMEIDA DA SILVA. . Fls. 111/112 - Manifeste-se a CEF no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.018630-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x AUTO CENTER LUPK LTDA ME E OUTROS. . Fl. 161 - O requerido já foi efetuado, conforme se verifica às fls. 136/142.\r\n\r\nIsto posto, promova a CEF o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n54 - 2008.51.01.017781-1 MARIA APARECIDA PEREIRA REIS E OUTROS (Adv. JOAO BATISTA FRANCO) x UNIAO FEDERAL. . Regularize o patrono das autoras a petição de fls. 122/123, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n55 - 2009.51.01.004636-8 ACYR DIAS MACHADO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000217/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, verificando a inadequação do procedimento eleito à natureza da causa, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito.( art. 295, inc. V, c/c art. 267, inc. I, ambos do CPC).\r\n\r\nCustas pela parte autora. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nFica deferido, desde logo, o desentranhamento de peças, devendo a parte \r\n\r\ninteressada promover a sua substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n56 - 2001.51.01.009480-7 LUIS OTAVIO BAETA NEVES SILVEIRA (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A -ELETROBRAS (Adv. LIDIANE DUARTE NOGUEIRA) x LUIZ CARLOS MENDONCA DE BARROS (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES) x EDF INTERNATIONAL S/A (Adv. JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (Adv. DENILSON RIBEIRO DE SENA NUNES, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000224/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos Réus Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS e Luiz Carlos Mendonça de Barros.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, face o disposto no art. 5º, inciso LXXIII da Constituição da República.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, a teor do disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/65\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.01.023977-4 ARKOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME (Adv. SERGIO SENDER) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000227/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, nos termos acima, apenas para que a ECT reembolse o valor de metade das custas judiciais recolhidas pela parte autora devidamente corrigida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001617-0 ANDRE MOURA DE ALMEIDA (Adv. VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ. . Fls. 57/61 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à Justiça do Trabalho, dando-se baixa na distribuição, conforme determinado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n59 - 95.0023975-2 CARLOS ALBERTO BERNARDO CAVALCANTE E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JOSE MENDES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Tendo em vista a certidão de fl. 152, dê-se vista às partes por 5 dias para, querendo, juntar cópia da petição protocolada em 05/12/2008.\r\n\r\nNo mesmo prazo, requeiram os autores o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 2004.51.01.010541-7 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x JUNAIR RIBEIRO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES). . Fls. 290/293 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\nFls. 295/301 - Dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n61 - 2007.51.01.018303-0 SILVIA MARIA PORTELLA DA SILVA (Adv. MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000228/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a Embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.010916-7 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE) x SUL AMERICA CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. MARCELO LOPES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000218/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, a teor do disposto no art. 7o da Lei nº 9.289/96. Condeno o IBGE em honorários advocatícios que arbitro, a teor do art. 20 § 4º do Código de Processo Civil, no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais em apenso.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.012738-8 DIVA FARIA ROCHA (Adv. VALMIR DE ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para extinguir a execução movida pela CEF em relação à Embargante DIVA FARIA ROCHA.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.015778-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES) x EURICO RAMOS FILHO (Adv. JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO). . Fls. 19/20 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.01.510049-0 ROBERTA SANTOS NERY (Adv. CLARISSA SANTOS NERY, RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000214/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 736084"
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                    "29ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000003\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0106709-6 GRAOS DE OURO COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, RODRIGO ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.029620-5 ENGESOLDA IND/ E COM/ S/A (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . (...)\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (União Federal), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.023518-0 ROBERTO FREITAS MOITA (Adv. ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . (...)\r\n\r\n2- Cumprido o item 1, intime-se a parte devedora (Autor) para que a mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10% (dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora (Autor), dê-se vista à parte credora (Réu), no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0005798-0 MARIA HELENA CHAMORRO CARDOSO E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO R. DA SILVA, ARMANDO JOSE CORREA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . (...)\r\n\r\n2- Diga a CEF quanto ao Autor Antonio Santos de Brito, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 423, item 3, parte final).\r\n\r\n5 - 2004.51.01.025083-1 VALMIR ALVES MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. ARMANDO MICELI FILHO, MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 80,00. . Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil, deixando de condenar o Autor no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça anteriormente deferida, nos termos da Lei nº1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.008185-5 MARIA ANTONIA DOS SANTOS BAPTISTA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ... (fls. 204)... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024373-0 LUIZ OCTAVIO VIANNA MARQUES (Adv. LUIZ CESAR VIANNA MARQUES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS O BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,64. \r\n\r\n. Isto posto, confirmo a decisão de fls. 30/31 e julgo procedente o pedido e concedo a segurança, para determinar à Autoridade Impetrada que tome as providências necessárias para possibilitar ao Impetrante que se inscreva no Exame de Ordem 2008.3 em questão, independentemente da apresentação dos documentos descritos nos itens 1.4.1, “a” e “b” e 1.5, “b”, 1a. parte do Edital do aludido Exame de Ordem 2008.3, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, sem prejuízo da sua imediata execução.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.004925-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x MARCO SILVA CAVALCANTI (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x ANTONIO AUGUSTO WALDHEIM E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias, conforme requerido às fls. 193, 1ª parte.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 2003.51.01.010727-6 ROBERTO DE PAULA ALMEIDA (Adv. ROBERTO DE PAULA ALMEIDA, ACYR PEREIRA DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Regularize a parte autora a petição de fls. 189/190, no prazo de 5 (cinco) dias, tendo em vista que a mesma não se encontra devidamente assinada.\r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, diga a CEF sobre o constante das fls. 169/176 e 189/196.\r\n\r\n3- Cumpra a parte autora o despacho de fls. 140, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo realizar as diligências necessárias para tal fim por conta própria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 99.0002728-0 MARCA AGROPECUARIA LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY). . Deposite a parte autora a derradeira parcela referente aos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para a elaboração do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.014972-5 JULIA PEREIRA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x MARCIA THEREZA ABUD GIANNINI (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020282-4 ILMA MARIA BARBOSA AZZOR (Adv. CESAR JOSE MELLO) x MARIA SOARES BARROS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 300/322 e 327/334 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nAguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.006000-2 MARCOS VINICIUS TRABBOLD (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010062-0 MARISA MORENO BONORA (Adv. ALINE MALGUEIRA BORGES, ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.014665-6 YVETTE SCHNEIDER DE FARIA (Adv. HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Em réplica.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014774-0 IVAN SOARES COSTA SOBRINHO (Adv. ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028035-0 RANGEL GONCALVES CARDOSO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diga a parte autora em réplica, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013243-0 DIVA MARIA TEIXEIRA DE RESENDE E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação cautelar às fls. 315, devendo a presente ação aguardar posterior realização de perícia nos aludidos autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.021548-6 ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONCALVES E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTRO (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x ASSOCIACAO DOS BOMBEIROS E OUTRO (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x CONGER CONTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará em desistência tácita das provas eventualmente já requeridas.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012336-5 MIRIAM LIMA BARRETO RIBEIRO E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a dilação requerida pela CEF às fls. 353, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.020166-0 JACKSON CLILIANO GOMES DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO, JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Tendo em vista que até a presente data a parte autora não apresentou declaração de isento de imposto de renda, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n4 - Intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários.\r\n\r\n5 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.020844-0 JOSE FERNANDO BRAGA LACOMBE E OUTRO (Adv. DIONE MOREIRA DE BRITO, LILA MARIA PAIVA LACOMBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1 - Defiro a realização da prova pericial contábil e nomeio o Dr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini perito deste Juízo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 5(cinco) dias, nos moldes do art. 421, parágrafo 1º do C.P.C..\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais estão sendo fixados no valor máximo de R$ 234,80, conforme Resolução nº 558, de 22/05/07 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.031359-3 ELIETE ANA DA SILVA BARBOSA (Adv. FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO (Adv. RENATA DE FREITAS CARVALHO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.003803-3 SANDRA MARIA DE ANDRADE CANDIDO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Tendo em vista o constante da certidão de fls.218, dê-se vista às partes no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014778-8 DULCINEA PEREIRA (Adv. CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026973-0 LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil por verificada litispendência.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e em honorários advocatícios que fixo 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.027040-9 ROBERTO DE XEREZ E OUTRO (Adv. JEFFERSON VALLE MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 57: Promova a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o correto recolhimento das custas processuais junto à CEF, conforme o disposto no art. 2º da Lei 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0057527-9 MARIA EMILIA DA COSTA SOUZA CRUZ E OUTROS (Adv. HUMBERTO P. GUEDES JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. CELY GUEDES DE OLIVEIRA). . 1- Fls. 472/476 - Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nDeixo de determinar, nesse momento, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, para que haja a instrução e julgamento em relação aos autores constantes do item 2 da sentença de fls.456.\r\n\r\n2- Após, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls.464/469 e 478/493.\r\n\r\n29 - 96.0009200-1 EDITH MOREIRA FELICIANO (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...) tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.010000-3 UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. LUIZ FELIPE CONDE) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. DALTON CAVALCANTI SOUTO MAIOR). FOLHA 156/157 . Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Seção Judiciária de Minas Gerais - TRF 1ª Região, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na SEDIC.\r\n\r\nFls. 259/260: Anote a Secretaria.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.020066-6 ADRIANO PILATTI (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o potencial efeito infringente dos embargos interpostos, dê-se vista ao embargado por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.000011-6 DEOCLYDES BEZERRA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.008488-9 AURELIANO PINTO LUCENA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011029-3 PATRICIA MARQUES CLARO COSTA (Adv. VANESSA ISADORA GENARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, dê-se vista à Parte Ré, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.015073-4 CLAUDIA FREITAS FERREIRA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.017850-1 FLORINHA NIGRI LEVITAN (Adv. ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA, GISELLE MOTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.007063-9 JOAO BAPTISTA CASTRICINI (Adv. KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.008429-8 MARIA TERESINHA DE CASTRO TEIXEIRA BRAZ (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.015046-5 MUG REIS MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. RODOLFO SILVA BERJANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.015838-5 ROBERTO LEMOS (Adv. MAURO ANTONIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e das cópias e certidão que seguem o mesmo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que existem índices de correção de saldo de conta vinculada ao FGTS comuns à presente ação e ao processo de nº 2001.5101000386-3.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021303-7 ARTHUR PEREIRA DOS SANTOS (Adv. LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 45/50 - Recebo o recurso interposto tendo em vista sua tempestividade, e indefiro o pedido de reconsideração, mantendo, assim, a decisão de fls. 41/43.\r\n\r\nEm réplica, por 15 dias, devendo, na mesma oportunidade, pronunciar-se em provas, justificando-as. \r\n\r\nApós, ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.022555-6 JUAREZ CORREA DE SOUZA (Adv. MARCIO TRANCOSO DE VASCONCELLOS, MARCIO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e das cópias e certidão que seguem o mesmo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que existem índices de correção de saldo de conta vinculada ao FGTS comuns à presente ação e ao processo de nº 2001.5101000386-3.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.022979-3 LUIZ CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobre o constante do Termo de Prevenção juntado aos autos e das cópias e certidão que seguem o mesmo, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que existem índices de correção de saldo de conta vinculada ao FGTS comuns à presente ação e ao processo de nº 96.0000502-8.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024114-8 FRANCISCA FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UM DOS JUIZADOS FEDERAIS ESPECIAIS DA CAPITAL, diante da competência absoluta enunciada no artigo 3.º, § 3o da Lei 10.259/01.\r\n\r\nÀ SEDIC, para a respectiva anotação.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos aos JEFs, dando baixa\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026560-8 BRUNO MUNIZ DOS REIS E OUTRO (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto que não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nTudo cumprido, venham os autos conclusos para análise da tutela antecipada.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026962-6 SOCIPLAN ENGENHARIA LTDA (Adv. FABIOLA LOPES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, destaque-se que, a contrário do que afirma a parte autora (fls. 75), a decisão judicial de fls. 42/44 deferiu parcialmente a tutela antecipada, resguardando, porém, a possibilidade de comprovação pela parte ré do motivo de não pagamento da nota fiscal de serviços em comento nos autos.\r\n\r\nRegistre-se que, a julgar pelo documento de fls. 60, a parte ré logrou revelar, inicialmente, o justo motivo pelo qual não efetuou o pagamento guerreado diretamente à parte autora.\r\n\r\nDessa forma, faz-se de bom alvitre ressaltar que, uma vez comprovada a veracidade dos fatos trazidos à baila pela CEF, reputar-se-ia a litigância de má-fé da parte autora, consoante art. 17, II do CPC, sendo mister a conseqüente aplicação dos consectários constantes do art. 18 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.026965-1 IDA MICCOLIS HUSSEN (Adv. RUTE MONTEIRO SOREN PRESGRAVE, MARIA DA GRACA MICCOLIS HUSSEN LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e do art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, recolhendo, ainda, as custas complementares., recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\nCumprido, anote-se o novo valor atribuído à causa e, após, cite-se o Réu.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 00.0242561-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x RAIMUNDO NONATO RODRIGUES E OUTROS (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS). . Providencie a CEF a juntada do valor atualizado da dívida, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o leiloeiro indicado às fls.143, para que tome ciência e informe a data em que poderá ser efetuada a praça.\r\n\r\n49 - 96.0003575-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x VALDIR DA COSTA BRASIL (Adv. JURANDYR DOS SANTOS SILVA). . Fls.46/147 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova os atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n50 - 97.0011447-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE, JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, ADRIANA DA SILVA CARDOSO, BRUNO VAZ DE CARVALHO) x OBEDE SANTOS LEAL E OUTRO (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS). . Diga a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 156/157, ciente, desde já, do seu ônus de promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o Devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como de que não há nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n51 - 98.0019976-4 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x RICARDO MAGALHAES (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO). . Fls.99/102 - Trata-se de pedido objetivando a penhora prevista no art. 655-A do CPC. O referido dispositivo legal hoje prevê expressamente o que o próprio Poder Judiciário já concedia antes da vigência da Lei nº 11.382/06, qual seja, a penhora on line.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente (União Federal), determinando, por intermédio do sistema BACENJUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observando o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do art. 649, IV, do CPC ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.015773-4 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x RELACUS RELOGIO ACUSTICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova os atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n53 - 2003.51.01.000302-1 EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GERALDO BARBOSA DA SILVA CRUZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.92,/94, 102 e 117 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova os atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.023098-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CID FREIRE SALGADO. . 1 - Tendo em vista as informações de fls.64 e 68/72, remetam-se os autos à SEDIC para que seja retificada a autuação, passando a constar no pólo passivo o espólio de Cid Freire Salgado.\r\n\r\n2 - Considerando que o arresto foi efetuado em 11/12/2008 (fls.63/66) e que a ação de inventário foi ajuizada em 15/03/2007 (fls.68/72), torno sem efeito o arresto e determino a citação do réu, na pessoa do seu representante legal (art. 12, V, do CPC), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço do inventariante para cumprimento do mandado citatório.\r\n\r\n3 - Oficie-se ao Registro Geral de Imóveis - Cartório do 15º Ofício da 6ª Circunscrção (fls.64), comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\n4 - Decorrido o prazo estabelecido no item 2 sem manifestação, determino a suspensão do processo com base no artigo 791, II, do CPC, até eventual manifestação da parte interessada.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.024366-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x IARA CALIXTO DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.117/121 e 123/124 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova os atos e diligências necessárias ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.008306-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO MANDELBLATT) x LUIZ HOMERO LOUREGA DE MENEZES. . Indefiro o requerido pela CEF às fls. 83, em virtude de ser ônus da mesma promover, por conta própria, as diligências necessárias para o fim de localizar o devedor e bens pertencentes ao mesmo, bem como por não haver nos autos comprovação de que a parte autora esgotou, na via administrativa, todos os meios possíveis para tal localização, valendo adotar, por oportuno, o contido no precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, TELEMAR E LIGTH - FRUSTRADAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO COMPROVADAS - DECISÃO MANTIDA.\r\n\r\nI - A jurisprudência majoritária só admite o deferimento de requisição de informações tendentes à localização do executado ou de possíveis bens que possua em seu nome, para fins de penhora, ante à ocorrência de prévias e frustradas diligências do credor nesse sentido na esfera administrativa.\r\n\r\nII - A agravante não comprova que as diligências realizadas extrajudicialmente se mostraram infrutíferas a justificar que se onere ainda mais a máquina judiciária com tal função.\r\n\r\nIII - Nesse sentido: “A requisição judicial, em matéria deste jaez, apenas se justifica desde que haja intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que a exeqüente envidou esforços para tanto, o que se não deu na espécie, ou, pelo menos, não foi cabalmente demonstrado.” (STJ - AGA 572501/MG - Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 13/12/2004) IV - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF 2ª REGIÃO, AGV - AGRAVO - 122951, DJU - Data::09/06/2005 - Página:165, Relator DES. FED. BENEDITO GONCALVES)\r\n\r\nConcedo, assim, o prazo de 90 (noventa) dias, para que a parte autora promova as diligências administrativas necessárias, a fim de possibilitar o prosseguimento do presente feito.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.020772-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS) x RUBENS MACIEL CAMPOS (Adv. PAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI). . Dê-se vista ao exeqüente para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 2006.51.01.002567-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA) x VANEZA BITTENCOURT DA CUNHA. . Sobre o constante de fls. 60/61, diga a CEF no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n59 - 2008.51.01.015221-8 MANOEL AUGUSTO DA COSTA AFONSO (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra corretamente a parte autora o que lhe foi determinado às fls 32/33 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n60 - 2004.51.01.006134-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA (Adv. PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR) x LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS, LUIZ ANTONIO V. MARCONDES) x DAPAZ MINERACAO E IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDREIRA ANHANGUERA S/A - EMPRESA DE MINERACAO x SOC/ NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv. ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS, LUIZ ANTONIO V. MARCONDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 375/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo Ministério Público Federal por não verificada a responsabilização pretendida quanto ao desmatamento restando cumprido o plano de recuperação nos termos previstos na legislação ambiental.\r\n\r\nCondeno o Ministério Público Federal, no pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 18.000,00 (fls. 1134) pelo perito, com base no principio da causalidade e com fulcro no artigo 27 do Código de Processo Civil, conforme já esclarecido na fundamentação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, diante da sucumbência do Ministério Público Federal e do artigo 18 da Lei 7.347/85 que prevê a isenção de tal ônus.\r\n\r\nAnte o pedido formulado por LAFARGE a´s fls. 1181/1182, há mais de 6 meses, dê-se vista ao Ministério Público Federal por 5 dias.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, e procedido o pagamento do perito judicial, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRenumere a Secretaria os autos a partir de fls. 1177.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2008.51.01.018509-1 CLAUDIA APARECIDA MAIA (Adv. LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA) x CARLOS ULISSES DE ARAUJO COSTA. . Fls.70 - Tendo em vista que o Ministério das Comunicações não possui personalidade jurídica própria, emende a parte autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, de forma que passe a constar no pólo passivo a União Federal.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2008.51.01.521142-0 ESMERALDA GARCIA SILVA-ESPOLIO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dessa forma, outorgo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para que traga aos autos os extratos das contas-poupança de sua titularidade, tendo em vista que ao autor incumbe apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação, já que a hipótese dos autos trata de relação jurídica de natureza privada. \r\n\r\nDestaque-se, por oportuno, que tenho por prejudicado o pedido relativo ao ressarcimento das perdas da caderneta de poupança que tomam por base os planos Collor I e Collor II, ante a ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuanto à gratuidade de justiça, deve-se ressaltar que o indigitado instituto fora criado para aqueles que de fato apresentam situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Magna Carta, no que tange ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nAssim, não demonstrada a hipossuficiência econômica, seja pela declaração de isento de pagamento de Imposto de Renda, ou algum outro documento hábil a comprovar a efetiva hipossuficiência, em confronto com o montante das custas de 0,5% do valor atribuído à causa, tenho pelo indeferimento do pedido.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, posto não demonstrada a hipossuficiência econômica efetiva, razão pela qual outorgo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPor derradeiro, posto cuidar o pedido de matéria sem a incidência de qualquer limitação material prevista na Lei 10.250/01, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, informe se pretende litigar junto aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais célere e dispensa o recolhimento de custas, hipótese na qual deverá coadunar o valor da causa à alçada. \r\n\r\nTudo cumprido, e mantida a competência neste Juízo, cite-se a CEF.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n63 - 2008.51.01.520256-0 SONIA MARIA TANCILLO XAVIER (Adv. VANDA BIANCHI GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 162-163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, decretando a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, V, e art. 267, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. Registre-se, ainda, que caso seja interposto recurso da presente, na oportunidade, além do recolhimento das custas, deverá a parte autora regularizar a petição inicial, eis que apócrifa.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, já que não se aperfeiçoou a relação jurídica processual.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n64 - 92.0056435-6 FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS (Adv. WADIH NEMER DAMOUS FILHO, REJANIR MOTTA NEVES, HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 1516 - Intime-se a parte autora para recolher as custas devidas, na forma do art. 2º da Lei nº 9.289/96 e art. 164, do Provimento nº 01, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, de 31/01/01, no prazo de 5 (cinco) dias\r\n\r\nCumprido, expeça a Secretaria a certidão solicitada.\r\n\r\n65 - 2003.51.01.001122-4 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. SEM ADVOGADO). FOLHA 152/153 . Diante do exposto, determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de CAMPINAS, tendo em vista que o município de Jundiaí encontra-se jurisdicionado por tal Subseção, com as homenagens deste Juízo, procedendo-se à baixa na SEDIC.\r\n\r\nCom a redistribuição dos autos, peticione a autora ao Juízo da 18ª Vara Federal desta Seção Judiciária acerca da transferência da quantia depositada à disposição daquele Juízo (38/39), para que tal montante seja, então, posto à disposição do Juízo Federal de Campinas ao qual couber o processamento e julgamento do presente feito, tendo em vista que não poderia esta 29ª Vara Federal determinar, de ofício, qualquer medida relativa à quantia depositada, por não estar a mesma à disposição desta Vara.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2003.51.01.015600-7 ALEXANDRE DE JESUS NUNES GONCALVES E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 135/136: Indefiro o pedido de produção de prova técnica na especialidade engenharia com o fim de comprovar que a CEF deixou de fiscalizar os recursos do SFH na obra financiada, posto que sequer foi comprovada a assunção de tal obrigação pela CEF, principalmente considerando a parte final do parágrafo sétimo da cláusula segunda do documento constante de fls. 19.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o pedido de produção de prova contábil para comprovação de que os valores cobrados estão em desacordo com a previsão legal, haja vista a ausência de relação com os pedidos formulados na presente ação cautelar.\r\n\r\nApós o decurso do prazo recursal, venham os autos conclusos para apreciação.\r\n\r\n67 - 2003.51.01.028552-0 DIVA MARIA TEIXEIRA DE RESENDE E OUTROS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1 - Fls. 303 - Diga a parte autora sobre a manifestação da CEF de fls. 281/301, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à CEF, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, cumprir integralmente o item 2 de fls. 260, manifestando-se quanto à possibilidade de acordo no presente feito, e, em caso positivo, voltem conclusos para designação de audiência de conciliação.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens supracitados e manifestando-se a CEF de forma negativa quanto à possibilidade de acordo, voltem conclusos para apreciação da petição do Sr. Perito de fls. 200.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.010903-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x GILSON FREITAS DE SOUZA (Adv. IVANIR JOSE TAVARES). . ... (fls.55) ... Após, dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.520223-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x CATARINA MARIA PRATTI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Ao embargado, ciente de que, caso não concorde com os cálculos apresentados pela parte embargante, deverá apresentar seus próprios cálculos, que serão submetidos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha, conforme o julgado exeqüendo, sendo certo que, nos ter mos do item 2 do Anexo, da Portaria nº RJ-PGD-2007/00002, de 05/01/2007, da DIRFO, conta a Contadoria com prazo de 120 (cento e vinte) dias para confecção do laudo.\r\n\r\nEventualmente remetidos à contadoria, com o retorno, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 91.0110345-8 MARIA DO SOCORRO FERNANDES GONCALVES E OUTROS (Adv. LENIZ MINEIRO MUNIZ, MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Fls. 99 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 60\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 734869"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 10/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0038259-2 MATILDE GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000072/2009 . S E N T E N Ç A - TIPO I\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMATILDE GONÇALVES DOS SANTOS e OUTROS propõem Ação Ordinária em face do UNIÃO FEDERAL, porque objetiva receber o reajuste salarial de 16,19% em maio de 1988.\r\n\r\nInicial instruída com procurações e documentos (fls.02/17).\r\n\r\nPagas as custas processuais às fls. 18.\r\n\r\nCitada a ré apresenta contestação.\r\n\r\nSentença julga extinto o processo sem resolução de mérito e condena os autores ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAcórdão do Tribunal Regional Federal resolve dar parcial provimento ao apelo para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para fins de intimar a parte para suprir a falta em quarenta e oito horas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, às fls. 127, determina o juízo a intimação pessoal da parte para apresentação da documentação indispensável à propositura da ação, que não é cumprida uma vez que os mesmos não residem no endereço fornecido, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, conforme certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 147-v e fls. 152.\r\n\r\nPetição do advogado da parte autora (fls. 187/8), esclarece que não logra êxito em localizar os autores desde 1994.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNão promovendo a parte autora até a presente data os atos que lhes competiam, não tendo sido possível sua intimação pessoal pelo endereço fornecido, e, sendo dever da parte fornecer corretamente seu endereço, torna-se evidente a demonstração de desinteresse, faltando, portanto, pressuposto processual para prosseguimento do feito, bem como uma das condições da ação, sendo a hipótese de extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários que fixo em 10% (dez por cento) pro rata, sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n2 - 94.0043221-6 ADEMIR ALVES ROBAINA E OUTROS (Adv. SERGIO HENRIQUE DE BARROS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000074/2009 . Isto posto, HOMOLOGO O TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL de fls. 979, e julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, em relação ao Autor JOSE FREIRE BASTOS NETO (CPF nº 448.779.608-30), na forma do art. 269, III, do CPC, com a sua exclusão do presente feito. Deixo de condenar as partes no pagamento dos Honorários Advocatícios, haja vista os termos do art. 26, § 2º, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, no que se refere aos demais Autores, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Ré na obrigação de calcular e pagar, ressalvado o direito de descontar as parcelas já creditadas sob essa rubrica, os valores resultantes da diferença entre o índice de 28,86% e aquele que já tenha sido deferido pela Lei 8.627/93, limitados os efeitos a 30/06/1998, tudo monetariamente atualizado pelo Manual de Cálculos ou pela Tabela de Atualização de Precatórios Judiciais da Justiça Federal, o que for mais favorável ao jurisdicionado, e acrescido dos juros de mora de 6% (seis por cento ao ano) ao ano, a partir da citação, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCondeno a União Federal no reembolso das Custas Judiciais Adiantadas e nos Honorários Advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do pólo ativo do presente feito JOSE FREIRE BASTOS NETO.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 97.0022288-8 SYDNEA PEREIRA BORGES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CLARINDO DE SOUSA E OUTROS (Adv. ROCCO MELIANDE NETO, LUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Haja vista a certidão de fls. 731, devolva-se à autora SIDNÉIA PEREIRA BORGES o prazo para manifestar-se acerca do despacho de fls.729.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 97.0109043-8 LEILA RAMOS DE BARROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Fls. 393 - Declaro habilitados Maria do Socorro Costa da Silva, André Luiz da Costa Silva e Luiz Otavio da Costa Silva como sucessores do autor Mario André da Silva Filho. À SEADI para anotar.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.007142-4 ABELARDO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.003861-9 JORGE COELHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este juízo, dê-se baixa e arquivem-se os mesmos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.021535-9 ALTAIR ANDRADE PINTO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À UNIRIO, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 97.0070203-0 ANTONIO MARCOS REGO MOTTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1100,00. . Isto posto, no que tange à denunciação à lide ao BANCO MORADA S/A, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito e o excluo do presente feito. Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de Denunciante, a pagar ao BANCO MORADA S/A honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nOutrossim, nos autos da Medida Cautelar, DECLARO SUBSISTENTE a Tutela Cautelar Liminarmente deferida às fls. 77, no que se refere ao pedido de intimação da CEF para fornecer os Documentos referentes ao Processo de Execução Extrajudicial do imóvel em questão. Condeno, ainda, a CEF no pagamento dos Honorários Advocatícios ao Autor, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nNo mais, nos autos da Ação Ordinária, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere às fls. 36.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do feito o BANCO MORADA S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018557-7 ARACY DE SOUZA SANTOS ALVES E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA, GUSTAVO GREGATI) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 331/340.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.023115-0 RONALD DIOGO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Posto isto, acolho os Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO para manter íntegra a Sentença de fls. 515/527.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020564-8 PAULO SOUZA TOLEDO JUNIOR (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES, ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Regularize a CEF a contestação de fls. 46/62, no prazo de 48 horas, eis que apócrifa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 91.0046116-4 THEREZA FREND WHEATLEY E OUTROS (Adv. JOSE DUARTE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. SONIA REGINA YESSIN RAMOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000073/2009 . Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\n13 - 97.0019583-0 VERDUN TURISMO S/A E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 174, oficiando-se à CEF para as providências cabíveis no sentido de converter em renda da União Federal os depósitos efetuados na conta No. 625.005.30002720-5, código 2849-PIS, devendo informar a data da conversão, o valor convertido e a confirmação do código da receita utilizado para a conversão. Após, dê-se nova vista dos autos à União Federal.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025311-3 HERMINIO PELAES MARQUES E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Traga a CEF, no prazo de cinco dias, planilha atualizada de cálculos em relação à todos os executados.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018262-7 JOSE CARLOS MEDEIROS (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 132 - Defiro a CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.015965-8 GIUSEPPE RAMUNDO (Adv. ANTONIO RAMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNo caso, a relação jurídica que se travada a parte autora e a CEF é relação de consumo, a teor da disposição expressa no parágrafo 2º, do art. 3º do CDC, e, portanto, sujeita às regras estabelecidas por tal diploma. É entendimento que já de há muito adota o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) e qualquer discussão remanescente acerca do tema resta superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 2591/DF.\r\n\r\nO desequilíbrio contratual é flagrante: de um lado, temos os titulares de contas de poupança, pessoas físicas e jurídicas, dependentes do próprio grau de bom senso, responsabilidade e local físico para o armazenamento de extratos bancários e outros documentos importantes do seu dia a dia; de outro, temos as instituições financeiras, pessoas jurídicas altamente lucrativas, providas de todos os recursos tecnológicos e aparatos necessários ao armazenamento de todas as suas operações. É patente a hipossuficiência técnica, fática e até econômica, dos poupadores, para legitimar a inversão do ônus probatório. \r\n\r\nAdemais, o armazenamento dos dados operacionais, durante os correspondentes prazos prescricionais, é obrigação das instituições financeiras para fornecimento, aos clientes, consumidores de seus serviços, que deles venham a necessitar.\r\n\r\nAssim, haja vista que a parte Autora comprova tentar obter os extratos da sua caderneta de poupança junto à CEF, conforme requerimento de fls.18/20, reconsidero a decisão de fls. 81 e inverto o ônus da prova para determinar à CEF que junte nos autos desta Ação Ordinária os extratos das cadernetas de poupança da parte Autora referentes aos períodos pleiteados (janeiro/89, março/1990, abril/1990 e fevereiro/1991). \r\n\r\nComunique-se ao Relator do Agravo de Instrumento o teor da presente decisão.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.024783-3 AMERICO GUAGLIARDI E OUTROS (Adv. AMERICO GUAGLIARDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se sobre o requerimento do autor de fls. 151/2, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 90.0035817-5 LUIZ BARBOSA GONDIM (Adv. LUIZ BARBOSA GONDIM) x GERNTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.018983-9 JOAO ALBERTO DA ROCHA FRANCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO-RJ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 199/245 e 248/263 - Manifestem-se os Impetrantes.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.015431-7 MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA - RJ - SUL. . Fl. 273 - Oficie-se à Autoridade Impetrada, conforme requer a União (PFN).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007219-6 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA (Adv. RENATA FARINA RIBEIRO) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS AEROPORTOS E FRONTEIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.007461-2 FRANCE OLIVEIRA PINCOS (Adv. PAULO ROBERTO APOLINARIO DE FIGUEIREDO) x DIRETOR GERAL DO INCA. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011099-9 IFF ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv. ROBERTO VIEIRA VIANNA) x CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.003235-0 CELIO MEDEIROS MARTINS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES) x SUPERINTENDENTE GERAL DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS-SUSEP E OUTRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.015343-7 PATRICIA RODRIGUES ALVES ESTEVES REP/ P/ LILIAN RODRIGUES ALVES ESTEVES (Adv. HENRIQUE CESAR MONTEIRO BARAHONA RAMOS) x REITOR DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005405-1 ALESSANDRO DIAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS CAILLEAUX CEZAR) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude da sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005855-0 CARLOS EDUARDO FERNANDES LOPES E OUTROS (Adv. MARCELO GUIMARAES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 35° EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude da sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.490107-6 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. JULIO CESAR DO MONTE) x PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - COFEN. . Vistos os presentes autos, em que o Impetrante desiste expressamente de prosseguir com o feito.\r\n\r\nD E C I D O\r\n\r\nHomologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado às fls. 463, pelo Impetrante. \r\n\r\nISTO POSTO, EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, conforme Enunciados 105 e 512, das Súmulas dos Egrégios STJ e STF, respectivamente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n29 - 2002.51.01.010551-2 LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA (Adv. RICARDO MACHADO CALDARA, CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA, MANOELA LOBATO CURI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas as cópias pela a União (PFN) expeça-se ofício conforme requer às fls. 534.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.010987-4 VEIRANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C (Adv. EMMANUEL BIAR DE SOUZA) x DELEGADA PREVIDENCIARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em virtude da sentença estar sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.028687-5 IRACILDA DA SILVA LIMA (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 155/160, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, tendo em vista a falta de interesse público que justifique a intervenção do MPF, na qualidade de custos legis, conforme alega o parquet às fls. 137, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 92.0061131-1 IND/ BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. RAMIRO GUERREIRO, NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, e nada mais sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 2006.51.01.011601-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x CARMEN DA SILVA NUNES GOMES. . Intimada do retorno dos autos a este juízo, manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, fornecendo, se for o caso, planilha atualizada do valor exeqüendo, com cópia.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005813-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CHOBISNES COM/ E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS. . Dê-se ciência à CEF do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.000601-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x PAULO SOUZA TOLEDO JUNIOR (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES). . Regularize a CEF a petição de fls. 02/07, no prazo de 48 horas, eis que apócrifa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.023097-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE OURO FINO (Adv. ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Inicialmente, tendo em vista a Certidão retro, afasto a litispendência apontada.\r\n\r\n2) Designo o dia 28/04/2009, às 14:00 horas para Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, devendo na mesma, caso superada a fase conciliatória, ser oferecida resposta, na forma do art. 278 do CPC. Devem ainda os patronos das partes apresentar-se devidamente munidos de poderes para transação.\r\n\r\n3) Determino ainda o comparecimento das partes, ficando o réu ciente que, deixando injustificadamente de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, na forma do parágrafo 2o.do art. 277 do CPC.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 96.0073999-4 ANTONIO MARCOS REGO MOTTA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . Isto posto, no que tange à denunciação à lide ao BANCO MORADA S/A, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem julgamento do mérito e o excluo do presente feito. Condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qualidade de Denunciante, a pagar ao BANCO MORADA S/A honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa devidamente atualizado. \r\n\r\nOutrossim, nos autos da Medida Cautelar, DECLARO SUBSISTENTE a Tutela Cautelar Liminarmente deferida às fls. 77, no que se refere ao pedido de intimação da CEF para fornecer os Documentos referentes ao Processo de Execução Extrajudicial do imóvel em questão. Condeno, ainda, a CEF no pagamento dos Honorários Advocatícios ao Autor, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nNo mais, nos autos da Ação Ordinária, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, deixo de condenar o Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista o Benefício da Gratuidade de Justiça que se defere às fls. 36.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir do feito o BANCO MORADA S/A.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.018162-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x ISABEL MARIA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DULCE NOBRE DE FREITAS, NORMA DE JESUS CARNEIRO). . Recebo os embargos de fls. 1754/1755. Ao INSS.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.003674-2 UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN) x MARGOT WEIDE (Adv. GLADIS M. C. LANG, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE). . Dê-se vista à União Federal sobre as certidões de fls. 41 e fls. 57, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017393-2 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x JUCERLI APARECIDA GOMES PRESTES E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre os cálculos oferecidos pelas partes.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.008102-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x LEILA RAMOS DE BARROS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 23 - Tendo em vista a manifestação do Contador, na qualidade de Perito do Juízo, desarquivem-se e apensem-se os embargos à execução nº 2003.51.01009887-1. Após remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n42 - 2008.51.01.014559-7 FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDENCIA E OUTRO (Adv. LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUZA) x GERMANO MARTINS E OUTROS. . Oportunamente apreciarei quanto ao pedido de concessão de medida liminar.\r\n\r\nCitem-se os embargados e a União (PFN) para, querendo, responderem aos termos da Ação de Embargos de Terceiros.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.509472-5 SERGIO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro à parte Autora o prazo de 30 (trinta) dias, requerido às fls. 67, para apontar o valor incontroverso e aquele que pretende controverter nestes autos.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciar o pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520800-7 ANTONIO JACINTO SOARES FILHO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelo autor, bem como extrato da conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520802-0 ILSON DELFINO DO CARMO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se a CEF, que na oportunidade deverá apresentar eventual Termo de Adesão assinado pelo autor, bem como os extratos da conta vinculada ao FGTS no período pleiteado.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521172-9 MARIA DE FATIMA GOMES MARQUES E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de conta de caderneta de poupança objetivando o ressarcimento pela perdas relativas a junho/julho/1987; janeiro e fevereiro/89; abril e maio/90 ; e março de 1991.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521440-8 NATALIA BARRETO COELHO (Adv. NADIA LUCIA DE SERPA PINTO LOPES GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de conta de caderneta de poupança objetivando o ressarcimento pela perdas relativas a junho/1987; janeiro/1989 e fevereiro/1989; e abril/1990.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda e da Inicial para fins de contrafé.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a sua afirmação de pobreza, nos termos da Lei 1060/50, para que se possa apreciar o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521538-3 EDINA DE LUCA REIS (Adv. JORGE DARCY GUIMARAES DE ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50 e a prioridade de que trata a Lei 10741/2003. Anote-se.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá apresentar os extratos das contas de poupança da autora nos períodos pleiteados.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521542-5 ROMILDA EUGENIA NOGUEIRA FERREIRA (Adv. FABIO JAQUES LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se a CEF, que deverá apresentar os extratos das contas de Caderneta de Poupança da Autora, nos períodos pleiteados.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521556-5 CONSTANTINO SILVA CONSTANTINO (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de Ação proposta por titular de conta de caderneta de poupança objetivando o ressarcimento pela perdas relativas a abril/1990.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido, nos termos do artigo 259, do CPC. \r\n\r\nCumpre ressaltar que o valor causa, principalmente, após a criação dos Juizados Especiais, é questão de ordem pública, porquanto implica na determinação da competência, que, na espécie, é absoluta.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial atribuindo à causa valor compatível com o benefício patrimonial pretendido, sob pena de extinção, devendo, ainda, recolher a diferença de custas judiciais. Sem prejuízo, forneça cópia da emenda.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.522482-7 CLAUDIONOR BARBOSA DA CRUZ (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 30ª VARA FEDERAL \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2008.51.01.522482-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIONOR BARBOSA DA CRUZ\r\n\r\nRÉ : CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCLAUDIONOR BARBOSA DA CRUZ propõe a presente Ação Ordinária em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, porque objetiva, em síntese, o ressarci mento das perdas de suas contas de poupança, no período de janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990, fevereiro de 1991 e março de 1991.\r\n\r\nA Inicial é instruída com Documentos e guia de recolhimento de custas judiciais (fls. 02/16).\r\n\r\nÉ o breve Relatório. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nSabe-se que o art. 86, do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência, assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, poder-dever do Juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui, de regra, jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importa em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as Seções Judiciárias são subdivididas, com o fim de facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas Varas do Interior recebem uma parcela da competência territorial da Seção Judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do Foro Federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas Varas Federais da Seção Judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência da parte Autora. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial” (Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.)\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que, segundo a Jurisprudência dos Tribunais Regionais, entre uma Vara Federal situada na capital e outra situada no interior da mesma Seção Judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarra do seu caráter de ordem pública, a ensejar, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduza-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNeste sentido decide o Egrégio TRF da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO.\r\n\r\n1 - (...)\r\n\r\n2 -- Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício.\r\n\r\n3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho,assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa.\r\n\r\n4 -- Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.\r\n\r\n5 - Decisão unânime.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379Processo: 200402010052708 UF: RJ DJU DATA:07/12/2004 JUIZ ALBERTO NOGUEIRA);\r\n\r\ne, ainda,\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL.\r\n\r\nI - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida\r\n\r\nna jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional.\r\n\r\nII - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3, Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva).\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante).\r\n\r\n(CC 5655, 5ª Turma do TRF/2ª Região, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON, DJU de 18/08/2004).\r\n\r\nNo presente caso, verifica-se que o Autor é domiciliado na Rua Ana Cristina, s/n, quadra 29, lt.31, Colubande, na cidade de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nAssim, a contar da criação das Varas Federais de São Gonçalo, pela Lei n° 10.772/2003, instaladas em 14.02.2006 pelo Ato nº 83 de 15.02.2006 da PRES.TRF, com Jurisdição nos Municípios de São Gonçalo (sede), configura-se a incompetência absoluta do Juízo desta 30ª Vara Federal/RJ. Desta feita, por ser absoluta a incompetência, como acima se demonstra, não assiste mais à Magistrada deste Juízo parcela de jurisdição para legitimar a sua atuação no feito.\r\n\r\nDiante do exposto, por se tratar, na espécie de competência funcional territorial, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, na forma do artigo 113, § 2°, do CPC, e declino da competência em favor de uma das Varas Federais de São Gonçalo/RJ a que couber por distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor da Vara Federal de São Gonçalo/RJ. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000312-6 AMARO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a parte autora cópia da Inicial/Sentença do Processo nº 2007.51.53.001504-7, para que se possa apreciar o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, emende a Inicial, no prazo de dez dias, indicando o pedido de gratuidade de justiça, haja vista o teor do documento de fls. 10, devendo, ainda, esclarecer se foi aberto inventário de Joana de Souza Chagas e em caso positivo, a fase em que se encontra.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003212-6 TEODORO GOMES SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x UNIAO FEDERAL. . Regularize a parte autora a sua representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, haja vista o falecimento de Teodoro Gomes Silva.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n54 - 2008.51.01.522802-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCOS AGUIAR PERA. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.522848-1 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x MARCOS VENICIO BATISTA CAETANO. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.522950-3 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x PATRICIA DOS SANTOS CABELLI CASTELHANO. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523044-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ENIO DIAS JUNIOR. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523058-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x NEUROCOR - CLINICA MEDICA CIRURGICA GERAL E ESPEC LTDA. . Notifique-se. Após, dê-se baixa e entregue-se à parte interessada, independentemente de traslado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n59 - 2008.51.01.015806-3 REGIVALDO CARNEIRO DE FREITAS (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 214 - Anote-se para efeito de futuras publicações.\r\n\r\nAo autor sobre a contestação e documentos de fls. 216/255, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.017705-7 MARCIA DE MENDONCA E OUTRO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora sobre a contestação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2007.51.01.025883-1 ROBERTO DUARTE DOS SANTOS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à União Federal (AGU) sobre a petição e documentos juntados pela parte autora às fls. 210/225, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2007.51.01.029952-3 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x JOSE RUBEM PEREIRA MINISTERIO JUNIOR. . À parte autora sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 735277"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801217-7 JUSTICA PUBLICA x THIAGO CORDEIRO COELHO E OUTRO (Adv. FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA, VALMIR OLIVEIRA DA SILVA). . Processo nº 2009.51.01.801217-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de liberdade provisória formulado pela defesa de THIAGO CORDEIRO COELHO (fls. 119/123). \r\n\r\nO MPF manifestou-se às fls 128, verso, pelo indeferimento, alegando as razões de direito expostas na promoção de fls. 49/55. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA defesa requereu a liberdade provisória de THIAGO CORDEIRO COELHO ao argumento de que a acusação de envolvimento com tráfico de entorpecentes é fato isolado na vida do acusado, que é primário, merecendo pois o crédito da justiça. Sustenta ainda, não estarem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, não tendo razão para manutenção da prisão de THIAGO.\r\n\r\nNão obstante os argumentos expostos pela defesa, acolho o parecer ministerial retro. Adoto seus fundamentos como razões de decidir. \r\n\r\nA gravidade dos fatos e suas repercussões apontam para a necessidade de manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nO requerente foi preso em flagrante como incurso na pena do artigo 33 c/c 40, I, e art. 35 ambos da Lei 11.343/2006, em razão de ter sido flagrado, por concurso com RONAN GONÇALVES DOS SANTOS, exportando substância entorpecente com destino ao exterior.\r\n\r\nO Laudo preliminar de fls. 16/17 conclui tratar-se de 1120 g (hum mil cento e vinte gramas) de massa bruta de cocaína, oculta na mala de viagem, atrás do forro plástico.\r\n\r\nImpende ressaltar que a atuação de THIAGO no evento ficou evidenciada no interrogatório de RONAN em sede policial, pelas fotos tiradas no aeroporto de Florianópolis e pelos documentos e papéis com ele apreendidos. Ademais, THIAGO confessou, em sede policial, sua participação na empreitada criminosa, conforme declarações de fls. 22/24. \r\n\r\nA liberdade provisória, com ou sem fiança, importa na assunção, pelo seu titular, do compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais vier a ser intimado e conseqüentemente, de prova de residência (não digo domicílio) no chamado distrito da culpa.\r\n\r\nA manutenção da prisão do acusado faz-se necessária não só para prevenir a reprodução de novos fatos criminosos, caso o acusado seja posto em liberdade, como também para acautelar o meio social, tendo em vista que é praticamente impossível delimitar a extensão dos efeitos do tráfico que ultrapassa fronteiras.\r\n\r\nImporta também salientar que as alegações da defesa no sentido de THIAGO ser primário e ter residência fixa, não constituem óbice à decretação da prisão preventiva. Os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal podem ser concretamente revelados independentemente da verificação dessas circunstâncias.\r\n\r\nNossos tribunais, de modo recorrente, manifestam esse entendimento. Veja-se, por todos, o seguinte excerto, in verbis:\r\n\r\n“Ementa PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PRISÃO REVENTIVA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - ESTREITA VIA DO WRIT - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE QUALQUER MOTIVAÇÃO - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - AGENTE QUE, EM TESE, ESPANCOU O ENTEADO ATÉ A MORTE - MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIA SUA PERICULOSIDADE - ACUSADA QUE POSSUI OUTROS TRÊS FILHOS MENORES - INCONVENIÊNCIA DE MANTÊ-LA EM CONTATO - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - NULIDADE - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A RECONSTITUIÇÃO DO CRIME - PROVA NÃO PRODUZIDA, MAS APENAS O LEVANTAMENTO DO LOCAL DOS FATOS - DILIGÊNCIA QUE DEVE SER FEITA LOGO APÓS O CRIME - INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE PAUTA PELO CONTRADITÓRIO - ORDEM DENEGADA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n5. Unicamente as supostas primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita da paciente, ainda que comprovados estivessem, não são aptos a garantir-lhe a revogação da prisão preventiva, notadamente quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal no caso concreto. Precedentes. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n7. Ordem denegada. (grifos meus)”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: HC - HABEAS CORPUS - 107763; Processo: 200801198393, UF: SP; Órgão Julgador: SEXTA TURMA; Data da decisão: 28/08/2008, Fonte DJE DATA:15/09/2008; Relator(a) JANE SILVA -DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)\r\n\r\nO art. 44 da Lei 11.343/2006 veda expressamente a liberdade provisória para o crime de associação para o tráfico. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a vedação imposta pelo art. 2o., II, da Lei 8072/90 é fundamento suficiente para o indeferimento da liberdade provisória (HC 76.779/MT, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 04/04/08, HC 92747, Rel. Min. Menezes Direito, DJe 24/04/2008, HC 119206/PA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 02/02/2009).\r\n\r\nPortanto, é incabível a liberdade provisória. As circunstâncias apontam para a necessidade da manutenção do estado de detenção para assegurar a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. \r\n\r\nImpõe-se a manutenção da eficácia da prisão, inaplicável qualquer medida de contracautela.\r\n\r\nPor tudo isso, acolhendo as razões do Ministério Público Federal, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória do acusado THIAGO CORDEIRO COELHO.\r\n\r\nApensem-se aos autos do IPL nº 006/2009, a Comunicação de Prisão nº 2009.51.01.801217-7, remetendo-os ao SEDRJ para que o referido IPL seja autuado com o mesmo número utilizado para identificação da Comunicação de Prisão.\r\n\r\nApós, arquive-se a Comunicação de Prisão na contra-capa deste IPL e dê-se vista ao MPF, inclusive para se manifestar quanto a representação da Autoridade Policial de fls. 130.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal no Exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735453"
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(Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO IAPAS/INSS propôs a presente Execução Fiscal em face de GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 210/212), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 65,98.\r\n\r\n2 - 00.0543384-3 INSS/CEF (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x ADRIANO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000965/2008 FOLHA 176 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO IAPAS - BNH (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ADRIANO RODRIGUES.\r\n\r\n1- Face à petição do exeqüente de fl. 12-verso, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 267,VIII, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 89.0016971-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x BERTHOLD GENSKE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000968/2008 FOLHA 163 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de BERTHOLD GENSKE.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 107/109), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n4 - 98.0055277-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x GERSON TELLES DE CARVALHO E OUTRO x TELLES ESCRITORIO CONTABIL LTDA (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ). . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 122/123 e determino o regular prosseguimento da Execução Fiscal.\r\n\r\nDeixo de receber os Embargos à Execução, que deverão ser opostos após garantida a execução, nos termos do artigo 16, parágrafo 2º, da LEF. \r\n\r\nMantenha-se a petição de embargos acostada à contracapa para devolução ao executado, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDefiro, outrossim, em parte, o pedido deduzido às fls. 113/116.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente a apresentar o valor atualizado do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nVindo o valor atualizado da dívida exeqüenda, expeça-se mandado de penhora sobre o valor do faturamento bruto mensal do executado principal, no percentual de 5 % (cinco por cento), até que se atinja o quantum fornecido pelo exeqüente.\r\n\r\nNomeio fiel depositário da importância indisponibilizada por este Juízo o representante legal do executado, que deverá depositar judicialmente o montante em dinheiro acima determinado, até o quinto dia útil de cada mês, mediante a juntada aos autos dos documentos contábeis comprobatórios da veracidade do faturamento mensal, mormente da Declaração de Contribuintes e Tributos Federais (DCTF) do mês ou trimestre anterior.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 98.0070628-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOTHOM COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000964/2008 FOLHA 169 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SOTHOM COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 20/24), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 18,23.\r\n\r\n6 - 99.0028202-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGE AUGUSTO SANTOS LIMA x JORGE DE CARVALHO LIMA x PALACIO COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000961/2008 FOLHA 174 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de PALACIO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTROS. \r\n\r\n1- Em face da liquidação do débito, noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 73/74) e da documentação juntada às fls. 65/69, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.559,60.\r\n\r\n7 - 99.0071304-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CIBRAPEL S/A IND/ DE PAPEL E EMBALAGENS (Adv. FERNANDO BASTOS DOS SANTOS, MAURICIO CORTE CHAGAS MEMORIA, ARTHUR COBRA SOBRAL DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000969/2008 FOLHA 162 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CIBRAPEL S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 51/55), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 1.229,52.\r\n\r\n8 - 99.0078626-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x VE METAL COM/ IND/ DE ACOS E METAIS LTDA E OUTROS (Adv. VANDERLEI ELISIO SANTANA, SAULUS BATISTA DE ASSIS DO NASCIMENTO BARROS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000962/2008 FOLHA 156 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de VE METAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ACOS E METAIS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 33/34), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 666,67.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.522709-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x A RENASCENCA S/A COM/ IND/ (Adv. SERGIO REYNALDO ALLEVATO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2008 FOLHA 158 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de A RENASCENCA S/A COMERCIO E INDUSTRIA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 16/18), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 24,86.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.533869-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2008 FOLHA 150 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 100/102 e 103/108, julgo EXTINTO o processo, na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.502376-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HAROLDO PINHEIRO LINS JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000986/2008 FOLHA 178 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de HAROLDO PINHEIRO LINS JUNIOR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 13/15), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 47,89.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.512474-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO) x FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT). . Face à manifestação de fls. 146/151, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando a exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência à exeqüente.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.543155-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE NICODEMOS C. DE OLIVEIRA, VITOR SEPULVEDA GOMIDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000988/2008 FOLHA 166 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de PROMEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 86/90), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 87,88.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.512727-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x JAVLIN IND/ COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. EDUARDO CLARKSON LEBREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000970/2008 FOLHA 161 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de JAVLIN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito, noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 42/45), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 110,25.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.544918-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CESAR AUGUSTO GOUVEA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000974/2008 FOLHA 182 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de CESAR AUGUSTO GOUVEA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 25), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.504090-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x UNITED INTERNACIONAL PICTURES - DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA (Adv. FLAVIO EL AMME PARANHOS, CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, ALEXANDRA BRUNATO KWIATKOWSKI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2008 FOLHA 157 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de UNITED INTERNACIONAL PICTURES - DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito, noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 527/530 e 531/534), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 10,64.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.511236-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Adv. MARIA DO P. SOCORRO SANTOS HYODO) x PAULO TAVARES FREDERICO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000973/2008 FOLHA 179 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs a presente Execução Fiscal em face de PAULO TAVARES FREDERICO\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 46), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.516901-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ISABELA MARIA GOMEZ DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000979/2008 FOLHA 159 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de ISABELA MARIA GOMEZ DE MENEZES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 21/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.522226-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x MELO E LEMOS LTDA.. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000981/2008 FOLHA 160 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CORE/RJ - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MELO E LEMOS LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 29/30), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.542029-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCIO FAICO JUNIOR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000976/2008 FOLHA 181 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 5ª REGIÃO propôs a presente Execução Fiscal em face de MARCIO FAICO JUNIOR.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 11.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.501943-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AQUARELA TINTAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000985/2008 FOLHA 173 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de AQUARELA TINTAS LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 09/11), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 11,12.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.502460-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x D C M ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA (Adv. RONALDO ABDIAS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000967/2008 FOLHA 154 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de D C M ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 107/112, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.513400-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MOACYR DA CONCEIÇÃO MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000978/2008 FOLHA 175 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de MOACYR DA CONCEIÇÃO MEDEIROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 12/13), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.518232-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FUMIAKI SEO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2008 FOLHA 155 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO D RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de FUMIAKI SEO. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 18/19), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.520572-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x SHEILA VIEIRA VILLACA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000987/2008 FOLHA 167 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de SHEILA VIEIRA VILLACA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 16/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 366,31.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.524187-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CLUBE MUNICIPAL E OUTROS (Adv. ROSEMAR VILARDI MAIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000980/2008 FOLHA 172 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL propôs a presente Execução Fiscal em face de CLUBE MUNICIPAL E OUTROS.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 44/47), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 919,27.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.525628-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x WASHINGTON DA COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 170 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CREA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de WASHINGTON DA COSTA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 09/12), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 04.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.527110-2 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x FUTURE STEEL 2000 REPRESENTAÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGA MENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000975/2008 FOLHA 180 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CORE/RJ - CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de FUTURE STEEL 2000 REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente (fls. 16), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 08.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.532113-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x TANIA LESSA PAPINI GOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000971/2008 FOLHA 165 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de TANIA LESSA PAPINI GOES.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 13/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.532626-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LUIZ ANTONIO GRAVATA GALVÃO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000977/2008 FOLHA 171 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de LUIZ ANTONIO GRAVATA GALVÃO.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 13/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.534468-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RENATA TENDLER LEIBEL FALUBA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000972/2008 FOLHA 177 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CRA/RJ - CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO propôs a presente Execução Fiscal em face de RENATA TENDLER LEIBEL FALUBA.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pela exeqüente (fls. 13/14), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 10.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n32 - 90.0030796-1 MPL - CONSULTORES ASSOCIADOS S/A (Adv. OSWALDO MURGEL CORREA E CASTRO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. GISELDA DIAS TORRES). . Intimem-se as partes do retorno dos presentes autos do Eg. TRF-2ª Região, para que requeiram, em dez dias, sucessivamente, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.525733-4 GM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000994/2008 FOLHA 151 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Condeno a Embargada ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 10% do valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Estatuto Processual, pelos motivos acima expostos. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos do Executivo Fiscal nº 200051015338690 e de fl. 109 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.507205-7 RIO STAR IND/ COM/ LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Requer o embargante, às fls. 1541/1542, a designação de audiência para tentativa de conciliação.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que, julgados improcedentes os presentes Embargos e recebida apelação do embargante, encerrou-se a prestação jurisdicional deste Juízo, razão pela qual não merece acolhida o pedido.\r\n\r\nTendo em vista que já foram apresentadas contra-razões pela embargada, cumpra-se a 3ª parte do despacho de fl. 1514, remetendo-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região para processar e julgar recurso.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.522143-0 FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (Adv. MARIO HENRIQUE GUIMARAES BITTENCOURT) x FAZENDA NACIONAL/INSS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000996/2008 FOLHA 35 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC. Condeno o embargante em honorários advocatícios, que fixo em 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do Estatuto Processual. Sem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como de cópia da decisão de fl. 152 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.533030-8 VALEPAR S/A (Adv. LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, MARIA CECILIA ANTUNES DO REGO MACEDO, CATARINA DE LIMA E SILVA BORZINO) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista à embargante dos documentos trazidos aos autos, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.503165-0 PRIMAVERA SERVICOS DE JARDINAGENS E FRETES LTDA x ERCOLE NESI (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n38 - 2001.51.01.525774-7 UNIDADE INTEGRADA GARRIGA DE MENEZES LTDA (Adv. JOAO GILBERTO DEMERCIAN FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2008 FOLHA 152 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nProceda-se ao traslado de cópia desta Sentença para os autos da Execução Fiscal acima indicada, bem como de cópia da sentença de fls. 109 daqueles autos para os presentes Embargos.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 99.0065984-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO MORADA S/A (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS, CLAUDIA CID VARELA MADEIRA FERREIRA). . Fls. 96/104 e 112/116: \r\n\r\nAnte a discordância manifestada pela exequente, no que tange à substituição do bem penhorado à fl. 52/53, e do depósito judicial de fl. 91, pelo ora oferecido, indefiro o pedido formulado pelo executado. \r\n\r\nAs normas do Código de Processo Civil são aplicadas subsidiariamente às execuções fiscais, porquanto estas são regidas pela Lei nº 6.830/80, consoante disposto no art. 1º desse Estatuto.\r\n\r\nDessa forma, onde existem regras especiais regulamentando a execução promovida pelas Fazendas Públicas estas normas se sobrepõem às regras gerais estabelecidas pelo Código de Ritos, que somente serão observadas na ausência de regra regulamentadora do caso concreto, o que não é a hipótese sub judice.\r\n\r\nA Lei nº 6.830/80 prevê, em seu art. 9º, três formas através da quais o Executado poderá garantir a execução: efetuar depósito em dinheiro (inciso I); oferecer fiança bancária (inciso II); ou ofertar bens à penhora, próprios (inciso III) ou de terceiros (inciso IV).\r\n\r\nPortanto, a lei especial que regula o executivo fiscal não prevê a possibilidade de garantia do débito através de seguro garantia.\r\n\r\nA possibilidade de se garantir o débito através de seguro garantia está prevista no art. 656, § 2º, do CPC, que é lei geral.\r\n\r\nTendo a Lei nº 6.830/80 regulado a matéria, inexiste lacuna que autorize a aplicação subsidiária das regras do CPC, conforme prevê o art. 1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nAssim, mantenha-se suspenso o curso do feito, até o pronunciamento definitivo do Egrégio TRF da 2ª Região, quanto ao recurso interposto pela Fazenda Nacional em face da sentença proferida nos embargos à execução nº 96.0063012-7 (cópia de fls. 79/87).\r\n\r\n40 - 2004.51.01.535608-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SWISSPORT BRASIL LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO, OLINDA PIRES BOTELHO, SUELLEN MUNIZ ALVES). . Fls. 158/159: \r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício à SERASA para retirada do nome da executada de seus cadastros, porquanto não é atribuição do Poder Judiciário promover diligência que, precipuamente, cabe à parte litigante. A intervenção judicial cabe somente na hipótese de o credor resistir ao cancelamento do registro, mesmo depois de reconhecida a inexistência do débito, o que não se verifica nos autos.\r\n\r\nAdemais, não houve, por parte do Juízo, qualquer apontamento de restrição de crédito àquela instituição. Dessa forma, incabível a medida pleiteada.\r\n\r\nFl. 160: Intimem-se as partes para ciência do teor do requisitório expedido antes de seu encaminhamento ao Tribunal, em cumprimento ao art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007.\r\n\r\nAguarde-se a liberação da verba para o respectivo pagamento.\r\n\r\nApós, intime-se o beneficiário para ciência de que foi depositada a referida verba.\r\n\r\nSe, devidamente intimado, nada requerer, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.525860-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LAHIZ MODA INTIMA LTDA (Adv. PAULO SOBRINO MARQUES D'OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000033/2009 FOLHA 16 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de LAHIZ MODA INTIMA LTDA.\r\n\r\n1 - Face à petição da exeqüente de fls. 148/153, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.543249-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x ARMANDO KFURI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000045/2009 FOLHA 60 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 1ª REGIAO propôs a presente Execução Fiscal em face de ARMANDO KFURI.\r\n\r\n1- Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exequente (fls. 18/22), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais recolhidas à fl. 07.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n43 - 88.0010848-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x PRILINE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. FABIO MOTA LIMA, CLAUDIA MARIA MADURO COELHO). . Fls. 187/188: Oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos requeridos.\r\n\r\nVindo aos autos os documentos, dê-se vista à peticionaria, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 735271"
                            ],
                            "735077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NORCABOS CABOS DE TELEMATICA E FORCA LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.509916-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NORCABOS CABOS DE TELEMATICA E FORCA LTDA, CNPJ nº 28.227.254/0001-66, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768211478200487; 137090000949804, inscrição(ões) nº 7030400043831; 7060402679239, natureza DIV.ATIVA-IPI, DIV.ATIVA-IPI,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 155.741,44, em 05/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RONALDO FERREIRA DE ALMEIDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.512323-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO RONALDO FERREIRA DE ALMEIDA, CPF nº 701.384.947-20; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768621828200762, inscrição(ões) nº 7010702197055, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 24.730,86, em 01/11/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCIA MARZINS MEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.01.515643-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCIA MARZINS MEIRA, CPF nº 601.599.367-72; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605245200280; 10768609635200491; 10768609636200435; 10768620407200714, inscrição(ões) nº 7010200848653; 7010401008407; 7010401008580; 7010702054963, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 48.723,19, em 04/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARCIA MARIA FERREIRA GONCALVES, PROCESSO Nº 2007.51.01.521204-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARCIA MARIA FERREIRA GONCALVES, CPF nº 821.897.817-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768623773200725, inscrição(ões) nº 7010702391536, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 40.698,54, em 04/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A, PROCESSO Nº 2007.51.01.505639-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LIVRARIA FREITAS BASTOS S/A, CNPJ nº 33.423.195/0001-31, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768208089200636; 10768527778200647; 10768527779200691; 10768527780200616, inscrição(ões) nº 7020601175410; 7060601593520; 7060603758373; 7070600603970, natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 109.403,86, em 05/2008.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TIBAGI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.507462-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO TIBAGI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ nº 33.849.266/0001-62, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730005679200211, inscrição(ões) nº 7020601943093; 7060604977460, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 650.258,25, em 28/10/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOVEIS BETA IND/ E COM/ LTDA E OUTRO, PROCESSO Nº 2003.51.01.528213-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO EDIR MACEDO BEZERRA, CPF nº 066.929.747-04; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768233227200291, inscrição(ões) nº 7070200646779, natureza DIV.ATIVA-PIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.168,66, em 04/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, PROCESSO Nº 2005.51.01.534799-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA, CNPJ nº 30.009.898/0001-20, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 15374001046200164, inscrição(ões) nº 7020501302274, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 306.488,13, em 05/11/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA THEOFILO AZEVEDO PACHECO LEAO, PROCESSO Nº 2006.51.01.519359-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO THEOFILO AZEVEDO PACHECO LEAO, CPF nº 006.988.497-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04967600525/2004-14, inscrição(ões) nº 70604016345-17, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 13.483,50, em 28/10/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA KARIDANI COM/ DE IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.536432-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO KARIDANI COM/ DE IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA, CNPJ nº 01.497.673/0001-61, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768515953200491; 10768515955200481; 10768515956200425, inscrição(ões) nº 7020401013998; 7060402017015; 7070400369540, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 27.158,96, em 14/10/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TECHMAIA COMP/ SERV E EQUIPAMENTOS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2005.51.01.510925-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS TECHMAIA COMP/ SERV E EQUIPAMENTOS LTDA ME, CNPJ nº 02.525.494/0001-53, na pessoa de seu representante legal, MARCIA ADRIANA LEITÃO MAIA CPF N° 919.471.117-87 e MARILIA LEITÃO MAIA CPF N° 919.472.357-53; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768 450926200113; 10768 454677200135, inscrição(ões) nº 70 2 04 01595083; 70 2 04 01596055; 70 6 04 03833037; 70 6 04 03833118; 70 7 04 00784792, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 127.462,39, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS CONTRA JOSE ROBERTO TORRES, PROCESSO Nº 2000.51.01.502316-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO JOSE ROBERTO TORRES, CPF nº 193.655.277-91; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 0, inscrição(ões) nº 652000, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 1.252,97, em 17/01/2000.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALFATEL INSTALACOES LTDA, PROCESSO Nº 2004.51.01.526725-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ALFATEL INSTALACOES LTDA, CNPJ nº 40.172.090/0001-12, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768510895200418; 10768510896200454; 10768510897200407; 10768510898200443; 10768510899200498, inscrição(ões) nº 7020400461504; 7020400461695; 7060400598673; 7060400598754; 7070400138220, natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 10.657,36, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELZA DE AGUIAR MARTINS, PROCESSO Nº 2005.51.01.510345-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO ELZA DE AGUIAR MARTINS, CPF nº 001.374.563-87; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 04952602981200468; 14952602909200431, inscrição(ões) nº 6060402154203; 6060402248704, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 35.348,86, em 17/06/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.01.506876-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que ficam CITADOS EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A, CNPJ nº 33.424.599/0001-40, na pessoa de seu representante legal, FREDERICO JOSE BRANDÃO DE OLIVEIRA CPF N° 310.065.157-04 e JOSE AMARANTE DE OLIVEIRA CPF N° 003.127.897-34; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768215918200475; 107682450079953; 107682450089916; 107682450099989; 107682450109968; 10768506057200351; 10768509224200404; 10768509225200441; 10768509226200495; 10768512840200272, inscrição(ões) nº 7029902381578; 7029902381659; 7020300067847; 7020300863970; 7020400397903; 7069905343951; 7069905344095; 7060400527652; 7060400527733; 7070400594748, natureza , para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 12.069,19, em 12/2006.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO, PROCESSO Nº 2007.51.01.515925-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO SERGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO, CPF nº 183.872.177-00; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768611913200712; 10768612454200441, inscrição(ões) nº 7010401603119; 7010701205550, natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 23.266,08, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIA BERNADETE PIRES DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.01.512216-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MARIA BERNADETE PIRES DA SILVA, CPF nº 633.582.717-49; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768621004200792, inscrição(ões) nº 7010702114613, natureza DIV.ATIVA-IRPF,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 25.495,15, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FCCATODICA PROTEÇÃO ANTICORROSIVA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.01.520886-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO FCCATODICA PROTEÇÃO ANTICORROSIVA LTDA, CNPJ nº 02.405.845/0001-92, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768501672200613; 10768501673200668, inscrição(ões) nº 7020602117502; 7020602118231; 7020602120643; 7020602120724; 7060605373576, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 26.813,44, em 18/05/07.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MOTOR UNION SEGUROS S/A, PROCESSO Nº 2008.51.01.500552-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO MOTOR UNION SEGUROS S/A, CNPJ nº 60.398.310/0001-38, na pessoa de seu representante legal; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 19740000340200780, inscrição(ões) nº 7070700212891, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, Analista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 719.578,05, em 21/10/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nNATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nNELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LUCIA HELENA MARTINS DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.01.521566-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA NATALIA TUPPER DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica CITADO LUCIA HELENA MARTINS DOS SANTOS, CPF nº 040.729.087-70; para tomar conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundos do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768605434200767, inscrição(ões) nº 7010700557615, natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134, anexo B, 6º andar, Praça Mauá/RJ, no horário de 12h às 17h. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, ao(s) 06 de março de 2009. Eu, AUGUSTO JUNG, AnaIista Judiciário, o digitei, e eu, NELSON JOSE CASTANHEIRA ALVES, o subscrevo por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nValor: R$ 14.503,35, em 01/07/08.\r\n\r\nNELSON JOSÉ CASTANHEIRA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 4ª VFEF\r\n\r\nId: 735077"
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                                "'\r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003139-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e dou PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação acima, para que, seja considerado o “item i” do dispositivo da sentença o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“ i)Ressarcimento integral do dano, em favor do União, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), e a perda em favor da União do montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Os valores devem ser atualizados monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a partir da data do ato ilícito (01/02/1999), e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a data do ato ilícito até a entrada em vigor do Novo Código Civil, quando, a partir de então, devem passar a incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional; “\r\n\r\nMantenho na íntegra todos os demais termos da sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2006.51.19.004037-3 FRANCISCA DE FÁTIMA FIGUEIREDO VINAGRE (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nRequisite-se o cumprimento da prestação de fazer contida no V. acórdão exarado pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nCom a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003333-2 MILTA MARIA DE SOUZA LEAL (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários periciais. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001151-1 MARIO SERGIO PEREIRA (Adv. ERASMO HONORATO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas na sentença de fls. 88/92, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso e o segundo para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001370-2 CAMILLE ALVES GERALDO REP/ P/ ANA CRISTINA DOS SANTOS ALVES (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA, ROSANGELA VASCONCELLOS KREJCI DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001950-9 MARIA APARECIDA DE SOUSA MOTTA (Adv. VALERIA SUELY DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do cadastramento do RPV de fls. 68. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a patrona da parte autora para, no mesmo prazo, informar ao juízo o número de sua inscrição no CPF, visando possibilitar a expedição do requisitório do valor referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me para o encaminhamento dos requisitórios ao Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002317-3 TELMO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que manteve integralmente a sentença a quo, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas no referido decisum, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002386-0 GERSSI COMINETTI (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo os recursos interpostos pelas partes no duplo efeito.\r\n\r\nÀs partes sucessivamente para, querendo, oferecerem suas contra-razões, iniciando-se pela parte Autora. \r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002876-6 JORGE DOMINGOS DE SOUSA (Adv. MONICA APARECIDA XISTO MACHADO, FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas na sentença de fls. 49/50, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência e o terceiro para o ressarcimento dos honorários perícias.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002923-0 MARIA DA GLORIA SANTOS DA SILVA (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, intime-se o INSS para, no prazo de trinta dias, cumprir as determinações contidas na sentença de fls. 125/126, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ).\r\n\r\nAtendido, expeçam-se RPVs. O primeiro relativo às parcelas em atraso, o segundo referente aos honorários de sucumbência. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, voltem-me para o encaminhamento do requisitório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª região.\r\n\r\nCom a comprovação dos depósitos, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.19.000294-7 ABRAMO BRONZATO (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 84/85 - O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. Em havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.19.001075-0 JURACI CRISPIM SANTOS (Adv. FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso do(a) autor(a) no duplo efeito. Intime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002163-2 CRISTIANE MARIA TOLEDO FONSECA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pela parte Ré a fls. 89/91. Prazo: 05(cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000720-2 MARIA LUIZA PIRES DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.”\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000721-4 CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS REP/ P/ MARIA JOSE COUTINHO FRANCISCO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, intimem-se as partes para comparecerem em Secretaria para lavratura do respectivo auto.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2006.51.19.002759-9 PAULO SERGIO FRANCA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes pelo prazo de cinco dias(...)”\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\n'\r\n\r\nId: 730849"
                            ],
                            "731785": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "'\r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000971-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MOUSITEC MODELACAO E USINAGEM LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO GARCEZ COELHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 486 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 193,29. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nFica a executada, desde já, ciente do levantamento da penhora de fl. 22 dos autos.\r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.001067-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (Adv. ORLANDO BARBOSA, ALEXANDRE CANTILHO VIDAL, JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . A executada interpôs exceção de pré-executividade às fls. 21/35, alegando, em suma, a inexigibilidade da CDA, tendo em vista a sua reinclusão no REFIS por ordem judicial, bem como a prescrição dos créditos ora executados.\r\n\r\nEntretanto, apesar de ter confirmado a sua reinclusão no REFIS, a exequente informou que a exclusão, desta vez, se deu pelo descumprimento do parcelamento, sendo que a rescisão da conta se deu em 13/10/2008.\r\n\r\nNo que se refere à prescrição dos créditos executados, em que pese a alegação da executada, a sua fiel verificação somente seria possível com a análise do processo administrativo. Contudo, não se admite dilação probatória nessa via processual, sendo que tal pedido poderá ser analisado em sede de embargos, caso a execução esteja garantida.\r\n\r\nAssim, rejeito os requerimentos formulados pela excipiente, devendo prosseguir a execução fiscal, com a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.001206-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x LUIZ ANTONIO BRASIL LIRA (Adv. BENEDITO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 FOLHA 490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 41,67. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.001570-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MOUSITEC MODELACAO E USINAGEM LTDA (Adv. ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 243,67. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.001797-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ARNALDO DI BIASE MOURA ME (Adv. CARLA CAVALCANTE DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 65,27. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000094-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x POSTO DE GASOLINA DU CACAU LTDA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 30/43 por Manoel Francisco Furtado Neto, alegando, em suma, sua ilegitimidade passiva, uma vez a responsabilidade pelos débitos excutidos seriam da sua sucessora, que adquiriu o fundo de comércio em 10/04/1996 - cópia do contrato à fl. 40.\r\n\r\nA exequente, por sua vez, intimada a se manifestar, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a violação do art. 135, III, do CTN, uma vez que o simples inadimplemento não é causa suficiente para o redirecionamento do executivo fiscal.\r\n\r\nNão há que se falar também em dissolução irregular da sociedade, tendo em vista que a executada foi regularmente citada (certidão fl. 28), não havendo nos autos comprovação de que as suas atividades tenham se encerrado.\r\n\r\nAs demais questões suscitadas pelas partes são, por ora, irrelevantes para o andamento do feito.\r\n\r\nDessa forma, defiro o requerimento do excipiente, para determinar a sua exclusão do polo passivo.\r\n\r\nIntime-se o exequente para tomar ciência da decisão, requerendo o prosseguimento do feito.\r\n\r\n7 - 2008.51.19.000404-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TRANSPORTADORA BARRENSE LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES, RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA, CARLOS EDUARDO DE BARROS SALLES). . Fls. 27/37: Indefiro o pedido de representação processual feito pelo Dr. Murilo Cezar Reis Baptista, haja vista a juntada de procuração sem a assinatura do responsável pela empresa executada, em desconformidade com o art. 38 do CPC.\r\n\r\nFls. 38/48: Indefiro, tais solicitações deverão ser feitas administrativamente, pelo interessado, junto ao órgão da receita federal.\r\n\r\nAnote a secretaria os nomes dos advogados constantes da procuração e do substabelecimento de fls. 39/40.\r\n\r\nSuspendo o trâmite da presente execução fiscal até que sejam decididos os embargos em apenso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.19.000634-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LONDRINA BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Intime-se a embargante para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do processo até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000758-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS) x LONDRINA BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Intime-se a embargante para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato original.\r\n\r\nApós, suspenda-se o curso do processo até o julgamento dos embargos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.19.001378-3 THYSSENKRUPP FUNDICOES LTDA (Adv. CLAUDIO DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao embargante para se manifestar em réplica.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.001818-5 MASSA FALIDA DE NAGIB ABRIMERY E CIA LTDA (Adv. GUILHERME L DA S SILVEIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Desconsidero o requerimento de fls. 191/193, tendo em vista o evidente equívoco da embargada.\r\n\r\nDê-se vista as partes para especificarem provas, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002071-4 PAPELARIA E LIVRARIA PHENIX LTDA (Adv. YOLANDA MARIA DA SILVA PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE). . Intimem-se os procuradores da executada para informar os números dos processos de inventário dos falecidos sócios da empresa, conforme o requerimento de fl. 54, verso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002593-5 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao embargante para se manifestar em réplica.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.002597-2 LAGUNA ENGENHARIA REPRESENTACOES E COM/ LTDA (Adv. EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a regularização da penhora na execução em apenso, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nA embargante, na peça exordial, argui exceção de incompentência, argumentando que a competência para processar e julgar o feito seria da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro, sendo o Município do Rio de Janeiro a sede atual da empresa.\r\n\r\nNo entanto, tal requerimento não merece acolhida, tendo em vista que a alteração de endereço da executada não tem o condão de alterar a competência fixada quando da propositura da ação nesta Vara Federal, nos termos do art. 87 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargante para atribuir valor à causa, bem como para juntar as cópias da CDA e do termo de penhora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao embargado para impugnar os embargos, no prazo lega.\r\n\r\n15 - 2008.51.19.000862-0 LONDRINA BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao embargante para se manifestar em réplica.\r\n\r\n16 - 2008.51.19.000863-2 LONDRINA BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao embargante para se manifestar em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000869-3 VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL, FREDERICO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao embargante para se manifestar em réplica.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.19.000017-0 STREVA & STREVA LTDA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a embargante para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a embargante não ter comprovado a insuficiência de recursos para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, nos termos de iterativa jurisprudência pátria (nesse sentido: STF, AI-AgR 667.523/RJ, rel. Min. Eros Grau, DJU 11.04.2008).\r\n\r\nO ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito cabe à própria embargante. Dessa forma, indefiro o requerimento formulado para que a embargada apresente as cópias do processo administrativo.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n19 - 2009.51.19.000020-0 LONDRINA BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a embargante para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato original.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a embargante juntar as cópias da carta de fiança bancária.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n20 - 2009.51.19.000021-2 LONDRINA BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. REGINA BEZERRA DOS SANTOS). . Intime-se a embargante para, no prazo de 15 dias, regularizar a representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato original.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a embargante juntar as cópias da carta de fiança bancária.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n21 - 2009.51.19.000066-2 CELSO PINTO E CIA/ LTDA (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA, ANTONIO CARLOS BRUGNI VELLOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJuntar aos autos as cópias das Certidões da Dívida Ativa.\r\n\r\nTrazer aos autos as cópias do contrato social da executada e última alteração.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 731785"
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                            "735275": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000057\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000156-0 ELISANGELA ADAO DO CARMO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSPETOR CHEFE DA 7ª DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE BARRA DO PIRAI. . Fl. 97: Tendo em vista a complexidade da causa e os atos processuais realizados, ARBITRO os honorários do advogado dativo em R$ 100,00 (cem reais), nos termos da Tabela I, do Anexo I, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nEXPEÇA-SE o SPH em favor do advogado dativo nomeado à fl. 36, Dr. LEONARDO HERINGER - OAB/RJ n. 128.156.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal acerca da sentença às fls. 83/84.\r\n\r\nCumpridas as determinações, RETORNEM os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2007.51.04.003761-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x KARL RICHARD ALLERS E OUTRO (Adv. CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO). . MANIFESTE-SE a defesa acerca do Termo de Audiência à fl. 741, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nCom a juntada da manifestação, voltem-me.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 735275"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "PORTARIA nº 01, de 03 de março de 2009\r\n\r\nO EXCELENTÍSSIMO DR. FABRÍCIO ANTONIO SOARES, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, e com o objetivo de aperfeiçoar e agilizar os procedimentos judiciais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Ofício-Circular nº 28, de 04/06/2008, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que solicitou informações sobre os processos distribuídos até 2003, inclusive, que não haviam sido sentenciados, bem como a estimativa do prazo para a prolação das respectivas sentenças;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, posteriormente, a Corregedoria-Geral expediu o Ofício-Circular nº 30, excluindo, do pedido de informações mencionado, as execuções fiscais (classe 3000) e os inquéritos policiais (26003); \r\n\r\nCONSIDERANDO que, por fim, em virtude do Processo Administrativo nº 2007.02.01.000005-9, referente à correição ordinária realizada neste Juízo, no período de 22 a 26 de janeiro de 2007, a Corregedoria-Geral encaminhou a esta Vara Federal o Ofício nº 2322/2008, de 11/11/2008, com recomendação no sentido de que haja verificação mensal dos processos distribuídos há mais de três anos, pendentes de sentença;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Secretaria e o Apoio ao Gabinete promoverão, de forma prioritária, o andamento dos processos com data de ajuizamento igual ou superior a 03 (três) anos, nos quais não houve sentença, com exceção das execuções fiscais e dos inquéritos policiais, devendo o Diretor de Secretaria designar um servidor para, no primeiro dia útil de cada mês, retirar do Portal de Estatística relatório dos processos que se encontram na referida situação.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos de que trata o artigo anterior devem dispor de localização específica dentro do cartório, a fim de facilitar o cumprimento desta portaria.\r\n\r\nArt. 3º - É de responsabilidade dos Supervisores apresentar ao juiz mensalmente, por intermédio do Diretor de Secretaria, relatório detalhado acerca do andamento processual dos feitos relacionados no artigo primeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Portaria nº 06/2008.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEncaminhe-se cópia da presente à Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. COMUNIQUE-SE.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 735873"
                            ],
                            "732385": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000087-0 OXIGASES LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.001343-4 LEONARDO RENNE BORGES DE MENEZES (Adv. DANIEL DAHER MAIA, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000733-9 UBIGAS PETROLEO S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.001421-6 COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - COAGRO (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO, MURILO MADRUGA FARIA, THIAGO FONTOURA SILVA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Fls. 198. Diga o réu sobre a suficiência do depósito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para novo exame de pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 94.0037495-0 ROSANE SILVA E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às fls. 98, informa o INSS seu interesse na produção de prova testemunhal, - requer oitiva das testemunhas apresentadas pelo autor.\r\n\r\nA teor do § 3º, do art. 55, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço prestado pelo segurado não prescinde de início de prova material, sendo insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, como, ademais, consta de orientação sumular do Superior Tribunal de Justiça, verbis:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 149 / STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.\r\n\r\nComo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “o início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador” (STJ-REsp nº 280402/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 10/09/2001). \r\n\r\nDo exposto, indefiro pedido de fls. 98.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 99.0301882-7 MARIA PEDRO XAVIER (Adv. MARA CRISTINA ASSAD DA CRUZ MONTEIRO MACIEL) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Face ao certificado às fls.119 e 120-verso, deixo de admitir o recurso de apelação de fls.121/125.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença de fls.113/115, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.002134-7 JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. AMILIA NAGEM ROTAR ASSED DOS SANTOS) x ZILDA CAETANO PEREIRA (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n8 - 2006.51.03.002161-3 LUCIA REGINA MOTTA RAMOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.03.002005-0 DARLI DE ARAUJO FERNANDES E OUTRO (Adv. ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Admito o recurso da parte autora e da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.001707-2 WILLIAM GUSTAVO NUNES BARCELOS (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região, nos termos do parágrafo único do art.296 do CPC, que aplico por analogia a este caso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2001.51.03.002186-0 ELVIO BERNARDES DA SILVA (Adv. EDSON FERREIRA DE ANAIDE, WANDER LUGON MALAFAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Admito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n12 - 2003.51.03.000930-2 MANOEL VIANA CALDAS (Adv. ADAO GILMAR TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Requisitem-se os honorários periciais, fixados às fls. 152 em até duas vezes o valor máximo da Tabela II do CJF, no valor de R$ 469,60.\r\n\r\nAdmito o recurso da parte ré com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.000983-6 DENICARLA BENTO DA SILVA (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002653-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE ANTONIO PINHEIRO DE SOUZA (Adv. LUIZ CLAUDIO BARRETO SILVA). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.003049-7 MIRELI SILOTTI MASTELO (Adv. FLAVIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n16 - 2008.51.03.000617-7 MARISIA CUSSIOLI TATAGIBA ANOMAL (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . A ré, as fls. 76, sumariou a questão:\r\n\r\n“Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c danos morais, cuja causa de pedir está baseada na alegação da parte autora de que encerrou a sua conta corrente em 2001, e que seis anos após este fato foram emitidos vários cheques que foram devolvidos pela alínea 13 (encerramento de conta).\r\n\r\nAlega a parte autora que as assinaturas dos referidos cheques não são suas, e que devido ao padrão das folhas percebeu que as mesmas pertenciam a um talonário de cheques que foi furtado.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora sustenta que a CAIXA deveria ter devolvido os referidos cheques pela alínea 22 (divergência de assinaturas) e não pela alínea 13.\r\n\r\nPor fim alega que o procedimento adotado pela CAIXA ocasionou a inscrição do nome da autora em bancos de dados do SERASA E BACEN, o que vem lhe causando transtornos e sofrimento”.\r\n\r\nA alegada discrepância de assinaturas não é passível de demonstração por meio de prova testemunhal, máxime porque tal aferição não prescinde de conhecimentos técnicos especializados.\r\n\r\nDo exposto, indefiro o pedido de oitiva das testemunhas elencadas às fls. 74.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.03.002844-6 ANA LUCIA JULIO (Adv. LEANDRO GOMES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ana Lúcia Júlio ajuíza ação ordinária em face da Caixa Econômica Federal, objetivando, em suma, que seu nome seja retirado dos cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem assim obstada a cobrança promovida pela CEF no bojo da ação monitória nº 2006.51.16.000615-6, em curso perante este juízo, tendo em vista os seguintes fatos, que foram articulados na exordial:\r\n\r\n“No ano de 2002, a Autora encontrava-se em sua residência, quando de repente chegou um casal em sua residência e se identificaram como funcionários da ré, apresentando um crachá.\r\n\r\nO suposto funcionário da ré se identificou pelo nome de LEONARDO DE TAL, propondo à autora um contrato de financiamento junto a ré.\r\n\r\nA autora, de forma inocente e leiga, preencheu um formulário apresentado por esse suposto funcionário da ré de nome de LEONARDO DE TAL, fornecendo, ainda, traslado de todos seus documentos pessoais, como carteira de identidade e CPF/MF.\r\n\r\nFeito isso, o suposto casal de funcionários da ré, informaram para a autora que iriam levar o referido contrato para análise junto à ré e que após 15 dias retornariam com a resposta se foi ou não deferido o contrato.\r\n\r\nApós o prazo que foi dado a autora, os mesmos retornaram informando que o contrato de financiamento da autora, com a ré não foi aprovado e que não iria usar mais seus documentos para nada.\r\n\r\nNo mês de junho de 2008, a autora ficou desesperada e surpresa com um mandado de citação que recebera em sua residência, mandado esse que era da Justiça Federal do Município de Macaé (RJ), ou seja, tratava-se de uma ação monitória movida pela ré em face autora, cujo nº é 20065116000615-6.\r\n\r\nA autora sabendo ser algo relacionado a ré, imediatamente procedeu a mesma para tentar saber do que se tratava, pois nunca tinha feito quaisquer tipos de contrato com a requerida, não possuía nenhuma conta bancária.\r\n\r\nA autora chegando à agência bancária da ré e dialogando com o gerente pôde descobrir que se tratava de uma dívida enorme que constava em seu nome, qual seja: FINANCIAMENTO NO VALOR DE r$ 17.895,57 (DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), DE 14/11/2005, CONTRATO Nº070020611600000, ORIGINADO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E NA DATA DE 13/11/2005 UM CCARTÃO DE CRÉDITO NO VALOR DE 1.789,06 (UM MIL, SETENCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), CONTRATO Nº 548826007484908, ORIGINADO NO ESTADO DE SÃO PAULO CONFORME REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL Nº 134-07523/2008 E AO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM ANEXO.\r\n\r\nDouto Julgador, a autora quando “caiu” em si teve a certeza de que havia sofrido um golpe de um estelionatário funcionário da ré, não sabendo, a princípio, o que fazer. Contudo, esclarece, que sempre residem Campos dos Goytacazes (RJ), nunca esteve no Município de Rio das Ostras e muito menos no Estado de São Paulo para efetuar esses contratos”.\r\n\r\nPerscrutando os autos da referida ação monitória, verifica-se que a devedora foi citada para pagamento em 30 de outubro de 2007, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para pagamento, bem assim para o oferecimento dos embargos monitórios, a que se refere o art. 1.102-B, do Código de Processo Civil, o que importa na constituição definitiva do título executivo judicial, conforme, ademais, já consignado na própria decisão vestibular da ação monitória em epígrafe; disto decorrendo a inadequação da presente ação anulatória, impondo-se o reconhecimento da carência de ação, posto que ausente o interesse jurídico, forte no seguinte precedente jurisprudencial, que ora incorporo ao decisum:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA NA AÇÃO MONITÓRIA. OCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A não-oposição dos embargos monitórios, ou a sua oposição intempestiva, dá ensejo à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, mediante a conversão do mandado inicial (injuntivo) em mandado executivo (CPC, art. 1.1.02c).\r\n\r\n2. Impossibilidade de atacar o título judicial pela via anulatória, salvo nas hipóteses do art. 486 do CPC, podendo, porém, o devedor defender-se por meio de embargos no processo de execução.\r\n\r\n3. Sentença confirmada.\r\n\r\n4. Apelação desprovida”.\r\n\r\n(TRF-1ª Região, AC nº 200138000214879/MG, rel. Des. Fed. Daniel Paes Ribeiro, DJ 1/10/2007).\r\n\r\nVeja-se que, mesmo considerada a data de citação informada pela autora (junho/2008), afigura-se serôdia a presente ação anulatória, uma vez que o seu ajuizamento se deu em 13/11/2008, quando há muito já ultrapassado o prazo quinzenal estabelecido pelo art. 1.102-B, do Código de Processo Civil, com a definitiva constituição do título judicial.\r\n\r\nDo exposto, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III, do CPC.\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiária de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, posto que não angularizada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.03.002330-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x SANDRO BARBOSA MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2007.51.03.004209-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x J C FITORINO ME E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 04/08 . Esse o quadro, verifica-se que falece a prédica ministerial a condição inerente ao interesse jurídico, razão pela qual, em sendo identificada a regularidade funcional de todos os estabelecimentos farmacêuticos demandados, indefiro a petição inicial, com base no art. 295, III, do CPC, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme o art. 267, VI, do mesmo Código.\r\n\r\nSem custas processuais, nem honorários advocatícios, ante a aplicação do art. 18 da lei 7.347/85, por analogia (STJ - Resp. nº 799539/GO, rel. Min. José Delgado, DJ 8.02.2007) \r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2007.51.03.001834-5 UNIAO FEDERAL x EDMAR PINHEIRO FAGUNDES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000048/2009 FOLHA 162/163 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, IV, c/c art. 219, § 5º, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que, não obstante citado o réu, não apresentou este qualquer resposta, não se cogitando, portando, tenha o mesmo arcado com verba honorária.\r\n\r\nSem custas processuais (art 4º, da Lei 9289/96).\r\n\r\nEm que pese a sucumbência da Fazenda Pública, verifica-se que o valor da causa é em muito inferior a 60 salários mínimos, justificando-se, assim, a aplicação do art. 475, §2º, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9003 - AÇÃO SUMÁRIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2007.51.03.002963-0 LUISA MAGLIANO MODAS E VESTUARIO LTDA (Adv. ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Admito o recurso da parte autora com efeito suspensivo. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 2001.51.03.000223-2 ELISIER DE JESUS BARBOSA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Admito o recurso da parte ré, nos termos do art.520, IV do CPC. \r\n\r\nAo(s) Apelado(s). \r\n\r\nApós decorrer o prazo para as contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2ª. Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.002818-5 RICARDO LUIZ PARANHOS DE MACEDO PIMENTEL E OUTRO (Adv. PEDRO HENRIQUE PRISCO PARAIZO CABRAL DE ANDRADE, ELIANE MARIA DE QUEIROZ CERDEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Mantenho o decisório agravado pelos seus próprios fundamentos. A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo.\r\n\r\nArquivem-se os autos nesta secretaria, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 93.0070120-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MECANICA PILLO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 74, ao exeqüente pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n25 - 2005.51.03.000111-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CELESTE AIDA GALAXE MONTEIRO. . Conforme determinado no parágrafo 2º do despacho de fls. 76, ao exeqüente pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 732385"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.03.001535-6 JOSE LUIZ CARDOSO ZOFOLI E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n2 - 2008.51.03.000252-4 GABRIELA CAETANO BRAGA DA SILVA REP/ P/ ROSILEA DA SILVA CAETANO E OUTRO (Adv. EDMUNDO CORREA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.03.003335-8 ROSEMARY DE SOUZA GUSMAO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ELOA HENRIQUES BACELLAR (Adv. ERICA HENRIQUES BACELLAR, TERESA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Por entender que restou devidamente demonstrada a existência de união estável entre Rosemary de Souza Gusmão e o falecido Plínio Vieira Bacellar, este Juízo mantém a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, dando-lhe ciência desta decisão e juntando cópia desta decisão e de fls. 19/20, 90 e 190/196.\r\n\r\n4 - 2008.51.03.000462-4 GERALDINO MOCO (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001680-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS CHEBABE REP/ P/ ELISABETE CHEBABE DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.001756-4 MIGUEL ISIDORO DOS SANTOS FILHO E OUTRO (Adv. CELIO PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.03.004233-5 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS, GUILLERMO FEDERICO RAMOS, ALINE MACHADO NUNES MISCOW) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x FATIMA CRISTINA CAMPOS DA COSTA (Adv. ORLANDO ALVES FILHO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001598-1 WILLIAM CARDOSO PORTES (Adv. SYLVIO LUIZ SILVA PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões), preliminar(es) e documento(s), pelo prazo de dez dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n9 - 2007.51.03.004284-0 INDUSTRIA E COMERCIO APOLO LTDA (Adv. HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diante disso, em obediência ao que restou decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal e em nome da segurança jurídica, suspendo o presente feito até o julgamento final da ADC-18, pelo Plenário do STF.\r\n\r\nCumpra-se. Proceda à Secretaria à juntada das informações obtidas no site do STF referentes à ação em questão.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002893-8 AMARO AUGUSTO MACEDO DE ARAUJO (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO, PAULO CESAR FREITAS CORDEIRO) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. . Conforme já asseverado anteriormente, por meio da decisão de fls.112/113, mantenho na íntegra a decisão de fls.89/98, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS-CA para cumprimento do que fora determinado às fls.92.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 2007.51.03.003807-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ODINEIA PEREIRA RANGEL (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x RENATO DE SOUZA DUARTE (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x MARIA ODETE LICASSALI TAVARES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x EVANE AZEVEDO DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x SANAIRA RAMOS DE AZEVEDO SANTOS x MOACIR CALDAS JUNIOR (Adv. PAULO DE SOUSA MACIEL) x ASSIS DA CUNHA x THIAGO CAETANO FERREIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x FELILTO DA MOTA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x ALDA BARBARA DE SOUZA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x VIQUEL PARONI DOS SANTOS LISBOA (Adv. FILIPE FRANCO ESTEFAN) x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE AMARELO CLARO, SITUADO NA PRAIA DE GRUSSAI NA MARGEM DIREITA DA LAGOA x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE COM NOME \"BARRACA DO BERVELI\", SITUADO NA PRAIA DE GRUSSAI, NA MARGEM DIREITA DA LAGOA x FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA DUARTE x CARLOS ALBERTO GOMES PAES x NELSON CAMPOS DE SOUZA (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x ADEGILDO ALVES LOPES x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE COM TELHADO DE PALHA, SITUADO NA PRAIA DE GRUSSAI COR VERDE LIMAO x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE DE MADEIRA EM CHAPEU DO SOL x VANILDA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x NEIVALDO PAES SOARES x SIDNEY CHRISPIM FREIXO x NEIDE MARIA DA SILVA NOGUEIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x ISABELA ROSA DA SILVA x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE DE MADEIRA SITUADO NA PRAIA DE GRUSSAI, COR VERDE x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE SITUADO NA PRAIA DE GRUSSAI AO LADO DO QUIOSQUE BONZAI x MARIA DILMA FELIPE GOMES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x GENILDO R. DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x NICOMEDIO RODRIGUES x SILVIA PESSANHA DE MORAES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x CARLOS ROBERTO ALVES DE O. VALENTIM x LUIZ CLAUDIO S. RANGEL x RENATA RIBEIRO FERREIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x SILVIO AUGUSTO RIBEIRO PINHEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x JOEL RIBEIRO GOMES E OUTRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x GERARDO EMILIO SOBRERO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x DELSON VIRGILIO (Adv. EDUARDO GUILHERME GRANATO BOTELHO) x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE SITUADO NA PRAIA GRUSSAI COM UMA PLACA \"VENDE-SE\" x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE DE MADEIRA, AZUL E BRANCO, EM ATAFONA x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE DE MADEIRA, NA PRAIA DE GRUSSAI, O SEGUNDO APOS O QUIOSQUE BONZAI x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE SITUADO NA PRAIA DE ATAFONA, NOME \"TREILER RIO MAR\", COM PLACA DE \"VENDE-SE\" x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE SITUADO NA PRAIA DE GRUSSAI NA PEIRA MAR, \"BARRACA DO BIGODE\" x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE DE COR BRANCA COM CERCA, PORTAO, CORRENTE E CADEADO, SITUADO NA PRAIA DE GRUSSAI NA MARGEM DIREITA DA LAGOA x ROBSON DE SOUZA GODINHO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x EDGAR RIBEIRO DO AMARAL x VALDECI DA SILVA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x MARIA HELENA RANGEL PESSANHA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x JOSE VALNEI PAES VIANA (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x ALBERTO DE SOUZA AMARAL (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x MARLI DE SOUZA DA SILVA x NOEL DE SOUZA SILVA x MARCELO TRINDADE GOMES x FRANCISCO ALMEIDA NOGUEIRA x PROPRIETARIO DESCONHECIDO DO QUIOSQUE BRANCO, SITUADO NA PRAIA DE GRUSSAI NA MARGEM DIREITA DA LAGOA, QUE POSSUI UMA PLACA DE METAL NA QUAL ESTA ESCRITO \"RUA MARGEM DA LAGOA\" x MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, CARLOS GUILHERME MACHADO DOS SANTOS) x GENARIO ROSA JUNIOR (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x ROZELI RIBEIRO GONCALVES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x LUIZ CARLOS CALDAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x IEDA PESSANHA AMARAL (Adv. JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES) x AGUINALDO ALVES DOS SANTOS x SONIA CUSTODIO DO ESPIRITO SANTO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA) x AMARO RANGEL DAS CHAGAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL, GLAUCIA GIL DOS SANTOS RIBEIRO, DENISE MARQUES DE SOUZA). . Proceda a Secretaria a anotação das procurações de fls.991, 1005, 1024, 1029 e 1040.\r\n\r\nOs réus Thiago Caetano Ferreira, Silvio Augusto Ribeiro Pinheiro, Odinéiaa Ferreira Rangel e Alda Bárbara de Souza apresentação contestação às fls.1001/1009, 1020/1034 e 1036/1042.\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de fls.992, tendo em vista as reiteradas decisões constantes dos autos.\r\n\r\nDê-se vista ao Município de São João da Barra conforme seu requerimento de fls.994/995, pelo prazo de quinze dias, sendo certo que o prazo para apresentação de contestação ainda não começou a fluir, tendo em vista a não-citação da ré Isabela Rosa da Silva e o requerimento do Ministério Público Federal.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fls.938/945 eis que as alegações do réu Adelson Virgílio restam infrutíferas em confronto com os documentos de fls.864 (item 46).\r\n\r\nCom relação ao pedido de fls.282/284, reiterado às fls.1044/1045, depreende-se, pela leitura da decisão de fls.64/70, não haver cominação de multa em virtude da não-interdição dos quiosques. Há cominação de multa pela intervenção nas dunas e na vegetação da restinga sem o prévio licenciamento e fiscalização do órgão ambiental federal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento da liminar. Em assim sendo, indefiro o pedido de fls.282/284 reiterado às fls.1044/1045.\r\n\r\nRetornem os autos ao Ministério Público Federal para que seja informado quais os órgãos de praxe deverão ser oficiados com vista à localização da ré Isabela Rosa da Silva, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNo retorno dos autos, remetam-se os autos à Distribuição para anotar os CPF's dos réus Thiago Caetano Ferreira, Silvio Augusto Ribeiro Pinheiro, Odinéiaa Ferreira Rangel e Alda Bárbara de Souza, de acordo com os documentos de fls.1007, 1026, 1032 e 1042, bem como para classificar o feito como Ação Civil Pública - Classe 6001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2008.51.03.002436-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ENPLAN-TEC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO BASTOS DOS SANTOS, DIOGENES AUGUSTO P. MARTINS) x COOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAOCARA LTDA (Adv. LENO PY QUEIROZ) x MUNICIPIO DE ITAOCARA (Adv. LEONARDO BUCKER DE JESUS). . (...) omissis\r\n\r\nEm assim sendo, decreto a indisponibilidade de todo o patrimônio imóvel e automotivo da empresa ENPLAN-TEC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA até o limite de R$ 702.311,49 (setecentos e dois mil trezentos e onze reais e quarenta e nove centavos), tendo em vista o bloqueio existente no valor de R$ 22.146,42 (vinte e dois mil cento e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos.\r\n\r\nOficie-se aos DETRANs dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro comunicando e determinando providências no sentido de indisponibilizar a transferência de propriedade de todos os veículos pertencentes a ENPLAN-TEC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 41.280.069/001-46, ressalvando ao proprietário todos os atos atinentes à legalização e licenciamento dos veículos, fazendo constar que, por ordem deste Juízo, a transferência da propriedade dos referidos veículos se encontra indisponível, comunicando a este Juízo, no prazo de sessenta dias, sobre quais veículos incidiram a indisponibilização.\r\n\r\nOficie-se aos Excelentíssimos Corregedores dos Tribunais de Justiça dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro solicitando-lhes auxílio à Justiça Federal no sentido de determinar a todos os Cartórios de Registros de Imóveis nos respectivos Estados que anotem a indisponibilidade de todos os bens imóveis de ENPLAN-TEC CONSTRUÇÕES E TRANSPORTES LTDA, CNPJ 41.280.069/001-46, bem como que os Cartórios comuniquem a este Juízo quais os bens que incidiram a indisponibilização.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a anotação das procurações dos réus constantes nos autos.\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela União Federal às fls.242, por improrrogáveis cinco dias, a fim de que seja manifesto o interesse, ou não, na intervenção neste processo,\r\n\r\nDiga o Ministério Público Federal sobre as contestações, preliminares e documentos, pelo prazo legal, devendo especificar, justificadamente, no mesmo lapso temporal, as provas que acaso queira produzir; comprove suas assertivas constantes às fls.470 e faça juntar cópia do referido Termo Aditivo e, por fim, se manifeste a respeito do art.808, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino que sejam prestadas todas as informações requeridas pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, por meio do ofício n.º1314/2008 - SUB8TESP, juntado às fls.888/896.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n13 - 2006.51.03.002624-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x HÉLIO VARGAS FERREIRA (Adv. MAURICIO LUIS PEREIRA PINTO). . Certifique a Secretaria a preclusão temporal da decisão proferida às fls. 16/23.\r\n\r\nApós, cumpra-se à decisão de fl. 29.\r\n\r\nFeito, providencie a parte excepta a atualização dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, no prazo de dez dias.\r\n\r\nElaborados os cálculos, cite-se a União Federal nos termos do art.730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.03.000915-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x S G RODRIGUES FENERARIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nAnte o término do prazo da suspensão deferida, à fl. 86, manifeste-se a CEF, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 734603"
                            ],
                            "734604": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.03.003821-0 ALDA DA CONCEICAO LIMA (Adv. MARCELO RIBEIRO DE ANDRADE, ARACY GALAXE DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.03.000222-5 MANOEL DEODORO RIBEIRO DE ABREU (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação do INSS no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista (art.4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Intime-se a autora-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.03.001462-7 LUCIMAR CANDIDO DOS SANTOS (Adv. MARCOS HELI CARDINOT MEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000349-3 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL EM CAMPOS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR) x CENTRO FEDERAL DA EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista (art.4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Intime-se a parte autora-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000165-8 ANA LEA BULHOES ALMEIDA GONDIM (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.03.003073-8 PAULO SERGIO DA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora com fulcro no comprovante de rendimentos juntados aos autos, dando conta da possibilidade do pagamento das custas processuais da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nEm havendo pagamento das custas processuais, desde já determino a juntada de cópia autenticada da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo mencionado na inicial e que tramitara junto à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como de cópia autenticada da decisão proferida em outubro de 2005 em que fora determinado “que a liquidação e a execução dos pagamentos atrasados deveriam ser postulados pelos próprios substituídos e submetidas à livre distribuição”.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.003074-0 MARCIO RAMOS DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora com fulcro no comprovante de rendimentos juntados aos autos, dando conta da possibilidade do pagamento das custas processuais da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nEm havendo pagamento das custas processuais, desde já determino a juntada de cópia autenticada da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo mencionado na inicial e que tramitara junto à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como de cópia autenticada da decisão proferida em outubro de 2005 em que fora determinado “que a liquidação e a execução dos pagamentos atrasados deveriam ser postulados pelos próprios substituídos e submetidas à livre distribuição”.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.003077-5 LUIZ CARLOS MARTINS RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora com fulcro no comprovante de rendimentos juntados aos autos, dando conta da possibilidade do pagamento das custas processuais da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nEm havendo pagamento das custas processuais, desde já determino a juntada de cópia autenticada da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo mencionado na inicial e que tramitara junto à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como de cópia autenticada da decisão proferida em outubro de 2005 em que fora determinado “que a liquidação e a execução dos pagamentos atrasados deveriam ser postulados pelos próprios substituídos e submetidas à livre distribuição”.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.003079-9 EVANI DOS SANTOS RANGEL DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora com fulcro no comprovante de rendimentos juntados aos autos, dando conta da possibilidade do pagamento das custas processuais da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nEm havendo pagamento das custas processuais, desde já determino a juntada de cópia autenticada da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo mencionado na inicial e que tramitara junto à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como de cópia autenticada da decisão proferida em outubro de 2005 em que fora determinado “que a liquidação e a execução dos pagamentos atrasados deveriam ser postulados pelos próprios substituídos e submetidas à livre distribuição”.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.003083-0 ANTONIO DA COSTA REIS NETO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora com fulcro no comprovante de rendimentos juntados aos autos, dando conta da possibilidade do pagamento das custas processuais da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nEm havendo pagamento das custas processuais, desde já determino a juntada de cópia autenticada da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo mencionado na inicial e que tramitara junto à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como de cópia autenticada da decisão proferida em outubro de 2005 em que fora determinado “que a liquidação e a execução dos pagamentos atrasados deveriam ser postulados pelos próprios substituídos e submetidas à livre distribuição”.\r\n\r\n11 - 2008.51.03.003084-2 ANTONIO CARLOS DA CONCEICAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora com fulcro no comprovante de rendimentos juntados aos autos, dando conta da possibilidade do pagamento das custas processuais da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nEm havendo pagamento das custas processuais, desde já determino a juntada de cópia autenticada da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo mencionado na inicial e que tramitara junto à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como de cópia autenticada da decisão proferida em outubro de 2005 em que fora determinado “que a liquidação e a execução dos pagamentos atrasados deveriam ser postulados pelos próprios substituídos e submetidas à livre distribuição”.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.003085-4 ANTONIA RODRIQUES CORREA DE PAULA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora com fulcro no comprovante de rendimentos juntados aos autos, dando conta da possibilidade do pagamento das custas processuais da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nEm havendo pagamento das custas processuais, desde já determino a juntada de cópia autenticada da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo mencionado na inicial e que tramitara junto à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como de cópia autenticada da decisão proferida em outubro de 2005 em que fora determinado “que a liquidação e a execução dos pagamentos atrasados deveriam ser postulados pelos próprios substituídos e submetidas à livre distribuição”.\r\n\r\n13 - 2008.51.03.003086-6 AMARO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora com fulcro no comprovante de rendimentos juntados aos autos, dando conta da possibilidade do pagamento das custas processuais da Justiça Federal.\r\n\r\nSendo assim, proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do art. 14,I c/c Tabela I, alínea “a” da Lei n.º 9.289/96, em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição destes autos (art. 257 do CPC).\r\n\r\nEm havendo pagamento das custas processuais, desde já determino a juntada de cópia autenticada da inicial, sentença, relatório, voto, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo mencionado na inicial e que tramitara junto à 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, bem como de cópia autenticada da decisão proferida em outubro de 2005 em que fora determinado “que a liquidação e a execução dos pagamentos atrasados deveriam ser postulados pelos próprios substituídos e submetidas à livre distribuição”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002566-0 NEUSA NICA ANGELO (Adv. OLINDA MARTINS MESSIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista (art.4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Intime-se a autora-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0012775-5 VANILSON BARBOSA E OUTROS (Adv. WILSON TORRES COSTA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO, RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 98.0303238-0 CARLOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância para que requeiram o que for de direito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.53.002636-2 ALCIMAR PEREIRA SOARES (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Recebo a apelação da União Federal no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista (art.4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Intime-se a autora-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 92.0101703-0 DOROTEA MUZI DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WILSON PESSANHA RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS, BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.03.000405-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x VITORIAVIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS. . Tendo em vista o erro material contido no despacho de fl. 19, determino que seja publicado o último parágrafo do mesmo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Em caso de diligência negativa, manifeste-se a CEF requerendo o que for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de configurar abandono. “\r\n\r\n20 - 2008.51.03.001724-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMANOEL DA SILVA PESSANHA E OUTRO. . Intime-se a CEF para que se manifeste, em 15 dias, acerca da diligência negativa para citação da segunda ré, certificada à fl. 36, bem como, da certidão expedida pela Secretaria, à fl. 40, que dá conta da não manifestação do primeiro réu quanto à citação para pagamento ou oferecimento de embargos, devendo requerer o que entender, processualmente, cabível.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n21 - 2007.51.03.000519-3 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO) x FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES). . Recebo a apelação do INCRA no efeito devolutivo, com fulcro no art.520, inciso VII, do Código de Processo Civil, já que o recurso é tempestivo e adequado e não há necessidade de preparo, face à isenção legal prevista (art.4º, I, da Lei n.º 9.289/96). Intime-se a ré-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, parágrafo segundo, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2003.51.03.000876-0 GUINTER RODRIGUES VIEIRA (Adv. ELIANA OLIVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 208, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApós, publique-se este despacho a fim de que a parte autora requeira o que entender o que entender processualmente cabível no prazo de quinze dias.\r\n\r\nDecorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 98.0303597-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x HORMINA MONTEIRO DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). . Para cumprimento integral da determinação contida no despacho exarado à fl. 73, publique-se o seguinte texto:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFeito, intime-se a parte interessada na execução do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível, quanto à execução dos honorários de sucumbência fixados nestes autos, em 15 dias.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 734604"
                            ],
                            "734605": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.03.001559-4 POSTO ARCO IRIS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A decisão proferida pela Superior Instância, nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.009870-1, às fls. 492/498, ensejaria a suspensão das execuções fiscais 2004.51.03.000745-0 e 2004.51.03.000752-8 - cujos débitos fiscais se pretende anular nestes autos - até o julgamento desta ação, tal como havia sido decidido no despacho exarado à fl. 446.\r\n\r\nEntretanto, verifico, pela informação contida no despacho de fl. 467, que tais execuções fiscais, encontram-se suspensas por ter o autor aderido ao Parcelamento Especial (PAES).\r\n\r\nIntimado a se manifestar acerca de seu interesse na produção de prova pericial antes requerida, o autor ratifica o requerimento, sem, contudo, manifestar-se quanto ao parcelamento.\r\n\r\nDeferida a produção da prova pericial (fl. 469) e, apresentada a proposta de honorários pelo perito (fl. 503), a parte autora efetuou o depósito da quantia, como se vê de fl. 510.\r\n\r\nEm assim sendo, antes de decidir acerca do procedimento mais adequado ao prosseguimento desta ação, diligencie a Secretaria acerca da adesão da parte autora ao Parcelamento Especial nos autos da execuções fiscais 2004.51.03.000745-0 e 2004.51.03.000752-8, de tudo trasladando cópia para estes autos.\r\n\r\nFeito, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.03.002303-1 ROBSON DA ROCHA MAIA (Adv. EDENILSON DE CASTRO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZE VEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). . Especifique a Caixa Econômica Federal, justificadamente, as provas que porventura queira produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2007.51.03.002830-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x GELSON DE CAMPOS (Adv. PAULO ROBERTO ERNESTO DOS SANTOS). . Remetam-se os autos ao SEDIS-CA para modificar a classe, a fim de que se faça constar AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 6001.\r\n\r\nNo retorno dos autos, intime-se o réu para especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão a respeito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0038862-4 FLORA DE OLIVEIRA TORRES (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT. 0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, página 20:\r\n\r\nEsclareçam os causídicos, antes de ser determinada a expedição de Alvará de Levantamento, em nome de quem deverá ser expedido o referido Alvará.\r\n\r\n5 - 97.0048161-1 RUDINEY VIEIRA GOMES E OUTRO (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS, KISSILA PEREIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, página 20:\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição juntada à fl. 233, bem como da Certidão de fl. 235, manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento do acordo homologado às fls. 230/231, em cinco dias.\r\n\r\n6 - 97.0101352-2 REGINALDO ARAUJO (Adv. NIRCE G. R. ZANGRANDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.02.02.000001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada em 05 de fevereiro de 2009, publique-se:\r\n\r\nFls. 310/313: dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\n7 - 99.0302877-6 ROBINSON HENRIQUES PESSANHA (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos trazidos pela CEF, às fls. 282/308, bem como, do parecer e cálculo do Setor de Contadoria Judicial acostado, às fls. 314/315.\r\n\r\n8 - 2000.51.03.004020-4 ATTILO GABRIEL MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ANTONIO TERRA AGOSTINHO, JAMIL ABIDO SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. WILSON SILVA WAISE FILHO). . Nos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 05 de fevereiro de 2009, DOERJ, página 20, publique-se:\r\n\r\n“Não efetuado o pagamento no referido prazo, manifeste-se o exeqüente, nos termos da segunda parte do referido dispositivo, no prazo de cinco dias, indicando nesta oportunidade o bem sobre o qual deverá recair a penhora.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.03.001288-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x PAULO RENATO JOIA DE ALMEIDA (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL, VINICIUS MOTA DE EGIDIO). . \r\n\r\nNos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nPetição e documento de fls. 66/67: manifeste-se a CEF, em cinco dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002450-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELISANGELA FRANÇA DE CARVALHO. . \r\n\r\nNos termos do que determina a Portaria nº PRT.0202.00001-4/2009, de 28 de janeiro de 2009, publicada aos 5 de fevereiro de 2009, DOERJ, pág. 20:\r\n\r\nManifeste-se a CEF, em cinco dias, acerca da certidão negativa expedida pelo Oficial de justiça, à fl. 45.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 734605"
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                            "734606": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0064405-6 JACY MANHAES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000080/2009 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a VERA LÚCIA IZIDORO ALVES, MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO NUNES, ANGELA MARIA RANGEL, NICOLINA AREIAS MONTEIRO DE ARAÚJO e JOSÉ MARIA DA SILVA, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0064999-6 ALBERTINA DA SILVA GABRIEL E OUTROS (Adv. ELZA PIRES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000084/2009 FOLHA 98 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO em relação a ALBERTINA DA SILVA GABRIEL, JOSÉ VALINHO PEREIRA, MARIA TEIXEIRA DAS DORES, DERCÍLIA MENDES MARTINS, CYRIO GANDINE SUETH, MARIA TEREZA PATRICIO, GESSY MARIA DE SOUZA PIMENTEL e ALCIDES DE SOUZA, nos termos do artigo 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fls. 120, determino a intimação da ilustre patrona dos exeqüentes para que se pronuncie acerca do interesse em prosseguir com a execução do julgado em relação aos autores EDUARDO FAUSTINO PINTO e ZILDA PIRES DA SILVA e determino, ainda, que seja regularizada a representação processual da exeqüente ZILDA PIRES DA SILVA. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 95.0060092-7 ANGELA MARIA FARIA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000085/2009 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), e suspendo a execução dos valores, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2009.51.03.000141-0 LUCIANA VANDESTEEN PEREIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x FACULDADE DE MEDICINA DE CAMPOS E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, homologo a desistência manifestada na fl. 69 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII c/c artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.03.000250-4 RICARDO ROMA DE MELO (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA) x POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 101/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor do verbete n.º 512, da Súmula do STF.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, desde já, mediante cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nDecorrido em branco o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n6 - 2009.51.03.000272-3 MATHEUS MOREIRA DE VASSIMON (Adv. MARILUCI GOMES BARBOSA) x DIRETOR DOS INSTITUTOS SUPERIORES DE ENSINO DO CENSA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000083/2009 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDiante do exposto, homologo a desistência manifestada na fl. 30 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VIII c/c artigo 158, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em face do enunciado das Súmulas n.os 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuebra Autorizo o desentranhamento dos documentos originais, mediante juntada das cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nÀ SEDIS-CA para cumprir o determinado na fl. 29 da decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.03.002941-7 NILZO S ROCHA DROGARIA ME E OUTRO (Adv. ALMIR PINTO DE AZEVEDO) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 FOLHA 345/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Nilzo S Rocha Drogaria e Nilzo Soares Rocha em face do Conselho Regional de Farmácia, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. e Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 734606"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002441-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA DE FATIMA PESSANHA RAPOSO (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000078/2009 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA DE FÁTIMA PESSANHA RAPOSO, brasileira, natural de Campos dos Goytacazes/RJ, empresária, nascida em 13/02/1956, filha de Elvo da Graça Raposo e Leciléa Nunes Pessanha Raposo, portadora do RG nº 12.003.230 IPF/RJ e CPF nº 690.687.397-00, por força do que dispõe o art. 89, parágrafo 5o. da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a beneficiada de que está desonerada do encargo de fiel depositária apenas no bojo desta ação penal, tendo em vista que, conforme se depreende dos documentos de fls. 942/945, os bens e equipamentos apreendidos relacionados às fls. 941/972 ficarão sob sua guarda como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, durante todo o trâmite do processo administrativo, cujo auto de infração encontra-se datado de 05/11/2008 (fl. 942).\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nOficie-se à Delegacia da Receita Federal, solicitando que, tão logo haja o término do processo administrativo nº 10726.000.412/08/83, este Juízo deverá ser informado, bem como acerca de eventual perdimento de bens. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a beneficiada e o advogado Dr. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, OAB/RJ nº 31.763, mediante publicação desta sentença no DOERJ, para ciência. \r\n\r\nApós o trânsito julgado da sentença, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nFeito, remetam-se os autos à Distribuição para anotar a Extinção da Punibilidade no nome da ré MARIA DE FÁTIMA PESSANHA RAPOSO. \r\n\r\nNo retorno, suspenda-se a presente ação penal até que ocorra o término do sobredito processo administrativo. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 733542"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.001770-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x JOSE MARIA CANDIDO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. JOSEMARCUS SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSendo assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ MARIA CÂNDIDO DE CARVALHO, brasileiro, natural de Campos dos Goytacazes/RJ, casado, portador do RG nº 1152803 IFP/RJ e CPF nº 243.977.507-00, nascido em 29/08/1943, filho de José Pinto de Carvalho e Maria de Jesus Pereira de Carvalho, por força do que dispõe o art. 9O, §2O, da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o beneficiado e por meio de publicação no DOERJ o advogado JOSEMARCUS S.P. DE CARVALHO, OAB/RJ nº 60.758, para ciência desta sentença.\r\n\r\nApós o trânsito julgado da sentença, expeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nFeito, à SEADI para baixa. \r\n\r\nNo retorno, enviem-nos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 733575"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 05/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.57.001042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CASTILHO ARAUJO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001042-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no mesmo prazo acima, fotocópia de quaisquer documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCumprido, cite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do/a ex-segurado/a/servidor/a, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do/a autor/a como pensionista do/a mesmo/a.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do/a requerimento administrativo junto à Autarquia/propositura da ação (Data_do_Requerimento_ou_Propositura_da_ação), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001526-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMO PACHECO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001526-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2007.51.57.001527-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001527-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2007.51.57.001553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS WAGNER ANDRADE ALVES (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.57.001553-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.57.000822-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000822-8\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.57.000896-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLENE CANDIDO DA SILVA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000896-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para , no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer o que pretende com a presente demanda, se apenas a declaração de ausência propriamente dita, ou também a concessão do benefício de pensão por morte, adequando a mesma ao disposto no art. 282 do CPC.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.57.000637-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIRENE DA SILVA GALVAO (Adv. JOSE FRANCISCO MONJARDIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000637-2\r\n\r\nIntime-se parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, o que pretende com a presente demanda, se apenas a justificação propriamente dita, nos termos do art. 861 do CPC, ou também a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nItaboraí, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.57.000845-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU DOS SANTOS MIGUEL (Adv. GILSEONE DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000845-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.57.000912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR GOMES DE OLIVEIRA (Adv. KELLY CRISTINA DOS SANTOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000912-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE OLIVEIRA (Adv. ANA KELLY DA SILVA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000924-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIC MARCONDES MENDONÇA (Adv. PATRICIA MENDONCA DE CASTRO MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MENDONCA DE CASTRO MAIA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000930-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 09 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000940-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSAFA DE CASTRO DUARTE (Adv. NALDEIR JOSE DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000940-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000964-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA FONSECA DO REGO (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000964-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR SOARES DA SILVA ALMEIDA (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000982-8\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, esclarecer qual a especialidade médica pretende que seja realizada a perícia, devendo colacionar aos autos, na mesma oportunidade, documentos hábeis a comprovar os males que acometem o autor.\r\n\r\nItaboraí, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n15 - 2007.51.57.001447-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO ALMEIDA FERREIRA (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.001448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO FURTADO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.001449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA MARINS DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.001450-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO PINTO DAMES (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)Intimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia designada, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 725394"
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                            "734880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2002.51.07.000383-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HAMILTON FRANCISCO SOARES FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x CARMEN SALLES DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x EDMUNDO DANTAS SANTOS (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Tendo em vista a necessidade de adequação da pauta, redesigno para o dia 23 de junho de 2009, às 15:00 horas, a audiência anteriormente marcada nestes autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734880"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 07/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.07.000520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ RODRIGUES LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000139/2009 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei para recurso. Sem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo e recolhidas as custas correspondentes ou, caso requerida a gratuidade de justiça, sendo juntada declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.57.001405-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIS TORRES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000130/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.57.001675-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NAZARETH FERREIRA COTRIM ARAUJO (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCuida-se de ação proposta em face da União Federal, pretendendo o autor, pensionista de servidor público da União Federal, o recebimento da GDASST, em paridade com os servidores em atividade, com pagamento, em parcela única, dos valores devidos a título de atrasados. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, apresentando renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao teto de 60 (sessenta) salários-mínimos sob competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nCite-se a União Federal para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Deverá, ainda, trazer aos autos quaisquer documentos que se prestem ao esclarecimento da causa, bem como as fichas financeiras do período pleiteado, e informar, comprovadamente, se a gratificação em tela é paga à parte autora ou foi paga em algum período.\r\n\r\nA seguir, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2009.51.57.000202-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILAMAR PEREIRA (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, junte aos autos número da caderneta de poupança objeto da ação, que necessariamente deverá ser junto à CEF.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora junta aos autos termo de hipossuficiência econômica sem, no entanto, incluir dentre os pedidos o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se-a para que o faça, no mesmo prazo acima estipulado, sob pena de não ter concedido tal benefício.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2007.51.07.000249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ONOFRE MARIANO (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000132/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.07.000803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO FLORENCIO PAIVA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000129/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.001422-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MARTINS DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000131/2009 . Isto posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, em dez dias, esclarecer se os atrasados serão pagos administrativamente ou por intermédio de RPV, sendo certo que, em caso de pagamento administrativo, este deve se dar no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da presente decisão.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001452-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA PASSOS (Adv. WASHINGTON ROSA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000134/2009 . Tendo em vista que a parte autora manifestou-se no sentido de aceitar o acordo proposto pela parte ré (fls. 139), HOMOLOGO, POR SENTENÇA, OS TERMOS DO ACORDO REALIZADO PELAS PARTES (fls. 77/78), e resolvo o mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da autora.\r\n\r\nExpedida, aguarde-se o depósito da mesma.\r\n\r\nDepositada, intime-se a parte autora para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001583-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO NEY VARELA SASSIA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000127/2009 . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.57.000050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMBROZIO AMBROZOLI NETTO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000133/2009 . Uma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.57.000078-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CHAGAS DA CUNHA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero os quatro últimos parágrafos do despacho de fls. 39/40.\r\n\r\nIntime-se o perito para que complemente seu laudo, respondendo aos quesitos formulados pelo INSS (fls. 74).\r\n\r\nCom a resposta, expeça-se a solicitação de honorários em favor do perito.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.57.000141-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero a parte final do despacho retro (remessa contador).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.57.000144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000125/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.57.000165-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENI RODRIGUES KNUPP (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero os quatro últimos parágrafos do despacho de fls. 36/37.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de honorários em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.57.000350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENINA MARIA DA CONCEICAO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000137/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.57.000354-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CALIOCANE CORREA (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o requerido às fls. 34/35, providencie a Secretaria a consulta à Receita Federal para obtenção do endereço da Sra. DEVALDA DIAS DE ALMEIDA.\r\n\r\nApós, cumpra a parte autora o despacho de fls. 32, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, observando-se que para promover a citação da litisconsorte passiva necessária não é necessário somente indicar o endereço, deve a parte autora requerer a inclusão da mesma no pólo passivo e a sua citação.\r\n\r\n17 - 2008.51.57.000372-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MONTEIRO DA FONSECA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000135/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.57.000524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PAIXÃO DA SILVA (Adv. MARCOS ANTONIO MOYSES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.57.000563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE LAURINDO (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que as petições retro não atendem ao determinado no despacho de fls. 37/38, cumpra corretamente a parte autora o citado despacho, fornecendo declaração de renúncia ao valor excedente de 60 salários mínimos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFornecida a declaração, prossiga-se no cumprimento do despacho de fls. 37/38.\r\n\r\n20 - 2008.51.57.000565-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS PEREIRA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000138/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2008.51.57.000612-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME LUIZ DE SOUZA OUVERNEY (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000113/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.57.000613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA DE SOUZA OUVERNEY (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000123/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.57.000695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA DA CONCEIÇÃO CASTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero os quatro últimos parágrafos do despacho de fls. 18/19.\r\n\r\nExpeça-se a solicitação de honorários em favor do perito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.57.000744-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO PORTO LOPES (Adv. ROGERIO DE ALMEIDA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto pela parte autora, vez que intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.57.000820-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEIA MARIA BATISTA ASSIS (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000124/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.57.000916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DA FONSECA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, através da qual objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença que auferia, cessado administrativamente em 31/12/2007, conforme pesquisa realizada no Sistema Plenus, do INSS, sob a alegação de não persistir a incapacidade laborativa.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão da tutela antecipada, nos moldes do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCom efeito, além da prova incontestável da qualidade de segurada da Previdência Social, a Autora acostou aos autos documento médico, hábil a comprovar a continuidade dos males de ordem neurológica que a acometem, inclusive atestando sua incapacidade laborativa ( folha 10).\r\n\r\nAssim, tendo ainda em vista a natureza alimentar do benefício, afigura-se caracterizado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a ensejar o deferimento da medida pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que restabeleça à parte autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o benefício de auxílio-doença que auferia, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (Cem reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), mantendo-o até ulterior decisão a ser proferida por este Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor.\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, caso queiram e NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e o INSS para que, NO MESMO PRAZO, formule seus quesitos para a perícia a seguir deferida, eis que a parte autora já apresentou os seus, juntamente com a inicial.\r\n\r\nNomeio como perito judicial o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico do trabalho, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nA periciada se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a periciada é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a Autora tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitada para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum (ns) tipo (s) de atividade (s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que a Autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a Autora incapacitada para uma vida independente?\r\n\r\nA Autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se Solicitação de Honorários, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da supracitada Resolução.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que sejam calculados os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 31/12/2007, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente, na forma da Lei nº 6.899/1981, c/c as Súmulas 43 e 148, do Superior Tribunal de Justiça, e acrescidas de juros de 1% (um ponto percentual) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.57.001038-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MARIANO DA SILVA (Adv. NALDEIR JOSE DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000136/2009 . Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, nada impedindo que com uma futura negativa comprovada do INSS ingresse novamente a parte com a ação judicial cabível.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até 10 (dez) dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.57.001611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA LIMA NOGUEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensora dativa a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela quando da prolação da sentença, conforme requerido pela parte autora em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 26 DE JUNHO de 2009 às 11:30 horas, pelo Dr. ALBERTO GARCIA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Praça Marechal Floriano Peixoto, nº 18, Centro, Itaboraí/RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE O PATRONO DO AUTOR DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO DA PARTE À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, caso não o tenham feito, bem como, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\ng) Descreva as condições em que o(a) autor(a) se encontrava no momento em que se apresentou para ser examinado(a) (vestimenta, comportamento, coerência), os fundamentos que levaram à conclusão pela ausência/existência de incapacidade laborativa (inclusive o nexo causal), e em que consiste a doença que a parte autora alega estar acometida.\r\n\r\nh) A parte autora está acometida de qualquer outra doença, além daquela descrita na inicial ou nos atestados médicos, que incapacite para o trabalho de forma temporária ou permanente?\r\n\r\ni) A parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2009.51.57.000126-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA CRESPO DA SILVA E OUTRO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o Ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 dias, documentos comprobatórios da qualidade de segurado do instituidor da pensão.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos\r\n\r\n30 - 2009.51.57.000138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS OLIVEIRA ANDRADE (Adv. VILMA REGINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, apresente cópia da carta de concessão do auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez ou qualquer outro documento no qual constem a DIB, a RMI e o coeficiente de cálculo do auxílio-doença.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2009.51.57.000139-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIBSON ANDRADE NOGUEIRA (Adv. VILMA REGINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos termo de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.57.000141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCILIO DURVAL VIANA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000141/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.57.000142-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEGASITO CAETANO DO NASCIMENTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000140/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.57.000148-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES INACIO RODRIGUES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O objeto do feito é a condenação do réu em rever o processo de conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos comprovante de residência oficial em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a sistemática do art. 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salário-de-contribuição, no período em o autor esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal deste, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral;\r\n\r\n2) verificar se a substituição da sistemática de cálculo implicará em acréscimo ou redução da RMI original;\r\n\r\n3) em caso de acréscimo, elaborar a memória de cálculo das diferenças entre os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.57.001493-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA COSTA VIEIRA (Adv. JOSE LUIZ PAIM DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000128/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.57.000362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS CANDIDO (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.57.000363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR MIRANDA DA SILVA (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000111/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.57.000364-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS MARIANO DA CASTRO (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000110/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.57.000365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANORELINA FARIA ALVIEIRA (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000109/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.57.000400-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA ESTEVES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SANTANA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000108/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.57.000876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA DE OLIVEIRA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000115/2009 . \r\n\r\nEm face de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, na forma do artigo 269, IV c/c art. 219, §5º, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nEm caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n42 - 2007.51.57.001496-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO MOUSINHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.57.001502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINO SANTOS MAURICIO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.57.001503-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA VIEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2007.51.57.001504-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERASMO DO NASCIMENTO OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2007.51.57.001507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR ALCANTARA DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.57.001508-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2007.51.57.001510-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2007.51.57.001512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PEREIRA DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n50 - 2007.51.57.001513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALVES PEREIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.018565-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES GONCALVES DIAS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. Sem prejuízo, deverá o réu apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e a 60 pontos, no período de junho de 2002 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 1 % (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.57.000142-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA HELENA ANTONACIA MELO DO ROSARIO (Adv. JOSE LUIZ PAIM DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.57.000237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RONALD RANGEL RIBEIRO (Adv. DANIELLE LIMA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.57.000919-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDINEA DIAS VITORINO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A despeito da imprecisão da linguagem técnica a denominar a ação proposta de “Alvará”, constato, ao compulsar os autos, que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, uma vez que há notícia de resistência da CEF em liberar os recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, e, portanto, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm se tratando de resíduos de FGTS, a lei nº 6.858/80 disciplina a expedição de alvarás, porém somente para levantamento de valores não percebidos, em vida, pelo detentor da conta fundiária. Nestes casos, a competência é da justiça estadual, tal como já assentado pela Súmula 161 do STJ. Em suma, o procedimento de jurisdição voluntária, a teor do enunciado na mencionada súmula, só é cabível quando não há resistência por parte da CEF, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.\r\n\r\n3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal.\r\n\r\n4. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 18354/SP, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 04/10/2004, p. 220)\r\n\r\nAssim, restando o pedido de alvará judicial (jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada pelo autor em sua petição inicial, face à existência de litígio ou o não cumprimento das exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque do FGTS, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nDada a ausência de requerimento essencial de citação, e uma vez que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial para requerer a citação da CEF, bem como atribua valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tudo conforme o art. 282 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora esclareça, no mesmo prazo acima, se está enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n55 - 2008.51.57.001017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEANE FERREIRA DA SILVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acostado a inicial possui mais de 90 (noventa) dias, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.57.001156-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MENDONÇA QUINTANILHA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda), sob pena de seu indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n57 - 2008.51.57.001159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA BARROS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\n58 - 2008.51.57.001190-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AMARO CORDEIRO RANGEL (Adv. NALDEIR JOSE DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.57.001239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA VALIM DA MOTTA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda), sob pena de seu indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n60 - 2008.51.57.001245-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO DE SOUZA DA SILVA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A despeito da imprecisão da linguagem técnica a denominar a ação proposta de “Alvará”, constato, ao compulsar os autos, que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, uma vez que há notícia de resistência da CEF em liberar os recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, e, portanto, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm se tratando de resíduos de FGTS, a lei nº 6.858/80 disciplina a expedição de alvarás, porém somente para levantamento de valores não percebidos, em vida, pelo detentor da conta fundiária. Nestes casos, a competência é da justiça estadual, tal como já assentado pela Súmula 161 do STJ. Em suma, o procedimento de jurisdição voluntária, a teor do enunciado na mencionada súmula, só é cabível quando não há resistência por parte da CEF, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.\r\n\r\n3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal.\r\n\r\n4. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 18354/SP, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 04/10/2004, p. 220)\r\n\r\nAssim, restando o pedido de alvará judicial (jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada pelo autor em sua petição inicial, face à existência de litígio ou o não cumprimento das exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque do FGTS, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nDada a ausência de requerimento essencial de citação, e uma vez que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial para requerer a citação da CEF, bem como atribua valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tudo conforme o art. 282 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora esclareça, no mesmo prazo acima, se está enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n61 - 2008.51.57.001248-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA BITESNIK VIEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\n62 - 2008.51.57.001298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY MOREIRA DA SILVA (Adv. MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA, CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, os contracheques, fichas financeiras, ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\n63 - 2008.51.57.001303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEOVEGILDO GOMES DUARTE (Adv. JOSE RICARDO DE OLIVEIRA LESSA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n64 - 2008.51.57.001308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENINO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n65 - 2008.51.57.001334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILCEA CANDIDO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.57.001335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA MAGALHAES SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2008.51.57.001337-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA ARSENO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.57.001344-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA FERREIRA AZEVEDO (Adv. CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2008.51.57.001353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS SARMENTO BASTOS (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, sob pena de extinção. Apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.57.001371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS PRISTA FERNANDES (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF, RICARDO MONTEIRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.57.001387-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILSON MARTINS DA SILVA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO, CARLOS JOSE DA SILVA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, com prove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Intime-a, ainda, para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas quando do ajuizamento da presente que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n72 - 2008.51.57.001442-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA GOMES DAS NEVES (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, os contracheques, fichas financeiras ou documentos equivalentes referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, devendo apresentar as fichas financeiras ou documentos equivalentes, referentes ao benefício de aposentadoria ou pensão em foco, no período de 01/02/2002 até o ajuizamento da ação. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte ré apresentar os cálculos do total que, em tese, seria devido à parte autora referente a GDATA e/ou GEDASST em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 10 pontos de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006, acrescido de correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, com juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, consoante art. 1 - F da Lei 9.494/97, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.57.001445-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEMIRAMIS PAGLIASSE POUBEL (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda), sob pena de seu indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n74 - 2008.51.57.001447-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDINO SANTOS MAURICIO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda), sob pena de seu indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n75 - 2008.51.57.001452-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SILVANIA DE MELLO MARCHON BARDAVID, ROSANA DA SILVA ALVES) x FAZENDA NACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2008.51.57.001477-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LUCIA DE FREITAS (Adv. SUSIMERI MORAES MARTINS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda), sob pena de seu indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n77 - 2007.51.57.001467-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo somente no efeito devolutivo o recurso da parte ré de fls. 64/71.\r\n\r\nNo prazo legal, ofereça a parte autora, ora recorrida, suas contra-razões.\r\n\r\nCom a comprovação do efetivo cumprimento por parte do INSS quanto à implantação do benefício, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n78 - 2007.51.57.001469-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURENI ROSA DE OLIVEIRA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo somente no efeito devolutivo o recurso da parte ré de fls. 46/55.\r\n\r\nNo prazo legal, ofereça a parte autora, ora recorrida, suas contra-razões.\r\n\r\nCom a comprovação do efetivo cumprimento por parte do INSS quanto à implantação do benefício, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2007.51.57.001540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE SOUZA MACHADO (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nExaminarei o pedido de tutela antecipada após a realização da perícia a ser designada.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ELCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2007.51.57.001562-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA FRANCISCA CABRAL DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o contido na petição retro, nomeio em substituição ao perito anteriormente designado o Dr. Ricardo Peon.\r\n\r\nSendo assim, cumpra-se, integralmente, o despacho de fls 16/17.\r\n\r\n81 - 2007.51.57.001565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILSE ROZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a petição do INSS às fls. 88/92, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo acima, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o último parágrafo da Assentada de fls. 82.\r\n\r\n82 - 2008.51.07.000593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CAROLINA CARVALHO DE BRITTES DA SILVA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nIntime-se o Diretor Médico do Hospital Universitário Antônio Pedro, requisitando, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, que no prazo de 10 dias, sejam designados (com antecedência de pelo menos 30 dias, face à necessidade de intimação das partes), dia, hora e local para a realização de exame médico pericial na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, devendo ser apresentado pelo (a) perito (a) indicado (a), laudo conclusivo sobre o estado de saúde da parte autora, contendo resposta aos quesitos das partes e do Juízo, cujas cópias devem instruir o mandado, do qual deve constar ainda que o prazo para juntada do laudo não deve ultrapassar 30 (trinta) dias, contados da realização do referido exame. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá ser informado o nº do PIS, CPF, nome do Banco, agência e nº da conta corrente do perito indicado, para fins de expedição dos honorários periciais, que arbitro em R$ 176,00 (Cento e Setenta e Seis Reais).\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 01/07/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n83 - 2008.51.57.000020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FLORENTINO DOS REIS (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nExpeça-se a RPV, conforme cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que poderá comparecer diretamente a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como de C.P.F., a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se 10 (dez) dias por eventual manifestação da mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado no item anterior sem qualquer manifestação da parte autora, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n84 - 2008.51.57.000070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LESSA DE CALDAS (Adv. MARCILENE MENDONCA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que se demonstra imprescindível para tal, a realização de prova pericial. Conforme documentos que acompanham a petição inicial, a perícia médica realizada pelo INSS concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa. O parecer da equipe médica da autarquia goza de presunção de legitimidade, que só pode ser afastada, mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em CLINICA MÉDICA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 27/09/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n85 - 2008.51.57.000119-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL DA SILVA BRAGANCA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, cumpra-se as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\n86 - 2008.51.57.000330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EWERTON DA SILVA BORGES E OUTRO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nReconsidero o despacho anterior.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio o (a) subscritor (a) da inicial como Defensor (a) Dativo (a) da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como o comprovante do requerimento administrativo junto ao INSS .\r\n\r\nCite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado/servidor, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF ante o interesse de menores na presente demanda, nos termos do art. 82,I,CPC. \r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\n87 - 2008.51.57.000419-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA LUIZA DE BARROS COSTA (Adv. MARCELO ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo e a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, e, sem prejuízo, proceder aos cálculos, em tese devidos ao autor, na seguinte forma:\r\n\r\nCalcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nElaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nElaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nElaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n88 - 2008.51.57.000479-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINTO SAMPAIO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ainda, para apresentar declaração no sentido de RENUNCIAR, querendo, a valor referente às parcelas já vencidas quando do ajuizamento da presente que eventualmente ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de competência deste Juizado, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n89 - 2008.51.57.000842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALBINO DO NASCIMENTO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. WILLIANS SELAIMEN LOURENZATTO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em NEUROLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 03/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n90 - 2008.51.57.000967-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID JOSE DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO, ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n91 - 2008.51.57.000990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCUS VINÍCIUS RABELLO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em OFTALMOLOGISTA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 27/04/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n92 - 2008.51.57.000994-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO BORGES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 17/07/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n93 - 2008.51.57.001000-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORAYDE MARQUES SANTOS FERNANDES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio a subscritor a da inicial como Defensora Dativa da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO PEON, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo, qual seja, 08/07/2007, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n94 - 2008.51.57.001029-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSI RODRIGUES DUTRA (Adv. AURELIO DOS SANTOS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, fotocópia de quaisquer documentos aptos a dependência econômica em relação ao recluso, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados ao auxílio reclusão do segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI benefício acaso fosse admitida a habilitação do autor como beneficiário do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da detenção (12/10/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\n95 - 2008.51.57.001176-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELEYR ALVES DE SOUZA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se o INSS para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. MARCELO GUEDES, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em OFTALMOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 30/09/2004, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n96 - 2008.51.57.001259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEIA DE SOUZA BENEVIDES (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no mesmo prazo acima, fotocópia de quaisquer documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data da propositura da ação, que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\n97 - 2008.51.57.001271-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENAIR DO CARMO DIAS (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nCite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo junto à Autarquia, que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.57.001272-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJANIRA STOLA CRUZ (Adv. VINICIUS FROSSARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O instrumento de mandato acostado aos presentes autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os artigos 654 do Código Civil e 38 do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o (a) autor (a) analfabeto (a), devendo a procuração, nesse caso, ser outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 13 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n99 - 2008.51.57.001299-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE RODRIGUES VITURINO (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. WILLIANS SELAIMEN LOURENZATTO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em NEUROLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da do requerimento administrativo, qual seja, 04/12/2007, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n100 - 2008.51.57.001302-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEI BRITO DE SOUZA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ELCIO CARNEIRO NOLASCO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em PSIQUIATRIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da do requerimento administrativo, qual seja, 11/10/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n101 - 2008.51.57.001310-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILDA RODRIGUES MOTA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RENATO FERNANDES ELIAS, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em CARDIOLOGIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da do requerimento administrativo, qual seja, 29/09/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n102 - 2008.51.57.001315-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELECY QUINTANILHA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. RICARDO AZEVEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 16/10/2008, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n103 - 2008.51.57.001317-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO VEIGA BASTOS (Adv. EDSON LUIZ MOURA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n104 - 2008.51.57.001341-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio a subscritora da inicial como Defensora Dativa da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nTendo em vista que o documento acostado a fls.05 não se presta a este fim, intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a Autarquia deverá informar, COM A CONTESTAÇÃO, se a parte autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntando, NA MESMA OCASIÃO, cópia do processo administrativo que concedeu e cassou o benefício do autor e fornecendo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa devendo apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. ADILSON RAMOS DE AMOEDO, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em ORTOPEDIA, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), oficie-se à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nOportunamente e em sendo o caso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule os valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, a contar da data da cessação do benefício, qual seja, 20/03/2006, devendo todas as parcelas serem corrigidas monetariamente na forma da Lei nº. 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148, do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n105 - 2008.51.57.001375-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA CUNHA DA SILVA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no mesmo prazo acima, fotocópia de quaisquer documentos aptos a comprovar sua convivência com o finado à época do óbito, tais como os elencados no art. 22, § 3º do Regulamento Veiculado pelo Decreto 3.048/99.\r\n\r\nApós, cite-se nos termos das Leis 10.259/01 e 9.099/95, ressaltando-se que o prazo para apresentação de defesa será o de 30 (trinta) dias, devendo fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Intime-se ainda a parte ré para informar, no mesmo prazo, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como pensionista do mesmo.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo junto à Autarquia (22/09/2008), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nAtendidos todos os itens acima, venham conclusos.\r\n\r\n106 - 2008.51.57.001386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DE MARINS (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO, CARLOS JOSE DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, SOB PENA DE EXTINÇÃO. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, por serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo e a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, e, sem prejuízo, proceder aos cálculos, em tese devidos ao autor, na seguinte forma:\r\n\r\nCalcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nElaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nElaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nElaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n107 - 2008.51.57.001396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FELICIANO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O instrumento de mandato acostado aos presentes autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os artigos 654 do Código Civil e 38 do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o (a) autor (a) analfabeto (a), devendo a procuração, nesse caso, ser outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 13 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n108 - 2008.51.57.001420-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.001420-4\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo, sob pena de extinção. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, ao Contador Judicial para, nos termos do artigo 29 § 5º da lei 8.213/91 proceder da seguinte forma:\r\n\r\nI - Apurar as RMB'S do período correspondente aos 36 (trinta e seis) últimos meses anteriores à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez relativas ao benefício de auxílio doença.\r\n\r\nII - A partir das RMB'S, calcular os salários-de-benefício correspondentes ao período supra.\r\n\r\nIII - Para cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, considerar os salários-de-benefício acima calculados como sendo os salários-de-contribuição dos respectivos meses.\r\n\r\nIV - Calcular o SB e a RMI segundo os critérios legais vigentes há época da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nV - Calcular as eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e aqueles calculados a partir dos critérios supra, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n109 - 2008.51.57.001425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA MARIA DA CONCEICAO (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O instrumento de mandato acostado aos presentes autos não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os artigos 654 do Código Civil e 38 do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o (a) autor (a) analfabeto (a), devendo a procuração, nesse caso, ser outorgada através de instrumento público.\r\n\r\nAssim, nos termos do artigo 13 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\n110 - 2008.51.57.001431-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE BRITO FONSECA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR, querendo, a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, ficando ciente a parte ré de que tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n111 - 2008.51.57.001434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COELHO (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se parte autora para, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, que traga aos autos documentos hábeis a comprovar o início de materialidade do exercício da atividade rural.\r\n\r\n112 - 2008.51.57.001438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILA FREITAS COSTA PECLAT (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO, CARLOS JOSE DA SILVA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor serem elementos imprescindíveis à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, a Carta de Concessão, contendo o coeficiente de cálculo, e o histórico de créditos do seu benefício, assim como a renda mensal reajustada do benefício instituidor.\r\n\r\nFace à ausência dos elementos essenciais à elaboração dos cálculos, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos a memória de cálculo e a carta de concessão do seu benefício.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, a carta de concessão e a memória de cálculo referente ao benefício da parte autora, devendo ainda, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, e, sem prejuízo, proceder aos cálculos, em tese devidos ao autor, na seguinte forma:\r\n\r\nCalcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1o. da Lei no. 8.880/94; \r\n\r\nElaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nElaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nElaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n113 - 2009.51.57.000140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PACHECO DE LIMA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEm caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Decorrido o prazo para resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2008.51.57.000192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANIO DOS SANTOS DUTRA (Adv. KLEBER BARBOSA PEREIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n115 - 2008.51.57.000244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ORLANDIR PINHEIRO (Adv. JOAO MARQUES LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando os termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF e tendo em vista o ofício nº 129/2007 da Defensoria Pública da União, bem como a ausência de advogado voluntário cadastrado para esta Subseção judiciária de Itaboraí, nomeio o subscritor da inicial como Defensor Dativo da parte autora, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”.\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acostado à petição inicial possui mais de 90 (noventa) dias, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para trazer aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do mesmo. Apresente ainda a parte autora, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar resposta, juntando, NA MESMA OCASIÃO, os extratos da conta de poupança titularizada pela parte autora referente aos períodos reclamados na exordial (PLANO BRESSER e/ou VERÃO), devendo também, apresentar manifestação acerca da possibilidade de acordo, bem como seus termos, fornecendo a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, e, sem prejuízo, proceder à apuração do eventual valor, em tese, devido à parte autora referente à incidência dos percentuais de 26,06% de junho de 1987 (PLANO BRESSER) e/ou 42,72 de janeiro de 1989 (PLANO VERÃO), observada a prescrição vintenária, devendo as parcelas porventura devidas serem corrigidas pelos mesmos índices aplicados aos depósitos populares de poupança, inclusive juros compensatórios, acrescidos, a contar da citação, de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nApós, venham conclusos\r\n\r\n116 - 2008.51.57.000407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MENDONCA (Adv. NILCELIA SANTANA RIGAUD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. \r\n\r\nSr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01ª Vara Federal de Itaboraí.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.57.000407-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, TUDO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\r\n\r\nPor ser elemento imprescindível à elaboração dos cálculos, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato de sua conta vinculada ao FGTS, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, informando, NA MESMA OCASIÃO, se aderiu ao acordo previsto na LC 110/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato FGTS - Créditos Complementares - Planos Econômicos, relativo à parte autora, contendo o coeficiente e o valor de JAM, referentes aos Planos Verão e Collor I, bem como para que informe se houve ou não adesão ao acordo previsto na LC 110/2001, trazendo aos autos, em caso positivo, o (s) respectivo (s) termo (s), firmado (s) pelo/a (s) autor/a (es/s), sem prejuízo, apresente o cálculo dos valores que, em tese, seriam devidos a parte autora, relativo ao saldo de sua conta de FGTS, aplicando-se os índices de 42,72% e 44,80% referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção monetária utilizada nas contas do FGTS e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 406, do Novo Código Civil. \r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nItaboraí, 02 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2008.51.57.000476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY MARINHO DE MAGALHAES (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA despeito da imprecisão da linguagem técnica a denominar a ação proposta de “Alvará”, constato, ao compulsar os autos, que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, uma vez que há notícia de resistência da CEF em liberar os recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, e, portanto, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm se tratando de resíduos de FGTS, a lei nº 6.858/80 disciplina a expedição de alvarás, porém somente para levantamento de valores não percebidos, em vida, pelo detentor da conta fundiária. Nestes casos, a competência é da justiça estadual, tal como já assentado pela Súmula 161 do STJ. Em suma, o procedimento de jurisdição voluntária, a teor do enunciado na mencionada súmula, só é cabível quando não há resistência por parte da CEF, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.\r\n\r\n3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal.\r\n\r\n4. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 18354/SP, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 04/10/2004, p. 220)\r\n\r\nAssim, restando o pedido de alvará judicial (jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada pelo autor em sua petição inicial, face à existência de litígio ou o não cumprimento das exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque do FGTS, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nDada a ausência de requerimento essencial de citação, e uma vez que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial para requerer a citação da CEF, bem como atribua valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tudo conforme o art. 282 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora esclareça, no mesmo prazo acima, se está enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n118 - 2008.51.57.000518-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA ALVES DOS SANTOS (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda), sob pena de seu indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n119 - 2008.51.57.000537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN DA CONCEIÇÃO CASTILHO (Adv. ADIRLEI DE SOUZA DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos o(s) extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda), sob pena de seu indeferimento (art. 284, parágrafo único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\n120 - 2008.51.57.000583-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO VIANNA DA SILVA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A despeito da imprecisão da linguagem técnica a denominar a ação proposta de “Alvará”, constato, ao compulsar os autos, que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, uma vez que há notícia de resistência da CEF em liberar os recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, e, portanto, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm se tratando de resíduos de FGTS, a lei nº 6.858/80 disciplina a expedição de alvarás, porém somente para levantamento de valores não percebidos, em vida, pelo detentor da conta fundiária. Nestes casos, a competência é da justiça estadual, tal como já assentado pela Súmula 161 do STJ. Em suma, o procedimento de jurisdição voluntária, a teor do enunciado na mencionada súmula, só é cabível quando não há resistência por parte da CEF, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.\r\n\r\n3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal.\r\n\r\n4. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 18354/SP, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 04/10/2004, p. 220)\r\n\r\nAssim, restando o pedido de alvará judicial (jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada pelo autor em sua petição inicial, face à existência de litígio ou o não cumprimento das exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque do FGTS, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nDada a ausência de requerimento essencial de citação, e uma vez que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial para requerer a citação da CEF, bem como atribua valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tudo conforme o art. 282 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora esclareça, no mesmo prazo acima, se está enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n121 - 2008.51.57.000635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA DA COSTA MENEZES E OUTRO (Adv. CLAUDIO ROBERTO DA SILVA SANTOS) x INDEFINIDO. . A despeito da imprecisão da linguagem técnica a denominar a ação proposta de “Alvará”, constato, ao compulsar os autos, que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, uma vez que há notícia de resistência da CEF em liberar os recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, e, portanto, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm se tratando de resíduos de FGTS, a lei nº 6.858/80 disciplina a expedição de alvarás, porém somente para levantamento de valores não percebidos, em vida, pelo detentor da conta fundiária. Nestes casos, a competência é da justiça estadual, tal como já assentado pela Súmula 161 do STJ. Em suma, o procedimento de jurisdição voluntária, a teor do enunciado na mencionada súmula, só é cabível quando não há resistência por parte da CEF, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.\r\n\r\n3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal.\r\n\r\n4. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 18354/SP, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 04/10/2004, p. 220)\r\n\r\nAssim, restando o pedido de alvará judicial (jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada pelo autor em sua petição inicial, face à existência de litígio ou o não cumprimento das exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque do FGTS, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nDada a ausência de requerimento essencial de citação, e uma vez que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial para requerer a citação da CEF, bem como atribua valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tudo conforme o art. 282 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora esclareça, no mesmo prazo acima, se está enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n122 - 2008.51.57.000739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE SIQUEIRA (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A despeito da imprecisão da linguagem técnica a denominar a ação proposta de “Alvará”, constato, ao compulsar os autos, que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, uma vez que há notícia de resistência da CEF em liberar os recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, e, portanto, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm se tratando de resíduos de FGTS, a lei nº 6.858/80 disciplina a expedição de alvarás, porém somente para levantamento de valores não percebidos, em vida, pelo detentor da conta fundiária. Nestes casos, a competência é da justiça estadual, tal como já assentado pela Súmula 161 do STJ. Em suma, o procedimento de jurisdição voluntária, a teor do enunciado na mencionada súmula, só é cabível quando não há resistência por parte da CEF, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.\r\n\r\n3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal.\r\n\r\n4. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 18354/SP, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 04/10/2004, p. 220)\r\n\r\nAssim, restando o pedido de alvará judicial (jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada pelo autor em sua petição inicial, face à existência de litígio ou o não cumprimento das exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque do FGTS, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nDada a ausência de requerimento essencial de citação, e uma vez que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial para requerer a citação da CEF, bem como atribua valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tudo conforme o art. 282 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora esclareça, no mesmo prazo acima, se está enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n123 - 2008.51.57.000769-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GOMES FILHO (Adv. CATIA SILVEIRA FARIA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A despeito da imprecisão da linguagem técnica a denominar a ação proposta de “Alvará”, constato, ao compulsar os autos, que o conteúdo lógico-jurídico da petição inicial evidencia, no pedido mediato, o caráter litigioso do bem jurídico pretendido, uma vez que há notícia de resistência da CEF em liberar os recursos depositados na conta vinculada do FGTS do autor.\r\n\r\nO pedido de alvará judicial é procedimento especial de jurisdição voluntária, que, via de regra, não enseja litígio, e, portanto, a competência para seu processamento é da Justiça Estadual. \r\n\r\nEm se tratando de resíduos de FGTS, a lei nº 6.858/80 disciplina a expedição de alvarás, porém somente para levantamento de valores não percebidos, em vida, pelo detentor da conta fundiária. Nestes casos, a competência é da justiça estadual, tal como já assentado pela Súmula 161 do STJ. Em suma, o procedimento de jurisdição voluntária, a teor do enunciado na mencionada súmula, só é cabível quando não há resistência por parte da CEF, o que não é a hipótese dos presentes autos.\r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\nPROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO. OPOSIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. A competência para processar os pedidos de levantamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, caso não haja resistência alguma por parte do Conselho Curador ou da Caixa Econômica Federal - CEF, é da Justiça Estadual, onde deverão ser dirimidas todas as questões relacionadas com a divisão dos depósitos, a teor do que preceitua a Súmula nº 161/STJ.\r\n\r\n2. Por outro lado, se o levantamento dos depósitos de FGTS encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da entidade gestora, no caso a CEF, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula nº 82/STJ.\r\n\r\n3. Na hipótese, a CEF manifestou seu inconformismo quanto ao levantamento das quantias depositadas, insurgindo-se contra o alvará judicial, o que atrai a competência para processo e julgamento do feito à jurisdição federal.\r\n\r\n4. Recurso ordinário provido.\r\n\r\n(STJ, ROMS 18354/SP, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJ 04/10/2004, p. 220)\r\n\r\nAssim, restando o pedido de alvará judicial (jurisdição voluntária) incompatível com a pretensão declinada pelo autor em sua petição inicial, face à existência de litígio ou o não cumprimento das exigências legal-administrativas necessárias para efetuar o saque do FGTS, estar-se-á diante de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida.\r\n\r\nDada a ausência de requerimento essencial de citação, e uma vez que são requisitos fundamentais da petição inicial a clara exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos da pretensão autoral, além de pedido certo e determinado, assinalo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora emende a inicial para requerer a citação da CEF, bem como atribua valor à causa compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, tudo conforme o art. 282 do CPC.\r\n\r\nDetermino, ainda, que a parte autora esclareça, no mesmo prazo acima, se está enquadrada em uma das hipóteses previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 734752"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 21/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000416-0 ZELINO CUNHA (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, RODRIGO DA CUNHA CARVALHO, DIOGO DA CUNHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, JULIO CESAR RIBEIRO DE SA OLIVEIRA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o Réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o benefício da Autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno o Réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20, par. 4º, do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 30 de agosto de 1995.\r\n\r\nJuary Silva \r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000756-1 IRENE MARIA DA PENHA CHAGAS (Adv. LOURDES MARIA CORREIA, LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré, I.N.S.S., nas seguintes parcelas:\r\n\r\nConsiderando a complexidade e o interesse público quanto à certeza e confiabilidade dos cálculos, os mesmos deverão ser elaborados pelo 8º Contador Judicial, aplicando-se o disposto no Ato Normativo n.º 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCorrigir o valor do benefício atualmente percebido pela parte autora, aplicando-se o disposto na legislação pertinente a matéria (letra “a”) - Ato Normativo n.º 10/93, do Presidente do Tribunal de Justiça;\r\n\r\nSe o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré, efetuar o pagamento de toda diferença, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nQuebra Incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC;\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude de isenção concedida pelo art. 17, Inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu Art. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 01 de dezembro de 2000. \r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000817-6 MARIA DE LOURDES SPALLUTO RANGEL (Adv. ROBERTO DA SILVA CARVALHO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO, RODRIGO DA CUNHA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MELLACE ZIMBARDI, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isso posto, condeno o Réu, a excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio:\r\n\r\na) a reajustar o benefício da Autora, desde a data de sua concessão, utilizando os mesmos índices legais aplicados para reajuste do salário-mínimo;\r\n\r\nb) a pagar as diferenças entre os valores pagos e os apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros legais, desde a citação, e correção monetária, na forma da Súmula 71, do antigo Tribunal Federal de Recursos, até à data da distribuição desta ação, e de acordo com a Lei nº 6.899/81, após essa data.\r\n\r\nCondeno ao Réu, ainda, a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que fixo, consoante o art. 20, par. 4º do CPC, em 5% (cinco por cento) do valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 12 de dezembro de 1995.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível.”\r\n\r\n4 - 2003.51.16.002360-8 ALCIDES SOARES MORENO (Adv. MARCIA VALERIA SOARES BALBONE NUNES, EVANDRO MANHAES, CLARISSE MARTINS E MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDetermino, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do STJ, (Ag.Rg. 18504/92 e 20857/92), sejam devolvidos os expurgos da correção monetária de 70,28% - relativo a janeiro de 1989; da correção de 30,46%, havido em março de 1990; e da correção de 44,80%, ocorrido em abril de 1990.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93 e seguintes (AN 10/93, 11/93 e 05/94), do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 01 de julho de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rêgo\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\n5 - 2003.51.16.002440-6 JOSE TADEU DOS REIS E OUTROS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, em face do que dispõe a legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDetermino, outrossim, conforme jurisprudência pacífica do STJ, (Ag.R. 18504/92 e 20857/92), sejam devolvidos os expurgos da correção monetária de 70,28% - relativo a janeiro de 1989; da correção de 30,46%, havido em março de 1990; e da correção de 44,80%, ocorrido em abril de 1990.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93 e seguintes (AN 10/93, 11/93 e 05/94), do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta, porém, os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 27 de maio de 1994.\r\n\r\nWerson Franco Pereira Rêgo\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé”\r\n\r\n6 - 2003.51.16.002537-0 MANOEL SEVERINO DOS SANTOS (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, e tendo em vista tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO condenando o réu a corrigir o valor dos proventos da parte autora, bem como ao pagamento das diferenças que lhe são devidas, tendo em vista o disposto na aludida legislação pertinente à matéria, observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDeverão os cálculos serem efetuados pelo Contador Judicial, aplicando-se o disposto no aludido Ato Normativo nº 02/93, do Presidente do Tribunal de Justiça, levando-se em conta os reajustes já concedidos ao beneficiário.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das custas do processo, juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a contar da citação, e verba honorária de 10% (dez por cento) sobre o montante apurado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 29 de setembro de 1993.\r\n\r\nSandra Santarém Cardinali\r\n\r\nJuíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Macaé.”\r\n\r\n7 - 2003.51.16.004073-4 CACILDA GIL AZEREDO (Adv. WALDIR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para, excluídas as parcelas anteriores ao qüinqüênio, condenar o Réu a corrigir o benefício, bem mais a pagar as diferenças conforme se apurar em liquidação por cálculo, aplicando-se para tal o Ato Normativo nº 02/93, da Eg. Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA parte líquida da condenação, isto é, a implantação do reajuste do benefício, deverá ser cumprida tão logo a Sentença se torne exeqüível, por independer do cálculo dos atrasados.\r\n\r\nHavendo demora na satisfação do julgado preceder-se-á à atualização, que couber, na forma da legislação pertinente.\r\n\r\nCondeno ainda o Réu ao pagamento dos juros moratórios de 6% (seis por cento) desde a citação, e verba honorária de 5% (cinco por cento) sobre o montante apurado, nos termos do art. 20, par. 4º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 05 de julho de 1995.\r\n\r\nJuary Silva\r\n\r\nJuiz de Direito.”\r\n\r\n8 - 2003.51.16.005182-3 AMARILDO DRUMOND SIQUEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Em cumprimento ao Ofício Circular nº 056/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça, referente ao Processo Administrativo nº 2006.02.01.011185-0, registro que já havia sentença anteriormente proferida nos autos, cujo dispositivo abaixo transcrevo, tendo sido lançada na presente data, prolatada pelo Juízo mencionado ao final da transcrição, in verbis:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré, I.N.S.S., nas seguintes parcelas:\r\n\r\nCorrigir o valor do benefício percebido pela parte autora, a partir da data de sua concessão, pelos mesmos índices aplicados na correção do salário mínimo, observada a prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nEfetuar o pagamento de toda diferença, se o valor do benefício judicialmente calculado for maior do que aquele efetivamente praticado pela parte ré, descontando-se os valores já percebidos, especialmente o de fls. 14/vº;\r\n\r\nIncidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, contados desde a data da citação, bem como correção monetária, obedecendo-se o disposto na Lei 6.899/91, com a aplicação do INPC, inclusive com a devolução dos expurgos de correção monetária de 70,28%, relativo a janeiro de 1979; de 30,46% relativo a março de 1990 e de 44,80% relativo a abril de 1990.\r\n\r\nHonorários advocatícios de 10% (dez por cento) incidentes sobre o total da condenação, devidamente atualizada, nos termos do art. 20, §3º, do CPC;\r\n\r\nEventuais despesas judiciais arcadas e efetivamente demonstradas pela parte autora, inclusive verba honorária pericial, se houver.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré no pagamento das custas do processo em virtude de isenção concedida pelo art. 17, Inciso IX, da Lei Estadual N.º 3.350/99.\r\n\r\nAnote-se, por oportuno, que mesmo na ausência de recursos voluntários, a presente execução está sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que a remessa necessária aplica-se por expressa disposição da Lei 9.469/97, em seu Art. 10.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao ilustre representante do Ministério Público.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nMacaé, 09 de janeiro de 2002. \r\n\r\nAndré Souza Brito\r\n\r\nJuiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé.”\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 728918"
                            ],
                            "731665": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000033\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.66.000263-6 JORGE LEONARDO DE FREITAS (Adv. GRAZIELA ALESSIO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.66.000052-8 DULCELINA RAMOS DUTRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000056-5 LENIRA DA PENHA TOMAZ (Adv. ROSANA LACERDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2006.51.66.000243-7 JOSE EUGENIO RIBEIRO (Adv. CAROLINE GAMBETA MAIA, JOSEANE BERSOT GREGORIO, ISABELLE BERSOT FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. Thales Vinícius Brandão Andrade, OAB nº 139.002, com endereço conhecido pela Secretaria, como Advogado Dativo, devendo o mesmo ser intimado para assumir o encargo, com o prazo a contar de sua intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5 - 2006.51.66.000590-6 SEBASTIÃO GONCALVES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000795-6 SUELY DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO, GUIDO ARRIEN DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000005-0 EDNA BORGES DA SILVA (Adv. RACHEL FERREIRA SIQUEIRA ARTILLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Destituo a advogada Dra. Rachel Ferreira Siqueira Artilles, OAB - Rj 106356, substituindo-a pelo Dr. Thales Vinícius Brandão Andrade, OAB - RJ 139.002, com endereço conhecido pela Secretaria, como Advogado Dativo, devendo o mesmo ser intimado para assumir o encargo, com o prazo a contar de sua intimação.\r\n\r\nTendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2008.51.66.000047-4 FERNANDO MARCOS DOS SANTOS (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LIA SILVA VIZEU GIL). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2005.51.66.001370-4 SEVERINA PORPINO DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Adv. MARCIO NEVES DE OLIVEIRA) x OSCAR LARA ROCHA JUNIOR (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2007.51.16.001048-6 MARCELO WAGNER BRUNO (Adv. VALDA SILVEIRA KAWAHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.000149-8 JACY SOARES DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Cumpra o autor o despacho de fls 62, em 10 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.000865-1 EVANGIVALDO LUCAS REIS SILVA REP/ AGNALDO SILVA E OUTRO (Adv. RITA DE CASSIA FAUSTINO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 731665"
                            ],
                            "731815": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000272-9 MARCUS WALERIUM MENDONÇA TINTI (Adv. ARTHUR CARLOS DA SILVA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - MACAE - RJ. . Dê-se ciência as partes do retorno dos autos do TRF-2°Região, oportunidade que deverão oferecer requerimentos, caso queiram.\r\n\r\nNa ausência daqueles, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.12.000295-1 ELUIZ PEREIRA GOMES (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITAPERUNA-INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para que providencie o recolhimento das custas devidas, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, sob pena de baixa na distribuição.\r\n\r\nFinda a dilação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2009.51.16.000010-6 BOS NAVEGAÇÃO S.A. (Adv. DANIEL GIGLIO CERQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL. . CITE-SE.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2004.51.16.000178-2 ARETHUSA ZAPATA OFF-SHORE BRASIL LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Expeça-se Alvará de levantamento relativo aos honorários periciais.\r\n\r\nTendo em vista a complexidade do laudo apresentado, remetam-me os autos às partes pelo prazo sucessivo de 30 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm tempo junte a Secretaria aos autos o laudo pericial apresentado.\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000087-8 JOSE FRANCISCO BARRETO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se tratando de causa excluída da competência do JEF, consoante art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. À SEADI, para proceder às alterações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000088-0 HERCULES FERNANDO PORTUGAL RESENDE (Adv. SARA COSTA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se tratando de causa excluída da competência do JEF, consoante art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. À SEADI, para proceder às alterações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, ocasião em que analisarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2009.51.16.000086-6 GILZA DE FATIMA RODRIGUES ENNE CASTRO (Adv. LEANDRO GAMA ALVITOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se tratando de causa excluída da competência do JEF, consoante art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. À SEADI, para proceder às alterações de praxe.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que o objeto do pedido de antecipação de tutela é a suspensão da Concorrência Pública do dia 02/02/2009, tendo o autor ajuizado a presente demanda somente em 13/02/2009, não há risco de dano irreparável, uma vez que já se consumou o ato que se pretendia sobrestar antes mesmo da instauração da lide. Em vista disso, nos termos do art. 273 do CPC, indefiro a tutela antecipada.\r\n\r\nApós, CITE-SE A RÉ, devendo a mesma exibir os documentos necessários ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nDesigno Audiência Conciliatória para o dia 27/04/2009, às 14:45h. Intimem-se as partes.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000063-5 CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA (Adv. ALBECIR RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Processo nº 2009.51.16.000063-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de hipossuficiência econômica, com declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.16.000064-7 RENATA SILVA DOS SANTOS (Adv. ALBECIR RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Processo nº 2009.51.16.000064-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça. Em igual prazo, apresente a parte autora comprovante de residência atualizado, em seu nome ou declaração, com firma reconhecida do proprietário do imóvel em que habita, caso não possua comprovante pessoal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.16.000065-9 ANTONIO FERNANDES (Adv. ALBECIR RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Processo: 2009.51.16.000065-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de baixa na distribuição, ou apresente declaração de isento do IRPF, para fins de apreciação de seu pedido de gratuidade de justiça. Em igual prazo, apresente comprovante de residência atualizado, em nome próprio, ou declaração de residência, com firma reconhecida, caso não possua comprovante pessoal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000068-4 AILTON JOSE VIEIRA CONCEIÇÃO (Adv. MARGARETH DUARTE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Considerando que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários mínimos, não se tratando de causa excluída da competência do JEF, consoante art. 3º, §1º da Lei nº 10.259/2001, declino da competência deste Juízo para o Juizado Especial Federal adjunto à Vara Federal de Macaé. À SEADI, para proceder às alterações de praxe.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n12 - 2007.51.16.001013-9 MARIA DA PENHA DE SOUZA MARQUES (Adv. CARINA PEREIRA CARDOZO) x ABILIO MOREIRA MIRANDA. . DECISÃO\r\n\r\nÀ SEADI, para que retifique a autuação, de modo a incluir no pólo passivo a União Federal/AGU.\r\n\r\nConsiderando que a mera alegação de propriedade da União não é bastante para suprir à exigência legal de comprovação de imóvel de natureza de marinha e/ou acrescido de marinha, nos termos da Lei nº 9.636/98 e do Decreto-Lei nº 9.760/46, comprovação esta indispensável à caracterização do interesse daquela no feito, o que justificaria a competência deste Juízo para apreciar ações de usucapião, nos moldes do art. 109, inciso I da CRFB, DECIDO o seguinte:\r\n\r\ndesigno AUDIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL DA UNIÃO, para o dia 02/04/2009, às 15:40h.\r\n\r\nintime-se o Advogado da União com atribuição para atuar junto ao Juízo, bem como o Chefe do órgão local do Serviço de Patrimônio da União - SPU, devendo os mesmos apresentar cópia do processo administrativo de demarcação dos terrenos acrescidos de marinha que digam respeito ao bem usucapiendo, contendo, inclusive, os elementos técnicos disponíveis e a respectiva certidão de inteiro teor, acompanhada de plantas e outros documentos técnicos que permitam a caracterização do imóvel;\r\n\r\nadvirto que o descumprimento da presente ordem judicial sujeitará o servidor responsável à pena de multa, requisição de inquérito policial (crime de prevaricação) e envio de peças ao MPF, para, se entender cabível, manejar perante este Juízo ação de improbidade administrativa;\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF;\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000752-2 MODUKAZU TOKUIAMA (Adv. WAGNER CARVALHO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000064/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000752-2\r\n\r\nAutor: NOBUKAZU TOKUYAMA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, de exibição de documentos, com pedido liminar, por meio da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a apresentar os extratos bancários de sua conta poupança, nos períodos de junho e julho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril, maio e junho de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nRequereu ainda gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando que se trata de demanda cujo valor atribuído à causa não excede à sessenta salários mínimos, logo, afeta à competência dos Juizados Especiais Federais, aprecio e julgo a causa independentemente do pagamento de custa e honorários, sendo válido ressaltar que para apreciação do pedido de gratuidade de justiça faz-se necessária a apresentação da respectiva declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nAnalisando o pedido de exibição de documentos objeto da ação cautelar em epígrafe, afiro que se trata do mesmo pedido contido no item “e” do rol de pedidos da ação principal, não havendo assim utilidade alguma o pleito liminar cautelar, uma vez que naquela ação principal o mesmo será ab initio deferido, ante o instituto da inversão do ônus probante, que rege as relações de consumo.\r\n\r\nEm vista disso, houve perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda, subsumindo-se ao caso o disposto no art. 276, inciso VI do CPC que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura do presente feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDISTRIBUA-SE LIVREMENTE A INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL EM APENSO, PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR TER AQUELA AÇÃO VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2009.51.16.000002-7 AMARO DOS SANTOS MOTA (Adv. WAGNER CARVALHO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000065/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.16.000002-7\r\n\r\nAutor: AMARO DOS SANTOS MOTA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nTrata-se de ação cautelar, de exibição de documentos, com pedido liminar, por meio da qual a parte autora objetiva que a ré seja compelida a apresentar os extratos bancários de sua conta poupança, nos períodos de junho e julho de 1987 (Plano Bresser), janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), abril, maio e junho de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).\r\n\r\nRequereu ainda gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, considerando que se trata de demanda cujo valor atribuído à causa não excede à sessenta salários mínimos, logo, afeta à competência dos Juizados Especiais Federais, aprecio e julgo a causa independentemente do pagamento de custa e honorários, sendo válido ressaltar que para apreciação do pedido de gratuidade de justiça faz-se necessária a apresentação da respectiva declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nAnalisando o pedido de exibição de documentos objeto da ação cautelar em epígrafe, afiro que se trata do mesmo pedido contido no item “d” do rol de pedidos da ação principal, não havendo assim utilidade alguma o pleito liminar cautelar, uma vez que naquela ação principal o mesmo será ab initio deferido, ante o instituto da inversão do ônus probante, que rege as relações de consumo.\r\n\r\nEm vista disso, houve perda de objeto superveniente à propositura da presente demanda, subsumindo-se ao caso o disposto no art. 276, inciso VI do CPC que assim dispõe, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito:\r\n\r\nVI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;\r\n\r\nIsso posto, considerando a falta de interesse de agir superveniente à propositura do presente feito, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma autorizadora do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDISTRIBUA-SE LIVREMENTE A INICIAL DA AÇÃO PRINCIPAL EM APENSO, PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, POR TER AQUELA AÇÃO VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nMacaé, 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n15 - 2009.51.16.000084-2 SANDRA MARTA SILVA BARBARA (Adv. BRUNO PECANHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nEm observância aos princípios da economia processual, da celeridade, da efetividade da prestação jurisdicional, da unidade de jurisdição e da instrumentalidade da forma, converto o rito processual da ação cautelar em ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, observando-se que o valor atribuído à causa não excede à sessenta salários mínimos. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o julgado abaixo transcrito, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO RITO CAUTELAR EM ORDINÁRIO. UNIDADE DE JURISDIÇÃO, ECONOMIA PROCESSUAL E INTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. JULGAMENTO IMEDIATO DO LITÍGIO. ART. 515, § 3º, DO CPC. PENSIONISTA. REENQUADRAMENTO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.460/92. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR.\r\n\r\n1. Em vista dos postulados jurídicos da unidade de jurisdição, da economia processual e da instrumentalidade das formas, deve ser feita a conversão do rito processual desta ação cautelar em rito ordinário, com o aproveitamento de todos os atos processuais praticados (art. 250, parágrafo único do CPC), uma vez que esta medida, diante da ampla dilação probatória oportunizada nos autos, típica das ações ordinárias, não implica em qualquer prejuízo processual às partes litigantes, que se manifestaram exaustivamente durante o \"iter\" procedimental em curso desde 18.01.1994 (Precedentes da Corte).\r\n\r\n(AC 19991000212956 - TRF/1ªR, Rel. Carlos Moreira Alves, DJ 07/12/2006)\r\n\r\nNessa esteira, determino o seguinte:\r\n\r\nà SEADI, para redistribuir o feito para ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais;\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, emende e/ou adite a inicial, de modo a incluir pedidos definitivos;\r\n\r\napós, voltem-me imediatamente conclusos, ocasião em que apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2005.51.66.000552-5 DELFIM PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a coisa julgada material da decisão de fls. 64/65, a qual abarcou inclusive os juros de 1% ao mês, nada a alterar sob pena de violar a imutabilidade das decisões transitadas em julgado.\r\n\r\nEm vista disso, requisite-se o RPV, no valor e fls. 96. Com a comunicação do depósito, dê-se ciência à parte autora. Decorridos 15 dias da comunicação, sem que haja manifestação autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.66.000502-9 ADRIANO ALVARENGA DE BARROS (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.66.000502-9\r\n\r\nAutor: Adriano Alvarenga de Barros \r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nDita o artigo 267 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:\r\n\r\n.....\r\n\r\nII - quando ficar parado durante mais de um ano por negligência das partes;\r\n\r\nIII - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias;\r\n\r\nNo caso dos autos, embora não tenha sido a parte localizada, em razão de mudança de endereço (fls.24), a intimação considerar-se-á válida, a teor do disposto no art. 39, parágrafo único do CPC, inexistindo, no presente caso, manifestação da parte autora. \r\n\r\nConsiderando-se o longo tempo decorrido e a inexistência de manifestação, forçoso concluir a existência de manifesto desinteresse de agir da parte autora, razão pela qual, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já, se requerido, o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, exceto a procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2005.51.16.000289-4 FRANCISCO SOARES (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.16.000289-4\r\n\r\nAutor: FRANCISCO SOARES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nFRANCISCO SOARES ajuizou ação em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando seja o réu condenado a apresentar todas as informações relativas à pessoa que recebeu a indenização nos autos de nº 6357/78. Como causa de pedir, aduz ter movido Ação de Indenização por Acidente de Trabalho em 23/11/78, nesta cidade, e que em virtude de incêndio ocorrido no Cartório não mais foi possível a localização do referido processo. Conclui afirmando que a autarquia previdenciária, após solicitação administrativa em 11/04/03, informou que fora realizado pagamento relativamente à dita ação em 22/10/81, através da AP 74/81, depositado no Cartório do Primeiro Ofício de Macaé, a favor do requerente, referente ao processo supramencionado.\r\n\r\nCertidão da 1ª Vara da Comarca de Macaé noticiando sobre a impossibilidade de localização dos autos do sr. Francisco Soares, em razão do incêndio ocorrido na serventia em 23/06/87.\r\n\r\nDecisão declinatória do Cartório da 2ª Vara Cível de Macaé para este Juízo.\r\n\r\nContestação do INSS de fls. 24/25 pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nAutorização de pagamento constante de fls. 28, em favor de Francisco Soares.\r\n\r\nAudiência realizada em 29/11/06 determinando a expedição de ofício ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Macaé a fim de que o mesmo informasse a destinação do pagamento.\r\n\r\nÀs fls. 80 e seguintes, informa a atual Oficial de Registros, Kátia Bento Figueiras Mallet Soares, que não pode precisar a destinação do numerário descrito na autorização de pagamento de fls. 28, em razão de ter recebido a delegação do Cartório em 12/09/08, tendo expedido, inclusive, ofício à Corregedoria comunicando sobre o acervo recebido, o qual se encontrava com diversas pendências.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, entendo como cabíveis as informações prestadas pela sra. Oficial de Registros Públicos de Macaé.\r\n\r\nConforme se infere da inicial e dos documentos de fls. 09, 13 e 28, a ação acidentária fora proposta em 23/11/78 e o pagamento realizado em 22 de outubro de 1981. \r\n\r\nA presente ação tem por objetivo obrigar ao INSS assegurar ao Autor todas as informações relativas ao processo nº 6357/78 e, especialmente, quem supostamente teria recebido o valor constante de fls. 28, vez que sua alegação é de que não teria sido o ora requerente. Desta sorte, depreende-se de tal pedido um caráter nitidamente condenatório, já que pretende seja o réu condenado a apresentar dados a respeito de um processo.\r\n\r\nA parte autora denomina a Ação de “Ação de Obrigação de Fazer”. Logo, a apresentação da documentação pelo INSS se daria em razão de uma condenação a tal obrigação. A despeito disso, quando o juízo determina obrigação de fazer dentro de um processo sob o Rito Ordinário ou sob o Rito dos Juizados, o faz baseado em condenação que fixará em face da parte ré, revelando-se, assim, sentença de caráter condenatório.\r\n\r\nDe uma análise de todos os fatos postos em juízo e de toda a documentação coligida aos autos, infiro que o objeto principal deste feito giza-se em torno de pagamento feito supostamente à pessoa, que não o requerente, em 22/10/1981, conforme se depreende do item “I”, “a” da exordial.\r\n\r\nOra, dita o art. 219, §5º do CPC, in verbis:\r\n\r\n“Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)\r\n\r\n§ 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006)”(grifei)\r\n\r\nAssim, em que pese a inexistência de alegação pelo réu, sendo matéria de ordem pública, pode o juiz conhecê-la de ofício. Nesse passo, tratando-se de direito pessoal, era o prazo prescricional, nos termos do antigo Código Civil, de 20 (vinte) anos, devendo ser este o prazo aplicado ao caso em comento, e não o novo - de 05 (cinco) anos, já que quando da entrada em vigor do atual Código já havia transcorrido mais da metade do prazo anterior (art. 2.028 do CC).\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o pagamento fora realizado em 22/10/1981 e a ação fora proposta tão somente em 23/03/2005, verifica-se que desde 23 de outubro de 2001 o direito autoral encontra-se inarredavelmente alcançado pela prescrição.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2004.51.66.000366-4 CARLOS HENRIQUE TEIXEIRA FLORIDO (Adv. DEBORA DE OLIVEIRA LOPES DE MAGALHAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Processo nº: 2004.51.66.000366-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, rejeito o pedido de remessa do feito às Turmas Recursais, constante de fls. 173/174, vez que, consoante mencionado no próprio Enunciado 18, o mesmo se aplica a processos cujas sentenças sejam terminativas, ou seja, não tenham apreciado o mérito da causa, o que inocorreu na espécie. Ademais, ainda que assim não fosse, deveria a ré ter manejado recurso próprio, dentro do prazo devido, estando, tal questão, em razão do longo tempo decorrido, totalmente preclusa.\r\n\r\nRelembrando parte do teor da decisão anterior, impende ser feita breve descrição dos fatos:\r\n\r\npor meio da tutela antecipada deferida à fls. 51/52, a ré fora condenada na obrigação de fazer consistente em suspender a inscrição do autor nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 100,00, devendo permanecer tal suspensão até o transito em julgado da sentença a ser proferida nestes autos;\r\n\r\na sentença de fls. 104/109 confirmou expressamente a tutela antecipada, conforme se verifica no item “b” do dispositivo do decisum, tendo determinado ainda a intimação do gerente da ré para que, no prazo de cinco dias, providenciasse a retirada do nome do autor do SERASA em razão do débito na conta corrente nº 0184/15-983-2, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos termos do art. 14, parágrafo único do CPC;\r\n\r\na decisão de fls. 177/178, consignou que a decisão da tutela antecipada perdeu eficácia a partir da intimação do provimento jurisdicional de fls. 104/109.\r\n\r\nPosteriormente, decidiu este Juízo pela expedição de ofício ao SERASA com o fito de obtenção de esclarecimentos de supostas divergências, no que concerne `a informação constante dos extratos de fls. 82/83 de “NADA CONSTA” e “BAIXADO”, devendo informar, ainda, até que data, efetivamente, o nome do autor permaneceu negativado naquele órgão.\r\n\r\nÀs fls. 202, apresentou o SERASA ofício demonstrando que o nome do requerente permaneceu nele inscrito por pelo menos quatro períodos, quais sejam, de 17/05/2003 a 01/07/2004, de 02/08/2004 a 14/01/2005, de 01/03/2005 a 28/12/2005 e de 04/02/2006 a 23/03/2006. \r\n\r\nEm vista disso, restando evidenciado que houve descumprimento injustificado da decisão judicial, torna-se imperiosa a condenação da ré no pagamento da multa arbitrada, pelo que, para tanto, impende sopesar que o §6º do art. 461 do CPC estabelece que o juiz poderá, de ofício, modificar o valor da multa se ela se tornou excessiva, o que entendo ocorrer no presente caso, uma vez que o valor arbitrado foi de R$ 100,00 por dia, havendo um grande lapso temporal, conforme se infere do ofício de fls. 202.\r\n\r\nOra, a multa diária é medida que visa a forçar o devedor a adimplir a obrigação, devendo ser fixada de modo compatível com a determinação imposta. Constatando-se que a multa diária fixada revelou-se excessiva em relação à obrigação imposta pelo julgador, deve ela ser reduzida, em observância aos princípios da razoabilidade e do não enriquecimento sem causa.\r\n\r\nCorroborando o entendimento ora esposado, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nFGTS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO JULGADO. FIXAÇÃO DE MULTA EM VALOR EXCESSIVO E EXORBITANTE. ART. 461, § 6º DO CPC. FACULDADE DO JUIZ DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA.\r\n\r\n2. A multa imposta para caso de descumprimento não pode ser fonte de enriquecimento ilícito, desvirtuando o seu principal objetivo que é apenas garantir o cumprimento da obrigação pelo executado. Assim, deve ser prestigiado o princípio da razoabilidade, na medida em que mantendo-se a multa cominada à CEF, pela manifesta intempestividade no cumprimento da obrigação, ao mesmo tempo deve ser evitado o enriquecimento sem causa do exeqüente.\r\n\r\n3. O julgador, amparado no § 6º do art. 461 do CPC, tem o poder de rever, de ofício, o valor da multa fixada, se verificar que esta se tornou insuficiente ou excessiva.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(TRF/1ªR, Rel. Selene Maria de Almeida, DJ 01/03/2007)\r\n\r\nNesse diapasão, condeno a ré no pagamento da multa diária, em razão do descumprimento da decisão de fl. 161, fixando-a no patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nPreclusa tal decisão, intime-se a CEF para o devido cumprimento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. Desatendida a requisição judicial, seqüestre-se o numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 17, §2º da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nMacaé, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDébora Maliki Menaged\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2006.51.66.000649-2 CECÍLIA PORTO DE MELO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x LOTO LIDER (Adv. VINICIUS PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2006.51.66.000649-2\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da sentença prolatada à fls. 57, sob alegação de omissão, eis que na fundamentação do julgado determinou-se à CEF o cumprimento do julgado, não sendo declarada a ilegitimidade passiva da ré e, por conseqüência, a extinção do feito sem resolução do mérito em relação à mesma, razão pela qual seja sanada referida omissão.\r\n\r\nCom efeito, analisando os presentes autos, verifico que assiste parcial razão ao embargante, eis que não lhe competiria qualquer providência no sentido de comunicar ao Juízo o cumprimento do acordo, já que este fora cumprido na própria audiência pela 2ª Ré, tendo havido, na verdade, erro material em tal determinação. Entretanto, no que pertine ao pedido de declaração de ilegitimidade passiva da CEF, não merece o mesmo prosperar, já que não restou comprovada a ausência de responsabilidade da instituição financeira, mas sim que a 2ª Ré - Loto Líder, assumiria o ônus pela prestação do serviço defeituoso, motivo pelo qual propôs o acordo, sendo este aceito pela parte autora.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 535, I, do CPC, acolho os presentes embargos de declaração e RETIFICO A SENTENÇA DE FLS. 57 destes autos, o qual passa vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Considerando que as partes transigiram sobre o objeto da presente demanda, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDEBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.16.000946-0 TAINAH DA SILVA AMARAL REP/ MARIA DA GLORIA FARIA DA SILVA (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Processo: 2007.51.16.000946-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste o seu interesse no feito, bem como para que cumpra o item 1 da decisão de fls.20/21, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.66.000357-4 SANDRA REGINA PEREZ DE LIMA COSTA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . Processo: 2007.51.66.000357-4\r\n\r\nDefiro a dilação requerida às fls.32, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 731815"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO N.º 2008.51.66.000330-0\r\n\r\nAUTOR: ROSALINA MORAIS DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - B1\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença que foi suspenso indevidamente, com o pagamento das parcelas devidas.\r\n\r\nEm audiência, a ré apresentou a seguinte proposta de acordo: o restabelecimento do benefício de auxílio-doença a partir da data da intimação da sentença homologatória, com o pagamento de 90% dos valores dos atrasados devidos a contar da data do cancelamento administrativo, que se deu em outubro de 2007, com juros e correção monetária, por meio de RPV, cujos cálculos serão apresentados pela ré em até dez dias após a intimação da sentença homologatória.\r\n\r\nA parte autora aceitou a referida proposta.\r\n\r\nEm assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, devendo o INSS comunicar a este Juízo, em dez dias, o valor a ser requisitado.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor do acordo, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCumprido o acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de dezembro de 2008 .\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000825-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO IVANTES (Adv. EDSON DALTRO MATOS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 352/363.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.66.000392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DUARTE ROCHA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000392-0\r\n\r\nAutor: DENISE DUARTE ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDENISE DUARTE ROCHA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de repetição de indébito fiscal em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a repetição do indébito do valor referente à primeira cota do parcelamento simplificado e dos valores pagos acima do que exceder o total do débito em 31/01/2003, referentes às inscrições nºs 70 2 97 005043-85, 70 2 97 005042-02, 70 6 97 006164-54; 70 6 97 006165-30 e 70 2 97 006121-96, com juros e correção monetária, pela SELIC.\r\n\r\nInstrui a inicial com os documentos de fls. 08/17.\r\n\r\nÀ fl. 7, aditou a autora a inicial, prestando esclarecimentos quanto às inscrições, aduzindo que a primeira inscrição fora integralmente quitada com a alocação feita pela União, tendo pago o restante do valor através do parcelamento obtido nos moldes da MP 303/2006, com quitação integral, conforme recibos acostados.\r\n\r\nEm sede de defesa, suscita a ré ilegitimidade ativa, ao argumento de que a autora não tem legitimidade ativa para figurar na ação, eis que foi a própria empresa quem efetuou o pagamento supostamente indevido, não se podendo confundir a pessoa do gerente com a pessoa jurídica, razão pela qual requer a extinção do feito. No mérito, alegou que o bloqueio da conta da empresa devedora deu-se em bases de legalidade e que, caso o débito se encontrasse parcelado à época, os processos restariam suspensos e não seria necessário requerer a penhora de valores pelo sistema BACENJUD. Aduz que os débitos não se encontravam parcelados e, que, portando, o bloqueio de valores deveria subsistir e que o parcelamento efetuado na maioria das inscrições coincide com a época do bloqueio efetuado, tendo o pedido de bloqueio feito pela Fazenda e aceito pelo juiz ocorrido anteriormente ao parcelamento. Afirma que, posteriormente, em 06/04/02, houve rescisão eletrônica do parcelamento, tendo em vista que só a primeira parcela restou quitada, ressaltando que as primeiras parcelas pagas foram devidamente abatidas das inscrições e que, enquanto esteve suspensa a exigibilidade pelo parcelamento, não poderia a Fazenda Nacional ter solicitado a conversão em renda. Por fim, aduz que o débito fiscal confessado, inclusive em dois parcelamentos, restou quitado, pugnando, assim, pela improcedência do pleito autoral.\r\n\r\nAcompanham a defesa os documentos de fls. 73/104.\r\n\r\nÀs fls. 105/107, manifestou-se a autora, refutando a tese defensiva.\r\n\r\nCálculos às fls. 109/111, totalizando o valor de R$ 21.247,18 (vinte e mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nOportunizada vista dos cálculos às partes, a ré apresentou impugnação intempestiva.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nI - DA LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA\r\n\r\nInicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela ré, carece de acolhimento, eis que, consoante dicção do art. 135, inciso III do CTN, o sócio-gerente e/ou representante da empresa é pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias daquela nas hipóteses de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tendo a parte autora alegado em seu petitório de fls. 105/107 que houve dissolução de fato da empresa, o que denota hipótese de dissolução irregular e, por conseguinte, subsunção da regra tributária do referido dispositivo.\r\n\r\nII - DA CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nNo mérito, o ponto controvertido fulcral da presente lide repousa na seguinte questão: se houve pagamento indevido e locupletamento sem causa por parte da ré ao não ter aceito, na ocasião, o pedido de conversão do depósito em renda e se, à época, o valor bloqueado era suficiente à satisfação integral do débito exeqüendo.\r\n\r\nAnalisando o acervo probatório coligido aos autos, afiro os seguintes fatos relevantes ao deslinde da presente demanda, a saber:\r\n\r\nOfício do Banco Bradesco de fl. 26, datado de 10/01/2002 - comprova que, nos autos dos executivos fiscais nºs 4403, 4475, 43485, 43495, 4508 e 4500, foi determinado o bloqueio nas contas bancárias de titularidade da empresa Evereste Alimentícia Ltda, no total de R$ 16.790,02 e, nas contas de titularidade de Olga Duarte Rocha, nos valores de R$ 1.483,34 e R$ 9,44;\r\n\r\nOfício do Banco Bradesco de fl. 27 e DARF de fl. 28 - comprovam que o valor bloqueado em 10/01/2002 somente foi transferido para conta judicial, a qual incide atualização monetária, em 03/2002, no valor, à época, de R$ 18.643,49;\r\n\r\nimpressos do sistema da PSFN - São Pedro da Aldeia, datado de 29/01/2003, às fls. 29/33 - comprovam que o valor total do débito exeqüendo, naquela data, já com as benesses da Lei nº 10637/2002, era de R$ 18.238,65;\r\n\r\npetições de fls. 34/36 e 39 - comprovam que a executada dos autos dos referidos executivos requereu desbloqueio da quantia para valer-se do benefício da Lei nº 10.637/2002, bem como que a ré, ao ser instada a se manifestar a respeito, opôs-se ao desbloqueio, sob argumentos que ora se verifica a sua impertinência e improcedência;\r\n\r\nDARF de fl. 41 - comprova que a Fazenda procedeu ao pagamento da Inscrição nº 70 2 97 005043-85, no valor 25.637,04, em 13/04/2006;\r\n\r\ndocumento de fl. 64 - demonstra que o valor pago por meio do DARF de fl. 41 correspondeu ao valor total das inscrições nºs 70 2 97 005043-85 e 70 6 97081356-63 e à parte do valor da inscrição 70 6 97 08 1357-44, não tendo havido impugnação deste fato pela Fazenda;\r\n\r\nresultado de Consulta da Inscrição de fls. 76/80 - comprova que houve parcelamento, em 05/11/2001, da Inscrição nº 70 2 97 005043-85, tendo sido recolhido o valor de R$ 293,22 referente à primeira parcela, cuja quitação integral deu-se em 13/04/2006, no valor de R$ 11.078,25, por alocação feita pela Fazenda do valor bloqueado;\r\n\r\nresultado de Consulta da Inscrição de fls. 81/86 - comprova que houve parcelamento, em 05/11/2001, da Inscrição nº 70 6 97 006164-50, tendo sido recolhido o valor de R$ 152,72, referente à primeira parcela, a qual fora desmembrada na inscrição nº 70 6 97 081357-44, cuja quitação integral deu-se em 29/11/2006, sob a benesse da MP 303/2006, nos valores de R$ 780,64 e R$ 827,75, totalizando R$ 1.608,39 (documentos de fls. 56/59);\r\n\r\nresultado de Consulta da Inscrição de fls. 87/91 - comprova que houve parcelamento, em 05/11/2001, da Inscrição nº 70 2 97 006121-96, tendo sido recolhido o valor de R$ 94,20 referente à primeira parcela, a qual fora desmembrada na inscrição nº 70 2 97 030331-03, cuja quitação integral deu-se em 15/09/2006, sob a benesse da MP 303/2006, no valor de R$ 2.820,49 (documentos de fls. 62/63);\r\n\r\nresultado de Consulta da Inscrição de fls. 92/97 - comprova que houve parcelamento, em 05/11/2001, da Inscrição nº 70 6 97 006165-30, tendo sido recolhido o valor de R$ 342,15 referente à primeira parcela, a qual fora desmembrada na inscrição nº 70 6 97 081356-63, cuja quitação integral deu-se em 03/10/2006, sob a benesse da MP 303/2006, no valor de R$ 1.772,64 (documento de fls. 60/61)\r\n\r\nresultado de Consulta da Inscrição de fls. 98/104 - comprova que houve parcelamento, em 05/11/2001, da Inscrição nº 70 2 97 005042-02, tendo sido recolhido o valor de R$ 124,87 referente à primeira parcela, a qual fora desmembrada nas inscrições nº 70 2 37 030324-76 e 70 2 97 030325-57, cuja quitação integral deu-se em 07/03/2007, sob a benesse da MP 303/2006, nos valores de R$ 3.791,51, R$ 638,21, R$ 644,91, R$ 651,80, R$ 658,25, R$ 664,50, R$ 671,33, totalizando R$ 7.720,51 (documentos de fls. 42/55).\r\n\r\nNessa esteira, considerando a documentação acima delimitada, infiro que os seguintes fatos tornaram-se incontroversos na presente lide, por terem restados devidamente comprovados, quais sejam:\r\n\r\nque o bloqueio da conta bancária da empresa e de sua representante legal à época ocorreu em data posterior à formalização do parcelamento das inscrições, logo a ré deu continuidade à execução de créditos tributários com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI do CTN;\r\n\r\nque o valor bloqueado em 03/2002 correspondia a R$ 18.643,49, e o valor do débito, atualizado, em 01/2003, estava no importe de R$ 18.238,65, logo a Fazenda já tinha a sua disposição o valor integral da dívida referente às inscrições exeqüendas - valor este que, diga-se de passagem, era superior ao do débito -, não tendo aceito a conversão do depósito em renda na ocasião, vindo a locupletar-se, ao final, com valor muito superior ao devido, o qual, atualizado em 31/01/2009, alcança o importe de R$ 21.247,18, conforme cálculos de fls. 109/111;\r\n\r\nconsiderando que, em 30/12/2002, entrou em vigor a Lei nº 10.637/2002, com benefícios fiscais de dispensa de juros de mora e redução de multa moratória, tendo o sistema da Fazenda calculado o valor sob à égide daquela lei, em 29/01/2003, no importe de R$ 18.238,65, a dívida teria restado integralmente satisfeita naquela data e, por conseguinte, extinta a execução, nos termos do art. 156, inciso I ou VI do CTN, se a ré tivesse aceito o pedido de desbloqueio, com conversão em renda do valor bloqueado;\r\n\r\nLogo, a recusa da ré em converter em renda o valor depositado obstou a parte autora de quitar o débito exeqüendo, uma vez que o valor que era o bastante para a satisfação da dívida estava bloqueado a pedido daquela, vindo com essa sua postura a locupletar-se, tendo somente em 2006, quando a dívida já se encontrava em valor bem superior, procedido à conversão, ocasião em que o valor bloqueado já não mais satisfazia a totalidade das inscrições.\r\n\r\nCausa, no mínimo, espécie, o comportamento da Fazenda em não ter procedido à conversão em 31/01/2003, sob o benefício fiscal da Lei nº 10.637/2002, mas somente em 04/2006, antes até da edição da MP 303/2006 - fato este que onerou mais ainda a parte autora -, uma vez que o saldo naquela época era suficiente. Ademais, se a Fazenda não tivesse feito a alocação em 04/2006, a autora teria feito o pagamento integral de todas as inscrições sob a benesse fiscal da MP 303/2006 e, por conseguinte, teria tido direito ao levantamento de todo o valor bloqueado.\r\n\r\nOra, não pode o Judiciário, pelo fato de ter o Fisco um determinado valor bloqueado a sua mercê, convalidar posturas administrativas que acarretem a quebra da isonomia tributária, uma vez que qualquer outro contribuinte que, em 2002/2003, devesse a exação de R$ 18.238,65, e detivesse em mãos o valor de R$ 18.643,49, teria podido valer-se da benesse fiscal da Lei nº 10.637/2002, quitando integralmente o seu débito.\r\n\r\nAssim, subsume-se ao caso a norma tributária do art. 165, inciso I do CTN, cuja dicção é a seguinte:\r\n\r\nArt. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDepreende-se da norma supracitada que o essencial, na matéria afeta à repetição do indébito tributário, é o enriquecimento sem causa, que deve ser combatido, sendo necessário, para tanto, os seguintes pressupostos:\r\n\r\na) ter sido pago o tributo questionado;\r\n\r\nb) ser esse pagamento indevido, sem justa causa jurídica.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, avoco, por oportuno, os ensinamentos do mestre Mauro Luis Rocha Lopes, em sua obra Processo Judicial Tributário, Execução Fiscal e Ações Tributárias, 4ª ed. Ed. Lúmen Juris, Rio de Janeiro, 2007, p. 335, in verbis:\r\n\r\n“O instituto da repetição do indébito é fundado na orientação geral do direito - encampada pelo Código Civil, em seu art. 876 - segundo o qual quem recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, prestando-se, pois, a obstruir o enriquecimento sem causa.”\r\n\r\nAdemais, coteja-se os ensinamentos dos mestres Roberval Rocha Ferreira Filho e João Gomes da Silva Júnior, em sua obra Direito Tributário, Teoria, Jurisprudência e Questões, 2ª ed., ed. Podivm, Salvador/BA, p.353, in verbis:\r\n\r\n“O instituto deriva de princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, até mesmo do próprio Estado, que, caso observasse outros princípios constitucionais, como o da moralidade e o da legalidade, transformaria a exceção, que é a restituição de ofício dos valores sabidamente indevidos, em regra.”\r\n\r\nConsiderando que restaram sobejamente comprovados a quitação integral do débito tributário (documentos de fls. 41, 64 e 76/64 - fato este confirmado pela própria ré em sua defesa: último parágrafo de fl. 71), bem como o pagamento indevido (documentos de fls. 29/33: comprovam que, em 29/01/2003, o débito fiscal era de R$ 18.238,65; documentos de fls. 27/28: comprovam que a ré havia conseguido o bloqueio do valor de R$ 18.643,49 - valor superior ao débito exeqüendo; documentos de fls. 41/59, 60/64 e 76/64: comprovam o pagamento excessivo no valor histórico de R$ 33.572,68), configurados estão os pressupostos da repetição do indébito tributário, procedendo assim o seu pleito autoral.\r\n\r\nA par dessas considerações, no que tange à impugnação intempestiva da União apresentada à fl. 113, é completamente infundada e ilógica, uma vez que discorda dos cálculos, em especial no tocante ao valor de R$ 1.472,66 referente ao mês 11/2006, por entender que o pedido autoral restringe-se somente ao de repetição de indébito do pagamento da primeira parcela de pagamento, e não de outras parcelas. Ora, é reprochável tal afirmação da ré, uma vez que basta uma breve leitura do rol de pedidos da exordial e do aditamento para verificar a abrangência do objeto da presente lide: a repetição do indébito do valor referente à primeira cota do parcelamento simplificado e dos valores pagos acima do que exceder o total do débito em 31/01/2003, referentes às inscrições nºs 70 2 97 005043-85, 70 2 97 005042-02, 70 6 97 006164-54; 70 6 97 006165-30 e 70 2 97 006121-96, com juros e correção monetária, pela SELIC.\r\n\r\nIII - DA CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ\r\n\r\nConsoante dicção do art. 17 do CPC, cabe condenação a indenização por litigância e má-fé da parte que altera a verdade dos fatos, in verbis:\r\n\r\nArt. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que: \r\n\r\nII - alterar a verdade dos fatos; \r\n\r\nArt. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.\r\n\r\nIn casu, verifico que a ré alterou a verdade dos fatos, ao ter aduzido, em sua defesa, que o pedido de bloqueio feito pela Fazenda e aceito pelo Juiz deu-se anteriormente ao parcelamento, eis que o Ofício do Banco Bradesco de fl. 26/27 e o DARF de fl. 28 comprovam que, nos autos dos executivos fiscais nºs 4403, 4475, 43485, 43495, 4508 e 4500, foi efetivado o bloqueio na data de 10/01/2002, comprovando os documentos de fls. 76/104 que havia parcelamento do débito exeqüendo, o qual fora formalizado desde 05/11/2001, tendo sido rescindido eletronicamente somente em 06/04/2002.\r\n\r\nLogo, resta incontroverso o fato de que, quando do bloqueio do valor, o débito exeqüendo ainda se encontrava sob o regime de parcelamento fiscal, tendo a ré negado esse fato exaustivamente em sua defesa, em total arrepio à verdade processual e à dignidade da justiça, razão pela qual impende a sua condenação nas penas do art. 18 do CPC, por litigância de má-fé. Nesse sentido, trago à colação o julgado abaixo transcrito, cuja fundamentação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. OMISSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. ART. 17, II, C/C 18, CAPUT, DO CPC. OCORRÊNCIA. MULTA. APLICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\r\n\r\n3. CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO EMBARGANTE, PELA TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, É DE RIGOR SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTA NO ART. 17, II, C/C 18, CAPUT, DO CPC.\r\n\r\n(Edcl no REsp 818597/STJ, Rel. Arnaldo Esteves Lima, DJ 12/05/2008)\r\n\r\nIV - DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC\r\n\r\nPor fim, em relação à correção monetária na repetição de indébito, com o advento da Lei nº 9.250/95, tornou-se pacífico que, a partir de 1º.01.96, incide a taxa Selic, devendo ser este o índice a ser observado, uma vez que o pagamento indevido deu-se em data posterior à vigência daquela diploma legal. Nesse sentido, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. LC Nº 110/01. RECOLHIMENTO INDEVIDO. TAXA SELIC.\r\n\r\n3. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a Taxa Selic deve ser aplicada tanto na compensação quanto na repetição de indébito tributário, incidindo no caso vertente a partir do recolhimento indevido, uma vez que este foi posterior à edição da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\n(REsp 1022568/STJ, Rel. Castro Meira, DJ 11/03/2008)\r\n\r\nV - CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para condenar a ré na repetição do indébito dos valores pagos em excesso ao valor total do débito em 31/01/2003, no importe de R$ 21.247,18 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), conforme cálculos de fls. 109/111, devidamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, desde o recolhimento indevido, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o efetivo pagamento. Condeno ainda a ré no pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no art. 17, II c/c art. 18, caput, ambos do CPC, no importe de R$ 166,00 (cento e sessenta e seis reais).\r\n\r\nvalor total da condenação = R$ 21.247,18 + R$ 166,00 = R$ 21.413,18\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n4 - 2008.51.66.000393-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DUARTE ROCHA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 155,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo n.º 2008.51.66.000393-1\r\n\r\nAutor: DENISE DUARTE ROCHA\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nDENISE DUARTE ROCHA, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de indenização por dano moral em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a condenação da União no pagamento da verba indenizatória por danos materiais e morais, no valor equivalente a quarenta salários mínimos.\r\n\r\nAduz que sofreu dano moral em virtude da indevida inscrição na Dívida Ativa da União, o que lhe acarretou incômodo, apreensão, desgaste e afetação de seu bom nome.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nInicialmente, nos termos do art. 267, inciso V do CPC, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de indenização por danos materiais, por traduzir-se o mes mo no objeto da ação de repetição de indébito de nº 2008.51.66.000392-0 (em apenso), tratando-se assim de feitos litispendentes.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nI - DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - DA RESPONSABILIDADE CIVIL ADMINISTRATIVA DA UNIÃO\r\n\r\nConsagrando a previsão constitucional da responsabilidade objetiva da Administração Pública, temos o art. 37, § 6º da Carta Magna que contempla a Teoria do Risco Administrativo, a qual atribui a responsabilidade ao Estado pelo risco gerado por sua atuação ou omissão na sociedade, cujo teor abaixo transcrevo, in verbis:\r\n\r\n§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nAbstrai-se do supracitado dispositivo constitucional os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, quais sejam:\r\n\r\nfato administrativo (conduta/omissão da Administração)\r\n\r\nocorrência do dano\r\n\r\nnexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano\r\n\r\nLogo, para que o ente público responda objetivamente, é suficiente que se prove o dano sofrido, o nexo de causalidade entre a omissão/conduta da Administração e o aludido dano, além da inexistência de caso fortuito, força maior, ou de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.\r\n\r\nConsiderando tais pressupostos, impende aferir, no caso concreto, a configuração de tais requisitos para fins de delimitar a responsabilidade civil da ré. \r\n\r\nAssim, para tanto, mister enfrentar primeiramente a questão afeta à legalidade da postura da ré em não ter aceito, na ocasião, o pedido de conversão do depósito em renda formulado pela empresa executada, uma vez que o valor bloqueado era suficiente à satisfação integral do débito exeqüendo, fato este que acarretou a continuidade da execução fiscal em face da empresa da qual a autora era sócia e, por conseguinte, a mantença daquela na Dívida Ativa da União.\r\n\r\nTal controvérsia já fora decidida nos autos da ação principal (processo nº 2008.51.66.000392-0), tendo sido reconhecido, por sentença, a ilegalidade do ato administrativo fiscal que ensejou pagamento indevido de exação e, por conseguinte, locupletamento sem causa à Administração Tributária, cuja motivação avoco como razão de decidir, in verbis:\r\n\r\n“No mérito, o ponto controvertido fulcral da presente lide repousa na seguinte questão: se houve pagamento indevido e locupletamento sem causa por parte da ré ao não ter aceito, na ocasião, o pedido de conversão do depósito em renda e se, à época, o valor bloqueado era suficiente à satisfação integral do débito exeqüendo.\r\n\r\nAnalisando o acervo probatório coligido aos autos, afiro os seguintes fatos relevantes ao deslinde da presente demanda, a saber:\r\n\r\nOfício do Banco Bradesco de fl. 26, datado de 10/01/2002 - comprova que, nos autos dos executivos fiscais nºs 4403, 4475, 43485, 43495, 4508 e 4500, foi determinado o bloqueio nas contas bancárias de titularidade da empresa Evereste Alimentícia Ltda, no total de R$ 16.790,02 e, nas contas de titularidade de Olga Duarte Rocha, nos valores de R$ 1.483,34 e R$ 9,44;\r\n\r\nOfício do Banco Bradesco de fl. 27 e DARF de fl. 28 - comprovam que o valor bloqueado em 10/01/2002 somente foi transferido para conta judicial, a qual incide atualização monetária, em 03/2002, no valor, à época, de R$ 18.643,49;\r\n\r\nimpressos do sistema da PSFN - São Pedro da Aldeia, datado de 29/01/2003, às fls. 29/33 - comprovam que o valor total do débito exeqüendo, naquela data, já com as benesses da Lei nº 10637/2002, era de R$ 18.238,65;\r\n\r\npetições de fls. 34/36 e 39 - comprovam que a executada dos autos dos referidos executivos requereu desbloqueio da quantia para valer-se do benefício da Lei nº 10.637/2002, bem como que a ré, ao ser instada a se manifestar a respeito, opôs-se ao desbloqueio, sob argumentos que ora se verifica a sua impertinência e improcedência;\r\n\r\nDARF de fl. 41 - comprova que a Fazenda procedeu ao pagamento da Inscrição nº 70 2 97 005043-85, no valor 25.637,04, em 13/04/2006;\r\n\r\ndocumento de fl. 64 - demonstra que o valor pago por meio do DARF de fl. 41 correspondeu ao valor total das inscrições nºs 70 2 97 005043-85 e 70 6 97081356-63 e à parte do valor da inscrição 70 6 97 08 1357-44, não tendo havido impugnação deste fato pela Fazenda;\r\n\r\nresultado de Consulta da Inscrição de fls. 76/80 - comprova que houve parcelamento, em 05/11/2001, da Inscrição nº 70 2 97 005043-85, tendo sido recolhido o valor de R$ 293,22 referente à primeira parcela, cuja quitação integral deu-se em 13/04/2006, no valor de R$ 11.078,25, por alocação feita pela Fazenda do valor bloqueado;\r\n\r\nresultado de Consulta da Inscrição de fls. 81/86 - comprova que houve parcelamento, em 05/11/2001, da Inscrição nº 70 6 97 006164-50, tendo sido recolhido o valor de R$ 152,72, referente à primeira parcela, a qual fora desmembrada na inscrição nº 70 6 97 081357-44, cuja quitação integral deu-se em 29/11/2006, sob a benesse da MP 303/2006, nos valores de R$ 780,64 e R$ 827,75, totalizando R$ 1.608,39 (documentos de fls. 56/59);\r\n\r\nresultado de Consulta da Inscrição de fls. 87/91 - comprova que houve parcelamento, em 05/11/2001, da Inscrição nº 70 2 97 006121-96, tendo sido recolhido o valor de R$ 94,20 referente à primeira parcela, a qual fora desmembrada na inscrição nº 70 2 97 030331-03, cuja quitação integral deu-se em 15/09/2006, sob a benesse da MP 303/2006, no valor de R$ 2.820,49 (documentos de fls. 62/63);\r\n\r\nresultado de Consulta da Inscrição de fls. 92/97 - comprova que houve parcelamento, em 05/11/2001, da Inscrição nº 70 6 97 006165-30, tendo sido recolhido o valor de R$ 342,15 referente à primeira parcela, a qual fora desmembrada na inscrição nº 70 6 97 081356-63, cuja quitação integral deu-se em 03/10/2006, sob a benesse da MP 303/2006, no valor de R$ 1.772,64 (documento de fls. 60/61)\r\n\r\nresultado de Consulta da Inscrição de fls. 98/104 - comprova que houve parcelamento, em 05/11/2001, da Inscrição nº 70 2 97 005042-02, tendo sido recolhido o valor de R$ 124,87 referente à primeira parcela, a qual fora desmembrada nas inscrições nº 70 2 37 030324-76 e 70 2 97 030325-57, cuja quitação integral deu-se em 07/03/2007, sob a benesse da MP 303/2006, nos valores de R$ 3.791,51, R$ 638,21, R$ 644,91, R$ 651,80, R$ 658,25, R$ 664,50, R$ 671,33, totalizando R$ 7.720,51 (documentos de fls. 42/55).\r\n\r\nNessa esteira, considerando a documentação acima delimitada, infiro que os seguintes fatos tornaram-se incontroversos na presente lide, por terem restados devidamente comprovados, quais sejam:\r\n\r\nque o bloqueio da conta bancária da empresa e de sua representante legal à época ocorreu em data posterior à formalização do parcelamento das inscrições, logo a ré deu continuidade à execução de créditos tributários com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, VI do CTN;\r\n\r\nque o valor bloqueado em 03/2002 correspondia a R$ 18.643,49, e o valor do débito, atualizado, em 01/2003, estava no importe de R$ 18.238,65, logo a Fazenda já tinha a sua disposição o valor integral da dívida referente às inscrições exeqüendas - valor este que, diga-se de passagem, era superior ao do débito -, não tendo aceito a conversão do depósito em renda na ocasião, vindo a locupletar-se, ao final, com valor muito superior ao devido, o qual, atualizado em 31/01/2009, alcança o importe de R$ 21.247,18, conforme cálculos de fls. 109/111;\r\n\r\nconsiderando que, em 30/12/2002, entrou em vigor a Lei nº 10.637/2002, com benefícios fiscais de dispensa de juros de mora e redução de multa moratória, tendo o sistema da Fazenda calculado o valor sob à égide daquela lei, em 29/01/2003, no importe de R$ 18.238,65, a dívida teria restado integralmente satisfeita naquela data e, por conseguinte, extinta a execução, nos termos do art. 156, inciso I ou VI do CTN, se a ré tivesse aceito o pedido de desbloqueio, com conversão em renda do valor bloqueado;\r\n\r\nLogo, a recusa da ré em converter em renda o valor depositado obstou a parte autora de quitar o débito exeqüendo, uma vez que o valor que era o bastante para a satisfação da dívida estava bloqueado a pedido daquela, vindo com essa sua postura a locupletar-se, tendo somente em 2006, quando a dívida já se encontrava em valor bem superior, procedido à conversão, ocasião em que o valor bloqueado já não mais satisfazia a totalidade das inscrições.\r\n\r\nCausa, no mínimo, espécie, o comportamento da Fazenda em não ter procedido à conversão em 31/01/2003, sob o benefício fiscal da Lei nº 10.637/2002, mas somente em 04/2006, antes até da edição da MP 303/2006 - fato este que onerou mais ainda a parte autora -, uma vez que o saldo naquela época era suficiente. Ademais, se a Fazenda não tivesse feito a alocação em 04/2006, a autora teria feito o pagamento integral de todas as inscrições sob a benesse fiscal da MP 303/2006 e, por conseguinte, teria tido direito ao levantamento de todo o valor bloqueado.\r\n\r\nOra, não pode o Judiciário, pelo fato de ter o Fisco um determinado valor bloqueado a sua mercê, convalidar posturas administrativas que acarretem a quebra da isonomia tributária, uma vez que qualquer outro contribuinte que, em 2002/2003, devesse a exação de R$ 18.238,65, e detivesse em mãos o valor de R$ 18.643,49, teria podido valer-se da benesse fiscal da Lei nº 10.637/2002, quitando integralmente o seu débito.\r\n\r\nAssim, subsume-se ao caso a norma tributária do art. 165, inciso I do CTN, cuja dicção é a seguinte:\r\n\r\nArt. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nDepreende-se da norma supracitada que o essencial, na matéria afeta à repetição do indébito tributário, é o enriquecimento sem causa, que deve ser combatido, sendo necessário, para tanto, os seguintes pressupostos:\r\n\r\na) ter sido pago o tributo questionado;\r\n\r\nb) ser esse pagamento indevido, sem justa causa jurídica.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, avoco, por oportuno, os ensinamentos do mestre Mauro Luis Rocha Lopes, em sua obra Processo Judicial Tributário, Execução Fiscal e Ações Tributárias, 4ª ed. Ed. Lúmen Juris, Rio de Janeiro, 2007, p. 335, in verbis:\r\n\r\n“O instituto da repetição do indébito é fundado na orientação geral do direito - encampada pelo Código Civil, em seu art. 876 - segundo o qual quem recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, prestando-se, pois, a obstruir o enriquecimento sem causa.”\r\n\r\nAdemais, coteja-se os ensinamentos dos mestres Roberval Rocha Ferreira Filho e João Gomes da Silva Júnior, em sua obra Direito Tributário, Teoria, Jurisprudência e Questões, 2ª ed., ed. Podivm, Salvador/BA, p.353, in verbis:\r\n\r\n“O instituto deriva de princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, até mesmo do próprio Estado, que, caso observasse outros princípios constitucionais, como o da moralidade e o da legalidade, transformaria a exceção, que é a restituição de ofício dos valores sabidamente indevidos, em regra.”\r\n\r\nConsiderando que restaram sobejamente comprovados a quitação integral do débito tributário (documentos de fls. 41, 64 e 76/64 - fato este confirmado pela própria ré em sua defesa: último parágrafo de fl. 71), bem como o pagamento indevido (documentos de fls. 29/33: comprovam que, em 29/01/2003, o débito fiscal era de R$ 18.238,65; documentos de fls. 27/28: comprovam que a ré havia conseguido o bloqueio do valor de R$ 18.643,49 - valor superior ao débito exeqüendo; documentos de fls. 41/59, 60/64 e 76/64: comprovam o pagamento excessivo no valor histórico de R$ 33.572,68), configurados estão os pressupostos da repetição do indébito tributário, procedendo assim o seu pleito autoral.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNesse diapasão, infiro o nexo causal entre o fato administrativo tributário e o dano suportado pela parte autora, restando agora analisar se tal dano tem índole moral.\r\n\r\nII - DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL\r\n\r\nÉ pacífico na jurisprudência pátria hodierna que a inclusão e/ou mantença indevida do contribuinte em cadastros restritivos, tal qual o da Dívida Ativa, é fato configurador de dano moral, independendo de comprovação de prejuízo efetivo, sendo bastante a comprovação da inscrição indevida para caracterizar o dano.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, cuja razão de decidir avoco como motivação deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 83/STJ. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.\r\n\r\nInequívoca a responsabilidade estatal, consoante a legislação\r\n\r\ninfraconstitucional e à luz do art. 37 § 6º da CF/1988, bem como escorreita a imputação dos danos morais, nos termos assentados pela Corte de origem, verbis:\"(...) Verificado que contra o autor foi movida ação de execução fiscal para a cobrança do crédito tributário correspondente, em razão da indevida inscrição do seu nome em Dívida ativa, não há como desconsiderar a participação da União no dano causado ao demandante. No caso presente, o autor sofreu não só constrangimento, mas indignação e revolta ante o fato de ter sido processado por inscrição indevida de débito na Dívida ativa. Entendendo-se que ficou caracterizada a responsabilidade civil da União pelos danos morais causados ao autor, há de se verificar como pode ser compensado pelo fato.(...)\r\n\r\n(Resp 904330/STJ, Rel. Luiz Fux, DJ 16/10/2008)\r\n\r\nSENSOR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ajuizou ação contra a UNIÃO requerendo indenização por danos em decorrência da indevida inscrição no CADIN, relativamente a débitos tributários que já estavam totalmente quitados na data de seus vencimentos. O pedido foi julgado parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e em R$ 2.120,00 (dois mil, cento e vinte reais) por danos materiais (fls. 275/8). A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos da seguinte ementa: \"ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADIN. De acordo com o artigo 37, §6º da Constituição Federal a responsabilidade do estado é objetiva, dispensando-se a comprovação de dolo ou culpa. inscrição indevida no CADIN é o suficiente para caracterizar a\r\n\r\nindenização por dano moral. O dano moral independe de prejuízo patrimonial. \"Quanto à comprovação do dano, não restam dúvidas de que a ré inscreveu o nome da autora indevidamente no CADIN. É matéria pacífica na nossa jurisprudência pátria de que basta comprovar a inscrição indevida para caracterizar o direito ao dano moral (...) Com relação ao nexo causal, sabe-se que é um vínculo que se estabelece entre a conduta e o dano. Ou a conduta é causa direta do dano ou o dano é conseqüência previsível da conduta. A análise enfocada nos autos revela que o nome da autora foi inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes, apesar de não possuir quaisquer débitos fazendários pendentes. Assim, provado o nexo de causalidade, conclui-se que a União é responsável pela inscrição indevida\" (fls. 307v/8).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp 1083088/STJ, Rel. Francisco Falcão, DJ 18/11/2008)\r\n\r\nCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COBRANÇA DE DÍVIDA FISCAL JÁ PAGA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA.\r\n\r\n1. Aquele que tem seu nome inscrito em dívida ativa e sofre execução fiscal por débito já quitado tem direito a ser indenizado por danos morais.\r\n\r\n2. Desnecessária a prova do dano moral, porquanto basta a ocorrência do ato gravoso para que se presuma o abalo íntimo do apelado.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(TRF-1ª Região, 8ª Turma, AC 200435000110858, Des. Fed. Leomar Barros Amorim de Sousa, DJU 31.08.2007, p. 159)\r\n\r\nDa análise dos autos e da sentença proferida na ação principal, infere-se que a ré manteve em face da empresa da qual a autora fazia parte do quadro societário inscrição em Dívida Ativa da União e, por conseguinte, execução fiscal, por tempo demasiadamente excessivo - por mais de três anos -, eis que a dívida fiscal deveria ter sido extinta desde 01/2003 se não fosse a postura arbitrária e ilegal da Fazenda Nacional de ter recusado a conversão em renda do valor bloqueado a seu pedido.\r\n\r\nInsta ressaltar que, uma vez reconhecida por sentença a ilegalidade da cobrança fiscal imposta ao contribuinte e, por conseguinte, o seu direito à repetição do indébito, resta, por conclusão lógica, declarada a ilegalidade da mantença de seu nome em Dívida Ativa quanto ao valor excessivo e, via de conseqüência, a inexeqüibilidade do título fazendário.\r\n\r\nAduz a ré, em sua tese defensiva, que não há comprovação de que houve inscrição em dívida em nome da autora, afirmando só haver comprovante de redirecionamento da execução fiscal para os responsáveis tributários, nos termos do art. 135, inciso III do CTN, concluindo assim, que, como não houve inscrição daquela, não há dano a ser reparado.\r\n\r\nOra, equivoca-se a ré na conclusão de sua tese defensiva, eis que o simples redirecionamento da execução fiscal à autora, esta na qualidade de sócia da empresa executada, tem o condão de transmudar a relação jurídica entre as partes, não só no campo das obrigações, como também no de direitos. É sabido que é possível o redirecionamento da execução quando presentes os requisitos do art. 135 do CTN, sendo certo que a empresa executada encerrou irregularmente as suas atividades, uma vez que a sua dissolução fora de fato, conforme afirmado pela própria autora.\r\n\r\nArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nAssim, considerando que a autora detinha a qualidade de sócia-gerente da empresa executada, conforme comprova o documento de fls. 55/56 (Cláusula Quarta), era pessoalmente responsável pela mesma, tanto assim o era que a própria Fazenda requereu a sua inclusão no pólo passivo dos referidos executivos fiscais, conforme comprovam os documentos de fls. 41/51, motivo pelo qual possui legitimidade para vindicar por qualquer direito advindo da relação jurídica entre a empresa e a ré. \r\n\r\nOra, quem tem o ônus é justo que também tenha o bônus, tendo restado comprovado que a parte autora arcou com o pagamento indevido da exação que fora imposta a sua empresa pela Administração Fazendária.\r\n\r\nNesse contexto, é indubitável afirmar que a mantença dos referidos executivos fiscais em face da empresa da autora, com o posterior redirecionamento dos mesmos para esta, causou-lhe enorme abalo e transtornos, abalando consideravelmente a sua estrutura psicológica e o seu bom nome perante a sociedade, restando mais do que configurados os requisitos indispensáveis à configuração do dano moral.\r\n\r\nIII - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO\r\n\r\nEm relação ao quantum da indenização, imprescindível atentar-se ao princípio de que a reparação de danos morais ou extrapatrimoniais deve ser estipulada cum arbítrio boni iuri, estimativamente, de modo a desestimular a reincidência da Ré na prática de conduta lesiva aos indivíduos e de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores, em valor moderado que não tenha o condão de enriquecimento, mas que tenha a potencialidade de abalar o agressor, fazendo com que reflita antes de tornar-se recalcitrante. \r\n\r\nPara tanto, valho-me do critério utilizado no julgado abaixo colacionado, entendendo ser razoável sopesar o valor que fora indevidamente mantido em execução com o valor a ser indenizado a título de danos morais, in verbis:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COBRANÇA DE DÉBITO PAGO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONTRIBUINTE NO CADIN E EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REMESSA OFICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL.\r\n\r\n1. A inclusão indevida do nome do contribuinte no CADIN e a continuidade de execução fiscal de dívida já paga são suficientes para causar constrangimento e abalo na estrutura emocional e psíquica do indivíduo, a configurar o direito à indenização pelo dano moral sofrido. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO PODE SER VALOR EXORBITANTE, A CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, NEM VALOR IRRISÓRIO, INSUFICIENTE À REPARAÇÃO DOS DANOS, RAZÃO PELA QUAL A INDENIZAÇÃO NO VALOR DO DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA (R$ 5.232,45) ESTÁ DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.\r\n\r\n(TRF- 5ª Região, 4ª Turma, AC 413209, DJ 12.09.2007, p.176)\r\n\r\nNesse prisma, se tomássemos por base o valor do pagamento indevido calculado nos autos principais às fls. 109/111, a verba compensatória seria de R$ 21.247,18 (vinte e um, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos), a título de dano moral, uma vez que fora este valor que sustentou a exequibilidade do titulo fiscal nos referidos processos executivos. \r\n\r\nTodavia, em observância ao art. 460 do CPC, o qual consagra o princípio da congruência entre a sentença e o pedido, considerando que a parte autora requereu verba compensatória de valor equivalente a 40 salários mínimos, limito o quantum indenizatório em R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais).\r\n\r\nIV - CONCLUSÃO DO DECISUM\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais expostos anteriormente, nos termos do art. 267, inciso V do CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de indenização por danos materiais e, em conformidade com o art. 269, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), corrigida monetariamente desde a data desta decisão, com juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nApresentado recurso, dê-se vista ao apelado para contra-razões.\r\n\r\nNão havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e venham-me conclusos para arbitrar os honorários do advogado dativo.\r\n\r\nApós, requisite-se ao Sr. Presidente do TRF - 2a. Região, o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF- 2a. Região, intime-se a parte autora para levantamento.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMacaé, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.66.000582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO BASILIO BITTAR x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Defiro a prioridade na tramitação do feito conforme art. 71 parágrafo 1º da lei 10741/03.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\n4) Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/09, às 15:45 horas.\r\n\r\n6 - 2008.51.66.000590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FANTICELLI (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000602-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO GOMES CORREA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO, EUROSINA CASTILHO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da conta poupança da parte autora.\r\n\r\n3) Designo audiência de conciliação para o dia 27/04/09, às 15:30 horas.\r\n\r\n8 - 2009.51.66.000002-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES (Adv. ALEXANDER DE SOUZA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n5 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2009.51.66.000021-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR CORREA DOS REIS (Adv. LEANDRO GAMA ALVITOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, em dez dias, os extratos de sua caderneta de poupança cuja saldo deseja ver corrigido, referente ao(s) mês(es) de edição do(s) Plano(s) Econômico(s) mencionado(s) na inicial e ao mês subseqüente a cada um deles.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Com a chegada da contestação, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que apure a existência de eventuais valores devidos à parte autora, em caso de procedência do pedido.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.66.000024-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR ALVES DE MOURA (Adv. ADRIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n2) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2a. Região).\r\n\r\n11 - 2009.51.66.000035-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO VALADARES DOS SANTOS (Adv. ADRIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pede a correção dos expurgos de sua conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO: \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, os extratos de suas contas vinculadas de FGTS, referentes aos meses de MARÇO DE 1989 e ABRIL DE 1990. \r\n\r\n3) Sem prejuízo, cite-se a CEF para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, forneça a recomposição da conta vinculada do FGTS da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos referentes aos Planos Verão e Collor I, devendo manifestar-se, ainda, sobre a possibilidade de conciliação prévia.\r\n\r\nInforme ainda a CEF se o autor firmou o TERMO DE ADESÃO para recebimento parcelado dos valores pleiteados, nos termos da LC 110/01. Em caso positivo, apresente cópia do mesmo firmada pelo autor.\r\n\r\nConfirmada a adesão ou apresentada a recomposição da conta vinculada da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNa hipótese de não ter apresentado a ré a recomposição da conta vinculada do autor, remetam-se os autos a Contador Judicial para que elabore os cálculos com os elementos constantes dos autos.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (art. 6.o., VII, do Provimento n. 11, de 02/10/02, dos Juizados Especiais da 2a. Região).\r\n\r\n12 - 2009.51.66.000058-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TADEU VIANA XAVIER (Adv. ADRIANA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo ao saldo de sua conta de FGTS. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInverto o ônus da prova e determino, com base no entendimento legal e recentíssimo posicionamento jurisprudencial, que a parte ré apresente todos os extratos da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\n2) Designo audiência de conciliação para o dia 04/05/09, às 14:00 horas.\r\n\r\n13 - 2009.51.66.000060-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE MANHAES COELHO (Adv. ROBERTO MOURAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora sejam aplicados os índices relativos a plano(s) econômico(s) expurgado(s) pelo governo, ao saldo de sua caderneta de poupança. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 -Designo audiência de conciliação para o dia 04/05/09, às 14:45 horas.\r\n\r\n14 - 2009.51.66.000061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR PAULA LEAL (Adv. NELSON LAUDELINO DOS SANTOS SOUZA GUIMARAES, DANIELE MORENO IGLESIAS, RONEY FERREIRA ASSAED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora o pagamento de danos morais e materiais por terem ocorrido saques não efetuados por este na sua conta fundiária de FGTS. \r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 04/05/2009, às 14:15 horas.\r\n\r\n15 - 2009.51.66.000064-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SOUZA TAVARES (Adv. ISABELLE BERSOT FERNANDES, LEDI MACEDO CARDOSO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora danos morais por ter recebido cartão de crédito, sem solicitação, da empresa ré, que cobrou taxa de anuidade deste.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Defiro a gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n2 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n3 - Designo audiência de conciliação para o dia 04/05/09, às 14:30 horas.\r\n\r\n16 - 2009.51.66.000069-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA BARCELOS DE ABREU (Adv. ERALDO JORGE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Trata-se de ação através da qual pleiteia a parte autora o cancelamento de débito existente em sua conta corrente, a exclusão do seu nome do SPC e SERASA, bem como a indenização por danos morais.\r\n\r\nPelo exposto, DECIDO:\r\n\r\n1 - Intime-se a parte ré para que informe, documentadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a procedência da alegação autoral de ter havido bloqueio de sua conta corrente por determinação judicial e, inclusive de seu limite de cheque especial, bem como se a referida restrição no SERASA e SPC condiz com tal fato. \r\n\r\n2 - Com a vinda destas informações apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n3 - Cite-se a CEF para que apresente defesa em até trinta dias, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, apresentando por escrito seus termos, se for o caso.\r\n\r\nForneça, ainda, a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\n4 - Designo audiência de conciliação para o dia 04/05/09, às 15 horas.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2008.51.66.000097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MARIA LIBARDI (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAção sob Rito de Juizado Especial Federal sob n.º 2008.51.66.00097-8\r\n\r\nAutor(a): Wilma Maria Libardi\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Débora Maliki Menaged\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de obter provimento jurisdicional que assegure à parte autora a revisão do cálculo da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, cadastrado sob o número 046.146.951-0, mediante aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças existentes, vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da ORTN/OTN, como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo da RMI do benefício previdenciário, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia a parte autora no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, os benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, concedidos antes da Constituição Federal de 1988, eram, em conformidade com o disposto no artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, sucedido pelo artigo 37, I, do Decreto nº 83.080/79 e, por fim, pelo artigo 21, I, do Decreto 89.312/84, calculados com base nos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, os quais, por expressa determinação legal, não eram passíveis de correção monetária (RESP 279.045/SP, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, 6ª TURMA, 16/11/2000; no DJ de 11/12/2000, p. 257).\r\n\r\nDestarte, em razão de os benefícios indicados, dentre os quais o benefício da parte autora, não integrarem, em seu período básico de cálculo, 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição, com a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, mas, ao contrário, integrarem-no apenas os 12 (doze) últimos salários-de-contribuição, sem qualquer aplicação de índices de correção monetária, é de se reconhecer a improcedência do pedido formulado pela parte autora, ante a especificidade do benefício de que é titular.\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nMacaé, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.66.000344-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DE BARROS E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.66.000344-0\r\n\r\nAutora: Natalina da Silva Teixeira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNATALINA DA SILVA TEIXEIRA ajuizou a presente ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo-lhe sido encaminhada pela ré a solicitar o auxílio-doença.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nO ponto fulcral desta demanda delimita-se em apenas uma questão: se a autora cumpriu todos os requisitos exigidos pela legislação correlata para fins de aquisição do direito à antiga aposentadoria por tempo de serviço (antes da EC 20/98).\r\n\r\nPara tanto, faz-se necessário delimitar os requisitos à época exigidos para este tipo de aposentadoria consoante a legislação vigente correlata, a saber (antiga aposentadoria por tempo de serviço integral - redação original do art. 52 e ss da Lei nº 8.213/91 - antes da EC 20/98):\r\n\r\nhomem = 35 anos de serviço\r\n\r\nmulher = 30 anos de serviço\r\n\r\ncarência mínima = previsão legal\r\n\r\nSomente os segurados que já completaram os requisitos até 16/12/98 poderão usufruir a aposentadoria por tempo de serviço revogada do ordenamento pátrio, restando aos demais as regras de transição consubstanciadas no art. 9º da referida emenda ou a regra atual da nova aposentadoria por contribuição caso esta última seja mais benéfica.\r\n\r\nAssim, no que tange ao quesito tempo de contribuição, há declaração do empregador (fls.77) onde consta o período de 35 anos de trabalho, que pode ser comprovado com a anotação na CTPS (fls. 79) de acordo com a determinação da sentença da Reclamação Trabalhista nº 0604/92.\r\n\r\nQuanto ao quesito carência o seu enfrentamento é irrelevante por se tratar de segurado da categoria empregado, sendo matéria afeta à competência fiscalizatória do INSS junto ao empregador. Uma coisa é certa: para segurado empregado basta comprovação do vínculo empregatício pelo tempo mínimo de serviço exigido em lei para o benefício pretendido.\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de aposentadoria por contribuição.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo na oportunidade, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do cancelamento administrativo do benefício, até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nMacaé, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.66.000388-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO BASTOS (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000388-8\r\n\r\nAutor: Cosmo Bastos \r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCOSMO BASTOS ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\n1 - manutenção da qualidade de segurado\r\n\r\n2 - carência\r\n\r\n3 - incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\n4 - enfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma.\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatório dos autos, afiro, pelo menos ab initio, a presença de todos os elementos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, senão vejamos:\r\n\r\nI - MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO\r\n\r\nConforme se infere pelos documentos de fls. 22/35, o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora até 2008, o que me faz concluir que a parte autora possuía a qualidade de segurada, caso contrário não lhe teria sido deferido o seu requerimento, tratando-se o presente caso de pedido de restabelecimento de benefício e não de concessão inicial.\r\n\r\nII - CARÊNCIA\r\n\r\nComo esposado no item anterior, considerando que o INSS concedeu administrativamente benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, sendo o presente caso de restabelecimento de benefício anteriormente concedido, a carência resta subtendida na concessão anterior.\r\n\r\nIII - INCAPACIDADE PROVISÓRIA\r\n\r\nAqui jaz o cerne fulcral controvertido da presente lide, vez que o motivo do indeferimento administrativo do pedido autoral foi o relacionado à capacidade laborativa da mesma.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 69/75 especifica ser o autor portador infecção otológica esquerda ainda em atividade, tendo o perito concluído estar sem capacidade laborativa.\r\n\r\nAssim, resta sobejamente sanada a controvérsia acerca da incapacidade laborativa temporária e parcial da parte autora, entendendo, portanto, comprovado este requisito legal. \r\n\r\nIV - ENFERMIDADE POSTERIOR À FILIAÇÃO AO RGPS \r\n\r\nConsiderando que, tanto em sede administrativa quanto judicial, a ré não levantou qualquer controvérsia a esse respeito, sendo todos os documentos médicos apresentados pela parte autora posteriores a sua filiação ao RGPS, considerando ainda que a ré no período anterior, sem perda da qualidade de segurado, concedeu auxílio-doença para a mesma, concluo que a parte autora não se encontra alcançada pela vedação do parágrafo único do art. 59, da Lei 8.213/91.\r\n\r\nV - PROVIMENTO CAUTELAR\r\n\r\nInfiro, assim, que a parte autora logrou êxito em provar que preenche todos os requisitos legais à percepção do benefício de auxílio-doença, fazendo jus ao restabelecimento do benefício, enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nInobstante, por se tratar de benefício afeto à mantença da parte autora, entendo que há fundado receio de dano de difícil reparação, posto que tal benefício tem natureza alimentar, cuja necessidade é vital, razão pela qual se encontram presentes os requisitos exigidos pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, para a concessão do provimento cautelar, que ora determino de ofício.\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, CONCEDO PROVIMENTO CAUTELAR DE CARÁTER URGENTE, para determinar à ré que restabeleça e pague o benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), devendo a mesma comprovar nos autos, de forma documentada, o cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDetermino ainda à ré que apresente planilha de cálculos do valor dos atrasados devidos, em caso de eventual procedência da ação, os quais serão devidos desde a data do cancelamento administrativo do benefício, até a efetiva implantação do mesmo ora concedido. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados. \r\n\r\nMacaé, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n20 - 2008.51.66.000458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS DA SILVA (Adv. FLAVIA JATAHY LEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 . \r\n\r\nJuizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.66.000458-3\r\n\r\nAutor: Antônio Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo A)\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA ajuizou ação pelo rito do Juizado Especial Federal em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, com o pagamento dos atrasados devidos desde o cancelamento do benefício. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à fruição do benefício de auxílio-doença, à luz do art. 59 da Lei 8.213/91, quais sejam:\r\n\r\nmanutenção da qualidade de segurado\r\n\r\ncarência\r\n\r\nincapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade, por período superior a 15 dias consecutivos\r\n\r\nenfermidade posterior à filiação ao regime previdenciário ou progressão e/ou agravamento da mesma\r\n\r\nAnalisando o cotejo probatário dos autos, afiro que carece à parte autora o preenchimento de um dos requisitos ensejadores da percepção do benefício objeto da presente ação, qual seja o da incapacidade laborativa, senão vejamos.\r\n\r\nPor ocasião da realização do exame pericial ao qual foi submetido a parte autora, o perito do Juízo declarou no laudo de fls. 52/58 que o mesmo é portador de hipertensão arterial e surdez no ouvido direito, incapacidades estas que, segundo o médico perito, não o incapacita para sua função habitual de pintor, ENCONTRANDO-SE APTO AO TRABALHO.\r\n\r\nLogo, tendo em vista que a moléstia que acomete o autor não compromete a sua capacidade laborativa, o mesmo não faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários do perito nomeado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Requisite-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Registre-se.\r\n\r\nMacaé, 02 de março de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n21 - 2008.51.66.000593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES MACHADO (Adv. EMERSON MACHADO PORTO, MICHAEL FERREIRA PRINCIPE DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Sem prejuízo, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n22 - 2008.51.66.000687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PACHECO DE SIQUEIRA (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação cujo objeto é a atualização da RMI pela variação integral do IRSM.(39,67%).\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome, bem como a declaração de hipossuficiência, para posterior apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2) Cumprido, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade:\r\n\r\nManifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, caso em que será designada audiência.\r\n\r\nCaso não haja proposta conciliatória por parte do réu, forneça este ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).\r\n\r\nInformar se o autor FIRMOU ACORDO para recebimento administrativo de quaisquer valores que lhe sejam eventualmente devidos, COMPROVANDO DOCUMENTADAMENTE, em caso positivo.\r\n\r\nInformar se o autor recebe COMPLEMENTAÇÃO de seu benefício, COMPROVANDO tal fato mediante a apresentação do HISCRE.\r\n\r\nNa hipótese de existência de complementação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, remetam-se os mesmos à Contadoria para que calcule qual seria o valor da RMI e das diferenças decorrentes de tal revisão, desde a concessão, mês a mês, e observada a prescrição das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.\r\n\r\nTudo cumprido, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\n6) Deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que sua não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide sobre matéria exclusivamente de direito (Art. 6o.,VII, do Provimento n. 11/02, dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\n23 - 2009.51.66.000004-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AIDE OLIVEIRA MACHADO (Adv. JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de dez dias, emende a parte autora a inicial de tal sorte a esclarecer se pretende o benefício LOAS, bem como apresente comprovante de residência em nome próprio ou documento idôneo comprobatório de residir em imóvel alheio.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n24 - 2009.51.66.000005-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO NASCIMENTO (Adv. EDREI MOREIRA MARCHON, ANNA CAROLINA VAZ JACINTHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial, de tal sorte a que da narração dos fatos decorra logicamente a conclusão, vez que fora mencionado na fundamentação direito à aplicação do IRSM e o pedido dispõe sobre aplicação de OTN-ORTN.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.66.000026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUDMILLA MALTA FIGUEIREDO (Adv. PAULO CESAR FERREIRA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.66.000026-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUDMILLA MALTA FIGUEIREDO ajuizou ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a manutenção de seu benefício de pensão por morte até que complete seus estudos de nível superior ou que atinja 24 (vinte e quatro) anos de idade. Requereu concessão de liminar.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nEm que pesem as alegações expendidas pela parte autora nos presentes autos, é entendimento cristalizado no artigo 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/91, bem como nos Tribunais Superiores não ser possível a concessão/manutenção do benefício de pensão por morte a filho maior, capaz, de 21 anos de idade. Tal norma somente se flexibiliza para o caso do filho maior de 21 anos ser inválido. \r\n\r\nNesse sentido, confira-se os seguintes julgados, in verbis:\r\n\r\nPensão por morte. Filho maior de 21 anos. Estudante universitário.\r\n\r\nPretensão de prorrogação do benefício até os 24 anos.\r\n\r\nImpossibilidade. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(STJ, 6ª Turma, AGRESP 875361, Min. Nilson Naves, DJ 26/11/07)\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS NÃO INVÁLIDO - UNIVERSITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- O art. 77, parágrafo 2°, inc. II, da Lei n° 8.213/91, não prevê a possibilidade de maior de 21 anos, plenamente capaz, receber pensão por morte, ainda que esteja cursando universidade. Precedente do STJ. - Assim, não há de se falar em extensão da pensão por morte até os 24 anos, sob o argumento de ser o beneficiário estudante universitário, tendo em vista que a legislação em questão foi clara ao tratar do assunto, apenas permitindo tal dilação em caso de filho inválido. - A extensão do benefício seria inconstitucional, pois violaria o art. 195, § 5o, da CRFB/88, que prevê a impossibilidade de ser criado, majorado ou estendido benefício da seguridade sem a correspondente previsão de fonte de custeio, em sistema de previdência baseado em equilíbrio financeiro e atuarial. - Por outro lado, a extensão contrariaria a tendência de se reconhecer ao indivíduo cada vez mais jovem sua independência, motivação que norteia a diminuição da idade da maioridade de 21 para 18 anos a partir da entrada em vigor do Novo Código Civil. - No regime previdenciário anterior, o filho era considerado dependente até os dezoito anos, nos termos do art. 11, I, da Lei no. 3.807/60, quando o Código Civil previa a maioridade aos 21 anos. Para haver similaridade de tratamento, a Lei no. 8.213/91 aumentou a proteção para o filho até 21 anos. Em seguida o Código Civil diminuiu a idade da maioridade para 18 anos e a legislação previdenciária manteve a dependência até 21 anos. - Há espaço interpretativo para se continuar a relacionar como dependente o jovem de até 21 anos, tendo em vista que a legislação previdenciária constitui-se norma especial de seguro social em detrimento da aplicação da norma geral civil de maioridade. É o entendimento mais adotado na jurisprudência. Mas não para, por critério de hermenêutica, estender ainda mais a proteção, sem previsão legal. \r\n\r\n- Da mesma forma, não se compreende porque a extensão, requerida até 24 anos, não poderia sê-lo até 23, 26, 29 ou 30 anos, demonstrando que a fixação da idade limite de cobertura do seguro é um ato decorrente de vontade política fixada pelo legislador, de forma razoável, no exercício de sua atividade típica. Não havendo inconstitucionalidade na fixação da regra legal, a fixação de parâmetro diferente se configuraria em desrespeito ao princípio da separação entre os poderes, cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4o, da Constituição. - Impossibilidade de utilização de analogia, vez que tal instituto jurídico de integração exige uma lacuna no Direito Positivo inexistente no caso, em que a lei é expressa na fixação do critério. - Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. (grifos nossos)\r\n\r\n(TRF - 2ª Região, 1ª Turma Especializada, AG 164004, Des. Maria Helena Cisne, DJ 15/08/08)\r\n\r\nDesta sorte, INDEFIRO O PROVIMENTO CAUTELAR DE URGÊNCIA.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nMacaé, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 735372"
                            ],
                            "735911": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000662-0 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO) x TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA ME. . Oficie-se a Secretaria da Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000583-8 AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x TAVARES BASTOS SERVICOS DE SAUDE LTDA ME. . Oficie-se a Secretaria da Receita Federal, conforme requerido pelo exeqüente.\r\n\r\n3 - 2007.51.16.000133-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. UGO PEREIRA LIMA). . Ao exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\n4 - 2009.51.16.000040-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PACIFIC RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL DE RECURSOS HUMANOS. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.16.000041-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PLY-CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.16.000042-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRESTILOC SERVICOS E MANUTENCAO LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.16.000043-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x EVIDENCIA CONSULTORIA E EVENTOS LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.16.000044-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MAR MAR DE MACAE HOTELARIA LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.16.000045-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ESCUDERIA BRASIL MARITIMA LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2009.51.16.000046-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x YANCERV MANUTENÇAO E REPARO LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.16.000047-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x QUALITY STAFF LTDA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2009.51.16.000048-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JOAO SERGIO DE LIMA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.16.000049-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PATRICIA LEAL ASSUMPÇÃO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nQuebra 14 - 2009.51.16.000050-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CLAITON UMBELINO DOS SANTOS. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2009.51.16.000051-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x MARIA LUCILA DA SILVA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2009.51.16.000052-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x DELMA MATTOS AZEVEDO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2009.51.16.000053-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x JOSE JORGE FERREIRA DE LAAI. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2009.51.16.000091-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. JOSE MARIA DOS S RODRIGUES FILHO) x MARCUS DE MELO MAIA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2009.51.16.000092-1 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JOSE MARIA DOS S RODRIGUES FILHO) x PAULO HENRIQUE NUNES BRITO. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n20 - 2009.51.16.000093-3 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JOSE MARIA DOS S RODRIGUES FILHO) x GERALDO COSTA JUNIOR. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n21 - 2009.51.16.000094-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. JOSE MARIA DOS S RODRIGUES FILHO) x ASSOCIACAO CULTURAL COMUNITARIA ATLANTICA DE RIO DAS OSTRAS. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n22 - 2009.51.16.000095-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x AILTON DA SILVA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2009.51.16.000096-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x LEANDRO DA SILVA SOBRAL. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2009.51.16.000097-0 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x IVONETE BATISTA DOS SANTOS. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n25 - 2009.51.16.000098-2 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x VALDEIR DA COSTA SILVA. . \r\n\r\nCite(m)-se na forma do art. 7o. e 8o. da Lei 6.830/80. \r\n\r\nHonorários fixados no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nEfetivada a citação, se o Executado trouxer aos autos comprovante de pagamento (juntamente com o comprovante do recolhimento das custas judiciais, 1% do valor do débito) ou de parcelamento, ou se oferecer bens à penhora, dê-se vista à Exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNo caso do Executado regularmente citado permanecer inerte, decorrido o prazo legal, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\nNão sendo localizado o Executado, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.16.000330-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x WILSON DOS SANTOS PAIVA. . Dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n27 - 2009.51.16.000013-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EMPORIO PASSOS LTDA E OUTROS. . Cite-se.\r\n\r\n28 - 2009.51.16.000109-3 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO LEITE DE CASTRO) x ERCINIO PINTO DE SOUZA. . \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.16.005221-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x FRANCISCO ROMAO BARBOSA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Preliminarmente traga o autor o débito atualizado, em dez dias.\r\n\r\nCom a resposta intime-se o réu a efetuar o pagamento, em três dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.16.000328-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x OTO DE RIO DAS OSTRAS PECAS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS. . Dê-se vista ao autor, por dez dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.16.000375-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SALAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. ELBIO PEREIRA MELO, MARCOS DE GOES). . Fls. 25/26 - ao autor, por dez dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.16.000376-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x OSCAR DIEGO BARBOZA PLA. . Ante o lapso temporal havido dia o autor se persiste o pedido retro, em dez dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2008.51.16.000002-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FATIMA DA COSTA NASCIMENTO. . \r\n\r\nIntime-se o devedor no novo endereço fornecido pelo autor e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao mesmo.\r\n\r\n34 - 2008.51.16.000003-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x SALVADOR CAMPOS FREITAS. . \r\n\r\nIntime-se o devedor no novo endereço fornecido pelo autor e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao mesmo.\r\n\r\n35 - 2008.51.16.000006-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x TONY BATALHA FARIAS. . \r\n\r\nIntime-se o devedor no novo endereço fornecido pelo autor e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao mesmo.\r\n\r\n36 - 2008.51.16.000008-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MARIA DA LUZ DA SILVA. . \r\n\r\nIntime-se o devedor no novo endereço fornecido pelo autor e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao mesmo.\r\n\r\n37 - 2008.51.16.000011-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CYRO LUIZ DE BARROS BRAGA. . \r\n\r\nIntime-se o devedor no novo endereço fornecido pelo autor e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao mesmo.\r\n\r\n38 - 2008.51.16.000017-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x ETERO GOMES. . \r\n\r\nIntime-se o devedor no novo endereço fornecido pelo autor e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao mesmo.\r\n\r\n39 - 2008.51.16.000019-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x HELGRAND MENDES DE ALEXANDRE. . Suspenda-se o presente feito por noventa dias, conforme requerido pelo autos.\r\n\r\nDecorrido o aludido prazo, ou seja, em junho de 2009, dê-se nova vista para nova manifestação.\r\n\r\nArquivem-se sem baixa na secretaria.\r\n\r\n40 - 2008.51.16.000021-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE EXPEDITO GOMES. . \r\n\r\nIntime-se o devedor no novo endereço fornecido pelo autor e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao mesmo.\r\n\r\n41 - 2008.51.16.000025-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SERGIO LUIZ IBRAHIM MIRANDA. . \r\n\r\nIntime-se o devedor no novo endereço fornecido pelo autor e após, cumprido o artigo 872 do Código de Processo Civil, a entrega dos autos ao mesmo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.16.000270-9 COMPANHIA PETROLIFERA MARLIM (Adv. JOSE GRACIANO DOS SANTOS COSTA, MARIA MAGDALENA MONTEVERDE CONTEMOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA). . Recebo a apelação de fls. 186/197 no seu duplo efeito.\r\n\r\nAnte as contra-razões já apresentadas, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n43 - 2007.51.16.000676-8 UME-SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ao embargante, por cinco dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n44 - 97.0048112-3 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PADARIA E CONFEITARIA LIMA LTDA E OUTROS (Adv. MAURICIO C MACIEL). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista o exeqüente não ter indicado leiloeiro público para atuar nestes autos, nomeio a leiloeira pública NORMA MARIA MACHADO para atuar neste feito. \r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n45 - 2003.51.16.000732-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x GARDEL LUIZ DA SILVA SANTOS x DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . Dê-se vista a executada conforme requerido.\r\n\r\n46 - 2003.51.16.000743-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ARTESANIA ESTAMPARIA DE MACAE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n47 - 2003.51.16.001655-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, INGRID BARBOSA VIEIRA). . Dê-se vista à União dos Embargos opostos às fls. 58/59.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n48 - 2003.51.16.002666-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x DROGARIA SAO CAETANO LTDA E OUTRO (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . Dê-se vista a executada conforme requerido.\r\n\r\n49 - 2003.51.16.003065-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DROGARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA ME (Adv. SYLVIO ROBERTO DOS REIS PEIXOTO). . Dê-se vista a executada conforme requerido.\r\n\r\n50 - 2003.51.16.004394-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TAPESPLAN PLANJ. E CONS. AGROP. LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão de fls. retro, revogo a nomeação do leiloeiro público indicado pelo exeqüente, e nomeio a leiloeira pública Drª NORMA MARIA MACHADO, par atuar neste feito.\r\n\r\nPorém, antes da intimação da leiloeira, voltem os autos ao exeqüente para que, ante o lapso temporal havido, manifeste-se se ainda há interesse da realização da hasta pública.\r\n\r\nOcorrendo resposta positiva, intime-se a leiloeira sobre o interesse de atuar neste feito.\r\n\r\n51 - 2003.51.16.004652-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000095/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 56, conforme documento de fls. 57. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, recolhidas a s custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2003.51.16.004827-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IVAN DE SOUZA DRUMOND (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000096/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 38, conforme documento de fls. 39. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, recolhidas a s custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2003.51.16.004970-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARTEX DE MACAE COMERCIAL MARITIMA LTDA E OUTROS (Adv. FELIPE PORTO BENJAMIN). . Ante a decisão transitada em julgado do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n54 - 2003.51.16.005427-7 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x JAIR MONTEIRO DA SILVA (Adv. JANAINA SOARES AMARANTE COELHO). . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista o exeqüente não ter indicado leiloeiro público para atuar nestes autos, nomeio a leiloeira pública NORMA MARIA MACHADO para atuar neste feito. \r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n55 - 2003.51.16.005745-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . PROCESSO Nº 2003.51.16.005745-0\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Cia Engenho Central de Quissaman\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos, inscritos em dívida ativa sob o nº 70 8 03 000256-76.\r\n\r\nCDA de fls. 03/04.\r\n\r\nÀs fls. 14/18, oferece a executada exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da inscrição supracitada, ao argumento de ter recolhido integralmente o tributo ora requestado, dentro do prazo legal, padecendo o presente título executivo de certeza, liquidez e exigibilidade. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional, às fls. 61/64, pugnando pela manutenção da dívida e o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nDiferentemente dos fundamentos acima esposados, se as questões debatidas na exceção de pré-executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal fundada na argüição de disparidade existente entre o valor que seria devido e aquele efetivamente cobrado pela União a título de ITR, visto não ser esta matéria de ordem pública ou menos ainda, nulidade absoluta, devendo tal argüição ser aferida em fase de provas, sendo completamente imprópria a discussão em via de exceção de executividade. \r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO -\r\n\r\nSÚMULA 283/STF.\r\n\r\n1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n2. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua impugnação.\r\n\r\n3. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição. Precedente da Corte Especial. (grifei)\r\n\r\n4. Recurso que não ataca um dos fundamentos do decisum, suficiente, de per si, para a sua manutenção, devendo-se aplicar à espécie o teor da Súmula 283/STF.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 741341, 2a. Turma, Rel. Eliana Calmon, DJU 15/08/05, p.293)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2004.51.16.000046-7, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado às fls. 73.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2004.51.16.000007-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LUIZ CARLOS SALES PIRES DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente acerca do prosseguimento do feito, em dez dias.\r\n\r\n57 - 2004.51.16.000046-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO). . PROCESSO Nº 2004.51.16.000046-7\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: Cia Engenho Central de Quissaman\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos, inscritos em dívida ativa \r\n\r\nsob os nº 70 8 03 000257-57.\r\n\r\nCDA de fls. 03/04.\r\n\r\nÀs fls. 18/22, oferece a executada exceção de pré-executividade pugnando pela extinção da inscrição supracitada, ao argumento de ter recolhido integralmente o tributo ora requestado, dentro do prazo legal, padecendo o presente título executivo de certeza, liquidez e exigibilidade. \r\n\r\nManifestação da Fazenda Nacional, às fls. 66/69, pugnando pela manutenção da dívida e o prosseguimento da execução fiscal.\r\n\r\nÈ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nDiferentemente dos fundamentos acima esposados, se as questões debatidas na exceção de pré-executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal fundada na argüição de disparidade existente entre o valor que seria devido e aquele efetivamente cobrado pela União a título de ITR, visto não ser esta matéria de ordem pública ou menos ainda, nulidade absoluta, devendo tal argüição ser aferida em fase de provas, sendo completamente imprópria a discussão em via de exceção de executividade. \r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA DE DEFESA: PRÉ-EXECUTIVIDADE - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA - FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO -\r\n\r\nSÚMULA 283/STF.\r\n\r\n1. Somente a citação regular interrompe a prescrição (EREsp 85.144/RJ).\r\n\r\n2. Doutrinariamente, entende-se que só por embargos é possível defender-se o executado, admitindo-se, entretanto, a exceção de pré-executividade, como defesa excepcional, que não tem o condão de substituir os embargos, ação própria para o executado formular sua impugnação.\r\n\r\n3. Consiste a pré-executividade na possibilidade de, sem embargos ou penhora, argüir-se na execução, por mera petição, as matérias de ordem pública ou as nulidades absolutas, inclusive quanto à prescrição. Precedente da Corte Especial. (grifei)\r\n\r\n4. Recurso que não ataca um dos fundamentos do decisum, suficiente, de per si, para a sua manutenção, devendo-se aplicar à espécie o teor da Súmula 283/STF.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, RESP 741341, 2a. Turma, Rel. Eliana Calmon, DJU 15/08/05, p.293)\r\n\r\nDo exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2004.51.16.000046-7, com a conseqüente expedição de mandado de penhora e avaliação do bem indicado às fls. 73.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2004.51.16.000176-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS) x NATRON CONSULTORIA E PROJETOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente por dez dias.\r\n\r\n59 - 2005.51.16.000204-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x R. CATALDO CARDOSO (Adv. UGO PEREIRA LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 70, conforme documento de fls. 71/75. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.16.000440-4 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HENRYS DOUGLAS RIBEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 26, conforme documento de fls. 27. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.16.000582-2 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO) x SOCIEDADE CULTURAL DE RADIODIFUSÃO DE RIO DAS OSTRAS - RADIO GAIVOTA. . Oficie-se a Jucerja, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n62 - 2005.51.16.000713-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 39, conforme documento de fls. 40/41 \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora on line efetuado junto ao BACEN imediatamente. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.16.000940-2 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICA MENINO JESUS LTDA. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n64 - 2007.51.16.000135-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x R CATALDO CARDOSO (Adv. JULIANA FREIRE DE ANDRADE CORTES). . Processo nº: 2007.51.16.000135-7\r\n\r\nNo prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se a Fazenda, conclusivamente, acerca da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 114/122, vez que a petição de fls. 155 somente requer a juntada da resposta de ofício da Receita Federal sem, contudo, apreciar a questão propriamente dita.\r\n\r\nFeito, voltem-me imediatamente.\r\n\r\n65 - 2007.51.16.000173-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SEXTANTE REPAROS NAVAIS LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO, INGRID BARBOSA VIEIRA). . Proc.: 2007.51.16.000173-4\r\n\r\nIntime-se o exequente a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve alguma causa suspensiva/interruptiva do crédito tributário em questão, comprovando, em caso positivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n66 - 2007.51.16.000420-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x LATICINIOS SERRA DA ESTRELA LTDA - ME. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n67 - 2007.51.16.000788-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SEBASTIAO MANOEL MOREIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES). . Proc.: 2007.51.16.000788-8\r\n\r\nDê-se vista à União de fls. 70/76.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n68 - 2007.51.16.000906-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DECOR DE MACAE PLASTICOS LTDA. . \r\n\r\nAutorizo a alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), aplicando-se a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei no. 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nTendo em vista o exeqüente não ter indicado leiloeiro público para atuar nestes autos, nomeio a leiloeira pública NORMA MARIA MACHADO para atuar neste feito. \r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, nem inferior a 10 (dez) dias, da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos pela melhor oferta, podendo os mesmos serem adjudicados pelo exequente, observando-se o disposto no art. 24 e parágrafo único da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, quando da realização do leilão.\r\n\r\nNotifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro no valor de 5% sobre o valor arrematado.\r\n\r\n69 - 2007.51.16.001062-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x COLORIDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA. . Oficie-se a Jucerja, conforme requerido no petitório retro.\r\n\r\n70 - 2007.51.16.001065-6 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x PANIFICADORA MANIA DE PAO DE RIO DAS OSTRAS LTDA. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n71 - 2007.51.16.001098-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x GILSON DA CUNHA BASTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(C)\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nO exeqüente requer a extinção da presente execução, eis que noticia a liquidação do crédito às fls. 26, conforme documento de fls. 27. \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da manifestação do exeqüente, julgo EXTINTA a presente execução fiscal com fulcro no art. 794, I, do CPC. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, levante-se a penhora porventura existente.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2008.51.16.000297-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x JOAO BOSCO DOS ANJOS (Adv. JOAO BOSCO DOS ANJOS). . Proc.: 2008.51.16.000297-4\r\n\r\nIntime-se o exequente a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se houve alguma causa suspensiva/interruptiva do crédito tributário em questão, comprovando, em caso positivo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n73 - 2008.51.16.000477-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x PCP ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.16.000499-5 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. CARLOS AUGUSTO SILVA CAETANO) x DIRLEIA BARBOSA DE SOUZA. . Fls. retro - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n75 - 2008.51.16.000213-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x RICPEL DE MACAE COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. ADALTO VILELA SEPULVEDA). . Ao autor, por dez dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n76 - 2003.51.16.001215-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES, MARILUCI GOMES BARBOSA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LARISSA ROLIM SANTOS (Adv. LUIZ CLAUDIO COELHO). . Ao autor, por dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n77 - 2003.51.16.002013-9 MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA (Adv. MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Considerando a existência, neste juízo, de diversas ações anulatórias propostas pela parte autora, esclareça a União, no prazo de 10 (dez) dias, comprovadamente, se há ação de anulação do débito fiscal objeto do presente executivo fiscal.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n78 - 2005.51.16.000946-3 MUNICIPIO DE MACAE (Adv. SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA). . Diga o exeqüente/embargado se persiste o pedido retro, ante o lapso temporal havido.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 735911"
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                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.14.000343-0 SUCESSAO DE ASCANIO GOMES DOS SANTOS - HABILITADA DELFINA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO, MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Considerando os cálculos de fls. 177/183 que apuraram saldo zero, inexistindo verbas a executar, já tendo ocorrido o desarquivamento dos autos sem que houvesse manifestação da parte autora, conforme fls. 189/192, defiro pela última vez o desarquivamento, dando-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2 - 2003.51.14.000272-7 LOURIVAL ANTONIO DA COSTA E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Comprove o executado o depósito do quantum devido através de Guia de Recolhimento/DARF código 13903-3 (sucumbência AGU), na forma discriminada às fls. 179, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000503-0 ELZA MACEDO DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o cumprimento integral da determinação judicial, torno sem efeito a multa determinada anteriormente, e indefiro o pedido formulado pela parte autora às fls. 216. \r\n\r\nPenalidades pecuniárias impostas unicamente com o objetivo de implementar o cumprimento da obrigação de fazer não se revestem de caráter indenizatório para favorecer o credor, mas têm apenas o condão de compelir o devedor a ultimar o resultado prático da decisão obrigacional.\r\n\r\nDesse modo, a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que apesar de regularmente intimado por Mandado para cumprimento de tutela deferida em sentença, em 25/04/2007, somente em agosto daquele ano o Procurador da Autarquia-ré enviou dados para a implantação do benefício citado, desta forma, levando em conta a demora para o deslinde da causa, desde já fixo multa de 10% do valor da causa a ser arcada pela ré, a fim de coibir a prática injustificada na demora para implantação/revisão de benefício.\r\n\r\nNão obstante, remetam-se os autos ao contador para realização de cálculo, levando-se em consideração a multa aplicada.\r\n\r\nApós, expeçam-se Requisitórios de Pequeno Valor em favor da parte autora e de seu advogado.\r\n\r\nSaliente-se a desnecessidade de intimação quanto ao depósito, bastando a parte autora diligenciar junto ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não sendo necessário o comparecimento à Justiça Federal, bastando sua apresentação diretamente em qualquer agência da CEF, munido de seu documento de identidade e de seu CPF, bem como o número deste processo e ofício extraído daquela página eletrônica.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810050-1 VERA LUCIA AMORELLI TIMON (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2007.51.14.000032-3 AGNALDO RAYMUNDO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2007.51.14.000180-7 ISAQUE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 75/81.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.14.000217-4 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos juntados às fls. 76/88.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.14.000301-4 VALDILENE DE MELO NASCIMENTO (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.14.000457-2 TEREZINHA FILOMENA MARTINS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que as contra-razões foram apresentadas às fls. 49/53, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2007.51.14.000611-8 DILMA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que as contra-razões foram apresentadas às fls. 76/79, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.14.000255-5 LEVI FRANÇA DO NASCIMENTO (Adv. MARISA LIMA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o requerimento formulado às fls. 150, nomeando o Dr. Alberto Esteves Garcia, para atuar como perito nestes autos, fixando os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), consoante Resolução nº 558, CJF, de 22/05/2007, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial até 60 (sessenta) dias a contar de posterior intimação para o início da perícia.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, apresentarem quesitos e indicarem, querendo, assistentes técnicos, que deverão juntar seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, na forma do art. 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, intime-se o perito para designação de data para a perícia, intimando-se as partes.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora e, não havendo impugnação, oficie-se à SOF - Secretaria de Orçamento e Finanças para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à JUCERJA, Receita Federal e Secretaria Estadual de Receita/RJ para que informem o histórico cadastral da empresa ITS Ipiranga Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\n12 - 2008.51.14.000343-2 ROBSON RIBEIRO FERREIRA (Adv. EDIVAR SOUZA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação apresentada às fls. 72/74, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2008.51.14.000238-5 MAURICIO MORETI DE FARIA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.14.000450-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x DAMIAO TAVARES DO COUTO (Adv. ELOISA FERREIRA DE ABREU). . Manifeste-se a parte ré acerca das alegações de fls. 121/140, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.14.000463-8 EURICO DE ALCANTRA ATHAYDE (Adv. JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2008.51.14.000275-0 WALDECYR DE ARAÚJO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a União Federal apesar de devidamente citada, conforme fls. 23/24, deixou de apresentar contestação no prazo legal, decreto a sua revelia, deixando de aplicar-lhe os efeitos do referido instituto jurídico, em razão de não ser os mesmos aplicáveis à Fazenda Pública, por tratar-se de direitos indisponíveis, nos termos do art. 330, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.14.000321-3 JANETE SOLANGE DA SILVA (Adv. ROSEMERI FERREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifestem-se as partes em provas, justificando-as objetivamente, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2008.51.14.000363-8 ROBSON MOREIRA PEREIRA (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reconsidero, por ora, o despacho retro.\r\n\r\nQuebra Esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, o valor atribuído à causa, pois este deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, conforme o artigo 259 do Código de Processo Civil, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSe for o caso, a parte autora também deverá adequar o rito processual ao novo valor da causa apontado. Caso opte pelo rito dos Juizados, deverá juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n19 - 2004.51.14.000357-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PADARIA E CONFEITARIA MAXWELL DO ANDARAI LTDA E OUTROS (Adv. MANOEL DE LA FUENTE MARTINS FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 11/14 . Ante o exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para declarar a prescrição do crédito tributário nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor do excipiente, nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, II, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000251-8 MARIA JOSE MACIEL DE FREITAS (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte ré, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.14.000276-2 BENEDITO SILVERIO DO NASCIMENTO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora, ora executada, para comprovar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos honorários de sucumbência a que foi condenada conforme fls. 71, no equivalente a R$ 2.190,68 (dois mil, cento e noventa reais e sessenta e oito centavos), na forma do demonstrativo de fls. 86, sob pena de, a requerimento do credor, acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e expedição do competente mandado de penhora e avaliação, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista o extrato de fls. 89, diga a parte autora se dá quitação ao débito da parte ré, no mesmo prazo.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n22 - 2006.51.14.000103-7 IMBEL - IND/ DE MATERIAL BELICO DO BRASIL (Adv. VICENTE PEDRO DE NASCO RONDON FILHO) x CARLOS AUGUSTO LUIZ (Adv. MARIA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA). . Fls. 118/122: Diga a parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n23 - 2007.51.14.000383-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x VIRGINIA MARIA BRANDÃO GALVÃO E OUTRO. . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente intimada para pagamento, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito, cujo valor atualizado consta às fls. 30, na ordem de R$ 7.658,74 (sete mil, seiscentos e cinqüenta e oito reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente ação.\r\n\r\nCumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.008541-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x IMBEL - INDUSTRIA DE MATERIAL BELICO DO BRASIL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados às fls. 137/144, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.64.001725-3 ALCENOR CORREA DE FREITAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . .\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 733185"
                            ],
                            "734706": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805610-0 LEA BARROCA PIRES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000244/2009 FOLHA 61/65 . Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA parte autora fica isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, já que beneficiária da gratuidade de justiça (artigo 3°, V, da Lei n° 1.060/50; artigo 4°, II, da Lei nº 9.289/96). Entretanto, para efeito de aplicação do disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, se for o caso, fixam-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da causa, em razão da improcedência do pedido (artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nCaso interposto recurso tempestivo, remetam-se os para o E. Tribunal Regional Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.14.000292-0 ANA LEAL ALVES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Desse modo, intime-se os autores Ana Leal Neves, Cirilo Philomena e Dilaert de Souza, para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos os extratos das contas vinculadas (relativos aos contratos de trabalho com admissão anterior a 22/09/1971) do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, intime-se a CEF para apresentar planilha de evolução dos valores depositados considerando os juros progressivos devidos e, bem assim, a prescrição trintenária a contar do ajuizamento do feito.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.14.000453-9 MARIA LUCIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 30/31 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 2000.51.14.000463-2 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x ORGANIZACOES CARNEIRO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo sido determinado por este Juízo o bloqueio dos ativos financeiros dos executados ORGANIZAÇÕES CARNEIRO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, CNPJ 28.837.557/0003-62 e NILTON PINTO CARNEIRO, CPF 099.600.827-68, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line via BACEN-JUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s) supramencionados até o valor de R$ 1.057,98 (mil e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), referente à diferença do numerário penhorado, conforme demonstrativo de fls. 99.\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio da diferença do montante cobrado na presente execução fiscal até o valor acima discriminado. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n5 - 2001.51.14.000956-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PIMENTEL ELETRONICA DE MAGE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros dos executados PIMENTEL ELETRÔNICA DE MAGÉ LTDA ME, 31398233/0001-18, e WALMI PIMENTEL, CPF 083.160.317-87, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido as partes executadas regularmente citadas, conforme fls. 25 e 62, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 86, na ordem de R$ 8.845,20 (oito mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do Bacen-Jud, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema Bacen-Jud para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio dos executados.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n6 - 2001.51.14.001350-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RUMARTH MOVEIS E COLHOES LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), RUMARTH MOVEIS E COLCHÕES LTDA ME, CNPJ 32537680/0001-73, MATHILDES DE SOUZA COELHO, CPF 092.536.438-03 e ISAIAS DA COSTA COELHO, CPF 377.388.877-53, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 50 e 70, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 90, na ordem de R$ 4.603,14 (quatro mil, seiscentos e três reais e quatorze centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n7 - 2003.51.14.000217-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA, MARIO DE SOUZA CAMARGO) x DROGARIA IMPACTO LTDA ME E OUTROS (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO). . Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro do veículo indicado em fls. 76, direcionado para o endereço de fls. 71.\r\n\r\nSem prejuízo da determinação acima, oficie-se à 7ª CIRETRAN para que proceda ao lançamento de impedimento à transferência do referido veículo, com fulcro no artigo 798 do CPC, solicitando, na oportunidade, que seja informado a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da presente determinação, bem como o endereço do proprietário do veículo.\r\n\r\nOutrossim, deverá constar do corpo do ofício a observação de que a restrição não deve prejudicar o licenciamento anual do veículo em questão.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para manifestar-se, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n8 - 2003.51.14.000424-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM) x I S MARQUES CENTRO DE CULTURA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), I S MARQUES CENTRO DE CULTURA, CNPJ 30.585.601/0001-68 e IZETE DOS SANTOS MARQUES, CPF 456.915.927-34,, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 38, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 80, na ordem de R$ 41.411,01 (quarenta e um mil, quatrocentos e onze reais e um centavo).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n9 - 2003.51.14.000624-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x RUBENS DOS SANTOS ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via BACEN-JUD, a fim de bloquear os ativos financeiros do(s) executado(s), RUBENS DOS SANTOS ALVES, CPF 050665648-96,, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 19/20, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 36, na ordem de R$ 33.809,16 (trinta e três mil, oitocentos e nove reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n10 - 2003.51.14.000625-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x DANILO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da(s) executada(s), DANILO PEREIRA DA SILVA, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 09, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 24, na ordem de R$ 32.693,42 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n11 - 2003.51.14.000639-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LAURETE SAMPAIO DE OLIVEIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da(s) executada(s), LAURETE SAMPAIO DE OLIVEIRA ME, CNPJ 68603968/0001-46, e LAURETE SAMPAIO DE OLIVEIRA, CPF 005.589.297-37, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 32 e 44, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 69, na ordem de R$ 3.550,04 (três mil, quinhentos e cinquenta reais e quatro centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n12 - 2003.51.14.000758-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WAGNER LIMA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que foram esgotados todos os meios viáveis, em esfera administrativa, para que fossem encontrados bens da parte executada, que servissem para garantia da dívida exeqüenda, veio a parte exeqüente aos presentes autos para requerer a penhora on line, via Bacen-Jud, a fim de bloquear os ativos financeiros da(s) executada(s), WAGNER LIMA TEIXEIRA, CPF 693.558.437-04,, medida esta prevista pelo Convênio de Cooperação Técnico-Institucional celebrado entre BACEN-STJ-CJF, em 30/09/2005.\r\n\r\nTendo sido a(s) parte(s) executada(s) regularmente citada(s), conforme fls. 09, o exeqüente requereu, ainda, o imediato bloqueio de numerário que, em caso positivo, deverá respeitar o limite do crédito tributário, cujo valor atualizado consta à fl. 47, na ordem de R$ 9.597,88 (nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nEntendo por bem adotar os mecanismos do BACEN-JUD, preferencialmente em relação a outras modalidades de penhora, em razão do disposto nos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, que possibilita a determinação de indisponibilidade de bens e direitos do devedor, a partir do momento em que o mesmo é devidamente citado e não são encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPartindo da premissa de que o processo de execução é voltado para a satisfação do direito do credor, não há como negar que o principal bem sobre o qual deve incidir a constrição patrimonial é o dinheiro, até porque e aquele que mais facilmente irá satisfazer o direito do credor.\r\n\r\nDiante do exposto, DEFIRO o pedido do exeqüente e determino a utilização do sistema BACEN-JUD para fins de bloqueio do valor integral do montante cobrado na presente execução fiscal. Cumprida a determinação, aguardem-se as informações das instituições bancárias sobre a efetiva constrição do patrimônio do executado.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 dias, se manifeste acerca dos valores bloqueados.\r\n\r\n13 - 2007.51.14.000421-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA) x MOGIMETAL IND/ COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME. . A penhora deve obedecer a ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80. A penhora de faturamento diário equivale à do próprio estabelecimento comercial, hipótese só admitida excepcionalmente, conforme preceitua o parágrafo primeiro do artigo 11 da Lei 6.830/80. Destarte, não pode um ato do processo executivo constituir-se tamanho encargo para o executado, capaz de prejudicar a continuidade dos negócios da empresa.\r\n\r\nA jurisprudência tem se posicionado em duas vertentes: aquela que se assenta no sentido de que é inviável o deferimento da penhora de faturamento da empresa devedora, e outra que se manifesta cautelosamente favorável pela hipótese que, em caráter excepcional, tal providência ocorra, tendo em vista a inexistência de quaisquer outros bens suficientes à garantia da dívida exeqüenda. \r\n\r\nMesmo em caso de se filiar à segunda vertente, há que se observar a modicidade no percentual a ser arbitrado, de forma a viabilizar o prosseguimento das atividades, obedecendo ao princípio da menor onerosidade para o executado. Por conseguinte, a jurisprudência tem acolhido a penhora de parte do faturamento da empresa executada, a teor do artigo 655, inciso VII do CPC, com redação dada pela Lei nº 11382/2006.\r\n\r\nIsto posto, defiro a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa. \r\n\r\nDeverá ser o representante legal da executada nomeado administrador da penhora, ficando responsável pelo depósito da quantia correspondente ao percentual determinado, a favor do Juízo, até a satisfação do crédito exeqüendo. Intime-se-o, também, de que deverá juntar aos autos cópias dos depósitos mensais referentes à constrição, a serem efetuados na Caixa Econômica Federal, assim como das DCTF's comprovantes do faturamento da empresa.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2006.51.14.000003-3 ESTAMPARIA DE TECIDOS MAGEENSE LTDA (Adv. AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2006.51.14.000145-1 MULTIFABRIL S/A E OUTROS (Adv. FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES, ANA CRISTINA RIBEIRO FEIJAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.14.000196-0 BRISSON E FILHO LTDA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO PEDROSO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Recebo os embargos, suspendendo o curso da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nÀ(o) Embargada(o), para, querendo, oferecer impugnação, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.14.000408-0 PADARIA E LANCHONETE VAGALUME LTDA (Adv. JUARES SOUZA PORTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . Fls. 69/74 - Ao Embargante no prazo de lei.\r\n\r\n18 - 2007.51.14.000518-7 CLOVIS DA SILVA CARVALHO (Adv. RUBENS LACERDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ). . Recebo apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.14.000245-2 CEMEP CENTRO MEDICO DE PIABETA LTDA (Adv. PAULO MARCOS DOS REIS, CARLA VERDAN DE AZEVEDO MARCOS DOS REIS) x CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.14.000303-1 A. LARRETE IND/ E COM/ DE OCULOS (Adv. JOSE MARCOS MOTTA RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.14.000391-2 NELSON COSTA MELLO (Adv. FABIO COELHO MAIA, SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.14.000438-2 CENTRO DE RADIOLOGIA J. M. GUARANHO LTDA (Adv. MARGARIDA ESPADA TAVARES LEITE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO CLAUDIO FAUSTO MAIA). . Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, explicitando e juntando-as no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 734706"
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                                "01ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000021\r\n\r\nExpediente do dia 31/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.003312-4 FRANCO EMPREITEIRA LTDA - ME (Adv. ROSIMERE MEDEIROS VICENTE, RENATO ITABAIANA COELHO DE SOUZA, JOAO LUIZ PIN TO DA NOBREGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO a UNIÃO carecedora de ação executiva, por falta de interesse de executar, a título de honorários advocatícios, valor inferior a cinco por cento do valor considerado irrisório pelo artigo 20 da Lei 10.522/02, EXTINGUINDO a ação, na forma do artigo 267, VI, aplicado analogicamente. \r\n\r\nReconsidero a decisão de fl. 285.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006088-5 DIAGRAMA ENGENHARIA S/A (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 115,97. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002794-9 CYRO XAVIER (Adv. ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante os termos do ofício de fl. 67, o autor deve requerer a devolução das CTPS´s diretamente nos autos do inquérito policial 585/08, com o que fica prejudicada a antecipação da tutela.\r\n\r\nCite-se o INSS, com urgência.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.02.003620-9 CARLOS TOME CONCEICAO RAMOS (Adv. CLAUDIO RICARDO DA SILVA TEIXEIRA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO (Adv. EDUARDO AMARANTE PASSOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, DECLARO o Autor carecedor de ação e EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 29.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.02.004160-6 FRANCISCO FERREIRA LIMA (Adv. GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000084/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, declaro PRESCRITO o direito de ação e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.003090-0 JANDIAIR FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.003098-4 ENITON DE ASSIS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCONDENO o Autor em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.003128-9 SONI ASSIS DE CARVALHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,86. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e EXTINGO o processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. \r\n\r\nCONDENO a Autora em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.003488-6 GESMAR VOLGA ASSEF HADDAD (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO a AUTORA nas custas e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006698-0 MARIA DA GLORIA MOREIRA (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - HOMOLOGO a desistência do pedido constante no item 6 da inicial de fl. 15, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido, constante no item 7 da fl. 15, ratificando a antecipação dos efeitos da tutela, para condenar a UNIÃO a devolver as importâncias descontadas da pensão militar da autora, MARIA DA GLÓRIA MOREIRA, em decorrência da concessão judicial de pensão a companheira do de cujus, GLÁUCIA MARIA PESSANHA, com pagamento das mesmas, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (art. 1º - F da Lei 9.494/97). Condeno-o ainda em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, porquanto o valor da condenação será inferior a 60 salários-mínimos (art. 475, §2º, do CPC). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.007198-6 MAURÍCIO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.02.004032-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS) x RUI GARCEZ DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 65,81. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o réu, RUI GARCEZ DE ARAÚJO, a pagar à UNIÃO o valor de R$ 10.711,40 (dez mil, setecentos e onze reais e quarenta centavos), valor atualizado até 04.09.2002, acrescido de correção monetária e juros de mora, de 0,5% (meio por cento), a partir da citação. \r\n\r\nCONDENO-O ainda em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.004636-7 ESPOLIO DE MARIA JOSE DE SOUZA DAMASCENO FERREIRA (Adv. MARIA JOSE MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR A UNIÃO a pagar ao ESPÓLIO DE MARIA JOSÉ DE SOUZA DASMASCENO FERREIRA, representado por Marisa Damasceno Pacheco, a quantia de R$ 50.769,22 (cinqüenta mil, setecentos e sessenta e nove reais e vinte e dois centavos), valor atualizado até junho de 2004. Sobre o mesmo incidirá correção monetária superveniente, bem como juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (artigo 1º-F da Lei 9.494/97). \r\n\r\nCONDENO-A ainda em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 475-I, do CPC).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.001558-2 ABEL JOSE DE CASTRO ROCHA (Adv. LUCILA DE SOUZA CUNHA DUVAEZEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 124,96. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO o Autor em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, obrigação suspensa enquanto perdurar o seu estado de miserabilidade.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.005282-7 VANGELINA CANDIDA DA SILVA SOARES (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.005890-8 CLAUDIO BASTILIO DE OLIVEIRA (Adv. JOEL LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar ao Autor indenização por danos morais, arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em valores de hoje, com incidência superveniente de correção monetária e juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, estes a partir da citação. \r\n\r\nCONDENO ainda a RÉ a restituir o valor das custas adiantadas pelo Autor, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, bem como em multa por litigância de má-fé, de 1% também sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008508-8 LEDA SIDERLEY JARDIM ANTUNES (Adv. JOSE JUAREZ JARDIM ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 102,08. . ANTE O EXPOSTO, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de exclusão do nome da Autora de cadastros restritivos de crédito, nos termos do artigo 267, V, do CPC e, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nCondeno a Autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, obrigação suspensa enquanto perdurar seu estado de miserabilidade jurídica.\r\n\r\nSem custas, face a gratuidade de justiça deferida à fl. 54.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.02.004300-8 MARIA JOAQUINA DA CUNHA RAMOS MARCHON LEAO (Adv. LEONARDO CUNHA LOPES) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a CAARJ a fornecer o serviço médico hospitalar contratado, especialmente a cirurgia cardíaca de implantação de marca-passo tipo VVIR, incluindo o fornecimento/pagamento do próprio marca-passo, RATIFICANDO a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCONDENO ainda a parte ré em honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, bem como a ressarcir o valor das custas antecipadas pela Autora, inclusive as pagas na Justiça Estadual.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n19 - 2007.51.02.001767-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. THIAGO MENICUCCI FRANKLIN DE MIRANDA) x CLAUDIO CESAR CHACAXIRO TORRES. . Apresentada a defesa preliminar (fls. 546/551), verifico que as 4 (quatro) testemunhas arroladas não têm domicílio abrangido por esta Subseção Judiciária. Por este motivo, deixo de designar AIJ e depreco a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa para a Subseção Judiciária de Volta Redonda (art. 222 CPP). \r\n\r\nO requerimento de suspensão do benefício nº 42/128360865-8 por parte do Denunciado, o que já fora pleiteado pelo MPF (fl. 225), ratifica a irregularidade de sua concessão e recebimento, motivo pelo qual, determino sua imediata suspensão. \r\n\r\nIntime-se, via mandado, na pessoa do Gerente Executivo do INSS em Niterói, a quem está subordinada a APS de Márcia. Deverá o INSS esclarecer, ainda, se promoveu alguma ação para ressarcir a autarquia, bem como qual a providência tomada diante do pedido de devolução das quantias pagas ilegalmente, formuladas no telegrama de fl. 558. De qualquer modo, faculto ao réu o depósito dos valores percebidos, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de retificação do depoimento do Acusado em sede policial, diante da falta de verossimilhança de sua alegação, bem como por ter o mesmo assinado o termo de depoimento. \r\n\r\nExpeça-se a carta precatória. Intime-se a defesa e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n20 - 2006.51.02.001981-6 ANTONIO DE CASTRO AYRES (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDiligenciado o desarquivamento, defiro a vista requerida, na Secretaria do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias após a publicação, nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.02.003323-0 MAXCON CONSULTORIA E SERVICOS S/A (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nEncaminhem-se cópia desta à 5ª Vara Federal desta cidade.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000003-4 COOSUFF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 93.0084258-7 DULCE CURTY SALLES E OUTROS (Adv. RENATO AYRES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO: \r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, CÍCERO GONÇALVES DE ARAÚJO e LUÍZA RAMOS DE SOUZA, na forma da fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, CÉLIA DA CONCEIÇÃO DIAS e GENÉSIO FERRAZ, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a recalcular os reajustes concedidos aos seus benefícios previdenciários a partir do primeiro devido, até o mês de março de 1989, de acordo com o índice integral da política salarial da época no primeiro e adotando-se o salário-mínimo então vigente para fim de enquadramento nas faixas salariais nos seguintes, pagando a este e ao Espólio da primeira as diferenças apuradas, respeitada a prescrição qüinqüenal, com atualização monetária (Lei n.º 6.899/81) e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 3º do Decreto-lei 2.322/87), em razão de se tratar de verba de natureza alimentar. Condeno-o, ainda, na verba honorária que fixo em dez por cento sobre o valor total da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nEsta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por estar de acordo com a Súmula 260 do TFR e jurisprudência do Col. Superior Tribunal de Justiça (art. 475, § 3º, do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.005209-1 GLAUCO MARIO LEWICKI (Adv. SHEILA RAGE ABOUD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.000785-9 FLAVIO FERNANDES DE PINHO (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2002.51.02.001758-9 WANDERSON SALLES LEAL (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fl. 217. Comprove a União Federal ter cumprido a tutela antecipada deferida na sentença, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa. Intime-se, por mandado.\r\n\r\nNão obstante, recebo a apelação de fls. 213/215 no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-arrazoar.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n27 - 2002.51.02.004716-8 CONCEICAO DE MARIA MIRANDA SARAMAGO (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\nQuebra 28 - 2005.51.02.000470-5 WILIRLEI FARIAS PROGENIO (Adv. AMELIA GOMES KIPPER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, aos ditames do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ vista da gratuidade de justiça deferida à parte autora (fl. 46), deixo de condená-la em honorários e custas. P. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.003127-7 SONIA MARIA BARBOSA PANDINO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO arguida pela UFF e EXTINGO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC. CONDENO a Autora em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.02.003810-7 EDUARDO MORSCH DE MELLO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nÀ vista da gratuidade de justiça deferida à parte autora, deixo de condená-la em honorários e custas. P. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.007445-8 JOSE FERREIRA DE ASSUMPCAO E OUTRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido dos autores, na forma da fundamentação retro, condenando-os em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.000168-0 MARCUS ANDRE DA SILVA (Adv. EZEQUIEL JOSE MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.003550-0 EUCINIO AGUIAR (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nPor estas razões, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a União Federal a conceder ao Autor a Pensão Especial de que trata o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988 (ADCT/88), a partir da data da citação, com correção monetária legal e juros de mora, estes a partir da data da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (STF, Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07).\r\n\r\nCondeno a União Federal, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, em razão do disposto no art. 475, § 3º, do CPC (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.003612-7 VERA LICE MACHADO DE SOUZA (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SERGIO LUIZ PINHEIRO SANT ANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a prejudicial de mérito arguida pela UFF e EXTINGO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ vista da gratuidade de justiça deferida à parte autora, deixo de condená-la em honorários e custas. P. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.02.001406-9 MARIA INES RIBEIRO BRASIL (Adv. MARCELO DE LUNA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.001487-2 EDNA SILVA (Adv. RUBIRACI BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.02.003546-2 ARGEMIRO DE FREITAS FILHO (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 232,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União Federal ao pagamento da diferença entre o valor do Auxílio-Invalidez calculado com base na Portaria Normativa do Ministério da Defesa nº 931, de 01 de agosto de 2005, e o valor anteriormente calculado nos termos da Portaria Normativa do Ministério da Defesa nº 406, de 14 de abril de 2004, pelo período de abril/2003 até dezembro/2005, observada a prescrição qüinqüenal, descontando-se eventuais parcelas pagas administrativamente, acrescidas de correção monetária desde a data do inadimplemento de cada parcela, e de juros moratórios, a partir da data da citação, exclusivamente em relação às parcelas não satisfeitas administrativamente, conforme estatuiu o Supremo Tribunal Federal (Plenário, RE-453.740/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 24.08.07), na razão mensal de 0,5% (meio por cento).\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, I, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004688-5 DIRCE LUZ NOGUEIRA (Adv. CRISTIANE VIEGAS MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÀ vista da gratuidade de justiça deferida à parte autora, deixo de condená-la em honorários e custas. P. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.02.004984-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x SANDRA HELENA ROSA. . Fls. 277/278. Justifique a ré, objetivamente, a necessidade das provas requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento das mesmas.\r\n\r\nNo mesmo prazo, manifeste-se sobre os documentos juntados pela União (fls. 299/341).\r\n\r\n40 - 2007.51.02.006072-9 JAILTON GONCALVES FRANCISCO E OUTROS (Adv. FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2008.51.02.004202-1 JORGE PEREIRA SOARES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHavendo prova da idade do requerente ( fl. 15 ), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n42 - 98.0201202-5 MONICA CABRAL SOARES CARVALHO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x COOHASGON COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nApós a prolação da sentença de fls. 336/340 a CEF apresenta petição em 15/12/2008, onde concorda com a renúncia da autora ao direito sobre o qual se funda a ação em razão da assinatura do termo de acordo para pagamento da dívida, documento este assinado em 03/09/2008 (fl. 362), mas que só agora é apresentado aos autos.\r\n\r\nPasso a decidir:\r\n\r\nA expressa declaração da autora renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação põe fim ao litígio, sendo, por isso, causa da extinção do processo, com solução de mérito. \r\n\r\nEstando em termos a declaração, resta a homologação da mesma.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO A RENÚNCIA DA AUTORA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDeixo de condenar a autora em honorários advocatícios, tendo em vista a renúncia se basear em acordo pactuado entre as partes.\r\n\r\nFica prejudicado o recurso de apelação de fls. 343/358, face à prolação desta sentença homologatória. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 98.0205722-3 ALMIR DA COSTA MOREIRA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000188/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,39. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a renúncia do Autor ao direito em que se funda a ação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, ex vi do art. 26, §2º, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nFls. 205/208. Prejudicado, uma vez que a senhora Naise Dias de Souza Abrantes não mais integra o pólo ativo desta demanda, conforme decisão de fl. 141.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 98.0206108-5 JOSE RIVALDO CALVACANTE (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,09. . ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO a renúncia do Autor ao direito sobre o qual se funda a ação, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2000.51.02.001704-0 CARLOS ROBERTO PASSOS (Adv. FABIO ALVES DE ALENCAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 31,86. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito do Autor de não ter a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 24,77% da renda bruta do Mutuário, desde que devidamente comprovada pelo mesmo, ou seja, o Autor deve pagar um encargo mensal não superior a 24,77% de sua renda bruta;\r\n\r\ntorno nulos os parágrafos terceiro e quarto da cláusula oitavado contrato (fl. 22), relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos do Autor e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que o Autor efetue os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima da Ré) e condeno o Autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e). Defiro a gratuidade de justiça requerida. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.020941-3 HELIO CAVALCANTI LONTRA E OUTRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000242/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES provimento, conforme fundamentação supra, sem, contudo, modificar formalmente a sentença prolatada. P.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.02.000784-9 CLAUDIA MOREIRA CHAVES E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido das Autoras, nos seguintes termos:\r\n\r\nreconheço o direito das Autoras de não terem a relação encargo/renda mensal alterada em relação aos futuros encargos, sendo mantida a proporção estipulada no contrato, que se revelou ser de 31,77% da renda bruta das Mutuárias, desde que devidamente comprovada pelas mesmas, ou seja, as Autoras devem pagar um encargo mensal não superior a 31,77% de sua renda bruta conjunta;\r\n\r\ntorno nula a cláusula trigésima sétima e seus parágrafos (fl. 28), relativa à “série em gradiente”, nos termos da fundamentação, ou seja, a partir da data da propositura da demanda;\r\n\r\ndeclaro que as prestações em atraso não poderão ser incorporadas ao saldo devedor, salvo concordância ou renegociação com o Agente Financeiro;\r\n\r\na eventual compensação entre créditos e débitos das Autoras e da Ré deve ser averiguada em sede de liquidação de sentença;\r\n\r\nMANTENHO parcialmente a tutela concedida, apenas para que as Autoras efetuem os depósitos subseqüentes, calculados de conformidade com esta decisão, diretamente na rede bancária da Ré, mediante procedimento específico (sistemática SIACI), e não por meio de “guia de depósito judicial à ordem da justiça federal”, sendo desnecessária a comprovação periódica perante o Juízo;\r\n\r\nreconheço a sucumbência recíproca, determino a aplicação do artigo 21, parágrafo único do CPC (decaimento em parte mínima das Autoras) e condeno a Ré no pagamento das custas e honorários sucumbenciais a razão de 10%, sobre o valor da causa devidamente atualizada.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional bem como para que dê cumprimento ao disposto no item e).\r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.000620-9 HAROLDO ALVES MAIA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000189/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,39. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, revogando a tutela antecipada anteriormente deferida, e condenando o Autor no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nOficie-se a Caixa Econômica Federal (CEF) autorizando a transferência das quantias eventualmente depositadas para o respectivo contrato habitacional.\r\n\r\nFls. 168/175: Desentranhe-se a petição e devolva-a ao subscritor pois não se refere ao presente processo. \r\n\r\nInforme-se ao Eminente Relator do Agravo de Instrumento, no Egrégio TRF da 2ª Região, ter sido prolatada sentença nestes autos.\r\n\r\nCustas na forma da Lei 9.289/96. P.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.001225-4 KELVIN DE CASTRO BARBOSA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000202/2009 . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento, conforme fundamentação supra, mantendo incólume a sentença embargada. P.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.002548-8 GABRIELA COELHO BASTOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Mantenho a decisão de fl. 206 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 228/231. Indefiro a realização de perícia de natureza contábil, uma vez que implicaria em presumir-se desde já válidas premissas jurídicas que só serão conhecidas com a entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, não há controvérsia técnico-contábil nos parâmetros contratuais que justifique a perícia, mas tão somente incerteza quanto ao seu significado jurídico.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.003918-9 JOÃO CARLOS DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 211,68. . Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Condeno os Autores no pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigidos desde a data da propositura da demanda.\r\n\r\nÀ SEDIS-NI para retificação do nome da Autora MARA DE ALMEIDA GONÇALVES, integrante do pólo ativo da presente relação jurídica processual.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal (CEF) para levantamento das quantias eventualmente depositadas, se anteriores à adjudicação. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.004718-6 JOSÉ ANTONIO VIEIRA MARTINS E OUTRO (Adv. FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 223,81. . Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido dos Autores, ressalvando à Ré o direito de cobrar o valor de R$ 26,91 (fl. 148) por meio de ação própria, sendo certo, todavia que a Ré deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 2.000,00 atento ao disposto no art. 20, parágrafo quarto do CPC.\r\n\r\nFl. 160: Anote-se. P.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.002452-3 JOSE MARIA MEDEIROS DE FRANCA (Adv. WILDSON OSORIO MEDEIROS DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 99.0205123-5 NEUZA LIMA PEREIRA (Adv. MARILIA VIDAL SALLES) x MARIA LUCIA RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fls. 140/153. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para juntada da cópia do processo concessório.\r\n\r\nNão obstante, ante os documentos juntados pelo réu, diga a autora, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra 55 - 2004.51.02.001211-4 JOAO BATISTA PERDIGAO (Adv. DEBORA MARIA SANTOS FAILLACE PERDIGAO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a autorizar a internação do Autor no Hospital Quinta D'Or, sem qualquer limitação de tempo, incluindo a realização dos exames que se fizerem necessários, desde que cobertos pelo plano escolhido, incluindo a tomografia computadorizada, todos sem limitação de quantidade, bem como a pagar todas despesas médicas decorrentes da internação do Autor naquele nosocômio até sua plena recuperação. CONDENO a Ré em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como a pagar ao Autor, em virtude do descumprimento da decisão judicial de fls. 26/28, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizada a partir desta data.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2004.51.02.001451-2 ANGELA DE CARVALHO LAGE E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NEGO-LHES provimento. \r\n\r\nP.R.I. Anote-se no rodapé da fl. 101 referência a esta decisão.\r\n\r\n57 - 2004.51.02.002565-0 JOAO BATISTA PERDIGAO (Adv. DEBORA MARIA SANTOS FAILLACE PERDIGAO) x CAARJ CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a ressarcir o Autor pelas despesas comprovadamente efetuadas durante sua internação na Clínica São Vicente, durante o período 14.01.2004 a 20.01.2004, incluindo os exames realizados, tendo como base os valores definidos nas tabelas referenciadas (AMB/CIEFAS e AHCRJ), limitadas a 16.250 CHs (dezesseis mil, duzentos e cinquenta coeficientes de honorários) vigentes à época, nos termos da cláusula quinze do contrato, atualizados pela SELIC desde a citação (EREsp 727.842-SP), bem como a restituir o valor das custas pagas. Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2004.51.02.003425-0 ESPOLIO DE SYLENIO ANTONIO DE AZEVEDO SOARES (Adv. VANIA ETINGER DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora acerca da cópia integral do processo nº 200.51.52.002738-9, juntada aos autos às fls. 177/312, bem como para que se manifeste com relação à informação de que o processo n] 2002.51.52.002739-0 encontra-se arquivado, devendo informar se persiste o interesse na extração de cópia do mesmo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2004.51.02.004995-2 SADY JORGE DA SILVA (Adv. JOSUE DE ARAUJO GOMES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2004.51.52.005319-1 EVA MARIA OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv. ROSANA RODRIGUES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES provimento, conforme fundamentação supra, para esclarecer que o ofício de quitação deverá ser liberado somente após o trânsito em julgado da sentença embargada. P.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.02.004003-5 ANTONIO GONCALVES VIANA (Adv. LUIZ OSCAR LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 262,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 262,36. . ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e CONDENO o autor em honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.02.004137-4 JOSE JOAO DE AZEVEDO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO:\r\n\r\nI - HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes com base na Lei Complementar 110/01, nos termos do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para CONDENAR a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a recalcular o saldo da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando, para efeito de juros remuneratórios, as taxas previstas no art. 4º da Lei n.º 5.107/66, na forma determinada em sua redação original, creditando a diferença apurada na referida conta, observada a correção monetária e os juros remuneratórios devidos às contas de FGTS.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.02.006677-2 JOAO BAPTISTA BAZZETTI (Adv. JOAO BAPTISTA BAZZETTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nÀ vista da gratuidade de justiça deferida à parte autora, deixo de condená-la em honorários e custas. P. R. I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2005.51.07.000896-2 DIVAL RAMIRO DE SILOS PEREIRA (Adv. CARLOS JOSE LEMOS VIEIRA FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.02.001493-4 MATEUS DE MATTOS SARLO (Adv. ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para, anulando a avaliação psicológica que considerou o Autor “não-recomendado”, considerá-lo Aprovado no Concurso Público para ingresso na classe inicial da carreira de Agente Penitenciário Federal, e condenar a União Federal a nomeá-lo e empossá-lo, bem como a submeter o Acionante ao Programa de Formação a ser realizado pelo Ministério da Justiça, conforme item 1.5 do Edital nº 1/2005 - SNJ/MJ, de 03 de fevereiro de 2005, imediatamente, na próxima turma que para tanto se criar.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ante o disposto no art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil (Redação dada pela Lei nº 10.352/01).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.02.003574-3 EMORY COM/ E REFORMAS LTDA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para CONDENAR a CEF a pagar à Autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizada a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP e Súmula 362 do STJ). Sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.02.005374-5 ESTER REGINA DE ABREU LAURIA (Adv. AURELIANO GALVAO AZEVEDO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2007.51.02.000257-2 ANTONIO DA SILVA MORAES (Adv. JAQUELINE SALAZAR DA MATA FELIX) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 276,82. . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a autorizar a internação do Autor em quaisquer hospitais de sua rede credenciada, incluindo a realização dos exames e consultas que se fizerem necessários, desde que abrangidos pela cobertura do plano, confirmando a decisão antecipatória de fls. 74/77. CONDENO a Ré a pagar ao Autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atualizada a partir desta data pela SELIC (EREsp 727.842-SP), bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nSem custas para o Autor, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2007.51.02.000320-5 APOENA DE AGUIAR RIBEIRO LANGE (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x FERNANDA VOLPE DE ABREU (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, II, do CPC, ratificando a liminar concedida nos autos do processo 2006.5102005061-6, para desconstituir a cláusula do Edital nº 243/2006 do Concurso Público para a carreira de Magistério Superior na classe Adjunto I da Universidade Federal Fluminense que limita o ingresso aos portadores de doutorado em odontologia com área de concentração de odontopediatria e/ou ortodontia. \r\n\r\nCondeno a UFF em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.02.002972-3 SANDRA MARIA DE CARVALHO MOREIRA (Adv. IRANI DA SILVA PEREIRA, CAROLINA DEBORTOLI SALVADOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Manifeste-se a parte autora acerca da petição da CEF de fls. 97/101.\r\n\r\nApós, voltem.\r\n\r\n71 - 2008.51.02.000628-4 MARCIA HELENA SAUD PEREIRA (Adv. RICARDO DO CARMO TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n72 - 2008.51.02.002434-1 STELA DALVA ELMAES DE MARSILLAC (Adv. JADIR DOMINGOS BRUNO) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n73 - 2008.51.02.003722-0 SHIRLEY AZEVEDO (Adv. CARLA VERONICA DOS SANTOS DE ARAUJO, NATALIA GONCALVES DE SOUZA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que foi apresentado somente os extratos de março e abril/90, traga a autora o extrato referente ao período de maio/90, necessário à comprovação de seu interesse processual ou o protocolo do requerimento junto a CEF. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n74 - 2008.51.02.004238-0 LUIZ MELCHIADES BAPTISTA ALVES E OUTRO (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2008.51.02.004607-5 JORGE HUMBERTO FIRMIANO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrato de ação proposta pelo rito ordinário, movida por JORGE HUMBERTO FIRMIANO E OUTROS em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o recebimento dos juros progressivos incidentes sobre suas contas de FGTS. \r\n\r\nO referido processo foi encaminhado a este juízo em virtude de verificação de prevenção em relação aos processos nº. 92.0113639-0 e 2008.5102002920-0 que tramitam neste juízo e tem como autor JOSÉ RUBEN BENVENUTI.\r\n\r\nTendo em vista o conteúdo das petições iniciais e sentença juntadas às fls. 52/58 e 59/73, evidencia-se a ocorrência de litispendência em relação, tão somente, ao referido autor. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXCLUO o autor JOSÉ RUBEN BENVENUTI do pólo ativo da ação, com base no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAo SEDIS-NI para proceder à exclusão, bem como para distribuir livremente a ação.\r\n\r\n76 - 2009.51.02.000020-1 ESPOLIO DE NORTON BISPO ALVES (Adv. RITA DE CASSIA BORNEO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Havendo prova da idade do requerente (fl. 17), defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, prevista na Lei no. 10.741/2003. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o requerimento para que a CEF apresente os extratos, uma vez que sequer foi comprovada a existência da conta ou apresentado o protocolo do requerimento junto à CEF. Assim, traga o autor os extratos do período necessários à comprovação de seu interesse processual ou comprove a recusa da CEF em fornecê-los, sob pena de extinção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n77 - 2009.51.02.000103-5 LEIDEJANE DA SILVA NASCIMENTO DA ROSA (Adv. GEORGE FERREIRA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciada a gratuidade de justiça, venha aos autos declaração firmada pelo(s) advogado(s) do(s) autor(es) de que é gratuito o patrocínio da causa ou recolham-se as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. A assistência judiciária só é devida para quem não pode pagar honorários (art. 5o. LXXIV da CRFB/88 e art. 2o. da Lei 1060/50), sendo incompatível com cobrança antecipada. Permite-se, tão somente que o profissional trabalhe pela sucumbência ou módicos honorários de êxito. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, desentranhem-se as cópias de fls. 118/137, acostando-as á contra-capa dos autos, que servirão de contrafé.\r\n\r\n78 - 2009.51.02.000115-1 NATASHA MOURA TIMOTHEO DA COSTA (Adv. HILDEBRANDO AFONSO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTratando-se de pessoa física e valor inferior a sessenta salários mínimos, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a ação, DETERMINANDO a redistribuição do processo a um dos JEFs Autônomos de Niterói, na forma do artigo 3o. da Lei no. 10.259/01, bem como do art. 113, par. 2o. do CPC. \r\n\r\nPassado o prazo de recurso, remetam-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n79 - 2006.51.02.005061-6 APOENA DE AGUIAR RIBEIRO LANGE (Adv. FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000078/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, II, do CPC, ratificando a liminar concedida nos autos do processo 2006.5102005061-6, para desconstituir a cláusula do Edital nº 243/2006 do Concurso Público para a carreira de Magistério Superior na classe Adjunto I da Universidade Federal Fluminense que limita o ingresso aos portadores de doutorado em odontologia com área de concentração de odontopediatria e/ou ortodontia. \r\n\r\nCondeno a UFF em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n80 - 2007.51.02.003495-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv. GUSTAVO GUIMARAES DO NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000294/2009 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR REGINA LUCIA DE OLIVEIRA pela prática da infração tipificada no art. 173, §3º do Código Penal. \r\n\r\nTendo em mente o disposto no art. 59 do CP e com base na fundamentação supra, fixo a pena base no mínimo legal. Sem circunstâncias agravantes e atenuantes. Em razão da causa especial de aumento prevista no §3º do art. 171 do CP, acresço 1/3 à pena aplicada, passando-a para 1 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 10 dias multa, sendo o dia multa fixado em 1/30 do valor mínimo legal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Acusada ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nPor fim, estando presentes os requisitos autorizadores, e atendido ao critério da suficiência, com fundamento no art. 44 c/c seu parágrafo 2º do Código Penal, na nova redação dada pela Lei n.º 9.714/98, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, sendo uma de prestação pecuniária , consistente da doação de 1 (um) salário mínimo vigentes à época do fato em favor de Entidade Assistencial a ser indicada pelo Juízo da Execução, e outra na prestação de serviços pelo tempo da pena privativa de liberdade. \r\n\r\nTendo em vista a pena aplicada, seria de reconhecer, desde já, a prescrição da pretensão punitiva pela pena concreta. Entretanto, deve-se aguardar eventual interposição de recurso pelo MPF. \r\n\r\nCustas ex lege. P. R. I.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n81 - 2009.51.02.000504-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. CLAUDIO JUSTINO DE ARAUJO PEREIRA) x SONIA MARIA BOHRER. . Cumpra-se a presente carta precatória relativa à execução da pena cominada a Ré Sônia Maria Bohrer em cumprimento a sentença condenatória proferida nos autos da ação penal nº 2004.51.01.500791-4, oriunda da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDesigno audiência admonitória para o dia 07/05/2009 às 14:30 hs. \r\n\r\nIntime-se a Apenada. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se em nome do advogado constante da carta de execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n82 - 2005.51.01.022750-3 ARTHUR GABRIEL FILHO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, CRENIO ROBERTO DE AQUINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . “Após, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias (art. 398 do CPC).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n83 - 2008.51.02.003646-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . A audiência admonitória do sentenciado ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO a ser realizada pelo Juízo Deprecado da Vara Federal de Itaboraí foi redesignada para o dia 19/03/2009, às 14 hs.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n84 - 2008.51.02.004274-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CARLOS PLINIO SIQUEIRA (Adv. KLEBER MIRANDA CARDOSO). . Aos cinco dias do mês de março do ano dois mil e nove, na sala de audiências do Juízo da Primeira Vara Federal de Niterói, localizado na rua Coronel Gomes Machado, 73, nesta cidade, onde se encontrava presente o MM. Juiz Federal, Dr. ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO, comigo, Técnico Judiciário, à hora designada, foi aberta a audiência nos autos da CARTA PRECATÓRIA em referência, oriunda da AÇÃO PENAL n.º 2006.70.03.001779-1/PR, em trâmite na Vara Federal Criminal da Subseção de Maringá/PR, Seção Judiciária do Paraná. Feitos os pregões, compareceram o Ministério Público Federal, na pessoa do Dr. José Augusto Vagos, bem como a testemunha arrolada pela defesa, JOANA TEREZA GALVÃO CRUZ . Ausente o acusado e sua defesa. Tendo em vista que o réu CARLOS PLÍNIO SIQUEIRA, bem como seu advogado constituído nos autos, Dr. Kleber Miranda Cardoso, OAB/RJ , tem domicílio em Niterói (fl. 03) e no Rio de Janeiro (fl.06), respectivamente, DETERMINO a intimação dos mesmos, por cautela, para acompanhar o cumprimento da precatória, redesignando-a para o dia 16.4.2009, às 14:30h. Ciente o MPF e a testemunha. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência, o que foi feito com as formalidades de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 58\r\n\r\nId: 736076"
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Ante o exposto, julgo procedente o pedido para: 1) determinar à UNIÃO que suspenda os descontos efetuados na pensão por morte de LENY VIANNA DO CARMO; e 2) condenar a União a restituir à autora as parcelas já descontadas de sua pensão, acrescidas de correção monetária (Lei nº 6.899/81) e, a partir da citação, de juros de mora de acordo com o art. 406 do Código Civil. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios na base de 5% sobre o valor atualizado do montante devido. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Oficie-se ao MM. Relator do Agravo nº 2008.02.01.009124-0, dando notícia da presente decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.000300-0 VITOR DOS SANTOS MOREIRA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE ANDRADE) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000166/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por VITOR DOS SANTOS MOREIRA em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ em que requereu que fosse deferida tutela antecipada autorizando-o a participar da segunda fase do 31° Exame da Ordem dos Advogados do Brasil, realizada em 4.2.2007, e, como pedido definitivo, que fossem anuladas as questões nº 4, 30, 35, 36 e 39 da primeira fase do certame. Fundamentou sua pretensão na alegação de que as referidas questões continham erros e/ou ambigüidades.\r\n\r\nSuscitado o conflito negativo de competência (fls. 55-58 e 63), os autos foram remetidos ao STJ, tendo sido declarada a competência deste Juízo (fl. 75).\r\n\r\nDiante da realização da segunda etapa do exame, em 4.2.2007, o autor foi intimado a manifestar interesse em prosseguir no feito em 4.12.2007 (fl. 80) e em 28.3.2008 (fls. 86 e 89), todavia, nada alegou, restando prejudicada, portanto, a pretensão de participar da segunda fase do certame em razão da perda do objeto.\r\n\r\nIsso posto, julgo extinto o processo sem análise do mérito, a teor do disposto no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça ora deferida (Lei nº 1.060/50). P.R.I. (TIPO C). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.001524-8 CELIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. ADYLLES RABELLO MANHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000178/2009 FOLHA 296/300 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem honorários (Súmula nº 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004138-0 BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000172/2009 FOLHA 292/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, ressalvando à impetrante o acesso às vias ordinárias. Sem honorários (Súmula 105/STJ). Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à autoridade coatora. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 2008.51.02.002670-2 IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x JOSE WILSON GRACIANO DA COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000149/2009 FOLHA 274/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões julgo procedente o pedido para: 1) determinar a JOSÉ WILSON GRACIANO DA COSTA e PRISCILLA TORRES DE ALMEIDA MILAGRES que se abstenham de realizar quaisquer obras no Hotel Hawai, situado na Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 05, Itaipu, Niterói/RJ, sem que haja a prévia apresentação de projeto ao IPHAN para sua análise e anuência, nos termos dos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei nº 25, de 30.11.1937; 2) condenar os réus a desfazerem eventuais alterações infligidas ao imóvel, decorrentes da realização de obras não autorizadas pelo IPHAN. Diante da continuidade de dano aos interesses tutelados (patrimônio cultural), defiro a antecipação da tutela, determinando a intimação pessoal dos réus para cumprirem o item “1”, a contar da data da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, sem prejuízo das demais sanções civis, administrativas ou penais aplicáveis aos réus. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Os prazos contra os réus correrão independentemente de intimação (art. 322, CPC). Expeça-se mandado para cumprimento da tutela de urgência e ciência desta decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0200216-0 MARILIA MARREIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCIA MARIA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000152/2009 FOLHA 131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005620-3 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000153/2009 FOLHA 134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.02.006419-8 JOSE CARLOS ANTUNES DA SILVA (Adv. ANA KARLA ANTUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000158/2009 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.02.000071-6 SONIA MARIA IOCKEN E OUTROS (Adv. FERNANDA LONTRA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000161/2009 FOLHA 136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. Assim, indefiro o pedido de expedição de alvará de levantamento. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.02.001524-4 FERNANDO ELIAS CARVALHO (Adv. MARCIO CASTRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000160/2009 FOLHA 137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Não tendo a parte autora se insurgido em face da notícia trazida aos autos pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de que deu cumprimento ao julgado, não mais persiste qualquer interesse no prosseguimento do feito. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, não por força de pagamento feito por conta e risco da CEF, mas sim por não subsistir interesse jurídico no feito (art. 267, VI do CPC). O levantamento do valor depositado deve se submeter à verificação dos requisitos da Lei nº 8.036/90, que é de atribuição da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, já que tal matéria não foi objeto da lide. P.R.I. Sem custas nem honorários. Preclusa, arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.02.004021-8 UILTON JUSTINO PEREIRA (Adv. JORGE CANDIDO DA SILVA RANGEL) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000154/2009 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da notícia de óbito do autor, informada através da certidão de fl. 65 não há como dar prosseguimento ao feito. Isto posto, Julgo Extinto o Processo, com base no artigo 267 IV do CPC. P.R.I. Custas ex lege. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2005.51.02.000355-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ CARLOS CASTRO COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000163/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro o pedido de fl. 39, tendo em vista que a qualquer tempo o exeqüente pode dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens possíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional, requerendo o desarquivamento dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Após, arquivem-se os autos, mediante intimação das partes.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.003459-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, MAX ANTONIO PAUL) x ANDREIA DE SOUZA ROBERTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000164/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista que até a presente data o exequente não se manifestou em face de fls. 40/41 e que a qualquer tempo pode dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens possíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional, requerendo o desarquivamento dos autos, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Após, arquivem-se os autos, mediante prévia intimação das partes.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n14 - 2008.51.02.001975-8 MARCOS VINICIUS LAURIANO DE LIMA (Adv. GLAUCO CARDOSO DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000159/2009 FOLHA 138 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 20 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2002.51.02.002037-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x ANDRE MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000150/2009 FOLHA 130 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro o pedido de fl. 87, tendo em vista que a qualquer tempo o exeqüente pode dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens possíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional, requerendo o desarquivamento dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Após, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa.\r\n\r\n16 - 2003.51.02.002620-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x HELOISA HELENA DA SILVA (Adv. SANDRA REGINA DA SILVA FARIAS HENRIQUE, ANDREA PINTO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000155/2009 FOLHA 132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Indefiro o pedido de fl. 59, tendo em vista que a qualquer tempo o exeqüente pode dar prosseguimento à execução, na eventualidade de localizar novos bens possíveis de constrição, enquanto não decorrido o prazo prescricional, requerendo o desarquivamento dos autos. Isto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Após, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.02.000191-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x CLEBER GONCALVES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000157/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 26, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, VIII, CPC. Sem custas. Sem honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 97.0046397-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x GENEROSA RIBEIRO GOMES NUNES DE SOUZA (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000156/2009 FOLHA 66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de título judicial que assegurou ao autor a percepção das diferenças a título de revisão de seu benefício previdenciário na proporção de 50% para cada réu. Citados na forma do art. 730 do CPC, apenas a União Federal interpôs embargos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, a Contadoria Judicial realizou a conta na forma do julgado, evoluindo o cálculo até a data fixada na sentença como termo final.\r\n\r\nForam observados os índices oficiais de correção monetária e juros de mora, dividindo-se o valor encontrado proporcionalmente entre ambos os réus.\r\n\r\nO termo final da conta foi aquele determinado na sentença: Fevereiro de 1993 (... até a presente data... fl. 56)\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente em parte o pedido, declarando devidos os seguintes valores: em face do INSS - R$ 18.620,86 (em favor de Generosa Ribeiro Gomes Nunes de Souza) e em face da União Federal - R$ 18.620,86 (em favor de Generosa Ribeiro Gomes Nunes de Souza).\r\n\r\nDeixo de submeter ao duplo grau por ser incabível na espécie.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. Traslade-se cópia desta decisão e de fls. 239/242 para os autos principais, onde deverão ser expedidas as requisições de pagamento.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2002.51.02.000555-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MACIEL) x JURANDIR ALVES PINHEIRO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000151/2009 FOLHA 64/65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos a execução de sentença que condenou o INSS a proceder a revisão da renda mensal inicial do benefício do Autor, iniciado em 16/01/91, atualizando os 36 últimos salários-de-contribuição. \r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial. Citado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este opôs Embargos, alegando que a RMI do autor já se encontra revista, bem como erro na conta da Contadoria Judicial no tocante as rendas devidas e recebidas. É o breve relatório.\r\n\r\nO benefício previdenciário em questão concedido após a Constituição, já foi objeto de revisão administrativa, ex vi do art. 144 caput e parágrafo único da Lei 8.213/91. Porém, o efeito financeiro de tal revisão, se operou apenas a partir de junho de 1992. Por isso, os cálculos se limitaram a maio de 1992. A quantia paga em 09/95 refere-se às competências posteriores a maio de 92.\r\n\r\nO critério de cálculo levou em consideração a média das 36 últimas contribuições que antecederam à concessão do benefício, conforme assegurado pelo julgado que agasalhou o entendimento da auto-aplicabilidade do art. 202 da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDesse modo a contadoria judicial corrigiu os salários-de-contribuição, utilizando as informações fornecidas nos autos, encontrando os valores devidos até maio de 1992, haja vista que os benefícios estão compreendidos no período previsto no art. 144 da Lei 8.213/91, tendo sido revisto a partir de junho de 1992. A correção monetária foi aplicada nos termos da Lei 6899/81 e da súmula 71 do TFR, juros de mora no percentual de 6% a partir da data da citação, conforme assegurado pela sentença cognitiva.\r\n\r\nOutrossim, as alegações de fls. 61/62 são rechaçadas pelos documentos de fls. 09 e 74/75, além de estarem em contradição com a petição inicial dos Embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Improcedente o pedido e declaro devidos os seguintes valores: R$ 3.212,04 (JURANDIR ALVES PINHEIRO) e R$ 160,60 (DR. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). \r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e da informação de fl. 59, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.001850-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x BENEDITO DE BRITO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000162/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado que assegurou ao autor a percepção da correção monetária relativa ao reajuste de 147%, pago em atraso no âmbito administrativo. Citado o INSS na forma do art. 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. É o relatório. Decido.\r\n\r\nNo caso vertente, os cálculos realizados pela Contadoria Judicial não merecem censura. Conforme esclarece a informação de fl. 119 (dos autos principais), a conta levou em consideração os seguintes critérios: Cálculo da renda recebida e devida no período de Set/1991 a Jul/1992; renda recebida mínima no período de Set/1991 a Jul/1992; cálculo do montante devido, atualizado pelo INPC até Out/1991; apurada as 12 parcelas devidas e recebidas (pagas entre Nov/1992 e Out/1993) e cálculo da diferença entre as parcelas devidas e recebidas, atualizando os valores na forma da Lei 6.899/81.\r\n\r\nNão é possível deixar de mencionar, ainda, que, além de equivocados no mérito, os Embargos impugnam execução de valor ínfimo. Sem dúvida, as despesas da Administração Pública para processá-lo superaram, em muito, a quantia debatida.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente, declarando devido o valor de R$ 132,10 (Benedito de Brito).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 730884"
                            ],
                            "730885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 16/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.001154-1 DENISE DE ASSUNCAO BORGES (Adv. ALVARO DIAS EDUARDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000179/2009 FOLHA 116/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo procedente em parte o pedido para, preservando a validade do procedimento demarcatório nº 10768-007612/97-20, reconhecer à autora um procedimento administrativo individual dotado de ampla defesa e contraditório prévios a qualquer medida restritiva do seu direito patrimonial, assegurando-lhe o direito de impugnar os efeitos concretos e individuais daquela demarcação (despacho de 7 de março de 2001), quanto ao imóvel descrito na inicial (Lote de terreno nº 031, da quadra 040, com frente para a antiga Rua 26, do loteamento denominado “Balneário Marazul Piratininga”), por meio de recurso administrativo individual a ser interposto perante o Gerente Regional da Secretaria de Patrimônio da União no Rio de Janeiro, no prazo de 10 dias, a contar da intimação pessoal desta sentença, e, assegurando-lhe, ainda, o efeito suspensivo do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784/99 (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário). Como conseqüência natural da declaração supra, de modo a garantir o seu resultado prático, determino à União Federal processar, na forma da fundamentação desta sentença, o recurso administrativo que eventualmente seja interposto, atribuindo efeito suspensivo à impugnação inicial (salvo diante de decisão administrativa fundamentada em sentido contrário), e determino, ainda, à União Federal que se abstenha de proceder a qualquer ato concreto consequente da referida linha demarcatória (inscrição de ocupação; constituição de aforamento; anotação no RGI da condição de ocupante ou foreiro; exigibilidade do pagamento de foro, laudêmio ou taxa de ocupação) ou de considerá-los juridicamente eficazes, válidos ou existentes, em relação ao imóvel acima descrito, en quanto não esgotado o prazo fixado nesta sentença para a interposição do recurso administrativo ou, ainda, enquanto estiver pendente o seu efeito suspensivo. \r\n\r\nDiante da real possibilidade de consumação dos efeitos concretos e individuais do ato demarcatório editado no procedimento administrativo nº 10768-007612/97-20 (despacho de 7 de março de 2001), em detrimento da autora, defiro o pedido de tutela de urgência e determino o cumprimento imediato do dispositivo condenatório desta sentença, que, neste ponto, desafiará os efeitos do recurso de apelação ou do duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nDeixo de condenar a União ao pagamento de honorários em face da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se como “tipo B”. Intimem-se pessoalmente a autora, a União, o Gerente Regional da SPU - Rio de Janeiro. Dê-se vista ao MPF. \r\n\r\nIntime-se o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que adeque ao comando desta sentença às anotações constantes da matrícula dos imóveis em questão. \r\n\r\nDetermino a extração de carta de sentença, para que, evitando o tumulto processual, haja possibilidade de realização dos atos executórios inerentes à medida de urgência ora decretada, devendo a Secretaria trasladar cópia da autuação e desta sentença, assim como da petição inicial (fls. 02-49), da contestação (fls. 219-223), das certidões do cartório do 16o Ofício de Niterói (fls. 61 e 62) e da manifestação do Ministério Público Federal (fls. 199-211 e 259).\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.02.004902-0 LUZIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO JOSE FACANHA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000182/2009 FOLHA 323/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo o pedido procedente em parte para condenar o INSS a conceder a LUZIMAR FERREIRA DA SILVA o benefício de auxílio-doença referente ao período em que a autora esteve incapacitada (30 dias), a contar da data do requerimento administrativo (DER: 19.5.2006, fl. 45), e a pagar os valores em atraso, corrigidos monetariamente, acrescidos de juros moratórios no percentual de 6% ao ano, contados a partir da citação. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.02.001508-5 ROBERTO BENITEZ (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO- COFLUHAB (Adv. NAIDE MENDES SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000187/2009 FOLHA 347/358 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, na forma da fundamentação supra, para: 1) decretar a nulidade da cláusula que impõe o Sistema Misto de Amortização com Prestações Reais Crescentes - SIMC; 2) impor o reajustamento das prestações de acordo com a variação do salário-mínimo, nos moldes pactuados pelos mutuários no início do contrato; 3) impor à 1ª ré (COFLUHAB) a renegociação do contrato, para fiel observância do item nº 02; 4) condenar ambos os réus à obrigação negativa de absterem-se de promover a execução extrajudicial, enquanto não observados os itens anteriores. Sem honorários face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). À SEDNI, a fim de retifique o pólo ativo da presente demanda para incluir a autora SANDRA REGINA FERREIRA MOURA BENITEZ.\r\n\r\n4 - 2006.51.02.001162-3 MARCIO BEZERRA NUNES (Adv. DECIO FERREIRA NETO, CUSTODIO PEREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000186/2009 FOLHA 136/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, para: 1) expurgar do saldo devedor a TR, de modo a condenar a CEF à recalculá-lo, aplicando o INPC; 2) impor à CEF a renegociação do contrato, para fiel observância do item anterior; 3) condenar à CEF a obrigação negativa de abster-se de promover a execução extrajudicial, bem como a inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, enquanto não observados os itens anteriores. Sem honorários face à sucumbência recíproca. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO B). Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 2006.51.02.004538-4 (em apenso). Anote-se na SEDNI a EMGEA como ré.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.02.005080-0 DEANNA DURBIM DELBONS RODRIGUES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000188/2009 FOLHA 315/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar o valor da complementação da pensão pela morte de RENATO RODRIGUES, a fim de que corresponda à diferença entre o valor do benefício a cargo da autarquia e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Outrossim, condeno a União a pagar as diferenças vencidas, a contar de 27.11.2001 (Súmula 85, STJ), devidamente atualizadas, nos termos da Lei nº 6.899/81, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, na forma do art. 406 do CC. Condeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% do valor atualizado da condenação, devendo o valor ser rateado entre ambas. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo A). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.003772-0 TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. FRANCISCO ANTONIO CHAGAS) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x IZAURA AKIYO KAYANUMA TAKAHASHI (Adv. MAURILIO PATRICIO DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000191/2009 FOLHA 146/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto: 1) julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de modificação da estrutura remuneratória do serviço prestado; e 2) declino de competência para a Justiça Estadual, para processar e julgar o pedido de pagamento de tarifa básica de assinatura de serviço de telefonia fixa. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (Tipo C). Dê-se baixa no SEDNI.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001389-9 JACIARA FERREIRA LEITE (Adv. HUDSON VENTURA, ELMA OLIVEIRA GUIMARAES) x EDMEIA NASCIMENTO SILVA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000196/2009 FOLHA 359/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, julgo improcedente o pedido. Sem custas nem honorários, face à gratuidade de justiça que ora defiro. P.R.I. (Tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2006.51.02.001388-7 EDMEIA NASCIMENTO SILVA (Adv. ELMA GUIMARAES SIMAS) x JACIARA FERREIRA LEITE E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . A área em litígio é objeto de duas ações; a ação de usucapião nº 2006.51.02.001389-9 (em apenso) e a presente ação de reintegração de posse. Nos autos da ação nº 2006.51.02.001389-9 (em apenso), o pedido foi julgado improcedente, por se tratar de bem público de propriedade da União Federal. Nos presentes autos, a União manifestou o seu desinteresse no feito, diante de sua natureza meramente possessória (fl. 361). Em face do exposto, não há como sustentar a competência deste Juízo. Isso posto, declino de minha competência em favor de um dos juízos de direito da comarca de Niterói, para processar e julgar esta ação. Oficie-se ao SDR dando-se baixa no presente feito.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2006.51.02.004538-4 MARCIO BEZERRA NUNES (Adv. CUSTODIO PEREIRA NETO, DECIO FERREIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000185/2009 FOLHA 343/346 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (TIPO A). Traslade-se cópia desta decisão para os autos do processo nº 2006.51.02.001162-3 (em apenso). Anote-se no SEDNI a EMGEA como ré. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2004.51.02.000865-2 WILSON FERNANDO SOARES DA COSTA (Adv. ALESSANDRA ALCARAZ BAGAROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a habilitação de Regina Coeli Costa de Abreu, na qualidade de inventariante do espólio do de cujus, em substituição a Wilson Fernando Soares da Costa. Ao SEDIS-NI para anotações.\r\n\r\nSegundo consta da certidão de óbito de fl. 103, o autor faleceu antes de realizada a prova pericial deferida à fl. 78, impedindo, portanto, a sua produção. Neste contexto, determino a realização de prova pericial indireta, com base no material probatório constante dos autos, acostado às fls. 10/13 e 29, devendo a parte autora arcar com o seu custeio (art. 33 do CPC).\r\n\r\nConsiderando que o Perito Judicial já se encontra nomeado à fl. 78, intime-o para apresentar proposta de estimativa de honorários. \r\n\r\nCom a proposta, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 91.0053581-8 ALMIR DIAS LOPES (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000197/2009 FOLHA 143 . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 91.0055397-2 ANESIA MAGALHAES DE OLIVEIRA (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerada a apresentação do CPF da autora Anésia à fl. 126, expeçam-se requisições de pagamento em relação ao crédito principal e aos devidos ao advogado e ao perito. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n13 - 91.0057415-5 ELIO GONCALVES GALDINO E OUTROS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAU LO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1. Embora devidamente intimada à fl. 155, a autora Regina Galdino Caldas não demonstrou interesse no levantamento de seu crédito. Isto posto, determino a sua devolução ao erário. Oficie-se ao E. TRF-2ª Região solicitando. 2. Intime-se pessoalmente o litisconsorte Reinaldo Gonçalves Galdino a fim de que promova o levantamento do seu crédito referente a conta nº 003964007. Aguarde-se notícia do levantamento.\r\n\r\n14 - 93.0084808-9 JOSE SIMOES DE MELO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 95.0052017-6 NAIR CERANTE DE GODOY FERREIRA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2000.51.02.001046-0 AIDYL DE CARVALHO PREIS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . 1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do processo.\r\n\r\n2- Oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o as informações pertinentes.\r\n\r\n3- Intime-se a ré/UFF da decisão de fls. 1133/1134.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.008575-2 BONERGIO PEDRO DOS SANTOS (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000180/2009 FOLHA 334/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P. R (Tipo A). I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 98.0203126-7 MARCO ANTONIO MARTINS HENRIQUES (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000189/2009 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do pedido de renúncia formulado pelo autor à fl. 270, JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no artigo 269, V do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2003.51.02.008365-7 MARIA MADALENA GOMES ASSIS DE SOUZA E OUTRO (Adv. FLORIHERMES SOUZA DOS SANTOS) x LUIZ VICENTE DOS SANTOS SILVESTRE E OUTRO (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, LUISMAR FERNANDES BRAGA). . À parte autora sobre o informado e requerido pelo 1º réu Luiz Vicente dos Santos Silvestre à fl. 210. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2002.51.02.003888-0 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. MARCOS SAMPAIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000193/2009 FOLHA 154 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de execução de julgado na qual a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi condenada a reposicionar expurgos inflacionários. Iniciada a execução, noticiou a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adesão do autor ao Termo de Acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01. Instado a se manifestar, este se manteve inerte. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ex vi do art. 267, IV do CPC. P.R.I. Sem custas nem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2005.51.02.005417-4 JOSE PARANHOS SAPIENZA (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.001499-9 FRANCISCO DA SILVA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . À parte autora sobre a impugnação da CEF às fls. 143/146, bem como sobre a petição de fl. 150 e os documentos de fls. 151/157.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.001540-2 GERSON PEREIRA DA SILVA MARTINS (Adv. JOAO MARCOS STEFANON) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000190/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 129 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.005297-6 NILZA VAREJAO NOVAES (Adv. MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO. . Recebo o recurso de Apelação de fls.120/131 em seus regulares efeitos. À Apelada/Autora. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2002.51.02.005889-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARIA YONE DE MORAES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do silêncio da CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2007.51.02.006193-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x GETULIO DUARTE JUNIOR E OUTRO. . Diante da inércia da parte ré, constituo de pleno direito o título executivo extrajudicial de fls. 06/14, em consonância com o disposto no art. 1.102 do código de Processo Civil. 2. À Secretaria para atualizar o crédito. 3. Após, intimem-se na forma do art. 475-j do CPC, sob pena de multa ao montante da condenação.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2006.51.02.001509-4 CLAUDIA VICTOR FOUREAUX (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000181/2009 FOLHA 330/333 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ratifico a decisão de antecipação de tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelece o auxílio-doença da autora, desde a data da cessação (02/10/2005), bem como a pagar as parcelas vencidas até a dia anterior (31/03/2006) ao do efetivo restabelecimento (01/04/2006), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da obrigação de pagar. Custas ex lege. P.R (Tipo A).I. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2008.51.02.003391-3 NILZA VAREJAO NOVAES (Adv. MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. JULIA MIYAHIRA). . Recebo o recurso de Apelação de fls.133/144 em seus regulares efeitos. À Apelada/Autora. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10033 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.02.003609-4 GERALDO VIEIRA RAMOS (Adv. PEDRO PAULO DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000194/2009 FOLHA 147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.02.000110-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ROSANGELA CRISTINA AMELIA RODRIGUES. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000195/2009 FOLHA 146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trato de pedido de notificação judicial na forma dos artigos 867 e seguintes do CPC. Cumprida a diligência determinada pelo Juízo, o notificado não se manifestou. Isto posto, cumprido o objeto a que se destina o presente procedimento, homologo a notificação judicial por sentença, ressalvando que a mesma não faz coisa julgada material. Decorridas 48 horas, entregue-se ao autor mediante prévia baixa e independentemente de traslado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006999-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x EVALDO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000184/2009 FOLHA 135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos de execução de título judicial que assegurou a revisão da RMI com base nos índices de ORTN/OTN apenas em face dos autores Evaldo e José.\r\n\r\nO INSS apresentou seus embargos, alegando que não foi observada a data do óbito do autor José na feitura da conta, que deveria ter por termo final a data de 13/08/97. Alegou, ainda, que a contadoria judicial não levou em consideração a revisão do benefício realizada em favor de Evaldo por força de sentença proferida nos autos do processo nº. 2004.5152005204-6 - 1º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nOcorre que instado o embargado/credor, este expressamente afirma não haver localizado possíveis herdeiros do autor José, findando por concordar com as alegações do INSS no tocante a Evaldo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, declarando devido o valor de R$ 28.760,91 (Evaldo). Determino a exclusão do autor José face a inexistência de habilitação nestes autos e nos autos principais. Sem custas. Sem honorários. Deixo de determinar o duplo grau por ser incabível na hipótese. Traslade-se cópia para os autos principais desta decisão e do cálculo de fls. 02/08, onde deverá ser expedida a requisição de pagamento. Ao SEDNI para anotação. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 92.0115087-3 SAULO NICOLIELLO COELHO E OUTRO (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO, ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao Dr. Getulio Arruda Figueiredo para dizer se tem interesse no alvará expedido em seu favor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 90.0034356-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ENERGIA ELETRICA DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE (Adv. MIRNA ANDREA LEMOS DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO SANTOS PORTUGAL) x FUNDACAO AMPLA DE SEGURIDADE SOCIAL - BRASILETROS (Adv. GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO). . À Fundação AMPLA para dizer se tem interesse no alvará expedido em seu favor.\r\n\r\n34 - 96.0033730-6 MORSING VALLIN DE BRITO FILHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, LUIZ CARLOS SCHUELER). . À Dra. Claudia Barbosa para dizer se tem interesse no alvará expedido em seu favor.\r\n\r\n35 - 2003.51.02.002824-5 PAULO FERNANDO NITZSCHE NOBRE MACHADO E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre os resumos de créditos apresentados pela CEF às fls. 164/165, bem como sobre os documentos de fls. 166/168.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 2006.51.02.002580-4 NEUSA THAMSTEN COELHO (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . À CEF para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 730885"
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                            "730886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000053\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0200760-9 MARIA DAS DORES MARQUES RIBEIRO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 FOLHA 375/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto julgo improcedente o pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R.I. (tipo A). Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.02.002908-9 MARCOS ANTONIO DALMEIDA (Adv. MARIA EUNICE DOS SANTOS LEONARDO) x GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000198/2009 FOLHA 370/374 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo procedente o pedido para: 1) condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença de MARCOS ANTONIO D`ALMEIDA até que lhe seja assegurado o decurso do prazo recursal para defesa na esfera administrativa; e 2) condenar o INSS a pagar ao impetrante as diferenças vencidas, desde 31.7.2008 (data da suspensão do benefício, fl. 42), acrescidas de correção monetária e de juros moratórios, a contar da citação. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. Dê-se vista ao MPF. Oficie-se à Autoridade Coatora. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I. (Tipo A).\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002964-8 LIA TORRES MARQUES MAGALHÃES (Adv. FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO) x DIRETORA/CHEFE DA SEÇAO DE REVISAO DE DIREITO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS -NITEROI. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000199/2009 FOLHA 365/369 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por essas razões, julgo procedente o pedido para determinar ao INSS que seja mantido o valor do benefício de pensão por morte atualmente pago à LIA TORRES MARQUES MAGALHÃES. Sem honorários (Súmula 105, STJ). Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. P.R.I. (Tipo A). Dê-se vista ao MPF. Oficie-se a Autoridade Coatora, inclusive para cumprimento da antecipação de tutela deferida nesta sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2005.51.02.003851-0 ROSA DA CONCEICAO RODRIGUES (Adv. TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, JOSE EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000202/2009 FOLHA 387/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, ratifico a antecipação da tutela e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder aposentadoria por invalidez a ROSA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, com data de início em 29/03/2004, bem como a pagar as parcelas vencidas entre a data de início (29/03/2004) e a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 730886"
                            ],
                            "733829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 04/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0034092-6 JOSE EDUARDO FERRAZ MENDES (Adv. CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . À Contadoria Judicial a fim de promover a atualização dos valores de fl. 127 até a data da conta, aplicando-se juros e correção monetária e, ainda, considera a informação da União Federal à fl. 127, no tocante ao valor que informa já ter sido pago em 08/05/96.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.001788-4 RIO MED CENTRO MEDICO LTDA (Adv. SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . O art. 475 do CPC somente admite a intimação do devedor na pessoa do seu advogado no tocante ao auto de penhora. Isto posto, indefiro o pedido de fl. 192 verso. À UF/FN para requerer o que desejar no prazo de 10 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.02.004908-7 MILTON LIMA ERTHAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 93.0082630-1 ODETE DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Intime-se o INSS, conforme requerido pela Contadoria Judicial a fim de que, no prazo de 10 dias, traga aos autos os salários de contribuição que foram utilizados no cálculo da RMI do benefício, assim também como a carta de concessão e os cálculos relativos à revisão alegada (buraco negro). Com o cumprimento, retornem à Contadoria.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.007674-4 FRANCISCO FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. LINO LUIZ FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 34.075,73 (FRANCISCO FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO) e R$ 1.703,79 (DR. LINO LUIZ FROTA). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n6 - 2003.51.52.011574-0 ANTONIO EXPEDITO CORREA DA SILVA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.235/242 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.004564-5 MARIA DE FATIMA MORAES DOS SANTOS (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0056648-6 ALMIR RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x PEDRO CLAUDINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Como decidido nos Embargos, declaro devidos os seguintes valores: R$ 14,95 (CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA). \r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta decisão expeça(m)-se as requisições. Após, intime(m)-se pessoalmente as partes sobre o teor das requisição(ões) a ser(em) encaminhada(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, aguarde-se a notícia de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 98.0200000-0 JULIO CESAR DE MENDONCA MONTEIRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 FOLHA 246 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a renúncia expressa ao direito sobre que se funda a ação, bem como a anuência da CEF à fl. 264, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ex vi do art. 269, V, do CPC. Sem custas e honorários, oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nQuebra 10 - 99.0204220-1 JEFERSON ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ E OUTRO (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Ao SEDIS-NI a fim de que proceda a exclusão da autora Márcia Regina Moraes Godim do pólo ativo do presente processo, haja vista a decisão de fl. 221 proferida pelo E. TRF-2ª Região.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao E. TRF-2ª Região - 8ª Turma Especial para julgamento do recurso de apelação da CEF em relação ao autor Jéferson Antônio Pinheiro da Cruz.\r\n\r\n11 - 2004.51.02.005502-2 CARLOS JOSE VIEIRA MACHADO PEREIRA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O art. 4º da Lei nº 9.527/97 afirma que se aplicam às empresas públicas as disposições constantes do Capítulo V, Título I da Lei 8.9026/94, dentre as quais está o art. 21. Destarte, os honorários advocatícios no presente caso pertencem à CEF e, não, aos advogados (conforme STF - Agr nº RE 205787/RS). Isto posto, indefiro o requerido pela CEF às fls. 332/333. Após, diga a CEF se tem algo a requerer no prazo de 5 dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001380-2 AILTON QUINTANILHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Recebo o recurso de Apelação de fls.265/276 em seus regulares efeitos. À Apelada/CEF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.004292-9 DARLEY PIRES MONTEIRO (Adv. MEDSON COUTINHO RODRIGUES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Diante da não aceitação da proposta do autor pela CEF, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2000.51.02.002958-3 SONIA TORRES MACHADO (Adv. ROSA MARIA ALMEIDA DE BRITTO) x NADIR PEREIRA SANTIAGO FERREIRA (Adv. EDGARD MACHADO MASSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À UF/AGU para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre as petições de fls. 262/267 e 287/288.\r\n\r\n15 - 2007.51.02.003200-0 ESPOLIO DE SERGIO AUGUSTO PEREIRA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da inventariante do espólio de Sérgio Augusto Pereira, no que tange ao crédito depositado através da guia de fl. 167. Após, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\nÀ Cef pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.02.001646-0 DIEGO MENDES BRAGA (Adv. BIANCA NABAS FIGUEIREDO) x FUB-FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E OUTRO. . Considerando a prolação de sentença de fl. 154/160, exauriu-se a competência deste juízo, razão pela qual deixo de apreciar os pedidos de fl. 164 e seguintes, ressalvando, contudo, que o pleito poderá ser renovado junto ao juízo ad quem.\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação (fls. 172/183). Aos apelados (UF/AGU e FUB/Fundação Universidade de Brasília).\r\n\r\nApós, subam com as nossas homenagens.\r\n\r\n17 - 2008.51.02.004574-5 CHARLES STEELE E OUTROS (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO, ANDRE PONTES PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do processo.\r\n\r\nAo autor, em réplica e para especificação de provas que pretende produzir. Após, à ré, para especificação de provas, justificando-as.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2002.51.02.001876-4 ELISEO IGLESIAS DE GARCIA E OUTRO (Adv. JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se à parte autora a fim de que se manifeste a respeito dos honorários periciais estimados à fl. 213, bem como para que apresente, no prazo de 20 dias, os documentos requeridos. Após, à ré/CEF para que também apresente os dados requeridos pelo expert, no mesmo prazo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003368-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DAVI LUCAS LEITE (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x GLOBAL TRADING CONFECCOES E ARMARINHO LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 247 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Considerando a petição de fl. 70 que consubstancia desistência, julgo extinto o processo com base no art. 267 VIII do CPC. P.R.I. Custas ex lege, sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.000758-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x AUTO POSTO BRASIL 500 LTDA ME E OUTRO. . Ao embargante a fim de que regularize a sua petição de fls. 49/51, assinando-a.\r\n\r\nApós, à CEF/embargada, na forma determinada no item 4 de fl. 27.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.001050-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x EDENIR BRAGA DA SILVA. . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 94.0032116-3 SALVADOR ABUCHE COYNJI (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO com base no art. 794 I do CPC. PRI. Custas ex lege. Sem honorários. 2. Arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 93.0084416-4 IVAN RUIZ PERES E OUTROS (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1 - À parte autora a fim que proceda à regularização da habilitação da esposa do falecido, Sr. Lúcia Helena Cleto Peres, conforme requerido pela UF/AGU à fl. 306, itens 01 e 02.\r\n\r\n2 - Após o cumprimento, à Contadoria Judicial sobre a impugnação da UF às fls. 305/306 bem como os documentos de fls. 311/314, provenientes do serviço de inativos e pensionistas da Marinha\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001667-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x ARLINDO RODRIGUES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 FOLHA 213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. A data final da conta foi modificada para 11/2006, haja vista que, segundo a informação da inicial o pagamento da diferença se deu em dezembro de 2006.\r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 38.627,16 (ARLINDO RODRIGUES) e R$ 1.931,36 (DR. ADEIR MACEDO DE OLIVEIRA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2008.51.02.001943-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x AGUEDA MARIA DE FARIA CAZES (Adv. DANIELA DE PAULA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 FOLHA 214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de embargos à execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nCitado o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na forma de artigo 730 do CPC, este opôs os presentes embargos. É o breve relatório. Decido. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. \r\n\r\nAnte ao exposto, julgo procedente em parte o pedido declarando devidos o valores de R$ 40.941,95 (AGUEDA MARIA DE FARIA CAZES) e R$ 2.047,10 (DRA. DANIELA DE PAULA SILVA).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente, ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente e dos cálculos ora homologados, a fim de possibilitar a expedição das requisições. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.014071-0 ALEXANDRE DOS REIS (Adv. JEFFERSON MACEDO PINHO PEREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA REPUBLICA FE DERATIVA DO BRASIL. . Intime-se o autor pessoalmente para que dê cumprimento ao despacho de fl. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.001957-6 ARTE QUIMICA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA (Adv. EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . 1- À parte Autora, em 10 dias, para retificar o valor da causa condizente com o rito eleito, recolhendo as custas complementares junto à CEF. 2- No mesmo prazo, apresente cópia de inicial, sentença, acórdão e respectivo trânsito em julgado, se houver, dos processos nos. 2007.51.02.001814-2 (3a. VFNIT) e 2007.51.01.026783-2 (16a. VFRJ), a fim de possibilitar a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada. 3- Afasto as prevenções apontadas em relação aos processos nos. 2007.51.01.009970-4 (3a. VFRJ) e 2007.51.01.004163-5 (14a. VFRJ), diante da diversidade dos Réus. 3- Com a vinda dos documentos, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 91.0054719-0 IRACEMA ANDRADE DE SOUZA E OUTRO (Adv. OLGA CAETANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n29 - 93.0081167-3 ETELVINA MOREIRA DOS SANTOS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO, ALESSANDRA COELHO ITAJAHY GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O ônus da prova pertence à parte autora, titular do direito em debate. Nestes termos, considerando o informado pela Contadoria Judicial à fl. 267, à parte autora a fim de que informe comprovadamente o valor da RMI do benefício que deu origem à pensão por morte. Com a apresentação, retornem os autos à Contadoria Judicial. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002303-1 DAIZE DE FATIMA ROCHA GUTIERREZ (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000324/2009 FOLHA 511/517 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno a autora a pagar honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Custas ex lege. P.R (Tipo A).I.\r\n\r\n31 - 2008.51.02.001577-7 FRANCISCO DE ASSIS RAFAEL (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Como certificado à fl. 174, afasto a prevenção apontada. 2. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 3. A situação fática alegada pela parte Autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que não restou demonstrada a existência de dano irreparável que justifique a inobservância do contraditório. Isto posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Cite(m)-se. 5. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. 6. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003369-0 MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA PIGOZZO (Adv. MARIA DE LOURDES DUARTE PINTO AMARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada.\r\n\r\n2- Intime-se o INSS para, em 15 dias, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos para a apuração do valor da RMI e das parcelas atrasadas, de acordo com o seguinte critério:\r\n\r\na) Atualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nb) Cálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nSe não for possível a elaboração da conta por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a feitura dos cálculos similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual, para mais ou para menos, sendo que, se a diferença for positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\n3- Após, dê-se vista às partes dos cálculos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n4- Cumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2008.51.02.002183-2 ORLANDO SANTOS VILAS BOAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1. Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. \r\n\r\n2. A simples afirmação de pobreza, na própria petição inicial, goza tão-somente de presunção relativa de veracidade, sendo facultado ao juiz exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos diante de indícios de inexistência de hipossuficiência, tais como: condição social, profissional e patrimonial do requerente; vulto do negócio jurídico e etc. (Art. 5º LXXIV CF; Verbete 39 da Súmula do TJ/RJ - Agravo de Instrumento n° 2007.002.04321, 4ª Câmara Cível, DES. Fernando Fernandy Fernandes). \r\n\r\nNo presente pedido, os elementos trazidos aos autos demonstram a existência de indícios que a parte autora possui condição de arcar com o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Art. 4° da Lei n° 1.060/50). \r\n\r\n3. Concedo à parte Autora o prazo de 10 dias para comprovar sua hipossuficiência jurídica, ou recolher as custas judiciais devidas junto à CEF.\r\n\r\n4. Em vindo aos autos a comprovação do pagamento das custas, cite(m)-se. Com a resposta do(s) réu(s), ao(s) autor(es) em réplica e para especificação justificada das provas que pretende(m) produzir. Sucessivamente, ao(s) réu(s) para especificar provas, justificando-as.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 99.0204211-2 JORGE GUSTAVO FERREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando o certificado pelo meirinho às fls. 195/196, não tendo sido localizado bens passives de constrição pertencentes ao executado, nem ativo que comportasse a liquidação do débito ora objeto da lide, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/CEF.\r\n\r\n35 - 99.0204613-4 MAURICINEA PEREGRINO GONZAGA E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Diante da impossibilidade de cumprimento do julgado por parte da CEF, no tocante a obrigação de fazer, determino a realização de prova pericial. Aplica-se, contudo, à hipótese, o art. 33 do CPC, devendo a parte autora arcar com o custeio da prova técnica.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo.\r\n\r\nO presente título judicial constante de fls. 276, especificou claramente, no voto de fls. 268/274, os motivos ensejadores da reforma parcial da sentença do juízo a quo no que tange ao afastamento da condenação da CEF ao recálculo do saldo devedor e, por outro lado, declarou nulos os reajustamentos das prestações que hajam superado, percentualmente, o índice decretado pelo Poder Público para a majoração dos vencimentos da categoria profissional dos autores, na forma dos decretos-leis nºs. 2.164/84, art. 9º, e 2.284/86, art. 10, parágrafo 1º, bem como condenou a CEF a recalcular, tão-somente, as parcelas mensais do contrato de financiamento até junho de 1997, tomando por base a majoração dos vencimentos da categoria profissional dos autores e a devolver-lhes os valores eventualmente pagos a maior, acrescidos de juros de correção monetária, nos termos da lei. \r\n\r\nNeste contexto, deverá o perito responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(5) recalcule as parcelas mensais do contrato até 06/97, tomando por base a majoração dos vencimentos da categoria profissional dos autores, calculando os valores, porventura pagos à maior acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 1.100,00. Intimem-se as partes para, em 10 dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. No mesmo prazo deve a parte autora comprovar o depósito dos honorários periciais. Comprovado o depósito, intime-se o perito para a realização da perícia.\r\n\r\n36 - 2005.51.02.005147-1 JOAO LUIZ BRAINER JUNIOR (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Especifiquem-se provas, justificando-as. \r\n\r\n2- Desde já, diante da decisão proferida pelo E. TRF - 2ª Região, em sede de julgamento de recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora nos au tos da ação cautelar em apenso, proc. nº. 20055102004811-3, à fl . 220, defiro a produção de prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Sr. Antonio Carlos Gomes Bonfadini, com endereço conhecido pela secretaria deste Juízo, que deverá responder aos seguintes quesitos, além daqueles apresentados pelas partes, ficando advertido de que seus honorários serão arcados, nos termos da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor do autor, o qual arbitro em R$ 234,80 (valor máximo fixado na tabela II da Res. 558/07).\r\n\r\n(1) Considerando o valor da prestação inicial e o valor da prestação cobrada pela CEF quando da apresentação de defesa, indique o percentual de comprometimento da renda dos autores quando do início do contrato e quando da cobrança da última parcela antes do ajuizamento da presente e ainda do valor atual cobrado de cada prestação;\r\n\r\n(2)Informe o perito se as condições de reajustes contratuais estão sendo observadas pela CEF no cálculo da evolução do financiamento. Indique ainda se os índices utilizados são compatíveis com os índices de reajuste recebidos pelos autores (se não for possível, compare com os de sua categoria, devendo indicar a fonte das informações utilizadas);\r\n\r\n(3) Demonstre com base na resposta anterior o valor que entende correto da prestação com base no contrato. Deve o perito observar a limitação do comprometimento da renda do mutuário que deve permanecer idêntica à originalmente contratada e informar se há necessidade de diferimento do prazo do contrato; (sugiro que o diferimento do prazo seja analisado como resultado da avaliação conjunta da prestação e do saldo devedor, nos casos em que se configurar um financiamento impagável no prazo normal pactuado);\r\n\r\n(4) Quanto ao saldo devedor, indique o perito o critério utilizado pela CEF e se este é matematicamente compatível com o contrato;\r\n\r\n(5) Demonstre a amortização do saldo devedor com base na Tabela Price e se ocorresse primeiro a amortização e depois a atualização do saldo devedor;\r\n\r\n(6) Informe se os valores depositados incluem encargos de mora e se estão completos desde o ajuizamento;\r\n\r\n(7) Indique separadamente nos cálculos o que corresponde a valores devidos em função do sistema gradiente, se este tiver sido aplicado ao caso;\r\n\r\n(8)Por fim, esclareça como deve dar-se a fixação das prestações vincendas nos termos do contrato, indicando ainda o saldo devedor vencido, deduzidos os depósitos;\r\n\r\n(9)Informe qual o montante total dos juros que foram incorporados ao saldo devedor, devido a amortizações negativas, atualizado pelo mesmo índice de correção do saldo devedor;\r\n\r\n(10) Informe o valor total do saldo devedor corrigido, sendo expurgadas todas as parcelas de juros que foram incorporadas ao saldo devedor, devido a amortizações negativas;\r\n\r\n(11)Efetuar novos cálculos de desenvolvimento do financiamento com os seguintes critérios:\r\n\r\nConsiderar um percentual de amortização mínimo do saldo devedor igual ao percentual do saldo devedor previsto de ser amortizado com cada prestação no Sistema Price, considerando a mesma taxa de juros e prazo de resgate do financiamento em questão;\r\n\r\nCaso a prestação seja insuficiente para essa amortização, considerar a prestação integralmente para amortização;\r\n\r\nComputar as parcelas de juros porventura não pagos em uma conta a parte, com atualização pelo mesmo índice empregado para correção do saldo devedor;\r\n\r\nTotalizar o saldo devedor com o montante de juros não pagos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentar os seus quesitos e nomearem assistentes técnicos, se desejarem. Após, intime-se o perito para que designe data.\r\n\r\n37 - 2005.51.02.005150-1 MARCELLO VIELLAS LIMA E OUTROS (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x RABAT CONSTRUTORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao SEDNI para incluir a EMGEA no polo passivo da relação processual. Após, citem-se os réus.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.008618-3 MARGARETH DOS SANTOS ROCHA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Conforme requerido pelo Perito Judicial à fl. 184, à parte autora a fim de que forneça seus contracheques desde o início do contrato até a presente data, ou, alternativamente, forneça cópias das anotações salariais da categoria profissional. Simultâneamente, à parte ré para que apresente cópia legível do contrato de financiamento e Planilha de Evolução do Financiamento atualizada, Demonstrativo de Débito (DEM), Resumo de Diferença de Prestação (RDP) e Prestação em Atraso (PRA). Com o cumprimento, intime-se o Perito para que proceda a iniciação dos trabalhos.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.001835-6 MARY CORREA DA MOTTA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor para dar cumprimento ao despacho de fl. 71. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\n40 - 2007.51.02.001593-1 PERCIVAL FLORES DO AMARAL (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . 1- Em réplica.\r\n\r\n2- No prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora, especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.009290-8 JOSE HENRIQUE BAETA ALVES E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro a emenda a petição inicial de fls. 114/117. Cite-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.004566-6 EMILIA DA SILVA MELLO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - À parte autora, no prazo de 10 dias, para apresentar comprovante de rendimentos e declaração de IR, a fim de se apreciar o pedido de gratuidade de justiça, ou recolha as custas judiciais junto à CEF.\r\n\r\n2 - Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\n3- Cite-se e intime-se a CEF a admitir o pagamento da parcela incontroversa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2000.51.01.028367-3 JORGE JOSE DE ABREU FILHO (Adv. JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, ALVARO SERGIO GOUVEA QUINTAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . 1- Intime-se a parte executada, por diário oficial, para que informe se deseja cumprir voluntariamente o julgado, ficando ciente de que tal intimação deflagrará o prazo do art. 475-J do CPC. 2- Se, embora instada a cumprir espontaneamente o julgado, nada promover a parte executada no prazo legal, fica, desde já, arbitrada multa de 10% do valor da condenação e, havendo requerimento da parte credora, deve ser expedido mandado de penhora, intimando-se a executada, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 dias.\r\n\r\n44 - 2001.51.02.005983-0 MAURO AGUIAR DE VARGAS (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS, ANDRE LUIS MOITA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A fim de possibilitar a execução do julgado, conforme requerido pela parte autora à fl. 92, intime-se a CEF para que traga aos autos os extratos analíticos da conta fundiária do autor, no período abrangido na sentença. Com a apresentação, à parte autora para promover a execução do julgado.\r\n\r\n45 - 2004.51.02.001809-8 RUTH ROUSSOULIERES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF para que apresente planilha com valores devidos.\r\n\r\n46 - 2005.51.02.002832-1 MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. MARCELO AUGUSTO CARNEIRO PIRES) x ANTONIA LOPES DA SILVA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x ENI BASILIO DA SILVA E OUTRO x UNIAO FEDERAL. . Diante do certificado à fl. retro, afasto as prevenções apontadas. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 113, com a citação dos Réus Eni Basílio da Silva e Iracy Alves da Silva.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.004227-6 SAMUEL PEREIRA DE MENDONCA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao autor Samuel Pereira de Mendonça, no prazo de 10 dias, para apresentar cópia da inicial, sentença, acórdão e respectivo transito em julgado, se houver, do processo nº 99.0021010-7, a fim de se verificar possível litispendência/coisa julgada.\r\n\r\n48 - 2008.51.02.004229-0 EZEQUIEL PEREIRA ALVES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2009.51.02.000808-0 IGOR MOREIRA JAQUEIRA (Adv. JULIANA LANZETTI DAHER DE DEUS) x COORDENADORA DO CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUCAO DA UFF E OUTRO. . 1. Apresente a parte Autora, no prazo de 10 dias, cópia de inicial e decisão proferida nos autos do processo no. 2009.51.01.004979-9 da 12a. VFRJ com respectiva certidão de trânsito em julgado, a fim de possibilitar a verificação da prevenção apontada à fl. 59.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n50 - 2008.51.02.000855-4 JOAQUIM ALMEIDA LAGE (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DE NITEROI E OUTRO. . Recebo o Recurso Adesivo de fls.261/277 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n51 - 2001.51.02.000947-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x IZALINO ROGERIO DE MELLO BRAVO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Intime-se o(a) executado(a) por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738, do CPC, dos valores bloqueados às fls. 110/111.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo \"in albis\", dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.001360-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARCIA PESSANO DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro o pedido de informação, junto às instituições financeiras, acerca do endereço da ré, posto que este Juízo já consultou o sistema informatizado da Receita Federal, restando infrutífera a diligência (fl. 91). Indefiro também o pedido de informação junto à Receita Federal, sobre as declarações de imposto de renda da ré, pois não compete ao Juízo localizar bens passíveis de constrição. Nesse contexto, considerando que a ré não foi encontrada nos endereços diligenciados nos autos (fls. 36, 50 e 91), e que a diligência de citação positiva é pressuposto para o deferimento da penhora, à CEF para requerer o que entender devido.\r\n\r\n53 - 2005.51.02.001651-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SABRINA DA SILVA ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Proceda-se à transferência dos valores bloqueados em nome do(a) executado(a) para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nII - Efetivada a referida transferência, e decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem informação do número da(s) conta(s) relacionada(s) à transferência, oficie-se à Agência 0174 da CEF para que informe o número de todas as contas à disposição deste juízo vinculadas ao presente feito, bem como os valores depositados, decorrentes de transferências determinadas por este Juízo por meio do sistema BACEN-JUD, informando a data e o nº de protocolo(s).\r\n\r\nIII - Com a resposta ao item anterior, intime-se o(a) executado(a) por mandado, para ciência do prazo de 15 dias para, querendo, opor embargos do devedor, conforme art. 738 do CPC.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo \"in albis\", expeça-se alvará em favor da CEF. Com a comprovação do levantamento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n54 - 2005.51.02.004023-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JULIO ZIMERMAN) x PAULO CESAR COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que por ocasião da diligência de citação, o meirinho diligenciou, comprovadamente, no sentido de tentar localizar bens passíveis de constrição pertencentes ao executado, não encontrando, no entanto, ativo que comportasse a liquidação do débito ora objeto da lide, defiro o pedido de penhora on-line. Proceda a Secretaria do Juízo às diligências necessárias à efetivação da penhora. Após, dê-se vista à exeqüente/FHE.\r\n\r\n55 - 2008.51.02.000445-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x TR IND/ DE CONSERVAS E PESCADOS JURUJUBA LTDA E OUTROS. . Tendo em vista que os réus não foram encontrados nos endereços diligenciados, até mesmo através do site da Receita Federal, indefiro os pedidos de fl. 55, uma vez que a citação é pré-requisito para a penhora on line. À autora CEF para requerer a citação por edital, se entender devido. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2008.51.02.001477-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x JULIO FERREIRA DA COSTA. . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Ao SEDIS-NI para baixa. Após, arquivem-se, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2002.51.02.002147-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO SUITES DO BAIRRO CHIC (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.396/400 em seus regulares efeitos. Ao Apelado/Autor. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n58 - 2007.51.02.007017-6 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x CLINICA DE FISIOTERAPIA FONSECA LTDA. . Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, consoante requerido pela autora à fl. 27, para que informe o endereço da ré constantes de seus cadastros. Em sendo diverso do constante dos autos, expeça-se nova notificação. Na hipótese contrária, à autora pelo prazo de dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n59 - 2007.51.02.007027-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIOFORM CLINICA DE FISIOTERAPIA REAB ESTETICA LTDA. . Oficie-se ao E. Tribunal Regional Eleitoral, consoante requerido pela autora à fl. 26, para que informe o endereço da ré constantes de seus cadastros. Em sendo diverso do constante dos autos, expeça-se nova notificação. Na hipótese contrária, à autora pelo prazo de dias. Decorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2008.51.02.001485-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x PERCIVAL FLORES DO AMARAL (Adv. HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 . Trata-se de incidente sobre o valor da causa em que a CEF alega ter sido este fixado erroneamente, terminando por pugnar por sua fixação conforme o valor da diferença apontada pela parte autora, ora embargada, como de seu direito, cujo valor é de R$ 201,03. Intimado, o impugnado ofereceu resposta à fl. 07. É o relatório. Passo a decidir. A ação principal objetiva a declaração do cumprimento do contrato, com a conseqüente baixa na hipoteca, bem como a condenação da CEF na devolução do valor cobrado indevidamente. De fato, o valor atribuído à causa, nesta hipótese, R$ 22.800,01, conforme afirmado pela embargante/CEF, não condiz com o benefício perseguido pela parte autora (devolução do valor de R$ 201,03, correspondente ao valor descontado em excesso de sua contacorrente visando ao pagamento de prestação mensal de financiamento imobiliário pela CEF, no importe de R$ 274,75, sendo-lhe, portanto, descontado erroneamente R$ 475,78). Ante o exposto, tendo em vista o despropósito no valor estimado à causa (proc. nº. 2007.5102001593-1), DEFIRO o presente incidente, retificando o valor dado à causa pelo autor/impugnado para a quantia de R$ 201,03.Proceda-se ao traslado desta decisão para o processo principal. P.I. Ao SEDIS-NI a fim de que promova a devida anotação. Sem custas ou honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n61 - 98.0205602-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA) x DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MIYANO LTDA (Adv. ARTUR PEREIRA TEIXEIRA). . Arquivem-se mediante prévia intimação pessoal de ambas as partes, haja vista o certificado à fl. 252.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n62 - 2008.51.52.003833-0 ROGERIO SAMPAIO AZEVEDO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES, CAMILA GONCALVES MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004771-8 JOSE CARLOS DE MORAES (Adv. TELMESSO PIRASSOL RUAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 92.0112611-5 JANETE MARINHO SURIANO (Adv. MARCUS VINICIUS ANUNCIACAO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n65 - 92.0112617-4 LEDA MOURA DE ANDRADE E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado se manifestar sobre a certidão de fl. 261, bem como diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n66 - 93.0082459-7 JOAO FLORIANO FILHO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n67 - 2004.51.52.001999-7 DENICE DE SOUZA OLIVEIRA MARCH (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento do(s) autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.02.003349-0 CLAUDIA GUIMARAES DUTRA (Adv. WALKIRIA MARQUES QUINTELA VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Conforme requerido pela autora, à Cef a fim de que apresente os extratos da conta relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1989.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 733829"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 26/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0030268-1 MARIA ELIZABETH SENOS BICALHO (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO ITAU (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA LOPES) x UNIAO FE DERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Não sendo a autora beneficiária da Justiça Gratuita, indefiro a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nRequeira a parte autora o que for de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 94.0032097-3 COMAVE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv. CLAUDIA REGINA MARTINS LACERDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 85/89, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pela União, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 93.0082902-5 RUY KURT CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n4 - 95.0051974-7 MICHELE DA SILVA PINHEIRO REP/ P/ MARIA ALICE DA SILVA PINHEIRO E OUTRO (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA, VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nTendo em vista o Acórdão de fl. 168, nomeio a Dra. Regina de Jesus Ramos Andrade, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perita do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\nApós, intime-se a Perita para que tenha vista dos autos.\r\n\r\n5 - 97.0040909-0 MARCEL FRANCISCO LEITE E OUTROS (Adv. GUILHERME NILO MIRANDA DE VASCONCELLOS CHAVES, FERNANDA FERNANDES PICANCO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 90/92, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.005572-4 ANTONIO JOAQUIM DE FREITAS FILHO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n7 - 2005.51.52.002202-2 JOSE CLEMENTE DA SILVA (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 95.0051832-5 JOSE SOARES (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, HECILDA MARTINS FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 42/47, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a União para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a União apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a União o cumprimento do julgado e fornecidas as cópia, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pela União, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n9 - 97.0044316-7 COSME JOSE DA COSTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro o pedido de vista requerido à fl. 355.\r\n\r\n10 - 98.0204700-7 CLAUDIA AMERICA MAIA ALVES (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Diga a parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.001623-9 GILMA WALTZ TORELLI (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Oficie-se ao órgão pagador do Ministério da Saúde, no endereço de fl. 243, para que proceda o desconto em folha de pagamento, na forma do art. 46 da Lei 8.112/90, dos valores devidos a título de honorários de sucumbência.\r\n\r\nO ofício deve ir acompanhado de cópia da sentença de fls. 145/147, do acórdão de fl. 207, da decisão de fls. 229/230, de fls. 230 verso e dos cálculos da União de fl. 235.\r\n\r\nCom a resposta do órgão, dê-se vista à União.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.001289-5 WILSON DE OLIVEIRA ANDRADE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SUZANA DE ANDRADE CHAVES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nIntime-se a UFF para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 96.0033180-4 ALMIR FLEXA DE AMORIM E OUTROS (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA) x COOHAPEL - COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x AFINCO RIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES) x GRUA CONSTRUTORA LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 6.800,00.\r\n\r\nPromova a parte autora o depósito dos honorários.[\r\n\r\nRealizado o depósito, dê-se vista ao perito.\r\n\r\n14 - 97.0041457-4 JOSE SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 176/179, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intimem-se os réus (CEF e União) para manifestarem sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverão os réus (CEF e União) apresentarem memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo os réus (CEF e União) o cumprimento do julgado, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelos réus (CEF e União), arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n15 - 97.0042939-3 JORGE LUIZ DOS ANJOS LAMEGO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nConsiderando-se que eventual sentença proferida nos presentes autos poderá surtir efeitos sobre o(s) co-devedor(es) constante(s) às fls. 15 verso do contrato de financiamento, intime(m)-se para que manifeste(m) o seu interesse para ingressar no pólo ativo da presente demanda.\r\n\r\n16 - 2000.51.02.006177-6 NATANAEL PINTO PAIVA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 152/157, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n17 - 2001.51.02.002075-4 NELLY TOSTES MARTINS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 172/175, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se a CEF para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá a CEF apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo a CEF o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017641-0 CLELIA MARIA FERREIRA CABRAL (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . Venham conclusos para formulação de quesitos. Após, intime-se o Perito para vista dos autos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.004810-5 HEITOR RUDOLFO VOLKART (Adv. JOSE MARIA FORTES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 231, conforme já determinado.\r\n\r\nApós, será apreciada a petição de fls. 237/238.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.017279-1 ANDRE LUIZ ALVARIM RIBEIRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. PEDRO AUGUSTO MACHADO DE REZENDE). . Ciência às partes da redistribuição dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiga a parte autora sobre as contestações e a manifestação da Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S/A.a.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0030217-7 JOSE BOQUIMPANI E OUTROS (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ELIANE DOS ANJOS CHANTRE) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. ANGELA REGINA LEAL BRASIL) x BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR, LETICIA MARIA REZENDE MACIEL, JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA, CARLOS ALBERTO SOUZA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. MARCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, WILSON SILVA WAISE FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO) x BANCO REAL S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. HUGO WILCHES SCHUBACK) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Defiro por 30 (trinta) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n22 - 94.0033639-0 ESPOLIO DE OCTACILIO BRAZ DE AZEREDO (Adv. MARCIO JOSE LISBOA FORTES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO EDUARDO FROTTE DE CARVALHO) x JOSE PAULO DA CRUZ (Adv. ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA) x J. P. DA CRUZ BAZAR LTDA (Adv. ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA) x PAULO ROBERTO DA COSTA RANGEL x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. PAULO ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Cumpra a parte autora a parte final do despacho de fls. 168/169.\r\n\r\n23 - 95.0050598-3 MARCOS JORGE NASSER E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SERGIO ALEXANDRE PARENTE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 158/161 e na decisão de fls. 255/258, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intimem-se os réus para manifestarem sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverão os réus apresentarem memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo os réus o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelos réus, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n24 - 96.0030847-0 JORGE LUIZ DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . A Resolução do Conselho da Justiça Federal só se aplica aos autores beneficiários da gratuidade de justiça ou quando a perícia é determinada pelo Juízo.\r\n\r\nDiga o perito sobre a possibilidade de reduzir os honorários.\r\n\r\n25 - 96.0030917-5 VILMA CARVALHO DO AMARAL E OUTRO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n26 - 96.0034344-6 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 68/69, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido pelo INSS, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n27 - 97.0041826-0 MARCOS NEVES GOMES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Trata-se de demanda na qual a CEF foi condenada a recomposição do saldo da conta vinculada da parte autora junto ao FGTS, por meio do creditamento das diferenças relativas aos planos econômicos, tudo devidamente atualizado, e acrescido de juros de 6% ao ano.\r\n\r\nAgora em fase de liquidação, requer a Autora seja considerada a entrada em vigor, no decorrer da demanda, do Código Civil de 2002, por meio do qual o percentual de juros moratórios foi majorado para 12% ao ano (art. 406).\r\n\r\nCom razão a parte autora, uma vez que a coisa julgada não tem o condão de tornar imune à inovações as relações jurídicas de caráter continuativo como a presente, pois o período aquisitivo dos juros de mora é mensal, sendo certo que, ao fixar os juros em 6%, o prolator da decisão queria referir-se aos juros legais. Desse modo, tendo sido a sentença proferida antes do CCiv/2002, não viola a coisa julgada a aplicação das disposições desse Código no período posterior ao início de sua vigência.\r\n\r\nSomente ocorreria violação à coisa julgada se o título executivo houvesse fixado os juros de mora em 6% ao ano já sob a vigência do Novo Código Civil, uma vez que a correção desse error in judicando dependeria de iniciativa da parte.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou o C. STJ:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE APOSENTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXEQÜENDA PROFERIDA ANTES DO ADVENTO DO CC/02 QUE FIXA JUROS DE 6% AO ANO. FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE JUROS DE 6% AO ANO ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CC E DE 12% AO ANO A PARTIR DE ENTÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Se a sentença exeqüenda foi proferida anteriormente a 11 de janeiro de 2003 (data da entrada em vigor do CC/02) e determinava juros legais ou juros de 6% ao ano, esta deve ser a taxa aplicada até o advento do Novo CC, sendo de 12% ao ano a partir de então, em obediência ao art. 406 desse diploma legal c/c 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nQuebra II - Se a sentença é posterior à entrada em vigor do novo CC e determinar juros legais, também se considera de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, após, de 12% ao ano. Contudo, se determinar juros de 6% ao ano e não houver recurso, deve ser aplicado esse percentual, eis que a modificação depende de iniciativa da parte.\r\n\r\nIII - No presente caso, a decisão exeqüenda foi proferida em 1º de abril de 2002 e determinou a aplicação de juros de 6% ao ano. Assim, o entendimento do Tribunal de origem de que os juros são de 6% ao ano até a entrada em vigor do CC/02 e de 12% a partir de então não configura violação à coisa julgada. Precedente de caso análogo: REsp nº 814.157/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 02/05/2006.\r\n\r\nIV - São devidos juros moratórios, tanto na repetição como na compensação de tributos, porém a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme preceito estabelecido no artigo 167 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nV - Recurso especial parcialmente provido, apenas para consignar como termo inicial dos juros a data do trânsito em julgado da decisão exeqüenda.\r\n\r\n(REsp 901.756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.03.2007, DJ 02.04.2007 p. 259)\r\n\r\nAssim sendo, voltem os autos à Contadoria para que sejam refeitos os cálculos de fls. 195/201, aplicando-se ao valor devido juros de mora de 6% ao ano até a entrada em vigor do CCiv/2002, e de 1% a partir de então.\r\n\r\n28 - 98.0015583-0 NELCI SILVA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Tendo em vista o disposto no art. 475-J, do CPC, intime-se, pessoalmente, Nelci Silva, a pagar a importância de R$ 1.400,13 no prazo de quinze dias.\r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento no prazo legal, deverá a União requerer o cumprimento da sentença na forma do disposto no dispositivo legal acima indicado.\r\n\r\n29 - 99.0205631-8 ELIJAINES TEIXEIRA LIMA (Adv. SOLANGE ALVES DE ARAUJO SALES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ANDREIA DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x VIVIANE TEIXEIRA CERQUEIRA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES DA SILVA) x MARIA EDELENAL DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CLAUDIA REGINA DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n30 - 99.0208064-2 MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a União para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n31 - 2000.51.02.000767-8 CLEIDE DE CASSIA OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a parte autora sobre a petição da CEF de fls. 265.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial para que se manifeste.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.005984-8 JUREMA DE ALMEIDA GOMES (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n33 - 2003.51.02.003790-8 JORGE GONCALVES MARTINS (Adv. GETULIO ARRUDA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se a CEF para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentando planilha de cálculo, sob pena da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), fixada com base no art. 461 do CPC.\r\n\r\nCumprida a determinação anterior, intime-se a parte autora para manifestar sua concordância.\r\n\r\nCaso a parte autora não concorde, sendo beneficiário da gratuidade de justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso Contrário, deverá apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nConcordando a parte autora com os valores pagos, ou não havendo manifestação, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n34 - 2003.51.02.006236-8 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Vistos, etc.\r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por SANEADO, admitindo como prova pertinente a pericial grafotécnica. Nomeio o Dr. Edison César de Oliveira Paixão, com endereço conhecido do Juízo, para funcionar como Perito do Juízo.\r\n\r\nFormulem as partes os quesitos pertinentes, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, sendo facultada a indicação de assistentes técnicos.\r\n\r\nNa forma do disposto na resolução no. 281, da CJF, arbitro os honorários periciais em R$ \r\n\r\n35 - 2007.51.02.003040-3 THEREZINHA GOMES SANTANNA (Adv. MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nCumpra a parte autora o despacho de fl. 37.\r\n\r\n36 - 2007.51.02.003131-6 INALDO ABREU (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Conforme o determinado na Resolução n. 265/02 do Conselho da Justiça Federal, a Caixa Econômica Federal procedeu à devolução, nesta Vara Federal, do(s) Alvará(s) de Levantamento que permaneceu(ram) naquela agência por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCompareça a parte interessada à Secretaria deste Juízo para retirada do(s) referido(s) Alvará(s), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Cumpra a parte autora o despacho de fl. 19, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000081-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, TUTECIO GOMES DE MELLO, MAX ANTONIO PAUL) x INDY DIVERSOES ELETRONICAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2007.51.02.004217-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x SOUTHEY DE SOUZA CASTRO. . A Receita Federal já foi consultada, conforme fl. 29.\r\n\r\nIndefiro o pedido de expedição de ofício ao TRE eis que, por força do disposto no art. 34, parágrafos 1o. e 2o., da Resolução do TSE no. 19/875/97, de 07/08/97, os dados de qualificação pessoal, inclusive o endereço de eleitores cadastrados, são considerados de caráter personalizado, não configurando este caso nenhuma daquelas hipóteses excepcionais que trata o parágrafo 3o. do citado disposto.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2008.51.02.000803-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x ICARAI HOME PIZZA LTDA E OUTROS. . Diga a CEF se ainda tem interesse no feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n40 - 95.0052470-8 RUY XAVIER DE CARVALHO (Adv. RAPHAEL JORIO FILHO, ALEXANDRE MAGNO FRAGA DE FARIA ZANANI) x NACIONAL CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x SUCESSORES DE CORONEL MOREIRA JUNIOR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. NEWTON DE SOUZA JUNIOR) x COOPERATIVA HABITACIONAL INDEPENDENCIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Atenda a parte autora o requerido pela MPF às fls. 242/243.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2002.51.02.001445-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x IVAN BARROSO DE ALCANTARA (Adv. MONICA FERREIRA PINHEIRO CALMON) x CELINA TELES LOBO LEITE (Adv. RICARDO MAX SANTOS DE BRAGANCA) x L ESPORT LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME (Adv. JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA). . Oportunamente será apreciada a petição da parte ré.\r\n\r\nDê-se vista ao Perito.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 96.0033247-9 DARIO ALVES CORREA FILHO (Adv. SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1 - Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora para pagar espontaneamente o valor dos honorários fixados na sentença de fls. 215/216, sob pena da multa fixada no art. 475-J do CPC.\r\n\r\n3 - Havendo pagamento, intime-se o INSS para manifestar sua concordância.\r\n\r\n4 - Caso não concorde ou não havendo pagamento no prazo legal, deverá o INSS apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo, requerendo o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5 - Requerendo o INSS o cumprimento do julgado e fornecidas as cópias, expeça-se mandado de penhora. \r\n\r\n6 - Não havendo manifestação, ou nada sendo requerido, arquivem-se com baixa na distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n43 - 97.0042510-0 VALDIRA LESSA DOS ANJOS E OUTROS (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que cumpra o julgado e para que traga aos autos planilha de cálculo elaborada nos termos do título exeqüendo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestar se concorda com os valores apresentados, devendo requerer o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquive-se, com baixa na Distribuição, ficando ressalvada a possibilidade de ulterior satisfação do crédito.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.003736-1 CONDOMINIO GRUPAMENTO RESIDENCIAL PAQUE ELDORADO BLOCO II (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro por 15 (quinze) dias o pedido de dilação do prazo requerido pela CEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2005.51.02.005946-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA) x MAURO SERGIO TEIXEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JUARES ALVES). . Diga a CEF sobre a petição de fls. 41/42.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.002103-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x EVA BORGES DE SOUZA E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA). . Apresentem os Embargados os comprovantes de pagamento no período determinado na sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nId: 735207"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000014\r\n\r\nExpediente do dia 09/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0043402-0 MILSON DELGADO E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDIR COSTA). . Intime-se a parte autora sobre a manifestação do INSS às fls. 817/826, onde esclarece que concorda com o pedido de habilitação de Judith Soares Correa, contudo, não concorda com relação a habilitação de fls. 780/806, pois devem ser habilitados apenas os sucessores de Maria Jose Vieira Delgado.\r\n\r\nCumprido, retornem ao INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.02.001044-6 NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). . Fls. 493/495: considerando a Resolução nº 559/2007 do Conselho de Justiça Federal, que regulamenta os procedimentos para levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais, referentes aos pagamentos dos requisitórios de pequeno valor e precatórios de natureza alimentícia, não havendo mais a necessidade de expedição de alvarás judiciais (art. 17, § 1º), ficam cientes os credores, por publicação deste ato no órgão oficial, dos valores depositados, devendo comparecer na agência da Caixa Econômica Federal de sua preferência, munidos da documentação necessária, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 99.0202602-8 CARLA DE AMORIM BORGES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Uma vez que a CEF permaneceu inerte, conforme fl. 403 (verso), declaro preclusa sua oportunidade para manifestar-se sobre o laudo pericial, nos termos do art. 183 do CPC.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 400, providenciando esta Secretaria o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 99.0207886-9 DEVANAGUI NEUMANN E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Indefiro o requerido pela CEF à fl. 361, uma vez que o procedimento da PENHORA ON LINE somente pode ser deferido após esgotadas todas as possibilidades de localização do executado, bem como de seus bens.\r\n\r\nSendo assim, concedo o prazo por mais 60 dias para comprovação sobre a tentativa de localização dos referidos bens.\r\n\r\nSuspenda-se a execução. Decorridos o prazo, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2000.51.02.002168-7 ALBERTO MARQUES FARIAS E OUTRO (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. OLGA MARIA BASTOS). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\nApós, expeça-se carta precatória, tendo em vista o novo endereço da parte autora, ora executada às fls. 307/308.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.003872-3 ARLINDO MONTEIRO DA COSTA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Recebo o(s) recurso(s) de apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s).\r\n\r\nRecebidas ou não as contra-razões, subam ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2006.51.02.001382-6 CELSO VANDERLEI BARBOSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Vista às partes sobre o laudo pericial às fls. 337/353.\r\n\r\nNada sendo requerido, solicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0041824-3 JOSE LUIZ BARBOSA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Dê-se vista à parte autora sobre a cópia do Termo de Adesão juntado às fls. 336/337.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n9 - 99.0206038-2 JOSE CARLOS DA SILVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando detidamente os autos, bem como, observada a informação da Seção de Cálculos desta Subseção, chamo o feito a ordem para revogar todos os atos processuais a partir da fl. 48.\r\n\r\nCurvando-me a decisão prolatada pelo E. TRF desta Região à fl. 42, onde se determina o prosseguimento do feito, determino a imediata vinda dos autos à conclusão para sentença.\r\n\r\n10 - 2000.51.02.001802-0 JAIME LUIZ DE SOUZA (Adv. FERNANDA DE KASSIA PEREIRA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, considerando as alegações da parte autora à fl. 238.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001990-5 JOILMA LUCIA DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SUELY BARROSO MOSQUERA). . Vista às partes sobre a proposta de honorários à fl.329.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.002836-9 IVES DE MATOS NEVES (Adv. YEDA CARVALHO DO AMARAL) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Abra-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 126/133.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.004788-1 EDMILSON JALES DE ARAUJO (Adv. CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - IBOL x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Por motivo de força maior, redesigno audiência para o dia 31/03/2009, às 15:00 horas. Intimem-se com urgência.\r\n\r\n14 - 2006.51.52.001046-2 JOSE CARLOS NASCIMENTO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Uma vez que a CEF procedeu à reconstituição da conta fundiária da parte autora, tendo, portanto, cumprido o julgado, manifeste a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, concordância com os valores apresentados, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na própria agência da Caixa, com a documentação necessária, caso esteja enquadrada em uma das condições de movimentação de sua conta, na forma prevista no art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nEm havendo discordância, deverá a parte autora apresentar planilha discriminada do cálculo que considera correto para reconstituição de sua conta vinculada, demonstrando as diferenças porventura existentes com o cálculo apresentado pela empresa pública.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n15 - 2008.51.02.003286-6 CARLOS ROBERTO ALVES (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o agravo na forma retida para que dele conheça o E.TRF da 2ª Região, se requerido expressamente nas razões ou na resposta de apelação (art. 523, caput, CPC).\r\n\r\nAo agravado, no prazo de 10 dias, para os fins do art. 523, § 2º, CPC.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 91.0056404-4 ADALBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA, JOSE LORETO D. B. PRESTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . \r\n\r\nÀs fls. 656/661, consta manifestação do IBAMA no sentido de estar a área objeto da presente demanda inserida no Termo de Concessão de Direito Real de Uso n. 05/99, originado da Desapropriação realizada pelo Decreto n. 76533/75, se afigurando, assim, de domínio do INCRA, conforme cópias de documentos que junta.\r\n\r\nPor sua vez, o INCRA, às fls. 667, afirma não possuir interesse no feito, conforme laudo acostado às fls. 538/539.\r\n\r\nÀs fls. 692, os cessionários dos direitos possessórios em questão requereram ingresso no feito como assistentes litisconsorciais, na forma do despacho de fls. 690.\r\n\r\nOs autores às fls. 694, invocando a cessão dos mesmos direitos possessórios, insistem na sua exclusão do feito, por falta de interesse, já que transferiram em sua totalidade os direitos possessórios aos cessionários. \r\n\r\nÀs fls. 747/748, insistem os cessionários na reconsideração do despacho que abriu vista à União Federal sobre o pedido de desistência formulado pelos cedentes, sendo certo que, a União Federal condiciona a saída dos autores originários à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO processo, como ferramenta de natureza pública indispensável para a realização da justiça e da pacificação social, tem que ser compreendido como instrumento de realização de valores e especialmente de valores constitucionais, impondo-se considerá-lo como direito constitucional aplicado.\r\n\r\nA espinha dorsal do processo é o procedimento. É ele que confere legalidade aos atos jurisdicionais, posto que o processo não pode ser concebido sem organização e um mínimo de ordem, contendo em si as determinações dos deveres e faculdades das partes. Isso, porém, não significa que o procedimento deva ser entendido como uma mera sucessão de atos processuais, mas instrumentos para a efetivação da Justiça e da Paz Social.\r\n\r\nIsto posto, e de acordo com o que consta dos autos, verifico que:\r\n\r\n1) foram regularmente intimados para manifestar interesse no feito os Entes Públicos elencados no art. 941 do CPC. O Estado do Rio de Janeiro quedou-se inerte, o INCRA disse não possuir interesse no feito, a SERLA não se manifestou e o IBAMA requereu sua admissão como assistente litisconsorcial; \r\n\r\n2) não encontra respaldo legal o requerimento dos autores, Adalberto de Oliveira Guimarães e Outro, relativamente à sua substituição, no pólo ativo da presente demanda, pelos cessionários dos direitos possessórios em disputa, tendo em vista que a referida cessão ocorreu após a constituição válida e regular da presente ação e, intimada a União Federal sobre tal pretensão, esta posicionou-se contrariamente, já tendo sido, posteriormente, admitidos os cessionários como assistentes litisconsorciais;\r\n\r\n3) quanto ao pedido de desistência dos autores Adalberto de Oliveira Guimarães e Outros, intimada a União Federal, esta condicionou a sua concordância à renúncia pelos requerentes dos direitos sobre os quais se funda a ação, exigência essa sobre a qual ainda não se manifestaram os autores. \r\n\r\nAssim, intime-se pessoalmente Adalberto de Oliveira Guimarães e s/m para que em 15 dias digam se desejam renunciar aos direitos sobre os quais se funda a presente ação, tal qual a pretensão da Ré.\r\n\r\nDecorridos, intime-se, por igual prazo, a União Federal para requerer o que melhor lhe aprouver.\r\n\r\nApós, ao MPF, na forma do art. 944 do CPC, também por 15 dias.\r\n\r\nCumpridos, venham conclusos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.02.001856-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLAUDIO PINTO MARTINS (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA). . Nomeio a Drª. Emília Maria de Oliveira para a realização da perícia objeto da presente, que deverá apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nObserve-se que os quesitos já foram apresentados às fls. 58/60 e 62/63.\r\n\r\nIntime-se a perita.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.02.000432-5 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO) x NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO, FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA). . Iniciado o prazo para o cumprimento para a parte final do despacho de fl. 97, devendo abrir vista sucessivamente às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002205-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x JOEL ALCANTARA DE QUEIROZ (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS). . Abra-se vista às partes sobre os cálculos apresentados pelo Contador, fls. 39/44.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.02.003480-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CARLOS BRAZIL E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x MARISA DA VEIGA PEREIRA GREGIO x NEPER GONCALVES DA ROCHA x REJANE VIDAL DE MAENDONCA E OUTROS (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.02.003949-6 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO) x CARLOS BRAZIL E OUTROS (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x MARISA DA VEIGA PEREIRA GREGIO x NEPER GONCALVES DA ROCHA x REJANE VIDAL DE MAENDONCA E OUTROS (Adv. ELENICE CALVAO DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Recebo os embargos, suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2002.51.02.005930-4 ROMERO FERREIRA GRANJA (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - SISTEL (Adv. ELCY SANTOS RIBEIRO RODRIGUES, MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Considerando que o INSS reconheceu como correto o valor total de R$ 61.553,11, determino o prosseguimento da execução quanto a essa parte incontroversa, com base no art. 739-A, § 3º, do CPC, expedindo-se o precatório no valor supra citado, sendo R$ 58.622,01 da parte autora e R$ 2.931,10 de honorários advocatícios, conforme cálculo de fls. 05/10 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nExpedidas as requisições de pagamento, dê-se vista às partes, na forma da Resolução nº 599, de 26/06/2007, do CJF (art. 12).\r\n\r\nApós, encaminhem-se ao E. TRF - 2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2000.51.02.001737-4 IDEUVA MARIA ROSA (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL). . Diante da possibilidade de conciliação entre as partes, com fulcro nos arts. 125, IV, c/c 331, ambos do CPC, designo audiência especial para o dia 22/04/2009, às 14:30 hs, devendo a CEF proceder à avaliação do imóvel e comparecer munida de proposta concreta de acordo a fim de ser analisada pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, ficando o patrono da autora ciente por publicação deste ato no órgão oficial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2000.51.02.000483-5 HARTMANN IND/ E COM/ DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Dê-se vista à parte autora sobre o teor da petição da União Federal, às fls. 200/202.\r\n\r\n25 - 2001.51.02.003657-9 OLGA MISSANO SOBRINHO (Adv. AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 204 - Razão assiste à parte autora.\r\n\r\nIntime-se a CEF para pagamento dos valores complementares, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, vista à parte autora.\r\n\r\n26 - 2005.51.02.003679-2 CRISTIANE DE AGUIAR SOUZA PINTO E OUTROS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nNos termos do art. 130 do CPC, para elucidar melhor os fatos, determin\r\n\r\no a oitiva de testemunhas, designando o dia 20-05-2009, às 15:00 horas, para realização da audiência, ocasião em que as testemunhas, cujo rol deverá ser \r\n\r\nfornecido nos termos do art. 407 do CPC, comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n27 - 2008.51.02.004108-9 AMERICO MACHADO BORGES (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102.004108-9\r\n\r\nPARTE AUTORA: AMERICO MACHADO BORGES\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAMERICO MACHADO BORGES propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio até decisão final.\r\n\r\nAlega ter adquirido 8 (oito) imóveis no loteamento \"Maravista\", sem quaisquer ônus reais, mas que, foi surpreendido com uma averbação junto à matrícula do Registro Geral de Imóveis da 7º circunscrição de Niterói, tomando conhecimento de que tais imóveis objeto da demanda são de propriedade e domínio da União Federal, conforme consta nas certidões de ônus reais expedidas pelo Cartório do 16º Ofício de Niterói, o que foi feito com ofensa à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelo autor está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão da cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, até decisão final desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16º Ofício de Niterói.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2008.51.02.004109-0 FRANCISCO LINDOLPHO DO DESTERRO (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102.004109-0\r\n\r\nPARTE AUTORA: FRANCISCO LINDOLPHO DO DESTERRO\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFRANCISCO LINDOLPHO DO DESTERRO propõe a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio.\r\n\r\nAlega ter adquirido 02 (dois) imóveis no loteamento \"Maravista\", sem quaisquer ônus reais, mas que, foi surpreendido com uma averbação junto à matrícula do Registro Geral de Imóveis da 7º circunscrição de Niterói, tomando conhecimento de que tais imóveis objeto da demanda são de propriedade e domínio da União Federal, conforme consta nas certidões de ônus reais expedidas pelo Cartório do 16º Ofício de Niterói, o que foi feito com ofensa à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelo autor está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão da cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, até decisão final desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16º Ofício de Niterói.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2008.51.02.004110-7 ALTAMIR MARTINS BESERRA (Adv. MARCO ANTONIO CEZAR ABIBE) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 99 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 97, sob pena de indeferimento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, voltem-me para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n30 - 2008.51.02.004933-7 LUIZ ANTONIO ABRANTES BELARDINI E OUTRO (Adv. LEONARDO ALMENDRA HONORATO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5102.004933-7\r\n\r\nPARTE AUTORA: LUIZ ANTONIO ABRANTES BELARDINI E OUTRO\r\n\r\nPARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ABRANTES BELARDINI E OUTRO propõem a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, mediante antecipação de tutela, que a parte ré se abstenha de cobrar qualquer quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, além de impedi-la de promover a inscrição em dívida ativa da União por débitos pretéritos ou futuros, bem como seja determinado ao Cartório do 16º Ofício a realização de eventual escritura de compra e venda sem a necessidade da interveniência e/ou anuência da União Federal.\r\n\r\nAlegam terem adquirido da SONI - Sociedade Niteroiense de Empreendimentos Ltda, a área privativa 12, da quadra H, do Condomínio Camboatá, em 07/04/1997, sem quaisquer ônus reais, mas que, no início de 2007, tomaram conhecimento pela imprensa que 10.000 imóveis, situados na Região Oceânica de Niterói, teriam sido atingidos pela Demarcatória promovida pela SPU entre os anos de 1997/2001. A fim de verificar a situação de seu imóvel, o primeiro requerente compareceu ao Cartório do 16º Ofício de Niterói, e solicitou a certidão de ônus reais, onde certificou-se que consta na mesma o registro do imóvel como foreiro ao domínio da União, o que foi feito com ofensa à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal, ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.\r\n\r\nO art. 273 do CPC prevê que o juiz pode antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, requerida pela parte e existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação, bem como haja, à espécie, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou na hipótese de ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, como, também, quando um mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso; e, finalmente, no caso de requerimento de providência de natureza cautelar, a ser deferida em caráter incidental do processo ajuizado.\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se a necessidade da realização de prova pericial para que seja comprovado se realmente o imóvel adquirido pelo autor está localizado fora da área classificada como terreno de marinha.\r\n\r\nEntretanto, considerando a discutibilidade do domínio pleno do imóvel em tela e visando evitar a repetição do indébito, em caso de ser a parte autora vencedora ao final da ação, entendo ser cabível a suspensão da cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, mormente levando em conta a plausibilidade jurídica da pretensão, conforme o seguinte precedente colacionado junto ao STJ:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. FIXAÇÃO DA LINHA PREAMAR MÉDIA DE 1831. NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DOS INTERESSADOS CERTOS. ART. 11 DO DECRETO-LEI 9.760/46.\r\n\r\n1. Para que sejam cumpridos os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que os interessados certos - com imóvel registrado no cartório de registro de imóveis - sejam chamados pessoalmente a participar do procedimento administrativo de demarcação dos terrenos de marinha. A intimação por edital só é cabível para citação de interessados incertos.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp nº 572.923/SC, Rel. Min. João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJU-1 de 19/12/2006)\r\n\r\nAssim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à União Federal que se abstenha de promover a cobrança de quantia a título de foro, taxa de ocupação ou eventual laudêmio, até decisão final desta ação.\r\n\r\nOficie-se ao Cartório do 16º Ofício de Niterói.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, em réplica, bem como para manifestar interesse na produção de provas e/ou apresentar outros argumentos que entender pertinentes ao caso; prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nSucessivamente, intime-se a União para o mesmo fim acima descrito.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nNiterói, 09 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2007.51.02.005284-8 LEANDRO VEIGA DE OLIVEIRA (Adv. CONSUELO DE GODOY DIAS) x REITORA DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nCiente a parte interessada do desarquivamento dos autos, por publicação deste ato no órgão oficial, dê-se vista para requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorridos IN ALBIS, retornem ao arquivo judicial com baixa na distribuição.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n32 - 2008.51.02.003700-1 OLGA SOARES DE MORAES (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE NITEROI. . \r\n\r\nPROCESSO : 2008.51.02.003700-1\r\n\r\nIMPETRANTE : OLGA SOARES DE MORAES\r\n\r\nIMPETRADO : GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por OLGA SOARES DE MORAES, buscando a concessão de liminar, para que seu benefício previdenciário volte a ser calculado conforme previa a Lei n.º4297/63, no que tange à forma de cálculo para pagamento de pensão por morte originária de aposentadoria de ex-combatente. Anexa os documentos de fls. 13/29 e 33/34.\r\n\r\nAlega que a autoridade dita coatora reduziu o valor do benefício que percebe em virtude do falecimento de seu marido, embora tenha direito à percebê-lo no mesmo valor que vinha sendo pago na aposentadoria do instituidor, tendo em vista que a atual Lei n.º5.698/71, não se aplica ao seu caso, mas sim a Lei n.º4297/63, ante seu direito já adquirido.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 41/50, alegando ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora e defesa técnica do ato administrativo às fls. 52/77, com os docs. de fls. 78/116.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nAlega o impetrado que apenas executou ordem superior e, portanto, não pode ser apontado como autoridade coatora, devendo o processo ser extinto sem exame do mérito.\r\n\r\nOutrossim, como o Coordenador-Geral de Auditoria da CGU apenas recomendou ao INSS, para providenciar a revisão dos atos de concessão de aposentadorias de ex-combatente, na forma do relatório de auditoria de acompanhamento da gestão n.º169937/2006 e que coube a autoridade apontada como coatora executar às recomendações do referido órgão, mantenho, por ora, o pólo passivo, conforme apontado inicialmente pela impetrante.\r\n\r\nO art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 prevê que o juiz, ao despachar a inicial do writ, ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento - fumus boni juris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida - periculum in mora.\r\n\r\nA impetrante alega que seu beneficio previdenciário deve ser calculado na forma da Lei n.º 4.297/63, sendo equivocada a aplicação da Lei n.º 5.689/71, tendo em vista que possui direito adquirido ao regime jurídico de cálculo determinado na primeira lei mencionada.\r\n\r\nEm análise perfunctória, própria para a fase processual em que se encontra este processo, cabível o indeferimento da liminar, a uma porque não existe direito adquirido a manter inalterado regime jurídico, a duas porque, tratando-se de relação continuativa, a lei pode alcançar as situações atuais, mesmo que iniciadas em momento pretérito, como é o caso da impetrante.\r\n\r\nSobre o tema, colaciono a seguinte decisão do eg. TRF 2a. Região, que adoto como razões de decidir:\r\n\r\nDIREITO PREVIDENCIÁRIO. REJUSTAMENTO DE PROVENTOS DE EX-COMBATENTE. LEI N 5.698-71. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A CRITÉRIOS DE REAJUSTE.I - Nas causas que versam sobre reajuste de aposentadoria de ex-combatente, os recursos interpostos perante o Tribunal Regional Federal da 2a Região devem ser apreciados por uma das turmas especializadas em matéria previdenciária, pois, a partir da edição da Lei n 5.698-71, tal reajustamento deixou de obeceder à disposição especial do artigo 2o da Lei n 4.297-63 e passou a se submeter às mesmas regras dos benefícios do regime geral da Previdência Social.II - O militar do Exército a quem tenha sido concedido o Diploma da Medalha de Campanha e que comprove, mediante certidão expedida pela respectiva Arma, ter participado efetivamente em operações de guerra da Itália, ostenta a condição de ex-combatente de modo a fazer jus à aposentadoria excepcional prevista na alínea “c” do artigo 178 da Constituição de 1967 e no artigo 1o da Lei n. 4.297-63.III - Por inexistir direito adquirido a critérios de reajuste, o deferimento de aposentadoria de ex-combatente sob a égide da Lei n. 4.297-63 não impede que as futuras revisões dos valores desses proventos sejam realizadas consoante o disposto na Lei n. 5.698-71, que expressamente revogou aquele diploma legal e determinou que tais reajustamentos obedeceriam às regras do regime geral da Previdência Social.IV - Nos casos dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição de 1988, os critérios de reajuste estabelecidos pelo Enunciado n. 260 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR incidem até o advento do artigo 58 do ADCT, que vigorou no período de abril de 1989 a dezembro de 1991, aplicando-se a partir de então os índices previstos na Lei n. 8213-91 e a critério da equivalência salarial, o qual ficou restrito ao período em que vigorou a mencionada disposição constitucional transitória. (TRF 2a.Região, AC 28041, 2a. Turma Especializada, DJU data 08/04/2008, pág. 120, Rel. Des. André Fontes).\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO a liminar requerida.\r\n\r\nAo MPF e após, conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALÉRIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.02.004941-6 CELSO FIOCHI RIBEIRO (Adv. EDEMIR BARBOSA DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS. . \r\n\r\nIMPETRANTE: CELSO FIOCHI RIBEIRO\r\n\r\nIMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N.º20085102004941-6\r\n\r\nAÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por Celso Fiochi Ribeiro, em face do Gerente Executivo do INSS em Niterói, buscando, liminarmente o restabelecimento do seu benefício previdenciário que alega ter sido suspenso sem o devido processo legal. Requer gratuidade de justiça e junta os documentos de fls. 17/71.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida à fl. 72.\r\n\r\nInformações prestadas às fls. 76/78, com os docs. de fls. 79/155.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nO art. 7º, II, da Lei nº 1.533/51 prevê que o juiz, ao despachar a inicial do writ, ordenará a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o fundamento - fumus boni juris - e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida - periculum in mora.\r\n\r\nVerifica-se que o impetrante percebia aposentadoria por tempo de contribuição, desde 2005. Em 2008, o ato concessório foi reapreciado pelo INSS, ante a indício de irregularidade.\r\n\r\nTal indício se consubstancia no fato de o período de vínculo empregatício com a empresa Inarco Ind de Artefatos de Cimento e Obras Ltda, informado como ocorrido entre 14/02/1993 e 31/12/2004, somente ter sido cadastrado no CNIS em 18/01/2005, sendo que a referida empresa já tinha encerrado suas atividades desde o ano de 1992.\r\n\r\nTal extemporaneidade deu causa as investigações mais apuradas. A CEF informou ao INSS que não constava vínculo empregatício do impetrante com a referida empresa no ano de 2005 em seus cadastros, conforme doc. de fl.91.\r\n\r\nPela análise da prova documental, nota-se que não houve ferimento ao princípio da ampla defesa, pois o INSS requereu ao impetrante que apresentasse documentos sobre o vínculo empregatício no período em apuração. O impetrante apenas alegou ter entregue os documentos à época da concessão, não dispondo de mais informações (fl.124/128). Por fim, o INSS cientificou novamente o impetrante acerca da suspensão no seu benefício, conforme fl. 152, o que afasta qualquer comprometimento ao exercício de defesa.\r\n\r\nAssim, entendo afastado o “fumus boni iurus” consubstanciado nos documentos supracitados, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n34 - 91.0056405-2 ESPOLIO DE SEBASTIAO REBELLO GUIMARAES REP/ P/ ADALBERTO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Intime-se, novamente o IBAMA, conforme requerido às fls. 222, vez que , já devidamente intimados o INCRA e a SERLA, manifestou-se o 1º à fl. 227, quedando-se inerte a segunda, fl. 228.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003947-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO GUIMARAES E SILVA) x CLAUDIO PINTO MARTINS (Adv. BRUNO LOUREIRO BOSSI D OLIVEIRA). . Ao impugnado.\r\n\r\nApós, conclusos para decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n36 - 98.0205792-4 HARTMANN IND/ E COM/ DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Oficie-se à CEF para conversão do depósito de fl. 261 em renda, na forma requerida à fl. 279, indicando o código da receita fornecida pela União Federal (Fazenda Nacional).\r\n\r\nAtendido, dê-se vista às partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2009.51.02.000029-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ROMERO FERREIRA GRANJA (Adv. ALZIRA DA SIL VA MOURA). . Recebo os embargos, suspendendo a execução no tocante ao valor controvertido.\r\n\r\nAo embargado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, ao contador para verificação dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nHavendo ou não impugnação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n38 - 2008.51.02.004332-3 RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS LIMA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista à parte autora para réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.02.002200-0 MANOEL GOMES AMADO (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Iniciado o prazo da parte autora para cumprimento da 2º§ do despacho de fl. 280 para vista dos esclarecimentos da perita judicial.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.004701-0 GLORIA MARIA DE AZEVEDO BOTELHO (Adv. ORESTES CAVALCANTI NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Nos termos do art. 162, parágrafo 4º, do CPC, vista à parte autora sobre os elementos fornecidos pela CEF comprovando o cumprimento do julgado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2005.51.02.005794-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x K R CONSERVADORA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista à CEF sobre a certidão de fl. 67.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n42 - 99.0207477-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE MAURICIO GONCALVES) x JOSE BRAZ CIOFFI (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x RICARDO COUTINHO DE SENA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x JOSE GERALDO GALLO FERREIRA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x SAMI FARAH JUNIOR (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x RUI DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x CARLOS ANTONIO ROSSI ROSA (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x FLAVIO MEDRANO DE ALMADA (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x PAULO DE TARSO DE CAMARGO OPICE (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA) x PIETRO FRANCESCO GIOVINA BIANCHI (Adv. ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA) x LUCIANO PERES DE FIGUEIREDO (Adv. LUIS GUILHERME MARTINS VIEIRA). . A carta rogatória foi retificada e encontra-se disponível para retirada.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 734849"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "QUARTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DEMONSTRAREM INTERESSE NA RESTAURAÇÃO DOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS, FORNECENDO CÓPIAS DE PEÇAS PERTINENTES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, COM PRAZO DE 15 DIAS, NA FORMA ABAIXO.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nF A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, considerando a notícia do roubo de diversos malotes da Justiça Federal confiados aos serviços dos CORREIOS nas datas de 08/05/2008 e 26/05/2008, que dentre os objetos extraviados estavam os processos abaixo listados pertencentes ao acervo desta Serventia:\r\n\r\n980200100-7\r\n\r\n990201871-8\r\n\r\n20005102005965-4\r\n\r\n20035102007785-2 . apenso ao 20075102001079-9\r\n\r\n20065102003374-6\r\n\r\n20075102003770-7. apenso ao 20065102004715-0\r\n\r\n20055102006358-8\r\n\r\n20075102005883-8\r\n\r\n20025152002389-0\r\n\r\n20065102001743-1\r\n\r\n20075102006174-6\r\n\r\nFiquem cientes de que este Juízo funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 73/75 - 6º andar - Centro - Niterói, no horário das 12:00 às 17:00 horas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos INTERESSADOS, é publicado na forma da Lei o presente Edital e afixado na sede do Juízo.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta cidade de Niterói em 06 de março de 2009. Eu, Márcia Cristina de Jesus Teixeira Balonecker, Técnica Judiciária, digitei e subscrevo e eu, Luciana Francisco Elmor Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi e subscrevo. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS - JUÍZ FEDERAL.\r\n\r\nId: 734582"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.006190-0 ALGEMIRA CASAL DE OLIVEIRA (Adv. WALMIR BAPTISTA LINHARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em petição de fl. 134, requer a parte autora a incorporação do percentual de 28,86% e o pagamento da parcelas atrasadas posteriores aos cálculos.\r\n\r\nConsiderando o disposto na fundamentação da sentença (fls. 106/107), in verbis:\r\n\r\n“(...) Os reflexos da revisão, porém, apenas se estendem até a edição da Medida Provisória nº 2.131, de 28/12/2000, uma vez que por meio desta ocorreu a reestruturação do quadro de remuneração das Forças Armadas. Outrossim, faz-se mister compensar o índice de 28,86% com o reajuste obtido administrativamente pelos autores.\r\n\r\nCom base nesses critérios, a contadoria do Juízo elaborou planilha, atualizando os valores e computando juros de mora na alíquota de 0,5% ao mês, até 10 de janeiro de 2003, e 1% ao mês, a partir de 11 de janeiro de 2003. (...)” \r\n\r\nNesse passo, resta claro que o decisum limitou a condenar o réu ao pagamento dos atrasados, integralizados pelo depósito realizado em 24/07/2006 (fl. 131), sem que haja referência à implantação, razão pela qual nada mais há a ser deferido.\r\n\r\nAnte o exposto, rearquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.015326-0 AMILTON DE OLIVEIRA CERQUEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da parte autora, intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os valores em atraso para a expedição da RPV, nos termos do voto de fls. 119/121 e decisão de fl.159.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003762-8 MARIA ALICE BRASIL MOREIRA E OUTROS (Adv. JAIR DA COSTA CORTES, JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004554-6 SIMONE FERNANDES DE FARIA (Adv. FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL) x JULIANA FERNANDES DE FARIA BRAGANÇA E OUTRO (Adv. TELMESSO PIRASSOL RUAS, NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x VANDERLEIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.001330-3 IZENE DA ROCHA LIMA (Adv. ADERSON BUSSINGER CARVALHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. ARMANDO PAULO DOS SANTOS FILHO). . 1. Considerando a alteração do padrão de vencimentos, com vigência a partir de 11.08.1985, informado às fls. 94/99, intime-se a UFF para que indique o valor dos atrasados decorrentes da averbação do tempo de serviço prestado pela parte autora. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002572-6 ZILDA VIDAL DE AGUIAR (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Tendo em vista que a sentença (fls. 170/174) determinou a implantação do benefício e o pagamento administrativo das parcelas posteriores aos cálculos; que o cálculo das parcelas em atraso elaborado pela Contadoria Judicial teve como termo final o mês de novembro/2006 (fls. 165/166); e que o benefício foi implantado em 01/08/2007 (fl. 202); mostra-se devido o pagamento do complemento positivo relativo ao período de dezembro/2006 a julho/2007, como reconhecido pelo próprio INSS à fl. 208. \r\n\r\nNesse contexto, dê-se ciência ao INSS do montante apurado pela Contadoria Judicial referente às parcelas posteriores aos cálculos (fls. 213/217).\r\n\r\nOportunamente, expeça-se RPV complementar.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003936-1 FERNANDO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES, ADRIANA REIS DE PAULA ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS de decisão determinou a revisão da aposentadoria por invalidez recebida pelo autor, bem como a pagar as parcelas atrasadas. \r\n\r\nO procedimento da lei 10.259/2001 é especial, razão pela qual a intimação pessoal prevista no art. 8º deve ser interpretada em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, economia e celeridade processual, norteadores dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não for a União, aplica-se a regra da intimação prevista no CPC, sendo certo que, lei que disponha de forma diversa e que contrarie as normas principiológicas dos Juizados Especiais não poderão ser aplicadas.\r\n\r\nTal entendimento é corroborado pelos Enunciados 38 e 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Enunciado nº 38 assim dispõe: “A intimação pessoal da sentença a que se refere o caput do art. 8º da Lei 10.259/2001 é exigível exclusivamente quanto à parte dessassistida, sendo válida a intimação por publicação na Imprensa Oficial quando houver representação por advogado ou procurador, ressalvado o disposto no caput do art. 7º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nJá o Enunciado nº 39 estatui que “a obrigatoriedade de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal, prevista no art. 17 da Lei nº 10.910/2004 não é aplicável ao rito dos Juizados Especiais Federais”.\r\n\r\nDiante disso, não há que se falar em nulidade de intimação de autarquias e fundações públicas pelo órgão oficial, tendo em vista que a prerrogativa de intimação pessoal, prevista no art. 7º da Lei 10.259/2001, só é válida para a União, nos termos do disposto nos arts. 35 e 38 da LC 73/1993).\r\n\r\nNesse sentido, já se pronunciou a MMª. Juíza Federal, Drª. Anelisa Pozzer Libonati de Abreu da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, Relatora do Recurso de Sentença interposto nos autos do processo nº 2003.5152004596-7/01, publicado no D.O. do dia 13/04/2005, página 43/50, tendo a referida decisão sido referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão de 30/03/2005.\r\n\r\nNesse contexto, tendo em conta que o INSS foi devidamente intimado pelo Diário Oficial em 05/02/2009, e só interpôs o recurso em 17/02/2009, portanto, intempestivamente, declaro o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que no prazo de 30 dias traga aos autos notícia do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\n2. Após, ao contador para atualizar o valor da condenação. Oportunamente, conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2007.51.52.001476-9 JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N° 2007.5152001476-9\r\n\r\nAUTOR: JANETE MARQUES DA SILVA ROSARIO\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\nforneça os extratos das poupanças de titularidade do autor, nº 0175.643.00403472-9 e 0174.027.43389065-6, relativo aos meses de incidência dos expurgos dos Planos Bresser e Verão, ou comprove a inexistência de saldo no período;\r\n\r\napresente planilha de aplicação dos índices dos expurgos dos Planos Bresser (26,06%) e Verão (42,72%), considerado os extratos que serão juntados na forma do item 1.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nNiterói, 02 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n9 - 2007.51.52.001728-0 LEANDRO CARVALHO MOTTA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.001868-4 ODETTE DE SOUZA MIRANDA (Adv. JULIANA BARROSO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador Judicial para atualizar o valor da condenação referente aos planos Bresser e Collor I, bem como a quantia devida a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.002352-7 SEVERINA HELENA DA CONCEICAO (Adv. IVANI MARIA SANT'ANNA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 30/31), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Bresser e Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00517982-2 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.004228-5 THEREZINHA MARIA TORRES (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 240/243 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004308-3 NORMA PINTO RAMOS (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 33/37), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Bresser e Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00360463-1 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.006198-0 JEANET CHEDID MARQUES DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2007.5152006198-0\r\n\r\nAUTORA: JEANET CHEDID MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante da possibilidade de conciliação aventada pelas partes, designo o dia 13/04/2009, às 16:00 horas, para a realização do referido ato processual. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nComparecendo à audiência tão-somente o representante legal da parte autora, este deverá estar munido de procuração com poderes para conciliar e transacionar, se estes já não constarem no instrumento de mandato eventualmente adunado aos autos.\r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n15 - 2004.51.52.002735-0 VALMOR JOSE GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da parte autora, intime a União para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer, bem como forneça os valores em atraso para a expedição da RPV, conforme determinado no acórdão de fls. 56/58 e decisão de fls. 98.\r\n\r\n16 - 2004.51.52.004009-3 CARLOS AUGUSTO RIBEIRO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso da parte autora, intime a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça os valores em atraso para a expedição da RPV, nos termos do voto de fls.57/58 e da decisão de fl.96.\r\n\r\n17 - 2004.51.52.005015-3 AIRTON CAMPOS LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005157-2 JUPIRA MARTINS FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o teor da certidão retro, dê-se vista à parte ré, para que, no prazo de 5 dias, esclareça se cumpriu a obrigação de fazer. Decorrido o prazo sem que venham aos autos a informação, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n19 - 2007.51.52.006109-7 ANA MARIA GOMES MONTELEONE (Adv. BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. HERTA CURTINHAS). . \r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora, servidor inativo, pleiteia a incorporação, bem como o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico- Administrativa - GDATA de forma idêntica à concedida aos servidores em atividade.\r\n\r\nSentença julgando procedente o pedido às fls. 110/113.\r\n\r\nÀs fls. 152/154, a Fundação Nacional de Artes - FUNARTE requer a suspensão do requisitório e o refazimento dos cálculos pelo Contador Judicial, em atenção aos parâmetros fixados na sentença. \r\n\r\nRefuta, ainda, o cumprimento da obrigação de fazer, ao argumento de não ter sido objeto da sentença a implantação da gratificação. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNa hipótese vertente, entendo que a decisão questionada foi abarcada pela imutabilidade decorrente da coisa julgada, restando, pois, incabível qualquer discussão a respeito da mesma.\r\n\r\nAdemais, o Código de Processo Civil concebe a denominada eficácia preclusiva da coisa julgada, contida no artigo 474: “passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido”.\r\n\r\nCom efeito, como forma de proteger a declaração constante no provimento jurisdicional alcançado pela coisa julgada, todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas nos autos mostram-se preclusas.\r\n\r\nNesse sentido, leciona Luiz Guilherme Marinoni (in Manual do Processo de Conhecimento, 2003, p. 680):\r\n\r\n“Isto não quer dizer que os motivos da sentença transitam em julgado, mas apenas que, uma vez julgada a controvérsia, e elaborada a regra concreta do caso, todo o material utilizado como pressuposto para atingir essa declaração torna-se irrelevante e superado (mesmo que, sobre ele, não tenha o órgão jurisdicional manifestado expressamente, ou completamente)”.\r\n\r\nAdemais, a ré teve a possibilidade de entrar com todos os recursos disponíveis, ou até mesmo com um pedido de reconsideração do decisum diante de uma hipótese de erro material não vislumbrado pelo órgão jurisdicional. Assim não procedeu. Deve, portanto, cumprir a decisão e não mais discuti-la, uma vez que qualquer alegação mostrar-se-ia insubsistente. \r\n\r\nAcrescente-se que, ao contrário do alegado pelo réu, a sentença em questão determina a obrigação de fazer referente à implantação administrativa da gratificação.\r\n\r\nNesse passo, considerando as sucessivas intimações para cumprimento do julgado, que culminaram com a imposição de multa astreinte em face da autarquia, sem que até a presente data tenha sido implantada a gratificação, determino a expedição de ofício ao Procurador Chefe da Procuradoria Seccional da PRF em Niterói.\r\n\r\nConcedo, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias ao réu, dirigida ao Procurador Federal Dr. Jorge L. Simmer, para a efetiva implantação. \r\n\r\nConsiderando o teor da certidão retro, expeça-se a RPV da multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2003.51.52.004961-4 DAMIANA DOS SANTOS MENDONCA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1 - Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da ré, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a obrigação de fazer consistente na averbação do tempo de serviço da parte autora, conforme determinado na sentença de fls. 52/55.\r\n\r\n2 - Em face do disposto no art. 12 da Resolução nº 559/2007 do CJF, intimem-se o réu e o advogado da parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifestem-se sobre o inteiro teor da RPV dos honorários sucumbenciais. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000897-6 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2004.51.52.005471-7 ANA VICENCIA CARLOS PINHEIRO (Adv. CARLA FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A parte autora, às fls. 124/125, informa que a empresa-ré descumpriu o disposto na tutela antecipada deferida à fl. 48, na qual foi determinado que seu nome fosse retirado dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nA fim de dirimir tal questão, em atendimento ao requerido pela parte, determinou o Juízo fosse oficiado ao Serasa, cuja resposta à fl. 138 indica uma série de pendências bancárias/financeiras em nome da parte autora.\r\n\r\nIntimada a esclarecer se a inclusão do nome da autora no período de nov/2006 a jan/2007 guardava relação com o débito referente ao contrato de cartão de crédito nº 4006.3631.2519.0163, objeto da presente demanda, a CEF informa que as negativações neste período se referem ao contrato nº 07001244160000003840, firmado junto à agência Marica (fls. 150/152).\r\n\r\nNesse passo, considerando que a ré cumpriu a decisão judicial no tempo e modo devidos, mostra-se encerrada a execução. \r\n\r\nAnte o exposto, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.000247-3 ANDERSON FLÁVIO INOJOSA MENDONÇA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Á SEDNI para retificar o pólo ativo da presente ação, nos termos do despacho de fls. 218.\r\n\r\n2 - Tendo em vista a decisão da Turma Recursal, ao contador judicial para atualizar o valor da condenação de fls. 86/89 aplicando os juros de mora de 6% ao ano, nos termos do acórdão de fls.224/225.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002005-8 EDSON DE OLIVEIRA E MACEDO (Adv. LEONARDO VIANNA MATHIAS NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 41/42), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes ao Plano Collor I, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00357555-0 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\n25 - 2007.51.52.002469-6 DONIZETE MARTINS DE CARVALHO (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2007.51.52.002509-3 LUCIA HELENA CASTRO DA SILVA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2007.51.52.004307-1 FULGENCIO GAMA DE ASSUMPCAO JUNIOR (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando os extratos da poupança de titularidade da parte autora juntados aos autos (fls. 29/31), intime-se a CEF, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, referentes aos Planos Bresser e Verão, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança nº 0174.013.00378653-5 ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 734105"
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                            "735353": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006044-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEMAR DA SILVEIRA REIS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BORCHERT SODRE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.02.004824-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OBDALIA PALHETA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que a(s) poupança(s) existia(m), sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da(s) conta(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.052586-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES GONCALVES DE CAMPOS (Adv. GUSTAVO GONCALVES ESTEVEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial a fim de esclarecer a divergência entre o pedido (Plano Verão) e a causa de pedir (Plano Collor I). Após, venham conclusos para a análise da prevenção.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.052614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FIGUEIREDO XAVIER (Adv. MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, em 10 dias, o despacho retro, devendo trazer a cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.004222-4 para a análise da prevenção.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.052666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA VIANA (Adv. GABRIEL ABREU ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 95.0008833-9 , para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.052668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MOREIRA VIANA (Adv. GABRIEL ABREU ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se necessários, dos autos do processo 95.0008833-9, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS ESTEVES LEITE (Adv. ALBERTO HAROUCHE NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial a fim de fazer constar o número da conta poupança que pretende ver corrigida, bem como comprove que a eventual conta existia nos períodos em que as correções são devidas, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.000840-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA LEONOR PATRICIO (Adv. MARCIA SILVANA PATRICIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000552/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.515200840-3\r\n\r\nEMBARGANTE: FÁTIMA LEONOR PATRÍCIO\r\n\r\nEMBARGADA: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO \r\n\r\nFÁTIMA LEONOR PATRÍCIO, opõe à sentença de fls. 55/58 os embargos de declaração de fls. 62/66, sob o fundamento de que aquela restou contraditória e omissa, já que deduziu fundamentação com base em ato normativo editado após a ocorrência dos fatos.\r\n\r\nTendo sido intimada a autora no dia 15/09/2008 e protocolados os embargos no dia 19/09/2008, são os mesmos tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nObserva-se que não ocorreu omissão ou obscuridade na decisão recorrida, uma vez que os fundamentos foram postos de maneira clara e precisa, com o embasamento no inciso XXV do artigo 7º da Constituição Federal, Resolução 04/2008 do CJF, Decreto 93.408/86 e 99.548/90, todos no sentido de autorizar despesa relativa à assistência aos filhos menores de 6 (seis) anos. \r\n\r\nOutrossim, a inobservância de fontes diretas ou indiretas do direito que conduz o eventual erro de julgamento, não é fato idôneo a tornar admissível embargos de declaração, os quais encontram pressupostos certos no artigo 535 do C.P.C., dentre os quais não se vislumbra hipótese de sua aplicação em casos de eventual erro in judicando. \r\n\r\nAssim, não havendo na impugnada sentença omissão, contradição ou obscuridade, devem os embargos ser rejeitados. O que, na verdade, pretende a parte autora é a reforma da sentença, fato não passível de embargos de declaração, mas sim de recurso inominado.\r\n\r\nEm face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos opostos embargos de declaração.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELY GONCALVES PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO FERNANDO PEREIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, com base no art. 267, VI, do CPC., JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários em face dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso para Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.001624-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVA JOSE DE GOES (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002718-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA GOMES MONTEIRO (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002718-5\r\n\r\nAUTOR: ANGELICA GOMES MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pela autora a fim de que a ré promova seu registro como segurada da previdência social.\r\n\r\nA autora sustenta, em suma, que a ré se nega a efetuar seu registro sob a alegação que seu CPF já consta no sistema como sendo de outro segurado. Outrossim, afirma que já verificou a regularidade de seu CPF perante a Receita Federal.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pela autora, não há nos autos qualquer evidência de perigo na prestação jurisdicional. De fato não restou comprovado o periculum in mora, havendo, simplesmente, a alegação da autora de que sua ex-empregadora a readmitiria caso seu registro no INSS fosse feito, sem, contudo, qualquer suporte probatório. \r\n\r\nAssim, não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003066-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ABI-RAMIA BARRETO (Adv. LEARTE QUADRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do CPC, para declarar indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre as parcelas referentes às férias não gozadas (abonos pecuniários) em relação ao contribuinte ROGERIO ABI-RAMIA BARRETO, nos termos do pedido. Condeno a ré, ainda, a restituir os valores que foram indevidamente recolhidos destes pagamentos, no valor, em 01 de setembro de 2008, de R$ 6.956,81 (fls.15, excluída a parcela referente às férias de 2002, no valor de R$ 721,95), com juros e correção a partir desta data de acordo com a SELIC, descontados eventuais valores que tenham sido adimplidos pela via administrativa.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003750-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA FREITAS DA SILVA (Adv. CLEBER MAIA DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152003750-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nDefiro novo prazo de 10 dias para que a autora traga aos autos cópias dos últimos recibos de pagamento da pensão alimentícia do ano de 2008. Ressalta-se que os documentos juntados pela parte autora às fls. 12 e 13 referem-se aos meses de maio e outubro do ano de 2000.\r\n\r\nAlega a autora na inicial que há decisão determinando o pagamento de 18% a título de pensão alimentícia (Processo nº 98.536.13699-7), tendo juntado cópia do ofício com a referida ordem.\r\n\r\nQuebra Consta, ainda, o andamento processual dos autos que tramita perante a 2ª Vara de Família da Comarca de São Gonçalo (Processo nº 2001.004.010915-0) sendo que o último ato realizado no processo foi uma audiência que ocorreu 17 dias após o óbito do servidor falecido (fls. 19/27).\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 dias, traga aos autos cópias das iniciais e das sentenças dos processos supracitados que tramitam perante o Juízo Estadual, a fim de ser apreciado o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nIntime-se a União para que informe, no prazo de 10 dias, se há beneficiários da pensão pleiteada pela parte autora, uma vez que consta no documento de fls. 11 que o servidor falecido era casado.\r\n\r\nNiterói, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.52.004112-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE VIEIRA MARTINS (Adv. ELIZABETH TERTO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Isto posto, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO de recomposição da(s) conta(s) vinculada(s) nº 0174.013.577899-8, com relação ao expurgo do Plano Verão (fevereiro/89);\r\n\r\nPROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da(s) conta(s) poupança(s) da parte autora, n° 0174.013.577899-8, com diferença relativa à não-correção integral pelos índices de:\r\n\r\n42,72% (janeiro/89), no valor de R$ 5.248,86 (cinco mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 50/54), atualizados até 19/12/2008;\r\n\r\n44,80% (abril/90), no valor de R$ 2.569,12 (dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e doze centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 54/58), atualizados até 19/12/2008;\r\n\r\n7,87% (maio/90), no valor de R$ 133,24 (cento e trinta e três reais e vinte e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 58/62), atualizados até 19/12/2008;\r\n\r\nCabendo a todos os valores apontados o acréscimo de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.004646-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DOS SANTOS MENDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO, LUZIMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.52.004646-5\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.004646-5\r\n\r\nAUTOR: GERALDO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nEm face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.52.004690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FIGUEIRA FERRAZ (Adv. SAULO DA COSTA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.5152004690-8\r\n\r\nAUTOR: HÉLIO FIGUEIRA FERRAZ\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dr. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora pleiteia o índice de (7,87% - maio/90) referente ao expurgo do Plano Collor I.\r\n\r\nIntime-se a CEF a fim de que apresente planilha de aplicação dos índices do expurgo do Plano Collor I, requerido na inicial, considerado os extratos às fls. 17/18.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará na pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DO 2° JEF - NITERÓI\r\n\r\n18 - 2008.51.52.004712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO COELHO PEDRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Indefiro o pedido de reconsideração. A parte autora deverá providenciar o requerimento na via administrativa, respeitando as exigências contidas na decisão retro, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n19 - 2009.51.52.000056-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIMOTEO JOAQUIM DE LIMA NETO (Adv. VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nProcesso No. 2009.51.52.000056-1\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2009.51.52.000056-1\r\n\r\nAUTOR: TIMOTEO JOAQUIM DE LIMA NETO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuiz: JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89, março e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, n°s 0174.013.00545426-2 e 0174.013.00545425-4 (extratos à fl. 21) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo das poupanças do autor n°s 0174.013.00545426-2 e 0174.013.00545425-4, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000226-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SILVA RODRIGUES (Adv. HERALDO CARVALHO DA SILVEIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152000226-0\r\n\r\nAUTORA: SONIA MARIA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nRÉ: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDefiro a emenda à inicial de fls. 43.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a comprovação de união estável por meio do procedimento de justificação, designo audiência para o dia 11/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a ré.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2009.51.52.000518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOMES ESPINDOLA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000518-2\r\n\r\nAUTOR: RENATO GOMES ESPINDOLA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n22 - 2009.51.52.000556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SOARES PINTO COELHO (Adv. CRISTIANE DA COSTA GOLDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000556-0\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO SOARES PINTO COELHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pelo autor a fim de que a ré seja compelida a excluir seu nome da base de dados do SERASA.\r\n\r\nO autor sustenta, em suma, que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastro de proteção ao crédito em razão de débito pendente em conta corrente aberta pela ré e sem movimentação desde outubro de 2005.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pelo autor, verifica-se que há de fato um débito pendente desde que cessou o movimento da conta em outubro de 2005, embora discutível o seu montante atual. \r\n\r\nAssim, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca que autorize a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 04 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.52.000250-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DA SILVA DE ALMEIDA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.52.000262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO CAETANO SANTANA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.001256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODOMIRO SOARES DE CARVALHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a notícia de óbito da parte autora, intime-se o advogado atuante no feito para que, no prazo de 30 dias, promova a habilitação na forma do artigo 112 da Lei 8.213/91, trazendo aos autos, se for o caso, seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta destes, os seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.001618-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MARIA DA COSTA MENDONCA (Adv. CARLOS JOSE ARAUJO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal deu provimento ao recurso do INSS, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.001644-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LAMY (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 . \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 15.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.52.002202-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PESTANA DE ARAUJO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por WILSON PESTANA DE ARAUJO, para implantar nova RMI no valor de R$ 242,50. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 12.02.2009, no valor de R$ 2.231,87, consoante cálculos da contadoria às fls. 48/57, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 15.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.002204-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE CARVALHO CALDEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por SERGIO DE CARVALHO CALDEIRA, para implantar nova RMI no valor de R$ 451,09. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 13.02.2009, no valor de R$ 9.747,54, consoante cálculos da contadoria às fls. 50/56, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 15.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.002604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CELINO DA SILVA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 . Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por invalidez recebida por JOAO CELINO DA SILVA COSTA, para implantar nova RMI no valor de R$ 231,11. Condeno, ainda, o INSS a pagar as parcelas atrasadas, em 13.02.2009, no valor de R$ 2.474,62, consoante cálculos da contadoria às fls. 37/43, às quais já foram acrescidas, até a data da feitura dos cálculos, de correção monetária pelo índice da tabela de precatórios do CJF e juros de mora de 12% ao ano, estes a partir da citação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.002754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA LIGIA PAES LIMA FERREIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.002754-9\r\n\r\nAUTORA: SEVERINA LIGIA PAES LIMA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDetermino a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/04/2009, às 15:00 horas. Nesta oportunidade, o INSS deverá informar se, no exercício de suas funções, no período de 1982 a 1990, a autora estava sujeita a contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes e, se afirmativa esta resposta, por quantos anos durou esta exposição. Deverá, ainda, esclarecer quais as atividades eram desenvolvidas pela mesma, com as respectivas unidades em que atuou, no referido período.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer suas testemunhas, até o número de três, independente de intimação, bem como documentos, que comprovem a efetiva exposição a organismos doente ou materiais infecto-contagiantes, relativos ao período de 1982 a 1990, em razão da documentação de fls. 52/76 ser referente a período posterior. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora e o INSS, pessoalmente, para ciência da data designada. \r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003010-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DE SA RORIZ (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça, já deferida à fl. 15.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CHALREO DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA ALMEIDA SANTOS CUERCI (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 79 a 83. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 53, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004382-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALMIR ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LEONARDO DE OLIVEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004406-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA documentação anexada aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela demandante.\r\n\r\nO único atestado apresentado pela autora aponta que a mesma encontra-se em tratamento devido a seqüela de fratura exposta do indicador esquerdo e discopatia da coluna lombar, sem, contudo, especificar se tal quadro implicaria em incapacidade laborativa (fls. 14), cabendo, no caso concreto, o exame acurado das limitações impostas, em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela demandante. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes (fls. 03/04 e 28):\r\n\r\n(1) A autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de agosto de 2008 a autora estava incapacitada? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 02 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2009.51.52.000068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIA FERREIRA LEITE (Adv. MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2009.51.52.000216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA COSTA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI-RJ\r\n\r\nPROCESSO N°: 2009.5152000216-8\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS ELIAS KLINSKI\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: DR. JOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES \r\n\r\nQuebra Trata-se de ação na qual o autor requer a obtenção de pensão por morte, na condição de filho inválido, em virtude do falecimento de seu genitor Lael Costa, ocorrido em 29/08/1996 (fls. 13).\r\n\r\nO requerente pleiteia na exordial a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nAs provas existentes nos autos são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor, uma vez que não foi juntado qualquer documento que demonstre a existência de invalidez na data do óbito do segurado.\r\n\r\nA Lei 8.213/91, dispondo sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, elenca, em seu art. 16, os beneficiários que ostentam a qualidade de dependente do segurado:\r\n\r\n“Art. 16. São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependente do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;\r\n\r\nII - os pais;\r\n\r\nIII - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido.\r\n\r\n...............\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. (grifo nosso).”\r\n\r\nEm relação ao direito à pensão por pessoa maior cuja invalidez qualifica-o como absolutamente incapaz, em caso similar ao dos autos, manifesta-se a jurisprudência pátria, exemplificada a seguir:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHO INVÁLIDO - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA: ART. 74, DA LEI Nº 8.213/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.\r\n\r\n1 - De acordo com o art. 104, do Decreto nº 611, de 21-07-1992, “a pensão por morte somente será devida ao dependente inválido se for comprovada pela Perícia Médica a existência de invalidez na data do óbito do segurado”. Portanto, se o INSS concedeu ao autor a pensão por morte de seu pai, cerca de 4 (quatro) anos após a data do óbito, é porque reconheceu que ele era inválido desde aquela data, mesmo porque a condição de dependente é preexistente ao óbito..\r\n\r\n2 - A legislação previdenciária vigente à época do óbito do segurado, pai do autor, era a Lei nº 8.213/91, cujo art. 74, em sua redação original, dispunha que a pensão por morte é devida a partir do óbito. Assim, as parcelas atrasadas devem ser pagas a partir da data do óbito, que ocorreu em 21-11-1993.\r\n\r\n3 - Apelação provida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - AC 309077 - Processo: 200151015265770UF: RJ - Primeira Turma Especial - Relator JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO - DJU DATA: 08/03/2004 P. 268) \r\n\r\nO deslinde da controvérsia sobre a data de início da incapacidade do autor exige a realização de uma perícia judicial. Nesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. João Lucas Filho, CRM no. 52523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Clínica Geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\no autor é portador de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças o incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(4) em caso positivo, qual a data de início da incapacidade provisória e da permanente?\r\n\r\n(5) Atualmente o autor está incapacitado? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) o autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o INSS da presente decisão e para que apresentem seus quesitos no prazo de 05 dias.\r\n\r\nDecorrido o referido prazo, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita (fls.32).\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.52.000408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA SOUZA DOS SANTOS (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.52.000522-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152000522-4\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, objetivando o estabelecimento de auxílio-doença e conversão para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nTodavia, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca da existência da incapacidade, ou não, do segurado em questão, bem como se aquela já existia ao tempo em que o benefício foi negado, fato que influenciará na percepção ou não de valores pretéritos, necessário faz-se a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perita do Juízo a Dra. SANDRA HELENA PEIXOTO BERBET, CRM RJ nº 5243554-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de INFECTOLOGIA, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado com a chegada do laudo pericial.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n41 - 2009.51.52.000538-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GOMES SATURNINO BRAGA (Adv. WALTAIR COSTA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.52.000538-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nO INSS deverá trazer, na mesma oportunidade, cópia do processo administrativo concessório do referido benefício (NB 138.931.158-6), bem como aquele em que foi analisado o pedido protocolado pelo autor de nº 35318.000190/2008-31.\r\n\r\nIntime-se autora para que traga, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\nComprovante de residência atualizado;\r\n\r\nComprovante de requerimento administrativo de aposentadoria por idade, protocolado anteriormente a 09/08/2007.\r\n\r\nNiterói, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL DO 2º JEF - NITERÓI\r\n\r\n42 - 2009.51.52.000614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ALBUQUERQUE PESSOA (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.51.52.000614-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, com pedido de tutela antecipada, na qual a parte autora objetiva a conversão do benefício de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm análise sumária, não se encontra presente um dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela, qual seja o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando-se o fato de que a autora vem percebendo benefício de auxílio-doença (fl. 10), além do que terá direito aos atrasados, em caso de procedência do pleito.\r\n\r\nAdemais, para o mais completo esclarecimento do juízo acerca do grau da incapacidade do segurado necessário se faz a realização de uma perícia médica judicial, que ainda não foi realizada.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais ? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se o advogado da parte autora e o INSS para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias, \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n43 - 2009.51.52.000616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROSA DE CARVALHO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2009.51.52.000616-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a condenação do INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nA parte autora esteve em gozo do auxílio-doença no período de janeiro de 2006 a fevereiro de 2008, cessado em razão da conclusão da perícia médica do INSS pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nConforme constam dos laudos de fls. 17/23, o autor é portador de câncer de estômago, sendo submetido a gastrectomia em março de 2005 e radioterapia em novembro de 2005, apresentado atualmente seqüelas que o incapacitam para o trabalho (fl. 21).\r\n\r\nPortanto, em análise sumária, exsurge que o autor preenche os requisitos exigidos em lei para a percepção do auxílio-doença, uma vez que se verifica, nos autos, indício da permanência de sua incapacidade. \r\n\r\nAdemais, o perigo na demora da prestação jurisdicional é evidente, tendo em vista a natureza alimentar do bem jurídico pleiteado, a qual, afasta, inclusive, eventual argumentação sobre possível irreversibilidade do provimento.\r\n\r\nDessa forma, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança da alegação e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 do CPC), defiro o restabelecimento, de imediato, a favor do autor do auxílio-doença, com DIP e DIB nesta data, e valor da RM correspondente àquela por ele percebida no benefício cessado. \r\n\r\nPelo que, determino, com urgência, a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. ANTÔNIO CARLOS PANTALEÃO JUNIOR, CRM nº. 52.526953, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de Cirurgia Geral, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(3) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(4) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nApós, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n44 - 2009.51.52.000626-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO ROSA DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 . Ante o exposto, não restando violado o princípio da irredutibilidade do benefício e o da manutenção do seu valor real, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários (Lei n.° 9.099/95, art. 55), e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.02.003818-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA VOLPE DE ABREU (Adv. OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.02.00381818-9\r\n\r\nAUTOR: FERNANDA VOLPE DE ABREU \r\n\r\nRÉU: UFF\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifesta-se acerca da petição e documentos de fls. 155/163. Na mesma oportunidade, deve a autora juntar aos autos documentos que comprovem as alegações referentes a ausência de títulos e requisitos, constantes do Edital nº 243, da candidata APOENA RIBEIRO LANGE, uma vez que utiliza o nome da mencionada candidata como parâmetro para dirimir o conflito. \r\n\r\nNiterói, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n46 - 2007.51.52.006910-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA RIBAS DA COSTA (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000556/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INCRA a pagar a parte autora os valores referentes ao resíduo de acordo administrativo a título de 28,86%, dos vencimentos do ex-servidor Roseny Ribas da Costa, no valor de R$ 3.699,90, corrigidos monetariamente, conforme informação da parte ré, se perfaz no montante de R$ 5.580,92, (cinco mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e dois centavo). \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n47 - 2008.51.52.000016-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISE RODRIGUES (Adv. JOANA DANTAS MESSIAS CAMPELLO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para ciência do informado pela CEF às fls. 133/136 acerca da obrigação de fazer. \r\n\r\n2. Nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, voltem-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILIPPE BARBOSA RODRIGUES PEDRO (Adv. FILIPPE BARBOSA RODRIGUES PEDRO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 . Em face do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido no tocante aos danos materiais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a rés solidariamente a pagar ao autor o montante de R$ 310,10 (trezentos e dez reais e dez centavos), acrescido de correção monetária e de juros de mora de 1% ao mês, ambos partir da citação;\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.002126-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNORIA RODRIGUES FREITAS (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO art. 3, da Lei n. 10.259/2001, dispõe que os Juizados Especiais Federais têm competência para processar e julgar causas de valor até sessenta salários mínimos. \r\n\r\nTal limite de competência deve ser aferido através do valor da causa, apurado à época do ajuizamento da ação, sendo certo que a previsão de pagamento por precatório, inserida no parágrafo, do art. 17, da Lei n. 10.259/2001, aplica-se somente às situações em que o valor da condenação venha a exceder o limite de sessenta salários mínimos por motivos supervenientes à propositura da ação. De fato, admitir-se a possibilidade de o Juizado Especial processar e julgar causas de valores superiores ao limite legal, mediante o expediente de fazer-se o pagamento por precatório, significaria tornar letra morta a regra de competência do caput do art. 3 da Lei n. 10.259/2001, que é norma de ordem pública.\r\n\r\nNo caso sub judice, os cálculos elaborados pela CEF às fls. 86/90, indicam que os valores pretendidos pela parte Autora ultrapassam aquele limite, sendo que o Autor não renunciou ao excedente, conforme petição de fls. 91/93.\r\n\r\nPor esse motivo, considero-me incompetente para o julgamento do feito.\r\n\r\nDeixo de aplicar ao caso o Enunciado n 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (\"No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\"), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (\"Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais\", RT, 2002, p. 136) que \"... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual.\"\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, com base no art. 113, 2, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão se pode também olvidar que, no caso da Lei n 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, 3, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 3, da Lei n. 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, determinando a remessa dos autos, via setor de distribuição, para uma das Varas Federais de Niterói, com competência cível, na forma do art. 113, 2 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.002242-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv. RAPHAEL SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.002242-4\r\n\r\nAUTORA: VERA LÚCIA DA SILVA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nO cálculo dos valores apurados pela Contadoria Judicial (39/41), alcançou montante superior a sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nAssim, nos moldes do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária manifestação quanto à renúncia ao valor excedente à alçada dos juizados federais, para que este juízo possa determinar a forma de pagamento do valor exeqüente. \r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\ndeixar de renunciar ao montante excedente ao de alçada e recebê-lo integralmente, através de precatório, acrescido das parcelas vincendas, juros e correção monetária, computadas a partir da data do cálculo;\r\n\r\nrenunciar ao excedente a 60 salários-mínimos, em seu valor atualizado, e receber o montante devido através de RPV - requisição de pequeno valor;\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente, se assim desejar, declaração de renúncia ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de março de 2009.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n51 - 2008.51.52.004360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x AP/ RESP/ CONF/ ART 347 DA LEI 4737/65 (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Acolho a Promoção do MPF de fl. 110/113 e designo audiência preliminar nos termos do art. 72 da Lei 9.099/95 para o dia 27/04/2009, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, a vítima, e o autor do fato da designação da audiência e para providenciar certidões negativas da Justiça Federal, Estadual e Militar.\r\n\r\nRequisite-se a vítima.\r\n\r\nIntime-se o(a) Defensor(a) Dativo(a), OAB/RJ 72.440 SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA, para participar do ato, caso o autor do fato venha desacompanhado de advogado. \r\n\r\nIntime-se igualmente o MPF para o ato, salientando que, no caso de impossibilidade de transação penal, deverá oferecer na mesma ocasião denúncia oral (art. 77 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSolicitem-se as FACs.\r\n\r\nA SEDNI para incluir no pólo passivo da relação processual MANOEL SUTERLANDE BARBOZA.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n52 - 2008.51.51.052685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA APOLONIO DE PINHO FREITAS (Adv. JOAO VICTOR FERNANDES DO NASCIMENTO DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança nº 0175.013.00390519-9 existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.003687-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DA SILVA DOS SANTOS (Adv. ANGELICA APARECIDA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000554/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.004841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEZIA ALVES PINTO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2007.51.52.002209-2, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.005005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAMPOS CRUZ (Adv. ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO, MONICA ANDRADE GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.51.52.00505-5\r\n\r\nAUTORA: MONICA CAMPOS CRUZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de gratificação de desempenho (GDATA) no período postulado, uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n56 - 2009.51.52.000327-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ARAGAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela. \r\n\r\nNão há de se falar em prescrição, em razão de tratar-se de interesse de absolutamente incapaz, nos termos do art. 198, I do CC.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nÀ SEDNI para retificar o pólo ativo para constar PAULO ROBERTO ARAGÃO REPRESENTADO POR YOLANGA SOARES DE ARAGÃO.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.52.000355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA INOCENCIO (Adv. ROGERIO MARTINS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: N º 2009.5152000355-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA INOCÊNCIO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1. Defiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que a pretensão autoral versa sobre reconhecimento de união estável, designo audiência para o dia 18/05/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 2008.51.52.000817-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CONCEICAO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.000817-8\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ DA SILVA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nPara o devido esclarecimento do Juízo acerca da incapacidade da autora, faz-se necessária realização de uma nova perícia judicial.\r\n\r\nNesse sentido, determino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo a Dra. ISIS CERQUEIRA CHAGAS RODRIGUES, CRM n° 5244723-9, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de psiquiatria, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) A autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) a incapacitam, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais (passadeira)?\r\n\r\n(3) É possível determinar se, em maio de 2008, a autora já era incapaz?\r\n\r\n(4) Atualmente a autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(5) A autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 05 dias e, na mesma oportunidade cite-se o INSS. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF, sendo certo que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n59 - 2008.51.52.000881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA DA SILVA GOMES (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a decisão de mérito julgou improcedente o pedido e revogou a decisão que antecipou os efeitos da tutela, intime-se o INSS a adotar as providências necessárias ao cancelamento do benefício, devendo trazer notícia do cumprimento da determinação judicial. \r\n\r\nOportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.000973-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR MOLLER (Adv. CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.001837-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA SILVA XAVIER DE BRITO (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.002237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ENIS DA CONCEICAO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2008.5152002237-0\r\n\r\nAutora: Maria Enis da Conceição \r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nCom o fim de comprovar a existência do vínculo da autora, como auxiliar doméstica, com o Sr. Antônio Alberto Bastos Filho, de 01.07.1986 até 21.12.1992 (fls.09), entendo pertinente a oitiva de pessoas que tenham presenciado a existência deste contrato de trabalho.\r\n\r\nNeste sentido, determino a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, no dia 01° de abril de 2009 às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Nesta oportunidade, a autora deverá ser informada que as suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.52.002365-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER DIAS (Adv. JOSE CICERO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.002365-9\r\n\r\nAUTOR : WALTER DIAS\r\n\r\nRÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se persiste o interesse no prosseguimento da presente ação, uma vez que o INSS informa, em sua contestação de fls. 66/91 e nos documentos de fls. 92/133:\r\n\r\nque já foi realizada a revisão no benefício da aposentadoria por invalidez da parte autora (NB 1108849935), com os valores referentes ao benefício de auxílio-doença (NB 1145827656), o que gerou, inclusive, aumento indevido no valor da RMI da referida aposentadoria;\r\n\r\nque a maioria dos salários-de-contribuição do benefício já se encontram no teto, razão pela qual eventuais contribuições vertidas no processo trabalhista não trarão repercussão ao benefício percebido pelo autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n64 - 2008.51.52.003566-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA SILVA MEIRELLES (Adv. JORGE LUIZ MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.003566-2\r\n\r\nA parte autora objetiva, por meio desta ação, com pedido liminar, a concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de Manoel Candido Baptista Meirelles Júnior, ocorrido em 17/11/1998, na condição de esposa.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, tendo em vista não estar comprovada a qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão na data do óbito. Ademais, o óbito ocorreu em 17/11/1998 e apenas agora a autora buscou a tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro os efeitos da antecipação de tutela. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que no prazo da defesa traga aos autos cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado. Na mesma oportunidade, esclareça a informação constante do CNIS, no sentido de que a extinção do vínculo com a empresa FAINA DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA ocorreu em 17/10/2001, após o óbito do segurado (fl. 67).\r\n\r\nIntime-se a autora para que traga a cópia da CTPS referente à anotação do vínculo com a empresa FAINA DISTRIBUIDORA DE MIUDEZAS LTDA.\r\n\r\nNiterói, 03 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.52.003997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FARIA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 2009.51.52.000338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLA CERSOSIMO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n67 - 2009.51.52.000651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA GUIMARAES ESTEVES (Adv. MARLLON PINTO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.5152000651-4\r\n\r\nAUTORA: YARA GUIMARÃES ESTEVES\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora pretende que a ré cancele a revisão administrativa que pretende realizar em seu benefício. Em sua inicial, a requerente sustenta que é pensionista de ex-combatente desde 1983 e que, em julho de 2008, recebeu do INSS um ofício de comunicação que afirmava que sua pensão seria revista para um valor inferior ao recebido e que ainda seriam realizados descontos em razão dos valores que teriam sido indevidamente recebidos nos últimos cinco anos. Como conseqüência do acima narrado, seu benefício, no próximo mês passará de R$ 2.620,00 líquidos para cerca de R$ 700,00, o que gerará comprometimento de sua subsistência.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que o benefício em questão possui regulamentação própria através da Lei 1.756/52 e Decreto 36.911/55. Logo, não poderia o INSS modificar a forma de cálculo da pensão, com base em legislação posterior. Acrescenta ainda, que não teve o seu direito de defesa garantido e que já teria ocorrido a decadência do direito de revisão.\r\n\r\nCom o fim de comprovar suas alegações, a autora traz aos autos os seguintes documentos: carta de concessão da pensão, com data de 1991, em decorrência do óbito ocorrido em 1983 (fls.15); ofício de convocação remetido pelo INSS em julho de 2008, com o objetivo de reavaliar a documentação em que se baseou o benefício da autora (fls.25); ofício de recurso enviado pela Autarquia-ré em janeiro de 2009, na qual comunica que o valor do benefício passará de R$ 3.750,71 para R$ 2.275,41 e que serão descontados os valores recebidos a maior nos últimos cinco anos (fls.26); novo ofício enviado em fevereiro deste mesmo ano, no qual há a informação de que o valor de R$ 2.275,41 será reduzido para R$ 1.807,58 (fls.27); apresentação de recurso pela autora no dia 29 de fevereiro de 2009 (fls.28) e detalhamento de crédito relativo ao que será recebido pela autora no mês de março, com indicação do valor bruto de R$ 1.807,58 (fls.30).\r\n\r\nEm análise preliminar, entendo que se encontram presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, quais sejam , o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nNo que se refere ao fumus boni iuris, devem ser feitas algumas considerações. Em primeiro lugar, cabe considerar que os documentos de fls. 15 e 25 demonstram que a pensão foi concedida em 1991 e a revisão do ato processou-se somente em 2008, isto é, após 27 anos depois de sua realização. Não há, ademais, indícios de que houve má fé da autora.\r\n\r\nNa data da concessão ainda não havia sido promulgada a Lei 10.839/2004, que inseriu o art. 103-A na Lei 8213/91. Deste modo, nesta época, aplicava-se à espécie a Lei 9874 de 1999, que, em seu art. 54 determinava que o prazo para que a Administração revisse seus atos era de cinco anos, salvo comprovada má fé.\r\n\r\nAssim, pode-se concluir, em análise superficial, que, em 1996, o direito da Administração de rever o ato concessório da pensão decaiu. Logo, impossível sua revisão em 2008. \r\n\r\nO periculum in mora, por sua vez, decorre do caráter alimentar do benefício previdenciário e da diminuição drástica que ocorrerá neste na hipótese de se concretizarem os descontos pretendidos pelo réu. Conforme o detalhamento de crédito juntado aos autos, a diminuição da pensão será efetivada já no mês de março.\r\n\r\nDiante do acima narrado, defiro a ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o INSS, em 05 dias, suspenda a revisão constante dos ofícios de fls. 26 e 27 e qualquer desconto no benefício da autora à título de consignação, incluindo o benefício a ser pago no mês de março de 2009, sob pena de multa diária de R$ 20,00.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, cite-se o INSS para contestar em 30 dias. O réu também deverá trazer aos autos, os processos que revisaram a pensão da autora e os valores que já foram descontados do benefício da mesma. \r\n\r\nPor fim, depois da realização das diligências acima, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nNiterói, 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2007.51.52.008101-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL JOSE DA FONSECA (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que já transcorreram mais de 150 (cento e cinqüenta) dias da intimação do despacho para cumprimento da obrigação de dar determinada pela sentença (fl. 140), reitere-se a intimação à CEF para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a mencionada decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\n69 - 2008.51.52.002265-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDA CURY DA SILVA RIBEIRO (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos. A recorrida/parte ré para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n70 - 2008.51.51.052623-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNIBAL FERREIRA BAPTISTA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004825-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n72 - 2009.51.52.000219-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BEISL (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.52.008695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELITH PINTO POMPEU (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 74 - 2008.51.52.000612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA GONCALVES GALHEGO BUENO (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela CEF. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 735353"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.05.000743-1 ROBERTO PACHECO CUCO (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se vista ao INSS para que cumpra espontaneamente o julgado e apresente a planilha de cálculos com os valores pretéritos que entenda cabível ao autor, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista ao autor, por 15 dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se. Caso contrário, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.002155-6 ANA LUCIA PACHECO KREBS (Adv. JAQUELINE FERNANDES GUIMARAES MARZO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000087/2009 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Verificado o pedido de desistência requerido pela parte autora e considerando a aquiescência da parte ré às fls. 189, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC. \r\n\r\nDesde já, defiro o desentranhamento dos documentos e entrega à parte autora mediante a apresentação de cópias a serem anexadas aos autos, exceto dos instrumentos procuratórios, cujos originais deverão permanecer arquivados.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.05.001194-7 JORGE LUIZ TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv. MANUEL JOAQUIM DE CARVALHO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a apresentação espontânea de contra-razões pela União Federal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2008.51.05.001445-3 MANOEL DE BARROS (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a manutenção, em grau de recurso, da improcedência do pedido autoral e ante a ausência de ônus sucumbenciais, remetam-se ao arquivo, dando-se baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.001574-3 ANDREZZA LIMA FONSECA (Adv. ALESSANDRA INACIO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0600148-6 MARLENE GASTIM E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS ALVES, LUCIANA KNUIVERS FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Vistas à CEF por vinte dias improrrogáveis para ciência dos cálculos de fls. 344/354.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao autor por vinte dias para ciência e eventuais requerimentos.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 98.0601412-0 ANTONIO CARLOS DUARTE (Adv. WILSON VIEITAS BRAGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Ao autor para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 99.0500510-2 MARCOS ANTONIO MELLO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o retorno dos autos do egrégio TRF da 2ª Região, dê-se vista à CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.05.000098-4 ALESSANDRO DE ABREU (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Indefiro o pedido do autor quanto aos quesitos suplementares, tendo em vista que já houve oportunidade para fazê-lo e não se trata de esclarecimentos quanto à perícia realizada e sim novas quesitações.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.001095-0 PAULO ROBERTO ASSIS CASTRO (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF para que traga o valor atualizado do débito, em quinze dias.\r\n\r\nApós, venham para apreciação do pedido de fls.206.\r\n\r\n11 - 2005.51.05.000316-8 FERRO E MACHADO MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO AZEVEDO CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro à CEF, a dilação do prazo para ciência do laudo pericial (fl.184) , por mais 10 dias, não renováveis.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001283-0 ANA MARIA MARQUES (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . À CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001285-3 VILMA MARIA BARDASSON RIBEIRO (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fls.52.\r\n\r\nExpeça-se edital (com prazo de vinte dias) de intimação da autora para apresentar ao Juízo documento que comprove a titularidade de conta de poupança, junto à instituição-ré no período de maio a julho de 1987, sob pena extinção do processo, nos termos do art.267 do CPC.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001578-7 MARIA ROSA DE FRIBURGO CRIACOES LTDA ME (Adv. MARCELO SILVA DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Revogo o despacho de fls. 200, terceiro parágrafo.\r\n\r\nDetermino que o pagamento dos honorários periciais seja feito em duas parcelas mensais e iguais, sendo a primeira com vencimento em 15 dias, sob pena de renúncia da prova pericial. \r\n\r\nEfetivado o depósito integral, cumpra-se as determinações de fls. 167/168.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.002135-0 ERIK TORRES AMORIM E OUTROS (Adv. MARCIO BITTENCOURT MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Aos autores sobre documentos juntados pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.05.000008-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x LUIZ CARLOS P TEIXEIRA ME (Adv. IZABELLA BARROSO TEIXEIRA). . Vista às partes para indicarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 5 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDefiro a produção de prova documental cuja juntada deverá ser realizada em 20 dias, prazo este com início no mesmo momento do prazo do despacho anterior. Não havendo mais provas, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.05.000800-3 FABIO MARTIN BARBOZA DOPAZO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000086/2009 FOLHA 07/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, confirmando a participação de FABIO MARTIN BARBOZA DOPAZO no Estágio de Habilitação a Sargento (Est-HabSG/2008), condicionando sua graduação a Terceiro-Sargento independentemente de vaga, a partir de 13/12/2007, à satisfação dos demais requisitos regulamentares, além da participação no Estágio ora confirmado e do requisito temporal quinze (15) anos ou mais de efetivo serviço, este também já confirmado.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nRegistre-se e publique-se.\r\n\r\nApós, informe-se o Relator do Agravo, encaminhando cópia da presente decisão.\r\n\r\n18 - 2008.51.05.000858-1 GERALDO ANDRADE FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Nova Friburgo, remetam-se os autos à Distribuição para que providencie a redistribuição.\r\n\r\n19 - 2008.51.05.001419-2 IVETE ALVES CARDOSO (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, declino o processamento e julgamento do feito para o Juizado Especial Federal. Remetam-se os autos, após as anotações de praxe. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.05.001799-5 NEUZA MARIA ASTH ASSUNÇÃO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Rejeito a emenda à petição inicial acostada a fl. 25 e indefiro o pedido de retificação do valor da causa, uma vez que a autora não justificou a razão de sua majoração. \r\n\r\nDessa forma, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 23.\r\n\r\n21 - 2008.51.05.001800-8 JANDYRA PEIXOTO MACHADO (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Rejeito a emenda à petição inicial acostada à fl. 26 e indefiro o pedido de retificação do valor da causa, uma vez que a autora não justificou a razão de sua majoração.\r\n\r\nDessa forma, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 24.\r\n\r\n22 - 2008.51.05.001832-0 HERODIAS MACHADO PILLER (Adv. JUARES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Apensem-se os autos da ação ordinária nº.20075105001307-9 a estes autos. Após, abra-se vista à parte autora para manifestação sobre o pedido deste e daquele feito, requerendo o que for de direito em máximos dez dias.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n23 - 2007.51.05.001609-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x JACQUELINE CONCEICAO DE QUEIROZ (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x SELVA MARIA DE ARAÚJO ALENCAR (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x LUCIANA MACHADO DE BRITTO LEAL (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO GOMES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO GONÇALVES AGUIAR (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x MANOEL CARLOS CORREA DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO) x WILSON JUDICE MARIA NETO (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x OTAVIO CABRAL DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x CHRISTIANE GOMES MATOSO (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x ROGERIO MATOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA CRISTINA DE PINHO TAVARES ABRANTES MARTINS (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x MARCELLO FIGUEIRA NEVES (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x FERNANDO AZEVEDO TORRES (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x PAULO FERNANDO DE MENEZES AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPER DIME PRODUTOS MÉDICOS LTDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x ZILA ALVES DOS SANTOS (Adv. ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO) x FARMED HOSP SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR). . Para que não se crie dúvidas sobre o sistema informatizado, oficie-se à Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) para que seja apresentado relatório a este Juízo, com a maior urgência possível, relativo às petições eletrônicas encaminhadas a esta 1ª. Vara Federal de Nova Friburgo, no dia 31/10/2008, indicando os números dos processos a que se referem, bem como o nome das partes e dos respectivos advogados.\r\n\r\nUma vez que oportunizada à defesa dos réus a apresentação de comprovante do envio de petição eletrônica e decorrido o prazo sem manifestação, decreto a revelia dos réus: Carlos Alberto Gonçalves Aguiar, Jacqueline Conceição de Queiroz, Selva Maria de Araújo Alencar, Otavio Cabral da Silva, Patrícia Cristina de Pinho Tavares Abrantes Martins, Super Dime Produtos Médicos Ltda e Farmed Hosp. Suprimentos e Medicamentos Ltda, observando, contudo, o disposto no art.320, I, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista que não foram apresentadas contestações, embora regularmente citados, decreto ainda a revelia dos réus Fernando Azevedo Torres, Christiane Gomes Matoso, Marcello Figueira Neves, Wilson Judice Maria Neto, Rogério Matoso e Paulo Fernando Menezes de Aguiar, deixando, porém, da mesma forma, de aplicar os efeitos da revelia em razão do disposto no art.320, I, do CPC.\r\n\r\nAo MPF, em réplica.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n24 - 2004.51.05.000563-0 ATTUALE ASESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x CHEFE DA AGENCIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA FRIBURGO (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Tendo em vista o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.05.000316-2 AUGUSTO LINS E SILVA NETTO (Adv. DÉLIO FORTES LINS E SILVA) x SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI - RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por Augusto Lins e Silva Netto em face do Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal em Niterói. Tendo em vista a natureza absoluta da Competência no Mandado de Segurança, a qual deve ser estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada.\r\n\r\nOcorre que, olhando detidamente os autos, verifico que o PA 00710.027525/83-31 originou a execução fiscal n°.88.0012067-9 e embargos nº.99.0056492-8 (conforme fls.23,241,246/251 e 254/257), atualmente em trâmite na 5ª. Vara Federal de Execução Fiscal no Rio de Janeiro, de acordo com consulta ao sítio eletrônico da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, onde há informação de fraude à execução.\r\n\r\nPor isto, não vejo nos autos qualquer ato que tenha provido do Delegado da Receita Federal de Niterói. Assim, o Juízo que melhor pode aferir a competência (e talvez a pertinência) para o processamento desta ação é o Juízo da 5ª. Vara Federal de Execução Fiscal, inclusive para aferição de má-fé do impetrante.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 97.0055937-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x ERALDO CURTY BRAGA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por dez dias, para ciência do resultado da penhora on-line, sendo certo que tais valores encontram-se bloqueados junto às instituições financeiras sem que se tenha determinado, por ora, a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nEm sendo caso de penhora negativa deverá a empresa pública, desde logo, requerer o que mais for de direito, manifestando-se, inclusive, quanto a pequenos valores bloqueados que não alcançam percentuais significativos para a liquidação do débito.\r\n\r\nNa hipótese de penhora de valores significativos ou que sejam suficientes para a liquidação do débito deverá desde logo a CEF informar o procedimento para transferência da quantia diretamente a seu favor, independente da expedição de alvará pelo Juízo.\r\n\r\n27 - 99.0501274-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x FORMACAO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por dez dias, para ciência do resultado da penhora on-line, sendo certo que tais valores encontram-se bloqueados junto às instituições financeiras sem que se tenha determinado, por ora, a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nEm sendo caso de penhora negativa deverá a empresa pública, desde logo, requerer o que mais for de direito, manifestando-se, inclusive, quanto a pequenos valores bloqueados que não alcançam percentuais significativos para a liquidação do débito.\r\n\r\nNa hipótese de penhora de valores significativos ou que sejam suficientes para a liquidação do débito deverá desde logo a CEF informar o procedimento para transferência da quantia diretamente a seu favor, independente da expedição de alvará pelo Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.05.001251-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x DAVI QUEIROZ DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por dez dias, para ciência do resultado da penhora on-line, sendo certo que tais valores encontram-se bloqueados junto às instituições financeiras sem que se tenha determinado, por ora, a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nEm sendo caso de penhora negativa deverá a empresa pública, desde logo, requerer o que mais for de direito, manifestando-se, inclusive, quanto a pequenos valores bloqueados que não alcançam percentuais significativos para a liquidação do débito.\r\n\r\nNa hipótese de penhora de valores significativos ou que sejam suficientes para a liquidação do débito deverá desde logo a CEF informar o procedimento para transferência da quantia diretamente a seu favor, independente da expedição de alvará pelo Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.05.000199-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x BELVEDERE TRANSPORTES LTDA (Adv. ANTONIO RIBEIRO FARAGE). . À CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 98.0601487-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x AGROPECUARIA PAISSANDU DE FRIBURGO LTDA ME E OUTROS (Adv. ANDERSON PETRUCCI TABOADA). . À CEF, por dez dias, para ciência do resultado da penhora on-line, sendo certo que tais valores encontram-se bloqueados junto às instituições financeiras sem que se tenha determinado, por ora, a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nEm sendo caso de penhora negativa deverá a empresa pública, desde logo, requerer o que mais for de direito, manifestando-se, inclusive, quanto a pequenos valores bloqueados que não alcançam percentuais significativos para a liquidação do débito.\r\n\r\nNa hipótese de penhora de valores significativos ou que sejam suficientes para a liquidação do débito deverá desde logo a CEF informar o procedimento para transferência da quantia diretamente a seu favor, independente da expedição de alvará pelo Juízo.\r\n\r\n31 - 2002.51.05.000757-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x CLARICE DOS SANTOS EPIFANIO E OUTRO (Adv. BERNARDO BRAUNE, LILIAN SOUZA CARDINOT, BERNARDO BRAUNE). . Incompreensível o descumprimento, por parte da CEF, das determinações insertas na decisão de fls. 172/173, publicada em 05/11/2008 e novamente em 23/01/2009. Sequer apresentou algum tipo de manifestação como por exemplo, de que estava providenciando os documentos.\r\n\r\nConcedo o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, para que a CEF cumpra as determinações judiciais de fls. 172/172, sob pena de ser a inércia configurada litigância de má-fé e ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 14 e 17, do CPC), além de poder ocorrer a extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n32 - 2004.51.05.000079-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MARIA DE FATIMA ESTAEL DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por dez dias, para ciência do resultado da penhora on-line, sendo certo que tais valores encontram-se bloqueados junto às instituições financeiras sem que se tenha determinado, por ora, a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nEm sendo caso de penhora negativa deverá a empresa pública, desde logo, requerer o que mais for de direito, manifestando-se, inclusive, quanto a pequenos valores bloqueados que não alcançam percentuais significativos para a liquidação do débito.\r\n\r\nNa hipótese de penhora de valores significativos ou que sejam suficientes para a liquidação do débito deverá desde logo a CEF informar o procedimento para transferência da quantia diretamente a seu favor, independente da expedição de alvará pelo Juízo.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.000468-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x GUILERMINO ALBANO CHICRE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x VALERIA DOS SANTOS CHICRE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x DANIEL DOS SANTOS CHICRE DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a informação da CEF, que demonstra que os valores devidos foram pagos, não havendo mais nenhum requerimento pela parte autora, DECLARO EXTINTO FEITO, de acordo com o art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTorno sem efeito, por conseqüência, a decisão de fl. 87.\r\n\r\nP.R.I. Após, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.001440-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LEANDRO MARTINS DA LUZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não houve interposição de embargos pelo réu devidamente citado, costituiu-se de pleno direito o título executivo judicial apenas em face do réu ISRAEL DA LUZ.\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor devido, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dê-se vista à CEF para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n35 - 2008.51.05.001464-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x LACOS VOGUE S INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que não houve interposição de embargos pelos réus, constituiu-se de pleno direito, o título executivo judicial.\r\n\r\nConsiderando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o réu, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor devido, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, dê-se vista à CEF para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2006.51.05.001124-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO - COREN/RJ (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. SEM ADVOGADO) x HOSPITAL SAO SEBASTIAO - ASSOCIACAO HOSPITALAR DE SAO SEBASTIAO DO ALTO (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA, ALVIMAR DE MARINS SILVARES). . Às partes, no prazo de 5 dias, para dizerem se tem ainda algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido ou decorrendo o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n37 - 2007.51.05.001098-4 JOAQUIM RODRIGUES MOUTINHO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista o retorno dos autos do egrégio TRF da 2ª Região e a inexistência de título executivo judicial, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.55.004241-0 EDISON DECCACHE MUSSI (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que manteve a extinto do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n39 - 98.0600106-0 JORGE TADEU DE OLIVEIRA GANEME (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Tendo em vista a manutenção, em grau de recurso, da improcedência do pedido autoral, abra-se vista à CEF para requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na execução dos honorários, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2001.51.05.000132-4 ALBERTO MARTINELLI NETTO (Adv. JOSE REYNALDO FERREIRA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . À CEF, por dez dias, para ciência do resultado da penhora on-line, sendo certo que tais valores encontram-se bloqueados junto às instituições financeiras sem que se tenha determinado, por ora, a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo.\r\n\r\nEm sendo caso de penhora negativa deverá a empresa pública, desde logo, requerer o que mais for de direito, manifestando-se, inclusive, quanto a pequenos valores bloqueados que não alcançam percentuais significativos para a liquidação do débito.\r\n\r\nNa hipótese de penhora de valores significativos ou que sejam suficientes para a liquidação do débito deverá desde logo a CEF informar o procedimento para transferência da quantia diretamente a seu favor, independente da expedição de alvará pelo Juízo.\r\n\r\n41 - 2008.51.05.001382-5 ANDREZZA LIMA FONSECA (Adv. OLEGARIO MACIEL COLLY FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n42 - 2008.51.05.000037-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x JOESLON ANGELO FRANCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que já decorreu prazo mais que razoável para que a parte autora diligenciasse na localização da parte ré, indefiro o pedido de suspensão da CEF.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para requerer o que entender cabível, no prazo de 30 (trinta) dias, improrrogáveis.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou requerendo a dilação do prazo, dê-se baixa e arquivem-se o presente feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2005.51.05.000294-2 C E PECLY COM/ DE ALIMENTOS LTDA ME E OUTROS (Adv. BERNARDO BRAUNE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). . Indefiro o pedido da embargante quanto a expedição de ofício à JUCERJA, tendo em vista que nada impede que seja feito por vias próprias. \r\n\r\nAnte a falta de qualquer comprovação de que a empresa é enquadrada como micro empresa familiar ou de sua hipossuficiência, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDetermino que a embargante providencie o depósito dos honorários periciais em duas parcelas mensais de R$ 500,00, sendo a primeira com vencimento em 15 dias após a publicação do presente despacho, sob pena de ser entendido como desistência da prova pericial e o retorno dos autos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.05.000749-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VICENTE MAURO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 22/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. CONCLUSÃO\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos, fixando o quantum debeatur no valor contido às fls. 21/31 dos presentes autos, de forma a ser destinada a VICENTE MAURO a quantia de R$ 382.525,96 (trezentos e oitenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nA conta judicial apresenta correção até 29/7/2008. \r\n\r\nCondeno a parte embargada em honorários de 10% sobre o valor que o INSS entendia devido, na forma da Súmula 14 do STJ.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º, da Lei nº. 9.289/96. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado para os autos da ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2005.51.05.000808-7 DANILO NETTO RATTO (Adv. FERNANDA DE AGUIAR LOPES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo com vista à parte autora para os requerimentos de direito, conforme determinado a fl.135.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 97.0052203-2 JOSE CARLOS GUADAGNINI (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Processo com vista à parte autora, por quinze dias, para requerer o que for de direito, conforme determinado a fl.20.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2007.51.05.001944-6 MARLENE DOS SANTOS DA CONCEICAO (Adv. JORGE LUIZ DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Processo com vista à parte autora para ciência, conforme determinado à fl. 101.\r\n\r\n48 - 2008.51.05.000918-4 LUIZ CARLOS CANDIDO DA SILVEIRA (Adv. SANDRIGO ALVES DE BRITO GOMES, CAROLINA DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . À parte autora por cinco, conforme despacho de fls. 62.\r\n\r\n49 - 2008.51.05.001726-0 ODENIR VIEIRA WAROL (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo com vista à parte autora, por cinco dias, conforme determinação do r. despacho de fl. 22.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2007.51.05.002307-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x GEOVANE TAVARES (Adv. RODRIGO CANTO ARAGAO). . Vista ao réu, pelo prazo de 10 dias, sobre laudo pericial. (Conforme despacho de fls. 58).\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2007.51.05.002176-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIO DE LUCCA SEGHESE) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. NAO CADASTRADO) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). . Aos réus sobre as informações prestadas pelo IBGE, por 5 (cinco) dias. (Conforme despacho a fls. 384.)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 735210"
                            ],
                            "735654": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.05.000769-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x REINALDO DOS SANTOS THURLER (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000093/2009 FOLHA 466/475 . Dispositivo\r\n\r\nPOSTO ISSO e atendendo a tudo o mais que dos autos consta, JULGO, POR SENTENÇA, IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO e, em conseqüência, ABSOLVO, com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, o réu REINALDO DOS SANTOS THURLER, da acusação que lhes foi feita pelo Ministério Público Federal de terem praticado conduta amoldável ao art. 168-A, § 1º, inciso I, c/c art. 29 e 71, do Código Penal.\r\n\r\nOficie-se ao Departamento competente para que sejam feitas as devidas anotações criminais e de fins estatísticos.\r\n\r\nRegistre-se e Publique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.05.000432-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x PAULA CRISTINA MORAES FERREIRA (Adv. JOSIANE QUEIROZ MELLO NOGUEIRA). . Suspendo, por ora, a execução do despacho retro.\r\n\r\nDetermino a intimação dos acusados, a fim de que se manifestem acerca da possibilidade de aceitação da proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nEm caso negativo, cite-se na forma do art. 396 e 396-A do CPP.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001526-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x SONIA REGINA MOURA DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x SEBASTIAO JOSE LIMA DE MOURA (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x MARIA AURELINA MOURA ROMEIRO (Adv. ANDERSON HUGUENIN GONCALVES) x TADEU JOSE LIMA DE MOURA. . Tendo em vista que a juntada de resposta de ofício sobre o pagamento do débito se deu hoje, 03/03/09, tornem os autos ao MPF.\r\n\r\nApós, intime-se por publicação a defesa.\r\n\r\nCom relação ao acusado Tadeu José Lima de Moura, intime-se pessoalmente, inclusive para que constitua novo patrono, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não o fazendo, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001872-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x CARLOS RAPISO PEREIRA (Adv. PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LARISSA DE MELLO COSTA, CARLA BRUSTLE ARAUJO, MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x JOAO DA SILVA JUNIOR (Adv. MARIO CEZAR ESTEVES JUNIOR, HELIO MENDES DA CUNHA JUNIOR). . Tendo em vista o retorno da Carta Precatória nº 2008.51.02.004119-3 devidamente cumprida, expedida para fins de intimação e inquirição da testemunha de acusação Elisiane Telles Silva, DESIGNO o dia 16 de abril de 2009 às 13:00 horas para realização de audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas defesas.\r\n\r\nExpeça-se Carta Precatória ao Juízo Federal de Itaboraí/RJ a fim de que sejam inquiridas as testemunhas de defesa Everson Eccard Fernandes e Antonio Luiz de Pinto Cabral.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal para ciência da referida designação, bem como da justificativa apresentada pelo réu João Silva Junior à fl. 90.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.05.000011-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x DEMERVAL BREDER DE OLIVEIRA (Adv. SARITA BREDER ERTHAL, FERNANDO ANTONIO GONCALVES). . Recebo o recurso ministerial.\r\n\r\nTornem os autos ao MPF para apresentação das razões recursais, bem como para contra-razões do apelo da defesa.\r\n\r\nApós, intime-se a defesa, por ato ordinatório, a apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas ou certificado pela Secretaria a ausência das mesmas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n6 - 2006.51.05.001742-1 SUSI FILGUEIRAS DA COSTA (Adv. JUAREZ RIBEIRO DE MATOS) x JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO). . Cuida-se de requerimento de SUSI FILGUEIRAS DAS COSTA pugnando pela restituição dos bens/documentos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Anos Dourados, em cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão nº MCR.0501.000355-8/2006, Equipe 05.\r\n\r\nArgumenta a requerente que a instrução criminal findou-se com o oferecimento de denúncia pelo MPF, sem que a requerente tivesse sido denunciada. \r\n\r\nÀs fls. 04/05 encontra-se acostado cópias do auto de apreensão.\r\n\r\nÀs fls. 14/44 encontram-se os laudos de análise dos telefones celulares e da agenda telefônica. Relatório de análise dos documentos apreendidos às fls. 57/108.\r\n\r\nManifestação do Ministério Público Federal às fls. 111.\r\n\r\nÀ fl. 116 consta manifestação da requerente discordando em parte dos dados consignados nos laudos. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA restituição no curso da persecução penal se subordina à norma do art. 118 do CPP, segundo o qual “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.”\r\n\r\nOs documentos mencionados às fls. 57/108, no entanto, a toda evidência têm relação com o fato criminoso. E assim, a sua devolução afigura-se prematura, porquanto uma vez não concluído o inquérito, ainda interessam ao processo. E nos termos da manifestação do MPF, devem ser enviados à Força Tarefa Previdenciária para as providências cabíveis junto à Previdência.\r\n\r\nAdemais, a requerente manifestou-se nos autos dizendo que discordava em parte com os dados consignados nos laudos, motivo pelo qual o material deve permanecer acautelado. \r\n\r\nAnte o que foi exposto, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NO PRESENTE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nIntime-se por publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.05.000058-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ POR PRATICA DE DELITO CAPITULADO NO ART. 203 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de inquérito policial cujo objeto investigativo cuida da prática, em tese, do delito previsto no art. 203 do CP.\r\n\r\nRestou apurado que o tempo do crime ocorrera em dezembro de 2004, fato que faz necessário apurar o lapso temporal transcorrido até o presente momento. Nesse sentido, tem-se que da data em que ocorreram os fatos até o presente momento, transcorreram aproximadamente 4 (quatro) anos e 1 (um) mês.\r\n\r\nRessalte-se que a pena máxima em abstrato prevista para o artigo em comento é de 2 (dois) anos.\r\n\r\nConsiderando a previsão do art. 109, V, do CP, no sentido de que tal delito prescreve no prazo máximo de 4 (quatro) anos, e que o fato em tese ocorreu em dezembro de 2004, bem como o de que não há causa suspensiva ou de contagem específica do prazo prescricional no caso em apreço, DECLARO EXTINTA A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, com fulcro nos arts. 203, c/c 109, V, do CP.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Macaé.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Justiça Estadual de Duas Barras, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735654"
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                    "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo": {
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.55.001211-7 CELY RODRIGUES NAVEGA (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para condenar a Ré a conceder o benefício de pensão por morte a partir de 12/04/2002, (data do requerimento), devendo os atrasados serem pagos com juros de 1% ao mês. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n° 561/07, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.55.004127-4 DILSON FIGUEIRA (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 159,28. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de UNIÃO FEDERAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001242-7 IRMAIR DA SILVA COELHO (Adv. ANA PAULA BARUCKE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDesnecessária a intimação da CEF, já que sequer foi citada nos autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001243-9 FERNANDA NITZSCHE LEAL (Adv. ANA PAULA BARUCKE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.001597-1 AUREA BACHINI WERNECK (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002404-2 DELMA CALDAS GUIMARÃES (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.003859-4 MANOEL RODRIGUES GONCALVES (Adv. WILLIAN ROMAO MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, que se refere a conta de nº 2048560-5. E JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PEDIDO, quanto a conta de nº 2032832-1.\r\n\r\nRevogo a decisão de fl. 23.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004134-9 ESPÓLIO DE THADYR AOR (Adv. MARCIA ANDRADE MARTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004141-6 JORGE MARTINS DOS SANTOS (Adv. JANAINA CERQUEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004200-7 ANTONIO RAIMUNDO COSTA DO NASCIMENTO (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004238-0 CARMEM PATUELI DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004245-7 MARGARIDA GESY SCHIMIDT FREZ (Adv. LAILA PEDRO MANHAES HERDY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004273-1 LUIZ ALBERTO GELBAUM (Adv. BRUNO PACHECO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004517-3 ANA MARIA AZEVEDO CUSTODIO (Adv. MAIKON RODRIGUES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000316/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004713-3 ANA MARIA MARTINS (Adv. TANIA DA SILVA TRILHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2003.51.55.000853-5 LUIZ CARLOS KRAUSS SILVA (Adv. ROSEMAR MOLIARI RAMOS DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Intime-se a parte autora para ciência do teor do seguinte despacho:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista às partes do cálculo apresentado. Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, expeça-se a requisição de pagamento. \r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 200 dando-se ciência às partes dos cálculos de fls. 241/241, expedindo-se a respectiva requisição de pagamento após o decurso de prazo sem impugnação. Expeça-se, também, o ofício ali determinado. \r\n\r\nIntimem-se.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004964-6 VINICIUS PINHEIRO BAIANO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para ciência do despacho de fl. 37, com o seguinte teor:\r\n\r\n“ (...) Após, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão. (...)”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2007.51.55.001104-7 MARIA NERCILIA CORBICEIRO ALDEA (Adv. LUCIENE RIBEIRO MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para ciência do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...) Após, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 734133"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERRO DE MORAES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 68/69, realizado em 26/01/2009, que aponta como devido o valor de R$ 1.463,06 (mil quatrocentos e sessenta e três reais e seis centavos).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000305-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAGILCE THOMAZ FERREIRA (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 11h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000449-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA CORDEIRO ODIZIO (Adv. LILIANE LOUBACK GITTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 72. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.000653-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA REGINA CHAPETA (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA, ISAQUE DEMANI MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000332/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nGratuidade de Justiça deferida às fls. 27. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARA LIMA DO AMARAL (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.000031-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA VILA PEREIRA TONASSI (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 10h00min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n7 - 2008.51.55.000035-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZIANE SANTOS RIBEIRO (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 10h45min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n8 - 2008.51.55.000036-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER MANSUR TONASSI (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 10h15min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n9 - 2008.51.55.000038-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DA SILVA CRESCENCIO (Adv. CYRO FIGUEIREDO AMERICANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nPara o melhor deslinde da causa designo Audiência de Conciliação, a ser realizada no dia 29/05/2009, às 10h30min, na sede deste Juízo.\r\n\r\nDeverá a CEF ser intimada nos moldes do art. 5º da Lei nº 11.419, de 19/12/2006, que dispõe sobre a intimação eletrônica.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n10 - 2008.51.55.000185-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA BRUST BARBOSA BRAVO (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000333/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Homologo o acordo nos termos acima e julgo extinto o processo com base no art. 269, III do CPC. \r\n\r\nA presente sentença servirá de alvará para que a parte autora ou seu advogado levante o depósito efetuado.\r\n\r\nPublique-se e registre-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2008.51.55.001459-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILHELMI COMERCIO E REPRESENTACAO DE DESCARTAVEIS E PAPELARIA LTDA ME (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fica a parte autora ciente do despacho a seguir descrito:\r\n\r\n(...)Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias. (...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CORDEIRO GARCIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora ciente do seguinte despacho:\r\n\r\n“ (...) Após a entrega do laudo (...) Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.”\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 734619"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000062\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA MARIA DA CRUZ (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nAnte a certidão do Oficial de Justiça noticiando não ter localizado a parte autora no endereço indicado na petição inicial, intime-se o patrocinador da causa para, no prazo de 05 (dias), fornecer o endereço atualizado ou solicite que a autora compareça a este Juízo, a fim de ser intimada da audiência designada para o dia 25/03/2009, às 14:30h.\r\n\r\nNova Friburgo, 05 de março de 2009.\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 734746"
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JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002590-7\r\n\r\nAUTOR: GERALDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, conforme requerido, por mais quinze dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.70.002593-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO DA SILVA LARA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002593-2\r\n\r\nAUTOR: ALUIZIO DA SILVA LARA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, conforme requerido, por mais quinze dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.70.002859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MARCOLINO GODOYS (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002859-3\r\n\r\nAUTOR: REINALDO MARCOLINO GODOYS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a informação da existência do cadastramento do PIS nº 125.5300469-0, em nome de outra pessoa.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004075-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABI SILVA RAMOS (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004075-1\r\n\r\nAUTOR: ABI SILVA RAMOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/10/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 17, como emenda à inicial.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004359-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON FONSECA (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004359-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON FONSECA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 36, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2000.51.01.016299-7.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIELE NANTET (Adv. ANA LUCIA ARAUJO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004632-7\r\n\r\nAUTOR: KATIELE NANTET\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 22, como emenda à inicial.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004863-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGILAINE RIBEIRO DOS ANJOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004863-4\r\n\r\nAUTOR: REGILAINE RIBEIRO DOS ANJOS DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNomeio o advogado Davi Roberto de Araújo, inscrito na OAB/RJ sob o nº 105.694, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nQuebra Embora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.70.005056-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO LOURENÇO SIMOES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, LIVIA CAMILO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005056-2\r\n\r\nAUTOR: THIAGO LOURENÇO SIMOES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005060-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA AURORA MUNIZ AMADO (Adv. MARIA DA GRACA SOARES CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005060-4\r\n\r\nAUTOR: NEUSA AURORA MUNIZ AMADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/12/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARQUES DO NASCIMENTO (Adv. PAULO SERGIO SAMPAIO FRISONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005084-7\r\n\r\nAUTOR: JOAO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNomeio o advogado Paulo Sérgio Sampaio Frisoni, inscrito na OAB/RJ sob o nº 41.231, para atuar como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005111-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELUCIA FERREIRA (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE, FLAVIO FERREIRA MARTINEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005111-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELUCIA FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 21.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 12 - 2008.51.70.005208-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCELIA BERNARDO CABRAL (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005208-0\r\n\r\nAUTOR: JUCELIA BERNARDO CABRAL\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 50, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 97.0010552-0.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. WILSON VIEIRA FRANCO, ROGERIO GOMES DE ARAUJO, CLAUDIO CORREIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005276-5\r\n\r\nAUTOR: ADALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o advogado da parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nº 2006.51.60.000958-0 e 2007.51.52.001483-6 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005310-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH ALVES DA COSTA (Adv. JOSE CRISTIANO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005310-1\r\n\r\nAUTOR: EDITH ALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGE LUIZ SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005372-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 15/12/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 17, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Japeri, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005417-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DE FATIMA BENTZEN DA SILVA (Adv. ROGERIO SANT ANNA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005417-8\r\n\r\nAUTOR: DIVA DE FATIMA BENTZEN DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005557-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005557-2\r\n\r\nAUTOR: LEILA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem re sidir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005577-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH ARAUJO DE MELO AMUM DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005577-8\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH ARAUJO DE MELO AMUM DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005578-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELLA MELO AMUM DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, BRUNO GOUVEA ROCHA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005578-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELLA MELO AMUM DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005592-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA (Adv. CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005592-4\r\n\r\nAUTOR: JAIR FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA VELASCO (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005621-7\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE SOUZA VELASCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DE SOUZA VELASCO (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005622-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO DE SOUZA VELASCO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de in cidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA MUSSE ALVES (Adv. CIRO ALVES LEHNEN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005631-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA MUSSE ALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORACIO VALIM DE OLIVEIRA (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005662-0\r\n\r\nAUTOR: HORACIO VALIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERNANI NICOLINO FEIO (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005666-7\r\n\r\nAUTOR: HERNANI NICOLINO FEIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005692-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACY PIVETA GUARI DA SILVA - ESPOLIO (Adv. LUCINETE SOUZA DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005692-8\r\n\r\nAUTOR: NACY PIVETA GUARI DA SILVA - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nQuebra Assim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.70.005699-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005699-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.70.005731-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVINA DA COSTA NEVES E OUTRO (Adv. LEVINA DA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005731-3\r\n\r\nAUTOR: LEVINA DA COSTA NEVES E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nSegundo entendimento jurisprudencial, nas ações em que a parte pretende a aplicação de correção monetária sobre os saldos de contas de cadernetas de poupança, os extratos bancários das contas, com indicação de saldo positivo, nos períodos de incidência da correção monetária, são documentos indispensáveis à propositura da ação, para demonstrar a própria existência do direito:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS DOS CRUZADOS BLOQUEADOS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS COMPROBATÓRIOS DA EXISTÊNCIA DE SALDOS POSITIVOS NO PERÍODO EM QUE SE BUSCA A DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.\r\n\r\n1. Em ação em que visa o pagamento de diferença de correção monetária dos saldos de caderneta de poupança, são documentos essenciais à propositura da ação extratos ou quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Apelação improvida.\r\n\r\n(TRF - 1ª Região, AC 2000.01.00.062397-0/MG; 5ª Turma, Relatora Desembargadora Selene Maria de Almeida, Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 16/2/2006.) (Destacamos.)\r\n\r\nAssim, impõe-se intimar a parte autora a trazer aos autos, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigos 283 e 284 do Código de Processo Civil), os extratos da conta de caderneta de poupança, com indicação de saldo positivo, no período de janeiro e fevereiro de 1989 (Plano Verão), e abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000340-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA LUCIA SOUZA MACHADO (Adv. ANA LUCIA SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000340-0\r\n\r\nAUTOR: VANIA LUCIA SOUZA MACHADO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000383-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM ELISABETH SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000383-7\r\n\r\nAUTOR: CARMEM ELISABETH SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Seção de Distribuição, para que se retifique a autuação, com exclusão do pólo passivo da ação do Instituto Nacional do Seguro Social, e inclusão da União Federal. \r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000529-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR IDALINA BARBOSA (Adv. FABIANO ROCHA EZEQUIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº2009.51.70.000529-9\r\n\r\nAUTOR: ALTAIR IDALINA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 06/02/2009\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n32 - 2008.51.70.004370-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIO DA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004370-3\r\n\r\nAUTOR: ELCIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/10/2008\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 34.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.70.005039-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA ANUNCIACAO FERREIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2008.51.70.005039-2\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DA ANUNCIACAO FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 03/12/2008\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nNão se vislumbra, entretanto, o perigo de dano de difícil reparação, visto que, neste processo, a parte já recebe o benefício previdenciário e pleiteia, tão-somente, a sua revisão.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a medida cautelar pretendida.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005196-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES MARINHO DE CERQUEIRA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005196-7\r\n\r\nAUTOR: LOURDES MARINHO DE CERQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a advogada Cláudia Valéria da Silva Godoy Rojas, inscrita na OAB/RJ sob o nº 72.462, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEm vista da relação jurídica de direito material, em que há pedido de exclusão de beneficiários de pensão por morte, em havendo outros beneficiários da referida pensão, concorrentes da mesma classe, impõe-se a presença de todos no pólo ativo da ação, na qualidade de litisconsortes necessários, por haver evidente interesse de todos - a decisão da causa refletirá no valor da cota do benefício recebido por cada um dos dependentes do instituidor da pensão, daí por que todos têm que figurar na lide.\r\n\r\nNesse sentido tem sido o entendimento da jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - AÇÕES CONEXAS - CÔNJUGE - COMPANHEIRA E FILHA MENOR - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. APRECIAÇÃO DO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADA.\r\n\r\n1. Merece acolhimento o recurso do INSS, na parte que alega que o processo é nulo, desde a inicial, por não constar do pólo ativo a filha do segurado falecido, menor impúbere.\r\n\r\n2. Embora entenda que, quando se trata de pedido de pensão por morte de segurado, basta que conste do pólo ativo apenas a mãe, tendo em vista que o benefício se reverterá em prol de toda a unidade familiar, no caso a situação é diferente.\r\n\r\n3. Em duas ações conexas e que foram objeto de sentença única, concorrem à pensão, na mesma classe da menor, a companheira e a esposa, pertencente esta última a outra unidade familiar.\r\n\r\n4. Dispõe o artigo 77 da Lei 8.213, na redação vigente à data do óbito, que a pensão será rateada entre todos, em partes iguais.\r\n\r\n5. Daí, se a pensão for concedida às duas partes autoras, ou a uma delas ou a nenhuma, a sentença atingirá os interesses da menor.\r\n\r\n6. Prevalece, pois, no caso, o disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, sendo o caso de litisconsórcio necessário.\r\n\r\n7. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para anular todos os atos praticados, a partir da citação e ordenar a citação da menor. Ficando prejudicada a apreciação da apelação da parte autora.\r\n\r\n(TRF - 3ª Região; Apelação Cível 467284/SP; Quinta Turma; Relatora: Juíza Eva Regina; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 21/10/2002, pág. 452.)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, emende a inicial, para incluir no pólo ativo da ação os menores Cíntia de Cerqueira Ribeiro e Lucas de Cerqueira Ribeiro, representados por Lourdes Marinho de Cerqueira, observado o disposto no artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil; bem como o menor Vitor da Silva Ribeiro, o qual lhe será posteriormente nomeado curador especial, em razão da flagrante colisão de seus interesses com os de seu representante legal, na forma do artigo 9º, I, do CPC.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item 6 - fls. 6), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.70.005658-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR MARQUES DOS SANTOS (Adv. GLEIDSON DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005658-8\r\n\r\nAUTOR: VALMIR MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando-se que o termo de curatela provisória, às fls. 10, encontrase com prazo expirado, impõe-se intimar a parte autora a apresentar novo termo de curatela, de modo a se regularizar a representação processual, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.70.005700-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE BARROS (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2008.51.70.005700-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS PRAZERES FERREIRA DE BARROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/12/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a advogada Darlete Gomes da Costa, inscrita na OAB/RJ sob o nº 49.004, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador), bem como comprove o desempenho de atividade remunerada pelo falecido, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, pois conforme documentos que instruíram a inicial, referido falecido deixou de contribuir em 1982 e o óbito ocorreu em 2008, portanto, ausente sua qualidade de segurado. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.70.005741-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO GRANDRA CORREA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE, FABIANA DIAS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005741-6\r\n\r\nAUTOR: PEDRO GRANDRA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, devendo constar do instrumento procuratório, como outorgante, o autor da ação, Pedro Gandra Correa, representado por Jaciara de Souza Gandra, já que a procuração trazida aos autos, às fls. 8, foi outorgada pela representante do autor, em nome próprio.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 26 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2009.51.70.000239-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2009.51.70.000239-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/01/2009\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 75/84, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 24 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2009.51.70.000245-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA SA BARRETO DE JESUS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000245-6\r\n\r\nAUTOR: ROSA SA BARRETO DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício assistencial pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor William Alves Teixeira Junior, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de março de 2009, às 11h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Travessa Augusto Rodrigues, nº 84 - Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2009.51.70.000320-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE PAULA JESUS (Adv. ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000320-5\r\n\r\nAUTOR: JULIA DE PAULA JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 8h45min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2009.51.70.000347-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA GOMES DA SILVA (Adv. ANDERSON DE AZEVEDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000347-3\r\n\r\nAUTOR: ANA PAULA GOMES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nQuebra Verifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor William Alves Teixeira Junior, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 05 de março de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada na Travessa Augusto Rodrigues, nº 84 - Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2009.51.70.000360-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MARICEUZA MUNIZ (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2009.51.70.000360-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA MARICEUZA MUNIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 26/01/2009\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2009.51.70.000373-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO JESUS DOS NAVEGANTES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000373-4\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO JESUS DOS NAVEGANTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 7 de abril de 2009, às 8h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000393-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO CHAVES MEREL REP/ P/ WALDIR PEREIRA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000393-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS EDUARDO CHAVES MEREL REP/ P/ WALDIR PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, devendo constar do instrumento procuratório, como outorgante, o autor da ação, Carlos Eduardo Chaves Merel, representado por Elizabete Chaves Pureza, já que a procuração trazida aos autos, às fls. 5, foi outorgada pela representante do autor, em nome próprio.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000396-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ MIGUEL DE ALMADA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2009.51.70.000396-5\r\n\r\nAUTOR: MARIO LUIZ MIGUEL DE ALMADA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/01/2009\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000427-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA SOARES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000427-1\r\n\r\nAUTOR: LUCIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 7 de abril de 2009, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000430-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINO CLEDIO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2009.51.70.000430-1\r\n\r\nAUTOR: GERALDINO CLEDIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/01/2009\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (ar tigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000431-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA PAULA DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000431-3\r\n\r\nAUTOR: ELISANGELA PAULA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmbora haja nos autos declaração de residência firmada por Washington Paula da Silva (fls. 11), é necessário, também, que a própria parte declare a sua residência, na falta de comprovante em seu próprio nome, para que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nAssim, intimese a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, declare a sua residência no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO CARDOSO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000436-2\r\n\r\nAUTOR: ADAO CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 16 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DAS NEVES PONTES (Adv. FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO, MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000438-6\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DAS NEVES PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularize a representação processual, devendo constar do instrumento procuratório, como outorgante, a autora da ação, Luzia das Neves Pontes, representada por Maria das Neves Pontes, já que a procuração trazida aos autos, às fls. 35, foi outorgada pela representante da autora, em nome próprio.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000445-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILCON GALDINO MENDES (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000445-3\r\n\r\nAUTOR: ADILCON GALDINO MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 8h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000465-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA PEREIRA DAS CHAGAS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2009.51.70.000465-9\r\n\r\nAUTOR: ANITA PEREIRA DAS CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/01/2009\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000467-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER MUZZI (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2009.51.70.000467-2\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER MUZZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 30/01/2009\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000485-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY PENNA GOUVEA (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA, ADEMAR CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000485-4\r\n\r\nAUTOR: SUELY PENNA GOUVEA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 24, encaminhem-se os autos ao Distribuidor, para redistribuição a este 2º Juizado, nos termos do artigo 44 do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2009.51.70.000530-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EGUINALDO MARCOS (Adv. JOSE RONALDO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000530-5\r\n\r\nAUTOR: EGUINALDO MARCOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuebra Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR ALVES DA SILVA (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO, DAVID RIBEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000531-7\r\n\r\nAUTOR: VALMIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 24, inexiste prevenção do juízo em que tramita o processo nº 2008.51.51.046666-4.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício assistencial, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2009.51.70.000544-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA ALMEIDA DA SILVEIRA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000544-5\r\n\r\nAUTOR: YARA ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 7 de abril de 2009, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2009.51.70.000557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA COSTA SA (Adv. SERGIO DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000557-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO DA COSTA SA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 52, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.70.000561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA DE FATIMA COLE CHAGAS (Adv. ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000561-5\r\n\r\nAUTOR: ALDA DE FATIMA COLE CHAGAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Wellington Luiz Lopes da Silva, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 16 de março de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo, transcrevendo-se os quesitos no laudo:\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.70.005306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMECIDIO JOSE VENANCIO (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2007.51.70.005306-6\r\n\r\nAUTOR: DERMECIDIO JOSE VENANCIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre a informação prestada pela ré, de que foi realizado um saque na conta vinculada de FGTS, relativamente ao período trabalhado na Sursan Superint Urbana Saneamento, com o código 87N (permanência do titular da conta por três anos ininterruptos fora do regime do FGTS).\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nId: 734424"
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EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2006.51.70.002359-8\r\n\r\nAUTOR: ADEMILSON NUNES BIZERRA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da certidão de tempo de serviço apresentada pelo INSS, às fls. 240/248, intime-se a Universidade Federal do Rio de Janeiro para que, no prazo de quinze dias, cumpra a obrigação de fazer, nos termos da sentença de fls. 153/156 e acórdão de fls. 207/209, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.10.000642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELE GOMES OLIVEIRA (Adv. LILIAN DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.10.000642-2\r\n\r\nAUTOR: DANIELE GOMES OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 18/02/2008\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 86, como emenda à inicial.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2008.51.70.000852-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RAMOS DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.000852-1\r\n\r\nAUTOR: RENATO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, conforme requerido, por mais quinze dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2008.51.70.001172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEMAR MIGUEL DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001172-6\r\n\r\nAUTOR: ALCEMAR MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, conforme requerido, por mais quinze dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.70.001282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO TAVARES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001282-2\r\n\r\nAUTOR: SILVIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista das petições de fls. 118 e 125/126, encaminhem-se os autos ao contador judicial, para que se proceda ao cálculo do valor devido à parte autora, nos termos da sentença de fls. 98/102, haja vista a divergência existente entre os cálculos, de fls. 111/115, apresentados pela União Federal e os cálculos juntados pela parte autora, às fls. 120/121.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.70.001342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS DA SILVA CARNEIRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001342-5\r\n\r\nAUTOR: ISAIAS DA SILVA CARNEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista das petições de fls. 102/103 e 107/108, encaminhem-se os autos ao contador judicial, para que se proceda ao cálculo do valor devido à parte autora, nos termos da sentença de fls. 83/86.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.70.002594-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA SILVA JACOB (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002594-4\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DA SILVA JACOB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo, conforme requerido, por mais quinze dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002869-6\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista dos extratos de fls. 32/40, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, relativamente ao valor devido a título de aplicação dos expurgos inflacionários, indicados na inicial, na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA BELMONTE (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.003564-0\r\n\r\nAUTOR: EDSON DA SILVA BELMONTE\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 16, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA SILVA DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.003800-8\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 22, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY BRAGA E OUTRO (Adv. AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.003895-1\r\n\r\nAUTOR: NELY BRAGA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 21, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004210-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO DA SILVA NEUGARTEN (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004210-3\r\n\r\nAUTOR: GETULIO DA SILVA NEUGARTEN\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 16, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004414-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RANGEL GONCALVES (Adv. FABIANA DIAS SANTANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004414-8\r\n\r\nAUTOR: ADILSON RANGEL GONCALVES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 15, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004466-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA MENDES VIEIRA (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004466-5\r\n\r\nAUTOR: ZILDA MENDES VIEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/11/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 19, como emenda à inicial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO TEIXEIRA LOPES (Adv. RAPHAEL NAZARETH BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004713-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO TEIXEIRA LOPES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 11.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004823-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUYSE CRISTINE BASTOS DA SILVA DOS SANTOS (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004823-3\r\n\r\nAUTOR: LUYSE CRISTINE BASTOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 41.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência em seu próprio nome, tal como conta de luz, água ou telefone, haja vista que a cópia juntada às fls. 13 não é meio idôneo para tal comprovação.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004904-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DE SOUZA ALMEIDA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004904-3\r\n\r\nAUTOR: CESAR DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, por não ter a parte autora mais de sessenta anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item 8 - fls. 11), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004972-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO EVANGELISTA CONCEICAO DA COSTA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.004972-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO EVANGELISTA CONCEICAO DA COSTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/11/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDe modo a se fixar a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente comprovante de residência atualizado, uma vez que o comprovante apresentado, às fls. 4, data de 27/6/2005.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005013-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUIZ FREITAS DE LIMA (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005013-6\r\n\r\nAUTOR: MARIO LUIZ FREITAS DE LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005166-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS OSVALDO SCHONS (Adv. CLOVIS OSVALDO SCHONS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005166-9\r\n\r\nAUTOR: CLOVIS OSVALDO SCHONS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 09/12/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 17/18, como emenda à inicial.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral (item b - fls. 11), indicando o valor, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DE ALMEIDA PIMENTA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005242-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA SALETE DE ALMEIDA PIMENTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresente cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se for o caso, relativamente aos autos dos processos nos 2008.51.01.022787-5, 2008.51.51.040171-2 e 2007.51.51.085902-5 (ante a informação de prevenção de outro juízo), para verificação de possível litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDeve, ainda, a parte autora, no mesmo prazo, regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 25 encontra-se com a assinatura da outorgante ilegível.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SILVA DE OLIVEIRA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO. . PROCESSO Nº2008.51.70.005283-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS SANTOS\r\n\r\nREU: DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 31, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE ALVES DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005600-0\r\n\r\nAUTOR: HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005711-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SAMPAIO (Adv. DANIELLE SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005711-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA SAMPAIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005715-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO AGUIAR (Adv. CARLOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005715-5\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO AGUIAR\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nDefiro, ainda, o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GUEDES BARRETO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MICHELLE DA SILVA CASTILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2009.51.70.000216-0\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO GUEDES BARRETO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro o pedido de prioridade na tramitação do processo, de acordo com o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003, por não ter a parte autora mais de sessenta anos de idade.\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 30 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000253-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAX MANOEL PEREIRA DA MOTA (Adv. MIGUEL ARCANGELO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2009.51.70.000253-5\r\n\r\nAUTOR: MAX MANOEL PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 19/01/2009\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNo momento oportuno, será analisado o pedido de inversão do ônus da prova, conforme requerimento autoral.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n28 - 2006.51.70.000080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CESARIO DA CUNHA (Adv. AILTON BURITY, MARCOS MANSUR DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2006.51.70.000080-0\r\n\r\nAUTOR: LUCIA CESARIO DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando-se a ocorrência de óbito da parte autora, sem que tenha havido habilitação de eventuais sucessores, conforme certidão de fls. 140, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 29 - 2007.51.70.003382-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMILSON SILVA DE LUNA REP/ P/ ANASTACIO JOSE TERTO DE LUNA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2007.51.70.003382-1\r\n\r\nAUTOR: ADEMILSON SILVA DE LUNA REP/ P/ ANASTACIO JOSE TERTO DE LUNA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da certidão de fls. 62, intime-se, pessoalmente, o perito do juízo para que, no prazo de dez dias, cumpra o despacho de fls. 59, informando, objetivamente, se houve progressão ou agravamento de uma das doenças que acometem o autor (retardo mental), tendo em vista que, segundo resposta ao quesito nº 2, do juízo (fls. 44), o autor sofre de retardo mental desde a infância. \r\n\r\nDeve a Secretaria anexar ao mandado de intimação, cópia do laudo pericial a fim de viabilizar o cumprimento do despacho, pelo perito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2008.51.70.001345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO VIRGINIO (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001345-0\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO VIRGINIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso apresentado pela parte ré (fls. 58/59).\r\n\r\nIntimese a parte recorrida (autor) para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita (artigo 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo do parágrafo anterior, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais.\r\n\r\nNova Iguaçu, 2 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.70.001532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ALEXANDRE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.001532-0\r\n\r\nAUTOR: DANIEL ALEXANDRE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002383-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO, JEAN SANTOS CASTELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.002383-2\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/06/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o laudo pericial.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003025-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FRANCISCA DA SILVA MELO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.003025-3\r\n\r\nAUTOR: SONIA FRANCISCA DA SILVA MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.70.003043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GEOVANA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2008.51.70.003043-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA GEOVANA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da alegação da parte ré, às fls. 87, defiro o pedido de dilação de prazo, por mais trinta dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 82/85.\r\n\r\nNova Iguaçu, 29 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.70.004096-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUDSON BORGES DE OLIVEIRA (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.004096-9\r\n\r\nAUTOR: HUDSON BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.70.004171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURITA ANTONIA DOS SANTOS (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.004171-8\r\n\r\nAUTOR: EURITA ANTONIA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 15 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.70.004794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.004794-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a parte autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a parte autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o perito qual o tipo de atividade laboral que a parte autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA parte autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentarse, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa ou queira apresentar para instrução da questão?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.70.005050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIAMBERG DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005050-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTIAMBERG DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 31 de março de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.70.005462-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DA SILVEIRA PRUDENCIO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.005462-2\r\n\r\nAUTOR: MATHEUS DA SILVEIRA PRUDENCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 16/12/2008\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 33.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.70.005534-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DUARTE DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005534-1\r\n\r\nAUTOR: HELIO DUARTE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós a vinda da contestação, encaminhem-se os autos ao contador judicial, a fim de se calcular a nova renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido à parte autora em agosto de 2005, observado o disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, a média aritmética simples dos maiores saláriosdecontribuição (assim considerados, em caso de fruição de benefício por incapacidade, os saláriosdebenefício da prestação anterior (auxílio-doença), conforme carta de concessão de fls. 12), correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, a partir de julho de 1994 (Lei nº 9.876/99).\r\n\r\nCalculadas a renda mensal inicial e a renda mensal do benefício, com observância do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o contador judicial deve apresentar o cálculo das diferenças em atraso, considerando a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio a contar da propositura da ação, com incidência de correção monetária, segundo índices legais (Lei 6.899/81), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.70.005638-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA MARTINS GOMES (Adv. LEILA VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.005638-2\r\n\r\nAUTOR: DILZA MARTINS GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Jeremias Ferraz Lima, CRM 5214636-0, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 20 de março de 2009, às 15h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.70.006399-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.006399-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ vista da proposta de acordo apresentada pelo réu, intimese a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.70.006607-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALMANIR PIMENTA DE ABREU (Adv. VANITA LIBANIO LOPES DA SILVA, JOSELI VICENTE DA COSTA) x PATRICIA DE ABREU FIGUEIREDO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.006607-7\r\n\r\nAUTOR: WALMANIR PIMENTA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAntes do julgamento da causa, impõe-se encaminhar os autos à Seção de Distribuição, para retificação da autuação, excluindo-se do pólo passivo da ação Patrícia de Abreu Figueiredo Santos, assistida por Walmanir Pimenta de Abreu, incluindo-a no pólo ativo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2009.51.70.000155-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MIRANDA ARAUJO (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000155-5\r\n\r\nAUTOR: DANIEL MIRANDA ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 31 de março de 2009, às 9h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2009.51.70.000211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DOS SANTOS COSTA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000211-0\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 8h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2009.51.70.000356-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JUREMA ALVES DO NASCIMENTO ALMAWI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000356-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA REGINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 9 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2009.51.70.000358-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PEREIRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000358-8\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nÀ vista da informação de fls. 42/45, inexiste prevenção dos juízos em que tramitam os processos mencionados na informação.\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 11h30min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2009.51.70.000359-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIZI APARECIDA DE SOUZA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000359-0\r\n\r\nAUTOR: LAIZI APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 31 de março de 2009, às 10 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2009.51.70.000384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRCEU CUNHA BARROSO (Adv. RAQUEL ALVES DOS SANTOS, MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000384-9\r\n\r\nAUTOR: IRCEU CUNHA BARROSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 31 de março de 2009, às 9h40min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2009.51.70.000391-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA VICENTE DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PROCESSO Nº2009.51.70.000391-6\r\n\r\nAUTOR: YOLANDA VICENTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 27/01/2009\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nApresente a parte autora comprovante de inscrição no PIS, ou NIT (Número de Identificação do Trabalhador).\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições socioeconômicas da parte autora.\r\n\r\nEmbora o procedimento dos Juizados Especiais Federais Cíveis, segundo o disposto nas Leis nos 10.259/2001 (artigos 1º, 9º, 11, caput, 12, caput) e 9.099/95 (artigos 16, 18, § 1º, 20, 27, 28, 33), imponha, como regra geral, a realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, em se tratando de matéria de direito, ou de direito e de fato, mas sem necessidade de se produzir prova oral, pode-se dispensar a audiência, sem que tal procedimento caracterize nulidade processual, visto que “Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo” (artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95). Este é o entendimento das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - Enunciado nº 12.\r\n\r\nNeste processo, foi verificada a desnecessidade de se produzir prova em audiência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2009.51.70.000395-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEA NATAL DOS REIS (Adv. MONICA MACHADO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000395-3\r\n\r\nAUTOR: MARINEA NATAL DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 13 de março de 2009, às 11h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 7 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000398-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO AYRES CARVALHO (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000398-9\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO AYRES CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nPara que se fixe a competência deste Juizado, de natureza absoluta (artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para que traga aos autos comprovante de residência, no Município de Nova Iguaçu, em seu próprio nome, ou declare a sua residência no endereço indicado na inicial, assim como a pessoa com quem residir, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2009.51.70.000402-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO HERCULANO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000402-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE PAULO HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 8h15min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2009.51.70.000403-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RAMALHO DUTRA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000403-9\r\n\r\nAUTOR: ELIAS RAMALHO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Nymes Capitanio Filho, CRM 5264329-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente quesitos e assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 27 de março de 2009, às 8 horas, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\nO pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando ou exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nDesde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\nO início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\nÉ possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\nQuais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\nA deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\nNa mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\nSeria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\nExiste possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\nNecessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQueira o perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nQuebra 55 - 2009.51.70.000414-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO GOMES BANDEIRA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000414-3\r\n\r\nAUTOR: ALUISIO GOMES BANDEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.\r\n\r\nVerifico a necessidade de se proceder a exame técnico para apuração da incapacidade de trabalho da parte autora, decorrente da enfermidade alegada, para que se possa conciliar ou julgar a causa, quanto ao benefício previdenciário pretendido (artigo 12, caput, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDesta forma, nomeio técnico o Doutor Alexandre de Athayde Barbosa, CRM 5271300-7, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, ressaltando-se que seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente assistente técnico, autorizando-se a Secretaria a juntar a petição, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nFica, desde já, marcado o dia 31 de março de 2009, às 10h20min, para a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimem-se as partes e assistente técnico, devendo a parte autora comparecer à perícia, no dia e hora indicados, a ser realizada no Foro da Justiça Federal de Nova Iguaçu, situada na Rua Dr. Thibau, nº 97, Centro, Nova Iguaçu; cientifique-se a parte autora, ainda, de que, na oportunidade, deverá apresentar ao perito os laudos de que disponha.\r\n\r\nRessalte-se que o Instituto Nacional do Seguro Social indicou, pelo ofício datado de 29 de janeiro de 2007, o Doutor Jorge Ricardo de Souza Ferreira Martins, CRM/RJ nº 52475336, matrícula SIAPE nº 1206585, para exercer a função de assistente técnico da autarquia, devendo a Secretaria observar tal indicação.\r\n\r\nApós a realização da perícia, intime-se o técnico, que deverá apresentar seu parecer em dez dias, a contar do início do exame, respondendo os quesitos das partes, além dos seguintes:\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, ela se encontrava incapacitada para o trabalho, quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita a parte autora, temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá possibilidade de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade?\r\n\r\nA doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\nA parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nO INSS, em razão dos critérios da celeridade e informalidade que norteiam o rito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, apresentou, previamente, os quesitos abaixo, que deverão, também, ser respondidos pelo perito do juízo:\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n11. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n12. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n13. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n14. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n15. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n16. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n17. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n18. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n19. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n20. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n21. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n28. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n29. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para que, em contestação escrita, no prazo de até trinta dias (artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001), se manifeste sobre a possibilidade de conciliação, indicando os seus termos. Sobre a proposta de conciliação, se for o caso, a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o artigo 9º, in fine, da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, em que impugnará a matéria de mérito deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do artigo 11, caput, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2009.51.70.000415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBAMAR MARTINS QUEIROZ (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2009.51.70.000415-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE RIBAMAR MARTINS QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50, alterada pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, apresentar documento comprobatório do requerimento administrativo do benefício previdenciário, e a negativa da autoridade administrativa, de modo a caracterizar o interesse processual, já que inexiste nos autos a prova de a autora ter requerido, no Instituto Nacional do Seguro Social, o benefício ora pleiteado. Sem tal requerimento, não há lide, caracterizada pela pretensão resistida.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 9 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002780-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEMENTINA DE CARVALHO FERREIRA RODRIGUES (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 2º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso nº2008.51.70.002780-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA CLEMENTINA DE CARVALHO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio a advogada Maria Rodrigues Chaves Zacharski, inscrita na OAB/RJ sob o nº 51.483, para atuar como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\nÀ vista da petição da parte autora, às fls. 39/44, e dos extratos apresentados pela parte ré, às fls. 26/36, encaminhem-se os autos ao contador judicial para elaboração dos cálculos, relativamente ao valor devido a título de aplicação dos expurgos inflacionários, indicados na inicial, na conta fundiária da autora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002815-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO RAMOS DA SILVA FILHO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO Nº2008.51.70.002815-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIAO RAMOS DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo a petição da parte autora, de fls. 32.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, esclareça a pretensão, relativamente ao pedido de indenização por dano moral e material (item c - fls. 5), indicando os valores, em reais, que pretende receber a título de indenização, observado, na soma dos pedidos de indenização por danos moral e material, o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001). \r\n\r\nDecorrido o prazo concedido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 3 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.70.001442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBIO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº2008.51.70.001442-9.\r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, por cinco dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 6 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nAlexandre de Mattos\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 734425"
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RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000108-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para cumprimento do determinado às fls. 41. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.70.003435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DOS SANTOS LIMA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.293,35 (mil duzentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.997,16 (mil novecentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 16.583,10 (dezesseis mil quinhentos e oitenta e três reais e dez centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.70.004561-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOBEDES PERALVA GAMA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000260/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no valor correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 4 do art. 7o-A da Lei nº 9.657, de 1998, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.70.004620-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCINA JOSE DO NASCIMENTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000264/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.004881-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID BASTOS DOS SANTOS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004881-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor, sob pena de extinção, para que informe se firmou o termo de adesão na forma da LC 110/01, tendo em vista os documentos de fls. 87 e 89, bem como as informações de saque às fls. 61, 67, 73 e 79. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.70.004908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004908-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao autor do termo de adesão de fls. 135. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.70.004910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMITA HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000259/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, conforme previsto no § 7º do art. 7º da Lei nº 11.357, de 2006, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM no valor correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos, até que seja editada a regulamentação, conforme previsto no § 4 do art. 7o-A da Lei nº 9.657, de 1998, aplicando-se, a partir de então, o disposto no art. 17-A da lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.004965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO DE BARROS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.005072-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PIO SANTANA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.70.005210-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR DA SILVA CUNHA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.70.005211-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MENDES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005211-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos contracheque ou ficha financeira, em seu nome, demonstrando o recebimento da GDASST e da GDPST, sob pena de extinção do feito em relação a esta.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.70.005214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADJANIRA PERES DE MORAIS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para:\r\n\r\na) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete, cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei nº 10.404, de 2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198, de 2004 (posteriormente convertida na Lei nº 10.971, de 2004), momento a partir do qual a gratificação deverá incidir no percentual de 60 (sessenta) pontos até a sua extinção;\r\n\r\nb) condenar a União, observada a prescrição qüinqüenal, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST no valor correspondente: a 40 (quarenta) pontos entre 1o de abril de 2002 e 30 de abril de 2004; a 60 (sessenta) pontos entre 1o de maio de 2004 e até que seja editada a regulamentação da avaliação de desempenho institucional e coletivo conforme previsto no art. 6º da Lei nº 10.483.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.005244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUSETTE VIVEIROS DE MEIRELLES FAGUNDES (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000263/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar à Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Previdenciária - GDAP no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, conforme previsto no art. 9º da Lei nº. 10.355, de 2001, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 8o da mesma lei.\r\n\r\nJulgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social, observada a prescrição qüinqüenal, a pagar à Autora a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, conforme previsto no § 11 do art. 11 da Lei nº. 10.855, de 2004, até que seja editada sua regulamentação, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 16 da mesma lei.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de atualização da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais). Os juros de mora devem incidir, desde a citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.70.005412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEBER PROVENCANO DA SILVA (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.005424-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILSON DE ARRUDA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nQuebra NESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005424-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 19, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.70.005436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MURTIM CALDAS (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.005439-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARCOS ANDRE LOBO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.70.005484-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVALINO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.70.005550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. PAULO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000269/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho e dou provimento aos embargos de declaração para anular a sentença de fls. 54. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos Autores com base no art. 4o da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em especial os extratos da conta poupança nº 390.434-1 relativos ao período de abril de 1990 a fevereiro de 1991.\r\n\r\n20 - 2008.51.70.005563-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMARINA VILLELA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005563-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos contracheque ou ficha financeira, em seu nome, demonstrando o recebimento da GDATFA, sob pena de extinção do feito em relação a esta.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.70.005584-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ANGELINO DE SOUSA PINTO - ESPOLIO E OUTRO (Adv. PRISCILA DE OLIVEIRA SANTOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.70.005655-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE DE LIMA LACERDA SOUZA (Adv. MARIA CRISTINA MONTEIRO DE BARROS AMOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.70.005720-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARTINS (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.70.005759-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA BEIROUTH KARAM (Adv. ROSEMARY KARAM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.70.000212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. ALESSANDRO BESSA COUCEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000270/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente, em parte, o pedido para proceder à revisão da cláusula nona do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES nº 19.0185.185.0002780-47 (v. documento de fls. 15/18) e autorizar o Autor a efetuar o pagamento das prestações de janeiro de 2009 a junho de 2010 no valor de R$ 142,20 (cento e quarenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nCondeno a Caixa Econômica Federal:\r\n\r\n- a emitir os documentos de cobrança referentes aos meses de janeiro de 2009 a junho de 2010 e os enviar ao Autor, indicando como valor de pagamento a quantia de R$ 142,20 (cento e quarenta e dois reais e vinte centavos);\r\n\r\nQuebra - a se abster de efetuar a cobrança em valor superior ao anteriormente indicado (R$ 142,20) até o mês de junho de 2010, ficando impedida de promover qualquer medida de cobrança contra o Autor e os fiadores, inclusive a inscrição em cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.70.000222-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE COTA FERREIRA CAMPOS (Adv. ELIAZIR DA SILVA CAMPOS SOUZA, ANA PAULA DA COSTA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000222-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fls. 27, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2009.51.70.000519-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL DOS SANTOS BEIROZ DA SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE QUIMICA DE NILOPOLIS E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o Réu compelido em autorizar a realização de sua matricula no curso de tecnologia em gestão da produção industrial.\r\n\r\nOficie-se ao Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET - unidade Nilópolis - determinando ao responsável que, em cinco dias, preste esclarecimentos no sentido da possibilidade de admissão do Autor com base na avaliação do ENEM.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom as respostas apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2009.51.70.000780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA MARIA DOS SANTOS (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede que a ré abstenha-se de efetuar descontos em seus proventos à título de pagamento de parcelas de empréstimo que alega não ter contraído.\r\n\r\nÉ necessária a instrução probatória para a verificação de eventual fraude no contrato de empréstimo que embasou os descontos efetuados nos proventos do autor. Contudo, em se tratando de verba de natureza alimentar, atento a possibilidade de tais descontos serem indevidos e a fim de evitar maiores prejuízos ao autor, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta do réu. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especificamente os documentos relativos a empréstimos realizados que ensejaram os descontos nos contra-cheques do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2009.51.70.000792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE FREITAS (Adv. ANA PAULA SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000792-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para fins de fixação de competência deste Juízo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2009.51.70.000794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELIANE PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2009.51.70.000798-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA ALMEIDA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000798-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 6 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50, para fins de deferimento do benefício de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2009.51.70.000839-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY VALENCA DUARTE (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a pagar os valores referentes aos meses de setembro e outubro de 2008, alegando que tais valores teriam sido retidos por falta de recadastramento. Requer, ainda, condenação por danos morais.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos ao pagamento requerido.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.10.007009-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVA CÉLIA MARQUES PERES (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição de Nova Iguaçu para os devidos registros.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.70.000414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PEREIRA DE ARAUJO (Adv. REGINA RODRIGUES GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000414-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre petição de fls. 143/144.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2007.51.70.002130-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000268/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a presente transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo em R$ 300,00. Expeça-se ofício à Direção do Foro.\r\n\r\n36 - 2007.51.70.004121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS REIS COUTINHO (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004121-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes dos cálculos de fls. 91/99.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n37 - 2008.51.70.000087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA FRANCA DE SOUZA, ELISANGELA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000266/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000421-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FERREIRA CALDAS (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000421-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 38, intime-se o Autor para que apresente cópia legível de documento que demonstre a existência do vínculo mantido entre 05 de julho de 1960 e 25 de junho de 1968. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000585-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA CUNHA FEITAL (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 30/01/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000585-4.\r\n\r\nVista às partes das informações juntadas às fls. 47/51.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA BARBARA DA SILVA (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000793-0.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVista à Autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 89/92, acostados à contestação, e sobre a informação do Instituto Nacional do Seguro Social de que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por contribuição, concedido em 26 de novembro de 1998. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.70.001187-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO RANGEL COSTA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001187-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre as alegações do Réu de fls. 65 e 75, bem como sobre os documentos de fls. 66/67. \r\n\r\nNo mesmo prazo, e tendo em vista as patologias que o acometem, esclareça e comprove o Autor as funções desempenhadas como vigilante em seu último vínculo empregatício com a empresa Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. (extinto em 17 de março de 2003). \r\n\r\nInforme o Autor, ainda, o que determinou o primeiro requerimento de benefício de auxílio-doença em abril de 2002, embora já fosse portador de epilepsia desde os 16 (dezesseis) anos e de perda auditiva de moderada a acentuada desde 1990. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.70.001457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR INACIO SAMPAIO (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 285,21 (duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 506,76 (quinhentos e seis reais e setenta e seis centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 3.868,45 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.70.001834-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMO RODRIGUES DA SILVA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000257/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.70.002063-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ADOLFO DO NASCIMENTO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 508,51 (quinhentos e oito reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 603,05 (seiscentos e três reais e cinco centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 3.901,22 (três mil novecentos e um reais e vinte e dois centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.002220-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO PIRES (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 519,82 (quinhentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 971,01 (novecentos e setenta e um reais e um centavo), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 2.954,02 (dois mil novecentos e cinqüenta e quatro e dois centavos a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.002646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CANINDE DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002646-8.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nIntime-se a parte autora para manifestar-se sobre a informação de fl. 85, no prazo de 5 (cinco) dias).\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/03/2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2008.51.70.002731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI ANDRE AZEVEDO (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002731-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre petição de fls. 59/60. Na mesma oportunidade deverá informar a atividade profissional que exercia antes da incapacidade aludida na inicial.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2008.51.70.002738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO VIEIRA BOTELHO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 608,04 (seiscentos e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.019,97 (mil e dezenove reais e noventa e sete centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 9.836,80 (nove mil oitocentos e trinta e seis reais e oitenta centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.003000-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA TRAJANO DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 430,88 (quatrocentos e trinta reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 600,98 (seiscentos reais e noventa e oito centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 4.459,46 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e seis centavos a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003165-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA GUEDES DO NASCIMENTO (Adv. MARILENE SAMPAIO PORTO, SANDRA LEA PEREIRA DE OLIVEIRA PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.003190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BARBOSA MONTEIRO (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000273/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.003325-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE CAROLI LOUREIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003325-4\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nO benefício de aposentadoria por invalidez NB 532.513.322-1 foi concedido ao Autor em 19 de outubro de 2008, após o ajuizamento da presente ação (v. documento de fls. 86). Entretanto, alega o Autor que já estava incapacitado plena e permanentemente anteriormente à data considerada pelo Réu, razão pela qual o processo não perdeu completamente o objeto em razão da possibilidade de existência de parcelas atrasadas a serem pagas ao Autor.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento quanto à data de início da incapacidade plena e permanente do Autor.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.70.003350-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA MENDONÇA DA SILVA, (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Eduardo Nogueira Rodrigues, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n54 - 2008.51.70.003424-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN VALENTIM DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 774,22 (setecentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 934,14 (novecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 3.482,72 (três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.003433-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGDO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 2.115,74 (dois mil cento e quinze reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 2.509,09 (dois mil quinhentos e nove reais e nove centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 9.447,42 (nove mil quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.003434-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTILIANO DE MELLO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.284,16 (mil duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.561,35 (mil quinhentos e sessenta e um reais e trinta e cinco centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 8.416,00 (oito mil quatrocentos e dezesseis reais) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.003439-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FERNANDES DE QUEIROZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.884,12 (mil oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 2.132,79 (dois mil cento e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), em dezembro de 2008;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 364,85 (trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de janeiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.70.003542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEDIR ROSA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.003701-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 575,57 (quinhentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.055,05 (mil e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 7.521,16 (sete mil quinhentos e vinte e um reais e dezesseis centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.004012-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM GOMES BERNARDES (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 826,74 (oitocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.231,42 (mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 6.989,74 (seis mil novecentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.004379-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIANO FERREIRA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.70.004499-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DA SILVA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004499-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre a petição do Réu de fls. 64/65, bem como para informar e comprovar, com a juntada dos documentos de que dispõe, a atividade laborativa que exercia antes de seu afastamento do trabalho. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n63 - 2008.51.70.004579-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004579-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes para se manifestarem sobre o mandado de verificação. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n64 - 2008.51.70.004753-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO EVANGELISTA CALDEIRA FILHO (Adv. JOAO MARCOS CAMPOS HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a proceder à revisão do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, aplicando a regra do art. 29, § 5o da Lei nº 8.213, de 1991, e estabelecendo a renda mensal inicial do benefício no valor de R$ 1.201,33 (mil duzentos e um reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nCondeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social:\r\n\r\n- a reajustar o valor atual do benefício da parte autora para o montante de R$ 1.506,34 (mil quinhentos e seis reais e trinta e quatro centavos), em janeiro de 2009;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora da quantia de R$ 8.705,88 (oito mil setecentos e cinco reais e oitenta e oito centavos) a título de atrasados;\r\n\r\n- ao pagamento em favor da parte autora - por meio de complemento positivo - da quantia referente à diferença entre o valor devido de acordo com o reajuste da renda mensal do benefício ora deferido e o valor que foi pago a partir de fevereiro de 2009 e até a data da efetiva implantação do valor reajustado do benefício, acrescido de atualização monetária na forma da Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (conforme enunciado nº 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, (a) expeça-se requisição de pequeno valor na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal e (b) intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social na forma do art. 16 da Lei nº 10.259, de 2001, para cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, promovendo o pagamento do complemento positivo e a devida implantação da revisão do benefício em seu sistema de processamento de dados.\r\n\r\nNão havendo impugnação à requisição de pequeno valor expedida, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 2008.51.70.004802-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTACILIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARCOS AURELIO BRANDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004802-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor do informado à fl. 42, revogo o despacho de fl. 40.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.70.004953-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LOPES DA ROCHA (Adv. LUZEVIR LUAN RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000267/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a presente transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2008.51.70.005139-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELECINDA DA CONCEIÇAO POLICARPO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005139-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor dos documentos de fls. 39/106. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.70.005396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR JOSE CERQUEIRA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005396-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 55.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.70.005480-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETRINA MARIA LIMA SAMPAIO ALMEIDA (Adv. ROMILDO BARBOSA DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.005758-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE JESUS CRUZ (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000271/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2008.51.70.006259-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA MARTINS RIBEIRO (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x JULIANA RIBEIRO MATOS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x PAULO ROBERTO BARBOSA MATOS x MARILENE CARDOSO BARBOSA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 06/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006259-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes das informações juntadas às fls. 182/188.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2008.51.70.006405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JANUARIO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006405-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista às partes da complementação ao laudo médico juntada à fl.65.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2008.51.70.006600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDA CORDEIRO DA SILVA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/02/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006600-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à Autora para se manifestar sobre a petição do Réu de fls. 71/77. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2009.51.70.000016-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEROLINO TEIXEIRA CHAVES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO, CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? \r\n\r\n2) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n3) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Aposentadoria por Invalidez (acréscimo de 25%)\r\n\r\n1) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n2) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2009.51.70.000077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MONTEIRO BONIFACIO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000077-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 47.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n76 - 2009.51.70.000126-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEON ROSA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000126-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se derradeiramente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 20.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2009.51.70.000269-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM PADILHA DA SILVA (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000269-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação. Na mesma oportunidade dê-se vista dos valores devidos, conforme informações juntadas às fls. 16/19\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2009.51.70.000300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000300-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista à Autora para se manifestar sobre os documentos de fls. 50/53, em especial no que tange aos valores calculados pelo Réu, em 28 de setembro de 2008, a título de atrasados, renda mensal inicial e renda mensal revista. Prazo: 05 (cinco) dias. (CPC, art. 398).\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.70.000338-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESI BATISTA DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000338-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 41.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2009.51.70.000394-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSÉ DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000394-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a formulação de requerimento administrativo do benefício previdenciário ora pleiteado, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2009.51.70.000459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TAMIRIS TEIXEIRA DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000459-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação. Na mesma oportunidade dê-se vista dos valores devidos, conforme informações juntadas às fls. 14/16.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n82 - 2009.51.70.000462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ISIDORIO LUIZ (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, verificada a litispendência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.70.000497-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. JANAINA MORAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000497-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 61.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2009.51.70.000532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA GALVAO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO, DAVID RIBEIRO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nQuebra NESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000532-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, eis que não houve juntada da declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Carlos Alberto Pecis, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2009.51.70.000541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BAPTISTA (Adv. ELENY JANE COUTO MILLEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000265/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.70.000550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000550-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant´Ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista de fls. 20/28.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\nQuebra 3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nCardiologia\r\n\r\n1.O periciado é portador de hipertensão arterial ou de alguma cardiopatia? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Caso positivos, quais os exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n3.A pressão arterial do periciado é igual ou superior a 14 por 9? Em quantas consultas médicas a pressão da mesma foi medida nestes valores (indicar datas)? Qual era a pressão da segurada no momento da perícia? Qual foi o equipamento utilizado? Quantas vezes foi medida a pressão do periciado? Qual intervalo de tempo?\r\n\r\n4.Qual a atividade laboral que o autor descreve como sendo sua atividade habitual?\r\n\r\n5.O quadro clínico apresentado pelo periciado impede que a mesma trabalhe na sua atividade habitual? Este impedimento é temporário ou permanente? Desde quando? Descrever as limitações funcionais do periciado e a sua influência na atividade laboral em exame.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral, mesmo que não a sua atividade habitual?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exagerar ou simular os sintomas relacionados no quesito 2?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas?\r\n\r\n11.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n12.Foram efetuados exames de eletrocardiograma e teste de esforço? Descrever os resultados.\r\n\r\n13.O quadro geral de saúde do periciado é compatível com a sua idade?\r\n\r\n14.O periciado apresenta histórico de uso de cigarro, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, cessando tais procedimentos, é possível que seus sintomas sejam atenuados ou anulados?\r\n\r\n15.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n16.A pressão arterial do autor pode ser controlada? Estando a pressão sobre controle, poderia o periciado voltar a trabalhar?\r\n\r\n17.Os exames clínicos realizados são suficientes, por si só, para diagnosticar a enfermidade do periciado como definitiva e incurável, ou seriam necessários novos exames de 6 em 6 meses? Caso positivo, qual seria o período de observação ideal para se concluir sobre o quadro clínico da paciente?\r\n\r\n18.Os sintomas do periciado podem ser causadas pela “hipertensão do avental branco”? Caso positivo, descrever. Caso negativo, justificar.\r\n\r\n19.O periciado já teve a sua pressão medida em casa, em situação ausente de stress?\r\n\r\n20.No momento do exame, o periciado aparentava estar estressado, tenso ou ansioso?\r\n\r\n21. O índice de massa corporal do periciado está dentro do normal?\r\n\r\n22.O periciado apresenta sinais de obesidade e excesso de peso? Tais fatores poderiam ser minimizados com dieta e alimentação saudável? Neste caso, seria mais fácil o controle da sua pressão arterial?\r\n\r\n23.Os níveis de colesterol do periciado estão dentro do normal? Caso negativo, é possível o tratamento?\r\n\r\n24.A hipertensão diagnosticada é normal, limítrofe, leve (estágio 1), moderada (estágio 2), grave (estágio 3) ou hipertensão sistólica isolada?\r\n\r\n25.Foi realizado exame de fundo de olho no periciado? Foi encontrada algum tipo de lesão neste exame?\r\n\r\n26.Foi feita a procura de sopros carotídeos (ausculta do pescoço) e de sopros abdominais e inguinais? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n27.Foi realizado algum exame neurológico sumário? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n28.Foram realizados os exames de Urina simples, Glicemia de jejum, sódio e potássio e creatinina? \r\n\r\n29.O hemograma do periciado demonstrou algum tipo de alteração?\r\n\r\n30.Foi realizado o eletrocardiograma de repouso? Foi encontrada alguma anormalidade?\r\n\r\n31.Caso algum dos exames dos quesitos 25 à 30 não tenha sido realizado, solicita-se fundamentar de forma especificada o motivo da sua dispensa. \r\n\r\n32.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n33.É possível a reabilitação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n34.O periciado apresenta sinais de atividade laborativa recente (presença de restos de cimento nas mãos, braços ou pernas; calos recentes; ou relato do periciado)? Descrever.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2009.51.70.000574-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID MARIA VIEIRA DE SANTANA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000574-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 36.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n88 - 2009.51.70.000610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TELMA FARIA CARVALHO VIEIRA (Adv. SONIA MARIA ASTROLABIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.70.000611-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANASTACIA LUCIO ARCULANO (Adv. AXEL VIANA DE SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para comparecimento à sede do 3o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu a fim de regularizar a sua representação processual, outorgando poderes a seu advogado na forma do art. 9o, § 3o da Lei nº 9.099, de 1995. \r\n\r\nComparecendo a Autora e seu advogado, outorgada verbalmente a procuração geral para o foro, certifique a Secretaria a celebração do contrato de mandato.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2009.51.70.000642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARI ELZA BORRET BONJOUR (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.70.000661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ANGELO DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.70.000681-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000681-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProvidencie o Autor, em dez dias, documento que comprove a residência do Autor, sob pena de extinção do processo sem exame do mérito. \r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n93 - 2009.51.70.000720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MADEIRA DA CRUZ (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000258/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.70.000739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\nQuebra 13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n95 - 2009.51.70.000810-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA DA SILVA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000810-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista de fls. 49/57.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2009.51.70.000813-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000813-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 72/75.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2009.51.70.000816-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA NUNES (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000816-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista de fls. 20/28.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n98 - 2009.51.70.000817-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANUSA DOS SANTOS MILIONE (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000817-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 33/37.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n99 - 2009.51.70.000822-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO DE MELO SANTOS (Adv. EUNICE FERREIRA HENRIQUES DE AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000822-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, dê-se vista sobre fls. 32/36.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nPsiquiatria\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença mental? Se sim, desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Os sintomas apresentados são compatíveis com o quadro clínico alegado na inicial e nos atestados médicos apresentados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta sintomas de ansiedade, agitação ou de alucinações?\r\n\r\n4.Caso positivos os quesitos “1”, “2” ou “3”, quais os testes, exames clínicos e laboratoriais realizados para obtenção do diagnóstico? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n5.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n6.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n7.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n8.Os sintomas verificados impedem que o periciado exerça a sua atividade laboral habitual por período superior a 15 dias consecutivos?\r\n\r\n9.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n10.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente? Desde quando, sob o ponto de vista médico e não do paciente existe a incapacidade?\r\n\r\n11.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas relacionados no quesito “4”?\r\n\r\n12.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n13.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência ou doença mental, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n14.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n15.O periciado teve desenvolvimento mental incompleto?\r\n\r\n16.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n17.O periciado apresenta sensação de desconforto no batimento cardíaco, constipação, dores de cabeça ou dificuldades digestivas compatíveis com um quadro psiquiátrico de depressão?\r\n\r\n18.O periciado vem tomando algum antidepressivo ou remédio compatível com o quadro alegado?\r\n\r\n19.As crises depressivas do periciado, se existirem, costumam ter duração superior a duas semanas consecutivas?\r\n\r\n20. As alucinações alegadas pelo periciado podem ser classificadas como delírios primários, ou seja, de caráter patológico, ou são meramente delírios secundários? Descrever a análise técnica realizada em relação a apresentação de convicção subjetivamente irremovível, impossibilidade de sujeição às influências de correções quaisquer e impossibilidade de conteúdo plausível.\r\n\r\n21. O periciado apresenta histórico de fortes golpes na cabeça, trauma no parto, tumores, infecções cerebrais, abuso de drogas e álcool, capazes de causar o atual quadro clínico? Caso positivo, é possível determinar-se a data do evento desencadeador?\r\n\r\n22.O periciado apresenta crises de ausência, distorções da percepção ou movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n23.Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n24.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n25.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n26.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nQuebra Cumpridos os itens supra, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2009.51.70.000835-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIETE LOBO GRAZIOLI (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, indefiro a gratuidade de justiça eis que não há nos autos declaração de hipossuficiência econômica. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado a revisar seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando que os salários de contribuição utilizados pela autarquia ré teriam gerado uma RMI abaixo do valor pretendido.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à revisão ora requerida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de março de 2009\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2009.51.70.000841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LEAO VICENTE (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL DR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000841-0.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. José Roberto Pinto Barbosa, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nOrtopedia\r\n\r\n1. O periciado apresenta quadro de problemas ortopédicos? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2. Quais os sintomas apresentados pelo periciado? Descrever.\r\n\r\n3. Os sintomas descritos são temporários ou permanentes?\r\n\r\n4. Os sintomas descritos poderiam estar sendo simulados ou exagerados pelo periciado?\r\n\r\n5. Quais as limitações físicas causadas pelos sintomas descritos? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6. Foi efetuado exame de raio-X no segurado? Os resultados corroboram os sintomas relatados?\r\n\r\n7. Há quanto tempo o periciado apresenta o atual quadro clínico? Desde quando haveria incapacidade?\r\n\r\n8. É correto dizer que o quadro de escoliose tem início, normalmente, na adolescência? \r\n\r\n9. O periciado necessita de intervenção cirúrgica? Tal medida poderia ser obtida junto ao SUS?\r\n\r\n10. É possível que alguma outra patologia pré-existente tenha ocasionado os sintomas do paciente?\r\n\r\n11. Os exames atuais são suficientes para determinar-se em caráter definitivo o quadro clínico do periciado, ou seriam necessários novos exames e acompanhamentos no futuro? Descrever.\r\n\r\n12. Qual seria o tratamento e acompanhamento recomendável para o caso em tela? Qual a sua duração estimada?\r\n\r\n13. Caso o periciado receba a medicação apropriada e seja submetido ao tratamento ideal, é possível que seus sintomas reduzam ou estabilizem? É possível que o mesmo possa voltar a trabalhar?\r\n\r\n14. É possível a reabilitação do periciado?\r\n\r\n15. É possível reduzir o desconforto do periciado com uso de medicamentos e fisioterapia de modo a possibilitar seu retorno a sua atividade laborativa?\r\n\r\n16. O periciado vem efetuando algum tipo de tratamento médico? O tratamento é adequado? O periciado vem colaborando com o seu tratamento?\r\n\r\n17. É possível que o periciado esteja simulando as dores?\r\n\r\n18. Qual é o histórico ocupacional (profissão) do paciente?\r\n\r\n19. O periciado refere aumento de dor ao elevar seus braços acima da cabeça, particularmente em decúbito ventral ou dorsal?\r\n\r\n20. O periciado apresenta atrofia muscular compatível com o seu quadro?\r\n\r\n21. Foi realizado algum exame laboratorial complementar? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n22. Foi realizada tomografia computadorizada? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n23. Foi realizada ressonância magnética? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n24. Foi realizada a eletroneuromiografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n25. Foi realizada a cintilografia? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n26. Foram realizados os testes de Patrick, de Gaenslin, de Kernig e a manobra de Valsava? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n27. Os sinais de Romberg, Lasegue, Braggard e Hoover resultaram positivos ou negativos? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n28. Foi feito o exame da circulação do paciente? Descrever o resultado ou justificar a sua dispensa.\r\n\r\n29. Os exames médicos apresentados são refletem o estado de saúde atual do paciente, ou o estado de saúde pretérito?\r\n\r\n30. Os exames clínicos e laboratoriais realizados foram conclusivos, ou são necessários mais exames e acompanhamento futuro do quadro do paciente para afirmar-se quanto à temporariedade ou permanência de eventual incapacidade detectada?\r\n\r\n31. Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2009.51.70.000842-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE FERREIRA LOBO (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000842-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, manifeste-se sobre os documentos de fls. 47/53.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez):\r\n\r\nNeurologia\r\n\r\n1.O periciado possui algum tipo de doença neurológica? Desde quando? Tais problemas podem estar relacionados à atividade profissional do autor?\r\n\r\n2.Quais as enfermidade encontradas no periciado? Quais os sintomas objetivamente verificados?\r\n\r\n3.O periciado apresenta algum sintoma físico ou neurológico que corrobore o diagnóstico efetuado? A perícia se baseou em alguma evidência além do relato do próprio periciado? Descrever.\r\n\r\n4.Qual é o tratamento indicado para o periciado, na hipótese de alguma doença ter sido diagnosticada?\r\n\r\n5.Qual o tipo de ocupação que o periciado descreve como sendo a sua atividade laboral preponderante? Tais limitações engendram incapacidade laborativa para a atividade profissional específica do autor? Caso positiva a resposta, queira o senhor perito explicar e exemplificar que tarefas típicas da profissão do autor estariam prejudicadas.\r\n\r\n6.Submetido ao devido tratamento, o periciado tem condições de exercer algum tipo de atividade laboral? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n7.Tal incapacidade, se houver, é temporária ou permanente?\r\n\r\n8.É possível que o periciado esteja tentando exacerbar ou simular os sintomas?\r\n\r\n9.O periciado aparenta estar lúcido e orientado?\r\n\r\n10.Caso tenha sido verificado algum sintoma de deficiência, este é capaz de reduzir o discernimento do periciado? Tal deficiência ou doença diminui ou impossibilita a prática dos atos do cotidiano, ou os atos da vida civil? Caso positivo, descrever, esclarecendo se esta redução no discernimento é temporária ou permanente.\r\n\r\n11.As doenças eventualmente diagnosticadas podem ter sido congênitas ou causadas por traumas de infância? Ela é anterior ao início da vida profissional do periciado?\r\n\r\n12.Houve algum evento específico no histórico do paciente que desencadeou os sintomas em análise? É possível precisar a data ou o ano, ainda que de forma aproximada, em que tal evento ocorreu?\r\n\r\n13.O periciado vem tomando algum remédio compatível com o quadro alegado? Descrever.\r\n\r\n14.Foram efetuados exames no periciado? Tais exames corroboram um quadro da enfermidade alegada? Descrever os resultados e data de realização.\r\n\r\n15.O periciado apresenta movimento descontrolado de parte do corpo? Descrever.\r\n\r\n16.Os sintomas do periciado podem ser controlados pelo uso de medicação? Caso negativo, justificar.\r\n\r\n17. Submetido ao devido tratamento clínico ou cirúrgico, é possível que o periciado retorne às suas atividades normais e habituais?\r\n\r\n18.Em caso de ter sido detectada incapacidade, descrever as alterações clínicas conseqüentes às patologias declaradas que produzem as limitações funcionais e anatômicas causadoras da eventual incapacidade.\r\n\r\n19.É possível a reabilitação do periciado para que possa, no futuro, exercer algum outro tipo de atividade profissional? Em caso negativo, justificar.\r\n\r\n20.O resultado da perícia baseou-se em algum atestado de outro profissional da área médica? Caso positivo, indicar o atestado, informando a data, se o documento consta dos autos judiciais e se foi possível verificar-se a autenticidade do documento e da identidade do autor.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2009.51.70.000854-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO HUGUENIN SIMOES (Adv. SANDRA LOPES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2009.51.70.000854-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o comprovante de residência acostado aos autos se refere ao mês de julho de 2004 e não está em nome do Autor (v. documento de fls. 05), intime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para apreciação do requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n104 - 2009.51.70.000884-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARONY PEDROSA BONIFACIO (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR, MARCIO FERREIRA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nQuesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n105 - 2008.51.70.001597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE SIMAS RODRIGUES (Adv. LUCIA REGINA CORDEIRO ALBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/03/2009, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001597-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAo autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos cópia integral do acordo celebrado no processo n.º 842.2006.224.01.00-6, bem como da sentença homologatória do mesmo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n106 - 2008.51.70.006326-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERNANDES CORREIA (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.000159-9\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e nomeio perito o Dr. William A. Teixeira Jr. para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pela parte ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. Deverá a parte autora apresentar ao perito todos os documentos e exames de que disponha.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\nQual o grau da deficiência visual da parte autora?\r\n\r\n2) Os documentos acostados aos autos e os exames apresentados pela parte autora no momento da perícia permitem afirmar se o procedimento cirúrgico a que se submeteu o Autor seguiu a praxe no tratamento de Catarata?\r\n\r\n3) É possível afirmar que a existência de nexo de causalidade entre a cirurgia de catarata realizada em 18 de novembro de 1999 e o resultado de perda da visão do olho esquerdo da parte autora? Em caso positivo, qual o fator que determinou a referida deficiência visual?\r\n\r\n4) É possível identificar falhas no procedimento cirúrgico que tenham originado a perda da visão do autor? \r\n\r\n5) É possível afirmar se o médico que realizou o procedimento cirúrgico agiu com negligência, imperícia ou imprudência no pré-operatório, durante a cirurgia ou no pós-operatório? \r\n\r\n6) O autor é portador de outras patologias que possam ter causado ou contribuído para a perda da visão?\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de março de 2009.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n107 - 2007.51.70.000303-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERREIRA BAIENSE (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, NELIDA DA COSTA MELO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000303-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho de fls. 169 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes das informações apresentadas pelo prazo de 05 (cinco) dias.”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2007.51.70.003184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MARQUES MACHADO (Adv. DARLETE GOMES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003184-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2007.51.70.003543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MATHIAS (Adv. MARCIA RAMOS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003543-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2008.51.70.004701-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE GOMES DA SILVA (Adv. SERGIO FLORENCIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004701-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho de fl. 26 transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Em seguida, dê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n111 - 2006.51.10.002538-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILSON CLAUDINO (Adv. MARCOS ANTONIO RODRIGUES FELIPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.10.002538-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.70.002961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURICIO ROSA (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002961-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2008.51.70.003105-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA CONCEICAO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003105-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.70.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SILVA NOBREGA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003388-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.70.003516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRAZILINA DE JESUS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003516-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2008.51.70.003524-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BERNARDO DE CARVALHO (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA, ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003524-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2008.51.70.003615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA PEREIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003615-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.70.003828-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYANA DOS SANTOS LIMA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003828-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n119 - 2008.51.70.004059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FABIANO DE SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, JOSE CARLOS PIRES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004059-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n120 - 2008.51.70.004170-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIMARY VAZ DE OLIVEIRA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004170-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n121 - 2008.51.70.004437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA SILVA BRITO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004437-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n122 - 2008.51.70.005158-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY RIBEIRO GARCIA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005158-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 03/04/2009, às 09:15h, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, com o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n123 - 2008.51.70.006369-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO SOARES DA SILVA (Adv. RENATA LEITE DE OLIVEIRA, LUCIANA DE MEDEIROS E SILVA ADRIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006369-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n124 - 2008.51.70.006581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL PEREIRA DE SOUZA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006581-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 735308"
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                "Petrópolis": {
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                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0700861-1 CHURRASCARIA MALOCA LTDA/ (Adv. GUSMAR ALBERTO VISCONTI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nConsiderando o decurso do tempo (fls. 337) e a quantidade de diligências já realizadas, conforme fls. 348, 368 e 376, tendentes a localizar o advogado e, tendo em vista a necessidade de regularizar o feito, excepcionalmente, certifique-se o necessário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que não é mais possível a utilização do Alvará nº 87/03, NCJF 0264907, proceda-se ao seu cancelamento, encartando na pasta própria cópia da certificação anteriormente determinada, do alvará e do presente despacho.\r\n\r\nDiligencie-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001461-8 AMILTON DAL CHERI E OUTROS (Adv. MARINHO CAMPOS DELL ORTO) x UNIAO FEDERAL. . Registrada na Pasta Obrigatória de Decisões deste Juízo, na forma da Resolução 442 do CJF, nas fls. 224-225.\r\n\r\nD E C I S à O\r\n\r\nI. À SEAPO-DIS-PE para alterar a autuação, de sorte a incluir a Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS no pólo passivo. \r\n\r\nII. Cuida-se de pleito de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de obstar a retenção de Imposto de Renda sobre valores recebidos pelos autores a título de complementação de aposentadoria da PETROS. \r\n\r\nIII. Conquanto na linha da jurisprudência do egrégio STJ possa considerar-se: “... indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1o.01.1989 a 31.12.1995...” (REsp. 1012903/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1a Seção do eg. STJ, DJe de 13.10.2008), por outro lado, também conforme o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não se sujeita à incidência do Imposto de Renda tão-somente aquela parcela da complementação de aposentadoria derivada das contribuições realizadas pelo empregado no período de vigência da Lei no 7.713/1988 - acima mencionado. Portanto, há de se observar que podem integrar a base de cálculo do tributo tanto a parcela do benefício decorrente das contribuições realizadas pelo empregador, como também os ganhos financeiros obtidos pela entidade de previdência privada, na hipótese de os valores não sofrerem anterior incidência do tributo em comento. \r\n\r\nIV. Nessas condições, não se pode desde logo excluir, em tese, a incidência, in totum, do Imposto de Renda Pessoa Física sobre o valor recebido pelos autores da PETROS; na medida em que remanescem questões fático-jurídicas que precisam ser conhecidas, analisadas e dirimidas, as quais não permitem demonstrar o atendimento aos requisitos concorrentes postos no art. 273 do Código de Processo Civil, parar o fim de se demonstra a verossimilhança das alegações, na seara das tutelas: a) assecuratória, b) punitiva ou c) de evidência, razão por que desacolho o pleito antecipatório. \r\n\r\nV. Registre-se na forma da Resolução no 442, de 09.06.2005, do egrégio Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nVI. Manifestem-se os autores acerca da contestação de fls. 213-216 e dos documentos que a acompanham. \r\n\r\nVII. Em seguida, dê-se vista à União sobre os documentos de fls. 217-743. \r\n\r\nVIII. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001091-9 FÁBIO LÚCIO ROMANELLI MEDEIROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nI. Em diligência.\r\n\r\nII. Tendo em vista que o eventual acolhimento do pedido no tocante à cessação da retenção do imposto de renda, exigiria ordem apta a compelir a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, na condição de responsável tributário, a se abster de proceder à aludida retenção, em confronto com a obrigação acessória prevista na legislação de regência, entendo ser imprescindível sua presença no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nIII. Assim, promova o autor a citação da Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social - VALIA, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do parágrafo único do art. 47 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nIV. Cumprido o item III, cite-se. \r\n\r\nV. Intimem-se e diligencie-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.06.000476-6 BANCO DE SANGUE SANTA TERESA SC LTDA (Adv. RENATO WALTER MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000112/2009 FOLHA 133-134 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, com fulcro no art. 301, inciso VI e §§ 1o, 2o, 3o e 4o, relativamente a coisa julgada, extingo o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, inciso V, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nAdvirto a autora de que a repetição da demanda, com a mesma causa de pedir próxima e o mesmo pedido, implicará a incidência de multa.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários de advogado, os quais estabeleço em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nCustas pela autora. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000346-3 SILVANA GOMES PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA) x CAIXA SEGUROS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . D E S P A C H O\r\n\r\nEm diligência. \r\n\r\nTendo em vista que, cotejando-se a regular procuração de fls. 12 e os regulares substabelecimentos de fls. 249 e 264 com a petição de fls. 272, verifica-se que a advogada que a firma, em conjunto com a autora SILVANA GOMES PEREIRA, não trouxe o instrumento de mandato que a legitima a postular no processo, assim como deixou de consignar, abaixo da sua assinatura ali aposta, o número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. \r\n\r\nFrise-se, por necessário, e a fim de que não se alegue prejuízo, que a aludida petição cuida de renúncia ao direito sobre que se funda a ação em relação a mencionada autora, cujos efeitos estão previstos no artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSendo assim, regularize a autora a sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2009.51.06.000087-0 JULIO CESAR VIVARINI SUTTER (Adv. ALEXANDRE FINTELMAN DE MATTOS) x REITOR DA UNIVERSIDADE CATOLICA DE PETROPOLIS (Adv. ALESSANDRA PAULA BALDNER). . DESPACHO\r\n\r\nNo campo do direito líquido e certo, não identifico a partir cotejo das posições contraposta analisadas nas fls. 94-96 e documentos de fls. 97-98, frente ao conteúdo das fls. 112, causa apta a modificar a decisão de fls. 89-91, pelo que a mantenho inalterada.\r\n\r\nIntimem-se e prossiga-se, como ali determinado.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n7 - 2004.51.06.000704-0 GUSTAVO TAVARES DA SILVA (Adv. PAULO MARCIO DIAS MELLO) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. LETICIA CASTILHOS LEAL, SEBASTIAO LUIZ OLIVEIRA MEDICI). . Nessas condições, face à manifesta ausência de interesse apto a fazer incidir o comando do art. 109, inciso I, da Constituição da República, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a ação, em conformidade com o art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, de par com os enunciados das Súmulas nºs 150 e 254 do eg. Superior Tribunal de Justiça; pelo que determino, após as anotações, registros e baixa de estilo, o encaminhamento dos autos ao MM Juízo Distribuidor da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Comarca de Petrópolis-RJ, com nossos cumprimentos.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, observadas as precauções de praxe.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2001.51.06.000507-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x ELLEN RICHARDS NUNES E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 123-137 (embargante/executada).\r\n\r\nManifeste-se o apelado em contra-razões, nos termos do art. 518, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000452-3 PAULO ROBERTO DIAS (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA, PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA ASSENTADA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeliberação: assino o prazo de 3 (três) dias para o Dr. Paulo Sergio de Albuquerque trazer aos autos atestado medico comprobatório do estado de saúde do autor nesta data. Fica então adiada audiência para o dia 15 de abril de 2009 as 15 horas. Saem os presentes intimados. Intime-se o autor.” Saem os presentes intimados. Lido e achado conforme, assinaram o presente termo.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000562-0 ROSA BARBOSA DE MATOS (Adv. ISABEL TEIXEIRA LINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNa seqüência, intime-se a parte autora para se manifestar conclusivamente, sobre o despacho de fls. 21.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 99.0008793-3 MARCOS ANDRE GARIN (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 133-135 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0551400-7 NANCY APARECIDA LIMA DA CRUZ RANGEL (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nI - Intime-se o ilustre causídico cujo nome figura na petição de fls. 256 (vd. substabelecimento de fls. 129), para regularizá-la, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Após sanada a irregularidade acima apontada, intime-se a parte autora, por mandado, para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para, no mesmo prazo, se manifestar sobre a Exceção de Pré-executividade de fls. 226-254. \r\n\r\nIII- Diligencie-se com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2005.51.56.000658-1 CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL ALBERTO SANTOS DUMONT (Adv. JOSIMAR GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . REPUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom tais considerações, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, a fim de que a Caixa Econômica Federal repare o dano moral que deu causa, NO VALOR DE R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos monetariamente. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação.\r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nVisto que o autor decaiu de parte mínima de seu pedido, condeno a ré a pagar honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n14 - 2003.51.06.002238-2 ELIZA FAGUNDES DA SILVA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA, JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROLIS (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 193 - 195, manifeste-se a Impetrante, quanto ao restabelecimento do benefício em questão.\r\n\r\nApós, retornem ao gabinete.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 2005.51.06.001029-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS E OUTROS (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 421, verso e 422- Defiro. Proceda a Secretaria conforme requerimento ministerial, efetivando-se as intimações e com as respostas , dê-se vista ao Ministério Publico Federal -MPF, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa seqüência, retornem ao gabinete.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.000422-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nEm substituição ao perito anteriormente designado a fls. 281, nomeio como perito o engenheiro ARISTEU DE ASSIS FILHO, CREA/RJ nº 30345-D/RJ, demais dados do conhecimento da Secretaria. \r\n\r\nQuanto ao prazo para entrega do laudo e aos honorários periciais, observe-se o que foi precedentemente determinado nos itens III e IV do despacho de fls. 281. Atente-se, ainda, para o item VI do aludido despacho.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie com as precauções e praxe.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n17 - 97.0084544-3 JACY CARLOS TOSTA (Adv. ANDREA COSTALONGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . PUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2) Com a apresentação da proposta acima mencionada, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\n3) Havendo concordância, à Secretaria para o cadastramento dos dados do(s) requisitório(s) de pequeno(s) valor(es), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n3.1) Na sequência, manifestem-se as partes na forma da sobredita Resolução. \r\n\r\n3.2) Na ausência de impugnação, encaminhem-se ao gabinete para o envio.\r\n\r\n3.3) Após a comunicação do depósito, intime-se, pessoalmente, a parte beneficiária para, munida de CPF e documento de identidade, comparecer a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para fins de levantamento do valor depositado, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF.\r\n\r\n3.4) Com a confirmação do pagamento, retornem ao gabinete para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4) No caso de discordância com a proposta apresentada pelo INSS, saliento que fica a parte autora desde já ciente de que deverá promover a execução do julgado, no mesmo prazo acima mencionado, devendo apresentar cópia da inicial do pedido de execução do julgado e memória de cálculo, indicando objetivamente os índices e demais critérios utilizados para o valor que entende devido, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n5) Observados os procedimentos acima, retornem ao gabinete.\r\n\r\n18 - 99.0552778-8 WALDIR MUNIZ BORGES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nRecebo, no efeito suspensivo e devolutivo, a apelação de fls. 221-227 (parte autora).\r\n\r\nA vista das contra-razões do Instituto Nacional do Seguro Social, remetam-se os autos ao eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735972"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000015-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada MONICA MARIA DUARTE, CPF n° 944.431.227-53 o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.371,03 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 27/03/2007, sob o n° 17 FLS-39 33 FLS-11, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2007.51.06.001578-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de MONICA MARIA DUARTE, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735356"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000016-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada B C R CONFECCOES LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 31.147.796/0001-33, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 438,54 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/10/1994, sob o n° 315986182, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0080495-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de B C R CONFECCOES LTDA ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 17/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735358"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000020-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada OPPOSE CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 28.816.593/0001-88, assim como os sócios MARLISE CABRAL SUITA, CPF n° 521.362.647-53 e MARCELO CABRAL SUITA, CPF n° 710.883.347-68, os quais se encontram em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 61.746,39 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 19/12/1996, sob o n° 70 2 96 011342-96, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0082549-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de OPPOSE CONFECCOES LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735373"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000021-5/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada FORCEPE FORNECEDORA DE CEREAIS PETROPOLIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.472.214/0001-60, assim como os sócios DAVID VIEIRA DE CARVALHO, CPF n° 075.195.167-68 e ROSANE FERRO DE CARVALHO, CPF n° 689.434.827-87, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 6.443,07 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/08/1998, sob o n° 70 6 98 005436-67, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553955-7, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de FORCEPE FORNECEDORA DE CEREAIS PETROPOLIS LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735374"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000019-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada FORNECEDORA DE MADEIRAS CASTELO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 42.265.421/0001-94, a qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 266,52 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 01/06/1988, sob o n° 310134293, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 89.0024426-4, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL/INSS em face de FORNECEDORA DE MADEIRAS CASTELO LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735371"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000027-2/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PICCADILLY COMESTIVEIS FINOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.885.847/0001-57, assim como o sócio MARCELO MEIRELLES COSTA, CPF n° 651.528.087-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 7.442,38 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 05/03/1999, sob o n° 70 2 99 004038-17, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.001769-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PICCADILLY COMESTIVEIS FINOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735390"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000026-8/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PICCADILLY COMESTIVEIS FINOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.885.847/0001-57, assim como o sócio MARCELO MEIRELLES COSTA, CPF n° 651.528.087-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 5.953,82 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 05/03/1999, sob o n° 70 6 99 009678-92, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2002.51.06.001672-9, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PICCADILLY COMESTIVEIS FINOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735387"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000017-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada CLEMENCEAU ELIAS DAHER CHEDIER JUNIOR, CPF n° 828.533.207-15, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.736,30 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 24/05/1995, sob o n° 126, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 97.0081176-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de MALHAS M. C. E LTDA E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735366"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000022-0/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PICCADILLY COMESTIVEIS FINOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.885.847/0001-57, assim como o sócio MARCELO MEIRELLES COSTA, CPF n° 651.528.087-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.487,98 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/08/1998, sob o n° 70 6 98 005465-00, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553928-0, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PICCADILLY COMESTIVEIS FINOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735378"
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                            "735381": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000023-4/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PICCADILLY COMESTIVEIS FINOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.885.847/0001-57, assim como o sócio MARCELO MEIRELLES COSTA, CPF n° 651.528.087-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 1.403,64 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/08/1998, sob o n° 70 2 98 003060-03, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0554020-2, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PICCADILLY COMESTIVEIS FINOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735381"
                            ],
                            "735382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000024-9/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PICCADILLY COMESTIVEIS FINOSLTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.885.847/0001-57, assim como o sócio MARCELO MEIRELLES COSTA, CPF n° 651.528.087-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 949,62 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/08/1998, sob o n° 70 6 98 005466-82, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 99.0553927-1, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PICCADILLY COMESTIVEIS FINOSLTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735382"
                            ],
                            "735368": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000018-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada SATBRAS SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO INFORMATICA LTDA/ ME, inscrita no CNPJ sob o nº 36.520.518/0001-01, assim como o sócio JEFFERSON DE MELLO ALVARES, CPF n° 975.302.477-00, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 2.877,88 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 17/06/1997, sob o n° 70 7 97 002239-78, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 98.0703385-3, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de SATBRAS SISTEMAS DE TELECOMUNICACAO INFORMATICA LTDA/ ME E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735368"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeler, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-3724\r\n\r\nEEF.0602.000025-3/2009\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele notícia tiverem, que, na forma do artigo 8º, IV da Lei 6.830/80, fica citada a executada PICCADILLY COMESTIVEIS FINOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.885.847/0001-57, assim como o sócio MARCELO MEIRELLES COSTA, CPF n° 651.528.087-49, o qual se encontra em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, pague a importância de R$ 518,12 mais acréscimos legais que houver, ou nomeie bens à penhora, da dívida ativa inscrita em 06/08/1998, sob o n° 70 7 98 1740-06, em cumprimento ao despacho exarado no processo nº 2000.51.06.000668-5, EXECUÇÃO FISCAL, movida pelo FAZENDA NACIONAL em face de PICCADILLY COMESTIVEIS FINOS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, o qual determina a sua citação editalícia. E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO CITANDO, mandou expedir o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com o prazo de 30 (trinta) dias, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando o mesmo ciente de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167, Centro, Petrópolis, das 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 18/02/2009. Eu, TERESA CRISTINA GONDIM BRETZ, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, .................., GUSTAVO MARANHAO, DIRETOR(A) DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal.\r\n\r\nId: 735385"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000048\r\n\r\nExpediente do dia 18/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.002861-2 ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Indefiro o requerimento de fls. 154, eis que, não há certeza jurídica da propriedade de tais valores.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de proposta de solução consensual, assinada por todos os advogados envolvidos.\r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002981-1 GOLDEMBERG MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Indefiro os requerimentos de fls. 124 e 126/127, eis que, não há certeza jurídica da propriedade de tais valores.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de proposta de solução consensual, assinada por todos os advogados envolvidos.\r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003892-7 ISNAC DOS SANTOS (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Indefiro os requerimentos de fls. 146 e 148/149, eis que, não há certeza jurídica da propriedade de tais valores.\r\n\r\nConcedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de proposta de solução consensual, assinada por todos os advogados envolvidos.\r\n\r\nApós, direi.\r\n\r\n4 - 2007.51.59.001381-0 GILSON BALTAZAR GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, DENISE MARIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I -Recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.59.000842-0 ALVANDINA SOARES DIAS (Adv. VANILZA LOURENCO DE LIRA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ, JERONIMO NUNES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À Contadoria Judicial para esclarecer se a revisão administrativa realmente foi feita em valor inferior ao contido nos cálculos, relativamente ao complemento positivo, conforme fls. 150.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005518-4 GUILHERME PEREIRA SOARES REP. P/ CATIA SIMONE DA SILVA PEREIRA SOARES x ANA PAULA PEREIRA SOARES x CATIA SIMONE DA SILVA PEREIRA SOARES (Adv. WELLINGTON DA SILVA TRINDADE, IZAEL BERNARDES FILHO) x DEBORAH CRISTINA PEREIRA SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Intime-se a parte autora para que providencie os números do CPF de Deborah Cristina Pereira Soares, Ana Paula Pereira Soares e Guilherme Pereira Soares para a expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, com os números do CPF, expeçam-se os requisitórios com a necessária urgência.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000287-2 SILVANI FRANCISCA DO ESPÍRITO SANTO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . O auxílio-doença é benefício provisório que, após o trânsito em julgado, pode ser cessado administrativamente pelo INSS, uma vez constatada a capacidade laborativa.\r\n\r\nNesse sentido, transcrevo decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, verbis:\r\n\r\n“Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 327247Processo: 200803000065350 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMAData da decisão: 23/09/2008 Documento: TRF300191564\r\n\r\nDJF3 DATA:15/10/2008\r\n\r\nRelator: JUIZ LEONEL FERREIRA\r\n\r\nEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS.\r\n\r\n1. É pressuposto para a manutenção do benefício de auxílio-doença a realização de exames médicos periódicos, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\n2. Cabível a cessação do benefício após o trânsito em julgado, uma vez que o auxílio-doença é benefício de caráter provisório e a sua concessão surte efeitos presentes e pretéritos, mas não vincula o órgão previdenciário para o futuro.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.” (grifos meus)\r\n\r\nNo presente caso o trânsito em julgado ocorreu em 14/04/08 (fl. 96, verso), razão pela qual, indefiro o requerimento de fls. 133/134.\r\n\r\nCiência às partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001068-6 CLAIR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000208/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder aposentadoria integral, por tempo de contribuição ao Autor, mas, somente a contar da data da citação (28/04/2008), pagando-lhe todos os atrasados devidos, o que até 30/01/1009 montavam a R$ 10.488,08 (dez mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e oito centavos), atualizados até 30/01/2009 (fls. 259). Sobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, de acordo com os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, por se tratar de quantum fixo. Concedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu, que implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, em benefício do Autor, com DIB a contar de 28/04/2008 (data da citação no presente feito), no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais. Há verdade nas alegações, tendo em vista os termos da fundamentação da sentença, porque o Autor possui tempo suficiente de serviço e contribuição para aposentar-se e idade mínima. O risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão, tendo em vista tratar-se de verba alimentar. Intimem-se o Procurador Seccional da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001383-3 DECIMAR DORNELAS DE SOUZA (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000082-0 GERSON DA SILVA (Adv. DAVI MOURA, SANDRA DE ALMEIDA LOURENCO DAROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000203/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder ao Autor a pretendida aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo e os atrasados decorrentes. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000112-4 LUZIANE DE JESUS DE ALMEIDA (Adv. NEVIO CAPISTRANO DA SILVA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000522-8 JOSE RIBEIRO FONSECA (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que regularize a subscrição do recurso de fls. 112/115, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o item III do r. despacho de fls. 120.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2004.51.59.001582-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESP/ EM CRIME DO ART 48 DA LEI 9605/98 (Adv. ANVALGLEBER SOUZA LINHARES). . Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em atenção ao requerido às fls. 187/188. Decorrido ou com a chegada de novos documentos, abra-se vista ao órgão ministerial.\r\n\r\nCiência ao Eg. MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 730534"
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                            "730858": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 02/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040527-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ TITO WALKER DE MEDEIROS (Adv. ROGERIO KAHN) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.51.040527-4\r\n\r\nAntes a manifestação retro, renove-se o ato citatório, desta feita, na pessoa da Procuradoria da Fazenda Nacional, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000350-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SILVA LIMA x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000205/2009 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar à Autora as diferenças referentes à correção monetária e juros de mora, dos pagamentos feitos em 12/12/2004 e 06/12/2005, referidos na exordial, cujo valor total é de R$ 2.786,95 (dois mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizados até 13/10/2008. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000359-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS, FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x MUNICÍPIO DE PORTO REAL/RJ (Adv. DILSON LUIZ SANTA BARBARA GUSMAO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000359-5\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fl. 97, eis que a CEF foi validamente intimada através da publicação da r. sentença no Diário Oficial (fl. 95).\r\n\r\nCumpra-se o item III, do r. despacho de fl. 94.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000428-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZARIA DA CONCEIÇÃO BENVINDO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000428-9\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrido, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000469-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA RIBEIRO (Adv. GERALDO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000469-1\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000725-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE JESUS SANTOS x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000207/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUINA FACHINA JUNIOR (Adv. DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000201/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente aos pleitos de cancelamento da inscrição e de declaração de indébito, por falta de interesse de agir superveniente, bem como, quanto ao pleito remanescente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000771-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA QUIRINO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000771-0\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte Ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrido, parte Autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZI NAZARÉ DIAS RESENDE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000209/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JUAN JOSE MIRAVETE Y VINAU (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000196/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000973-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MANCACHI ALANOCA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000214/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, por litispendência com o processo 2008.51.59.000695-0, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001036-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DA SILVA BARROSO (Adv. GIOVANA TOGNOLO VILELA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001036-8\r\n\r\nAnte a manifestação de fls. 59/66, renove-se o ato citatório, desta feita, na pessoa da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, manifestar-se quanto a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.001063-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PITANGA ROSA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000204/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.59.001113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA TROINA DA FONSECA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000199/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DUQUE (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000198/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001136-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI RAMOS SCALISO E OUTRO (Adv. CECIL PIETROBELLI BUSS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001136-1\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 20 (vinte) dias, para que traga aos autos os extratos das contas poupanças em questão, referentes aos períodos postulados (janeiro e fevereiro de 1989), que ainda não constam dos autos. Intime-se.\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RESENDE DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000197/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.59.001146-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RESENDE DE ALMEIDA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA, ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001146-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos o número da conta-poupança em questão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm vindo o documento solicitado, à CEF para que traga aos autos os extratos da conta-poupança referida, dos meses relativos ao plano verão, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso contrário, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CONCEIÇÃO RAMOS DE ANDRADE E OUTRO x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000221/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restabelecer os benefícios de pensão das Autoras, desde a data em que foi ilegalmente suspenso, pagando-lhe todos os atrasados devidos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, a contar da data de cada vencimento, segundo os índices de correção monetária da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 6% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.59.000026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO DE JESUS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000026-4\r\n\r\nTendo em vista a proposta apresentada pelo Réu, bem como, pelo teor da prova documental, designo audiência de conciliação e instrução para o dia 15/04/2009, às 14:00 horas, devendo as partes arrolarem as suas testemunhas em até 15 dias antes da data ora marcada, bem como, apresentar qualquer outro documento superveniente, para fins de escaneamento, no mesmo prazo limite.\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n21 - 2009.51.59.000031-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CRISTINA DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000200/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos morais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.59.000119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO DA SILVA LAMEIRA x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000119-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro, por hora, a medida emergencial requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.59.000141-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA MARIA DA CONCEIÇÃO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000218/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.59.000150-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTIANO RIBEIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000206/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.59.000180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CORREA DA SILVA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000180-0\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga os autos os salários-de-contribuição do Autor referentes ao período de julho/1994 a julho/2006, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se também a parte autora para que traga os autos, em igual período, os mesmos documentos solicitados à parte ré.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.59.000280-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSORIO CUNHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000211/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.59.000306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000306-6\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor o pagamento de alegadas 12 parcelas em atraso, referentes a acordo assinado com o Réu, bem como, indenização por dano moral, a ser arbitrada pelo Juízo.\r\n\r\nAlega, que o acordo previa o pagamento de 48 parcelas, mas o Réu só teria pago 36.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que já pagou tudo o que devia, não em 48 parcelas, mas em 36.\r\n\r\nA Contadoria Judicial, por seu turno, esclarece que a versão do Réu está correta, nada mais sendo devido ao Autor. O que importaria não seria o número de parcelas, mas o valor de cada uma, até porque, o Réu honrou o acordo com um ano de antecipação.\r\n\r\nPois bem, de fato o Réu não pagou 48 parcelas, como previa o acordo, mas apenas 36. Mas isso não quer dizer, rigorosamente, nada.\r\n\r\nO Autor, antes de reclamar qualquer coisa em Juízo, deveria ter visto qual era o valor de cada parcela, como constante do acordo, valor que era inferior a R$ 1.000,00.\r\n\r\nDe fato, como comprova o Réu, pagou a título desse acordo, valor de parcela superior ao previsto inicialmente, o que fez com que a sua dívida fosse quitada um ano antes, algo que é bom para o Autor, não ensejando, por óbvio, dano moral algum.\r\n\r\nEm tendo sido a questão resolvida pela prova técnica, de ordem contábil, não resta qualquer dúvida jurídica a ser esclarecida.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a pagar parcelas alegadamente em atraso, bem como, de pagar ao Autor indenização por alegado dano moral.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000307-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MARIA INACIA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000307-8\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos a carta de concessão do instituidor, conforme solicitado pela Contadoria Judicial (fls. 110), no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nCumprido, ao Contador Judicial para cumprimento da determinação de fls. 109.\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000370-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE MARCELLOS DA ROCHA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000224/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000381-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO NOVAES LANDIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000381-9\r\n\r\nIntime-se o INSS para que traga aos autos todos os documentos que mostrem os salários-de-contribuição usados para o cálculo da revisão da URV da parte autora, bem como a data em que ocorreu tal revisão, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000437-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEF GERHARD VILLIGER (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000223/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever a renda mensal inicial do benefício mencionado na exordial, com a aplicação do artigo 26 da Lei 8870/94, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000457-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINÉIA EUZÉBIO (Adv. VALDO DUARTE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000457-5\r\n\r\nDespachei no processo em apenso, determinando a remessa à Contadoria Judicial. Aguarde-se.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.59.000458-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO EGALON (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000213/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.59.000505-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE DE OLIVEIRA MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000217/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000505-1\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor a restituição de valor que, alega, teria sido descontado indevidamente de seu benefício. Afirma não saber o motivo do dito desconto e que não se trata de empréstimo consignado, porque não o fez.\r\n\r\nO Réu contesta, afirmando que o valor foi descontado, porque, no processo 2003.51.59.000992-7, teria recebido o mesmo valor, em duplicidade - tanto por pagamento administrativo, quanto por RPV. Por essa razão, com base em despacho proferido naqueles autos, o Réu estaria autorizado a reaver administrativamente o valor corrigido.\r\n\r\nA Contadoria Judicial confirma que o valor descontado refere-se a restituição de valor recebido em duplicidade pelo Autor.\r\n\r\nPois bem, em primeiro lugar, não resta dúvidas de que o Réu descontou do Autor valor que, de direito, lhe pertencia. Há prova técnica nesse sentido.\r\n\r\nMais que isso, no processo acima referido, o Autor deveria ter avisado do recebimento administrativo, antes de sacar o valor do RPV. É uma questão de honestidade, segundo a regra geral de que ninguém pode ficar com aquilo que não é seu.\r\n\r\nTecnicamente, houve enriquecimento sem causa do Autor, às custas do Erário, não apenas, por distração do Autor, como por falta de entrosamento entre as áreas contenciosas e administrativas do Réu.\r\n\r\nÉ de se notar, que a autarquia pode e deve reaver valores pagos a mais, porque é a obrigação do bom gestor, como, também, está amparada pelo Princípio da Autotutela e por disposição legal, como assinala a jurisprudência mais abalizada, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVELProcesso: 200270000762786 UF: PR Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 29/04/2008 Documento: TRF400165038 \r\n\r\nFonte D.E. 26/05/2008\r\n\r\nRelator(a) LUIZ ANTONIO BONAT\r\n\r\nDecisão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e dar parcial provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. VALORES PAGOS EM ATRASO. ERRO ADMINISTRATIVO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. DEVOLUÇÃO DO INDEVIDO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% DA RENDA. VALOR A MAIOR. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. O INSS reconheceu o direito à pensão por morte e fixou a data de início na data do óbito, consoante expressa previsão legal.\r\n\r\n2. A administração pode e deve anular seus próprios atos, desde eivados de vícios que os tornem ilegais. Assim, diante da existência de erro no cálculo da renda mensal do benefício, o mesmo deve ser revisto.\r\n\r\n3. Havendo pagamento administrativo a maior, o valor deve ser restituído pelo segurado, não podendo exceder o desconto a 30% da sua renda mensal, nem resultar em valor inferior a um salário mínimo.\r\n\r\n4. Em observância ao cálculo efetuado pela Contadoria desta Corte, o valor pago a maior corresponde a R$ 3.520,84, no que deve ser limitado o desconto total.\r\n\r\n5. Os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\n6. Apelação do INSS e Remessa Oficial improvidas. Apelação da autora parcialmente provida.\r\n\r\nData Publicação 26/05/2008.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nComo se vê, a única condição de validade de tais descontos, que a autarquia tem de respeitar é o limite ao teto de 30% - no caso do benefício do Autor, bem superior ao salário-mínimo -, o que a documentação trazida por ambas as partes confirma.\r\n\r\nDe igual modo, o Autor não pode alegar desconhecer a origem do desconto, até porque o despacho judicial no processo acima referido dava a perfeita idéia do que iria se seguir.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir todos os valores descontados do benefício do Autor, nos limites da inicial.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n35 - 2008.51.59.000558-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD LIMA DA SILVA (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000558-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença do Autor - ou que o mantenha, até segunda ordem, caso não tenha sido cessado -, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a existência da incapacidade parcial para a atividade de montador, podendo o Autor ser reconvertido para outras atividades que exijam menor esforço físico.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de eventuais atrasados, desde a última cessação.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.59.000619-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA PEREIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000222/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000619-5\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a Autora perceber o benefício assistencial LOAS, alegando o preenchimento dos requisitos legais.\r\n\r\nO Réu contesta, alegando que a Autora não comprova o requisito financeiro ou a incapacidade alegada.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 69/70 confirma apenas a incapacidade laborativa. Porém, a Autora locomove-se perfeitamente, possui controle dos órgãos excretores e não necessita de cuidados permanentes de enfermagem ou de terceiros, podendo vestir-se, banhar-se, alimentar-se sozinha. Tanto é que vive, atualmente, assim.\r\n\r\nSem embargo, não há qualquer evidência de que a Autora não possa banhar-se sozinha, alimentar-se por conta própria ou deambular pela casa sem ajuda.\r\n\r\nPor outro lado, a pesquisa social comprovou, a fls. 64, comprovou que a renda familiar per capita é superior ao limite legal.\r\n\r\nAssim, pelo fato da incapacidade apresentada não impossibilitar a sua vida independente e pelo fato da renda ser superior ao limite legal, a pretensão é improcedente.\r\n\r\nA jurisprudência já tratou do assunto, verbis:\r\n\r\n“AcordãoOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 809972Processo: 200203990250710 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMAData da decisão: 15/06/2004 Documento: TRF300083827\r\n\r\nFonteDJU DATA:30/07/2004 PÁGINA: 652\r\n\r\nRelator(a) JUIZ GALVÃO MIRANDA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo retido, rejeitou a preliminar e deu provimento à apelação da autora, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmentaPREVIDENCIÁRIO. CERCEAMETNO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.º 8.742/93. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA PERICIAL. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.\r\n\r\n1. A doença preexistente à filiação do segurado ao R.G.P.S. retira-lhe o direito a percepção do benefício da aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, especialmente quando se verifica que a incapacidade sobreveio por motivo de agravamento ocorrido anteriormente à filiação à previdência social. Não preenchida pela parte autora a ressalva da parte final dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\n2. Inexiste cerceamento de defesa com relação a produção de prova testemunhal para comprovar a hipossuficiência econômica da autora, uma vez que foi realizada a prova do estudo social, nos termos da LOAS para comprovação da hipossuficiência econômica da autora. A realização da prova testemunhal no caso, não alteraria o resultado do processo, tampouco a manifestação sobre o laudo da assistente social, uma vez que o conhecimento da matéria está sendo devolvida in totum a este Tribunal. Assim, não há falar em cerceamento de defesa, pois ao juiz cumpre apreciar a questão posta, utilizando-se de fatos e provas, dentro de seu convencimento motivado e de acordo com o que reputar atinente à lide e não o pleiteado pelas partes.\r\n\r\n3. Para a concessão do benefício assistencial de que tratam o art. 203, V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93, é necessário que o requerente do benefício seja idoso ou incapaz para a vida independente e para o trabalho, sendo indispensável a comprovação de que não possui meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua familiar. A ausência da condição de miserabilidade inviabiliza a concessão de referido benefício. No presente caso, a autora é portadora de incapacidade laborativa, e restou comprovada sua hipossuficiência econômica, sendo-lhe devido, portanto, o benefício de \"amparo social\", tendo o estudo social revelado que a renda familiar se mostra insuficiente para cobrir as despesas com a autora, inserindo-se ela no grupo de pessoas economicamente carentes que a norma instituidora do benefício assistencial visou amparar.\r\n\r\n4. À míngua de comprovação de protocolização de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício é a data da citação do INSS, momento em que este foi constituído em mora, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observando-se que tal percentual incidirá somente sobre o valor das prestações devidas entre o termo inicial do benefício até a data do acórdão, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, considera-se a data do v. acórdão como termo final da base de cálculo dos honorários advocatícios em virtude de somente aí, com a reforma da sentença de improcedência, haver ocorrido a condenação do INSS.\r\n\r\n6. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação, considerando-se o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido paga e o mês do efetivo pagamento, na forma do atual Provimento n.º 26/01 da Egrégia Corregedoria- Geral da Justiça Federal da Terceira Região.\r\n\r\n7. Os juros moratórios são devidos à base de 6% seis por cento) ao ano, desde a citação até 10/01/2003 (art. 1062, c.c. art. 1536, § 2° do Código Civil de 1916), e à razão de 1% ao mês, a partir de 11/01/2003, nos termos do art. 406 do novo Código Civil, combinado com o art. 161, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n8. Honorários periciais arbitrados em R$ 234,80, nos termos da Resolução nº 281/2002, valor suficiente para remunerar o perito judicial, considerando que não se verificou na espécie complexidade no trabalho realizado, não consumindo tempo expressivo do expert. Os honorários periciais fixados em tal patamar estão em consonância com a orientação da 10ª Turma desta egrégia Corte.\r\n\r\n9. A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01 e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/92; mas não quanto às demais despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza essa autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas pagas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, é incabível a condenação do INSS a restituir os valores das custas e das despesas processuais, pois a parte autora não despendeu valores a esse título, por ser beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\n10. Agravo retido improvido. Preliminar rejeitada. Apelação da autora provida. “ (grifos do Juízo).\r\n\r\nSem embargo, a incapacidade prevista constitucionalmente, para a concessão do benefício assistencial, é de outra ordem, muito mais grave, a ponto de fazer com que o paciente fique dependente de outras pessoas para desenvolver as atividades quotidianas.\r\n\r\nA questão do incapaz social deve ser tratada sob outro prisma, que não o do benefício assistencial.\r\n\r\nA jurisprudência também entende dessa forma, verbis: \r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 913597Processo: 200403990022526 UF: SP Órgão Julgador: DÉCIMA TURMAData da decisão: 25/05/2004 Documento: TRF300083843 \r\n\r\nFonte DJU DATA:30/07/2004 PÁGINA: 677\r\n\r\nRelator(a) JUIZ GALVÃO MIRANDA\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGOS 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 20 DA LEI N.º 8.742/93. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE OU PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO.\r\n\r\n1. A Lei nº 8.742/93 veio regulamentar o art. 203, V, da Constituição Federal, estabelecendo em seu art. 20 os requisitos para sua concessão, quais sejam: ser pessoa incapaz para a vida independente e para o trabalho ou pessoa idosa, bem como ter renda familiar inferior a ¼ do salário mínimo.\r\n\r\n2. O laudo médico para considerar a autora \"incapaz para a atividade laborativa\", pautou-se - como bem asseverou o MM. Juiz \"a quo\" - em fatores sociais, e não em razões de ordem física e patológica. Isto resta bem claro, uma vez que o estudo social constatou que a requerente executa todas a tarefas do lar, obviamente com maiores dificuldades em razão da altura, mas consegue cuidar de uma filha e consegue locomover-se, sendo que a maior dificuldade da requerente é para concorrer no mercado de trabalho.\r\n\r\n3. Assim, embora a autora apresente, em razão do nanismo, limitação da capacidade de trabalho, não é incapaz, não fazendo jus ao benefício de prestação continuada. Mas isto, não implica à autora a segregação assistencial, uma vez que para sua limitação, considerando-se, ainda, a sua falta de escolaridade e de formação profissional, motivos para preterições no mercado de trabalho, existem as ações afirmativas do Estado visado a integração dos portadores de deficiência no mercado de trabalho. Desta forma, para ser considerada pessoa portadora de deficiência, nos termos do Decreto regulamentar da LOAS, a incapacidade deve ser total e permanente. Sem esses dois requisitos, não se caracteriza uma \"invalidez\", por maiores que sejam as razões de ordem econômica e social que estejam a favor da pretendente do benefício assistencial, pois tais razões não militam apenas em seu favor, mas também em favor de grande parte dos brasileiros. A própria ausência de trabalho, a que a apelante está sujeita, embora lamentável, não é uma situação de marginalização que a atinge com exclusividade nem, muito menos, decorrência dos males que a afligem.\r\n\r\n4. Não sendo a autora absolutamente incapaz para o desempenho de atividade da vida diária e para o exercício de atividade laborativa, não faz ela jus ao benefício assistencial de que tratam o art. 203, inciso V, da Constituição Federal e a Lei nº 8.742/93.\r\n\r\n5. Apelação da autora improvida.\r\n\r\nData Publicação 30/07/2004. \" (grifos do Juízo).\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado à Autora.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n37 - 2008.51.59.000653-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ MARTINS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000653-5\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça o benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, eis que o laudo pericial confirma a existência do mal alegado, que traz incapacidade parcial e temporária, para a atividade habitual de cozinheira, uma vez que a Autora não pode realizar maiores esforços físicos, nem ficar muito tempo na mesma posição.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados, desde a data da suspensão indevida.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.59.000663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COSTA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000663-8\r\n\r\nIntime-se o perito, com urgência, para que apresente o laudo pericial, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo, na mesma oportunidade, esclarecer a razão da demora na entrega do laudo.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.59.000681-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL NICOLAU (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000681-0\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que restabeleça - ou mantenha, caso o benefício ainda esteja em vigor - o auxílio-doença do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque o laudo pericial confirma a incapacidade parcial para a atividade habitual de mecânico de caminhão, podendo o Autor vir a ser reconvertido, no futuro, para alguma outra atividade que exija menor esforço.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo de eventuais atrasados, desde a data da suspensão. \r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.59.000720-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PRUDENTE x MARIA APARECIDA DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000720-5\r\n\r\nDefiro como requerido, na petição de fls. 43, pela patrona da litisconsorte passiva necessária, MARIA APARECIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.59.000788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI TAVARES FERREIRA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA, ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000788-6\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.59.000806-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFERSON FERREIRA DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000194/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder o benefício assistencial pleiteado ao Autor. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.59.000870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIKO CAMA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000870-2\r\n\r\nVerifico que, através da procuração de fls. 03, foram outorgados poderes ao advogado JOSÉ TANNER PEREZ.\r\n\r\nComo não consta nos autos substabelecimento para a signatária das petições de fls. 01/02 e 33/38, concedo à parte Autora o prazo de 15 (quinze) dias, para a regularização da representação processual.\r\n\r\nCom a regularização, cumpra-se o item III, do r. despacho de fl. 40.\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.59.000872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AFONSO CAMPOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.59.000879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEA LUCIA PAOLINO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000195/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida concessão da pensão por morte do finado marido à Autora, desde a data do requerimento administrativo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.59.000887-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA PIRES (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000887-8\r\n\r\nI - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n47 - 2008.51.59.000928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANIA SANTOS PIRES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000202/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, quanto às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação e, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretensão genérica de reajuste de benefício previdenciário, formulada na inicial. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.59.000949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS LANDIM (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000949-4\r\n\r\nVisto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.59.000955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO LUCIO DE ALMADA (Adv. LEANDRO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000955-0\r\n\r\nÀ Contadoria Judicial, para realizar simulação de cálculo de atrasados, de modo a considerar os períodos trabalhados na Viação Redentor e na ARKI como sendo especiais, com fator de multiplicação 1,4, realizando a conversão do tempo especial em comum, para, a final, verificar:\r\n\r\na)tempo total de serviço até a data do requerimento administrativo;\r\n\r\nb)se a aposentadoria é integral ou proporcional - caso seja proporcional, com qual coeficiente;\r\n\r\nc)qual a renda mensal inicial do benefício;\r\n\r\nd) qual o valor dos atrasados atualizados.\r\n\r\nResende, 05 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n50 - 2008.51.59.000967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA GUIMARÃES DA SILVA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000967-6\r\n\r\nI - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nII - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Ricardo Jorge Rajzman, CRM/RJ 5231895-8, com endereço profissional na Rua Agulhas Negras 319, Montese, Resende/RJ e Avenida dos Expedicionários, 301, Centro, Itatiaia/RJ.\r\n\r\nIII - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nV - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVI - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nVII - Cumprida a parte final do item V, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nCom a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.59.001027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BASSOLI (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000225/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.59.001028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NICODEMO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001028-9\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que traga aos autos o histórico de créditos do benefício de auxílio-doença da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, intime-se a parte autora para que, em igual prazo, traga os mesmos documentos requeridos à parte ré. \r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 53 - 2008.51.59.001029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DIAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001029-0\r\n\r\nTendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n54 - 2008.51.59.001038-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUL ANTON SCHMALZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000215/2009 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.59.001050-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO INACIO CORREA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001050-2\r\n\r\nTendo em vista o documento de fls. 312, a existência de inquérito policial e indícios de fraude, ao MPF. Após, à conclusão.\r\n\r\nResende, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n56 - 2009.51.59.000019-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CUSTODIO MACHADO LEITE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.59.000025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.59.000116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICHAEL SANTOS DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000116-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Indefiro, por ora, a concessão de medida emergencial, eis que, é necessária a prova técnica para delimitação do alcance da incapacidade e a pesquisa social, a fim de que se comprove o cumprimento do requisito referente à renda familiar per capita.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIII - Defiro a gratuidade de justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos legais.\r\n\r\nIV - Defiro a prova pericial eis que tais requisitos deverão ser comprovados por exame médico pericial e laudo de condições sócio-econômicas.\r\n\r\nO benefício assistencial pleiteado pela parte autora requer a comprovação de requisitos específicos, quais sejam: ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (Leis 8.742/93 c/c 10.741/03, art. 34).\r\n\r\nV - Nomeio, como perito do Juízo, a Doutora AURÉLIA FERNANDES GONÇALVES, CRM 5270646-9, com endereço profissional na Rua Marcílio Dias 563, sala 201, Bairro Jardim Jalisco, Resende/RJ.\r\n\r\nVI - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg.Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art.12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 10/07/2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVII - Intimem-se as partes e o MPF, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVIII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente ação, análise dos autos e designação da data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIX - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nX - Cumprida a parte final do item VIII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nPode a parte Autora vestir-se, alimentar-se, higienizar-se, deambular sozinha?\r\n\r\nPossui a parte Autora capacidade para a vida independente?\r\n\r\nDetermino a realização de pesquisa da condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 8.742/93. Encaminhem-se ao Oficial de Justiça os seguintes quesitos formulados pelo Juízo:\r\n\r\nCom quem o (a) requerente reside (nome, sexo, idade, parentesco) e há quanto tempo?\r\n\r\nQual a renda dos componentes da família e como é constituída? (aposentadoria, aluguel, renda mensal individual, ocupação, vencimentos, etc).\r\n\r\nQuais as despesas da família? (alimentação, remédios, despesas médicas, aluguel, outras).\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)\r\n\r\nO(a) autor(a) ou algum membro de sua família participa de outros programas sociais mantidos pela União, Estado ou Município? Em sendo a resposta positiva, especificar qual seria e o benefício econômico ou material auferido através dele.\r\n\r\nFazer parecer conclusivo quanto ao fato de o(a) autor(a) possuir ou não meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família.\r\n\r\nA parte autora é capaz de viver de forma independente?\r\n\r\nCom a entrega do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.Sem prejuízo, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n59 - 2009.51.59.000120-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA LEITE TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000120-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Vanessa Justo Martins, CRM 52.74169-8, com endereço profissional na Avenida Marcilio Dias, nº 265, Bloco 2, apt. 908, Jardim Jalisco - Condomínio Agulhas Negras, Resende/RJ, ou na Santa Casa de Misericórdia, Praça Clemente Ferreira, nº 39, Lavapés, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nCom a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2007.51.59.000777-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BATISTA NEVES (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2007.51.59.000777-8\r\n\r\nA parte Autora não é beneficiária de gratuidade de justiça, eis que não se enquadra nos requisitos legais, conforme reconhecido pela mesma à fl. 79.\r\n\r\nAssim sendo, ao interpor o recurso, deveria a parte Autora comprovar o pagamento do preparo (§1º, do art. 54, da Lei 9.099/95), no prazo de 48 horas, conforme Enunciado 19, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“19. Não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição. \r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta realizada em 12/08/2003, e publicado no DOERJ de 19/09/2003, pág. 3, Parte III. “\r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso, por falta de pagamento do preparo.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 19 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.59.000330-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLENIR DE SOUZA E SILVA FONTENELLE SARDINHA (Adv. DAVI MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000330-3\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias o cumprimento do r. despacho de fls. 218.\r\n\r\nResende, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.59.000356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000193/2009 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar o Autor por alegados danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e materiais, no valor de R$ 100,00 (cem reais). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.P.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.59.000407-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FERREIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000210/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000407-1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nHOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, podendo a parte autora, contudo, requerer seu desarquivamento para iniciar/retomar a execução, na hipótese de descumprimento do acordo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.59.000579-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000212/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reajuste da(s) conta(s) poupança(s) pelo índice de 26,06% em junho de 1987, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.327,36 (mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), atualizado até 10/02/2009. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n65 - 2008.51.59.000804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CP. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000804-0\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAcolho a manifestação de arquivamento do órgão ministerial, sem prejuízo do disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal .\r\n\r\nDê-se ciência ao Eg. Ministério Público Federal.\r\n\r\nExpeçam-se os ofícios de praxe.\r\n\r\nApós, ao SEADI para efetuar a baixa. Isso feito, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nResende, 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 31\r\n\r\nId: 730858"
                            ],
                            "733036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 02/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DA PENHA SILVA EURICO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000709-6\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos conforme certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO DE FREITAS ABREU (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x SKY x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000774-6\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 104, forneça a CEF, no prazo de 30 dias, planilha contendo demonstração da “origem” dos valores informados a fls. 28/29, a fim de que a Contadoria Judicial possa aferir a correição dos lançamentos relativos aos juros de mora. Se os mesmos são devidos ou não, trata-se de matéria que será detalhada por ocasião da sentença, por fugir ao escopo puramente técnico.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO SOARES SANTANA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEI RO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000230/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de coisa julgada no processo 95.0024107-2, que tramitou perante a 21º Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000875-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CUSTODIO (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000875-1\r\n\r\nA publicação ocorrida no D.O. de 27/01/09, referente ao presente processo, não tem efeito, eis que a decisão publicada é inexistente.\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 30 (trinta) dias, para que apresentem os extratos das contas poupança em questão, referentes aos períodos postulados, que ainda não constam dos autos. Publique-se e intime-se.\r\n\r\nResende, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLÁUDIA DO NASCIMENTO BARCELOS (Adv. VIRGINIA MARIA PERANTONI DE ANDRADE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000878-7\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos conforme certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. ISABELLA DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000892-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nChamo o feito a ordem para anular a r. sentença de fls. 44/46, eis que eivada de evidente erro material, já que o objeto do presente é o levantamento de valores constante de conta vinculada ao FGTS através de procuração.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000903-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL FRANCISCO GOMES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000237/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000927-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUISA PENHA TEIXEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000927-5\r\n\r\nVerifico que, conforme documentação constante dos autos, a conta poupança 0221.013.00560451-0 é de titularidade de Eduardo Pinto Penha.\r\n\r\nAssim sendo, concedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para que comprove ser cotitular da conta em questão. \r\n\r\nResende, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO LUIZ DE MELO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, CRISTIANO SEABRA DAN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000234/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante ao pedido de condenação da CEF ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, já que legítimo seria o BACEN, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição total, no tocante ao pedido de condenação do BACEN ao reajuste dos valores constantes da conta poupança em questão, pelo índice de 44,80%, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000976-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PASCOAL DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000976-7\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 10 (dez) dias, para que apresente documento comprovando a cotitularidade da conta poupança em questão, já que, conforme documentação apresentada, o titular é César Barreiros Fortes.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.001007-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA YOKOYAMA NOGUCHI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LEONARDO SILVESTRE BORGES TEODORO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000236/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.59.001045-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILVA HEIZER HOFFMANN (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARISA MIRANDA, SERGIO MURILO DIAS DA SILVA, VIVIANE ELEONORA DE OLIVEIRA R DA SILVA WOLFF MONTEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000229/2009 . (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao Banco do Brasil, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao BACEN, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.59.000012-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CLAUDIA DA SILVA DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000012-4\r\n\r\nDê-se ciência à parte Autora da parte inicial de fls. 21. Prazo de 05 (cinco) dias, para manifestação.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2009.51.59.000017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PIZANESCHI x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000017-3\r\n\r\nConforme documento de fl. 06, Maria Madalena Salles Pisaneschi deixou 2 (dois) filhos. Assim sendo, intime-se a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe quem é o outro filho da falecida titular da conta-poupança em questão, devendo fornecer seu endereço.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 15 - 2009.51.59.000034-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ TEREZINHA HOFFMANN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000034-3\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende-se a aplicação da taxa SELIC, a título de juros de mora, sobre diferenças relativas ao FGTS, com base no artigo 406 do Código Civil.\r\n\r\nInicialmente, é de se observar que a jurisprudência trata o assunto da seguinte forma, verbis: \r\n\r\n“Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 902100Processo: 200602512101 UF: PB Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 06/11/2007 Documento: STJ000789821 \r\n\r\nFonte DJ DATA:29/11/2007 PÁGINA:213\r\n\r\nRelator(a) DENISE ARRUDA\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luiz Fux.\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI 9.028/95, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.102/2001. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\r\n\r\n1. A Primeira Turma desta Corte, na assentada do dia 5 de dezembro de 2006, ao julgar o REsp 864.620/RN, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consignou que \"os juros moratórios, nas ações em que se discute a inclusão de expurgos inflacionários nas contas vinculadas ao FGTS, são devidos a partir da citação (...) à base de 0,5% (meio ponto percentual) ao mês até a entrada em vigor do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e, a partir de então, segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406). Taxa esta que, como de sabença, é a SELIC, nos expressos termos da Lei 9.250/95\".\r\n\r\n2. Considerando a função institucional precípua do Superior Tribunal de Justiça, de uniformização da interpretação da legislação federal infraconstitucional, ressalvado, ainda, o entendimento pessoal desta Relatora, passa-se a adotar a orientação predominante.\r\n\r\n3. O art. 24-A da Lei 9.028/95, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35/2001, de 24.08.2001, isentou a CEF, nas ações em que represente o FGTS, do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente.\r\n\r\n4. Recurso especial a que se nega provimento.\r\n\r\nIndexação VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.\r\n\r\nData Publicação 29/11/2007.” (grifos do Juízo).\r\n\r\nOcorre, que se a ação em questão já transitou em julgado e os valores já foram recebidos, sem qualquer recurso, por parte do titular, não há como reavivar a discussão, com a propositura de nova ação, para contrariar os termos da primeira, como se a hipótese fosse de ação rescisória.\r\n\r\nEm havendo ação anteriormente ajuizada, onde foram decididos os parâmetros dos juros de mora, sem questionamento tempestivo, a coisa julgada deve ser respeitada. De qualquer modo, a SELIC somente poderia ser aplicada a partir da entrada em vigor do novo Código Civil.\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de coisa julgada no processo 2003.51.59.002614-7, que tramitou perante no Juizado Especial Federal Adjunto de Resende/RJ.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n16 - 2009.51.59.000053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO GASPAR JARDIM x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000053-7\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para que traga aos autos documento que comprove sua aposentadoria, uma vez que não consta dos autos qualquer prova de tal alegação.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2009.51.59.000091-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA HOHENTHAL (Adv. LILIANA RODRIGUES DELFINO, MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000091-4\r\n\r\nConcedo a dilação do prazo, por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela parte Autora (fl. 24).\r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV, do r. despacho de fl. 22.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2009.51.59.000124-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA ANDRADE DE MIRANDA SANTOS (Adv. FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x BANCO DO BRASIL S/A x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000231/2009 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000124-4\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora o reajuste de sua caderneta de poupança, relativo aos alegados expurgos de 42,72% (janeiro e fevereiro/89), 10,14 (fevereiro/89) e 84,32% (março/90).\r\n\r\nInicialmente, reconheço a incompetência do Juízo para o julgamento do feito, no que tange ao Banco do Brasil, eis que o referido banco é uma sociedade de economia mista. Assim sendo, não há, em relação à referida sociedade, qualquer hipótese do artigo 109, da Constituição da República, que atrairia a competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nNo que tange ao Banco Central, ressalto que, com o advento da Lei 11.280/06, que trouxe nova redação ao § 5º, do artigo 219, do CPC, é possível ao Juízo reconhecer de ofício a prescrição, verbis:\r\n\r\n“§5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.”\r\n\r\nAssim sendo, o processo deve ser extinto, com julgamento de mérito, por força do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição extintiva do direito de ação, porque o prazo - ao contrário do que ocorre com a CEF, é qüinqüenal, uma vez que o BACEN é uma autarquia.\r\n\r\nPor força do Decreto-lei 4595/64, aplicam as determinações do Decreto 20.910/32 às autarquias.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, em relação ao Banco do Brasil, bem como, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao BACEN, nos termos do artigo 269, IV, c/c o artigo 219, §5º, ambos do Código de Processo Civil, por prescrição total, levando-se em conta o prazo qüinqüenal.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2009.51.59.000203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO CESAR GONCALVES (Adv. NELISE JOSE EXPEDITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000203-0\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2008.51.59.000298-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA MONTE MÓR MARTINS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AU GUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000232/2009 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de qualquer medida necessária da parte do Poder Judiciário, uma vez que a aplicação do índice pretendido em nada vai alterar a renda mensal inicial ou as prestações mensais pagas pelo Réu, conforme manifestação da Contadoria Judicial. A hipótese é de falta de interesse de agir. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BADARÓ JÚNIOR DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a revisar a renda mensal inicial do benefício do Autor, incluindo os salários-de-contribuição relativos aos vínculos com as Indústrias Químicas Resende (01/91 até 03/94) e Cyanamid Química do Brasil Ltda (07/90 até 12/90). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Resende, 03 de março de 2009.\r\n\r\n22 - 2008.51.59.000755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRVAL LEONEL VEIGA (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000755-2\r\n\r\nOficie-se à Prefeitura Municipal de Resende/RJ, para que informe os valores percebidos pelo Autor, no período em que exerceu cargo em comissão, de 01/10/1995 até 31/12/1996, bem como, os valores dele descontados, mês a mês, para a Previdência Social, além de esclarecer se a referida municipalidade fez algum acordo com o INSS, para parcelar débitos de contribuições descontadas (também) do Autor e não-recolhidas.\r\n\r\nOficie-se, igualmente, para a EMATER-RIO, a fim de que a mesma informe os valores percebidos pelo Autor, quando teria trabalhado para a referida empresa (10/01/1967 até 01/05/1975), bem como, quais os valores, mês a mês, dele descontados, para fins previdenciários.\r\n\r\nApós a expedição dos ofícios, no prazo de 30 dias, venham conclusos, com ou sem resposta.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.59.001005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL ALVES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001005-8\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que conceda a aposentadoria por tempo de contribuição em benefício do Autor, no prazo máximo de 30 dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a impugnação administrativa aos laudos não se sustenta. Em primeiro lugar, a exigência de laudo contemporânea é excessiva, quando não há evidências de que tenha ocorrido substancial mudança nas condições produtivas, como é o caso dos autos (período trabalhado para a Cyanamid). De igual modo, não se verifica nos perfis profissiográficos da Clariant, onde estaria a clara alusão à intermitência, observada pelo técnico da Administração. Por fim, o uso de EPI´s não descaracteriza a especialidade do vínculo, como consta da Súmula 9 da TNU. Em todos os períodos mencionados na inicial, a ocorrência de ruído superior ao limite legal é bastante factível, em se tratando de uma planta industrial e das funções desempenhadas pelo Autor (embalador, operador de fábrica e operador de produção, por exemplo).\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento, até final decisão neste feito.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovarem cumprimento. \r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para - considerando especiais os períodos trabalhados para a Cyanamid e Clariant (01/06/1981 até 05/08/1985, 04/12/1985 até 30/09/1991, 12/07/1993 até 29/10/1993 e 16/05/1994 até 09/11/2006), convertidos para tempo comum com o multiplicador 1,4 - calcular os atrasados devidos ao Autor, desde a data do requerimento administrativo, como se a aposentadoria por tempo de contribuição houvesse sido concedida desde aquela época, com o coeficiente ao qual fizer jus o mesmo (integral ou proporcional, de acordo com o tempo de serviço total resultante da operação de conversão).\r\n\r\nResende, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.59.000128-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI DE ANDRADE REIS (Adv. DANIEL SEROZINI, EDI SEVERINO DE SOUSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000128-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, por falta de verossimilhança das alegações, eis que é necessário ouvir o Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nInicialmente, firmo a competência deste Juizado para processar e julgar a presente causa, eis que o Egrégio STJ, no CC 89282/RS, decidiu que a pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, verbis:\r\n\r\n“CC 89282 / RSCONFLITO DE COMPETENCIA2007/0205355-3 Relator(a) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (1136) S3 - TERCEIRA SEÇÃO Data do Julgamento 26/09/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 18.10.2007 p. 261 EMENTA\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO - NÃO-INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 15/STJ E 501/STF -COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.\r\n\r\nI. Na esteira dos precedentes desta Corte, a pensão por morte é benefício eminentemente previdenciário, independentemente das circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado.\r\n\r\nII. Portanto, ainda que a morte decorra de acidente do trabalho, a pensão possui origem unicamente na condição que o cônjuge tinha de dependente do de cujus, mas não no motivo do falecimento, constituindo-se, portanto, em benefício previdenciário, e não acidentário. Precedentes.\r\n\r\nIII. Competência da Justiça Federal.” (grifos do Juízo)\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte Ré, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo. No mesmo prazo deverá apresentar toda a documentação pertinente.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.59.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE TORRES MOURA (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000184-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor VIRGILIO DE OLIVEIRA, CRM 52-43842/4 e, com endereço profissional na rua Engenheiro Jacinto Lameira Filho, 39 - Bairro Barbosa Lima - Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2009.51.59.000192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIO ARAUJO DE SOUZA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000192-0\r\n\r\nI - Intime-se a parte Autora para que traga aos autos os seus salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória, devendo apresentar, no mesmo prazo, os salários de contribuição, bem como os valores recebidos à título de auxílio doença pela parte autora.\r\n\r\nIII - Tendo em vista o reiterado entendimento das Turmas Nacionais de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sentido de prevalência do método de cálculo mencionado na inicial, recalcule-se a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, tomando-se os pagamentos feitos a título de auxílio-doença como meros salários-de-contribuição, ao invés de, meramente, integralizar os 91% do dito benefício, como se vem fazendo. Em assim sendo, calcular eventuais atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nResende, 02 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.59.000199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA CUSTODIA DA SILVA (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2009.51.59.000199-2\r\n\r\nCite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n28 - 2008.51.59.000592-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NOEMIA OLIVEIRA LIMA DUARTE FERREIRA (Adv. NILSON DUARTE FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000592-0\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos conforme certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.59.000599-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR ALVES PEDROZO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000599-3\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos conforme certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.59.000301-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN LOPES DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000235/2009 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.59.000517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RODRIGUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000233/2009 . (...) Assim sendo, HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.59.000570-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE CARVALHO (Adv. DANIEL SEROZINI, EDI SEVERINO DE SOUSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000570-1\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos conforme certidão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nResende, 03 de março de 2009.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 733036"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.17.000353-0 ANTONIO CARLOS DE SOUZA JANDYNO (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A competência do Juizado Especial é absoluta no local em que se instala, como em São Gonçalo. A Lei 10.259/01 considera, para efeito de classificação como causa de menor complexidade, o critério do valor da causa. Assim, em tese, todas as demandas que não sejam expressamente excluídas pela lei, e cujo valor seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, são de competência do Juizado.\r\n\r\nDesta forma, emende o autor a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, retificando ou ratificando a competência do Juizado Especial, fazendo as modificações necessárias, especialmente quanto ao valor da causa.\r\n\r\n2 - 2009.51.17.000360-8 LUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, JULIANA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Isto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo o INSS, no prazo de resposta, juntar aos autos o processo administrativo de suspensão do beneficio de Luiz Carlos Caldeira Delgado, CPF nº 284.409.277/20, filho de Josué Dias Delgado e Diva Caldeira Delgado.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000344-0 ADAUTO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n4 - 2009.51.17.000346-3 JOÃO CICERO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n5 - 2009.51.17.000356-6 RENATO BARRETO SANT'ANA (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça; comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção; bem como para que junte aos autos os documentos a que faz alusão na inicial, tais como Cadernetas de Registro (fl. 03).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005662-8 FERNANDA DA SILVA MAIA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x CONSTRUTORA RABAT LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC) x CLESIA ALVES DE ALMEIDA (Adv. EDISON SILVEIRA DOMINGUES BIANCARDINE) x JOSE SOARES DOS SANTOS FILHO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000047/2009 FOLHA 55/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO,SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à Caixa Econômica Federal - CEF e à Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, consoante o art. 3.º c/c art. 267, VI, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da gratuidade de Justiça que defiro, uma vez que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nDETERMINO que, após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição para que seja excluída do pólo passivo a Caixa Econômica Federal - CEF e dê-se baixa na distribuição. Após, encaminhem-se os autos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.17.000350-5 DILCINEA DA COSTA MENDONÇA PERESTRELO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora junte aos autos cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do feito nº 2008.51.01.020271-4, em trâmite na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2009.51.17.000181-8 MARCELO VIEIRA DA SILVA (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . Considerando que o autor retificou o valor da causa, a fim de adequá-la a sua pretensão econômica, atribuindo o valor de R$ 7.000,00 (fls. 18/21), e que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001110-4 MERCEARIA KAIRO DO ENGENHO LTDA (Adv. VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART). . Considerando a especialização da nova Vara Federal desta Subseção Judiciária, para conhecer das Execuções Fiscais, bem como dos processos conexos e dependentes, nos termos da Resolução nº 10/2007 da Presidência do Eg. Tribunal Regional Federal da Segunda Região e face ao disposto no Provimento nº 43/2007 da Corregedoria Geral da Justiça Federal, falece competência a este Juízo para apreciação do presente processo.\r\n\r\nDECLINO de minha competência em favor da 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Gonçalo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n10 - 2005.51.02.003312-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA) x JOAO CARLOS DA SILVA (Adv. GONCALA RIBEIRO EYER). . Posto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 01/04/2009 às 15:00 horas. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000786-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x NILCE SIQUEIRA DE ANDRADE (Adv. EDSON ALEXANDRE DA SILVA). . Posto isso, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (art. 400 do CPP na redação da Lei nº 11.719/08) para o dia 01/04/2009 às 13:30 horas. \r\n\r\nIntime-se. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735906"
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000015\r\n\r\nExpediente do dia 12/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.001311-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x EMPREITEIRA PRATIKA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RENATO PINTO, inscrito no CPF com o número 514.276.997-04, até a importância de R$ 16.969,23 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001384-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO LOURES DA COSTA) x HELIO YUBI NUKARIYA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 74/76 para DEFIRIR o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de HELIO YUBI NUKARIYA, inscrito no CPF com o número 091.703.757-04, até a importância de R$ 5.626,91 (cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela taxa SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.005601-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA, inscrito no CPF com o número 010.157.907-12, até a importância de R$ 10.435.122,27 (dez milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, cento e vinte e dois reais e vinte e sete centavos), correspondente ao valor do débito atualizado, informado no documento de fls. 37.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.006120-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x RAFAEL AZEREDO DE SOUZA MERCEARIA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de RAFAEL AZEREDO DE SOUSA, inscrito no CPF com o número 281.681.517-04, até a importância de R$ 99.409,34 (noventa e nove mil, quatrocentos e nove reais e trinta e quatro centavos), correspondente ao valor do débito corrigido pela SELIC.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005137-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIA DINORA DOS SANTOS. . DECISÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica a ser implementada via BACEN JUD, nos termos das leis de regência, relativamente aos ativos financeiros de MARIA DINORA DOS SANTOS, inscrito no CPF com o número 386.796.717-20, até a importância de R$ 11.399,89 (onze mil, trezentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), correspondente ao valor do débito constante do documento de fls. 20.\r\n\r\nImplementada a medida, publique-se e intime-se pessoalmente a Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002084-1 ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA (Adv. GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA, DENISE FERNANDES ROCHA, MARCIO ANDRE MENDES COSTA, ANA LUCIA RIOS PERLINGEIRO GUISA CONCEICAO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 43-52 . SENTENÇA (. . .)III - DISPOSITIVO \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO NOS PRESENTES EMBARGOS, decretando a extinção da pretensão veiculada na execução fiscal originária (Processo nº 2007.51.17.002083-0, Certidão de Dívida Ativa nº 32.493.364-9), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDetermino a desconstituição da penhora dos imóveis discriminados no Auto de Penhora e Depósito juntado a fls. 27 da execução originária ( Avenida Trindade, Loteamento Bairro da Trindade, Lotes 1 e 2, Quadra 7, Trindade, São Gonçalo, SG). \r\n\r\nCondeno o embargado ao ressarcimento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art.4o, inciso I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença:\r\n\r\na) Oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nb) Traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos da execução originária. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004399-3 DICASA - DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO, RODRIGO ROCHA RIGO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000064/2009 FOLHA 34-42 . SENTENÇA (. . .) III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) Declaro, de ofício, nos termos do artigo 267, inciso VI, e parágrafo 3o, do Código de Processo Civil, a ilegitimidade passiva dos sócios JOSÉ EDUARDO RIBEIRO COSTA (C.P.F. nº 009.611.596-34), IVAN RIBEIRO COSTA (CPF nº 203.748.447-04) e CARLOS FABIANO PAIVA (CPF nº 366.713.127-53) para responder à execução fiscal em apenso, decretando, quanto a eles, a extinção, sem julgamento do mérito, da ação de execução fiscal conexa (Processo nº 2006.51.17.002438-6, referente à certidão de dívida ativa nº 35.529.338-2). \r\n\r\nb) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINGO OS PRESENTES EMBARGOS, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. para abater do total do débito executado o montante de R$ 106.529,83 (cento e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos), conforme a fundamentação acima. \r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca e a incidência, em favor da União, do percentual de 20% sobre o débito remanescente(Decreto-lei nº 1.025/69), condeno a executada a ressarcir a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), correspondentes a 10% do valor abatido do débito originário. \r\n\r\nSem custas, nos termos da Lei nº 9.289/96, art. 7o.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, traslade-se cópia da presente para os autos principais, dando-se baixa e arquivando-se os presentes autos. \r\n\r\nOficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nA seguir, dê-se prosseguimento ao trâmite da execução originária (Processo nº 2007.51.17.006449-2), com a remessa dos autos da execução originária à Seção de Distribuição de São Gonçalo para exclusão dos executados JOSÉ EDUARDO RIBEIRO COSTA (C.P.F. nº 009.611.596-34), IVAN RIBEIRO COSTA (CPF nº 203.748.447-04) e CARLOS FABIANO PAIVA (CPF nº 366.713.127-53) ) do pólo passivo da ação e com a intimação da exeqüente para que junte as autos retificação da Certidão de Dívida Ativa instrutora do feito com novo total do débito, abatido, do total originário, o montante R$ 106.529,83 (cento e seis mil, quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2006.51.17.002637-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x A F SIQUEIRA REPRESENTAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2006.51.17.004464-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SYLZAN CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.005187-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELLOS) x COG SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO, GUILHERME DE JESUS). . A LEF em seu artigo 2º do parágrafo 8º garante a Fazenda a emenda ou a substituição do título executivo viciado, até a decisão de primeira instância. \r\n\r\nA jurisprudência tem aplicado o princípio do pas de nullité sans grief. No caso presente, restou demonstrado de forma inequívoca o débito fiscal, indicando o devedor, bem como os dispositivos pertinentes, sendo certo que eventual omissão será incapaz de gerar prejuízo ao devedor. \r\n\r\nDessa forma, indefiro pedido de fls. 100/101.\r\n\r\nRenovo o prazo para a oposição dos embargos à execução.\r\n\r\n11 - 2007.51.17.000340-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x STEINER CLINICA MEDICA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nObservando-se a certidão de fls. 09, houve recolhimento a menor das custas judiciais.\r\n\r\nDestarte, intime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, complemente as custas judiciais devidas, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.003916-3 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MIGUEL ANTUNES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, para recolher as custas corretamente, nos termos da lei 9289/96.\r\n\r\nNo mesmo prazo, dê-se vista ao Exeqüente para manifestação.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003948-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x NEWTON FERNANDES DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 14/15.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.004124-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x TANIA REGINA MENEZES BANDEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.17.004264-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROSA MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv. DARCIO VIZEU PEREIRA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias para que o patrono da executada, que subscreve a petição de fls. 15/22, junte aos autos instrumento de procuração, nos termos do artigo 37 do C.P.C..\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.17.005672-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ANTONIO CARLOS DA SILVA VIANA. . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nObservo que às fls. 22 houve recolhimento das custas judiciais em agência do Banco do Brasil.\r\n\r\nTendo em vista que há agência da Caixa Econômica Federal nesta Subseção Judiciária, intime-se o Exequente para recolher as custas judiciais nessa instituição financeira, conforme determina o art. 2º, da Lei nº 9.289/96, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n17 - 2007.51.17.005689-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MANOEL CARDOSO FILHO. . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNos termos do art. 2º da Lei n. 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o pagamento das custas deve ser realizado na Caixa Econômica Federal. Ocorre que o recolhimento se deu erroneamente no Banco do Brasil (fls. 22). \r\n\r\nDestarte, intime-se a parte exqüente para que recolha as custas corretamente no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n18 - 2007.51.17.005987-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x PAMB COML/ LTDA. . Defiro pedido de vista requerido pelo executado (fls. 21), pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.17.005999-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x DOG HOUSE COM/ DE RACOES LTDA ME. . Defiro o pedido de vista ao executado, no prazo de 30 (trinta), para requerer o que for de direito.\r\n\r\n20 - 2007.51.17.006275-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ELISETH CARVALHO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a exceção de pré-executividade apresentada às fls.18/20.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.17.006483-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. WALTER SEIXAS JUNIOR) x NADENOR DA CONCEICAO RABELLO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2007.51.17.006496-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x FARMÁCIA BRASILÂNDIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o(a) Exeqüente da redistribuição da presente execução fiscal, requerendo, em 10(dez) dias, o que for cabível para seu prosseguimento, devendo, ainda, informar o endereço atualizado do executado e de seus co-responsáveis, bem como o valor consolidado do débito devidamente atualizado até a presente data.\r\n\r\nQuebra No mesmo prazo, deverá juntar toda a documentação pertinente às suas alegações, especialmente quanto à responsabilidade dos co-responsáveis, se for o caso, fornecendo as cópias necessária à instrução de diligências que possam ser requeridas nesta oportunidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2007.51.17.006698-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x EMPRESA DE PESCA JOÃO CLAUDIO LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro pedido de fls. 44, eis que a diligência já foi realizada. \r\n\r\nDê-se vista ao exequente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento da execução.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001260-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x PAULO CESAR DA COSTA FELICIANO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003463-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x FARMACIA DE PAULA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO (...) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de inclusão dos sócios-gerentes RONALDO FERNANDES DE PAULA, ADILSON CARLOS FERREIRA DE PAULA E ADEMILSON FERREIRA DE PAULA no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.17.005374-3 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ (Adv. WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES) x PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.005374-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CORE-RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de fls. 20, eis que o executado é domiciliado no local, conforme certidão de fls. 14. Fato este que torna despicienda tal medida pleiteada pelo exequente. \r\n\r\nTendo em vista a situação descrita na certidão exarada a fls.14, à luz do parágrafo 2o. do art. 172 do CPC, AUTORIZO a realização da diligência determinada a ser realizada em domingo ou feriado, ou em um dia útil, fora do horário estabelecido no caput do aludido artigo. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 27 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005804-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x PAULO CESAR FERNANDES MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000022/2009 FOLHA 19 . SENTENÇA: (...) Tendo em vista a satisfação do crédito do presente feito, o que dispensa a prática de atos executivos a que o Poder Judiciário havia sido provocado a realizar, JULGO EXTINTA a presente execução em razão da satisfação do crédito pelo devedor, com fulcro no art. 794, I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pelo executado, no valor de R$ 35,63 (trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), nos termos da Tabela I, “a”, da Lei nº 9.289/96, já devidamente atualizado na forma da Tabela de Precatórios da Justiça Federal (IPCA-E), que deverão ser recolhidas na Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSem honorários, eis que a relação processual não chegou a se triangularizar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2007.51.17.005905-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FRASPOL IND/ COM/ LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . DECISÃO (. . .)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator prestando as informações requeridas no Ofício nº 102/2009-SUBT4ESP (fls. 73). \r\n\r\nNegada a concessão de efeito suspensivo ao recurso (fls. 74-76)(CPC, art. 527, III), dê-se prosseguimento à execução. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n29 - 2007.51.17.006266-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x RICARDO PERES GONÇALVES. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006266-5\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nRICARDO PERES GONÇALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2007.51.17.006267-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CARLOS ALBERTO GONCALVES DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006267-7\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2007.51.17.006271-9 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CELSO RENATO BRAGA CABRAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006271-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCELSO RENATO BRAGA CABRAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2007.51.17.006290-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x CRISTIANE TEIXEIRA RAPISO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006290-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nCRISTIANE TEIXEIRA RAPISO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2007.51.17.006301-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x HUMBERTO JOSE DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2007.51.17.006301-3\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nHUMBERTO JOSE DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2008.51.17.000930-8 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x SONIA MARIA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.000930-8\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2008.51.17.001126-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x SILVIO ALVES DO AMARAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001126-1\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSILVIO ALVES DO AMARAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2008.51.17.001505-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x RAFFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001505-9\r\n\r\nQuebra EXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nRAFFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a execução, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 792 do C.P.C.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 21 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2008.51.17.001777-9 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x SELY CRISTINA DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal São Gonçalo\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRE LENART \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001777-9\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nCONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL DA 7A REGIAO - CRESS\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nSELY CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nSuspendo a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN), pelo prazo de 01 (um) ano. \r\n\r\nFindo o prazo, aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de janeiro de 2009.\r\n\r\nANDRÉ LENART \r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n38 - 2006.51.17.002201-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS HENRIQUE ANTUNES FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da certidão retro, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.17.003733-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x J.G.D. SOC/ EDUCADORA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o decurso do prazo de suspensão, disponibilizo os presentes autos à parte exeqüente para manifestação acerca da permanência da suspensão ou do prosseguimento do feito.\r\n\r\n40 - 2006.51.17.006009-3 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - 7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x SILVANA DE JESUS GENEZIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da certidão retro, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.17.004038-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x CLAUDIA TAUIL PALADINO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do teor da certidão retro, abra-se vista ao Exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 731813"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000018\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA DA MOTA FERREIRA E OUTRO (Adv. JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000578/2009 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.006751-2\r\n\r\nParte Autora: Regina da Mota Ferreira e Regina Maria de Carvalho\r\n\r\nParte Ré: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nTrato de ação através da qual as autoras requerem que seja a Ré impelida a proceder à quitação e expedir ofício de baixa na hipoteca da matrícula 18.557, R-03, incidente sobre o imóvel objeto do contrato de mútuo de nº 1.0194.0987368-0.\r\n\r\nA 1ª autora alega que, em 26/12/1985, adquiriu imóvel, mediante contrato por instrumento particular de compra e venda, com sub-rogação de dívida hipotecária, em caráter de escritura pública, com anuência da CEF. Os vendedores-mutuários, Sr. Julio César Menezes Cardoso e Sra Ana Lúcia Moreira da Silva Cardoso, haviam adquirido o aludido imóvel mediante financiamento da Ré, credora hipotecária, em 21/06/1983.\r\n\r\nA 2ª autora, em 16/11/2000, por instrumento particular de promessa de cessão de direitos, adquiriu o imóvel em questão da 1ª autora. Em 21/10/2000, foi efetuado o pagamento pela 2ª autora da parcela nº 208 do contrato e, em 16/11/2000, o pagamento de diferença apurada pela CEF, no valor de R$ 28,14, referente a valor residual por esta informado.\r\n\r\nSustentam as autoras que, com os referidos pagamentos, a 1ª autora liquidou o contrato com a CEF. Isso porque a 1ª autora teria sido beneficiada pela Lei nº 10.150/2000, na qual o mutuário do SFH, que teve financiamento transferido da CEF para a EMGEA, no caso de contrato assinado até 31/12/1987, com cobertura de FCVS, teria direito ao desconto de 100% por cento para quitação do saldo do saldo devedor. \r\n\r\nNo entanto, alegam as autoras que a CEF se nega a reconhecer a quitação do financiamento e conseqüente baixa na hipoteca incidente sobre o imóvel, argumentando que teria havido multiplicidade de financiamentos em nome do mutuário Julio César Menezes Cardoso.\r\n\r\nEm sede de contestação, a CEF alega a ilegitimidade da 2ª autora, por ter celebrado um contrato de gaveta. Requer a intimação da União Federal, com base no art. 5º da Lei nº 9469/97, para que manifeste seu interesse na presente demanda. No mérito, defende que houve multiplicidade de financiamento pelo Sr. Julio César Menezes Cardoso, o que impediria a cobertura do saldo residual pelo FCVS. Prequestiona os arts. 147 e 1256 do CC/1916, art. 3º e 6º da lei 8100/90, art. 4º da lei 10150/2000, art. 9º, § 1º da lei 4380/64, art. 6º da LICC, art. 5º, II da CF/88, e art. 127, 128 e 248 do CC/2002.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nDe início, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa da 2ª autora,. O promitente cessionário de direitos de compra e venda de imóvel financiado pelo SFH (contrato de gaveta), é parte legítima para pleitear a quitação do financiamento dentro das regras previstas na Lei 10.150/2000.\r\n\r\nNo que tange ao requerimento de intervenção da União Federal, nos termos da Lei 9469/97, entendo que, não obstante a garantia do FCVS no âmbito do SFH, a CEF, além de gestora, possui personalidade jurídica própria, não havendo justificativa para a requerida intervenção.\r\n\r\nPela análise dos documentos de fls. 16/18, verifico que houve a quitação do financiamento, sendo este inclusive reconhecido pela Ré, no documento de fl. 18, em que consta o termo “ contrato liquidado em 16/11/2000”. Com efeito, foi recebido pela CEF o valor de R$ 28,14 (vinte e oito reais e quatorze centavos) como valor residual (fl. 17).\r\n\r\nPor sua vez, a planilha de evolução fornecida pela Ré em sua peça de defesa (fls. 68/85) é bastante esclarecedora para o deslinde da questão. Consoante fl. 72, houve a inclusão dos dados da 1ª autora nesta planilha, passando esta a assumir o pólo passivo, como devedora da relação contratual do financiamento contraído em 1983. Em outros termos, a Ré reconhece a 1ª autora como nova mutuária, tendo aceitado a quitação por esta oferecida, como demonstra fls. 84 e 85 da planilha em análise.\r\n\r\nOra, a própria planilha da CEF atesta que inexiste qualquer tipo de débito. Passada esta conduta contraditória, temos que o único fato que impede a baixa de hipoteca é o alegado vício no momento da quitação: a duplicidade de financiamentos do mutuário original, Sr. Julio César Menezes Cardoso, fazendo com que a 1ª autora não preencha os requisitos formais para utilizar a cobertura de saldo devedor pelo FCVS.\r\n\r\nSucede que não houve qualquer negativa de cobertura por ocasião da quitação, ou seja, na data de 16/11/2000, pelo contrário houve a retenção da quantia paga pela Ré (fl. 18).\r\n\r\nAdemais, chegou a haver o registro e regularização da sub-rogação da dívida hipotecária pela 1ª autora, sem qualquer óbice pela CEF, tendo esta recebido todos os pagamentos efetuados pela Sra. Regina da Mota Ferreira. \r\n\r\nQuebra Por tais motivos, tenho que a conduta da ré é inaceitável. A CEF se recusa a cancelar a garantia real, acessória à obrigação principal, que é o contrato de financiamento, não obstante a inexistência de dívida. Impende ressaltar que as obrigações acessórias seguem a sorte do principal. Extinto o financiamento, extingue-se também a garantia. \r\n\r\nA Ré tenta se beneficiar de um alegado vício para não adimplir sua obrigação, a despeito da parte autora ter cumprido o avençado, o que configura patente enriquecimento sem causa. \r\n\r\nPor derradeiro, o disposto no art. 178 do Código Civil, prevê que o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócios jurídicos eivados pelo vício de consentimento denominado erro é de 4 anos. Em momento algum, houve a anulação do contrato de mútuo celebrado em 1983, da sub-rogação da dívida hipotecária para a 1ª autora, que ocorreu em 1985, e nem mesmo da quitação realizada em 16//11/2000.\r\n\r\nNeste sentido, as vedações contidas no art. 9º, § 1º da lei 4380/64 e art. 3º e 6º da Lei nº 81000/90 c/c art. 4º da lei 10.150/00 e art. 6º da LICC não se aplicam no caso em exame, uma vez que a CEF não pleiteou a anulação dos negócios jurídicos dentro do prazo legal, como acima exposto. Pelas mesmas razões, afasto a incidência dos arts. 147 e 1256 do CC/1916. \r\n\r\nQuanto à alegação de afronta ao art. 5º, II da CF, entendo que o direito pleiteado pelas autoras encontra respaldo legal, não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade, pelos fundamentos acima expostos. Desse modo, não há qualquer impossibilidade de cumprimento pela CEF da obrigação de fazer de emitir o ofício de quitação, com a conseqüente baixa na hipoteca que incide sob o imóvel objeto desta ação, afastando o disposto no art. 248 do CC/2002.\r\n\r\nOutrossim, na hipótese vertente, não houve a celebração de negócio jurídico sob condição resolutiva, sendo certo que houve o pagamento do valor residual à CEF, não tendo sido produzida pela Ré qualquer prova de estorno da quantia recebida, o que torna temerária a alegação de afronta aos arts. 127 e 128 do CC/2002.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 269, I do CPC, para condenar a parte CEF a proceder à quitação e expedir ofício de baixa da hipoteca da matrícula 18.557, R-03, incidente sobre o imóvel referente ao apartamento 203 do edifício situado na Rua Marconi, nº 71, bairro do Rocha, São Gonçalo, devendo expedir, ainda, ofício ao Cartório do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de São Gonçalo. \r\n\r\nDefiro as gratuidades de justiça pleiteadas, nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2007.51.67.007879-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ SILVA AMPARO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n3 - 2007.51.67.007973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAILDO SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n4 - 2007.51.67.007982-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE DA SILVA TELLES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007983-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR JOSE DE MOURA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n6 - 2007.51.67.008014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO VIEGAS SARAIVA (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 31,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n7 - 2007.51.67.008015-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIGUARE DE FREITAS MEDEIROS (Adv. NELIDA DA COSTA MELO, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,26. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n8 - 2007.51.67.008698-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES NETO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA, GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CRESPO PACHECO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 04/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 04/08/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão (2/4), os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCondeno a Ré ao pagamento das diferenças atrasadas, observado o teto dos Juizados Especiais Federais, acrescidas de correção monetária de acordo com a tabela de precatórios, desde quando devida cada diferença e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da citação, devendo, ainda, ser observada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nQuebra As diferenças atrasadas deverão ser calculadas pela Ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n10 - 2008.51.17.002428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 15/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 15/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n11 - 2008.51.17.002626-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE WIRZMA MONTEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e condeno a ré a se abster de fazer incidir a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias pago à parte autora, bem como a lhe restituir os montantes indevidamente descontados a este mesmo título nos últimos cinco anos, contados do ajuizamento, acrescidos exclusivamente da taxa SELIC, já que cuida de verba de natureza tributária (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95).\r\n\r\nAs diferenças atrasadas deverão ser calculadas pela Ré, que deverá indicar o valor a ser requisitado, apresentando memória de cálculo para fins de conferência, no prazo máximo de 20 (vinte) dias do trânsito em julgado, nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n12 - 2008.51.67.000114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ BARTOLOMEU (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 131,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n13 - 2008.51.67.000184-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n14 - 2008.51.67.000274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LUIZ SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n15 - 2008.51.67.000281-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL GOULART DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n16 - 2008.51.67.000293-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACI SOUSA MATTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GALDINO FERNANDES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.000336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Parte Ré na obrigação de atualizar monetariamente, desde quando cada parcela era devida, os valores pagos em âmbito administrativo, a título de diferenças em razão de revisão de enquadramento funcional, bem como no pagamento do que for apurado, observado o limite de 60 salários mínimos.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL JOSE DE FREITAS (Adv. ADAUTO RODRIGUES DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 26/08/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 26/08/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de agosto de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.004702-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISPIM PIERASSOL (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO BARBOSA DE LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 30/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 30/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005166-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO GUERREIRO DA COSTA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC, além do acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do trânsito em julgado.”\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCEVAL PESSANHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC, além do acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do trânsito em julgado.”\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO MACIEL DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC, além do acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do trânsito em julgado.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005200-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON DUTRA VARGEM (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC, além do acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do trânsito em julgado.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYRA DA COSTA REZENDE (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005237-9\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo A)\r\n\r\nJAYRA DA COSTA REZENDE propõe a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a condenação da Ré no pagamento da GAE com os valores nominais anteriores a edição da Medida Provisória 431/08, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA Gratificação de Atividade Executiva (GAE) foi instituída pela Lei Delegada nº 13/92 e assegurada aos servidores do Poder Executivo, nos seguintes termos; \r\n\r\n“Art. 1 ° Ficam instituídas gratificações de atividade de pessoal civil, devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei n° 8.112 de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.” \r\n\r\nA Medida Provisória nº 431/08, convertida na Lei nº 11.784/08, estabelece a extinção da GAE, a partir de 1º de Janeiro de 2009, e a incorporação do valor correspondente à mesma aos vencimentos dos servidores integrantes do PGPE, nos seguintes termos :\r\n\r\n“Art. 8º-A. (...) \r\n\r\n§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2009, os integrantes do PGPE não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias:\r\n\r\nI - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2o A partir de 1º de janeiro de 2009, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores integrantes do PGPE, conforme valores estabelecidos no Anexo I desta Lei.”\r\n\r\nOs comprovantes de rendimentos constantes dos autos demonstram que, não obstante a redução do valor nominal da GAE, após a edição da MP nº 431/08, restou preservado o valor da remuneração da parte autora.\r\n\r\nOcorre que a referida medida provisória, no seu artigo 172 estabeleceu o seguinte:\r\n\r\n“Art. 172. A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 41. ........................................................................\r\n\r\n§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.” (NR) “\r\n\r\nAto contínuo, revogou o § 1º do art. 40 da Lei 8112/90, in verbis:\r\n\r\n“Art. 176. Ficam revogados:\r\n\r\nI - a partir de 14 de maio de 2008: \r\n\r\na) o parágrafo único do art. 40 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (...)” \r\n\r\nOra, antes da MP nº 431/08, o percentual de 160% utilizado para calcular o valor da GAE, incidia sobre o vencimento básico, sob a égide do parágrafo único do art. 40 da lei 8.112/90, que estabelecia que nenhum servidor receberia a título de vencimento importância inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nDesta forma, quando o valor do vencimento básico do cargo do servidor era inferior ao salário mínimo, por força do dispositivo mencionado, era integrado à remuneração o valor equivalente à diferença entre o vencimento básico e o salário mínimo vigente, com a seguinte discriminação “COMPLEMENTO SAL. MÍNIMO - APOS.”\r\n\r\nAssim, o percentual para cálculo da GAE incidia sobre o salário mínimo vigente.\r\n\r\nA partir da edição da MP nº 431/08, a restrição ao recebimento de valor inferior ao salário mínimo deixou de ser sobre o vencimento básico e passou a ser sobre a remuneração. \r\n\r\nRessalto que, não obstante a redução do valor nominal da GAE, eis que passou a ser calculada sobre o vencimento básico sem o acréscimo referente ao salário mínimo, a diferença passou a integrar a remuneração sob a discriminação “VPNI - SALÁRIO MÍNIMO MP 431/08”, preservando o valor total da remuneração, em conformidade com o preceito constitucional de irredutibilidade nominal dos vencimentos/proventos.\r\n\r\nConstatada a redução do valor nominal da GAE, nos meses de abril a dezembro de 2008, com a manutenção do valor nominal da remuneração, bem como, respeitada a incidência do percentual de 160% sobre o vencimento básico, conforme sistemática legal para apurar o valor da GAE (Lei 8.676/93), inexiste afronta aos dispositivos legais que regem a matéria objeto da presente ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de março de 2009\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005387-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY BARCELOS CODECO (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 21/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 21/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros: \r\n\r\nA) 40 (quarenta) pontos para o período correspondente a outubro de 2003 a abril de 2004;\r\n\r\nB) 60 (sessenta) pontos a partir de 1.º de maio de 2004, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005807-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILENE MARTINS DE SOUZA (Adv. TAYON HEVEA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.005810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEA ROCHA GOUVEA (Adv. CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\na partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.”\r\n\r\n30 - 2008.51.67.005958-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLOVIS EUSTAQUIO DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR MATTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, no sentido de condenar União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados de seus vencimentos, relativos à cobrança indevida da contribuição ao fundo de saúde da Força Armada que integra, até fevereiro de 2001, observada a prescrição decenal.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, e atualizado monetariamente com a aplicação da taxa SELIC, além do acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, informando o valor total a ser requisitado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar do trânsito em julgado.”\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006172-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIR DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 21/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 21/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIR PIRES GONCALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 26/11/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 26/11/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de novembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006674-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA ORNELAS DA SILVA (Adv. ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 05/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 05/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA SILVA PORTELA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\na partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nO valor da condenação deverá ser apurado pela ré, conforme enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com acréscimo de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, discriminando os valores devidos, mês a mês, face à diferença devida entre o valor apurado conforme os parâmetros fixados no dispositivo da Sentença e o recebido pela parte autora, informando o valor total a ser requisitado.”\r\n\r\n35 - 2008.51.67.006731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME GONCALVES (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\nde dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\na partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor.\r\n\r\nGDPGPE\r\n\r\na partir de janeiro de 2009 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V-A da Lei nº 11.784/08, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade, bem como, que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.”\r\n\r\n36 - 2008.51.67.006741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON RAYMUNDO DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n37 - 2008.51.67.006748-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA SILVA LIMA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 09/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 09/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n38 - 2008.51.67.006846-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA CARDOSO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA GOMES ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 10/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 10/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n39 - 2008.51.67.006904-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE FIGUEIREDO IGNACIO (Adv. AMERICO FRANK DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 15/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 15/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n40 - 2008.51.67.007212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDYR SERENO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n41 - 2008.51.67.007219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIAS MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n42 - 2008.51.67.007237-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES VIDAL (Adv. FABIO ALVIM ABBADE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré a pagar à parte autora, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, os valores correspondentes a GDATA nos termos acima explicitados.”\r\n\r\n43 - 2008.51.67.007253-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERVAL COSTA DA ROCHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n44 - 2008.51.67.007291-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTHUR NUNES DE MELLO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 18/12/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 18/12/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de dezembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n45 - 2009.51.67.000236-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referidas gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base no seguinte parâmetro:\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 2008.51.67.001298-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS COSTA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima e a teor do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à luz do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003515-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS NOGUEIRA DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000512/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n48 - 2008.51.67.004862-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO JOSE DA SILVA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004862-5\r\n\r\nConforme solicitação efetuada pelo perito médico nomeado, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 16 de abril de 2009, ás 13:00 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2008.51.67.004973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE FONTES CRESPO (Adv. NAILTO SILVA) x SUELI PINHEIRO DE CARVALHO (Adv. CELSO LUIZ PIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro à parte autora o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que foi formulado nos termos do art. 4º da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.67.005318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MEDEIROS DA SILVA x CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA VIANA E OUTROS x JENIFER MEDEIROS LOPES E OUTRO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005318-9\r\n\r\nEm vista da impossibilidade de citação de três dos réus no presente processo (v. fls. 43/53), FICA ADIADA, sine die, a audiência anteriormente marcada.\r\n\r\nCitem-se CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA VIANA, CLAUDIO PARANHOS LOPES JUNIOR e DOUGLAS VIANNA LOPES, sendo estes dois últimos na pessoa da primeira, através de correspondência com AVISO DE RECEBIMENTO EM MÃO PRÓPRIA, a fim de que, no prazo de até 30 (trinta) dias, ofereçam contestação ou proposta de acordo nos presentes autos, encaminhando-lhes cópia da petição inicial e informando-lhes ainda o CPF da autora para fins de consulta aos autos eletrônicos, facultando à 2ª ré comparecer na sede deste Juizado para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da presente ação.\r\n\r\nIntimem-se as demais partes e também o Ministério Público Federal.\r\n\r\nCitados os 2º, 3º e 4º réus, como acima determinado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.67.005486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS FARIA BARROS (Adv. LUCIA HELENA LOPES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.67.005664-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE GONÇALVES PEREIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n53 - 2008.51.67.005671-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA DE JESUS SIMPLICIO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n54 - 2008.51.67.005674-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA DURAES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n55 - 2008.51.67.005675-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n56 - 2008.51.67.005687-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO JOÃO MUNIZ DO AMARAL (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n57 - 2008.51.67.005694-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO EMIDIO DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n58 - 2008.51.67.005697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON MARCOS DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n59 - 2008.51.67.005700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA HELENA BARRETO MARTINS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n60 - 2008.51.67.005705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra 61 - 2008.51.67.005707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY FIGUEREDO DE SOUZA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n62 - 2008.51.67.005714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR BAPTISTA DE AZEVEDO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n63 - 2008.51.67.005727-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANASSES CUSTODIO MONTES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n64 - 2008.51.67.005735-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN PIERRE TAVARES GUIMARÃES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n65 - 2008.51.67.005737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDOMIRO BATISTA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\n...\r\n\r\n66 - 2008.51.67.006127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON NEI GOMES (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.006127-7\r\n\r\nConforme solicitação efetuada pelo perito médico nomeado, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 09 de abril de 2009, ás 09:00 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2008.51.67.006818-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILCEA VIEIRA GONÇALVES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000527/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n68 - 2008.51.67.006841-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE LIMA SOARES (Adv. DANIELLE PINTO DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n69 - 2008.51.67.006848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA HELENA AGUIAR PEREIRA (Adv. LEONARDO DA SILVA PELEGRINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.006848-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.171.447-4, instituído em 24/06/2004 e cessado em 03/02/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica no dia 20 de Abril de 2009, às 15:00 horas, na Rua Nilo Peçanha, 110, sala 809, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2604-4930, nomeando para o encargo a Dra. MIRIAM LÚCIA SOUZA E COSTA, cardiologista, CRM nº. 52.587104 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 03/02/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2008.51.67.006884-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLEI BARROS PIMENTEL (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n71 - 2008.51.67.006889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO FIRMINO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n72 - 2008.51.67.006931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA CORREIA DE LIMA (Adv. AUREA RODRIGUES DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n73 - 2008.51.67.007050-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEZANIAS NEVES DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n74 - 2008.51.67.007052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL NASCIMENTO ROSA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ....\r\n\r\nDesta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\n...\r\n\r\n75 - 2008.51.67.007351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCIS LEONARDO BORGES (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.007351-6\r\n\r\nConforme solicitação efetuada pelo perito médico nomeado, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 09 de abril de 2009, ás 10:00 horas. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n76 - 2009.51.67.000039-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GERALDA ALVES MALAQUIAS (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000039-6\r\n\r\nConforme solicitação efetuada pelo perito médico nomeado, determino a alteração da hora da perícia médica para as 14:00 horas, mantendo-se o dia 11 de março de 2009. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n77 - 2009.51.67.000519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIO MIRANDA NERONI (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.67.000519-9\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 518.615.536-1, instituído em 10/11/2006 e cessado em 29/01/2009, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nA parte autora apresenta laudos médicos (fls. 14 e 45), emitidos em data recente e firmados por dois médicos distintos, que atestam a sua incapacidade laborativa. Considerando a data de cessação do benefício de auxílio doença, verifico que a parte autora mantém a qualidade de segurado. \r\n\r\nPortanto, verifico que estão presentes os pressupostos básicos para a concessão do benefício guerreado, quais sejam, a qualidade de segurado e a incapacidade temporária para as atividades habitualmente exercidas.\r\n\r\nQuanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, este está representado pela própria natureza alimentar do benefício pretendido, sendo óbvio que o prejuízo a ser suportado por essa autora em razão da não antecipação da tutela é maior do que seria o do INSS, caso o pedido da autora não venha a ser acolhido ao final.\r\n\r\nNo que tange ao risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, compartilho do entendimento manifestado pelo Rel. Min. Adhemar Maciel, 2a. Turma, do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. 144.656-ES, DJU 27/10/97, pág 54.778, “A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º. do art. 273 do CPC não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina”.\r\n\r\nAssim, DETERMINO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, sem a oitiva da parte contrária e na forma do artigo 4º da Lei 10.259/2001, determinando que o INSS restabeleça o benefício de auxílio NB 518.615.536-1, em favor de AUTOR: HERMINIO MIRANDA NERONI, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 23 de Abril de 2009, às 12:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 816 nomeando para o encargo o Dra. Maria Tereza M. de Lima, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 29/01/2009 a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nQuebra Fixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2009.51.67.000629-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ SIMEÃO (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.67.000629-5\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, objetiva que o réu seja condenado a restabelecer seu benefício de auxílio-doença. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01, traga comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente, conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nOutrossim, deverá o autor trazer no mesmo prazo declaração de hipossuficiência econômica nos moldes do art. 4º da Lei 1060.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me os autos imediatamente.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n79 - 2009.51.67.000690-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA RANGEL DOS SANTOS (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2009.51.67.000690-8\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 522.722.467-2, instituído em 21/11/2007 e cessado em 15/01/2008, em função de parecer contrário da perícia médica. Postula, ainda, a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade laborativa permanente. Requer, também, indenização por danos morais.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não há como este Juízo previamente à perícia médica reconhecer que o autor é portador de enfermidade, que o torna temporariamente incapaz para a vida laboral.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 09 de Abril de 2009 às 11h., na Rua Coronel Serrado nº1000, 8º andar, sala 816, São Gonçalo, RJ, nomeando para o encargo a Dra MARIA TEREZA M DE LIMA, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em (15/012008) a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n80 - 2007.51.17.001041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x EVA MANOELINA DARIUT STARNECK (Adv. GILMAR VINHA DARIUS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.001041-0\r\n\r\nDiante da petição de fls. 131/134, nota-se que, inexplicavelmente, a parte ré não apresentou e tampouco presta qualquer esclarecimento acerca do cálculo dos valores atrasados devidos à parte autora, embora tenha sido intimada eletronicamente nos dias 24/03/2008 (fls. 94), 06/10/2008 (fls. 118) - nesta oportunidade, para atendimento ao determinado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia de atraso. Posteriormente, diante de mandado de segurança impetrado pela Ré, nova oportunidade para cumprimento integral da sentença fora deferido, da qual teve ciência em 14/11/2008.\r\n\r\nDecorridos 85 (oitenta e cinco) dias do dia seguinte ao término do prazo concedido (27/11/2008) até 04/04/2009, a multa somaria R$ 8.500,00.\r\n\r\nIntime-se a União Federal para apresentar os cálculos das parcelas atrasadas desde 10/12/2007, nos ternos da sentença transitada em julgado (fls. 80/83), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência da multa já cominada.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de março de 2009.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n81 - 2008.51.67.001407-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAICON CUSTODIO SANTOS (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.001407-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de março de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.67.002424-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA CO0NCEIÇÃO FERREIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.002424-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do restabelecimento de seu benefício e sobre os cálculos apresentados pela Ré às fls. 61/65, já que os de fls. 66/69 são estranhos ao feito.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de março de 2009.\r\n\r\nP/ ANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.67.004501-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ARRUDA DE ALMEIDA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004501-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de março de 2009.\r\n\r\nVAGNER MOURA LUMBRERAS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 70\r\n\r\nId: 735669"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000010\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHIRLEIS DE LIMA FERREIRA (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o prazo de 20 dias para que seja demonstrada toda a duração do vínculo iniciado em fevereiro de 2002 (fl. 80).\r\n\r\nA seguir, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002781-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO STABILA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 100, diante de reiteradas manifestações provenientes das Turmas Recursais de que cabe ao juízo da execução solucionar a questão relativa ao cumprimento do Acórdão.\r\n\r\nCom efeito, se não há benefício a ser auferido pelo cumprimento do dispositivo do Acórdão, cabe a baixa sem providências adicionais.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.005707-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIMAR MONTEIRO DA SILVA SOARES (Adv. ALESSANDRA SIQUEIRA NUNES DA SILVA) x GEUZA GOMES DE PAULA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nEm retificação ao despacho de fl. 149, a Audiência será realizada em 27 de abril de 2009, às 13h, no mais devendo ser observados os dados já constantes no despacho parcialmente retificado.\r\n\r\nIntimem-se, consolidando-se no texto dos mandados e intimações expedidas os dados corretos da convocação para Audiência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.67.001991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEUCINEA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. LUIZ FELIPE COSTA DANTAS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, julgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.67.007599-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SELUTE ALVES DA SILVA (Adv. DANIEL FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, determinando que a ré pague à autora, a título de indenização material, a quantia de R$ 3.816,40, já atualizada monetariamente até esta data e acrescida de juros desde a citação, conforme planilha em anexo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BETH CORREA DA SILVA (Adv. FELIPE STEVANS SILVA DE SOUZA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE SAO GONCALO x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 228 - Oficie-se à Delegada da Polícia Federal em Niterói, encaminhando cópia da petição inicial.\r\n\r\nOficie-se com urgência à Secretaria Municipal de Saúde em Niterói para que possa disponibilizar os medicamentos, conforme noticiado pelo Estado do Rio de Janeiro nas fls. 229/230, mediante comparecimento da representante da autora.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a representante da autora para que possa comparecer à Secretaria Municipal de Saúde em Niterói, a fim de retirar os medicamentos, e o advogado via publicação.\r\n\r\nDê-se ciência ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001434-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS BRAGA (Adv. ROMULO CARDOSO ARRUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a pagar à autora a quantia de R$ 455,52 (Quatrocentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos) a título de reparação moral, bem como a quantia de R$ 537,18 (Quinhentos e trinta e sete reais e dezoito centavos) - já incluídos correção até esta data e juros moratórios de 1% ao mês - de indenização material, conforme em planilha em anexo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.67.003003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIA ROSA SANTANA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 734720"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000011\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.006003-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BALDUINA DO NASCIMENTO SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.67.006390-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA CORREA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.67.008636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.000729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIARLE DE FRANÇA CONCEIÇÃO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.001029-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI FREIRE DE AZEVEDO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.001272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERME REZENDE BASTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.001382-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAGMAR DE SOUZA FARIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.001763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA MATA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.001765-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SOUZA SANTOS (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.002701-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURELIO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.002777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOY PORTO DE MENDONÇA (Adv. DAYSE GUIMARAES DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.003134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SIQUEIRA DA SILVA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.003440-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAVES COSTA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso da parte ré, eis que tempestivo, no efeito devolutivo. \r\n\r\nÀ parte autora para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR DA SILVA FERNANDES E OUTRO (Adv. ARNALDO FRANCA QUARESMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.67.003503-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO VIEIRA DA CONCEIÇAO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2006.51.67.002649-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARRETO FILHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x MERCANTIL FROMAPE LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência e, diante da necessidade de prova pericial, nomeio o Dr. Edison César de Oliveira Paixão, perito grafotécnico, matriculado no COMPEJ-RJ sob o nº 01.00.0299, cujos dados são conhecidos pela Secretaria.\r\n\r\nDesigno, de antemão, o dia 03/4/2009, às 14:00h, para que o Perito colha o padrão de assinatura do autor, que deverá estar presente na Secretaria deste Juizado, localizado na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 12º Andar, Sala 1216, Zé Garoto, São Gonçalo no dia e hora acima marcados.\r\n\r\nDeverá a parte autora, se desejar, no prazo de dez dias, formular quesitos e nomear assistente técnico.\r\n\r\nIntimem-se e cite-se COM URGÊNCIA FROMAPE LTDA. no endereço que consta do item XI de fl. 344, devendo haver manifestação na resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 191 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nO prazo para aceitação de quesitos e nomeação de assistentes técnicos é de 10 dias contados da intimação/citação.\r\n\r\nA comparação que o Dr. Edison César de Oliveira Paixão deverá ter em conta é a do contrato social já remetido pela Junta comercial do Estado do Espírito Santo (especialmente fls. 343 e 344).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1)Pode o Sr. Perito afirmar que as assinaturas constantes nos documentos de fls. 5, 6, 11 e 344 são da mesma pessoa?\r\n\r\n2)Analisando as assinaturas dos documentos registrados e arquivados na JUCERJA e o padrão de assinatura colhido da parte autora, é possível afirmar que foram firmadas pela mesma pessoa?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de março de 2009\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.67.003276-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DE SOUZA GOMES (Adv. CELSO DE OLIVEIRA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00. . Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74003 - JUIZADO/INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n18 - 2007.51.67.006723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRATICA EM TESE DE DELITO CAPITULADO NO ART 70 DA LEI 4117/62 (Adv. VANIA BRITO DAUDT). . Sendo assim, passo a corrigir o erro meramente material, devendo ser considerado o que passa a ser enunciado abaixo como o novo teor da Sentença: \r\n\r\n“Dispensado o relatório, passo a DECIDIR. \r\n\r\nConsiderando a não existência de antecedentes criminais, de acordo com a FAC de fls. 89/92, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, nos termos já constantes de fls. 86 e 87. \r\n\r\nOficie-se à Delegacia de Polícia Federal para destruição do rádio transmissor e devolução dos demais objetos apreendidos, que deverão estar à disposição de MARCOS AURÉLIO CEZAR FEIJÓ para livre retirada a partir do recebimento desta comunicação do Juízo. \r\n\r\nOficie-se à Instituição ADONAI, para ciência da prestação de serviços de que será beneficiária e para que esteja ciente de que deverá elaborar folha de presença, com data e hora de todos os comparecimentos do prestador e verificação da carga horária prestada, documento que deve ser encaminhado ao Juízo independentemente de intimação logo após o término do prazo de três meses, a contar do comparecimento inicial. \r\n\r\nArbitro honorários de advogado em favor da Dra. Vânia Brito Daudt, no montante de R$ 117,40 (Cento e dezessete reais e quarenta centavos, nos termos da Resolução 558/2007, do E. Conselho da Justiça Federal, art. 2o, § 1º. \r\n\r\nOficie-se para o pagamento. \r\n\r\nP. R. e Intimem-se e oficie-se. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, que não os da defensora nomeada.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada oportunidade de manifestação do recorrido. \r\n\r\nCumpridas as condições, o que deverá ser comunicado pela Instituição beneficiária e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n...”\r\n\r\nRegistre-se o novo dispositivo, com a posterior baixa dos autos, após o trânsito em julgado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 735320"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000012\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.002026-5 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (Adv. LEONARDO CARDOSO M. T. MENDES) x LUBCOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA. . Ao excepto.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2002.51.10.000243-8 SUPERMERCADO DE CARROS E PECAS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GONZALEZ CARDOSO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2008.51.10.001335-9 ANTONIO DE SOUZA BARROS E OUTROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000598/2009 FOLHA 149/152 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0048318-4 JORGE MEDEIROS DA SILVA (Adv. LUNIMAR LUIZA DA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 124/127 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 14.758.147, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde setembro de 1984 até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça deferida. Condeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 97.0010791-4 LUIZ FRANCA (Adv. JOEL SILVEIRA, ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre petição de fls. 87/89.\r\n\r\n6 - 98.0970393-7 DARIO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. CARLOS GOMES MONTEIRO, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 98.0975562-7 JOSE ALVES RICARDO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Defiro a prioridade na tramitação dos autos, anote a Secretaria.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 1º-B da Lei 9.494/97, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n8 - 2001.51.10.003499-0 JULIA OASKES (Adv. ANTONIO PINTO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n9 - 2002.51.10.000645-6 SEBASTIAO IZAIAS (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ, ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 FOLHA 105/106 . Do exposto, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.10.003256-0 MIRNA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 83/84 . Do exposto, com base no artigo 267, inciso IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.10.005024-0 NEUZA MARIA AUGUSTA (Adv. ANA DE SIQUEIRA PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . Dê-se vista a parte autora sobre o acrescido, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2002.51.10.005594-7 TEREZINHA DE JESUS DE ALMEIDA (Adv. LUCIA HELENA R. A. DE CASTRO, ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial e, após, ao réu em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2003.51.10.000933-4 WILMA CARDOSO DE SOUZA (Adv. SIDNEY MENDES, JOSE CARLOS VIEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Tendo em vista o lapso de tempo entre o desarquivamento (03/10/2007) e a presente data, sem manifestação do patrono que subscreve a petição de fls. 44/45 - OAB/RJ 90.747, arquivem-se novamente os autos.\r\n\r\nDesde já indefiro novo pedido de desarquivamento, salvo se muito bem fundamentado.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.004515-6 PAULO ANTONIO LAGE (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso do INSS (fls. 220/229) no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2003.51.10.005137-5 DOMITILDES SIPRIANO SILVA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Em vista da renúncia da antiga patrona (fl. 94), nomeio o(a) Dr.(a) Jaciara Granado Silva Pais, OAB/RJ 101.573, como advogada dativa. Anote a Secretaria.\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.008204-9 LUIZ ANTONIO DE AMORIM (Adv. MARIA JOSE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 71/74 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 80.347.600-0, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde outubro de 1985 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2003.51.10.009063-0 JAINE FERNANDES DA SILVA (Adv. MARIA FATIMA DE M. FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 103/113.\r\n\r\nPrimeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2003.51.10.010323-5 BENEDITO BORGES FERREIRA (Adv. MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2003.51.10.010884-1 ANIBAL VICENTE DE PAULA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Recebo o recurso no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2003.51.10.011612-6 ELCO NANTEL (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 84/91.\r\n\r\nPrimeiro a parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2004.51.10.000240-0 JOSE ALVES DE MORAES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Recebo o recurso no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2004.51.10.001227-1 MARIA CORREA MAGALHAES (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.001273-8 FRANCISCO VIEIRA DANTAS (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos para sentença, quando será apreciado, também, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n24 - 2004.51.10.001457-7 NILCEIA DE SOUZA FARIAS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.10.002393-1 JOSE WILSON DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Diante desse quadro, para evitar a posterior anulação da sentença, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento deste processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor. P. I.\r\n\r\n26 - 2004.51.10.005351-0 WILSON ROBERTO MOREIRA (Adv. ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA B. B. FERREIRA). . D E C I S à O\r\n\r\nParticularmente, entendo que a Justiça Federal é competente para julgar os pedidos de instituição ou revisão do valor dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, pois, a meu ver, consoante o art. 109, I, da CRFB/88, competiria à Justiça Estadual julgar apenas as ações diretamente relacionadas a acidentes de trabalho.\r\n\r\nEntretanto, o Plenário do STF, ao julgar o RE 176.532 (também RE 169.632 e AGRAG 154.938), firmou orientação no sentido de que a competência para julgar causa relativa a benefício oriundo de acidente de trabalho (concessão, revisão, manutenção e reajustamento) também é da Justiça Comum - posição que passou a ser seguida pelo STJ (CC 31.972/RJ) e pelas Turmas Recursais dos JEF-RJ (Enunciado 29).\r\n\r\nDiante desse quadro, para evitar a posterior anulação da sentença, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento deste processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor. P. I.\r\n\r\n27 - 2004.51.10.006355-2 MARINAN OLIVEIRA DE CASTRO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.007162-7 SILVIO CESAR DE ARAUJO (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, começando pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2004.51.10.009458-5 JOSE VICENTE DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Do exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor. Defiro a gratuidade de justiça. P. I.\r\n\r\n30 - 2004.51.10.009663-6 IVONE PEREIRA COSTA E OUTRO (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Arquivem-se os embargos nº 2004.5110009664-8.\r\n\r\nExpeça(m)-se R.P.V(s).\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do(s) beneficiário(s), cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agencia bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2004.51.10.009900-5 WALMER PEREIRA BARBOSA (Adv. JOAO DA PENHA DAS NEVES, EDNEI PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Diante desse quadro, para evitar a posterior anulação da sentença, é imperativo adotar a orientação emanada dos Tribunais Superiores de modo a reconhecer a incompetência da Justiça Federal para julgamento deste processo, declinando da competência em favor da Justiça Estadual.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo; após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da comarca em que reside o autor. P. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.10.009911-0 JOSE DOS SANTOS LOPES (Adv. JOSE MARIANO FERREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Ao Autor para cumprir, na íntegra, o despacho de fl. 151.\r\n\r\nNo silêncio, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.10.003211-0 MARCOS DE SAO PEDRO CORREA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.004269-3 MARIA TEREZA SALLES DE MORAES (Adv. DARCI TOSCANO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 92/95 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 70.838.878-7, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde janeiro de 1985 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. Condeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.005273-0 MARIA DA NATIVIDADE DE SOUSA CRUZ (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 294/295 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.10.002192-0 JOAO GUILHERMINO DOS SANTOS (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 268/271 . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inc. I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.10.003366-0 MARIA TEREZA RODRIGUES GOMES DOS SANTOS (Adv. ELIAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 85/86 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e §1º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. Faculto à parte o desentranhamento de documentos, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.10.004189-9 ODILON JULIO FERNANDES E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 86/91 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e DECLARO, também, PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL, na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários de sucumbência por serem beneficiários de gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.10.005203-4 SIRLEY RIBEIRO DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000595/2009 FOLHA 141/142 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.10.006987-3 MIGUEL CAMPOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000596/2009 FOLHA 143/144 . Como o caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de algum destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.10.000176-6 JONAS DIAS DE FREITAS (Adv. ALCINDA DE JESUS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 82/85 . S E N T E N Ç A (B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJONAS DIAS DE FREITAS, qualificado na inicial, propõe a presente ação de procedimento ordinário em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, objetivando a condenação do Réu a reajustar o seu benefício previdenciário nº. 010.736.834-0, adotando os índices da política salarial e a pagar-lhe as diferenças existentes desde a data da concessão do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a autarquia-ré vem reajustando seu benefício previdenciário mediante a adoção de índices diversos daqueles previstos para a política salarial, o que ensejou o decréscimo do seu valor real. \r\n\r\nCitado, o INSS ofereceu contestação, às fls. 09/10, na qual requer a improcedência do pedido.\r\n\r\nSentença de fl. 17 extinguindo o feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDecisão do Eg. TRF-2ª Região anulando a sentença de fl. 17 e determinando o prosseguimento do feito. \r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDA PRESCRIÇÃO\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nNo caso concreto, tendo o benefício sido concedido em 01/12/1977 (fl. 06) e a ação ajuizada em 15/02/1989 (fl. 02), encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 15/02/1984.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA parte autora almeja o reajustamento do valor do seu benefício previdenciário concedido 01/12/1977 (fls. 06), sob a alegação de defasagem provocada pelo critério adotado pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nEm 21 de novembro de 1966, o Decreto-Lei nº. 66 alterou a redação do artigo 67 da Lei nº. 3.807/60, dispondo que os valores das prestações em manutenção seriam reajustados sempre que alterado o salário-mínimo, vigorando a contar de sessenta dias após o mês em que entrasse em vigor o novo padrão de salário, e se regeria pelos índices da política salarial estabelecida no artigo 1º do Decreto nº. 15, de 20/04/66, considerando mês básico o da vigência do novo salário mínimo.\r\n\r\nEssa redação foi novamente alterada pela Lei nº. 5.890/73, tendo o seu art. 1º. estabelecido que o reajuste seria devido a partir da data da vigência do novo salário-mínimo. Posteriormente, a Lei nº. 6.798/79 modificou a correção do valor monetário do salário. O Decreto-Lei nº. 2.171, de 13/12/84, prescreveu que o valor das prestações de média e longa duração seria fixado sempre que alterado o salário-mínimo e a partir da data da alteração, observado o índice da política salarial. E a Lei nº. 7.604/87 determinou que as prestações de pagamento continuado seriam corrigidas segundo a política salarial.\r\n\r\nVerifica-se, pois, que as normas legais vigentes antes do advento da Constituição de 1988 não ordenavam que o reajustamento dos benefícios fosse feito de forma a garantir que o seu valor atual correspondesse ao número de salários-mínimos equivalente à renda mensal inicial. O salário-mínimo servia apenas de referência para a fixação das faixas salariais, nas quais seriam enquadrados os benefícios, cada uma delas sendo reajustada por índice diferenciado.\r\n\r\nNessa época, a autarquia previdenciária adotou critérios de interpretação da legislação atinente à matéria para fixar índices diferenciados de reajustamento do benefício, proporcionais ao tempo de manutenção, e, além disso, para considerar, no momento de fixar as faixas salariais e aplicar os índices de reajuste, o salário-mínimo anterior, e não o novo, vigente na data da revisão.\r\n\r\nTais critérios administrativos, prejudiciais aos aposentados, foram julgados ilegais pelo Judiciário, entendimento este consagrado na Súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbete 260, que dispõe:\r\n\r\nSúmula 260 - No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independente do mês de concessão, considerando, nos reajustes subseqüentes, o salário mínimo então atualizado.\r\n\r\nTal súmula reflete interpretação daquela Corte a respeito da legislação vigente anteriormente à promulgação da Constituição de 1988.\r\n\r\nA Carta Magna de 1988 encontrou essa realidade, e a respeito da atualização dos valores de benefícios previdenciários, contêm dois dispositivos. O art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), destinado à disciplina, por espaço de tempo definido, de situações pendentes quando da entrada em vigor da nova ordem constitucional, prescreveu, a partir do sétimo mês de vigência do texto constitucional, o reajuste das prestações de pagamento continuado, mantidas na data da promulgação da Lei Fundamental, para que se restabelecesse o valor aquisitivo correspondente ao número de salários-mínimos que tinham na data da concessão, até a implantação de um plano de custeio e benefícios. O art. 201, § 2º. (atual § 4º), do corpo permanente da Constituição, norma de eficácia limitada, assegura o reajustamento das prestações previdenciárias em caráter permanente. Essa última norma constitucional somente adquiriu aplicabilidade em dezembro de 1991, através da Lei nº. 8.213/91, que consagrou o INPC como fator de correção das prestações, sofrendo alterações posteriores. Constata-se, pois, que o art. 58 da ADCT foi a primeira e única norma jurídica a adotar o critério da equivalência em salários-mínimos, deixando de produzir efeitos com a edição da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nPortanto, a aplicação da súmula 260 para reajustamento dos benefícios previdenciários só pode ser feita para aqueles constituídos antes da promulgação da C.F./88, e até o mês de abril de 1989, quando perdeu a sua eficácia, em virtude da revogação da legislação anterior e do começo da incidência do art. 58 da ADCT.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. SÚMULA 260/TFR. ART. 58 DO ADCT/88 E ART. 41, II, C/C. ART. 145 DA LEI 8213/91”.\r\n\r\nA revisão de benefícios previdenciários é feita pelos critérios da Súmula 260/TFR até 5 de abril de 1989. A partir daí, e até abril de 1991, o art. 58 do ADCT/88 estabeleceu nova forma de atualização dos referidos benefícios. De 5 de abril de 1991 até 31 de janeiro de 1993, os reajustes far-se-ão pelo INPC (art. 41, II, c/c. art. 145 da Lei nº. 8.213/91). De 1º de fevereiro de 1993 em diante, a correção deve ser feita pelo IRSM, de conformidade com a Lei nº. 8.542/92. Agravo regimental provido.” (TRF - 4a. Região, 1a. Turma, Agravo Regimental na AC nº. 92.0424068-7-RS, rel. Juiz Ari Pargendler, 31/08/93, DJU 15/09/93, Seção II, p. 37.851).\r\n\r\nQuebra O INSS, através da Portaria nº 4.426, de 08 de março de 1989, do Ministério da Previdência e Assistência Social, já efetuou a revisão dos benefícios de prestações continuadas em manutenção na data da promulgação da C.F./88, adotando a regra da art. 58 do ADCT, a partir de 05 de abril de 1989 até a entrada em vigor da Lei nº. 8213/91, mantendo a equivalência em números de salários mínimos correspondentes à renda mensal inicial.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido atinente à aplicação da Súmula 260 do extinto TFR não está prejudicado pelo indigitado ato administrativo da autarquia, que aplicou critério de reajuste diverso dos índices da política salarial, no período em que aquela esteve em vigor.\r\n\r\nAssim, o pedido de revisão com base na Súmula nº. 260 do TFR deve ser acolhido com a limitação temporal apontada.\r\n\r\nA presente sentença não está mais sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, consoante disposto no §3º do art. 475 do CPC, na redação conferida pela Lei nº 10.352/01.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu a reajustar o benefício da Autora, de nº. 010.736.834-0, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Súmula nº. 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, desde fevereiro de 1984 (observando-se a prescrição quinquenal) até 05 de abril de 1989, quando entrou em vigor o art. 58 do ADCT/88, e a pagar à parte autora as diferenças sobre as prestações vencidas, a contar do ajuizamento da ação, com o acréscimo de correção monetária plena, nos termos da Lei nº. 6.899/81, desde quando devida cada parcela, mesmo para aquelas anteriores ao ajuizamento da ação, consoante as Súmulas nº. 43 e 148 do E. S.T.J.; e juros de mora de 1% ao mês, sobre os valores corrigidos, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem reembolso de custas, dada a gratuidade de justiça. Condeno o Réu a pagar à parte autora honorários advocatícios que, em conformidade a Súmula 111 do E. S.T.J., fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, visto que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.10.000538-3 AGATH CRISTINA VIANA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 32/35 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2007.51.10.006089-8 CLAUDIO ALEXANDRE BRAGA VIEIRA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO, ANDREA LUCIA COUTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 259/260 . Do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.10.000626-4 GERSON DA COSTA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000603/2009 FOLHA 32/33 . Do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes DOU PROVIMENTO, JULGANDO PRESCRITA A PRETENSÃO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nEsta sentença é parte integrante da sentença de fls. 202/206. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.10.001276-8 JORGE DA CRUZ (Adv. MARIO TEIXEIRA REIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 285/286 . Do exposto, com base nos artigos 285-A e 269, inciso I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, dada a gratuidade de justiça deferida. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2008.51.10.002696-2 AURORA LUIZA KNUPPE DE AZEVEDO (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 82 . Diante da contestação de fls. 27-32, que evidencia que o INSS reconsiderou o ato administrativo impugnado, concedeu a pensão e já pagou os atrasados, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por perda do objeto (artigo 267, inciso VI, do CPC).\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2008.51.10.003076-0 ADEMILTON PEREIRA TELES VIEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 75/81 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Custas ex lege. Condeno a parte autora em honorários, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.10.005068-0 ENILDA DA SILVA DUTRA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000599/2009 FOLHA 153/158 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n49 - 2003.51.10.008741-2 OSMAR DE SOUZA FILHO (Adv. JUREMA MENDES BARBOZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos elaborados pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Anexo à 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos até ulterior manifestação de interessados.\r\n\r\n50 - 2003.51.10.009422-2 JOSE INACIO DA SILVA (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, MAURICIO DE O ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se os autos, tendo em vista a decisão do E. TRF da 2ª região, que reformou a sentença de fls. 47/50 e julgou improcedente o pedido, in verbis:\r\n\r\n“Posto isso, estando a decisão recorrida em confronto com jurisprudência dominante do STF e do STJ, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC e Súmula 253 do STJ, dou provimento ao recurso e à remessa para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido, condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o valor da causa, por se tratar de matéria simples e pacificada nos Tribunais (artigo 20, §4º, do CPC), observando-se a regra prevista no artigo 12 da Lei 1.060/50, segundo a qual ainda que o litigante esteja protegido pela assistência judiciária gratuita, como no caso, deve responder pelas custas e honorários, ficando suspenso o pagamento, enquanto durar a situação de pobreza, pelo prazo máximo de cinco anos, quando então estará prescrita a obrigação (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 725605 / RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, unânime, DJU de 27.03.2006)”\r\n\r\n51 - 2004.51.10.005596-8 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 18:30 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2005.51.10.001621-9 JORGE CARLOS CARVALHO DE SOUZA (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo os recursos (autor e réu) no efeito DEVOLUTIVO.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, oferecerem contra-razões, começando pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2005.51.10.003213-4 ALBERTO FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . Chamo o feito a ordem\r\n\r\nNomeio, como perito do Juízo, o Doutor Abel Ferreira Carneiro, na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nDesigno o dia 29/05/2009, às 18 horas, para realização da perícia na Sede do Juízo, localizada na Av. Presidente Lincoln, 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, RJ, CEP: 25555-201. \r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de honorários constante da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro. O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nIntimem-se, pessoalmente, as partes, para, querendo, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes técnicos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistentes técnicos é de 10 (dez) dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nA parte que se submeterá à perícia deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes. \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem a respeito do mesmo . Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 43, parágrafo 1º da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região e Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nRegistro que a atividade do perito não se destina apenas a identificar doenças, mas a perquirir se essa doença gera incapacidade, e em que grau, para a atividade laboral costumeiramente exercida pelo periciado, para outras atividades laborais e para os atos básicos da vida independente - cabendo o perito o desafio de superar eventuais simulações e fingimentos por parte do periciado. Nas palavras de Hermes Alcântara Rodrigues (in Perícia Médica Judicial, Hermes Rodrigues de Alcântara. Ed. Guanabara Koogan), “O perito não cria nem crê, isto é, insere no seu laudo os fatos e atos examinados e estudados, não fundado em simples suposições ou probabilidades, devendo apresentar suas conclusões com toda a objetividade, mantendo sempre isenção e imparcialidade”. O perito que age em desconformidade com a boa técnica que a atividade exige - seja atestando incapacidade que não existe por pena do periciado, seja omitindo incapacidade significativa por rigor excessivo - está passível, a critério da Justiça, da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Qual a profissão declarada pelo periciado?\r\n\r\ne) Quais as atividades profissionais que o periciado relata haver exercido nos últimos cinco anos? Se desempregada, ou se em gozo de benefício há mais de cinco anos, qual a última atividade laboral exercida?\r\n\r\nf) Data da perícia;\r\n\r\ng) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\nh) O periciado é ou já foi paciente do perito?\r\n\r\ni) O periciado tem Carteira Nacional de Trânsito? Qual o tipo de habilitação e qual a data de renovação do documento?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado? Quais os documentos apresentados pela parte autora por ocasião da perícia?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede CONCRETAMENTE de exercer essa atividade laboral? Esclarece de que forma chegou a essa conclusão.\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\nQuebra 3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde? O periciado vem se submetendo ao tratamento adequado?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar? É possível afirmar que o diagnóstico elaborado pelo perito é preciso mesmo sem a realização de exames complementares?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.018829-4 ALTAIR DO CARMO (Adv. IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Manifeste-se a parte autora sobre contestação retro, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil, bem como, sobre eventuais documentos juntados, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. A seguir, manifeste-se a parte ré, sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.10.003819-4 IVONETE MARTINS MAIA (Adv. JOSELITO TRINDADE RIBEIRO) x CRISTIANE MARTINS MAIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 110/111 . Do quanto ficou exposto, dada a incompetência absoluta deste Juízo Federal, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida nos autos.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.10.003854-6 MANOEL ROZA D'ASSUMPÇÃO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n57 - 2007.51.10.004611-7 ALUISIO BEUTTENMULLER MATOS (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA, SIMONI JUSTINO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 291/293 . Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO DO AUTOR, sem prejuízo de que, mediante requerimento na via administrativa, a Comissão de Anistia venha a, nos termos da Lei 10.559/02, apreciar e eventualmente reconhecer ao autor a condição de anistiado, com os efeitos daí decorrentes. Condeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2008.51.10.000455-3 ANTONIO JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2009 FOLHA 01/03 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de condenar a ré ao pagamento, em favor da parte autora, da atualização monetária devida, relativamente aos fatos de que trata a presente ação, vez que a dívida já foi reconhecida administrativamente, e de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, além de juros de mora, a partir da citação, fixados em 6% (seis por cento) ao ano, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil. Uma vez não apuradas as hipóteses previstas no § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil, sujeita-se esta sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do § 1º do mesmo artigo e códex. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.10.001292-6 JOAO LEITE (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 283/284 . O ato contra o qual o autor se insurge é único, com efeitos permanentes. O ato data de 1964 e, portanto, ajuizada esta ação apenas em 2008, JULGO PRESCRITA A PRETENSÃO, com base no artigo 269, inciso IV, do CPC, c/c o Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.10.002100-9 VILMA DE ALMEIDA FELIPPE (Adv. JOAO MARCELO CAVALCANTI CORIOLANO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000597/2009 FOLHA 145/148 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.002210-5 SANDRA MARIA GOMES DE MORAES (Adv. CYNTIA PINTO SUSSEKIND ROCHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000594/2009 FOLHA 128/131 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, que ora defiro à parte autora, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n62 - 2006.51.10.004460-8 VIVIANE DUARTE DOS SANTOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000602/2009 FOLHA 30/31 . SENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 243/247, ajuizados com o escopo de suprir omissão que afirma existir no decisum. \r\n\r\nA decisão judicial deve ser clara e objetiva, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum. Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão e dúvida das decisões judiciais (art. 535 do CPC).\r\n\r\nConheço do recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. \r\n\r\nNos termos do art. 535 do CPC, os embargos, recurso de rígidos contornos processuais, serão manejados quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Fora daí os aclaratórios devem ser rejeitados (EEARES 436.498/PR, relator Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160).\r\n\r\nCompulsando o decisum, constato que a questão ventilada no presente recurso, trata-se, na verdade, de tentativa de obtenção de efeitos modificativos.\r\n\r\nA parte autora nega-se a aceitar o entendimento que já se encontra pacificado nos tribunais de que não cabe a revisão de contrato de financiamento habitacional relativo a imóvel já adjudicado, vez que tal situação implica na extinção do contrato. \r\n\r\nLogo, a alegação de que a sentença atacada foi omissa quanto ao pedido de perícia não procede, pois não havendo interesse processual na revisão de contrato extinto e quitado a perícia pretendida não tem qualquer utilidade. \r\n\r\nDessa forma, “inocorrentes as hipóteses de contradição, obscuridade ou omissão, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EEARES 436.498/PR, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ª Turma, 27.04.2004; no DJ DATA:24/05/2004 PG:00160). “Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida, sendo certo que a pretensão de ver a rediscussão do tema à luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão que lhe seja favorável, apresenta-se manifestamente incabível em sede de embargos declaratórios, cujos limites encontram-se previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil” (EDROMS 11.732/GO, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, 6ª Turma, 18/09/2003; DJ 28.10.2003 p.00361).\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.003807-0 MARIA BALBINA ALVES AMORIM E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 85/127 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012121-0 BENEDITO FRANCISCO ALVES E OUTROS (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2009 FOLHA 112/113 . Do exposto, INDEFIRO A INICIAL, e determino o cancelamento da distribuição, com fulcro nos artigos 257 c/c 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação acima exposta.Custas ex lege. Sem condenação em honorários, face à não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2000.51.10.002218-0 NELSON MARQUES JUNIOR (Adv. SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC, MARCELO BESSA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n66 - 2000.51.10.003471-6 CARLITO FRANCISCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 89/90 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2000.51.10.008183-4 JOSE DE ARIMATEA VITORINO (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre fls. 168, 170/172.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2000.51.10.010448-2 CARLOS JOSE CARDOSO BUENO E OUTROS (Adv. ZELANDIA R LINHARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nManifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2001.51.10.001663-9 LUIZ ANTONIO DE SOUSA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro vista dos autos à parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se novamente os autos, em vista da prolação de sentença de extinção da execução (fl. 111).\r\n\r\n70 - 2001.51.10.002587-2 WALDIR GUALBERTO FILHO (Adv. ACIONE VAZ GEMINO, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Recebo o recurso da UNIÃO (fls. 150/162) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n71 - 2001.51.10.005470-7 JOSE LINCOLN BARBOSA LEITE (Adv. ROBSON COUTINHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2002.51.10.006371-3 ANDRE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2009 FOLHA 109 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2002.51.10.007171-0 ANDRE LUIZ FARIA E OUTRO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre petição de fls. 172/178, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n74 - 2002.51.10.009523-4 JESUINA FEITOSA PEDROSA (Adv. HERBERTO ALFREDO VARGAS CARNIDE, MARA LUCIA ARAUJO NATACCI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . \r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para recolher o valor referente à condenação em honorários advocatícios (fls. 117/118).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.014142-9 JOSE CASSIANO SOBRINHO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . \r\n\r\nManifeste-se a parte AUTORA sobre os cálculos do Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo do requerido, arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2003.51.10.007019-9 JUREMA MARIA ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos do art. 326 do CPC devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDSJ para cumprir corretamente o despacho de fl. 111 (incluir no pólo passivo).\r\n\r\n77 - 2004.51.10.006668-1 PAULO CESAR MARTINS (Adv. LUIZ FERNANDO ROQUE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 62/63 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, mais correção monetária e juros de mora de 0,5% a contar da citação. Sem custas nem honorários (art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95).\r\n\r\nP.R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n78 - 2005.51.10.005725-8 NILTON CARLOS ARAUJO FREITAS JUNIOR x CARLOS PEREIRA MOURA (Adv. CLARISSA COSTA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n79 - 2005.51.10.007025-1 DORCÍLIA DA SILVA LOPES (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 96/97 . Como a CEF aplicou corretamente os percentuais reconhecidos pelos Tribunais Superiores, e como a parte autora não está pleiteando na presente ação os índices com relação aos quais existem diferenças a serem pagas (janeiro/89 - 16,64% e abril/90 - 44,80%), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I, do CPC). Sem custas nem honorários (art. 24-A, p.ú. da Lei 9.028/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n80 - 2005.51.10.007375-6 GIBEL MONTEIRO (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre petição de fl. 38 e Termo de Adesão de fl. 39.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n81 - 2005.51.10.007507-8 DELSON FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ANDERSON KELLY SILVA DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 33/36 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.009766-0 EDISON SILVA PEIXOTO E OUTROS (Adv. EDISON SILVA PEIXOTO) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nEm vista da redistribuição do feito a esta Vara Federal, promova a parte autora o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCom o cumprimento deste despacho, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.10.004029-9 GERALDO MOREIRA RAMOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 21/38 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá o réu apresentar o Termo de adesão assinado pelo autor, conforme menciona na fl. 22.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n84 - 2006.51.10.004958-8 JOSÉ MAURO DO NASCIMENTO (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 110/116 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.10.005064-5 EDSON BONFIM BORGES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 98/104 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.10.005846-2 LIRIO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 55/61 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.10.006509-0 NAMIRO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 64/70 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.10.007292-6 RENATO CANDIDO FARIA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 48/54 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.10.007544-7 OSWALDINA CAMARGO DE SOUZA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000601/2009 FOLHA 27/29 . Do exposto, CONHEÇO dos embargos e lhes NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 2007.51.01.025615-9 ADAUTO DUARTE FERRAZ (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 23/45 e documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, deverá o réu apresentar o Termo de adesão assinado pelo autor, conforme menciona na fl. 24.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.10.002243-5 ELAINE RODRIGUES DE SOUSA SILVA (Adv. ELAINE RODRIGUES DE SOUSA SILVA) x HOSPITAL DA FORÇA AÉREA DO GALEÃO - MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 287/290 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2007.51.10.003720-7 MARLENE PEREIRA DE RESENDE (Adv. LINDA SOARES COSTA SANTOS DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.10.003767-0 THEREZINHA DOS SANTOS TERRA E OUTRO (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 105/109 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nOs autores, devidamente qualificado na exordial, propõem a presente ação, pelo rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja condenada a Ré a pagar-lhe as diferenças referentes à aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro de 1989; abril, maio e junho de 1990; fevereiro e março de 1991, sobre o saldo de sua caderneta de poupança de nº 02103037-5, da agência nº 1619 da CEF, acrescidas de juros remuneratórios e de mora e correção monetária.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou, argüindo, preliminarmente a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e no mérito pugnou pela prescrição qüinqüenal, prevista no artigo 27, do CDC, e pela improcedência do pedido (fls. 33/50).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nRejeito a alegada falta de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, vez que a documentação acostada a fl. 17 confirma claramente a existência, a titularidade e o dia de aniversário da conta mencionada na exordial. Cabe acrescer que a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de apresentar os extratos das cadernetas na fase de execução. \r\n\r\nAfasto a pretendida aplicação da prescrição qüinqüenal, uma vez que a orientação de nossos Tribunais é a de que, para as hipóteses do caso sob exame, a prescrição é vintenária (Precedentes do STJ: AGREsp nº 1037880, UF:SP, Quarta Turma, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE Data 28.10.2008 e AGA nº 1080783, UF:RS, Terceira Turma, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJE Data 15.10.2008).\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento imediato do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo analisar os documentos juntados aos presentes autos, notadamente os de fl. 16/18, verifica-se que a parte autora era titular da conta de poupança nº 2103037-5, junto à agência nº 1619, da CEF, em Nova Iguaçu, com aniversário no dia 07.\r\n\r\nDe início, cabe consignar que a caderneta de poupança é um contrato que se renova mês a mês, ainda que não haja saque. Daí decorre a conclusão de que às cadernetas com data-base (data de aniversário) anterior ao dia de vigência de norma que altera os rendimentos da poupança não se aplicam os efeitos da nova legislação, vez que o contrato foi renovado sob a égide da lei antiga. \r\n\r\nPortanto, deve ser observado o contido no art. 5º., XXXVI da Carta Magna de 1988, conforme bem exposto nos pronunciamentos do Egrégio Supremo Tribunal Federal a seguir transcritos:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N. 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO Nº 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N 8.177/91, ART. 26). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: \"o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva\" (RTJ 143/724). 2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal). 3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017; AGRRE 199.636; RE 205.249; RE 200.514; RE 199.321; AGRAG 158.973). 4. De resto, é pacífica jurisprudência do S.T.F. que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Agravo improvido” (STF, AI-AGR PROCESSO: 210902 UF: SP, DJ 25-02-2000 PP-00055 EMENT VOL-01980-05 PP-01028, RELATOR MINISTRO SYDNEY SANCHES). \r\n\r\n“CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO EM CURSO - LEI NOVA. A intangibilidade do ato jurídico perfeito não se harmoniza com a incidência da lei nova quando, em curso o período de apuração de juros e correção monetária, não tem o correntista a disponibilidade, sem prejuízo, do valor depositado. Preservação de norma inserta no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, no que afastada a aplicação da lei nova” (STF, AI-AGR PROCESSO: 220896 UF: SP, DJ 30-04-1999 PP-00008 EMENT VOL-01948-05 PP-00972, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO).\r\n\r\nA pretensão autoral também encontra amparo no princípio que veda o enriquecimento sem causa, bem como que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se encontra pacificada no sentido de que os índices cabíveis para a correção dos saldos das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), conforme julgado colacionado adiante:\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 7.730/89. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. I - Inaplicável a Lei 7.730/89 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado ou renovado até 15 de janeiro de 1989, devendo incidir o IPC, no percentual de 42,72%. A referida lei, entretanto, incide sobre as contas com data de aniversário posterior, ou seja, a partir da segunda quinzena daquele mês. II - Aos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de expurgos inflacionários em caderneta de poupança não se aplica o prazo prescricional do artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. Agravo provido em parte” (STJ, AGRESP 471786, PROCESSO 200201295797, DJ 24/04/2006, PÁGINA 392, LEXSTJ VOL. 00201, PÁGINA 95, RELATOR MINISTRO CASTRO FILHO).\r\n\r\nAcerca dos demais índices pretendidos pelos autores, abril, maio e junho de 1990 e fevereiro e março de 1991 o Eg. TRF-2ª Região tem manifestado reiteradamente o entendimento de que os bancos depositários não têm legitimidade passiva nas demandas que versam sobre correção de saldo de caderneta de poupança após março de 1990. \r\n\r\nNeste sentido trago à colação os julgados adiante:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA APENAS COM RELAÇÃO A CONTAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IPC DE 84,32%. PERCENTUAL JÁ CREDITADO. RECURSO DA CEF PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) De acordo com entendimento já consolidado na jurisprudência, as instituições depositárias apresentam-se como legitimadas passivas nas demandas que têm por objeto a correção monetária de saldo de caderneta de poupança referente à primeira quinzena de Março de 1990 (Plano Collor). Após este período, ou seja, na segunda quinzena do mesmo mês, somente o Banco Central do Brasil tem legitimidade passiva. - Destarte, tendo em vista que conta-poupança da parte autora tem o dia primeiro como data de aniversário (fls. 10/16), a CEF possui legitimidade para integrar o pólo passivo apenas com relação ao período de março de 1990, não a possuindo com referência aos períodos de abril de 1990 e fevereiro de 1991. (....)\r\n\r\n(TRF-2, AC - 207274, PROCESSO 199902010374921, DJU 20/08/2008, PÁGINA 100, RELATORA DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA) \r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF PARA RESPONDER PELOS ÍNDICES REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990 E DE FEVEREIRO DE 1991. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 267, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO FO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 VI, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - Cuida-se de apelação cível de sentença (fls. 45/47) prolatada nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, concernente à correção monetária de saldos de cadernetas de poupança referentes aos períodos de abril (44,80%) e maio (7,87%) de 1990 e fevereiro (21,87%) de 1991. - Inicialmente, cumpre trazer à lume, por ser questão de ordem pública, a atinente à legitimidade passiva ad causam, conforme disposto no art. 267, § 3º, do CPC. É que, em demandas ajuizadas objetivando a correção monetária de saldos de cadernetas de poupança dos depósitos bloqueados por força da Lei 8.024/90, a legitimidade passiva é tão-somente do BACEN, eis que os bancos depositários perderam a disponibilidade desses recursos. Aliás, conforme apontado pelo juízo a quo, “quanto a abril e maio de 1990, Plano Collor I e fevereiro de 1991, Plano Collor II, resta sedimentado na jurisprudência a legitimidade exclusiva do BACEN para responder por tais expurgos”. - Desta forma, sendo a Caixa Econômica Federal parte ilegítima, para figurar no pólo passivo, deve ser o feito extinto, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgando-se prejudicado o recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\n(TRF-2, AC - 425162, PROCESSO 200851010123486, DJU 23/10/208, PÁGINA 185, RELATORA DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA) \r\n\r\nAssim, resta configurada a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos índices 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 2,49% (junho/90), 21,87% (fevereiro/91) e 13,90 (março/91).\r\n\r\nJá a questão referente aos juros moratórios e remuneratórios também não merece maiores desdobramentos, já tendo os Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2a. Região se posicionado no sentido do cabimento dos mesmos, na forma abaixo:\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios. - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. - Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração.- Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido” (STJ, RESP 466732 / SP, RECURSO ESPECIAL 2002/0123123-5, DJ 08.09.2003, P. 337, RELATOR MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COISA JULGADA- OBSERVÂNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA - EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DA CONTA. I - Considerando que a ação originária foi ajuizada visando à recomposição do saldo de cadernetas de poupança, é perfeitamente possível, na hipótese, a cumulação de juros remuneratórios com moratórios, pois eles não contam com o mesmo fundamento. Estes visam ressarcir os Embargados pela demora no cumprimento da obrigação e aqueles são componentes da própria obrigação. II - “Não caracteriza ofensa à coisa julgada a inserção de juros remuneratórios para composição do saldo em caderneta de poupança no cálculo para liquidação de sentença, porque implícito seu pedido” (REsp nº 474929/PR - STJ - 3ª Turma - Rel. Min.Nancy Andrighi - DJ de 11.10.2004, p. 314). III - Os juros remuneratórios deverão incidir mesmo depois da liberação dos valores bloqueados, pois, caso contrário, não haverá a devida recomposição do patrimônio dos Embargados” (TRF 2A. REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 358617, PROCESSO 200151010181303, DJU 07/03/2007, PÁGINA 131, RELATOR DES. FED. SERGIO SCHWAITZER).\r\n\r\nFeitas todas estas considerações, a conclusão judicial é pela procedência em parte do pedido relativo aos expurgos de janeiro de 1989, e pela extinção sem apreciação do mérito em relação aos demais índices em razão da ilegitimidade passiva da CEF. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 1619.013.02103037-5, aplicando o índice de 42,72% (janeiro de 1989), descontado o percentual já aplicado a título de correção monetária na referida conta no período indicado, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos índices 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90), 2,49% (junho/90), 21,87% (fevereiro/91) e 13,90 (março/91), face a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a CEF ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2007.51.10.004931-3 LIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE (Adv. LIVINGSTONE PINHEIRO DE REZENDE) x FUNDACAO CARLOS CHAGAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 87/88 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora, sem custas e sem honorários. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n95 - 2007.51.10.005211-7 WALMIR RAMOS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 117/123 . SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nO(a) autor(a) ajuizou ação em que pede a condenação da CEF ao pagamento de JUROS PROGRESSIVOS SOBRE SUA CONTA DE FGTS.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\n1) O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO FGTS PELO EMPREGADO OU PELO GESTOR DO FUNDO, NO CASO DE NÃO OCORRER RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO PELO EMPREGADOR, É, EM REGRA, TRINTENÁRIO (SÚMULA 210/STJ), EXCETO QUANDO A DEVEDORA É A FAZENDA PÚBLICA:\r\n\r\nNo sistema anterior a 1988, o prazo prescricional para a cobrança do FGTS pelo empregado ou pelo gestor do fundo, no caso de não ocorrer recolhimento espontâneo pelo empregador, não era qüinqüenal (arts. 173 e 174 do CTN), mas trintenário (art. 144 da Lei 3.807/60), por não se tratar de tributo (STF, RE 100249/SP).\r\n\r\nEsse prazo foi mantido expressamente pelo art. 23 da Lei 8.036/90, que, ao disciplinar os deveres de depósito pelo empregador, referiu-se expressamente no § 5º ao “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”.\r\n\r\nEm conseqüência, o STJ editou a Súmula 210: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”.\r\n\r\nEntretanto, a Lei 8.036/90 e a Súmula não tomaram em consideração que, com o advento da Constituição de 1988, a contribuição para o FGTS (assim como o salário-educação e as contribuições para o SESC, SESI, SENAI e SENAC) passou a ostentar natureza tributária (contribuição social, com fundamento de validade no art. 149) (STF, RE 138284 e 226855).\r\n\r\nEntão, caso venha a prevalecer a orientação recentemente firmada pela Corte Especial do STJ de que lei ordinária não pode fixar prazos prescricionais diversos do previsto no CTN (RESP 616348), será inevitável a conclusão de que, após 1988, a cobrança do FGTS é qüinqüenal.\r\n\r\nDe qualquer forma, até que o STF se manifeste, há que se considerar constitucional o art. 23, § 5º, da Lei 8.036/90, premissa de que parte a presente sentença.\r\n\r\nA premissa sumulada, contudo, comporta exceções: como reconheceu acórdão do STJ, quando o responsável pelo não-recolhimento do FGTS é a própria Fazenda Pública (no caso que deu origem ao precedente, era a Universidade Federal de Pernambuco), a cobrança fica limitada a cinco anos, por força da prevalência da regra específica prevista no Decreto 20.910/32:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DÉBITO RELATIVO AO FGTS. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. APLICABILIDADE.\r\n\r\n1. A admissão do Recurso Especial pela alínea \"c\" exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repositório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. \r\n\r\n2. O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, no termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.\r\n\r\n3. Precedentes jurisprudenciais.\r\n\r\n4. Recurso especial improvido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, REsp 559103/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 16/12/2003)\r\n\r\n2) A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ E DA TNU CONSIDERA QUE O PRAZO TRINTENÁRIO TAMBÉM REGE A PRETENSÃO DO FUNDISTA DE OBTER DO FUNDO DE GARANTIA A COMPLEMENTAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS:\r\n\r\nComo exposto, em regra é de trinta anos o prazo prescricional para cobrar-se do empregador o depósito do FGTS. Indaga-se, então: no caso de o empregador haver depositado tempestiva e regularmente o FGTS em favor do empregado, e no caso de a entidade bancária ter remunerado a menor esses depósitos (seja com relação à correção monetária, seja com relação aos juros), essa lesão a direito se sujeita a que prazo prescricional?\r\n\r\nPara o STJ (e para a TNU, conforme Pedido de Uniformização no Processo 200583005285729), a prescrição da correção monetária e dos juros remuneratórios deve ser regida pelo mesmo prazo aplicável à cobrança dos depósitos, como se lê nos trechos dos votos condutores proferidos nos leading cases:\r\n\r\n“Efetivamente, em se tratando de capitalização de juros, tal como se verifica na taxa progressiva de juros da contribuição para o FGTS, disciplinada pela Lei 5.107/66, não se aplica a prescrição qüinqüenal, mas antes a regra do art. 59 do Código Civil, que estatui que o acessório segue o principal. Assim, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, da mesma forma, os juros, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescritivo.” (REsp 49.959)\r\n\r\n“(...) esta Corte tem assentado o entendimento segundo o qual, se os depósitos do FGTS podem ser reivindicados por trinta anos, do mesmo modo, em relação aos juros e correção monetária, como acessórios, desfrutam de igual lapso prescricional (...)” (REsp 95628)\r\n\r\n“Os depósitos do FGTS podem originar dois tipos de ação: (a) do empregado contra o empregador e (b) do empregado contra o próprio FGTS.\r\n\r\nNo primeiro caso, a pretensão articulada pelo empregado tem natureza trabalhista, e a respectiva ação prescreve em trinta anos nos termos do Enunciado nº 95 do Tribunal Superior do Trabalho.\r\n\r\nNo segundo, a pretensão tem natureza estatutária, mas, à parte essa diferença, nada justifica que a ação própria tenha prazo diverso daquele assinalado para a outra; pelo contrário, a simetria exige tratamento idêntico.” (REsp 15385)\r\n\r\nOs votos que sustentam a prescrição trintenária nas ações para obter correção monetária e juros do FGTS partem da premissa de que deveria haver “simetria”, “tratamento idêntico” entre o prazo prescricional que rege a pretensão do Fundo contra os empregadores inadimplentes e o que rege a pretensão dos fundistas em face do Fundo, ao argumento de que a correção e os juros seriam “acessórios” que deveriam se submeter ao regime jurídico do “principal”, e de que “nada justifica” tratamento diverso.\r\n\r\nNoutras palavras, o STJ fez prevalecer, para a disciplina da prescrição da correção e juros a serem depositados nas contas de FGTS, a regra do art. 167 do Código Civil de 1916, segundo a qual “Com o principal prescrevem os direitos acessórios”, afastando não só a incidência do prazo de cinco anos para “Os juros, ou quaisquer outras prestações acessórias pagáveis anualmente, ou em períodos mais curtos” (art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916) como também do prazo de cinco anos estabelecido no Decreto 20.910/32 e Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nOra, o equívoco maior em que incorrem os acórdãos que corroboram a tese de que o acessório segue o principal é partir da premissa de que o prazo para cobrança do principal sempre é de trinta anos, quando o próprio STJ, no REsp 559103 (e, ao que tudo indica, não há nenhum precedente em sentido contrário) já afirmou que esse prazo cede de trinta para cinco anos quando o sujeito passivo for a Fazenda Pública.\r\n\r\n3) ESTE ÓRGÃO JULGADOR, CONTRARIAMENTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIA, CONSIDERA APLICÁVEL O PRAZO QÜINQÜENAL, POR FORÇA DO ART. 2o DO DECRETO-LEI 4.597/42 E DOS PRECEDENTES FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 559103/PE E 111865/DF:\r\n\r\nConforme o art. 167 do Código Civil de 1916, aos “direitos acessórios” aplicava-se o mesmo prazo prescricional que regia o “direito principal”. Não fosse pela existência dessa regra expressa - que hoje se encontra revogada, sem disposição similar no novo Código - não seria correto supor que, em razão de relação de acessoriedade, direitos distintos necessariamente devessem se submeter ao mesmo prazo.\r\n\r\nSe esses direitos distintos têm sujeitos passivos distintos, e se há regra expressa beneficiando o violador do direito acessório com a diminuição do prazo prescricional, por que aplicar a regra geral?\r\n\r\nEnquanto o art. 23 da Lei 8.036/90 prevê prazo de trinta anos para o Fundo cobrar do empregador os depósitos do FGTS, a prescrição das pretensões dirigidas contra o Fundo é regida por normas especiais:\r\n\r\nDECRETO 20.910/32\r\n\r\nArt. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originararem.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 10. O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menor prazo, constantes das leis e regulamentos, as quais ficam subordinadas às mesmas regras.\r\n\r\nDECRETO LEI 4.597/42\r\n\r\nArt. 2º. O Dec. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição qüinqüenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos.\r\n\r\nO Fundo de Garantia é um ÓRGÃO PARAESTATAL, CRIADO POR LEI E MANTIDO MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS EM VIRTUDE DE LEI FEDERAL, motivo pelo qual é nítido e cristalino que, por força de seu enquadramento na previsão do art. 2o do Decreto-Lei 4.597/42 os prazos do Decreto 20.910/32 deve reger AS SUAS DÍVIDAS PASSIVAS e TODO E QUALQUER DIREITO E AÇÃO CONTRA ELE. A presente ação tem no pólo passivo a CEF como mero Gestor do Fundo, mas quem responderá, em caso de condenação, não é o patrimônio da empresa pública: a correção monetária e a capitalização de juros das contas de FGTS é feita com recursos do próprio Fundo (art. 13, §§ 1o e 2o, da Lei 8.036/90) e o saldo dessas contas é garantido pelo Governo Federal, inclusive com recursos da União (art. 13, § 4º), de modo a ser inequívoco o enquadramento na hipótese prevista no Decreto-Lei 4.597/42.\r\n\r\nLei especial posterior (o Decreto 20.910/32 e o Decreto-Lei 4.597/42) deve prevalecer, por se tratar de regra básica de hermenêutica, sobre lei geral anterior (o art. 167 do Código Civil). Aliás, como os prazos prescricionais são quantificados pela lei de forma proporcional à relevância dos direitos em jogo, justifica-se que o tempo de que dispõe um empregado, em posição de nítida inferioridade frente ao empregador, seja extenso para poder perseguir os depósitos do FGTS, direito de inegável caráter social; por outro lado, para buscar diferenças de correção monetária e de juros, às custas dos recursos do próprio Fundo de Garantia, é razoável o encurtamento do tempo para buscar a reparação do direito violado.\r\n\r\nA orientação adotada por este Juízo, apesar de destoar da jurisprudência ora prevalente, chegou a ser adotada no Recurso Especial 111865/DF. Diz o voto do Min. Relator ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO: “Com efeito, não se trata, no caso, de ação de cobrança proposta pelo Fundo, mas de ação contra o Fundo. No primeiro caso, a prescrição é trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas, no último, qüinqüenal, por se tratar de prescrição relativa a ente público.” Eis a ementa do julgado:\r\n\r\nFGTS. AÇÃO VISANDO AO SEU REAJUSTE. CEF. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. IPC.\r\n\r\nI - Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que a CEF é parte legítima para figurar no pólo passivo das ações que versem sobre o reajuste do saldo das contas do FGTS, por ser gestora do fundo, sendo a União Federal parte ilegítima. \r\n\r\nII - As ações de cobrança ajuizadas pela CEF, na qualidade de gestora do FGTS, estão sujeitas à prescrição trintenária, segundo decidido pelo Supremo, mas nas propostas contra o citado fundo aplica-se o prazo extintivo qüinqüenal. Todavia, no tópico, não ha como acolher-se o recurso, que, a respeito, cingiu-se a alegar ofensa aos arts. 173 e 174 do CTN, que se referem a prazos extintivos diversos daquele relativo aos presentes autos. \r\n\r\nIII - Atualização monetária: aplicação do IPC, fixado o índice de janeiro/1989 em 42,72%. \r\n\r\nIV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido.\r\n\r\n(STJ, 2ª Turma, REsp 111865/DF, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, julgado em 17/04/1997)\r\n\r\n4) UM ELEMENTO A MAIS SOBRE A PRESCRIÇÃO DO FGTS: AS SÚMULAS 206 E 362 DO TST\r\n\r\nA conseqüência mais importante do contrato de trabalho para o empregado é o direito ao salário. A Constituição da República de 1988, inovando a ordem jurídica brasileira, limitou a possibilidade de o empregado cobrar salários não pagos e demais CRÉDITOS RESULTANTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO às parcelas devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como limitou a possibilidade de ajuizamento dessa ação aos dois anos que sucedem a extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nSerá que é proporcional e conforme a vontade da Constituição limitar a dois anos a busca pelo pagamento de diferenças salariais, e, ao mesmo tempo, conceder trinta anos para perseguir diferenças no FGTS?\r\n\r\nO TST considera que a menção a “créditos resultantes das relações de trabalho” do art. 7º, XXIX da Constituição abrange também o dever de depositar o FGTS, motivo pelo qual o empregador estará livre de qualquer débito se a ação de cobrança não for ajuizada em até dois anos do rompimento do vínculo trabalhista:\r\n\r\nSÚMULA Nº 206 - FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS.\r\n\r\nA prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.\r\n\r\nSÚMULA Nº 362 - FGTS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\nÉ trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.\r\n\r\nO FGTS é “direito trabalhista de natureza patrimonial, ainda que distinto do salário” (art. 7o, III, da Constituição), ao mesmo tempo que, desde 1988 (STF, RE 138284 e 226855), ostenta natureza de “contribuição social tributária sui generis, cujos recursos compõem um Fundo que financia projetos em benefício da sociedade como um todo, mas que, ao final, revertem exclusivamente em favor do empregado”. Noutras palavras, o fato de o FGTS ter natureza tributária não descaracteriza sua qualidade de crédito retributivo resultante das relações de trabalho.\r\n\r\nEntão, se o STJ considera que deve ser de trinta anos o prazo para o fundista pleitear, contra o Fundo, a complementação da correção e juros, por ser esse o mesmo lapso temporal de que dispõe o Fundo para cobrar os depósitos do empregador, por medida de coerência deveria limitar o ajuizamento da ação aos dois anos subseqüentes ao fim da relação de trabalho. A solução que este órgão jurisdicional adota é bem menos radical que essa, sendo importante tê-la mencionado apenas para deixar expresso que outro Tribunal Superior da mesma envergadura do STJ sumulou que o prazo de trinta anos se sujeita ao limite bienal do art. 7º, XXIX, da Constituição.\r\n\r\n5) ALGUMAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS EM DEFESA DO ENCURTAMENTO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO:\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de soluções coercitivas quanto a lesões ou ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos).\r\n\r\nA Lei 1.060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), a disponibilidade de Advogados Dativos e Núcleos Jurídicos Universitários de Assistência, a expansão e interiorização em ritmo vertiginoso da Justiça Federal e, principalmente, a popularização dos Juizados Especiais Federais, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional.\r\n\r\nDiante da evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário, a tendência dos prazos prescricionais inequivocamente é a diminuição: (i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal, (ii) a cobrança das contribuições previdenciárias, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91), (iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90), (iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32), e, por fim, como já visto, (v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX). A manutenção de um prazo de trinta anos só se justifica - se é que se justifica - para a cobrança do depósito do FGTS em atenção à importância social do dever que o empregador tem não só para com o empregado mas principalmente para com a saúde financeira do próprio Fundo, cujos recursos, enquanto não disponíveis para saque, são alocados em favor da sociedade em programas de desenvolvimento urbano, habitação popular e saneamento básico (arts. 4o e 5o da Lei 8.036/90); em sentido inverso, na ação do empregado contra o Fundo, nada justifica a extensão do prazo.\r\n\r\nNesse contexto, em que modificado não só o ambiente normativo (inclusive do ponto de vista constitucional) como as próprias condições de fato em que ocorre a violação do direito e em que se pode buscar sua reparação, este órgão julgador considera não se justificar mais certa tendência jurisprudencial de afrouxar excessivamente prazos prescricionais com nítido intuito de beneficiar determinados grupos. Exemplos dessa tendência são os acórdãos que afirmam que (i) prazos novos menores, ou transformados de prescricionais em decadenciais, não atingem as situações já em curso (como tem ocorrido com relação ao art. 103 da Lei 8.213/91; STJ, REsp 429818 e REsp 479964), que (ii) o art. 8o, § 3º, do ADCT comporta interpretação extensiva para conferir imprescritibilidade a qualquer pretensão de reparação de dano à dignidade humana causada pelo Governo de Exceção (STJ, REsp 816209), mesmo depois da redemocratização do País, e que (iii) estendem a não ocorrência da prescrição de fundo de direito referida na Súmula 85/STJ às situações em que, mesmo não tendo havido ato específico de negativa expressa, existe ato geral e abstrato que não reconhece a determinada parcela dos administrados o direito que supostamente teriam, e às situações em que o ato violador de direito é único com efeitos permanentes (como ocorre quando a União deixa de pagar determinada gratificação a um servidor não por simples omissão, mas por considerar que, nos termos do regulamento, ele não preenche os requisitos legais). Essa “boa vontade” muitas vezes não se verifica nas causas em que a prescrição aproveitaria à Fazenda Pública, como se miopia de grau elevado impedisse a percepção de que protegê-la implica, em última análise, proteção do interesse (e do patrimônio) da coletividade; como exemplo, além das hipóteses já mencionadas acima (em várias das quais a Fazenda consta como ré), há acórdãos que (i) com base no princípio da isonomia (!!!) empregam o prazo de cinco anos, estabelecido por lei exclusivamente em favor da Fazenda, para beneficiar o contribuinte (REsp 905932 e 860691) e que (ii) negam à CEF, na qualidade de Gestora do FGTS, prazo superior a cinco anos para tentar reaver quantias sacadas em duplicidade do próprio Fundo (quando é justamente em favor do Fundo, e não do fundista, que a lei estabelece a prescrição trintenária!) (REsp 663408 e 636881).\r\n\r\nNão se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Nos dias atuais, qualquer dissabor deixa de ser um mero aborrecimento para transformar-se numa oportunidade de tentar a sorte grande pleiteando indenização por danos morais; questões que poderiam ser resolvidas na via administrativa de forma satisfatória têm já sua primeira análise remetida a um Juiz (a ponto de causar a ressurreição do debate sobre a necessidade da prova de prévio indeferimento para caracterização do interesse processual); pessoas que ouvem os vizinhos e amigos falarem sobre ações que foram julgadas procedentes preenchem o mesmo modelo da inicial (e muitas vezes esse modelo é publicado em um jornal, ou está disponível na Internet) e a ajuízam, sem ter a preocupação sequer de verificar se sua situação de fato se enquadra nas hipóteses narradas na causa de pedir (não são raras, dentre outras, as ações em que o autor se insurgia contra o achatamento do valor da aposentadoria por força da incidência do “fator previdenciário” mas, da simples leitura dos documentos que acompanham a inicial, verifica-se que aquela aposentadoria não sofreu incidência do redutor, porque concedida anteriormente à sua instituição). Ao mesmo tempo, jornais populares de grande circulação passam a ter como atrativo não só fotografias de crimes bárbaros e de mulheres desnudas na primeira página, mas também - a pretexto de informar - veiculam irresponsavelmente notícias constantes sobre “novas ações que podem ser ajuizadas nos JEFs” (basta dizer, por exemplo, que a divulgação em jornal da Baixada Fluminense da informação de que militares tinham direito assegurado pela Constituição - apesar de essa tese não contar com sequer um único precedente favorável de Tribunal Superior, tendo sido rejeitada pelo STF inúmeras vezes - a que o valor do seu soldo não fosse inferior ao salário mínimo teve como conseqüência o ajuizamento, em menos de um mês, de milhares de ações, estrangulando o Setor de Distribuição e comprometendo a regularidade de seu funcionamento pelo semestre subseqüente). Se é assim, e sob pena de o Poder Judiciário e principalmente os Juizados se transformarem em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, será que não é razoável parar de tratar os jurisdicionados como hipossuficientes absolutamente incapazes e passar a exigir deles ao menos a responsabilidade de buscar a reparação dos direitos em prazo razoável, em vez de empregar esforço argumentativo para transformar em trinta anos prazo que claramente deve ser de cinco?\r\n\r\n6) DESDE QUE NÃO HAJA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O FUNDISTA CONHECER DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO NEM HAJA IMPOSSIBILIDADE DE AGIR PARA BUSCAR A REPARAÇÃO DA LESÃO, A PRESCRIÇÃO, COMO MEIO DE ESTABILIZAÇÃO DAS RELAÇÕES SOCIAIS, NÃO PODE SER REPUTADA INJUSTA:\r\n\r\nNão há como negar que o Juiz pode - e mais, deve - adaptar a norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar soluções injustas, pois, no dizer de GUSTAVO KLOH MÜLLER NEVES (Prescrição e Decadência no Direito Civil, 2006, ed. Lumen Juris, p. 63), “a aplicação da regra prescricional é um ato de argumentação e decisão fundamentada, e não operação automática”. Prossegue o autor, afirmando a necessidade de introjetar um conteúdo de justiça na prescrição: “haverá uma grande segurança ao se admitir que em alguns casos não se faça incidir o prazo prescricional, flexibilizando-se o sistema com legitimidade, de modo a resguardar a situação daqueles que não podem se proteger” (p. 62). Para a configuração de uma “lesão irresistível” que justificaria a dilação ou afastamento do prazo, lista as seguintes diretrizes: “impossibilidade material de conhecer da ocorrência da lesão”, “impossibilidade material de agir para proteger o seu direito, firmando-se o entendimento de que isto gera efeitos impeditivos inclusive quanto aos acessórios” e “coerção irresistível, para que não se promova a defesa do referido direito” (pp. 63-64).\r\n\r\nElencados os elementos de justiça da prescrição, que certamente devem influir no rigor com que há de se apurar a consumação desses prazos extintivos, cumpre verificar sua presença nas ações ajuizadas em face da CEF (na verdade, em face do Fundo de Garantia) em que o pedido abrange correção e/ou juros do FGTS.\r\n\r\nQuanto ao elemento “ciência, ainda que potencial, da lesão a direito”, não há que se exigir a efetiva compreensão de que houve uma violação a direito, bastando a ciência do fato em si. Essa ciência é inequívoca nos casos em que o FGTS já foi efetivamente sacado (pois o fundista tomou ciência do valor recebido e, se inconformado ou decepcionado com o montante, poderia buscar esclarecimentos sobre os elementos de atualização e remuneração do saldo) e potencial após a verificação de uma das hipóteses em que o art. 20 da Lei 8.036/90 autoriza o saque.\r\n\r\nAlém disso, é ver que o tema dos “expurgos inflacionários” foi amplamente debatido em todos os meios de comunicação, ganhando especial destaque por ocasião do julgamento do STF e da Lei Complementar 110, de 29/06/2001 (publicada em 30/06/01), que culminou, inclusive, para muitos, com o endereçamento de propostas de acordo por via postal; no caso dos “juros progressivos”, é notório que, desde a alteração legislativa de 1971, diversas contas passaram a ser (indevidamente) remuneradas com juros fixos de 3%, o mesmo ocorrendo nos casos em que a opção retroativa não acarretou enquadramento no regime da progressividade, tanto assim que em 1996 foi editada a Súmula 154/STJ (“Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4 da Lei n. 5.107, de 1966”), e a publicação desse enunciado de jurisprudência pode ser tido como marco a partir do qual não há que se falar em injustiça da prescrição por desconhecimento das partes.\r\n\r\nQuebra Quanto ao elemento “possibilidade material de agir”, os fundistas, em regra, não são incapazes (pois, se o FGTS diz respeito a empregados, trata-se de trabalhadores civilmente capazes), nunca houve óbices postos no período do Governo Militar a esse tipo de ação (e, mesmo que houvesse óbices, eles não subsistem após a redemocratização do País), não há risco de represália por parte do empregador (porque a ação não se dirige contra ele, mas apenas contra o Gestor do Fundo). Com relação ao acesso ao Judiciário, ao menos no que diz respeito à Justiça Federal do Rio de Janeiro, há tempos estão disponíveis ao público os serviços de advogados voluntários e de advogados dativos, e desde a entrada em vigor da Lei 10.259/01 (12 de janeiro de 2002) já estavam criados e instalados (por força da Resolução TRF2 nº 30, de 22/11/2001) os Juizados Especiais Federais da Capital, bem como os Juizados Adjuntos de São João de Meriti (com jurisdição sobre toda a Baixada Fluminense).\r\n\r\nEm contrapartida, em muitos casos a lesão já se podia considerar consolidada: a maioria dos fundistas não manifestava nenhuma irresignação quanto à remuneração de sua conta, tanto assim que, em inúmeros casos, houve saque desses recursos e anos se passaram sem qualquer manifestação de inconformismo. \r\n\r\n7) CONCLUSÕES:\r\n\r\nEm síntese, e com base em todo o exposto, os critérios adotados por este órgão julgador para aferir a prescrição qüinqüenal (art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, art. 7º, XXIX, da Constituição, e Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF) das ações ajuizadas em face do FGTS são os seguintes: \r\n\r\na) no caso dos EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006;\r\n\r\nb) no caso dos JUROS PROGRESSIVOS, a violação ganhou publicidade desde a edição em 1996 da Súmula 154/STJ e se torna potencial (ou mesmo efetiva) a partir da ocorrência de uma das hipóteses legais de saque do FGTS contempladas no art. 20 da Lei 8.036/90 (as mais freqüentes - aposentadoria, óbito do próprio fundista, afastamento do regime de FGTS por três anos consecutivos - podem ser facilmente constatadas pela simples leitura da petição inicial ou dos documentos que a acompanham, ou, ainda, por meio de consulta ao banco de dados informatizado do INSS) ou do documento que comprova o saque, passando a fluir daí o prazo qüinqüenal, de modo que se tem consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO EM TODAS AS AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE CINCO ANOS A CONTAR DO SAQUE OU DA VERIFICAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 20 DA LEI 8.036/90.\r\n\r\nComo, no caso concreto, houve decurso de mais de cinco anos entre o saque (ou a verificação de uma das hipóteses de saque do art. 20 da Lei 8.036/90) e o ajuizamento desta ação, com escopo no art. 285-A do CPC, JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Sem custas nem honorários face a gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n96 - 2007.51.10.007631-6 MARLI NOVAIS DA SILVA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 280/281 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que tange aos pedidos formulados nas alíneas “d” e “e”, à fl. 03, da petição inicial, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, com base no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (artigo 20, §§3º e 4º, do CPC). Como foi deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a execução dessas verbas. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2008.51.01.490019-9 JOSE SILVANO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 84/86 e 89/100, documentos em anexo, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Na mesma oportunidade, deverá o autor se manifestar sobre o agravo retido de fls. 77/78 e informar se a tutela de fls. 67/68 está sendo cumprida.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n98 - 2008.51.10.001015-2 ANTONIO PEREIRA DE LIRA (Adv. GILBERTO CARVALHO DA COSTA, EDGARDINO RODRIGUES SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 261/265 . SENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nANTÔNIO PEREIRA DE LIRA, devidamente qualificado na exordial, propõe a presente ação, pelo rito ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando que seja condenada a Ré a pagar-lhe as diferenças referentes à aplicação dos expurgos inflacionários de junho de 1987, janeiro de 1989, abril e maio de 1990, sobre o saldo de sua caderneta de poupança de nº 272565-7, da agência nº 187 da CEF, acrescidas de juros remuneratórios e de mora e correção monetária.\r\n\r\nCitada, a CEF contestou o pedido, argüindo, preliminarmente, a prescrição qüinqüenal, prevista no artigo 27, do CDC, e no mérito pugnou pela sua improcedência (fls. 38/52).\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO\r\n\r\nRejeito a argüição de prescrição qüinqüenal, uma vez que a orientação de nossos Tribunais é a de que, para as hipóteses do caso sob exame, a prescrição é vintenária (Precedentes do STJ: AGREsp nº 1037880, UF:SP, Quarta Turma, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJE Data 28.10.2008 e AGA nº 1080783, UF:RS, Terceira Turma, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJE Data 15.10.2008).\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, possibilitando o julgamento imediato do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAo analisar os documentos juntados aos presentes autos, notadamente os de fls. 16/21, verifica-se que a parte autora era titular da conta de poupança nº 272565-7, junto à agência nº 187, da CEF, em Nilópolis, com aniversário no dia 01.\r\n\r\nQuanto ao expurgo do mês de junho de 1987 a pretensão do autor foi atingida pela prescrição, pois, como já visto acima, no presente caso o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos. Logo, como a ação foi distribuída em 07/03/2008, prescreveu o direito dos autores de pleitear o aludido índice.\r\n\r\nDe início, cabe consignar que a caderneta de poupança é um contrato que se renova mês a mês, ainda que não haja saque. Daí decorre a conclusão de que às cadernetas com data-base (data de aniversário) anterior ao dia de vigência de norma que altera os rendimentos da poupança não se aplicam os efeitos da nova legislação, vez que o contrato foi renovado sob a égide da lei antiga. \r\n\r\nPortanto, deve ser observado o contido no art. 5º., XXXVI da Carta Magna de 1988, conforme bem exposto nos pronunciamentos do Egrégio Supremo Tribunal Federal a seguir transcritos:\r\n\r\n“DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA: RENDIMENTOS (LEI N. 7.730/89, ART. 17, I; RESOLUÇÃO Nº 1.338 DO BANCO CENTRAL; E LEI N 8.177/91, ART. 26). 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 493, firmou o seguinte entendimento: \"o disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva\" (RTJ 143/724). 2. Sendo assim, as normas infraconstitucionais, que modificaram os rendimentos da caderneta de poupança (Lei 7.730/89, art. 17, I, Resolução 1.338, do Banco Central, e Lei 8.177/91, art. 26) não podem atingir contratos de adesão, firmados entre poupador e estabelecimento bancário, durante a fluência do prazo estipulado para a correção monetária (mensal). 3. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte (RE 201.017; AGRRE 199.636; RE 205.249; RE 200.514; RE 199.321; AGRAG 158.973). 4. De resto, é pacífica jurisprudência do S.T.F. que não admite, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação de legislação infraconstitucional. 5. Agravo improvido” (STF, AI-AGR PROCESSO: 210902 UF: SP, DJ 25-02-2000 PP-00055 EMENT VOL-01980-05 PP-01028, RELATOR MINISTRO SYDNEY SANCHES). \r\n\r\n“CONFLITO DE LEIS NO TEMPO - CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PERÍODO EM CURSO - LEI NOVA. A intangibilidade do ato jurídico perfeito não se harmoniza com a incidência da lei nova quando, em curso o período de apuração de juros e correção monetária, não tem o correntista a disponibilidade, sem prejuízo, do valor depositado. Preservação de norma inserta no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, no que afastada a aplicação da lei nova” (STF, AI-AGR PROCESSO: 220896 UF: SP, DJ 30-04-1999 PP-00008 EMENT VOL-01948-05 PP-00972, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO).\r\n\r\nA pretensão autoral também encontra amparo no princípio que veda o enriquecimento sem causa, bem como que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se encontra pacificada no sentido de que os índices cabíveis para a correção dos saldos das cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989 é de 42,72% (IPC de janeiro de 1989), conforme julgado colacionado adiante:\r\n\r\n“DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO VERÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI Nº 7.730/89. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. I - Inaplicável a Lei 7.730/89 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado ou renovado até 15 de janeiro de 1989, devendo incidir o IPC, no percentual de 42,72%. A referida lei, entretanto, incide sobre as contas com data de aniversário posterior, ou seja, a partir da segunda quinzena daquele mês. II - Aos juros remuneratórios incidentes sobre diferenças de expurgos inflacionários em caderneta de poupança não se aplica o prazo prescricional do artigo 178, § 10, III, do Código Civil de 1916. Agravo provido em parte” (STJ, AGRESP 471786, PROCESSO 200201295797, DJ 24/04/2006, PÁGINA 392, LEXSTJ VOL. 00201, PÁGINA 95, RELATOR MINISTRO CASTRO FILHO).\r\n\r\nLogo, como o aniversário da conta do autor é dia 01, não se aplica a ela a Lei 7.730/89, devendo ser aplicado no mês de janeiro de 1989 o IPC, calculado em 42,72%. \r\n\r\nAcerca dos demais índices pretendidos pelo autor, abril e maio de 1990, o Eg. TRF-2ª Região tem manifestado reiteradamente o entendimento de que os bancos depositários não têm legitimidade passiva nas demandas que versam sobre correção de saldo de caderneta de poupança após março de 1990. \r\n\r\nNeste sentido trago à colação os julgados adiante:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA APENAS COM RELAÇÃO A CONTAS COM DATA DE ANIVERSÁRIO NA PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IPC DE 84,32%. PERCENTUAL JÁ CREDITADO. RECURSO DA CEF PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) De acordo com entendimento já consolidado na jurisprudência, as instituições depositárias apresentam-se como legitimadas passivas nas demandas que têm por objeto a correção monetária de saldo de caderneta de poupança referente à primeira quinzena de Março de 1990 (Plano Collor). Após este período, ou seja, na segunda quinzena do mesmo mês, somente o Banco Central do Brasil tem legitimidade passiva. - Destarte, tendo em vista que conta-poupança da parte autora tem o dia primeiro como data de aniversário (fls. 10/16), a CEF possui legitimidade para integrar o pólo passivo apenas com relação ao período de março de 1990, não a possuindo com referência aos períodos de abril de 1990 e fevereiro de 1991. (....)\r\n\r\n(TRF-2, AC - 207274, PROCESSO 199902010374921, DJU 20/08/2008, PÁGINA 100, RELATORA DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA) \r\n\r\n“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF PARA RESPONDER PELOS ÍNDICES REFERENTES AOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990 E DE FEVEREIRO DE 1991. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 267, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO FO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 267 VI, DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. - Cuida-se de apelação cível de sentença (fls. 45/47) prolatada nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, concernente à correção monetária de saldos de cadernetas de poupança referentes aos períodos de abril (44,80%) e maio (7,87%) de 1990 e fevereiro (21,87%) de 1991. - Inicialmente, cumpre trazer à lume, por ser questão de ordem pública, a atinente à legitimidade passiva ad causam, conforme disposto no art. 267, § 3º, do CPC. É que, em demandas ajuizadas objetivando a correção monetária de saldos de cadernetas de poupança dos depósitos bloqueados por força da Lei 8.024/90, a legitimidade passiva é tão-somente do BACEN, eis que os bancos depositários perderam a disponibilidade desses recursos. Aliás, conforme apontado pelo juízo a quo, “quanto a abril e maio de 1990, Plano Collor I e fevereiro de 1991, Plano Collor II, resta sedimentado na jurisprudência a legitimidade exclusiva do BACEN para responder por tais expurgos”. - Desta forma, sendo a Caixa Econômica Federal parte ilegítima, para figurar no pólo passivo, deve ser o feito extinto, sem análise do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, julgando-se prejudicado o recurso de apelação interposto pela parte autora.\r\n\r\n(TRF-2, AC - 425162, PROCESSO 200851010123486, DJU 23/10/208, PÁGINA 185, RELATORA DES. FEDERAL VERA LUCIA LIMA) \r\n\r\nAssim, resta configurada a ilegitimidade passiva da CEF quanto aos índices 44,80% (abril/90) e 7,87% (maio/90).\r\n\r\nJá a questão referente aos juros moratórios e remuneratórios também não merece maiores desdobramentos, já tendo os Egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2a. Região se posicionado no sentido do cabimento dos mesmos, na forma abaixo:\r\n\r\n“CADERNETA DE POUPANÇA. Correção monetária. Juros remuneratórios e moratórios. - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. - Aplicação da lei vigente ao tempo da celebração.- Recurso dos autores conhecido e provido em parte. Recurso do Banco não conhecido” (STJ, RESP 466732 / SP, RECURSO ESPECIAL 2002/0123123-5, DJ 08.09.2003, P. 337, RELATOR MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COISA JULGADA- OBSERVÂNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL DE INCIDÊNCIA - EFETIVA RECOMPOSIÇÃO DA CONTA. I - Considerando que a ação originária foi ajuizada visando à recomposição do saldo de cadernetas de poupança, é perfeitamente possível, na hipótese, a cumulação de juros remuneratórios com moratórios, pois eles não contam com o mesmo fundamento. Estes visam ressarcir os Embargados pela demora no cumprimento da obrigação e aqueles são componentes da própria obrigação. II - “Não caracteriza ofensa à coisa julgada a inserção de juros remuneratórios para composição do saldo em caderneta de poupança no cálculo para liquidação de sentença, porque implícito seu pedido” (REsp nº 474929/PR - STJ - 3ª Turma - Rel. Min.Nancy Andrighi - DJ de 11.10.2004, p. 314). III - Os juros remuneratórios deverão incidir mesmo depois da liberação dos valores bloqueados, pois, caso contrário, não haverá a devida recomposição do patrimônio dos Embargados” (TRF 2A. REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 358617, PROCESSO 200151010181303, DJU 07/03/2007, PÁGINA 131, RELATOR DES. FED. SERGIO SCHWAITZER).\r\n\r\nFeitas todas estas considerações, a conclusão judicial é pela improcedência do pedido relativo ao expurgo de junho de 1987, pela procedência em parte do pedido relativo ao expurgo de janeiro de 1989, e pela extinção sem apreciação do mérito em relação ao expurgo de abril e maio de 1990. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a corrigir o saldo da conta de poupança de nº 187.013.00272565-7, aplicando o índice de 42,72% (janeiro de 1989), descontados os percentuais já aplicados a título de correção monetária na referida conta no período indicado, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí advindas, sendo o montante devido acrescido de correção monetária e de juros remuneratórios aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data em que tais créditos deveriam ter sido efetuados, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nEXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de aplicação dos índices 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), face a ilegitimidade passiva da CEF.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, na forma dos artigos 269, I, e 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno ao pagamento doe honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 2008.51.10.002128-9 MANOEL FRANCISCANO DO AMARAL FILHO (Adv. GILSON GERALDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 132/140 . A partir dos critérios acima e considerando o art. 2º do Decreto-Lei 4.597/42, o art. 7º, XXIX, da Constituição, e os Recursos Especiais 559103/PE e 111865/DF, tão-logo se pacificou a jurisprudência no sentido dos índices devidos (em acórdãos que redundaram na edição da Súmula 252/STJ), a Lei Complementar 110/01 tornou pública, de forma inequívoca, a violação a direito, e buscou viabilizar acordo para reparar essa lesão, deixando claro que, para quem não aderisse, não haveria reparação do dano (negativa expressa de direito): se é assim, após cinco anos da publicação da lei, tem-se consumada a PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO PARA TODAS AS AÇÕES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO FGTS AJUIZADAS A PARTIR DE 30/06/2006 (como é o caso da presente), motivo pelo qual JULGO O MÉRITO DO PROCESSO, PRONUNCIANDO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (art. 269, IV, do CPC). Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n100 - 2008.51.10.002336-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x PAULO ROBERTO BARBOSA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000589/2009 FOLHA 298/299 . Diante do exposto, com fulcro no art. 269, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, no sentido de declarar a existência e a validade da dívida contraída por ocasião da celebração do contrato de empréstimo, condenando, ainda, a parte ré ao pagamento da dívida devidamente atualizada.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n101 - 2008.51.10.003428-4 ADEMIR DA CONCEIÇÃO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n102 - 2008.51.10.003671-2 NELILDO CABRAL DE MELO (Adv. JANILDA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 272/273 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a conceder o seguro-desemprego à parte autora, na forma da fundamentação supra..\r\n\r\nQuanto ao pedido de pagamento do seguro-desemprego, declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC, dada a ilegitimidade passiva ad causam.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização, a título de danos morais. Sem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a até ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do artigo 20, §4º, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n103 - 2008.51.10.003672-4 MILENA DA SILVA LIMA (Adv. CELSO MARINS) x DIRETOR DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000588/2009 FOLHA 296/297 . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A ORDEM DE SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n104 - 2008.51.10.005198-1 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 282 . Do exposto, com base no artigo 285-A, e, no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 105, do STJ e 512, do STF).\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n105 - 2009.51.10.000782-0 CELSO SOARES CONDE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2009 FOLHA 98/99 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n106 - 2009.51.10.000783-2 CRISTIANE BARBOSA BENEVIDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2009 FOLHA 96/97 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n107 - 2009.51.10.000784-4 DAVID ANDRADE DE CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 60/61 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n108 - 2009.51.10.000785-6 CLAUDIA BARRETO SOUZA FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 FOLHA 100/101 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n109 - 2009.51.10.000802-2 CHARLES MARTINS DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 62/63 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n110 - 2009.51.10.000805-8 CESAR DE BASTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 64/65 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n111 - 2009.51.10.000826-5 ALEXANDRE MANHAES BARRETO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 58/59 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n112 - 2009.51.10.000827-7 JANE CRISTINA CORREA DUQUE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 56/57 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n113 - 2009.51.10.000842-3 ANDERSON DA FONSECA SALERMO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 54/55 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 114 - 2009.51.10.000844-7 ROBSON TARDIVO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 52/53 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n115 - 2009.51.10.000858-7 ROBSON LUIS SILVA ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 50/51 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n116 - 2009.51.10.000859-9 ROBSON KNOPP (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 48/49 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n117 - 2009.51.10.000861-7 ALEXANDRE ROBERTO BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 46/47 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n118 - 2009.51.10.000878-2 ROMILDO ALMEIDA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 44/45 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.10.001130-6 MARCOS ANDRE SARMENTO ZALTRAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 76/77 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.10.001134-3 MOISES FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 66/67 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n121 - 2009.51.10.001151-3 MARCIA REGINA SOARES RANGEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2009 FOLHA 94/95 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n122 - 2009.51.10.001153-7 MARCIA MARTINS NOGUEIRA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 74/75 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 123 - 2009.51.10.001157-4 MARCOS RAMOS SILVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2009 FOLHA 92/93 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n124 - 2009.51.10.001358-3 MARCO AURELIO FERNANDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 78/79 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n125 - 2009.51.10.001359-5 MARISA GOMES DA SILVA RODRIGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 72/73 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.10.001773-4 LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 70/71 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n127 - 2009.51.10.001774-6 LINANDRO JULIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 68/69 . Do exposto, como a sentença/acórdão proferida na Ação Coletiva 99.0017374-0 não beneficia a parte autora (que renunciou submeter-se aos seus efeitos ao assinar o termo de transação previsto no art. 23 da Lei 10.667/03), a presente execução é NULA por absoluta ausência de título executivo (art. 618 do CPC), motivo pelo qual a extingo desde já.\r\n\r\nComo o réu não foi citado, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários. Como a remuneração desta excede o limite de isenção do Imposto de Renda, e como recebeu a quantia de R$ 37 mil da FUNASA (em 24 parcelas), INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, e determino o recolhimento das custas do processo. Em atenção à celeridade do processo e ao papel do Judiciário em promover a desobstrução da Justiça, desincentivando a interposição de recursos, dispenso o recolhimento das custas se não houver interposição de recurso.\r\n\r\nCaso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n128 - 2002.51.01.012459-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x ROBERTO RUYVAL DA SILVA TEIXEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 278/279 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel referido na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré em custas e em honorários, dada a gratuidade de justiça. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n129 - 2004.51.10.000653-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x LEDA FERREIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. IRINEU VARANDAS BATISTA). . Intime-se a CEF, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as petições de fls. 62/77.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n130 - 2004.51.10.001061-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA TEIXEIRA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CELCINO MARTINS PIMENTA (Adv. FATIMA BORGATTI GOUVEIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 276/277 . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 269, I do CPC), para reintegrar a AUTORA na posse do imóvel referido na inicial. Condeno a parte ré ao pagamento da dívida, que será apurada, a requerimento da autora, em liquidação, com o ajuste das contas.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte ré em custas e em honorários, dada a gratuidade de justiça. P.R.I. Após, o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n131 - 2008.51.10.005458-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEZAR ALEXANDRINO DE MELO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 80/81 . Do exposto, HOMOLOGO a desistência requerida pela parte autora, para que produza seus regulares efeitos, e DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, face à não-triangularização da relação jurídico-processual. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n132 - 2007.51.10.000985-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x MARIA DE FATIMA GOMES COSTA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 91 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, ante a não triangularização da relação jurídico-processual. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n133 - 2004.51.10.004787-0 HERMINIA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA CABRAL FERNANDES, ROSEMARY DA GLORIA POPPE NEUMANN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2009 FOLHA 102/104 . Do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, devido à incompetência deste juízo para processar e julgar o presente pedido de ALVARÁ JUDICIAL e a ausência de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, dada a gratuidade de justiça deferida. Autorizo, desde logo, o desentranhamento de documentos originais, à exceção da procuração, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2005.51.10.005088-4 MARLE DE MENDONÇA COSTA (Adv. MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido de desistência.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n135 - 2004.51.01.007227-8 LEANDRO VIEIRA SANTOS SOUSA (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 274/275 . Do exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC). Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n136 - 2004.51.10.004769-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDVALDO MARTINS VIANA JUNIOR) x CANDIDA ALVES PEREIRA (Adv. MARCIEL QUINTANILHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000600/2009 FOLHA 159/160 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 2.605,05 (dois mil, seiscentos e cinco reais e cinco centavos), atualizado em 19/03/2007.\r\n\r\nSem custas, ex vi do artigo 4o, inc. I, e artigo 7o da Lei n o 9.289/96.\r\n\r\nCondeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, parágrafo 4o, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser executados nos autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença para os autos principais, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n137 - 2007.51.10.000067-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x COND. ED. PALACIO MANON. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000607/2009 FOLHA 300/304 . Do quanto ficou exposto, e com base no art. 1.053 do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS, para determinar o cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel localizado à Rua Dr. Manoel Teles, 31, apt. 1.008, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, na forma da fundamentação supra, devendo a CEF figurar no polo passivo dos autos principais. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCom fundamento no princípio da causalidade, conforme fundamentado acima, condeno a embargante (CEF) ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, ao primeiro embargado (Cond. Ed. Palácio Manon).\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nTotal Sentença : 79\r\n\r\nId: 735514"
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                    "1ª Vara Federal de EXECUÇÃO FISCAL de São João de Meriti": {
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                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000007\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.10.008258-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LUIZ OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nAlegando o exeqüente que não foi comprovado pelo executado a propriedade dos bens nomeados à penhora, assim como se os mesmos fossem levados a leilão dificilmente seriam arrematados, discorda com a indicação e, em consequência, deduz pedido de aplicação do convênio BACEN JUD, sobre o numerário existente em conta bancária do(a) executado(a).\r\n\r\nTenho entendido que, se por um lado a execução fiscal deve nortear-se de modo menos gravoso para o(a) executado(a), por outro não se pode olvidar que a execução tem como norte a satisfação do credor, mormente em se tratando de execução fiscal, em que o crédito em discussão diz respeito a dívidas públicas não pagas.\r\n\r\nAssim, e considerando a recente reforma do Código de Processo Civil Brasileiro operada pela Lei nº 11.382/06, que atribui maiores deveres aos executados, regulamenta a chamada penhora on-line e elenca o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, como preferencial na ordem da penhora, bem ainda tendo em vista o preenchimento dos requisitos apontados no art. 185-A do CTN (citação regular do executado, ausência de pagamento e inexistência de bens penhoráveis), DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade do(a) executado(a) LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, CPF nº.: 019.175.667-94, até o limite de R$ 804,83 (fl(s). 38), atualizado até 24/07/2008.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista ao(à) exeqüente, para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do(a) exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo, intimando-se o(a) exeqüente do arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista ao(à) exeqüente, na forma do art. 40, §4º da LEF. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nNão sendo apresentada qualquer causa de suspensão/extinção da prescrição, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n2 - 2000.51.10.000156-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO) x LINAVE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv. VICENTE IORIO ARRUZZO). . Sendo assim, REJEITO as Exceções de Pré-Executividade apresentadas.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, por 30 (trinta) dias, para que informe sobre a situação atual do parcelamento do débito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.006825-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x NAPOLIPAN IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de NAPOLIPAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 48, e documentos comprobatórios de fls. 49/53, a inscrição que deu ensejo ao ajuizamento da presente Execução Fiscal (70 4 05 007414-57) foi desmembrada em duas, tendo sido extinta por pagamento a inscrição derivada nº 70 4 05 030498-13 e persistido o parcelamento com relação à inscrição remanescente (70 4 05 030497-32).\r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto à inscrição nº 70 4 05 030498-13, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, e mantenho suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, quanto à inscrição remanescente (70 4 05 030497-32).\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias dê-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada, concernente ao parcelamento.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000859-8 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x METALURGICA MORAES FLORES LTDA. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de METALÚRGICA MORAES FLORES LTDA, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 41 e documentos comprobatórios de fls. 42/45, a CDA nº 70 4 05 007727-60 foi desmembrada nas inscrições nº 70 4 05 026554-42 e 70 4 05 026555-23, das quais a primeira foi extinta por pagamento e a segunda se encontra em regular parcelamento. \r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto à inscrição nº 70 4 05 026554-42, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, e suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, quanto à inscrição remanescente (70 4 05 026555-23).\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias dê-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada, concernente ao parcelamento.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.001088-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x ESCOLA ESPACO LIVRE DO IPIRANGA LTDA. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face da ESCOLA ESPAÇO LIVRE DO IPIRANGA LTDA, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 52 e documentos comprobatórios de fl. 53/61, a CDA nº 70 4 04 017409-08 foi desmembrada na inscrição nº 70 4 04 026513-48, a qual foi extinta por pagamento. A Fazenda Nacional ainda informa que a CDA nº 70 4 05 007032-88 foi desmembrada, inicialmente, nas inscrições nº 70 4 05 027328-89 e 70 4 05 027329-60, das quais a primeira encontra-se na situação “Ativa Ajuizada”, cuja dívida ainda não está quitada, e a segunda deu origem à inscrição derivada nº 70 4 05 030213-07, a qual está em regular parcelamento. \r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto à inscrição nº 70 4 04 026513-48 (derivada da CDA nº 70 4 04 017409-08), nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil e determino a expedição de mandado de penhora e demais atos executórios em relação ao débito da inscrição nº 70 4 05 027328-89 (derivada da CDA nº 70 4 05 007032-88 ).\r\n\r\nEfetivada a penhora, aguarde-se o decurso do prazo para a eventual oposição de Embargos à Execução.\r\n\r\nSendo negativa a diligência, dê-se vista à Exeqüente para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.10.001170-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x DIVA DE FATIMA BENTZEN DA SILVA SELF SERVICE RESTAURANT. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de DIVA DE FÁTIMA BENTZEN DA SILVA SELF SERVICE RESTAURANT, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 82, documentos comprobatórios de fls. 83/93 e esclarecimentos de fl. 94-verso, a CDA nº 70 4 05 007117-01 deu origem às inscrições derivadas nº 70 4 05 032240-89 e 70 4 05 032241-60, as quais foram extintas por pagamento, tendo havido irregularidade no parcelamento das demais inscrições (70 4 03 003755-46, desmembrada na CDA nº 70 4 03 005458-08 e 70 4 04 017774-02, desmembrada na CDA nº 70 4 04 027052-94), razão pela qual requer a Fazenda Nacional a aplicação do art. 185-A do CTN em relação à executada. \r\n\r\nNeste tópico, tenho entendido que, se por um lado a execução fiscal deve nortear-se de modo menos gravoso para o(a) executado(a), por outro não se pode olvidar que a execução tem como norte a satisfação do credor, mormente em se tratando de execução fiscal, em que o crédito em discussão diz respeito a dívidas públicas não pagas.\r\n\r\nDeve-se levar em conta, ainda, a recente reforma do Código de Processo Civil Brasileiro operada pela Lei nº 11.382/06, que atribui maiores deveres aos executados, regulamenta a chamada penhora on-line e elenca o dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira, como preferencial na ordem da penhora. \r\n\r\nAdemais, é de se observar que, na hipótese concreta, a empresa executada foi regularmente citada (certidão de fl. 75), não tendo pago integralmente as dívidas que deram ensejo à presente execução e não foram encontrados bens penhoráveis, estando preenchidos, portanto, os requisitos do art. 185-A do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto às inscrições nº 70 4 05 032240-89 e 70 4 05 032241-60 (derivadas da CDA nº 70 4 05 007117-01), nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, e DEFIRO a penhora via BACEN JUD sobre valores existentes em contas da titularidade do(a) executado(a) DIVA DE FÁTIMA BENTZEN DA SILVA SELF SERVICE RESTAURANT, CNPJ nº 01.616.190/0001-39, até o limite de R$ 12.603,46 (fl(s). 95/96), atualizado até 20/01/2009.\r\n\r\nSendo negativa a consulta, dê-se vista ao(à) exeqüente, para que indique bens à penhora, no prazo de 30 (trinta) dias. Silente, já fica ciente de que a presente execução será suspensa por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do(a) exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo, intimando-se o(a) exeqüente do arquivamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista ao(à) exeqüente, na forma do art. 40, §4º da LEF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.10.002478-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x INTER AUDIO SERV AUDIOL CLINICA LTDA. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de INTER AUDIO SERVIÇOS DE AUDIOLOGIA CLÍNICA LTDA, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente às fls. 56/57, e documentos comprobatórios de fls. 58/66, a inscrição nº 70 7 06 001800-50 foi desmembrada nas inscrições nº 70 7 06 010462-92 e 70 7 06 010463-73, as quais foram extintas por pagamento, a CDA nº 70 6 05 012961-25 deu origem à inscrição derivada nº 70 6 05 022705-37, cuja dívida foi devidamente quitada e a Certidão de Dívida Ativa nº 70 6 05 012960-44 gerou a inscrição derivada nº 70 6 05 022704-56, a qual também foi extinta por pagamento. A Fazenda Nacional informa, ainda, que o parcelamento referente à CDA nº 70 2 05 010603-27, desmembrada na inscrição nº 70 2 05 015469-04, foi rescindido, requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto às inscrições nº 70 7 06 010462-92, 70 7 06 010463-73 (derivadas da CDA nº 70 7 06 001800-50), 70 6 05 022705-37 (derivada da CDA nº 70 6 05 012961-25) e 70 6 05 022704-56 (derivada da CDA nº 70 6 05 012960-44), nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de expedição de mandado de penhora e avaliação, uma vez que a Executada não foi citada (certidão de fl. 30).\r\n\r\nDê-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, traga aos autos o endereço atualizado da Executada ou requeira o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, já fica ciente de que a presente execução fiscal será suspensa pelo prazo máximo de 01(um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, sem manifestação do exeqüente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º daquele artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista à Exeqüente, na forma do art. 40, § 4º, da referida lei. Prazo: 30(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.10.002898-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x BELCONTI CONTABILIDADE E INFORMATICA LTDA. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de BELCONTI CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LTDA, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 226, e documentos comprobatórios de fls. 227/238, foram extintas por pagamento as inscrições nº 70 7 06 001828-50 e 70 6 05 013213-32, havendo possibilidade de estarem irregulares os parcelamentos referentes às demais inscrições (70 2 05 010778-07, 70 2 06 002579-51, 70 6 06 004407-55 e 70 6 06 004408-36). \r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto às inscrições nº 70 7 06 001828-50 e 70 6 05 013213-32, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se a Exeqüente, no prazo de 30 dias, a respeito da situação dos parcelamentos referentes às inscrições nº 70 2 05 010778-07, 70 2 06 002579-51, 70 6 06 004407-55 e 70 6 06 004408-36.\r\n\r\n9 - 2007.51.10.004015-2 FAZENDA NACIONAL x SEBASTIÃO WAGNER DA CUNHA WEINDLER. . O(A) exeqüente deduz pedido de aplicação do convênio BACEN JUD, sobre o numerário existente em conta bancária do(a) executado(a).\r\n\r\nTenho entendido que, se por um lado a execução fiscal deve nortear-se de modo menos gravoso para o(a) executado(a), por outro não se pode olvidar que a execução tem como norte a satisfação do credor, mormente em se tratando de execução fiscal, em que o crédito em discussão diz respeito a dívidas públicas não pagas.\r\n\r\nContudo, verifico que no presente caso a exeqüente não logrou demonstrar qualquer indício de que a medida solicitada possa ser eficaz. Veja-se que da certidão da oficial de justiça (fl. 08) percebe-se que o executado reside “em casa bastante humilde, praticamente desguarnecida de bem”, não tendo sido encontrados, portanto, bens penhoráveis (imóveis, veículos, dentre outros), fato que é corroborado pelas consultas RENAVAM e DOI negativas de fls. 11/12. \r\n\r\nNão há, assim, qualquer elemento probatório nos autos capaz de indicar que o executado possua contas ou aplicações em instituições financeiras. \r\n\r\nNesse passo, e considerando que o Poder Judiciário rege-se, dentre outros, pelo princípio constitucional da eficiência, bem como tendo em vista que a medida envolve grande dispêndio por parte do Juízo e que o conjunto probatório presente nos autos demonstra que a medida requerida não surtirá o efeito desejado pelo exeqüente, indefiro por ora o pedido de aplicação do convênio BACENJUD, podendo este ser reapreciado caso o exeqüente demonstre alteração da situação fática atual.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 40 da Lei nº 6830/80, determino a suspensão da presente execução por 01 (um) ano.\r\n\r\nApós, sem manifestação do(a) exeqüente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, na forma do parágrafo 2º daquele artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de prescrição do débito, dê-se nova vista ao(à) exeqüente, na forma do art. 40, §4º da LEF.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.10.004293-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x CARLOS FELIX DE LIMA. . Conforme disposto no art. 185-A, do CTN, a indisponibilidade de bens e direitos do executado, inclusive por meio eletrônico, somente poderá ocorrer após a sua regular citação. \r\n\r\nAssim, porque não esgotados os mecanismos legalmente previstos na LEF (Lei nº 6.830/80) visando à citação do devedor, é inoportuna a adoção das medidas previstas no Convênio BACEN-JUD.\r\n\r\nAbra-se vista ao exeqüente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 30(trinta) dias. \r\n\r\nRestando silente, suspenda-se o feito por 01 (um) ano.\r\n\r\nExpirado o prazo, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo prescricional do débito, desarquivem-se os autos e intime-se o exeqüente, nos termos do § 4º daquele artigo.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.10.005014-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x BAZAR DE ARTIGOS RELIGIOSOS VALDO LTDA. . Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de BAZAR DE ARTIGOS RELIGIOSOS VALDO LTDA, objetivando a satisfação dos créditos inscritos em dívida ativa constantes da inicial.\r\n\r\nConforme manifestação da Exeqüente à fl. 72, e documentos comprobatórios de fls. 73/77, foi extinta por pagamento a inscrição nº 70 6 04 042530-85, tendo havido parcelamento referente às inscrições remanescentes. \r\n\r\nPelo exposto, extingo a ação quanto à inscrição nº 70 6 04 042530-85, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil, e suspendo o curso da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, quanto às demais inscrições.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias dê-se vista à Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da regularidade no cumprimento da obrigação assumida pela parte executada, concernente ao parcelamento.\r\n\r\nHavendo regular adimplemento do acordo, mantenha-se suspenso o curso do processo.\r\n\r\n12 - 2008.51.10.002931-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLA CRISTINA PINTO DA SILVA) x SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (Adv. CARLOS SOARES ANTUNES, RITA DE CASSIA FOLHADORE). . (...)\r\n\r\nAssim, não sendo a alegação trazida aos autos pela Excipiente capaz de desconstituir de plano o título executivo, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela empresa ré, às fls.59-83.\r\n\r\nConsiderando o teor da decisão de fl.383, aguarde-se o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da presente decisão, para que seja efetuado o pagamento ou garantido o juízo, nos termos do art. 8º, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDecorrido o prazo supra, notifique-se o Sr. Oficial de Justiça, para que dê cumprimento ao Mandado de Penhora e Avaliação expedido.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 726592"
                            ],
                            "731382": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000016\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.10.003803-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TATIANA MOTTA VIEIRA) x WALDIR MANOEL DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000119/2009 FOLHA 21/24 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, de conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário (art. 475, §2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.004483-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARIA ERNESTINA RODRIGUES TAVARES (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES CORREA, RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, LEA DA SILVA MONTEIRO, OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000091/2009 FOLHA 73/74 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal a Executada quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com a Exeqüente (fls. 64-65), ensejando, desta forma, seu pedido de extinção da execução.\r\n\r\nObservo que há manifestação da Fazenda Nacional às fls. 25-26 dos autos dos Embargos à Execução em apenso, cujas cópias foram trasladadas para estes autos (fls. 60-61), noticiando ao Juízo o pagamento realizado pela executada e requerendo a extinção daquela ação.\r\n\r\nEx positis, julgo extinto o processo, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a indisponibilidade incidente sobre o veículo (fls. 16-21).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2008.51.10.000659-8 MARIA ERNESTINA RODRIGUES TAVARES (Adv. RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000090/2009 FOLHA 70/72 . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, julgo extintos os presentes Embargos à Execução, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n4 - 99.0753746-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AVIARIO PARQUE AMORIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000123/2009 FOLHA 37/40 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 99.0753758-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x EDVALDO ALMEIDA DE MACEDO AVIARIO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000122/2009 FOLHA 33/36 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 99.0753786-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x C T DA SILVA AVIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000124/2009 FOLHA 41/44 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 99.0757120-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, ADILSON DA SILVA PEREIRA) x A FARIA COSTA AVIARIO-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000126/2009 FOLHA 49/52 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2000.51.10.000920-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x NADIA BARBOZA NICOLODI x MARCIO AURELIO NICOLODI x MAN OPCAO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000116/2009 FOLHA 93 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.10.000921-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARCIO AURELIO NICOLODI x NADIA BARBOZA NICOLODI x MAN OPCAO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000118/2009 FOLHA 95 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no inciso I, do artigo 794, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo.\r\n\r\nTendo em vista que o valor das custas encontra-se abaixo daquele previsto no artigo 1º da Portaria MINIFAZ n.º 49, de 01/04/2004, segundo o qual Fazenda Nacional não inscreve o débito em dívida ativa quando este for igual ou inferior a R$ 1.000,00, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2000.51.10.001896-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE) x MARCIO AURELIO NICOLODI x NADIA BARBOZA NICOLODI x MAN OPCAO COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000117/2009 FOLHA 94 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, a Exeqüente informou que foi cancelada administrativamente a inscrição em dívida ativa relativa ao débito exeqüendo.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido da Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa, sem ônus para qualquer das partes, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n11 - 2000.51.10.006178-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x E SOARES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000125/2009 FOLHA 45/48 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.10.006864-7 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x CARLOS ROBERTO MORAES MODESTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000121/2009 FOLHA 29/32 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2002.51.10.001088-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000120/2009 FOLHA 25/28 . Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente, com base no artigo 219, § 5º do Código de Processo Civil c/c art. 40, §4º, da Lei 6.830/80 e, em conseqüência, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Conselho Exeqüente ao pagamento das custas judiciais, já suportadas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008132-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. LUIZ THOMAZ SAID) x CARLOS RANGEL ARQUIT PLAN IND. E COMER/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000115/2009 FOLHA 92 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Executado (a) quitou o débito inscrito em dívida ativa diretamente com o (a) Exeqüente, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo por parte do (a) Exeqüente.\r\n\r\nPelo exposto, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de julgar extinto o processo, por ter sido efetuado o pagamento do débito exeqüendo, nos termos do art.794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nConsiderando que não consta, até o presente momento, recolhimento de custas processuais, intime-se o (a) Executado (a), para que recolha as custas devidas e comprove o seu recolhimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCaso não haja o regular recolhimento das custas, dê-se vista à Fazenda Nacional, para que se manifeste, nos termos do art.16 da Lei 9.289/96, por 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o recolhimento regular das custas pelo (a) Executado (a), ou após a manifestação da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo supra, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n15 - 2005.51.10.000720-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x J D CAMARA AVIARIO ME (Adv. ANTONIO LUIZ DA COSTA SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000114/2009 FOLHA 91 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nNo curso da Execução Fiscal, o (a) Exeqüente informou que foi cancelado administrativamente o débito exeqüendo, ensejando, desta forma, o pedido de extinção do processo, com fulcro no artigo 26 da Lei n.º 6.830/80.\r\n\r\nEx positis, homologo por sentença o pedido do (a) Exeqüente, no sentido de JULGAR EXTINTO O PROCESSO, por ter sido cancelada a inscrição da dívida ativa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.10.005967-3 SOC/ EDUCACIONAL EBENEZER LTDA (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO, VALERIA MENEZES DA CUNHA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000113/2009 FOLHA 01/04 . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo acima exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em virtude do disposto na Súmula 168 do extinto TFR.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias da presente sentença, e da respectiva certidão de trânsito, para os autos da Execução Fiscal em apenso (Processo nº 2004.5110004996-8).\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes Embargos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 731382"
                            ]
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                    "1º Juizado Especial Federal de São João de Meriti": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000026\r\n\r\nExpediente do dia 19/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.60.002177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BELMIRA DA SILVA DE SOUZA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPor mais célere que seja o procedimento dos Juizados Especiais Federais, faz-se necessário o respeito ao devido processo legal com seu contraditório e ampla defesa, o que somente ocorre quando ambas as partes tomam conhecimento das provas juntadas aos autos e sobre elas têm a oportunidade de se manifestarem.\r\n\r\nPor essas razões, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos juntados pela ré, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, não havendo novos requerimentos, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.60.000174-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE ALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000347/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000174-7\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/01/2008\r\n\r\nAUTOR: JOSE HENRIQUE ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pelo autor, argumentando que a sentença de fls. 110/111 foi omissa no que tange ao pedido de juros moratórios de 1% ao mês.\r\n\r\nAssiste razão ao autor. De fato, a sentença não fez menção aos juros, motivo pelo qual recebo os embargos, eis que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, de modo que a sentença de fls. 110/111 passe a ter o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de janeiro de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.60.000178-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DOS SANTOS FIGUEIREDO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando o pagamento das diferenças devidas à parte autora a titulo de correção monetária das parcelas devidas em razão do reenquadramento reconhecido pela administração, a partir dos critérios fixados na fundamentação, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora à base de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determinam a MP nº 2.180-35/2001 e o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, a contar da citação, salientando que na oportunidade da expedição do ofício requisitório (RPV) deverá obrigatoriamente ser observado o corte de alçada referente ao valor que exceder a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época do ajuizamento da presente ação\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.000335-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO NUNES VIANA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n5 - 2008.51.60.000476-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEN VICENTE DA SILVA (Adv. WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.60.001950-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES VIEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95), salvo no caso de interposição de recurso pela parte sucumbente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.60.002695-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA ALMEIDA TAVARES (Adv. EVANDRO DE ARAUJO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos adunados aos autos.\r\n\r\n2. Trata-se de pedido de antecipação de tutela objetivando a retirada do número do CPF da autora dos bancos de dados da Associação Comercial de São Paulo - ACSP (fl. 17), cuja inclusão foi promovida pela CEF, supostamente em razão de prestação do contrato FIES nº 1906801850000000424 quitada após a data de vencimento.\r\n\r\nContudo, a parte autora não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não buscou uma solução administrativa para o problema ora posto em litígio, no momento em que obteve da própria ré a informação de que inexistiria qualquer débito com o FIES, conforme os fatos narrados na inicial.\r\n\r\nAssim sendo, fica afastado o requisito atinente ao perigo da demora, unicamente em razão do decurso do processo, podendo a parte autora aguardar pelo julgamento final da presente demanda.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.60.002951-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA CASSIA BRANDINO (Adv. LEONARDO SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n9 - 2008.51.60.003127-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS MENEZES (Adv. CONCEICAO DE MARIA RABELO DE ALBUQUERQUE LINS) x UNIAO FEDERAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial e eventual sentença do(s) processo(s) nº(s) 2008.51.51.023663-4 e 2008.51.51.031550-9, ou declaração, sob as penas da Lei, que não ajuizou ação com mesmo pedido e objeto perante a Justiça Federal, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\n10 - 2008.51.60.003138-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FIGUEIREDO OLIVEIRA (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.003197-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA DE AZEVEDO PONTES (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.003198-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBALDO FERREIRA (Adv. GERALDO VELOSO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos processuais, tendo em vista a comprovada idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2008.51.60.003223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCIA MAGALHAES ALVES (Adv. EDUARDO FARIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá a parte autora colacionar aos autos a nota fiscal (ou qualquer outro documento) emitido pelo supermercado, onde pagou as compras em dinheiro em razão da recusa do cartão de crédito, para comprovação dos fatos constitutivos do suposto direito à indenização por dano moral.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.003270-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINDA BARBOSA DE JESUS (Adv. DANILO MARTINS VIEIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n15 - 2008.51.60.003340-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DERLINDO DA SILVA (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n16 - 2008.51.60.003343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES (Adv. LATIFE HOMAISSI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2008.51.60.003343-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\n17 - 2008.51.60.003345-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BATISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos processuais, tendo em vista a comprovada idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.60.003417-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA COELHO (Adv. JULIO CESAR DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos colacionado aos autos, com base na Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n19 - 2008.51.60.003419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO CADETTE DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos processuais, tendo em vista a comprovada idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.60.003427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NEVES DE JESUS LOPES (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Defiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos processuais, tendo em vista a comprovada idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2008.51.60.003439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA APARECIDA TARANTO BARBOSA (Adv. JOSE CALDAS BERNARDINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.60.003471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINÉA PINTO VIEIRA (Adv. ELIAS CARLOS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2008.51.60.003512-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIO JANUARIO DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n24 - 2008.51.60.003541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovantes de que possuía conta poupança, nos períodos apontados em sua exordial, em conformidade com a primeira parte do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer aos autos cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n25 - 2008.51.60.003582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv. CELSO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n26 - 2008.51.60.003584-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n27 - 2008.51.60.003598-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SILVA DE ARAUJO (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n28 - 2008.51.60.003622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE LUCCA DA SILVA (Adv. URBANO DE SOUSA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n29 - 2008.51.60.003631-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CHAGAS DA SILVA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovantes de que possuía conta poupança, nos períodos apontados em sua exordial, em conformidade com a primeira parte do Enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n2 No mesmo prazo, deverá a parte autora trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar a sua representação processual, colacionando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\n30 - 2008.51.60.003639-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR CUNHA DE OLIVEIRA PESSANHA (Adv. IGOR MAISANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.60.003643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MARIA BADARO PINTO (Adv. LUCIANA BADARO MACIEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá a parte autora colacionar aos autos os extratos da conta-poupança, relativos aos períodos apontados na inicial, sobre os quais se pretende a aplicação dos índices expurgados da inflação, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do CPC. Fica inferido o pedido de expedição de ofício à CEF com esta finalidade.\r\n\r\n3. Atendido ao item 2, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n32 - 2008.51.60.003649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ TIMOTEO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\n33 - 2009.51.60.000006-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO GOTTSCALCE GUEDES BRUNO (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000006-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, deverá a advogada subscritora da petição de fl. 12 regularizar a sua representação processual, colacionando aos autos o respectivo mandato judicial.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\n34 - 2009.51.60.000008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILBERTO SOARES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n35 - 2009.51.60.000070-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MARTINS MARIANO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n36 - 2009.51.60.000072-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE DA GRAÇA FILHO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2009.51.60.000072-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\n37 - 2009.51.60.000126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MOREIRA DA SILVA (Adv. MONICA DA MATA MEDEIROS CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO PAULISTA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2009.51.60.000126-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Tendo em vista o comprovante de rendimentos atualizado, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.60.004322-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI JOSE MARIA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000365/2009 . PROCESSO Nº2007.51.60.004322-1\r\n\r\nAUTOR: NELI JOSE MARIA \r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM: 11/12/2007\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxíliodoença e concessão de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as suas atividades habituais. \r\n\r\nA autora, portadora do vírus HIV e manifestando sintomas da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, hoje com 57 anos, esteve em gozo de auxílio-doença no período de 30/03 a 22/11/2006 e 01/03 a 29/09/2007 (dls.26/27).\r\n\r\nPela decisão de fls.21, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela para restabelecimento do auxíliodoença.\r\n\r\nO perito do juízo, no laudo de fls.59/65, afirmou que a autora está incapacitada de forma plena e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nNão há dúvida quanto à qualidade de segurado da Previdência Social do autor, bem como quanto ao cumprimento da carência exigida em lei para a aposentadoria por invalidez (artigo 25, I, da Lei n° 8.213/91), visto que a segurada recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nVerifica-se, em conseqüência, que estão preenchidos os requisitos legais para o restabelecimento do auxíliodoença a partir de sua cessação (29/09/2007) e concessão de aposentadoria por invalidez (artigos 25, I, 42, caput, da Lei n° 8.213/91), sendo que esta deve retroagir à data do laudo pericial (02/01/2009).\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer o auxíliodoença da autora a partir de 29/09/2007, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, devendo o mesmo ser convertido em aposentadoria por invalidez com DIB em 02/01/2009, data da perícia, pagando-se, a título de atrasados, o auxílio-doença relativo aos períodos anteriores à antecipação de tutela, bem como as diferenças havidas entre o benefício que vem sendo creditado por força da antecipação de tutela (91%) e a aposentadoria por invalidez (100%), até sua efetiva implantação. A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada pelo réu, segundo o disposto nos artigos 44, caput (com redação dada pela Lei n° 9.032/95), da Lei n° 8.213/91, e reajustada nos meses próprios e pelos índices legalmente estabelecidos. As parcelas (diferenças) em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), além da aplicação de juros de mora, desde a citação, de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil - Lei nº 10.406/2002).\r\n\r\nEm razão do direito reconhecido nesta sentença, bem como ao perigo da demora que decorre do caráter alimentar da verba, defiro MEDIDA CAUTELAR para implantação imediata da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nNa forma do Enunciado no 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, deve o réu informar ao juízo, em trinta dias, após o trânsito em julgado desta sentença, o valor dos atrasados, para sua requisição. \r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento da verba honorária à perita.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2007.51.60.004361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO AUGUSTO DA SILVA (Adv. JOAO LUIZ BARBOSA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora que, no prazo de 10 dias, justifique sua ausência à Perícia Judicial designada, sob pena de extinção do feito sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\n40 - 2008.51.60.000604-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY BARRETO DA SILVA BRITO (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora que, no prazo de 10 dias, justifique sua ausência à Perícia Judicial designada, sob pena de extinção do feito sem o julgamento do mérito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº2008.51.60.001197-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 29/05/2008\r\n\r\nSentença (A)\r\n\r\nDispensado o relatório (artigo 38, caput, in fine, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001), trata-se de ação na qual a parte autora objetiva restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPara a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, impõe-se a comprovação da incapacidade, temporária ou definitiva, do segurado da Previdência Social, para as atividades habituais. \r\n\r\nO autor, gari, atualmente com 48 anos, recebeu benefício previdenciário de auxíliodoença no período de 31/10/2007 a 07/03/2008 (fls.11/13).\r\n\r\nFica, de plano, afastado o direito à aposentadoria por invalidez, ante o disposto no artigo 42, caput, da Lei no 8.213/91, que exige que a incapacidade seja insuscetível de reabilitação. \r\n\r\nDa leitura do laudo (fls.40/48), vê-se que o perito do juízo concluiu que a enfermidade que acomete o autor é incapacitante para atividades que requeiram esforço físico, como a profissão do autor (gari, atualmente desempregado). Afirmou o perito que “no caso do autor é incapacitante para sua atividade, porém há casos e formas de tratamento que se consegue trabalhar em outras profissões que não requeiram esforço físico (fls.44). Assevero que os comentários do perito acerca da competitividade do mercado de trabalho e outras considerações feitas no item IV do laudo, são totalmente impertinentes, pois fogem do expertise que justifica sua participação nos autos.\r\n\r\nJá o auxílio-doença é devido, haja vista que o perito concluiu que a parte autora está incapacitada para o seu trabalho ou atividade habitual, em razão da doença que o acomete, ante o disposto no artigo 59, caput, da Lei no 8.213/91:\r\n\r\nArt. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nPortanto, foi reconhecida a incapacidade do autor decorrente de artrose vertebral e escoliose dorsal e lombar, sendo a os sintomas tratáveis com fisioterapia e analgésicos.\r\n\r\nNo caso, o perito não conseguiu justificar com base em elementos técnicos o início da incapacidade (resposta ao quesito “e” de fls.42). De fato, dos documentos que instruíram a inicial, não existe qualquer atestado médico posterior à cessação do benefício previdenciário no qual seja afirmada a incapacidade do autor para o trabalho. Sendo assim, “Diante da ausência de elementos técnicos precisos a respeito do início da incapacidade, deve prevalecer, como termo inicial, a data de elaboração do laudo pericial” (JEF - TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei Federal - Processo nº 200584005014931 - Data da decisão: 29/10/2008 - DJ: 07/11/2008).\r\n\r\nA carência exigida em lei considera-se cumprida, na medida em que já lhe foi reconhecido o direito a auxílio-doença, embora, posteriormente, cessado o benefício.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a reativar o benefício de auxíliodoença ao autor, a partir de 09/12/2008 (Data da perícia), que deve submeter-se à perícia médica oficial, periodicamente, segundo o disposto na legislação previdenciária aplicável ao caso, podendo haver a cessação do benefício, caso verificada, em perícia oficial, a recuperação da capacidade de trabalho. Condeno, ainda, o réu no pagamento das parcelas atrasadas, em valores a serem informados pelo próprio réu, em trinta dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, para sua requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 17 da Lei n° 10.259/2001 (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). Os valores atrasados devem ser acrescidos de correção monetária, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), desde quando cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a contar da citação, de 1% ao mês, observado o artigo 406 do Código Civil (Lei n° 10.406/2002) e o Enunciado n° 31 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformado pelo réu o valor de eventuais parcelas atrasadas devidas à parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado, na data da requisição, o limite de sessenta salários mínimos, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis (artigo 3°, caput, da Lei n° 10.259/2001).\r\n\r\nCondeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, em restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região o valor relativo aos honorários do perito, fixados anteriormente, incluindo-se tal valor na ordem de pagamento a ser feita em favor do Tribunal, observado o disposto no artigo 12, § 1°, da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer, bem como o recebimento do crédito pela parte autora, se for o caso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDiante do direito reconhecido nesta sentença, bem como do perigo da demora decorrente do caráter alimentar do benefício, concedo MEDIDA LIMINAR para reativação do auxíliodoença em 10 dias.\r\n\r\nComunique-se à EADJ para cumprimento.\r\n\r\nProvidencie-se pagamento de honorários à perita.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\nSão João de Meriti, 2 de março de 2009.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001747-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SALETE DA SILVA (Adv. SIMONE AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.60.002008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE MARIA ALVES COSTA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000303/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, ressalvando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça em caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte deverá colacionar aos autos comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.002351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON NEVES DOS ANJOS (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\n1. Indefiro a antecipação de tutela postulada, pois não existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação e tampouco é caso em que a defesa se afigure protelatória. \r\n\r\n2. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o comprovante de rendimento acostado aos autos.\r\n\r\n3. Cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIGHASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.60.002937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA SILVA OLIVEIRA DE MEDEIROS (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante da não renovação de seu auxílio-doença, conforme narrado na inicial, bem como esclareça a discrepância entre os comprovantes de residência colacionados às fls. 10, indicando que a parte reside no Catumbi (cidade do Rio de Janeiro) e às fls. 11, demonstrando ser a residência da autora em Nilópolis, juntando, de qualquer forma, novo comprovante de residência em seu nome com data de até seis meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.003054-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA MARIA DA SILVA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a petição inicial com fulcro no artigo 284, parágrafo único, do CPC e extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.003205-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO DIAS (Adv. GENI ALVES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n48 - 2008.51.60.003229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FIRMINO DOS SANTOS (Adv. MARCELI DIAS ESTEVES DE MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.003237-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE TEIXEIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.60.003269-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDISON DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n51 - 2008.51.60.003271-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n52 - 2008.51.60.003273-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURI DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n53 - 2008.51.60.003293-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS DE SOUZA (Adv. HILTON QUEIROZ ACTIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000304/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTendo em vista os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.60.003379-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEDRO PIRES RODRIGUES (Adv. MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.60.003535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GONCALVES PEREIRA (Adv. MARLI FERREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000310/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nFabíola Utzig Haselof\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(assinada eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2008.51.60.003565-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DAS GRAÇAS SOUZA VIEIRA (Adv. PATRICIA LEONI ZARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos outros comprovantes de residência em seu nome e em nome do de cujus, como carnês, contas, cartas, que demonstrem, de forma efetiva, que ambos residiam no mesmo endereço, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n57 - 2009.51.10.002011-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECI DO NASCIMENTO SALLES (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, retifique o pólo passivo, fazendo constar o INSS como réu, e não o Gerente Executivo da autarquia em Duque de Caxias, eis que não se trata de mandado de segurança, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\nCumprido, voltem-me imediatamente conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n58 - 2009.51.60.000073-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIEUNE NEVES PEIXOTO (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do disposto no artigo 9° do Provimento n° 11, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópias da petição inicial e da sentença proferida no processo nº 2007.51.70.001622-7, objetivando a verificação de possível litispendência ou prevenção apontado à fl. retro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFABIOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2009.51.60.000075-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDERVAN PIENTZNAUER (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n60 - 2009.51.60.000176-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DA SILVA FERREIRA (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de conta de luz, gás, telefone ou água e esgoto, a título de comprovante de residência, com data de até 06 (seis) meses antes da abertura do processo. Caso a conta que venha a ser juntada não seja a titularidade da parte autora, deverá esta apresentar declaração do respectivo titular, informando se a mesma residia, ou não, no endereço lá referido, na época do ajuizamento da ação, sob pena de extinção, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil. \r\n\r\n2. Na mesma oportunidade, deverá trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de março de 2009\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 734208"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000028\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.009231-0 LUIZ CARLOS LAERZIO (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Ante a retro Informação de Secretaria, revejo, por ora, a determinação de fls. 105.\r\n\r\n2. Esclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos mesmos. \r\n\r\n3. Decorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.004841-5 ETELVINA COSTA (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA, AECIO FLAVIO SIMOES DE FREITAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, colacione aos autos cópia integral do processo de justificação nº 95.001.82076.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, para que, com urgência, remeta a este Juízo cópia do processo administrativo do pedido de pensão de Etelvina Costa, em virtude do falecimento de seu companheiro, Pedro Magalhães, CPF nº 229.700.617-91.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos, intimem-se as partes para que exerçam o contraditório.\r\n\r\nAo final, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.124601-4 JOSE BENEDICTO DA SILVA REP/ ANA CLAUDIA DA SILVA x UNIAO FEDERAL. . Considerando a Informação de Secretaria de fl. 154 e tendo em vista evitar uma possível duplicidade de pagamento (fls. 155/156), indefiro a expedição de RPV, conforme determinação de fl. 151.\r\n\r\nIntimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.005084-8 MARIA DO PATROCINIO SANTOS DE SENNA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fl: 68 - Tendo em vista a existência de cadastramento de requisitório em outro processo (fls.65/66), intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do mesmo. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, voltem-me conclusos para cumprimento do item 5 do despacho de fl. 64.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.001361-7 IZALTINO OLIVEIRA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.60.001361-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de março de 2009\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.60.021236-0 ATHAYDE BARRETO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Processo: 2003.51.60.021236-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009\r\n\r\n7 - 2003.51.60.023732-0 CELSO MORAIS DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2003.51.60.023732-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009\r\n\r\n8 - 2004.51.60.003052-3 SONIA SILVA CUNHA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Processo: 2004.51.60.003052-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006012-6 PAULO HENOCK DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.013452-3 MANOEL RODRIGUES MENDES (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2004.51.60.013452-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009\r\n\r\n11 - 2004.51.60.017361-9 SEBASTIAO DO NASCIMENTO ANACLETO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005067-7 CARLOS RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006344-1 MONICA MARIA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO VICENTINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 61 - Desentranhem-se os documentos requeridos pela parte autora, para entrega mediante substituição por cópias fornecidas pela mesma. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRealizada ou não a substituição e certificado o decurso do prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.001100-4 VIVIANE ALVES PONTES (Adv. BENICIA RODRIGUES PEREIRA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.001387-6 SONIA MARIA AQUINO SOARES (Adv. RONILDO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2005.51.60.001387-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre o aduzido pelo INSS à fl. 52, no sentido de que foi paga a última parcela do acordo para a revisão da RMI pelo IRSM de fevereiro de 1994, com a conseqüente satisfação da obrigação contida na sentença.\r\n\r\n2. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009\r\n\r\n16 - 2005.51.60.003672-4 VANE MORAES (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2005.51.60.003672-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009\r\n\r\n17 - 2005.51.60.006973-0 HOMERO DE JESUS MAURICIO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2005.51.60.006973-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009\r\n\r\n18 - 2005.51.60.013547-7 RONALD MICHELINO VOGEL REPRESENTADO POR MARGARETH MIRANDA MICHELINO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos cálculos juntados pelo INSS às fls. 53/56, em 10 dias. Havendo concordância com os mesmos, venham desde logo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.014056-4 DANIELLE DA SILVEIRA (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.000700-5 MARIA DE FATIMA MARTINS DA SILVA SOUZA (Adv. FABIOLA JANAINA MARTINS DO NASCIMENTO, MARIA NATALICE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Redesigno a audiência para o dia 24/03/2009, às 13:30h. Intimem-se as partes e as testemunhas.\r\n\r\n21 - 2006.51.60.002467-2 MANOEL ANTONIO DE ARRUDA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.60.003246-2 JOÃO RIBEIRO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.60.003334-0 JOSE DE OLIVEIRA PAULINO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme decisão proferida pela TNU no sentido de sobrestar os feitos, no âmbito daquele órgão, relativos à aplicabilidade do art. 29, §5º da Lei nº 8.213/91, no caso de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, e à aplicação dos novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03 aos benefícios anteriormente concedidos (ofícios TNU nº 2008020368 e 2008020354), e em função do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decidido no RE 564354, e especialmente em cumprimento à determinação contida na Portaria nº 01/2009, da MM. Juíza Federal Substituta, com objetivo de racionalizar os trabalhos e visando à economia processual, ficam os presentes autos com tramitação suspensa até posterior deliberação.\r\n\r\n24 - 2006.51.60.004394-0 FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA TAVARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2006.51.60.004394-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009\r\n\r\n25 - 2007.51.60.002402-0 WALDIR DOS REIS PEREIRA (Adv. BENICIO ALVES GOMES, FABIO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2007.51.60.002402-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de março de 2009\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2003.51.60.009165-9 AGENOR DE MACENA E OUTRO (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIM PO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se os autores para que, em 10 dias, se manifestem sobre a proposta de acordo ofertada pela CEF às fls. 54. Havendo concordância, venham desde logo os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nNão havendo concordância, ou decorrido o prazo acima sem manifestação, intime-se a CEF para que informe se houve abertura de procedimento administrativo para apuração dos saques supostamente irregulares, juntando cópia do mesmo, em caso positivo, no prazo de 10 dias. Juntada a documentação, dê-se vista aos autores por 10 dias.\r\n\r\nAo final, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.008339-8 PAULO ROBERTO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, se manifeste quanto aos documentos e petições da CEF de fls. 73/79.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.011051-1 MARILZA DUARTE VITORIANO - SUCESSORA (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer nova cópia do documento de fl. 148, que contenha o número do CPF de Marluce Duarte Vitoriano legível, conforme solicitado à fl. 161.\r\n\r\n2. Após, à SEDSJ para as modificações do pólo ativo.\r\n\r\n3. Com o retorno dos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, tendo em vista que as sucessoras deverão comparecer diretamente a uma agência da CEF para o levantamento do saldo existente na conta do FGTS do autor falecido.\r\n\r\n29 - 2006.51.60.004081-1 JORGINA MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO). . Tendo em vista as informações e documentos trazidos pela CEF em sua contestação, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia da petição inicial do processo nº 2002.51.60.002258-0, para verificação de litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\n30 - 2006.51.60.004749-0 VALDIR NATIVIDADE MEDEIROS (Adv. DANIELLE DA SILVEIRA CABRERO, ANTONIETA COSTA FITTIPALDI) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CORTOES DE CREDITO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . 1. Manifeste-se a parte autora, em cinco dias, sobre a certidão negativa de fl. 50, fornecendo o endereço atualizado da 2a ré, sob pena de extinção por força do disposto no artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n2. Após, cite-se no endereço indicado, expedindo-se carta precatória para tanto, se for o caso.\r\n\r\n31 - 2007.51.10.003695-1 NUBIA SOUZA FEITOSA (Adv. ISABEL CRISTINA GOULART FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo: 2007.51.10.003695-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de março de 2009\r\n\r\n32 - 2007.51.60.001437-3 ESPOLIO DE JOSE MALAQUIAS DE CARVALHO (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Processo: 2007.51.60.001437-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos comprovante de existência de conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de março de 2009\r\n\r\n33 - 2007.51.60.001837-8 CLEA MORAES BAPTISTA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos comprovante de rendimentos atualizado, para melhor apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como o de nomeação de defensor dativo.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n34 - 2002.51.60.002647-0 LUIZ CLAUDIO SANTOS DA ROCHA (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, encaminhe-se as(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.001128-7 MARIA DAS NEVES SANTANNA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA, ZIZELDA MARIA MARTINS DE AQUINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, encaminhe-se as(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.002616-3 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, encaminhe-se as(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.003938-8 LUCY TEIXEIRA DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, encaminhe-se as(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.003962-5 JOSE HAROLDO CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.005971-5 LOSEMBERG FERNANDES (Adv. ELCO LUIS FONTES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 190/191 - Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, encaminhe-se as(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.006836-4 ADRIANO SILVA HERNANDES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.007255-0 MARIA DE LOURDES DA SILVA NERY VIANNA (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . Fl: 100 - Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, encaminhe-se as(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.009488-0 MARCOS AURELIO BARCI DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, encaminhe-se as(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.010715-1 MARIA DAS GRACAS SCAPINI BRAGA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl: 77 - Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, encaminhe-se a(s) requisição (ões) de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n44 - 2004.51.60.003655-0 GENEZIA GONCALVES DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n45 - 2004.51.60.013126-1 ELIANE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n46 - 2005.51.60.003707-8 MARCELO DA SILVA (Adv. JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO, JERUSMAR SAMPAIO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.008033-6 MARIA ADELAIDE PINTO MENDES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.60.009483-9 HELENA SANTOS DA GUIA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl: 42 - Em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se ciência às partes acerca do cadastramento da(s) RPV(s).\r\n\r\nApós, encaminhe-se as(s) requisição(ões) de pagamento ao Tribunal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n49 - 2003.51.60.012496-3 JOAO BENJAMIM DA SILVA (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . À parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração assinada de próprio punho, renunciando ao valor excedente do limite de 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de cumprimento do despacho de fl. 54.\r\n\r\n50 - 2003.51.60.015775-0 ELISABETE GONCALVES DE SOUZA (Adv. ALOYSIO SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n51 - 2003.51.60.016331-2 ELI SOARES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, devendo, em igual prazo, o INSS se manifestar sobre a petição da parte autora de fls. 63/65. \r\n\r\n2. Não havendo impugnação, encaminhe-se ao Tribunal o pagamento. \r\n\r\n3. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.017202-7 AILTON ASSURE (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n53 - 2003.51.60.018843-6 WALCIR FERNANDES DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU, HILARIO GONCALVES DE OLIVEIRA, DORCAS AMARO GUSTAVO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 38/40 - Anote-se.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2003.51.60.022255-9 JOSE FELICIANO FILHO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n55 - 2003.51.60.024333-2 SEBASTIAO DOMINGOS MATEUS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n56 - 2004.51.10.007501-3 VERA LUCIA DA GUIA VARELLA (Adv. MARCIA LOPES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30(trinta) dias, traga aos autos o processo administrativo concessório da Srª Vera Lucia da Guia Varella.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos.”\r\n\r\n57 - 2004.51.60.004431-5 LISETH TEIXEIRA DE LIMA (Adv. ATILA CARDOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Fl: 370 - Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento e dos cálculos, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\nCom a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.008188-9 DIVA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.014011-0 IVAN RAMOS DE ALMEIDA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.015459-5 ESTANISLAU BISPO DO CARMO (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.016286-5 VANDERLEI TEIXEIRA DE BRITO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n62 - 2005.51.60.001026-7 LUIZ ALVES (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.001920-9 JORGE BERNARDO MARTINS (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.004791-6 MARIO DE CARVALHO MOTTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.006368-5 MANOEL GOMES DE MELO (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.010746-9 ANTONIO AUGUSTO FRANK (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA, BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.013799-1 AURINA GONÇALVES DE MELO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.013858-2 ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n69 - 2006.51.60.000465-0 EDGARD LIMA CUSTÕDIO REP/ P/ ELIANE DA CONCEIÇAO DE JESUS PAULA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.\r\n\r\n2. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.002366-7 HELIO CESARIO DE ALMEIDA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.004596-1 JOÃO PONCIANO RODRIGUES MANSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 59, de 26 de junho de 2007, do CJF, dê-se vista às partes da requisição do cadastramento das RPV(s) , encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n72 - 2007.51.60.002639-9 ALESSANDRA PATRICIA PILAR MATTOS (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Em cumprimento ao disposto no artigo 12 da Resolução acima mencionada, dê-se vista às partes da requisição de pagamento, encaminhando-se, posteriormente, ao Tribunal para pagamento.\r\n\r\n2. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não sendo necessário o comparecimento a este Juizado, bastando que o beneficiário da requisição se dirija à qualquer agência da CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo, a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2004.51.60.011131-6 ALEXANDRE BARRETO VIANNA (Adv. RONALD SILVA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n74 - 2006.51.60.002468-4 LUIZA ALDETE RODRIGUES DE PAIVA (Adv. SEBASTIANA BRIGIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2006.51.60.003212-7 ANGÉLICA DA CONCEIÇÃO SILVA LEOPOLDINO (Adv. PATRICIA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . 1. Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2. Após, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n76 - 2007.51.60.001694-1 FÁBIO MOREIRA LACERDA (Adv. GRACENI LIMA DA SILVA FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n2. Havendo concordância, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 41\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 734967"
                            ],
                            "735393": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000029\r\n\r\nExpediente do dia 27/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.10.004635-2 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 004031/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno a ré a revisar a conta do FGTS do autor, pelo índice de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990, e a pagar-lhe as diferenças apuradas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que cada parcela passou a ser devida, e acrescidas de juros de mora à base 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a CEF para cumprimento da obrigação de fazer que lhe é imposta, no prazo de 30 (trinta) dias, salientando que o levantamento dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, decorrentes da revisão ora determinada, deverá ser realizado pela parte autora junto à CEF mediante a comprovação da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas anteriores à data do protocolo da ação, e a correção monetária de cada uma das parcelas até à mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.036/1990.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010201-7 JORGE GORM (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . D E C I S Ã O\r\n\r\n1. A questão atinente à ausência do prévio requerimento administrativo restou superada, haja vista que o v. acórdão de fl. 54, proferido pela 1a Turma Recursal, reconheceu a resistência à pretensão autoral apresentada na contestação suficiente para configuração do interesse de agir, razão pela qual refuto os argumentos a esse respeito expendidos pelo réu, em sua petição de fls. 61/64.\r\n\r\n2. A parte autora requer a antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, ora postulada judicialmente.\r\n\r\nContudo, o requerente não logrou demonstrar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetido, tendo em vista o longo tempo decorrido entre a data em que alega ter implementado todos os requisitos para sua aposentação, em 28/08/1996, e poderia ter postulado administrativamente o benefício, mas não o fez, e a data em que saiu de sua inércia e ajuizou a presente ação, em 03/06/2004.\r\n\r\nRessalte-se, que a via administrativa que deixou de utilizar para obtenção do benefício, em regra, é mais rápida que a judicial, uma vez que o ato de concessão envolve a verificação da documentação apresentada pelo requerente, tarefa para a qual são treinados os servidores da autarquia, sendo a função do Juiz a de controlar a atuação administrativa, e não substituí-la.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3. Após o decurso de dez dias, não havendo novos requerimentos pelas partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2003.51.60.010067-3 RICARDO DIAS GONZAGA CABRAL (Adv. LUIS CARLOS FLORIANO DA COSTA, NATANAEL GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 130: defiro, dentro do prazo do despacho retro. Nada sendo requerido, cumpra-se o item dois do mesmo.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.015813-4 PAULO RICARDO SILVA DE MORAES (Adv. VIVIANE DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos os dados necessários ao pagamento dos honorários : cópia do CPF, nº CTPS, PIS/PASEP, nº de inscrição prof./órgão exp. e dados bancários (código do banco e agência e nº da conta corrente).\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 5 do despacho de fl. 187.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.004784-5 DELSON ALCINDO DOS SANTOS (Adv. ALMIR TEIXEIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls: 96/98 - Ante a petição e documento de fls. 86/87, constata-se ter havido revogação de mandato outorgado ao Dr. Almir Teixeira Alves, OAB/RJ 76.608, encontrando-se o autor atualmente representado pelo Dr. Salvatore de Assis Grande, OAB/RJ 89.304.\r\n\r\nÀ Secretaria para que proceda ao bloqueio e cancelamento dos valores depositados em favor do advogado Almir Teixeira Alves, conforme documento de fl. 95.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.60.001019-3 ADELINA NOGUEIRA (Adv. CELSO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o aduzido pela ré à fl. 49, no sentido de que a pensão vitalícia foi-lhe concedida administrativamente.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo do item supra, independentemente de manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2003.51.60.013052-5 VALTAIR COELHO DE SOUSA E OUTRO (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\nFl: 59 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para manifestação acerca do depósito efetuado pelo Eg. TRF da 2ª Região à fl. 57.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.017049-3 IVANILDO JOSE DE SANTANA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que expedido mandado de verificação para localização de possíveis sucessores do falecido autor (fl. 50/51), não houve até a presente data manifestação de eventuais interessados à habilitação nos presentes autos.\r\n\r\nOficie-se ao Eg. TRF da 2ª Região para que proceda ao cancelamento do Ofício Requisitório de Pagamento nº 51010042005000514, devendo o mesmo ser instruído com cópia do documento de fl. 53.\r\n\r\nTendo em vista a determinação do item 2 do despacho de fl. 52, nomeio a Dra. Patrícia de Castro Pereira, OAB/RJ 110441, defensora dativa para o patrocínio gratuito dos interesses do autor, nos termos do art. 3º da Lei n° 1060/50 e do Ofício n° 117/2001, da OAB/RJ - 19ª Subseção de São João de Meriti.\r\n\r\nApós, expedidos os honorários do advogado dativo, cumpra-se o item 4 do referido despacho.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.001723-3 IORIDES MAMEDE DA CRUZ (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista viabilizar o cumprimento do item 4 do despacho de fl. 52, intime-se a Dra. Rosemary Pitanga de Oliveira Araújo, OAB/RJ 80537 para, no prazo de 5 dias, juntar procuração no presente feito.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o item 4 do despacho supramencionado e após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.010926-7 MARIA DA GLORIA MOREIRA GONCALVES (Adv. LIGIA MAGALHAES SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a retro Informação de Secretaria, revejo, por ora, a determinação de fls. 63.\r\n\r\nEsclareça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, a informação de fls. retro, quanto à existência de cadastramento de requisitório em outro processo, devendo juntar cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do mesmo. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.014707-8 SEBASTIAO PAULO DO CARMO (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . \r\n\r\n1. Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista à parte autora , no prazo de 10 (dez) dias, para ciência acerca da petição e documentos juntados pelo INSS às fls. 28/34, que comprovam a revisão do benefício do Autor.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n12 - 2006.51.60.003192-5 TEREZINHA PEREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Redesigno a audiência para o dia 17/03/2009, às 14:30h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n13 - 2006.51.60.003460-4 ANTONIO MANOEL DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Reconsidero o despacho de fl. 33, eis que cabe ao autor diligenciar no sentido de juntar aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nDesse modo, à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dar efetivo cumprimento à determinação de fl. 21, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.60.002508-0 DAMIANA BATISTA DA SILVA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.001082-6 SELMA DE CARLOS MALLER (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003354-9 MARCOS ANTONIO DA SILVA COSTA (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR, ANDRE PIRES GODINHO). . 1. Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos de fls. 38/43, cientificando-a de que não será necessário o seu comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n2. Fixo os honorários do advogado dativo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) nos termos da Portaria Conjunta 01 de 24 de julho de 2007, da Subseção da Baixada Fluminense, em conformidade com a Resolução n° 558, da CJF, de 28 de junho de 2007 e determino que seja oficiada à DIRFO para o competente pagamento.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2002.51.60.001655-4 MARCELO LOURENCO ELIAS (Adv. HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o aduzido pela ré às folhas retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n18 - 2003.51.60.000385-0 NELIO VIANA DE LIMA (Adv. VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2003.51.60.003260-6 IZA ALVES PORTO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2003.51.60.003613-2 MARIA DO SOCORRO ALVES CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2003.51.60.003769-0 PAULO CESAR SANTOS MAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2003.51.60.005047-5 WALTER DE OLIVEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.006148-5 IOLANDA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2003.51.60.006623-9 GILBERTO DOS SANTOS CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.60.006703-7 ALDO RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.60.006713-0 ALEXANDER BARVELOS RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.60.007584-8 VALCLECIO AUER DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.007590-3 MARCELO DA PAZ EDUARDO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.60.007842-4 EDNARA DE AMORIM TRINDADE (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA, JOSE ANTONIO SILVA GRANGEIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.60.009154-4 ANDERSON DE CARVALHO BORGES (Adv. LEILA DE OLIVEIRA MOTTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.60.009239-1 FABIANO SILVA BONFIM (Adv. SUELY DE ARAUJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.60.009334-6 VALMIR SANT ANNA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.60.009862-9 JEUCY CONCEICAO DO ROSARIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.60.010626-2 ANDERSON DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.60.011060-5 ADRIANO PRATA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.011118-0 ELI CELESTINO LOURENCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2003.51.60.012190-1 ANDERSON LUIS ALMEIDA DA CRUZ (Adv. ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ, CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO, PAULA AMARAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.60.013043-4 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2003.51.60.018061-9 VICTOR DE OLIVEIRA LEITE (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.019356-0 WALTER GOMES BARRETO (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 67. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n41 - 2003.51.60.020402-8 OZEIAS LOPES RIBEIRO REP/ P/ NEUSA HELENA GOMES RIBEIRO (Adv. MARCIO GONCALVES SUETH) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2003.51.60.021194-0 KERNAN LUBE DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2003.51.60.022121-0 VANDERLEI DA SILVA (Adv. ANA RUTH DE SOUZA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2003.51.60.022236-5 REGINALDO DE AGUIAR DIOGO (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2003.51.60.023177-9 MARIA DOS SANTOS DE JESUS (Adv. ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR, SANCLER FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2003.51.60.024712-0 MARIA EUNICE DE SIQUEIRA SILVA (Adv. CRISPIM JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2004.51.60.000800-1 ALEX SANDRO PEREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2004.51.60.002195-9 JOSE RICARDO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. IRIS COSTA RODRIGUES SECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2004.51.60.002252-6 EVANDRO MARTINS RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2004.51.60.002397-0 MANOEL MAIA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 2004.51.60.003730-0 DEILTON SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2004.51.60.004021-8 GILBERTO DA SILVA SOLEDADE (Adv. ELY PINHEIRO PONTES, IRAN ARENE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2004.51.60.006359-0 ELBA GUSMAO DA SILVA (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n54 - 2004.51.60.008622-0 RICARDO DIAS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n55 - 2004.51.60.008688-7 JOSE EDMILSON DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n56 - 2004.51.60.008900-1 ANDRE LUIS MENDES DE ASSIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2004.51.60.008906-2 MARIA DA CONCEICAO SANTOS DOS REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2004.51.60.011622-3 SILVIO LUIS DOS SANTOS VAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2004.51.60.011664-8 ROBSON FERREIRA DIOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.60.013050-5 ROBERTO BARREIROS BASTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2004.51.60.014613-6 JOANA DOS ANJOS SOUZA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSVALDO GRAVINA FILHO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.10.000236-1 RICARDO DOS SANTOS FREITAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 51. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n63 - 2005.51.60.000556-9 MARCOS DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n64 - 2005.51.60.002996-3 RENATO SANTOS E SILVA (Adv. CLAUDIA REGINA DE SOUZA FREITAS FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2005.51.60.003455-7 JOSE ROQUE DE JESUS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2005.51.60.004116-1 ANDRÉ LUIS MONTEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.004196-3 ELISANGELA MARIA SILVA COELHO DE ALMEIDA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.006410-0 PAULO ROBERTO NEVES FERREIRA x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n69 - 2005.51.60.007493-2 ROBSON LUIZ NASCIMENTO DE CAMPOS (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2005.51.60.007802-0 MARIA HELENA DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2005.51.60.008210-2 ZULMA DE SOUZA PIRES VALERIO (Adv. ROBERTA FIUZA DE LIMA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 31. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n72 - 2005.51.60.008234-5 MARIA LUIZA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n73 - 2005.51.60.008758-6 CLEA AYRES XAVIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n74 - 2005.51.60.009800-6 MARIZE DA COSTA MOURA x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.010394-4 ELSON JOSE DE SOUZA FILHO (Adv. ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO, ABELARDO MEDEIROS TENORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasa dos, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.011879-0 PRISCILA DAS NEVES NUNES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.012020-6 MARIA DE LOURDES TAVARES LYRIO (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 21. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.012680-4 ALEXANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO DE JESUS MAIA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.012973-8 PAULO ARISTOTELES ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.013462-0 LUZIA DE OLIVEIRA BARBOSA x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.013467-9 FABIO HENRIQUE ALVES JOSÉ (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 40. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n82 - 2005.51.60.013708-5 ELIZEU BARBOSA ARAUJO (Adv. KATIA CRISTINA SOARES DOS PRAZERES) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n83 - 2005.51.60.014065-5 ELIZABETH MOURA PINTO DO AMARAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2005.51.60.014445-4 MARIA LUCIA RODRIGUES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n85 - 2005.51.60.014585-9 ISAIAS LIMA (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.034667-4 ROSA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MATOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 31. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n87 - 2006.51.60.000056-4 ROMAO JORGE KIFFER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n88 - 2006.51.60.000227-5 JOSE ALEXANDRE DO VALE (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 2006.51.60.000537-9 MARLI ELIAS TOLEDO (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, MAURICIO DE OLIVEIRA ALEXANDRE) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 29. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n90 - 2006.51.60.000928-2 MARIA JOSE FERREIRA SANTOS (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa n] 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 40 . Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a União Federal, em igual prazo.\r\n\r\n91 - 2006.51.60.001540-3 DAVI GOMES MAIA (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n92 - 2006.51.60.003921-3 MARIA MARLENE DA SILVA PEREIRA (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 35. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n93 - 2006.51.60.004443-9 ZENILDA ALVES DE SOUZA PEREIRA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 91 . Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n94 - 2006.51.60.005038-5 MARLI MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 60. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n95 - 2007.51.60.002441-0 JACYRA VILLELA FRANCISCO (Adv. ELMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 27 . Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n96 - 2003.51.60.000335-7 VALDECI FREITAS DE CAMPOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATALIA TUPPER DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n97 - 2003.51.60.005794-9 SEVERINO DO RAMOS SILVA (Adv. FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2003.51.60.011660-7 ANGELINA PORFIRIA DE JESUS DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n99 - 2003.51.60.020758-3 MARIA DAS DORES NEVES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORRÊA). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n100 - 2003.51.60.022930-0 MANOEL CARDOSO DE ANDRADE FILHO (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ, JORGE LUIZ DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n101 - 2004.51.10.005048-0 BRUNO VIEIRA RODRIGUES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n102 - 2004.51.60.001567-4 JOSE PEREIRA DA SILVA MESQUITA (Adv. ANGELA CONCEICAO AZEVEDO MONTENEGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n103 - 2004.51.60.008962-1 RONALD DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n104 - 2004.51.60.011890-6 WALDEMAR VICENTE SOARES (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2004.51.60.016123-0 MARIA LUIZA DOS SANTOS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n106 - 2005.51.60.002955-0 JOSE DOS SANTOS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n107 - 2005.51.60.003424-7 CELINA DA SILVA BONFIM (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n108 - 2005.51.60.006731-9 JOSE DIVINO DOS REIS FILHO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n109 - 2005.51.60.007903-6 MARIA EDIMEA RIBEIRO GONÇALVES (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2005.51.60.013656-1 FRANKLIN SILVA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n111 - 2006.51.60.000063-1 ANTONIO DA CONCEICAO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n112 - 2006.51.60.000680-3 ALBINA ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI, MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n113 - 2006.51.60.001475-7 JORGE MARTINS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n114 - 2006.51.60.001910-0 LUIZ GONZAGA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n115 - 2006.51.60.003351-0 FÁTIMA SUELI DE FONTES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n116 - 2006.51.60.004287-0 ALMIR MARINHO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n117 - 2007.51.60.000201-2 MANOEL DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n118 - 2007.51.60.000271-1 MANOEL DA SILVA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n119 - 2007.51.60.000458-6 ROBSON TADEU OLIVEIRA DE MACEDO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n120 - 2007.51.60.002211-4 MARIA MADALENA DE SOUZA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1.Tendo em vista o depósito da RPV, intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que ambos se dirijam à CEF - Caixa Econômica Federal e apresentem os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n2. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n121 - 2003.51.01.020315-0 AMARO FRANCISCO ANDRADE PINTO (Adv. JORGE NOGUEIRA PINTO, MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA, PATRICIA REGINA MONTEIRO CAVALCANTE, CRISTIANE CARREIROS ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o aduzido pela ré às folhas retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n122 - 2003.51.60.012912-2 ISAURA FERNANDES FERREIRA (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 143. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n123 - 2005.51.60.007303-4 JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 44. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n124 - 2005.51.60.009337-9 MAYCON MOREIRA DE AMORIM (Adv. ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO, LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 78. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n125 - 2005.51.60.011178-3 MARCIA DOS SANTOS (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, ELIANA SANTOS DE GOES) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição cadastrada no dia 18/07/2008 (guia de remessa nº 2008.001112/Protocolo Geral de Petrópolis), e não entregue neste Juízo, considerando a informação dos Correios à fl. 47. Prazo: 5 ( cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o réu, em igual prazo.\r\n\r\n126 - 2005.51.60.012799-7 DARCI FELISBERTA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o aduzido pela ré às folhas retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n127 - 2007.51.60.000999-7 JOSÉ INACIO FILHO (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, manifeste-se sobre o aduzido pela ré às folhas retro.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos.\r\n\r\n128 - 2007.51.60.001224-8 JOSE LOPES JUNIOR E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 112\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735393"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000035\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.08.001158-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x MARIA JOSE SALTAO DE SOUZA (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, SUELY DE SOUZA OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000235/2009 FOLHA 08/21 . Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré MARIA JOSÉ SALTÃO DE SOUZA pela prática dos crimes tipificados no artigo 171, na forma do artigo 71, e artigo 296, § 1º, inciso III, c/c art. 70, todos do Código Penal. Absolvo-a do crime do art. 297 do Código Penal, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal (artigo com redação dada pela Lei nº 11690/08).\r\n\r\nATENTA AO DISPOSTO NOS ART. 68 E 59 DO CP, PASSO A DOSAR-LHE A PENA.\r\n\r\nDO CRIME DO ART. 171, NA FORMA DO ART. 71, DO C.P.\r\n\r\n1º fase: Dentre as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, deixo de tomar os apontamentos existentes na FAC da ré como maus antecedentes, eis que um deles se refere justamente a essa ação penal, o outro ao processo que lhe ensejará a aplicação, a seguir, da agravante do art. 61, inciso I, do C.P., sendo certo que o restante que nela consta se me afigura insuficiente a tal fim, por traduzir informação ora relativa a inquérito policial, ora a contravenção penal. No que concerne à personalidade da ré nada há nos autos que, cientificamente, me convença de que tal circunstância deva ensejar a elevação de sua pena base. São desconhecidos maiores dados sobre a sua conduta social e motivos do delito. A culpabilidade não sobejou o normal do crime. Nesse contexto, julgo necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do delito fixar a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\n2ª fase: Nesse momento há de se considerar a agravante prevista no art. 61, I, do C.P., adequada ao caso dos autos. Aumento, sob tal fundamento, a pena de 3 (três) meses e 02 (dois) dias-multa, o que, à míngua de atenuantes, me faz chegar a pena intermediária de 01 (um) ano e 3 (três) meses e 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\n3ª fase: Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, a pena deve permanecer no patamar a que se chegou na fase anterior, ou seja, em 01 (um) ano e 3 (três) meses e 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\nDa continuação delitiva: Majoro-a de metade (1/2), face a continuidade delitiva (CP art. 71), o que faço levando em conta o número de vítimas das condutas da autora, valendo ressaltar que tão somente na instrução criminal realizada nos presentes autos pode-se chegar a pelo menos 10 (dez) delas, fixando, então, a pena em 01 (um) ano, dez (meses) e 15 (quinze) e 18 (dezoito) dias-multa. \r\n\r\nPena final, por esse delito - 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) e 18 (dezoito) dias-multa.\r\n\r\nDO CRIME DO ART. 296, § 1º, INCISO III, DO C.P.\r\n\r\n1ª fase: Com base na mesma fundamentação utilizada na análise desse ponto no crime logo acima, mantenho a pena base em seu mínimo legal, a saber 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\n2ª fase: Considerando a agravante do art. 61, I, do C.P. e a ausência de atenuantes, majoro-a de 6 (seis) meses e 02 (dois) dias-multa, ao que chego a pena intermediária de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\n3ª fase: Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, mantenho-a nesse montante.\r\n\r\nPena final, por esse delito - 02 (dois) anos e 06 (seis) meses e 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\nDO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DO ART. 171, n/f do art. 71, e O ART. 296, § 1º, INCISO III, TODOS DO C.P.\r\n\r\nSeguindo os ditames do art. 70 do Código Penal, aplico-lhe a pena mais grave, aumentada de 1/6, ao que chego a 02 (dois) anos e 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias-multa.\r\n\r\nDA PENA DEFINITIVA\r\n\r\nA pena acima fundamentada resta definitiva em: reclusão de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses e 14 (quatorze) dias-multa. \r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, ante a informação, fornecida pela própria ré em seu interrogatório (fl. 238), de que recebe uma pensão por morte do marido falecido, no valor que em 2006 (data do interrogatório) correspondia a mais ou menos de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). \r\n\r\nObservado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, levando em conta os princípios que regem a execução penal, os objetivos de ressocialização e promoção da disciplina do apenado, bem como ante a constatação de que o fato de já ter a ré, em momento anterior, respondido a processo criminal, inclusive com sentença, não se mostrou suficiente a fim de promover sua integração social harmônica, haja vista a quantidade de crimes novamente praticados por ela, como observado nesta ação penal, afigura-se necessário o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semi-aberto.\r\n\r\nAusentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, eis que a condenada é reincidente, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. \r\n\r\nCondeno a ré a arcar com as custas processuais.\r\n\r\nConcedo-a ré o direito de apelar em liberdade, uma vez que a jurisprudência atual, notadamente a do STJ, entende que o recolhimento a prisão somente se faz necessário mediante a conjugação do art. 594 do CPP com o disposto no art. 312 do mesmo diploma.\r\n\r\nOficie-se à 1ª Vara Federal de Niterói informando o teor da presente sentença (tal como requerido - fls. 246).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2003.51.08.001551-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO SILVA DE OLIVEIRA) x GUSTAVO OMAR MIGUELEZ (Adv. EVANDRO ALOISIO CAMPOS DE AQUINO). . Tendo em vista a prorrogação da suspensão dos prazos e do atendimento ao público desta Vara até 06/03/2009, cancelo a audiência designada às fls. 216/17, redesignando-a para o dia 12/05/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se o réu, seu advogado, as testemunhas arroladas pelo MPF e as de defesa com endereço à fl. 220.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735415"
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                            "735416": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.08.000926-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ZINGARA SALTAO DE SOUZA (Adv. SATIRO JOSE TEIXEIRA, PATRICIA DA SILVA CASTOR). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 22/27 . Isso posto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR a ré ZÍNGARA SALTÃO DE SOUZA pela prática do crime tipificado no artigo 171, na forma do artigo 71, c/c art. 29 do Código Penal. \r\n\r\nATENTA AO DISPOSTO NOS ART. 68 E 59 DO CP, PASSO A DOSAR-LHE A PENA.\r\n\r\nART. 171, NA FORMA DO ART. 71, c/c ART. 29 DO C.P.\r\n\r\n1º fase: a acusada não ostenta maus antecedentes, de acordo com as FAC's juntadas às fls. 315/319, 322 e 518/521. Além disso, observo que a sua culpabilidade não ultrapassou a normal do tipo penal praticado, que são desconhecidos maiores dados sobre a sua conduta social e motivos do delito, sendo que as demais circunstâncias judiciais também não servem para majorar a pena base. Fixo-a, assim, no mínimo legal, em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\n2ª fase: À míngua de agravantes ou atenuantes, deve a pena intermediária permanecer no patamar a que se chegou na fase anterior, ou seja, 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\n3ª fase: Ausentes causas de diminuição e aumento de pena, mantenho a pena em 1 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nDa continuação delitiva (art. 71 do C.P.) : Majoro-a de 1/6, face a continuidade delitiva (CP art. 71), ao que chego 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\nPENA DEFINITIVA\r\n\r\nA pena acima fundamentada resta definitiva em: 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.\r\n\r\nFixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do equivalente ao salário mínimo mensal, já que não constam nos autos dados mais concretos sobre a real situação financeira da acusada.\r\n\r\nObservado o que dispõe o art. 33 do Código Penal, determino o início do cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto.\r\n\r\nPresentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa imposta a ré por duas penas restritivas de direito (§ 2º do art. 44 do Código Penal), a serem cumpridas simultaneamente, de prestação de serviços à comunidade e limitação de fim semana. A prestação de serviços à comunidade observará o disposto no art. 46 do Código Penal, cabendo ao juízo da execução apontar a entidade onde serão prestados os serviços, bem como a natureza destes. \r\n\r\nCondeno a ré a arcar com as custas processuais.\r\n\r\nConcedo à ré o direito de apelar em liberdade, uma vez que presentes os pressupostos previstos no art. 594 do Código de Processo Penal, ressalvando que a jurisprudência atual, notadamente a do STJ, entende que o recolhimento a prisão somente se faz necessário mediante a conjugação deste dispositivo legal com o disposto no art. 312, também do CPP.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se de acordo com os Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 735416"
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                            "735652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.08.000019-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. DANIELLA DIAS DE ALMEIDA SUEIRA) x ADILSON DE BARBOSA DE JESUS (Adv. HUGO SIMOES) x MANOEL MESSIAS SANTOS (Adv. SLVANY SILVEIRA SANTOS) x MARIO RUBENS VIANA HIGINO (Adv. VICTORIA AMALIA DE SULOCKI) x DEMETRIO FONTES TOURINHO (Adv. FERNANDO FRAGOSO). . Despacho fl. 2993 - Tendo em vista a prorrogação da suspensão dos prazos e do atendimento ao público desta Vara até 06/03/2009, cancelo a audiência designada às fls. 2957/2958, redesignando-a para o dia 06/05/2009, às 14:00 horas. Intimem-se os réus, seus advogados e as testemunhas de defesa acerca da nova data. Expeçam-se as cartas precatórias necessárias. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nDesignação fl. 3004 - DESIGNAÇÃO: Foi designado o dia 12/03/2009 às 10:00 horas para audiência de inquirição da testemunha THOMAZ JAMISSON MIRANDA, a realizar-se no Juízo Federal da Subseção Judiciária de Patos de Minas/MG - CARTA PRECATÓRIA PENAL nº 2009.38.06.000008-5.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 735652"
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                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 30/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000252-7 AGRO PECUARIA CURVO LTDA (Adv. SITO KOWSMANN, VICTOR SCHRÖDER) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 115:\r\n\r\n“...intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2007.51.13.000274-8 CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x BIANOR DE SOUZA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 127/128:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2005.51.15.000322-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x MANOEL DA SILVA PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98:\r\n\r\n“...recebo a apelação da autora, fls. 93/96, nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se o apelado para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo...”.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n4 - 2004.51.15.000117-7 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x ESPOLIO DE ARMANDO RODRIGUES CARNEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIO RAMOS, GASTAO LOBAO DA COSTA ARAUJO, MARTA RAMOS DE LUNA, GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR, NILO TORRES RAMOS, LARISSA AFFONSO MAGALHAES). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 235:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, o autor deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes.\r\n\r\nEm seguida, ao MPF, inclusive sobre a petição de fls. 75/80. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. quais as divisas do lote 18 da Gleba Engano? Os limites e confrontações estão bem definidos? Especifique.\r\n\r\n2. tais divisas diferem daquelas constantes de fls. 25? Especifique.\r\n\r\n3. houve invasão desse lote 18? Especifique.\r\n\r\n4. existem construções e/ou benfeitorias na área invadida? Especifique e avalie”.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.15.000057-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CLEIDE MAIA E OUTRO (Adv. MARCELO GONCALVES DE CARVALHO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 66:\r\n\r\n“...intime-se a embargante (ré) para que também se manifeste sobre as provas”.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n6 - 2004.51.15.000404-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE NUNES NETO E OUTRO (Adv. MARO ANTONIO PEREIRA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 213/215:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000755-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PEDRO ERNESTO PIRES (Adv. CYRO CORREA DE LIMA). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 120/122:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n8 - 2004.51.15.000763-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x HORACIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 144/146:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n9 - 2004.51.15.000764-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LENI DE MOURA PORTILHO DA COSTA (Adv. JOSE ANCHIETA CORDEIRO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 124/126:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n10 - 2005.51.15.000467-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARINA DA SILVA PIMENTEL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 115/117:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n11 - 2005.51.15.000491-2 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x HILDA MARIA DE JESUS QUINTANILHA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 123/125:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n12 - 2005.51.15.000495-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x CELSON DA COSTA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 121/123:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n13 - 2005.51.15.000497-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ROSANA PIRES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 98/99:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n14 - 2005.51.15.000498-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. NAO CADASTRADO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x ARISTEU PIRES (Adv. SEM ADVOGADO). . REPUBLICAÇÃO DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 95/96:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. Qual a largura da faixa de domínio da rodovia no trecho em questão, a contar do eixo?\r\n\r\n2. Descrever a edificação assim como o terreno ocupado pelo réu?\r\n\r\n3. Qual a área total da edificação invasora e o seu valor aproximado?\r\n\r\n4. Qual a forma de utilização da edificação invasora (residencial ou comercial, mencionando de modo minucioso o tipo de atividade)?\r\n\r\n5. Qual a área da edificação localizada dentro da faixa de domínio e o seu valor aproximado?\r\n\r\n6. Qual a forma específica de utilização da área da edificação localizada dentro da faixa de domínio (cômodo de residência, varanda, garagem, canil, etc.)?\r\n\r\n7. Qual a área remanescente da edificação (localizada fora da faixa de domínio) e o seu valor?\r\n\r\n8. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n9. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais próximo da edificação invasora?\r\n\r\n10. Qual a distância entre o eixo da rodovia e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n11. Qual a distância entre a margem da pista pavimentada e o ponto mais distante da parte da edificação incluída na faixa de domínio?\r\n\r\n12. Qual a largura da pista pavimentada no trecho em apreço?\r\n\r\n13. A edificação invasora oferece algum perigo imediato para o fluxo da rodovia?\r\n\r\n14. Qual a idade da edificação que se situa dentro da faixa de domínio? É ela decorrente de acréscimo da edificação principal? Mencionar as idades da edificação principal e de cada acréscimo, se for o caso.\r\n\r\n15. Em caso de utilização residencial, quantas pessoas residem na edificação?\r\n\r\n16. No caso de demolição da edificação incluída na faixa de domínio, é possível a manutenção do restante?\r\n\r\n17. Outras informações que o Sr. Perito julgar necessárias ou úteis.\r\n\r\nDetermino a realização de Constatação, a cargo do Sr. Oficial de Justiça, para a verificação dos seguintes itens.\r\n\r\n1. Quantas pessoas moram na edificação em apreço? Mencionar, nome, idade, estado civil e profissão.\r\n\r\n2. Há quanto tempo residem na edificação?\r\n\r\n3. Na hipótese de terem adquirido o imóvel de outra pessoa, por quanto tempo o antigo morador permaneceu no imóvel?\r\n\r\n4. Qual a renda mensal aproximada da família?\r\n\r\n5. Na hipótese de demolição da edificação, se têm para onde ir.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que informe se existe algum programa ou ação da Prefeitura tendente a realocar as famílias que residem na área da faixa de domínio da BR 116, ou se existe alguma possibilidade de colaboração da Prefeitura Municipal para uma solução amigável no presente caso.\r\n\r\nApresentado o laudo pericial e o termo de constatação, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF”.\r\n\r\n15 - 2005.51.15.000500-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x PAULO CESAR ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES TORRES). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 151/153:\r\n\r\n“...Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nNada impugnado, a autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.\r\n\r\nComprovado o depósito, intime-se o perito para iniciar a perícia que deverá ser concluída no prazo de 30 dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, e dê-se vista do laudo às partes no prazo sucessivo de 5 dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, ao MPF. \r\n\r\nDesde já, formulo os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. há alguma construção feita sobre a faixa de domínio no endereço indicado? Em que consiste essa construção? Qual o valor da construção?\r\n\r\n2. qual é a área da faixa de domínio ocupada pela construção?\r\n\r\n3. há possibilidade de desfazimento apenas da construção feita sobre a faixa de domínio? Ou há necessidade de desfazimento total da construção?\r\n\r\n4. a construção referida está regularizada junto a prefeitura de Teresópolis? Especifique.\r\n\r\n5. há cobrança de IPTU sobre a área construída e/ou benfeitorias? Especifique.\r\n\r\n6. qual é a idade da construção?”\r\n\r\n16 - 2007.51.15.000075-7 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x MARIA NEUZA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 105:\r\n\r\n“...intime-se a autora para réplica, bem como para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir. Em seguida, intime-se a parte ré para que também as especifiquem.\r\n\r\nApós, voltem conclusos'.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 734667"
                            ],
                            "735294": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 17/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.65.000343-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANIA DA PENHA OLIVEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.000343-7\r\n\r\nAutor: JANIA DA PENHA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 14/04/2009, às 13:00 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/06/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.65.001335-2\r\n\r\nAutor: MARIA CELESTE PEREIRA LOPES D OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 14/04/2009, às 13:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/06/2009, às 15:10 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2008.51.65.001121-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO (Adv. VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.65.001121-9\r\n\r\nAutor: WALDEMIR OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/04/2009, às 14:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/06/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.65.000011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA COELHO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000011-1\r\n\r\nAutor: DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/04/2009, às 14:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/06/2009, às 15:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2009.51.65.000115-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ IZIDORIO DA SILVA (Adv. GUILHERME DE ALMEIDA DICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000115-2\r\n\r\nAutor: MARIA DA CRUZ IZIDORIO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, comprovação de carência de recursos, nos termos da lei.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 14/04/2009, às 12:40 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 09/06/2009, às 14:50 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS, (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2009.51.65.000131-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE ALMEIDA DA MOTTA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000131-0\r\n\r\nAutor: ALAIDE ALMEIDA DA MOTTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno EXAME TÉCNICO a ser realizado no dia 30/04/2009, às 15:20 horas, na sede deste Juízo, na Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade. A parte autora deverá levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 30/06/2009, às 15:20 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nCITE-SE. A parte ré deverá oferecer resposta até a data da audiência, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente a relação de todos os seus salários-de-contribuição e o laudo fundamentado feito pela perícia médica do INSS.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós apreciarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o Dr. CAIO TASSO BRETAS (ORTOPEDISTA), CRM 52445246, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar o exame no dia designado. Arbitro os honorários do técnico em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO médico nomeado deverá responder, conclusivamente, as seguintes perguntas, além das que forem feitas pelas partes:\r\n\r\nO examinado encontra-se acometido de alguma doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nTal doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade; ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nDesde quando o examinado é portador da doença?\r\n\r\nQuando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo de 10 dias;\r\n\r\nsolicite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários do técnico, o qual deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nTeresópolis, 04 de março de 2009\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n7 - 2008.51.65.000946-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA CARVALHO DA SILVA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Designo PERÍCIA a ser realizada no dia 25/05/2009, às 13:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio a Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nA perita designada deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nLOCALIDADE, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nJuiz Federal EXERCICIO JUIZ CONCL/INTIM\r\n\r\n8 - 2009.51.65.000150-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA DIAS (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000150-4\r\n\r\nAutor: SILVIA REGINA DIAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias, cópia:\r\n\r\nde comprovante de residência.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 18/05/2009, às 17:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2009.51.65.000158-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GAMA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000158-9\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA GAMA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 18/05/2009, às 18:00 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2009.51.65.000202-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BILIA NEVES SANT'ANA (Adv. ALEXANDRE LINHARES DE AZEVEDO BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000202-8\r\n\r\nAutor: BILIA NEVES SANT'ANA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a idade da parte autora, defiro o pedido de PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO do presente feito, na forma da Lei n. 10.741 de 10/01/2003.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\nrenúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 24/04/2009, às 14:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar todos os exames e laudos existentes.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para, em 10 dias, trazer aos autos OS LAUDOS realizados pela perícia médica do INSS. \r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nDeixo para apreciar o requerimento de antecipação da tutela após a instrução.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nDetermino o comparecimento de Oficial de Justiça até a residência da parte autora, devendo informar, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.\r\n\r\nAté o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nFavor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).\r\n\r\nOutras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes.\r\n\r\nNomeio o(a) Dr ALVARO HENRIQUE SAMPAIO SMOLKA, (PSIQUIATRA), CRM 5251446-0, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho? Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nA pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se?\r\n\r\nApós a vinda do laudo, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nJuntado o laudo e a constatação social, venham imediatamente conclusos para decisão sobre eventual concessão de tutela de urgência.\r\n\r\nTeresópolis, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2009.51.65.000204-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORDEIRO DE AZEVEDO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.65.000204-1\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTraga a parte autora, em DEZ DIAS, a declaração de carência de recursos, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nApresente a parte autora, em DEZ dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO:\r\n\r\n- Cópia do documento de identidade.\r\n\r\n- renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDesigno PERÍCIA a ser realizada no dia 18/05/2009, às 18:30 horas, na sede deste Juízo, sito à Rua Francisco Sá, 343, 3º andar, Várzea, nesta cidade, devendo a parte autora levar TODOS OS EXAMES E LAUDOS EXISTENTES.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta em até 30 dias.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para juntar, em 10 dias, OS LAUDOS DAS PERÍCIAS realizadas na parte autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela, com a juntada do laudo.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de DEZ dias.\r\n\r\nNomeio o(a) Dra. MIRIAN KIYOMI YAMAGUCHI, (CLÍNICA GERAL), CRM 52612271, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá realizar a perícia no dia designado, arbitrando, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10, de acordo com a Resolução nº 440/05, do CJF. \r\n\r\nO perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nInforme o Perito a atividade profissional habitual da parte autora. A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar qual a periodicidade das crises e durante quanto tempo elas duram.\r\n\r\nNa hipótese de a(s) patologia(s) acarretar(em) incapacidade laborativa para a atividade profissional habitual em ciclos de crise, informar desde quando os ciclos de crise se dão.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 05 dias após o exame, expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 06 de março de 2009.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 735294"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000046\r\n\r\nExpediente do dia 03/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000325-9 MARIA EDINEA CARVALHO (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Fl. 128 - Indefiro. Tratando-se de clínica particular, incumbe à parte obter diretamente a documentação pretendida.\r\n\r\nDefiro, por derradeiro, o prazo de 30 (trinta) dias para a vinda da documentação. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 126.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.13.000495-5 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CAROLINA MIGUEL GOUVEIA) x MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. ANA CRISTINA BARANDA). . Defiro o prazo de 30 (trinta), conforme requerido pela União Federal às fls. 140/141.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000289-1 VALMIR RIBEIRO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, VANESSA DEZERTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FABIANO JANTALIA BARBOSA, FABIO DANIEL NASCIMENTO DE ARAUJO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGERIO CARLOS PEDROSA TRAVASSOS, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Confirmada a sentença que julgou improcedentes os pedidos, fica autorizado o levantamento e/ou transferência, pela CEF, dos depósitos judiciais (guias em anexo), na forma do art. 899, §1º, do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.13.000957-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. ISAAC MOTEL ZVEITER, FERNANDA DUARTE CHAGAS). . Recebo a apelação da parte ré (fls. 147/156) e do INSS (fls. 167/171) no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos, iniciando-se pela Cia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE para apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao TRF da 2º Região para apreciação dos recursos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2007.51.63.000713-9 ANTONIO FERREIRA DA SILVA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União às fls.124/136 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n6 - 2007.51.63.000721-8 MARIA CECILIA CARDOSO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão às fls.145, remetam-se os autos à SEADI para retificar o pólo passivo fazendo constar o INSS- Instituto Nacional de Seguro Social.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS.\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000073-9 RENATO FERNANDES BAPTISTA E OUTRO (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 73:Defiro o desarquivamento do feito.\r\n\r\nDê-se vista ao advogado subscritor da peça às fls. 73, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000801-5 HELENA ALVES CAIAFFA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão às fls.105, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento integral da sentença exarada às fls.51/59.\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000841-6 SOLANGE DOS SANTOS CAMARA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.63.002539-0 HELIO VIEIRA ANTUNES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial às fls.119/120, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2006.51.63.000139-0 CARMEN AUBRICH (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.63.000491-2 MILSON RIBEIRO DE SOUZA (Adv. VANESSA GOMES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.63.000557-6 NAIR ALVES DA SILVA OLIVEIRA (Adv. GABRIELA SERPA MALTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000065-0 ALZEU DE OLIVEIRA MONTEIRO (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . De acordo com o § 6º do art. 8º do Provimento n. 5 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, de 05/03/2002, acuso a intempestividade do recurso, mas, ainda assim, recebo-o do INSS às fls.108/113 somente no efeito devolutivo, deixando para que a Turma Recursal decida sobre sua admissibilidade.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000651-2 PAULO GABRIEL DE SOUZA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ante o cumprimento da medida cautelar pelo INSS às fls.368/372, intime-se o autor para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000821-1 SONIA MARIA DA COSTA (Adv. HELENA MARIA COSTA OLIVEIRA FRANCA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Recebo o recurso do INSS às fls.73/81 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000847-8 VALDONEIR DOS SANTOS LEAL (Adv. SERGIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Defiro a Gratuidade de Justiça requerida pelo autor.\r\n\r\nRecebo os recursos do autor e do INSS às fls. 23/125 e 127/138 eis que tempestivos.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos, começando pelo autor para, querendo, no prazo legal, apresentarem suas contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.001041-2 DULCINEA PEREIRA (Adv. MELANIE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União às fls.155/165 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrida para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da recorrida, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000505-2 AIR SOARES PEREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. acórdão às fls.44, intime-se a CEF para que apresente os extratos referentes ás contas poupanças titularizadas pela parte autora, relativas aos períodos de junho de 1987 e janeiro de 1989.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000745-0 JONAIR ALMEIDA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Indefiro a gratuidade de Justiça, face ao documento de fl. 15.\r\n\r\nIntime-se o recorrente para, em 05 (cinco) dias, promover o preparo do recurso, sob pena de deserção.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 732662"
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Indefiro o requerimento da União, tendo em vista que a ré UNIPREV teve vista dos cálculos, conforme documento de fl. 209.\r\n\r\nIntime-se a segunda ré - UNIPREV, para dar cumprimento ao julgado, promovendo o pagamento dos valores apurados no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nA inobservância do prazo acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem a realização do pagamento, dê-se vista ao autor para que se manifeste nos termos da parte final do caput do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\n2 - 2008.51.13.000553-5 MARIA DA GLORIA SILVA CAETANO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora em réplica.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n3 - 2009.51.13.000171-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x MARIA DA GLORIA SILVA CAETANO E OUTROS (Adv. MELANIE DE PAULA). . Recebo a presente impugnação, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo impugnado no prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos termos do artigo 261, do CPC.\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2005.51.63.002895-0 ARLINDO PENNA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Ficam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.trf2.gov.br, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n2) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n3)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n4) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.63.001543-0 OSWALDO DE PAULA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls.400: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom retorno do autos, providencie à Secretaria a abertura do 2º volume dos presentes, iniciando-se pela folha nº 250( duzentos e cinqüenta).\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002503-0 JUCELINA CATARINA DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão às fls.121, intime-se o INSS para, no prazo de 10(dez) dias, comprovar o integral cumprimento da sentença às fls.46/49, devendo no mesmo prazo, fornecer a este Juízo os valores dos atrasados a serem requisitados por RPV.\r\n\r\n7 - 2006.51.63.000599-0 NATANAEL MARIOSA DA SILVA (Adv. IRINEU CHEOHEN GUEDES, CARLOS ALBERTO MALTA DA SILVA, PATRICIA BERNARDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. acórdão às fls. 89, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer a este Juízo os valores dos atrasados a serem requisitados por RPV.\r\n\r\n8 - 2006.51.63.000639-8 DIEGO CALIXTO REP/ POR SUA MAE ALESSANDRA DUARTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado do v. acórdão às fls.84, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários do advogado dativo nomeado às fls.63, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) nos termos da Portaria nº 04/2007.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.63.000967-7 CESAR DE ALENCAR MACHADO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Considerando que o documento apresentado ás fls. 77 não comprova a renda mensal percebida pelo autor; intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê integral cumprimento do despacho às fls.74.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.63.000281-6 JOSE ANTONIO DE CASTRO GUIMARAES (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Ante a manifestação da ré à fl. 31, intime-se novamente a CEF para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente os extratos bancários da conta poupança indicada às fls. 15 e 18 dos autos, referentes aos meses de junho de 1987, janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte ré apresentar eventual proposta de conciliação.\r\n\r\n11 - 2007.51.63.000355-9 Maria Luiza de Souza Daud (Adv. ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO, ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000190/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.63.000395-0 PAULO CESAR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. MODESTO JOSE DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.28: Defiro a vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2007.51.63.000449-7 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.65.000449-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LÚCIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO: FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B1\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo estabelecido pelas partes (fls. 24 e 31).\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, mediante cópias. \r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000701-2 ENEAS CARRETIEIRO (Adv. JOSE ALBERTO TOSTES LUZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Retifique a Secretaria a representação do autor (fl. 31).\r\n\r\nDefiro a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.13.000508-7 ALCEIR ALCANTARA DE MORAES (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Dê-se vista a parte autora acerca dos cálculos elaborados pela CEF pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000916-1 FATIMA REGINA RINALDI (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS eis que tempestivo. \r\n\r\nA autora para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000973-2 ELI CELESTINO (Adv. MELANIE DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS, JOANA DE FREITAS HONORATO). . Recebo o recurso da União eis que tempestivo.\r\n\r\nA apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000120-0 SEBASTIANA SILVA QUITERIO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial. Assino o prazo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.63.000324-5 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, VIVIANI DA SILVA LIMA, SIDONIO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\n20 - 2006.51.63.000458-4 MARIA AGUIAR (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Como o benefício da autora é complementado pela União (sucessora da RFFS/A), intime-se a parte autora para, querendo, requerer administrativamente a complementação (paridade).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000274-9 NICEIA JANUARIO FERREIRA (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, REJEITO os pedidos da autora, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPara uso da Secretaria: “pedido de suspensão de 50% da pensão por morte do ex-segurado Rogério de Abreu Ferreira a Sra. Eliana Correia Paiva.”\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000652-4 MANOEL VALENTE AMORIM (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Folhas 152/156 - Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n23 - 2007.51.63.000974-4 WANDERLEY TAVARES DE OLIVEIRA (Adv. MELANIE DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientifiquem às partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.63.000990-8 MARIA DA PIEDADE DE CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS RODRIGUES MONCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos de folhas 89 apresentados pela União.\r\n\r\n25 - 2007.51.13.000998-6 JULIA LETICIA DSO SANTOS (Adv. HERCULES BROMANA, ADEZIO BARBOSA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2007.5163000998-6\r\n\r\nAUTOR: JÚLIA LETÍCIA DOS SANTOS \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª. SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nREGISTRO Nº ___/09\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n1. Vistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1º da lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n2. Decido\r\n\r\n2.1. Trata-se de ação proposta perante o Juizado Especial Federal através da qual a Autora pretende a implantação do benefício pensão por morte do ex-segurado MARCOS COSTA CALDAS.\r\n\r\nAduz que tentou receber a pensão administrativamente, mas não lhe foi permitido, sob a alegação de que seu marido havia perdido a qualidade de segurado quando de seu falecimento.\r\n\r\nPor outro lado, verifico da comunicação de decisão de fl. 21 que o pedido de pensão por morte foi indeferido, tendo em vista que a cessação da última contribuição deu-se em 12/2003, tendo sido mantida a qualidade de segurado até 31/12/2004, sendo que o marido da autora faleceu em 11/11/2005, ou seja, após a data referida pelo INSS.\r\n\r\n2.2. Segundo constato do procedimento administrativo de fls. 30 e seguintes, o de cujus era contribuinte individual, sendo, portanto, segurado obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, inciso V da Lei 8.312/91. \r\n\r\nE de acordo com o art. 15 do referido diploma legal, mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições até 12(doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.\r\n\r\nSaliento que a Turma Nacional de Uniformização, em decisão recente manifestou-se sobre o assunto, firmando o seguinte entendimento que transcrevo em parte: \r\n\r\n“...Nesse contexto normativo, há de se divisar duas situações: 1ª) a situação relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a contribuinte individual anteriores ao advento da Lei nº 10.666/2003, enquanto deveria ser observado o disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.212/91; e 2ª) a situação relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias concernentes a contribuinte individual posteriores ao advento da Lei nº 10.666/2003. Considerando que o presente caso se enquadra na primeira situação, já que a segurada faleceu em 1995, o deslinde da inconformidade cinge-se à análise da situação relativa ao recolhimento de contribuições previdenciárias relativas a contribuinte individual anteriores ao advento da Lei nº 10.666/2003, enquanto deveria ser observado o disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.212/91. Quanto à essa situação, considerando que nos termos do caput do art. 201 da Constituição Federal de 1988 “a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial”, forçoso é reconhecer que a condição de segurado obrigatório significa que o segurado e seus dependentes se acham obrigatoriamente cobertos pelo Regime Geral da Previdência Social - RPGPS, mas apenas se for atendido ao caráter contributivo de forma a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Portanto, enquanto a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao segurado, como no caso do contribuinte individual em virtude do disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a filiação do segurado não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sob pena de desconsideração do caráter contributivo da Previdência Social e de interpretação conducente ao desequilíbrio financeiro e atuarial do sistema. Com efeito, enquanto a responsabilidade pelo pagamento das contribuições incumbia diretamente ao contribuinte individual, era incabível a regularização contributiva posterior, mediante o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão, para fins de concessão de pensão por morte aos respectivos sedizentes “dependentes”. Aliás, se outro fosse o entendimento, estar-se-ia reconhecendo mais direitos aos dependentes do que ao próprio segurado instituidor da pensão. Isto porque se o contribuinte individual adoecesse e se incapacitasse para o trabalho por algum tempo antes do óbito sem estar recolhendo contribuições previdenciárias, o contribuinte individual não teria direito à obtenção de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, pois, por força do disposto no inciso II do art. 27 da Lei nº 8.213/91 as contribuições recolhidas em atraso não poderiam ser computadas para efeito de carência. Por conseguinte, seria um contrasenso diante de um mesmo contexto reconhecer que antes do óbito o contribuinte individual não teria direito a auxílio-doença e nem a aposentadoria por invalidez, mas depois do óbito seus “dependentes” poderiam ter direito à obtenção de pensão por morte mediante regularização posterior ao óbito das contribuições pertinentes. Saliento que naturalmente os parentes do suposto contribuinte individual só serão dependentes para fins legais se, conforme já abordado, tiver havido efetiva filiação a caracterizar a situação de segurado obrigatório, pois não havendo condição de segurado não haverá condição de dependente. Finalmente ressalto que as Instruções Normativas do INSS também não admitem o tipo de recolhimento post mortem ou abatimento/compensação pretendido pelo requerente, neste ponto estando em conformidade com a Lei nº 8.213/91, na medida em que: I - admitem a concessão de pensão por morte aos dependentes mesmo que o óbito tenha ocorrido após a perda da qualidade de segurado, apenas quando: a) o falecido adquiriu o direito a aposentadoria até a data do óbito; ou b) ficou comprovada a existência de incapacidade permanente ou temporária dentro do período de graça, isto é, dentro do período previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91; II - fora das duas únicas exceções previstas no inciso I, não admitem a concessão de pensão por morte em razão de óbitos ocorridos após a perda da condição de segurado; III - admitem a inscrição post mortem, ou recolhimento em atraso das contribuições pendentes, apenas se o óbito ocorreu dentro dos 24 meses posteriores à ultima contribuição, ou seja, apenas se o óbito ocorreu dentro do lapso temporal a que se refere o inciso II e o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, dentro do período de graça, período dentro do qual, conforme a lei, há manutenção da qualidade de segurado (e não perda). Destarte, considerando que, no caso, na condição de sócia-gerente contribuinte individual, a falecida segurada contribuiu apenas até 28.04.92, forçoso é reconhecer que na época do óbito (08.12.95), ela não ostentava a condição de segurada, bem como que o autor não tem direito à regularização contributiva posterior ao óbito, mediante o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão, pertinentes ao período de 04/92 a 12/95, para fins de obtenção da co-respectiva pensão por morte. Nesse mesmo sentido há diversos precedentes desta Turma Nacional: “PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÔNOMO. FALTA DA CONDIÇÃO DE SEGURADO. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTO POST MORTEM. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO SOBRE OS PROVENTOS DA PRÓPRIA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Enquanto, de acordo com o disposto no inciso II do art. 30 da Lei nº 8.212/91, a responsabilidade pelo pagamento das contribuições previdenciárias incumbia diretamente ao contribuinte individual autônomo, a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS não decorria automaticamente do exercício de atividade remunerada, mas, sim, do exercício da atividade associado ao efetivo recolhimento das contribuições, sendo, por isso, incabível, para fins de obtenção de pensão por morte, a regularização contributiva posterior ao óbito, mediante o recolhimento post mortem das contribuições previdenciárias ou mediante o desconto/abatimento das contribuições pretéritas sobre os proventos da própria pensão. Precedentes. 2. Incidente de uniformização conhecido e provido”. (TNU, Proc. nº 2005.50.50.00.0428-0, por maioria, Rel. p/acórdão Juíza Federal Jacqueline Michels Bilhalva, julgado em 29.10.2008) “PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADEDE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÃO POST MORTEM. INSTRUÇÃO NORMATIVA 84/2002. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DO ÓBITO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1 - No caso de pensão por morte de contribuinte individual, é imprescindível a contribuição anterior ao óbito, tendo em vista que o objetivo do pensionamento é cobrir justamente a imprevisibilidade. O entendimento contrário permite, indevidamente, que o dependente do segurado, após a morte deste, possa escolher o salário de contribuição, e por conseqüência o valor do benefício que pretende receber. (Interpretação sistemática dos art. 11, V, h e 27 da Lei 8.213/91; art. 20, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99 e art. 30, II da Lei 8.212-91). 2 - Incidente de uniformização conhecido e improvido”.(TNU, Proc. nº 2005.70.95.01.5039-3, por maioria, Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória, DJU 17.03.2008) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇOES PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O vínculo previdenciário do trabalhador autônomo, para fins de concessão do benefício de pensão por morte a seus dependentes, depende do regular recolhimento das contribuições pelo próprio segurado, conforme previsto no artigo 30, inciso II, da Lei 8.212/91. 2 - “Não é possível a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido, contribuinte individual que não efetuou o recolhimento das contribuições respectivas à época, não havendo amparo legal para a dita inscrição post mortem ou para que sejam descontadas as contribuições pretéritas, não recolhidas pelo de cujus, do benefício da pensão por morte percebido pelos herdeiros.” (Processo nº 2005.72.95.013310-7, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos, DJ de 21/05/2007). 3 - Incidente de uniformização conhecido e improvido”.(TNU, Proc. nº 2006.70.95.00.6969-7, por unanimidade, Rel. Juíza Federal Daniele Maranhão, DJU 24.01.2008) “PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INSCRIÇÃO POST MORTEM. REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE... (Origem: JEF - TNUClasse: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL; Processo: 200783005268923 UF: null Órgão Julgador: Turma Nacional de Uniformização; Relator: JACQUELINE MICHELS BILHALVA Data da decisão: 21/11/2008 Documento: DJ 11/12/2008)” \r\n\r\nAssim sendo, segundo decisium transcrito, não cabe o deferimento do benefício de pensão por morte à viúva de ex-segurado da Previdência Social.\r\n\r\nDenoto, também, que não foi juntado aos autos, nenhum documento que demonstrasse que o autor estava prestando serviço a alguma empresa na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nPortanto, cabia ao mesmo efetuar, pessoalmente, o recolhimento das contribuições para a Previdência Social, logo, não se aplicando o art. 30 da Lei 8212/91 que à época do óbito do marido da autora possuía a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) \r\n\r\nI - a empresa é obrigada a: \r\n\r\nb) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhdores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999.” GRIFO NOSSO.\r\n\r\n2.3. Diante de tais circunstâncias não há como conceder o benefício de pensão por morte à Autora, tendo em vista que apesar de ter restado comprovado a sua qualidade de dependente do de cujus na qualidade de sua esposa, o mesmo não ocorreu quanto a qualidade de segurado do falecido.\r\n\r\n3. Pelo exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nPara uso da Secretaria: pensão por morte em razão do óbito de Marcos Costa Caldas - falta de qualidade de segurado.\r\n\r\n26 - 2007.51.63.000054-6 SILVIO DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: juros progressivos da conta fundiária, sem extratos.\r\n\r\n27 - 2007.51.63.000304-3 MARIA DAS GRAÇAS CORREA LEAL (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal\r\n\r\n28 - 2007.51.63.000348-1 MANOEL CARNEIRO MATTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, homologo o acordo celebrado e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC. Sem condenação em custas nem honorários.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento, após dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.63.000356-0 MARIA MATOS MAIA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a diferença de 26,06% referente ao IPC de junho de 1987, descontados os valores pagos referentes a aplicação de outros índices de correção monetária aplicados no saldo da caderneta de poupança da Autora. \r\n\r\nA condenação monta à quantia de R$ 23,31 (vinte e três reais e trinta e um centavos), segundo apurado pelo contador Judicial em fls. 29, correspondendo ao principal mais juros remuneratórios e de mora.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, oficie-se à Ré, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIntimem-se as partes desta decisão. \r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n30 - 2007.51.63.000364-0 ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO, ROBERTO LUCIO SILVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000191/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n31 - 2007.51.63.000372-9 CLAUDIO HENRIQUE SILVEIRA (Adv. ROBERTO CARLOS BARBOSA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000192/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índice de 8,04%, 42,72% e 44,80% na conta poupança.\r\n\r\n32 - 2007.51.63.000538-6 MÁRCIA CARVALHO PEREIRA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: aplicação do índices 8,04%, 42,72%, 10,14% e 84,32% na conta poupança.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n33 - 2007.51.63.000774-7 JOSE MAXIMIANO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA). . Folhas 80 e seguintes - À parte autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 733555"
                            ],
                            "734686": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000049\r\n\r\nExpediente do dia 05/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.63.001047-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETE CORRÊA DE OLIVEIRA (Adv. FABIANA CORREA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco) dias, fornecer a este Juízo o comprovante de rendimentos atualizado ou comprovante de isenção de imposto de renda, a fim de possibilitar o deferimento da gratuidade de justiça, requerida na Inicial.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.63.001069-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA FIORAVANTE (Adv. DELTON PEDROSO BASTOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . I) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nII) Designo para o dia 14/04/2009, às 15:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nIII) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIV) Intime-se o INSS.\r\n\r\n3 - 2009.51.63.000047-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORAIDES DE AGUIAR BARBOSA (Adv. ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I)Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando a concessão liminar de benefício pensão por morte, indeferido administrativamente pelo INSS.\r\n\r\nEm casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial,à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\nII)Defiro a Gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII) Entendo ser necessária a produção de prova testemunhal para o deslinde do feito. \r\n\r\nIV) Designo para o dia 28/04/2009, às 14:30 horas, para a realização de audiência.\r\n\r\nV) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nVI) Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, se for o caso, seus termos.\r\n\r\n4 - 2009.51.63.000065-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA DE JESUS SANTOS ANDRADE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando o restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus dos Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 17/04/2009, às 09:00 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFABIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2009.51.63.000087-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILAINE CUSTÓDIA DIAS (Adv. LEA MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Trata-se de requerimento de antecipação da tutela visando o restabelecimento de benefício previdenciário baseado em incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente por parecer contrário da perícia administrativa do INSS. Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nSalvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a realização de prova pericial em juízo, é que se mostrará em tese viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.\r\n\r\nIsto posto, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\n3. Determino a realização da PROVA PERICIAL, nomeando como perito do Juízo o Dr. João de Deus dos Santos Junior, cujos dados são conhecidos da Secretaria. Fixo os seus honorários em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução 281/02, do Conselho da Justiça Federal. Deverá o perito, após relatar o histórico da doença apresentada pela parte autora, responder fundamentadamente aos seguintes QUESITOS DO JUÍZO:\r\n\r\na) O periciado encontra-se acometido de alguma lesão ou doença que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal lesão ou doença o incapacita temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\nc) A incapacidade é parcial, restrita a algum tipo de atividade, ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nd) Desde quando o periciado é portador da doença?\r\n\r\ne) Quando sobreveio a incapacidade?\r\n\r\nf) É possível afirmar se na data do indeferimento/cessação administrativa do benefício o periciado já encontrava-se incapacitado?\r\n\r\ng) Caso a doença seja pré-existente, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício? \r\n\r\nh) O periciado necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas?\r\n\r\n4. Designo o dia 17/04/2009, às 09:20 horas, para a realização do exame médico pericial, que se dará na sede deste juízo (Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro - Três Rios). A ela poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 10 (dez) dias seguintes à realização da perícia. O Senhor Perito deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício do \"munus\" público, nos 05 (cinco) dias seguintes à ciência desta decisão.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do C.P.F.\r\n\r\n5. Intimem-se desta decisão a parte Autora, o INSS e o Perito nomeado. Instrua-se o mandado deste último com cópia da inicial. \r\n\r\n6. Cite-se e intime-se o INSS, devendo este, quando da apresentação da sua resposta, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos. Fica o Réu ciente de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n7. Com a vinda do laudo médico e a análise do mesmo pelo Setor de Apoio ao Gabinete, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, sucessivos, iniciando-se pela parte autora e venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2008.51.63.000294-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI LEÔNCIO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso da União eis que tempestivo.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2008.51.63.000662-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SILVA (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA, GABRIELA DE CARVALHO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - O pedido de tutela antecipada somente deve ser deferido se presentes a verossimilhança da alegação e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a teor do que dispõe o caput do art.273 e seu inciso I, do CPC. No caso em tela, ausente um dos pressupostos processuais autorizadores da concessão do benefício pretendido o “periculum in mora”, indefiro, por ora, a tutela antecipada requerida, ressalvada nova apreciação caso alterado tal panorama probatório.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias), juntar aos autos comprovante de:\r\n\r\nInexistência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos 99.0029339-8 e 97.0018087-5 apontado no Termo de Prevenção de folhas 51/53 sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRendimentos ou de isenção de impostos de renda para que seja apreciado o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2008.51.63.000008-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FERREIRA (Adv. IGNEZ VIRGILIO MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca dos cálculos de folhas 31/41.\r\n\r\n9 - 2008.51.63.000145-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DOS SANTOS FILHO (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\n10 - 2008.51.63.000477-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA (Adv. MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\n11 - 2008.51.63.000583-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLY DO CARMO TRINDADE (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 734686"
                            ],
                            "734693": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000050\r\n\r\nExpediente do dia 17/03/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.13.000222-7 ADOLF ARNO EDELHOFF FILHO (Adv. JOAO AUGUSTO FIGUEIREDO DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Isto posto, intimadas as partes, determino a imediata expedição do RPV, observado o montante requerido à fl. 152.\r\n\r\n2 - 2006.51.13.000481-9 CAIO VALERIO GONCALVES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000300/2008 . Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nIndefiro, igualmente, o requerimento de complementação do laudo pericial (fls. 169/172), conforme fundamentação supra.\r\n\r\nDeixo de condenar o autor em honorários advocatícios, haja vista litigar sob o pálio da assistência judiciária (Lei nº 1.060/50). Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.289/96, fica o mesmo isento do pagamento das custas processuais.\r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão acima, confirmo a decisão de fls. 44/49.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2002.51.13.000995-2 CARLOS ROSALVO INOCENCIO COSTA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ AUGUSTO MURY, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, ANDRE PIRES GODINHO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000301/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, tão somente para declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais mencionados na inicial, sem prejuízo de sua eventual renovação pela CEF, desde que observados os requisitos legais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom relação a ação revisional, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito desfavorável aos autores, afastando o requisito da verossimilhança de suas alegações, revogo as decisões de fls. 41/45 (cautelar) e 48/52 (ordinária), indeferindo in totum a tutela antecipada.\r\n\r\nRessalto que o e. TRF da 2ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 2002.02.01.049081-8, condicionou a suspensão do leilão ao depósito integral das prestações (fls. 196/200), o que inocorreu até o presente momento.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), para ambos os processos (art. 21, p. único, CPC).\r\n\r\nOficie-se ao e. relator do agravo de instrumento nº 2007.02.01.006584-4, informando a superveniência da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000127-2 JOSE FERNANDO LOPES DA COSTA (Adv. GERVERSON LUIZ VERISSIMO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAnalisando a assentada de fls. 125/126, verifico que a possibilidade de conciliação restou frustrada, a princípio, unicamente pela impossibilidade, na ocasião, da CEF realizar perícia no imóvel do autor.\r\n\r\nNesse rumo, considerando a relevância dos direitos envolvidos, bem como a crescente preocupação, inclusive por parte do Judiciário, com a busca da composição amigável dos litígios envolvendo direito à moradia, entendo conveniente se renovar tal possibilidade no caso dos autos.\r\n\r\nIsto posto, designo o dia 03/06/08, às 14:30, para nova audiência de conciliação, devendo comparecer a parte autora - acompanhada inclusive com usa esposa, ROSEANE GOBBI LOPES DA COSTA, co-proprietária do imóvel objeto da lide e diretamente interessada nesta - e a CEF, representada por preposto com poderes para firmar eventual acordo, bem como representante da EMGEA, considerando os termos da contestação apresentada nos autos.\r\n\r\nAs partes deverão trazer as respectivas propostas de conciliação, visando facilitar a composição da lide.\r\n\r\nFica a CEF igualmente intimada a apresentar, na ocasião, cópia do contrato celebrado com o autor, nos termos da decisão de fl. 45.\r\n\r\nAutorizo, desde logo, os prepostos da Ré a promoverem perícia no imóvel dos autores, mediante prévio agendamento diretamente com os moradores, devendo tal exame pericial ser apresentado por ocasião da audiência acima designada.\r\n\r\nIntimem-se todos, pessoalmente, através de oficiais de justiça.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n5 - 2002.51.13.000986-1 CARLOS ROSALVO INOCENCIO COSTA E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000302/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 61,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, tão somente para declarar a nulidade dos leilões extrajudiciais mencionados na inicial, sem prejuízo de sua eventual renovação pela CEF, desde que observados os requisitos legais, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCom relação a ação revisional, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando o julgamento de mérito desfavorável aos autores, afastando o requisito da verossimilhança de suas alegações, revogo as decisões de fls. 41/45 (cautelar) e 48/52 (ordinária), indeferindo in totum a tutela antecipada.\r\n\r\nRessalto que o e. TRF da 2ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 2002.02.01.049081-8, condicionou a suspensão do leilão ao depósito integral das prestações (fls. 196/200), o que inocorreu até o presente momento.\r\n\r\nCondeno os autores nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), para ambos os processos (art. 21, p. único, CPC).\r\n\r\nOficie-se ao e. relator do agravo de instrumento nº 2007.02.01.006584-4, informando a superveniência da presente decisão.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 734693"
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CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE, CLAUDIO SERPA DA COSTA, ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO, RICARDO GONCALVES PINTO, ANDREIA OLIVEIRA MENDES, ALETUSA MACHADO NOGUEIRA, TYRONE ASSUMPCAO DE MACEDO) x JOSE ANTONIO DA MOTA (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. MARCIO DE PAULA ANTUNES) x SERGIO DA SILVA JORGE (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x MARCOS LUIZ MORENO (Adv. AMAURY TEIXEIRA, CLEIDE CAMILO TEIXEIRA, EVANDRO CAMILO VIEIRA, RODRIGO PIZZI, AGNALDO CARVALHO DO NASCIMENTO) x MARIO VIDIGAL BARBOSA JUNIOR (Adv. ROBSON DA SILVA REZENDE) x EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR (Adv. NELIO SOARES DE ANDRADE, MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE, MARCUS VASCONCELOS DA CONCEICAO, ALEXANDRE DE BERREDO PEIXOTO, RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x CARLOS ALBERTO FARIA DA SILVA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA FREITAS, RENATA MARINS E FREITAS QUEIROZ, JULIANA MARINS DE FREITAS VICENTE, MOACIR CANDIDO PEREIRA FILHO) x JOSE ROBERTO RAMOS BASTOS (Adv. ANTONIO DA SILVA SANTOS JUNIOR, MARCIO DE PAULA ANTUNES) x EVANDRO LUIZ DE SOUZA VIGA (Adv. FUEDE NAMEN CURY, MISAEL DA SILVA DUQUE JUNIOR, CARLOS BARBOZA DA SILVEIRA, FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x GUSTAVO STTEEL (Adv. MARCELO CARVALHO) x OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x JOSELITO DO NASCIMENTO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x WANDERLEY CESARIO DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x JOAO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x PAULO ROBERTO PRETTE (Adv. BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO, CLAUDIA MARIA CHAVES PACHECO) x MARCELO PORTUGAL MORAES (Adv. RUBEM CANDIDO PIRES DA SILVA, JOSE DA CUNHA NETO, RAPHAEL GONCALVES MOREIRA) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA) x RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO, ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO, RAFAEL PINHEIRO DE QUEIROZ, PEDRO LUIZ BITTENCOURT ROSA, MARCOS ANTONIO LEITAO LEAO VELLOSO, LUCIANA LOBO AMARAL) x JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI (Adv. SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, BRUNA REIS PEREIRA, CARLOS ALBERTO LUBE JUNIOR) x ROGERIO DE ANDRADE (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x LUIS VANDERLI DE PAIVA BRANCO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA COSTA LIMA LINS DE ALBUQUERQUE) x CARLOS EUSTAQUIO CUNHA (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES) x JOSE EDUARDO GERPE SONEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x DECIO ETORI CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FREDERICO AUGUSTO BRUNO SOARES (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x ANTONIO CARLOS PINTO (Adv. NEWTON SOARES, FRANCYNE ALVES DE PAULA, MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO, JACQUELINE SILVA REIS, LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x MARCELO GOMES DA SILVA (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO) x JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x WILTON ELIAS DA CUNHA x GILSON SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x ANTONIO DONIZETTI CUNHA x RICARDO JORGE BARBOSA (Adv. THALITA FONTES MESQUITA ACATAUASSU NUNES, ALEXANDRE MOURA DUMANS, LUIZ GUSTAVO PINTO DA LUZ ALVES DE FARIA) x OLAYR MARTINS TORINO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x GERALDO SOARES FILHO (Adv. AMIR DELFINO FERREIRA LEITE, FLAVIANO HOTH DE BARROS) x ALEX LUCIANO (Adv. MARCELO TAVARES, MURILO SAVIO PAIVA, LUIS EMANOEL DE CARVALHO, ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN) x CARLOS ROBERTO CAMILO (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x MARLON DA SILVA LUIS (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x JULIANA SILVERIO JUNHO (Adv. MARCELO MARTINS FERREIRA, NAIDE AUGUSTA FERNANDES, CAMILA CIACCA GOMES, RODRIGO BARONE) x FERNANDO SIMOES (Adv. MATUSALEM LOPES DE SOUZA, CLAUDIO FRANCISCO BARROS DA SILVA, MARCIO FONSECA DA COSTA, ADRIANA FARIAS TEIXEIRA) x JOEL DO ROSARIO NOGARED (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x SILVANA FRANCISCO DA CRUZ (Adv. EDSON COSTA RIBEIRO) x JEFERSON SATILO MARTINS (Adv. RICARDO LUIS MEDEIROS SANTOS) x SERGIO VINICIUS DE OLIVEIRA (Adv. DIOGO AMORIM CARVALHO, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, CLAUDIO AZEVEDO IMPROTA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x MARCELO PEREIRA CAVALCANTI (Adv. WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA FILHO, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR, BRUNA REIS PEREIRA) x ALCINO HENRIQUE LESSA JUNIOR (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA) x JULIO CESAR VIEIRA BAPTISTA (Adv. EDMILSON SILVA PEREIRA) x MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, LEANDRO ALBUQUERQUE DOS SANTOS JORGE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, LUCILENE PAZOLINI) x TERESA CRISTINA DELFINO CASTRO (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO EDUARDO PAGANI (Adv. EDUARDO AUGUSTO MENTZINGEN LINHARES) x MARCEL RIBEIRO CANOSSA (Adv. ALEXANDRE OLIVEIRA MILEN, LUIZ ROBERTO APRILL, ALFREDO MILEN FILHO, LUIS EMANOEL DE CARVALHO) x FLAVIO RODRIGUES FONSECA (Adv. ARDSON SOARES JUNIOR, CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA, GISELLE SCHITTINI COSTA SOARES) x CESAR AUGUSTO GOMES GASPAR (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES, CINTIA ROCHA PANCARDES SAD, MARCO AURELIO BARBOSA MOREIRA, MARIA CONCEICAO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, ADRIANA MACHADO SILVA, FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM, PAULA SILVA KOZLOWSKI, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS, ANDREA GONCALVES FERRY, LUCAS BERNARDO ANTONIAZZI) x ROGERIO SERDEIRA (Adv. JOSE ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA) x RICARDO PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, MARCIO MALHEIROS DA SILVA, CARLOS ALBERTO DA CUNHA JUNIOR, JOSY RAMALHO NUNES, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, LUCILENE PAZOLINI, PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO, CRISTIANE DE FATIMA HOSKEN DE LACERDA, RICARDO SILVA DE OLIVEIRA, EDISON MARTINS DE SOUZA JUNIOR, GRACE KELLY DE JESUS FERNANDES) x ALEXANDRE FREITAS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS BARROS ESPINOLA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, LUDMILA JACQUES SILVEIRA DE SOUSA, JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, GLAUCE NICKELLI DA VITORIA CAVALCANTE, JORDANA NOGUEIRA COSTA, ITAMIR CAVALCANTE CARDOSO, LUCILENE PAZOLINI). . Ação Penal nº 2008.51.04.002657-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 6.296/6.317, 6.346/6.362 e 6.423/6.430: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI, MARCELO PEREIRA CAVALCANTI e OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nInicialmente, cabe breve consideração acerca da extensão da análise a ser procedida na presente fase processual.\r\n\r\nNão é este, por evidente, o momento para análise exaustiva da matéria de defesa, o que há de ser feito na sentença. O objeto da decisão, consoante decorre da literalidade do novel dispositivo legal, é verificar presença de situações que ensejem a sumária absolvição do réu, quais sejam: (1) existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude; (2) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; (3) evidente não configuração de crime quanto ao fato narrado e, (4) presença de causa de extinção da punibilidade.\r\n\r\nPresentes quaisquer dessas circunstâncias descritas na lei, a conseqüência é a absolvição sumária do réu. Ausentes tais circunstâncias, a ação penal terá seguimento, com a prática de atos instrutórios voltados à elucidação das questões trazidas pela denúncia e pela defesa.\r\n\r\nAnalisando as peças de defesa apresentadas, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nCom efeito, muitos dos esclarecimentos trazidos na peça defensiva, mormente os que se referem à interpretação do teor dos diálogos telefônicos interceptados, carecem de aprofundamento probatório, por meio do interrogatório dos acusados e depoimentos testemunhais, o que há de ser feito ao longo da instrução, com abordagem exauriente na sentença.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária dos acusados JÚLIO CESAR BAPTISTA BIANCHI, MARCELO PEREIRA CAVALCANTI e OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 6.320: Apresentada resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, por RICARDO PEREIRA DE LIMA, passo à sua análise nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal.\r\n\r\nQuanto à extensão da análise a ser procedida nesta etapa processual, reporto-me ao quanto exposto acima, ao apreciar a defesa apresentada pelo réu JULIO CESAR BAPTISTA BIANCHI.\r\n\r\nAnalisando a peça de defesa apresentada, constato que não foram alegadas quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, ou ainda de extinção da punibilidade, bem como não foram trazidos elementos que permitam, de plano, afastar a conclusão pela tipicidade e antijuridicidade das condutas atribuídas ao réu e reconhecidas presentes na decisão de recebimento da denúncia.\r\n\r\nNa questão meritória, optou a defesa pela negativa geral, de forma que nada foi trazido que pudesse abalar o convencimento que deu suporte ao recebimento da denúncia.\r\n\r\nDessarte, não estão presentes quaisquer das hipóteses arroladas no artigo 397 do Código de Processo Penal, a justificar a absolvição sumária do acusado RICARDO PEREIRA DE LIMA, nem presentes quaisquer nulidades a serem sanadas, de forma que a ação penal deverá ter regular andamento, com as atividades próprias de instrução, tão logo cumpridas as citações e notificações dos demais co-réus.\r\n\r\nFls. 6.327/6.331: Notificado, o denunciado EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR apresenta defesa preliminar, nos termos do artigo 514 do CPP, que passo a analisar.\r\n\r\nQuebra Sustenta fundamentalmente EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR que a peça acusatória se afigura inepta, porque não descreveria com precisão a conduta a ele atribuída, não sendo ademais lastreada em prova suficiente para conferir justa causa à ação penal.\r\n\r\nRelativamente à alegada inépcia, tenho que a mesma não está presente, eis que a denúncia descreve de forma suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa, a conduta atribuída ao denunciado e que, nos termos do já exposto na decisão em que recebida a denúncia em relação aos réus que não são servidores públicos, podem ser resumidas na participação na organização criminosa descrita na denúncia, especificamente em atividade ilícita consistente na realização de escolta armada de caminhões de combustível, recebendo vantagens indevidas para facilitar sua passagem por postos de fiscalização, utilizando-se para tanto de seu cargo, tendo tais escoltas ocorrido, dentre outras datas, nos dias 26, 27 e 30 de junho e 1º de julho de 2008.\r\n\r\nOs elementos de prova colhidos na fase pré-processual, e que não foram afastados de forma conclusiva na peça de defesa, são suficientes a conferir justa causa à ação penal, deslocando-se a questão meritória para a instrução processual penal, no curso da qual serão os denunciados interrogados, ouvidas testemunhas e produzidas eventuais outras provas que se revelarem pertinentes ao esclarecimento dos fatos narrados na peça acusatória e nas defesas.\r\n\r\nDessarte, reportando-me à decisão inicial de recebimento da denúncia em relação aos réus não servidores, tenho que, do quanto lá exposto a respeito das condutas atribuídas ao denunciado EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR e que não ficaram cabalmente afastadas em suas defesas preliminares, verifico, a partir da narrativa contida na denúncia e da análise das demais peças contidas nos autos, os pressupostos mínimos para deflagração da ação penal, com indícios suficientes da autoria imputada, do elemento subjetivo da conduta e da materialidade delitiva.\r\n\r\nDe outra parte, a narrativa da denúncia foi elaborada, também em relação aos servidores denunciados, a partir de elementos colhidos nas medidas cautelares de quebra de sigilo telefônico (2006.51.04.001226-8), de quebra de sigilo bancário (2008.51.04.000761-0), de quebra de sigilo fiscal (2007.51.04.001539-0), de exploração de local (2006.51.04.001226-8) e de infiltração policial (2008.51.04.000389-6), além das peças de informação acostadas à denúncia, que formaram os Apensos 01 a 10 (aos quais se agregou o apenso 11), de onde se extrai a justa causa para a ação penal.\r\n\r\nOutrossim, vêem-se presentes os requisitos do artigo 41 do CPP, eis que minuciosamente descritas na peça acusatória as condutas imputadas aos denunciados, e também, numa interpretação a contrario sensu, os requisitos do art. 395 do mesmo diploma processual, eis que ausentes quaisquer das hipóteses de rejeição previstas.\r\n\r\nNessa conformidade, RECEBO A DENÚNCIA apresentada contra EDUARDO DE ALMEIDA JUNIOR.\r\n\r\nCite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa, na forma dos artigos 396 e 396-A, do CPP, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.\r\n\r\nFls. 6.364/6.366: O requerimento de revogação da prisão preventiva formulado por ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS tem por fundamento a alegação principal de inexistência de prova nos autos de sua periculosidade, de forma que deveria o mesmo, a exemplo de diversos outros policiais denunciados, responder ao processo em liberdade, até mesmo por se tratar de policial com elevado conceito na comunidade.\r\n\r\nObservo, inicialmente, que os indícios da autoria atribuída ao denunciado foram reconhecidos na decisão de recebimento da denúncia (fls. 3.319/3.339), na decisão que apreciou a defesa por ele apresentada nos termos do artigo 396-A do CPP (fls. 4.880/4.892) e, ainda e principalmente, na decisão por meio da qual, nos autos da medida cautelar em apenso, veio a ser decretada sua prisão preventiva, decisões às quais me reporto nesse tocante, até porque o pedido de revogação da prisão preventiva, do ponto de vista meritório, nenhum elemento acrescentou aos autos que as infirmasse.\r\n\r\nConcentrar-me-ei, dessa sorte, no argumento relativo à falta de demonstração de sua periculosidade, circunstância que serviu de fundamento ao decreto cautelar, para manutenção da ordem pública.\r\n\r\nA decisão em que decretada a prisão cautelar baseou-se, nesse ponto, em relatórios produzidos pelo agente infiltrado (autos 2008.51.04.000389-6), em especial os Relatórios 01 e 03 (fls. 13/14 e 18 daqueles autos), nos quais há relatos colhidos de três agentes públicos diferentes (GM Bertuci, APF Tiago e ADM Noronha), no sentido de que o ora requerente seria pessoa perigosa, inclusive ostentando a fama de matador.\r\n\r\nEmbora tais questões tenham de ser melhor esclarecidas ao longo da instrução processual, é de se destacar que a Ficha de Antecedentes Criminais (FAC) relativa ao requerente e acostada aos autos a fls. 1.187/1.192, corrobora em princípio tais relatos, haja vista que contém apontamentos por homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, II e IV, ou seja, “mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe”, “motivo fútil” e “à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido”).\r\n\r\nNão há nos autos maiores esclarecimentos acerca do apontamento em questão (fls. 1.189 e 1.192) e tampouco trouxe a defesa sobre ele qualquer esclarecimento, sendo certo, no entanto, que o apontamento em questão não se harmoniza com o que é relatado no pedido de revogação.\r\n\r\nDiante de tal contexto, vejo que a alegação de periculosidade do requerente foi reforçada pela vinda aos autos da Folha de Antecedentes Criminais, sobre cujos apontamentos nada esclareceu o pedido de revogação, não havendo, portanto, como acolher o pedido de revogação da prisão preventiva formulado.\r\n\r\nCom base nos fundamentos acima, tenho que não houve alteração substancial no quadro probatório a justificar o deferimento da revogação, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA formulado por ÁLVARO MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nFls. 6.400/6.401: Os pedidos de revogação da prisão preventiva e de conversão em prisão domiciliar, formulados por FERNANDO SIMÕES, restaram prejudicados, em razão da concessão de ordem de habeas corpus pelo E. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual nada mais há a ser apreciado nesse tocante.\r\n\r\nFls. 6.653/6.656: Ciência à defesa de OLDEMAR JORGE CÂMARA MOREIRA.\r\n\r\nTudo cumprido, retornem os autos conclusos para apreciação das demais defesas apresentadas nos autos e eventuais questões processuais pendentes.\r\n\r\nVolta Redonda, 06 de março de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 735582"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000039\r\n\r\nExpediente do dia 06/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.04.003363-0 SALVADOR JOSÉ DE OLIVEIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia autenticada da CTPS de fls. 14/40.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador, deste Juízo, para calcular o tempo de serviço da parte autora, considerando como especial, com aplicação do fator 1.40, os períodos de 21.04.1987 a 30.09.1988, laborado para o empregador CALDEPESA CALDERARIA PESADA LTDA; de 11.06.1979 a 12.05.1980, laborado para empresa EMBRAEM - Empresa Brasileira de Estruturas Metálicas LTDA; de 19.08.1974 a 27.05.1986, laborado para a EMIL; de 14.06.1982 a 08.07.1982, laborado para a Manobra Engenharia e Manutenções e Participações; de 22.07.1982 a 18.10.1982, laborado para a empresa APOLO Mecânica e Estrutura LTDA; de 30.03.1983 a 25.06.1983, laborado para Montreal Engenharia S.A; de 12.11.1984 a 25.02.1987, laborado para a General Eletric do Brasil S.A; de 27.12.1988 a 06.10.1994, laborado para a ALPEK Indústria e Comércio LTDA; de 07.10.1994 a 31.05.1998 e 01.06.1998 a 31.08.1999, laborado para a FEM S/A. Os demais períodos constantes dos autos deverão ser computados de forma comum.\r\n\r\nCom o cômputo do tempo de serviço/contribuição nos parâmetros acima determinados, devera o contador efetuar o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição com DIB em 09.09.2005, devendo constar nos cálculos o valor do salário de benefício e RMI.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.04.003233-1 LECY AMORIM DE MENDONÇA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTrata-se de demanda na qual a parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, ou, caso constatada a incapacidade total laborativa, a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nÀ fl. 91 foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nÀs fls. 95/111, a autora requereu a emenda à inicial, no sentido de requerer a concessão do benefício pretendido desde 14 de agosto de 2008.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nAplica-se ao caso vertente o disposto no Art. 260 do CPC, no que se refere ao parâmetro de fixação do valor da causa, ou seja, devem ser consideradas, para tal finalidade, o montante das prestações vencidas, somado às prestações vincendas, sendo estas devidas por menos de um ano, ou ao valor correspondente a uma prestação anual, sendo estas devidas por período maior que um ano ou por tempo indeterminado.\r\n\r\nVerifica-se nos autos, que o valor do salário de contribuição da autora correspondia a R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), em 07/07/2008.\r\n\r\nTomando-se como parâmetro tal valor, verifica-se que o valor atribuído à causa não condiz com a realidade fática, já que a soma das prestações vencidas (referente aos meses de agosto de 2008 a fevereiro de 2009) com as vincendas (12 prestações) alcança o montante aproximado de R$ 8.300,00, valor este que se encontra muito aquém daquele indicado na exordial (R$ 24.980,00).\r\n\r\nAssim, por inobservância pela parte autora do disposto no Art. 260 do CPC, retifico de ofício o valor da causa para R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), declinando da competência para um dos JEF´s/VR, tendo em vista sua competência absoluta para processar ações que tenham valor da causa até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nNão impugnada a presente decisão no prazo legal, ou renunciando a parte autora ao prazo recursal, anote-se o valor da causa ora fixado e remetam-se os autos à SEDVR para redistribuição a um dos JEF´S/VR.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.003319-0 ANGELA MARIA GURJAO DE QUEIROZ (Adv. DILSON DE ALMEIDA LYRA, MURILO CEZAR REIS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nTrata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por ANGELA MARIA GURJÃO DE QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende a autora seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a não concessão do citado benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral da autora, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nContudo, atenta ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privado de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo legal, bem como ofereça seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, conforme determinado acima.\r\n\r\nCom a contestação, voltem os autos conclusos para designação da data da perícia médica.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003797-4 JOSE MARIA PEREIRA (Adv. MARIA EDNA MACEDO GUEDES NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Primeiramente, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita, nomeando-lhe como Defensora Dativa Dra. Maria Edna Macedo Guedes Neves, com endereço conhecido nesta Secretaria, a qual deverá ser intimada para convalidar os atos até a presente data praticados.\r\n\r\nOutrossim, trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por JOSÉ MARIA PEREIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende o autor seja o réu condenado a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado benefício previdenciário, haja vista a sua incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nNeste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nContudo, atenta ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privado de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo legal, bem como ofereça seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, conforme determinado acima.\r\n\r\nCom a contestação, voltem os autos conclusos para designação da data da perícia médica.\r\n\r\n5 - 2009.51.04.000259-8 DANIEL LACERDA DE PAULA (Adv. ANDREA PIMENTEL MARIANO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPrimeiramente, defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nOutrossim, trata-se de ação, que tramita sob o procedimento ordinário, ajuizada por DANIEL LACERDA DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da qual pretende o autor a condenação do requerido a proceder o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, tanto em caráter liminar, como quando do julgamento definitivo da presente demanda.\r\n\r\nSustenta sua pretensão na alegação de que foi indevida a cessação do citado benefício previdenciário, haja vista a incapacidade laboral.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA análise dos elementos constantes dos autos não demonstra a verossimilhança das alegações autorais, necessária à concessão do pleito antecipatório requerido.\r\n\r\nO exame médico-pericial realizado em sede administrativa goza de presunções de legalidade, legitimidade e veracidade, presunções estas que para serem ilididas necessitam de contundente prova em contrário.\r\n\r\nQuebra Neste ponto, há que se mencionar que os atestados e laudos médicos carreados aos autos não são suficientes a demonstrar a incapacidade laboral do autor, razão pela qual não se me afiguram suficientes para ilidir a presunção de veracidade da perícia técnica realizada em âmbito administrativo, presunção esta que, salvo demais acervo probatório, deverá ser atacada por perícia judicial, realizada à luz do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nContudo, atenta ao periculum in mora alegado pela parte autora, ante a possibilidade de ser privado de verba previdenciária à qual atribui caráter alimentar, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nAssim, nomeio como perito do Juízo o Dr. ALBERTO GARCIA, inscrito no CRM/RJ sob o nº 5219973-4, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), ressaltando-se que tais valores serão pagos após a conclusão da perícia, ou após prestados os eventuais esclarecimentos solicitados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e, caso queiram, indiquem assistente técnico, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Cientifiquem-se as partes acerca da data e horário estabelecidos. Intime-se o Autor, pessoalmente, para comparecimento no exame pericial.\r\n\r\nApós o devido cumprimento ao determinado acima, ou decorrido o prazo para tanto, intime-se o perito pessoalmente para ciência formal acerca de sua nomeação para atuar no presente feito, encaminhado-lhe na oportunidade, por cópias, os quesitos apresentados pelas partes, ressalvando-se que deverá este responder aos seguintes quesitos do Juízo:\r\n\r\n1. Qual ou quais as doenças de que é portador o autor?\r\n\r\n2. Desde quando o autor sofre de referida(s) doença(s)?\r\n\r\n3. Essa(s) doença(s), levando em consideração a escolaridade, condição social, cultural e psicológica do autor, a sua duração, ou, ainda, o seu estágio, incapacitam-no para a vida independente e para o trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\n4. Está o autor incapaz definitivamente para a sua atividade habitual?\r\n\r\n5. Está o autor incapaz definitivamente para qualquer trabalho?\r\n\r\n6. É possível que a parte autora se reabilite para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência?\r\n\r\n7. Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos que julgar adequados para o caso.\r\n\r\nRessalto que o Sr. Perito dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação a este Juízo do laudo pericial conclusivo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Cite-se o INSS para que apresente sua resposta, no prazo legal, bem como ofereça seus quesitos e, caso queira, indique assistente técnico, conforme determinado acima.\r\n\r\nCom a contestação, voltem os autos conclusos para designação da data da perícia médica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2007.51.04.002823-2 VANIA CONRADO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida pelo Autor (perícia contábil, especializada em SFH). Para tanto, nomeio perito o ilustre Dr. Eduardo de Oliveira Lopes, cujo endereço é conhecido da Secretaria, o qual deverá ser intimado para aceitação do encargo e estimar honorários, ficando ciente que o autor é beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nÀs partes para formularem quesitos e nomearem assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2009.51.04.000453-4 N S C EMPRESA DE NEGOCIOS SERVICOS E COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Primeiramente, com relação ao pedido de liminar, considerando que não restou demonstrado nos autos o periculum in nora a autorizar a concessão da medida pretendida, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nAssim, notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo legal, nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.04.000460-8 MISTER SIER COMERCIO DE ROUPAS DE VOLTA REDONDA LTDA - ME (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS, PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON, JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Especifique o réu as provas que pretende produzir.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para apreciação do requerimento de produção de provas.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.003012-7 FUNDICAO VOLDAC S/A (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA, DIOGENES DOMINGOS DE ANDRADE NETO) x UNIAO FEDERAL. . Às partes para especificarem provas justificadamente, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 96.0055873-6 PAULO BRITO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o documento de fls. 83 dos Embargos a Execução 2004.5104000205-9, noticiando o falecimento de PAULO BRITO DOS SANTOS, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n11 - 96.0056216-4 MESSIAS CANDIDO DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 112: Manifeste-se a parte autora acerca do seu não comparecimento para receber o benefício previdenciário.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 97.0030294-6 WALTER FRANCISCO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 417: Expeça-se o respectivo RPV em favor do advogado da parte autora pelo valor constante nos cálculos de fls. 310/331 em que houve concordância expressa das partes (fls. 333 e 338).\r\n\r\nApós, dê-se vista ao INSS para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante no título judicial de fls. 114/116, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 97.0032052-9 ATHOS SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA). . Incabível o agravo retido em fase de execução, eis que não haverá recurso de apelação por ocasião do qual o mesmo possa ser reconhecido.\r\n\r\nDessarte, ante a inadequação , deixo de receber o recurso de fls. 152/153.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 148.\r\n\r\n14 - 98.0501495-9 YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão e documento de fls. 192, noticiando o falecimento de YOLANDA DE OLIVEIRA MATTOS, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n15 - 99.0400374-2 APARECIDA DO CARMO RODRIGUES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada na execução do julgado. Nada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0400534-6 MANUELA SILVESTRE DE MAGALHÃES E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Incabível o agravo retido em fase de execução, eis que não haverá recurso de apelação por ocasião do qual o mesmo possa ser reconhecido.\r\n\r\nDessarte, ante a inadequação , deixo de receber o recurso de fls. 163/166.\r\n\r\nCumpra-se a parte final do despacho de fls. 162.\r\n\r\n17 - 2001.51.04.000376-2 MAURICIO RODRIGUES MORAES (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 177 - Estando o autor sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial a fim de que sejam efetuados os cálculos de liquidação do julgado (fls. 170/171).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte Autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível, em especial para, querendo, promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo judiciário, após a devida baixa na distribuição, onde deverão permanecer até eventual comparecimento espontâneo do(a) interessado(a).\r\n\r\nQuebra 18 - 2002.51.04.000458-8 MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO E OUTRO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fls. 179, noticiando o falecimento de VIRGÍNIO AUGUSTO FERREIRA, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração, bem como a certidão de óbito do falecido. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.04.002176-6 CELIA DA SILVA LEMOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.04.004200-9 GERALDO DA SILVEIRA FONSECA (Adv. PEDRO LUIZ DALBONE DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela realizado na petição das fls. 332/334 uma vez que, segundo informado pelo próprio autor às fls. 343/344, este já vem recebendo administrativamente o benefício pleiteado, situação esta corroborada pelos documentos de fls. 350/352.\r\n\r\nOutrossim, com relação à data do início do pagamento, bem como os valores atrasados, somente serão implementados após o trânsito em julgado do presente feito.\r\n\r\nDe outra banda, recebo o recurso de apelação do INSS (fls. 336/341) em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte contrária para apresentar as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas ou não as contra-razões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.04.001200-9 GEILZELISIA DOS REIS FAGUNDES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS, ROSIANE DA SILVA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo o 2o parágrafo do despacho de fls. 18, em razão da atual fase processual.\r\n\r\nTendo em vista tratar-se de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.04.001876-0 VICENTE DE PAULA FERREIRA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifique o réu, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.04.001962-4 PEDRO DE PAULA PINTO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito e de fato que independe de produção de provas ( art. 330, I, do CPC), venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2008.51.04.002290-8 ANTONIO JACO NETO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista tratar-se de matéria de direito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.002551-0 HARLEY MERCANTE CAMPOS (Adv. RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004170-7 PAULO JOSE FABRICIANO E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Acerca da petição da parte autora acostada à fl. 90, intime-se a parte ré para que diga, em cinco dias, se possui interesse na realização de acordo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.002266-3 DAGMAR DE OLIVEIRA MACEDO (Adv. MARIA EMILIA BOANES FELIPE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Às partes para se manifestarem acerca do laudo técnico pericial de fls. 222 e seguintes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o 3o parágrafo do despacho de fls. 113, no que tange ao pagamento de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2005.51.04.000624-0 MARIA DAS GRACAS MENELEU DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Ciência às partes acerca do retorno dos autos.\r\n\r\nNada requerido em 5 (cinco) dias e considerando que o Tribunal Regional Federal da 2a Região deu provimento à apelação da CEF para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido autoral, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.04.000198-6 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 79: Defiro em favor do autor a vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFls. 80: Anote-se.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.04.001560-2 MARIA ALBANA DE BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.001642-4 MARCIA CHRISTINA PINTO (Adv. STELA MACIEL E DAER, ANDRE LUIS PICLUM DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o agravo retido de fls. 128/129, posto que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista ao agravado para contraminutar em 10 (dez) dias, com fundamento no art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para possível juízo de retratação.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.004188-1 MARCELO CANUTO (Adv. JOILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls. 874/879 - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito, posto que tempestiva. À União Federal, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.001950-8 ZELIA NEVES MARTINS E OUTRO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 79/85: Manifeste-se a CEF, em especial acerca do requerimento dos extratos feito pelo autor (fls. 24) e até o momento não atendido pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.002026-2 AMILTON TOLENTINO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 23/27: Manifeste-se a parte autora a respeito da proposta de conciliação firmada pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.002094-8 OTAVIO LUIZ GAMA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 35/39: Manifeste-se a parte autora a respeito da proposta de conciliação firmada pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.002225-8 JOCELINO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 17/21: Manifeste-se a parte autora a respeito da proposta de conciliação firmada pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.002325-1 KENNEDY ALVES PEREIRA (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 16/20: Manifeste-se a parte autora a respeito da proposta de conciliação firmada pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000436-3 LUIZ MACIEL MARTINS (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO) x CHEFE DE CONCESSAO DE BENEFICIOS DA APS VOLTA REDONDA. . Fls. 172 e 199/200: Haja vista a informação da parte autora de que o INSS já implantou o benefício previdenciário em favor do autor e os termos da Súmula 271 do STF, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001819-0 RONALDO ANDRADE DE MORAIS (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Haja vista tratar-se de hipótese de reexame necessário, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2005.51.04.002600-7 OLA SUPERMERCADOS LTDA (Adv. ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante da comprovação do cumprimento espontâneo do julgado pela parte ré, compareça o patrono da parte autora na Secretaria deste Juízo para, no prazo de 5 (cinco) dias, agendar data para a retirada do(s) alvará(s) de levantamento. Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nCumprido e não havendo manifestação ou nada sendo requerido, no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nQuebra 10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2008.51.04.000040-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x ADEVANIR DA CONCEIÇÃO BRITO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fls. 36, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido novo endereço, renove-se a diligência citatória.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2004.51.04.000205-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x PAULO BRITO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES). . Tendo em vista o documento de fls. 83, noticiando o falecimento de PAULO BRITO DOS SANTOS, declaro a suspensão do processo, nos termos do art. 265, I, do CPC. \r\n\r\nAguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa dos interessados em promover a habilitação, instruindo o pedido com cópia autenticada dos documentos necessários (certidão de óbito, carteira de identidade e CPF) e procuração. \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCom o fornecimento dos documentos, dê-se vista ao réu para se manifestar sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n43 - 2007.51.04.002909-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x SEBASTIAO ROMEU (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.000413-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ROMULO DE CARVALHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 735583"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000022\r\n\r\nExpediente do dia 26/02/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004745-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETI DA SILVA (Adv. VIVIANE SANTOS BATISTA XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. SIDNEI ALVES DE SOUZA). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/05/2009 às 15:00h, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000697-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIO PINTO DA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000438/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nVenham-me os autos para requisição do valor referente aos atrasados (R$ 3.184,25). \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 60 dias, para cumprimento do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência ou coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda desde já, a que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso 2º da Lei 8.213/91. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nFicam as partes intimadas da expedição do RPV no valor acima fixado para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000921-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DA SILVA MOURA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a parte Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002557-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NOGUEIRA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000444/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Autarquia-Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. ANTONIO IDALINO em favor da Autora, Sra. Francisca Nogueira, e a PAGAR os atrasados devidos a partir de 01/08/2005, sendo o montante relativo aos atrasados acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos), quando da expedição do RPV, em razão da renúncia constante da inicial e ratificada em audiência, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003007-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA CARVALHO BRUM (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000446/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 522.537.746-3 e o converta em aposentadoria por invalidez, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV no valor de R$ 3.800,00, ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003115-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANDRE DA SILVA NETO (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOAO ANDRE DA SILVA NETO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003115-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003115-7.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por JOÃO ANDRÉ DA SILVA NETO, representado por sua mãe ADRIANA ALVES PEREIRA, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pela qual pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo como instituidor seu pai, RAIMUNDO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Intime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação; informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº 128.637.298-1; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do segurado falecido, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 12 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003681-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MALTA DO NASCIMENTO (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003783-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU JOSE GUIMARAES (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2009 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERDINANDO TOLEDO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000436/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003879-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE BATISTA DIONISIO (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000447/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício NB 531.707.002-0. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.004003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZARQUES DA SILVA REZENDE (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000445/2009 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença NB 518.547.110-3 e o converta em aposentadoria por invalidez, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV no valor de R$ 12.500,00, ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALISTO JORGE DE PAULA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000437/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.341,58, valor atualizado até maio de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 209720-6, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BAPTISTA CANEDO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000440/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 4.573,74 (quatro mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 23 de maio de 2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.005091-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ALVES VIANA FILHO (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000441/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000089-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MENDES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000443/2009 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 4.338,99(quatro mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), atualizado até 05/01/2009. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.000329-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000439/2009 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.000849-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BAZILIO DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000442/2009 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DA CONCEIÇÃO FARIAS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/06/2009 às 14:00h, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001057-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS RAMIRO DE ARAUJO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais”.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001229-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais”.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001747-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais”.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002597-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO VIANA (Adv. CARLOS AUGUSTO EMMERICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . “(...) intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 735994"
                            ],
                            "736066": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000024\r\n\r\nExpediente do dia 10/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.007354-3 JOAO BATISTA ORSINI (Adv. FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000014-3 PEDRO MEDEIROS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000662-5 EULALIA VILLELA FERREIRA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006224-4 ELCI QUERINO DE SOUZA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 120/121 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.54.006818-0 FERNANDO DA COSTA ALVES (Adv. PLACIDO ROMARIO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 95/96 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.000006-1 MARIA DA SILVA SA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000608-7 VANILDA CASTELO PINTO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 215/217 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (14/06/2004), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (14/06/2004) até a data da implementação administrativa (22/03/2007 - fl. 138), ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.001214-2 MARIA AMELIA DE CAMARGO ELIAS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001252-0 FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001310-9 SEBASTIAO FERREIRA DE SOUZA (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido mediante substituição por cópias com certidão e recibo nos autos.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001438-2 MARIA DAS DORES CORREA VITOR (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 211/214 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (concessão de aposentadoria por idade e pagamento de prestações vencidas), CONDENANDO o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte autora a partir do requerimento administrativo (09/02/2006), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Incidentalmente, CONCEDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data do requerimento administrativo (09/02/2006) até a data da implementação administrativa, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001444-8 SONIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001720-6 NELI COUTINHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA, PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS, BRUNO DE MELO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, LAERTE ANTONIO DE PAIVA). . Intime-se o patrono das rés Kátia Cilene Sabino Carvalho e Yany Maria Sabino Reginaldo, para no prazo de 15(quinze) dias, regularizar sua representação processual. Decorrido tal lapso e cumprido, remetam-se os autos a uma das Egrégias Turmas com o escopo em que se encontram. Caso contrário, faça-se tal remessa desentranhando as peças de fls.201/203, acostando-as a contra capa para posterior entrega, mediante recibo e certidão nos autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001914-8 CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA, MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 97/98 . (...) Isto posto, nos temos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. P. R. I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002156-8 JOÃO DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 104/105 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se o INSS para apresentar resposta e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. P. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.002540-9 NILZA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 108/110 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 077745333-9 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 1.080.326,64. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 10.267,18, a título de diferenças vencidas até a competência 27/11/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 2.371,41. Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002882-4 GERALDO REIS ANACLETO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.54.002882-4 \r\n\r\nAUTOR(A): GERALDO REIS ANACLETO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 126/128, a qual estaria omissa quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nVerifica-se da leitura do último parágrafo da r. sentença que há clara menção a tal pedido. \r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003044-2 NIKOLAUS HEINRICH WITT (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003198-7 MARIA DAS GRACAS FONTES SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003378-9 JOSE DE BARROS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 55. Nada a reconsiderar. A parte autora reconhece a disponibilidade\r\n\r\ndos autos para carga a partir de 06/10/2008 (inclusive) findando desta forma\r\n\r\no prazo dia 15/10/2008 (10º dia), conforme art. 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003620-1 SEBASTIAO GERALDO CANDIDO (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora por ser manifestamente intempestivo.\r\n\r\nNão obstante a plausibilidade das ponderações apresentadas, não há de se afastar este Juízo dos princípios de celeridade e informalidade \r\n\r\nque norteiam o funcionamento dos Juizados.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.54.000056-9 FABIANA CRISTINA CASTELAR PESSANHA CAMPBELL (Adv. EDMAR JOSE DE SOUZA, JOSE ANTONIO DE MENDONCA) x EDUARDA OCHSENDORF AMARAL PORTO REP/ P/ GISELE GORETE DOS SANTOS OCHSENDORF x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Redesigno a audiência para o dia 19/03/2009 às 14:30h.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000714-0 CLAUDIA MARIA DE SOUZA PINTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.001592-5 JOAO COELHO DE PAULO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 229/231 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.851.650-0, a partir da data de cessação administrativa do benefício em 31/03/2007.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/03/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.001702-8 WALDEMAR DE AMORIM (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 196/197 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.001818-5 ADALTO GONCALVES SILVEIRA (Adv. THAIS ROSA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.003592-4 ROBERTO MONTEIRO DA SILVA (Adv. ROSANGELA MONTEIRO PADILHA, BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 103 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003818-4 NADIR SILVA ARANTES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Deixo de receber o recurso de fls. 65/67, eis que intempestivo.\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 62/63.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.004120-1 SIDNEIA TAVARES CONSTANTINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 232/234 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença da parte autora, a partir da data do pedido administrativo indeferido (18/06/2007) - fl.10; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 18/06/2007, data do pedido administrativo indeferido, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.004172-9 ERLANE CARLOS PARAVIZO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.004362-3 NICODEMOS TEIXEIRA GOUVEA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora sobre o integral cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.000370-7 WALDIVINO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 07-04-2009, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.(...)\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 520.634.999-9.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.002054-7 IVETE SOUZA DA SILVA (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventuais créditos que ultrapassem o valor de sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nDesigno o dia 31-03-2009, às 15h45min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22-11-2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício NB 529.231.947-0.\r\n\r\nTudo cumprido venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2006.51.54.002980-4 LUIZ MATEUS (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça, eis que, comprovada a hipossuficiência financeira do autor.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.001230-4 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Revogo o despacho de fls. 51 por ser estranho ao feito.\r\n\r\nIntime-se a autora e os habilitandos apresentados, para em 10(dez) dias, carrearem aos autos, sob as penas da Lei, declaração de próprio punho sob a existência ou não de demais herdeiros necessários de JOSÉ AMARO DA SILVA. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora, no mesmo prazo, apresentar cópia da CTPS do falecido fundista, em que consta data de opção pelo FGTS.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo determinado venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.002522-0 FAGNER DOMINGOS FERREIRA DA COSTA (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a fim de que, em 30(trinta) dias, traga aos autos os documentos solicitados pela Contadoria Judicial às fls.59.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nTudo cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Cálculos, vindo-me a seguir conclusos.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.003726-0 GERALDO EVARISTO DE SOUZA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a gratuidade de Justiça já que comprovada a hipossuficiência financeira do autor.\r\n\r\nIntime-se o Sr. advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo instrumento de mandato ou aditar o anterior, assinado pela curadora da parte autora, outorgando-lhe poder para renunciar e emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nNo mesmo prazo deverá a parte autora juntar aos autos Termo de Curatela definitivo, havendo, ou renovar a provisória. Deverá, outrossim, em idêntico lapso temporal carrear aos autos cópia da CTPS do autor onde consta a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\nTudo feito, retornem-se os autos a CEF para cumprimento do 6º parágrafo do despacho de fls. 16.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n38 - 2003.51.54.011424-7 MARIA LEOPOLDINO DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES, ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 12 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes às fls. 109/110. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para que, no prazo de trinta dias, cumpra o acordo, bem como venham-me conclusos para expedição do RPV do valor devido a título de atrasados (R$ 5.624,91), ficando as partes intimadas para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nComprovado o cumprimento do acordo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2003.51.54.012236-0 ANTONIO DIAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 13/14 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado entre a Sra. Maria da Conceição Martins Feliciano, sucessora do Sr. Elis Feliciano, e o INSS. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, venham-me os autos para requisição do valor referente aos atrasados (R$ 4.827,94). Determino a remessa dos autos à Procuradoria Federal em atuação no INSS, por 60 dias, para cumprimento do acordo. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência ou coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda desde já, a que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso 2º da Lei 8.213/91. A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal. \r\n\r\nFicam as partes intimadas da expedição do RPV no valor acima fixado para fins do art. 12 da Resolução 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.54.001132-3 NAZARÉ INES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 92/94 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.54.003192-9 NICODEMOS ALVES RODRIGUES (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 461/463 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2004.51.54.003662-9 LUCILENE GONCALVES MARCONDES SOUZA AMORIM (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 493/495 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/501.097.047-0) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 240,65. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 2.584,54 (dois mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), atualizado até 26/07/2007, e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Transitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.000588-1 ELZA COSTA MACHADO (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 427/430 . Isso posto,:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de majoração do coeficiente de cálculo da pensão nº 046.067.521-4 em 100% do salário de benefício; e\r\n\r\nII - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário instituidor da pensão percebida pela autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a: \r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 42/076.324.127-0 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 205.682,62. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 3,56 (três reais e cinqüenta e seis centavos), a título de diferenças vencidas, limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.54.005130-1 ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. RITA AURORA DELFINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 483/484 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, I do CPC. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.54.006132-0 AMELIA MITROF ALVES (Adv. DEJAMIR ANDRADE PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 437/438 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários (arts.54 e 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.000578-2 MARCIA PEREIRA AMANCIO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 455/457 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.001256-7 LUCILA DOS SANTOS (Adv. ROBSON ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 473/474 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.001414-0 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 443/444 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.002282-2 JOAQUIM GOMES DE ALMEIDA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 479/480 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.002596-3 EDYR PAULO SILVA REP/ P/ TEREZINHA DA SILVA E SILVA (Adv. PENHA APARECIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 481/482 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 18. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.004076-9 EVACIL DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 466/467 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida às fls. 18. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n52 - 2007.51.54.000332-7 JUDITH FERREIRA PENA DOS SANTOS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 450/454 . Isso posto,:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário instituidor da pensão percebida pela autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 46/074.128.498-7 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 97.031,88. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 4.689,93, a título de diferenças vencidas até 05/11/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 06/11/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.121,63 (outubro/2008). Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs;\r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de majoração do coeficiente de cálculo da pensão nº 085.506.446-3 em 100% do salário de benefício; e\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão dos reajustes aplicados ao benefício previdenciário, mediante aplicação do INPC ou do IGP-DI. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2007.51.54.000374-1 ARNALDO BELO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 477/478 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n54 - 2007.51.54.000610-9 MANOEL FERREIRA DE FREITAS (Adv. ONESIMO CORREA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 487/488 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC.Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.001474-0 GETULIO SILVA (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS CORTES VIEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 470/472 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE (revisão artigo 144 - paradigma) o pedido autoral, com apreciação do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a Ré para contra-arrazoar e, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.002958-4 SEBASTIAO LUIZ FERREIRA (Adv. ELIELSON MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 431/433 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 46/077.722.785-1 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 189.899,78. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 1.186,15, a título de diferenças vencidas até 23/09/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 24/09/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 416,85 (agosto/2008). Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.003672-2 ELAZIR VIANNA COZZOLINO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 22 . AUTORA: ELAZIR VIANNA COZZOLINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se da pretensão de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte NB 113.310.722-0, pela aplicação do índice de variação das ORTN/OTN's nos salários de contribuição (Lei 6423/77). \r\n\r\nObserva-se que a autora faleceu em 03 de julho de 2008, conforme certidão de fl. 32.\r\n\r\nVerifica-se dos autos que é do conhecimento dos eventuais sucessores a tramitação do presente feito, não tendo os mesmos demonstrado interesse em prosseguir na demanda, eis que não realizada a habilitação no prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido pela lei 9.099/95. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95 e do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.003750-7 JOAO FRANCISCO DA COSTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 241/243 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora NB 519.778.762-3, a partir da data da cessação administrativa do benefício em 30/04/2007; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/04/2007, data da cessação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n59 - 2006.51.54.002984-1 VIVALDO RODRIGUES (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 425/426 . Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n60 - 2006.51.54.004366-7 JOSIRA MALEK SOARES (Adv. AUGUSTO CESAR DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 72/76 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de JOSIRA MALEK SOARES (PIS/PASEP 1003861286-8), o valor líquido de R$ 406,38, atualizado até 16/01/2008, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função do plano econômico COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.000884-2 MANOEL GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 81 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2007.51.54.000884-2 \r\n\r\nAUTOR(A): MANOEL GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm verdade, não vislumbro nos presentes autos qualquer contradição, opinião ou obscuridade a ensejar a interposição de embargos de declaração.\r\n\r\nInsurge-se a parte autora em face da fundamentação da sentença de fls. 75/76.\r\n\r\nInsurgência esta que deve ser manifestada por via de recurso ordinário e não de embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nVolta Redonda, 13 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMaria Luiza Jansen Sá Freire de Souza\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n62 - 2007.51.54.001920-7 SEVERINO QUERINO NOBRE DE SOUZA (Adv. MARIA ELISA MAIA MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 406/410 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 117,15, valor atualizado até abril de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1726478-7, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.002126-3 DALVA CORREA DIAS DE ASSIS BRASIL (Adv. RONI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 11/15 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.848,30, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 08887-7, da agência 0499, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.002240-1 MARINA LIMA MENNA BARRETO SILVA (Adv. HELOISA MENNA BARRETO SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 411/416 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 6.966,31, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1720531-4, da agência 1504, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. \r\n\r\nR$ 689,80, valor atualizado até novembro de 2008, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 1723561-2 da agência 1504, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança.\r\n\r\nJulgo ainda IMPROCEDENTE o pleito quanto as contas de poupança de nº 1779988-5, 1763847-4, 326323-6 e 1774068-8, da agência 1504.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.002332-6 JORGE FERREIRA DE LIMA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 01/05 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.096-80, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989) e do Plano Collor I (abril/1990), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 325009-6, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; e IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.002354-5 PAULO ROBERTO MAIA (Adv. CAMILA GAROFALO MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 22/26 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.002632-7 THEREZA NUNES RAMOS (Adv. RAFAELLA DE SALES BARBOSA RODRIGUES CIPRIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 26 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.002654-6 ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. MARSOL AMANDA SANT'ANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 417/422 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 631,74, valor atualizado até abril de 2008, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) e do Plano Verão (janeiro/1989) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 331225-3, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices. Julgo ainda IMPROCEDENTE o pedido quanto as contas de nº 10296-1, 102357-2, 270214-7, 326512-3 e 326513-1 da agência 0197.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.002674-1 SEBASTIAO DA APPARECIDA BARBOSA DE FREITAS REP/ P/ MARIA CELIA VILELA FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 16/21 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora as quantias de:\r\n\r\nR$ 954,40, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), do Plano Verão (janeiro/1989), do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 337405-4, da agência 0197, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE, quanto aos demais índices.\r\n\r\nR$ 56,45, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do expurgo inflacionário do Plano Collor I (abril/1990) e do Plano Collor II (fevereiro/1991), na conta-poupança n° 407285-0 da agência 0197, com acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. E IMPROCEDENTE , quanto aos demais planos índices.\r\n\r\nQuanto aos valores a serem pagos, a CEF deverá efetuar os créditos devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.002748-4 EDUARDO ALVES CATAPRETA (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 27/31 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 21,68, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987), na(s) conta(s)-poupança nº(s) 230713-8 da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE o pedido quanto aos demais índices.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, considerando o valor irrisório , aguarde-se que a parte autora manifeste seu interesse na expedição de alvará. Nada requerido no prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. Manifestado interesse na execução do julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.54.002908-0 MARIA JOSE BRAZ DE SOUZA (Adv. LUIZ GOMES, ANICETO GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 401/405 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. para condenar a CEF a pagar à parte autora a quantia de R$ 100,71, valor atualizado até fevereiro de 2009, referente à aplicação do(s) expurgo(s) inflacionário(s) do Plano Bresser (junho/1987) na(s) conta(s)-poupança nº(s) 264356-1, da agência 0176, com o acréscimo de juros remuneratórios de 0,5% conforme as regras da poupança. A CEF deverá efetuar os créditos com os valores devidamente corrigidos da data dos cálculos até a data do depósito, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Julgo ainda IMPROCEDENTE quanto aos demais índices pleiteados.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, conforme o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001. Depositada a quantia, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2007.51.54.003078-1 MARILIO ALMEIDA CHRISPIM (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 15/16 . HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo celebrado pelas partes. Isto posto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III, do CPC. \r\n\r\nA parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. A parte autora dá plena, rasa e geral quitação do principal.\r\n\r\nCumpra a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, o acordo ora homologado. \r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, e comprovado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2007.51.54.003280-7 ELY OSMAR DE SOUZA VIEIRA (Adv. RITA AURORA DELFINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 85/86 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (taxa progressiva de juros), com base no art.269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nQuebra Fica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 2007.51.54.003752-0 GRESBAM - GREMIO REC ESP E SOCIAL DOS FUNC DO SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B MANSA REP/ P/ ADEMIR FERREIRA FERNANDES (Adv. AUGUSTO CESAR FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 21 . AUTOR: GRESBAM GREMIO REC ESP E SOCIAL DOS FUNC DO SERV AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE B MANSA REP. POR ADEMIR FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação da CEF na indenização por alegados danos materiais e morais. \r\n\r\nVerifica-se que, apesar de devidamente intimado, a parte autora não cumpriu a determinação contida no despacho de fl. 36, nem justificou a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2007.51.54.004312-0 ELIZETH DE SOUZA RICARDO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 77/79 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de ELIZETH DE SOUZA RICARDO (PIS/PASEP 10634894207), o valor líquido de R$ 11.428,41, corrigido monetariamente a partir da data do cálculo - 10/02/2009, na forma da legislação do FGTS, a título de recomposição em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2005.51.54.005466-1 ITELVINO ROMEIRO DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...dê-se vista ao autor dos cálculos por 05 (cinco) dias e venham conclusos para a sentença.”\r\n\r\n77 - 2005.51.54.006090-9 ELVIRA MARIA DEMARQUE (Adv. CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n78 - 2005.51.54.006324-8 IVANIL GONCALVES DE ALMEIDA (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS, CELEIDA PEREIRA DE CASTRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n79 - 2006.51.04.000566-5 RUBENS RAMALHO DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n80 - 2006.51.54.002112-0 PEDRO PAULO BOHRER (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n81 - 2006.51.54.002270-6 JORGE LUIS BRAS DOS SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Fica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso...”\r\n\r\n82 - 2006.51.54.003870-2 REINALDO JOAO DE LIMA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n83 - 2006.51.54.004638-3 ELSO EUSTAQUIO DA SILVA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “...Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa...”\r\n\r\n84 - 2007.51.54.000686-9 ANTONIO LANGONI (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n85 - 2007.51.54.002352-1 SILAS GARCIA DE CASTRO (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Dê-se vista a parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.”\r\n\r\n86 - 2007.51.54.003698-9 JULIO CESAR ELOI CABRAL (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “Fica a parte autora ciente do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso...”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n87 - 2006.51.04.001994-9 ROMELIA SANTOS CARVALHAES CARDOSO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Fls. 48/49 - Defiro a intimação via mandado das testemunhas arroladas, que deverão comparecer à sede deste Juízo para a audiência designada à fl. 47.(...)\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 26/03/2009 às 14:00h.(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 49\r\n\r\nId: 736066"
                            ],
                            "735557": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000025\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.012353-4 JUDITE ELEUTERIO BASTOS (Adv. ANTONIO SEVERO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 28 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.006681-0 PEDRO VITORINO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 25 . Isto posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.001845-4 JOSE LEVIDE DE OLIVEIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 55, II da Lei 8213/91 e a informação prestada pela parte autora às fls. 168/172, intime-se o INSS a anexar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos referentes aos benefícios de auxílio-doença que constam na CTPS do autor, NB 31/72.584.450-7, NB 31/82.828.740-6, 31/82.996.804-0 e 31/82.998.782-7, contendo a DIB e DCB de cada benefício. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, deverá a Autarquia, se assim entender, refazer a contagem do tempo de contribuição do autor, considerando os períodos em que esteve em gozo de auxílio-doença e, querendo, apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.002243-3 FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 08 . Outrossim, conheço dos embargos posto que tempestivos, e no mérito não os acolho.\r\n\r\nCiente a parte que em sede de Juizado, conforme previsão da Lei 9099/95, os embargos de declaração suspendem o prazo recursal.\r\n\r\nPRI\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003771-4 WANDELINO JUSTINO PEREIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2009 FOLHA 27 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO tendo em vista a falta de interesse processual, ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004028-2 ADEMIL PEREIRA DE FREITAS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face a renúncia de fls.192 e a falha no cadastramento da segunda outorgada, proceda a secretaria as correções devidas.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da sentença de fls. 182/183, para, querendo, interpor recurso no prazo legal. Ademais, prossiga-se em suas ulteriores determinações.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n7 - 2004.51.54.000699-6 BRANCA ROSA ALVIM GOMES REP/ P/ JULIO CESAR GOMES (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 503/505 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ex vi do art. 269, I do CPC. Em havendo tempestiva interposição de recurso, intime-se o réu para apresentar proposta e, após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.54.003291-0 ANTONIO PAULA REIS (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000429/2009 FOLHA 458/460 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.54.000327-6 LEA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo o dia 31/03/2009, às 13h15min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Scwettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré, arquivados em Secretaria, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, como determinado no despacho de fl(s). 23, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício/requerimento 17421715.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.54.003861-8 JOSE ANDRE DE SOUSA (Adv. MARLEI DE ANDRADE MORAIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 491/492 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso tempestivo, abra-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, após remetam-se os autos às uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.005899-0 CARLINDO MORAES (Adv. LUCIA ANGELA MALDONADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada fl(s). 38/45.\r\n\r\nCom o retorno, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 42/108.166.791-2. Bem como, informar se houve no cálculo da RMI a inclusão de contribuição referente a outro benefício previdenciário recebido pelo autor. Caso tenha ocorrido, apresentar a carta de concessão e a relação dos salários de contribuição, que fizeram parte do cálculo do benefício.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.007145-2 IRIO DA SILVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 497/498 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.007153-1 MARIA JOSE GOMES FIGUEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, eis que a procuração de fls. 65 não outorga poderes ao advogado subscritor da petição de fls. 64. \r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que aplique a atualização monetária devida, bem como os juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, conforme disposto no art. 219 do CPC e 406 do Código Civil, c/c o artigo 161 do CTN, tudo nos moldes do Enunciado nº 31 das Turmas Recursais da SJRJ. \r\n\r\nApós a vinda dos referidos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da Autora, dando ciência ao INSS da minuta do referido expediente para, querendo, apresentar eventual impugnação no prazo de 10 (dez) dias, devendo devolver os autos no mesmo prazo, a contar da intimação.\r\n\r\nInterposta qualquer impugnação quanto aos valores apresentados, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo concedido à parte ré ou manifestada a sua concordância, venham-me conclusos para expedição do respectivo RPV.\r\n\r\nNoticiado o depósito pelo TRF2, intime-se a Autora, inclusive no que se refere ao cumprimento integral do julgado. \r\n\r\nTudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001367-5 JOSE PAULO CAPRA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 FOLHA 485/486 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO ex vi do art. 269, I do CPC. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001727-9 NEUZA APARECIDA DE BRITES LEAL (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR, RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000428/2009 FOLHA 464/465 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, ex vi do art. 269, I do CPC. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001799-1 FRANCISCO NICOLAU (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000431/2009 FOLHA 445/446 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.002643-8 JOSE LUCIANO SOARES (Adv. RENATO FRANCO CORREA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia da carta de concessão e a relação dos salários de contribuição que fizeram parte do cálculo do seu benefício de aposentadoria.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002837-0 JULIO BRANDAO DE LIMA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber as contra-razões apresentadas pela parte autora, eis que intempestivas, nos termos da certidão de fls. 58-v. \r\n\r\nProceda a Secretaria ao desentranhamento das contra-razões, a fim de serem entregues à parte autora mediante recibo nos autos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002873-3 CLARICE SOUSA MARINHO PORTO (Adv. ROSANE ROSA, LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28/04/2009 às 15:00h, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003487-3 VERA MARIA LEONARDO PIRES (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000425/2009 FOLHA 489/490 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC.Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.004479-9 MARIA CONCEBIDA PEREIRA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 501/502 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). .Em havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar resposta e remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.004727-2 NILDA CIRLEI DE VASCONCELOS (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 423/424 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.54.000533-6 ANITA MOTA DAS NEVES (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 499/500 . (...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a parte autora. Em havendo recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do art. 285-A, § 2º, do CPC, não sendo necessária a conclusão a que se refere o § 1º desse mesmo dispositivo, face ao entendimento firmado acerca da matéria por parte deste juízo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.000783-7 BENEVENUTO DOS SANTOS NETO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o documento acostado às fls. 23, que noticia o falecimento do autor, suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 265, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação com endereço do \"de cujus\" a fim de possibilitar a habilitação de interessados, devendo os mesmos, se for o caso, juntar certidão de óbito do autor, bem como documentos que comprovem a qualidade de dependentes/sucessores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRequerida a habilitação, dê-se vista ao réu.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2007.51.54.001269-9 ANTONIO CARLOS RODRIGUES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x PRESIDENCIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000433/2009 FOLHA 468/469 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito ex vi do art. 269, I do CPC. À SEDIS para que exclua a Presidência da República do pólo passivo, substituindo pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.001523-8 NAZARETH DA SILVA ROCHA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000432/2009 FOLHA 447/449 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora , pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° 42/070.316.169-5 reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema, apurada em Cr$ 62.504,76. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 385,64 a título de diferenças vencidas até 11/11/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 12/11/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.117,78 (outubro/2008). Limitado o montante total de atrasados a alçada dos JEFs.\r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.001789-2 GUILHERME HENRIQUE DIAS HESER (Adv. JOSE CARLOS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). . Redesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/05/2009 às 14:00h, oportunidade em que serão inquiridas eventuais testemunhas, que deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2007.51.54.003595-0 LUIZ FERREIRA GUIMARAES (Adv. BARBARA CRISTINA LOPES MARTINS, ROSANGELA MONTEIRO PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000427/2009 FOLHA 475/476 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, ex vi do art. 269, I do CPC. Fica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. Sem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Sem honorários. Em havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária. Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.54.004043-9 VANDERLEI GUEDES DE ASSIS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 23/24 . (...) Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nQuebra 30 - 2008.51.04.002505-3 JOSE LUCIO POSSATO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Anote a Secretaria, à margem da petição inicial, o novo valor da causa definido na decisão de fl(s). 35.\r\n\r\nDesigno o dia 31/03/2009, às 10h0min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dra. Aline Szklarz, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré, arquivados em Secretaria, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2006.51.54.003141-0 ADOLPHO MESSIAS DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir integralmente o despacho de fl. 39, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2. Decorridos in albis, venham-me conclusos para sentença. Cumprido, atente a Secretaria para as determinações de fls. 37 e 39.\r\n\r\n32 - 2007.51.54.002259-0 GILTON ARAUJO GUEDES (Adv. DILZA HIGINO COSTA, BENEDITA VIEIRA AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Deixo de receber o recurso interposto pela parte autora em observância ao Enunciado 18 das Turmas Recursais, o qual diz que “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.259/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nEm cinco dias, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n33 - 2003.51.54.006389-6 ALEXSANDER JOSE CAITANO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA, MARCELINO NEVES). . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n34 - 2004.51.54.003993-0 MARIA DA PAZ ARAUJO SANTOS (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.54.000897-3 ZILDA DO NASCIMENTO ARAUJO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n36 - 2005.51.54.001503-5 CLEIDE AVELAR ALVARENGA (Adv. ESTEVAO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista à parte autora para, querendo, apresentar recurso e contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais, tudo em conformidade com a sentença proferida às fls. 108/110 dos autos.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.006053-3 SEBASTIAO FAUSTINO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “... Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa”.\r\n\r\n38 - 2006.51.54.001685-8 LACI BRUM PROCOPIO (Adv. LUIZ ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n39 - 2006.51.54.002153-2 CALMERINDA VENTURA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n40 - 2006.51.54.002951-8 CELIA MARIA LIMA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n41 - 2006.51.54.003021-1 VERALICE VALADAO DA SILVA (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n42 - 2006.51.54.003263-3 MANOEL ANDRADE DE PAULA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n43 - 2006.51.54.003583-0 LUIZA MARIA DO NASCIMENTO SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \"...Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa...\"\r\n\r\n44 - 2007.51.54.001863-0 MARIA APARECIDA NEVES COSTA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . ...\"Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05(cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa..\"\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n45 - 2007.51.54.002495-1 NAIR DA SILVA ZAMBRONI (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ...”dê-se vista a parte contrária”....\r\n\r\n46 - 2007.51.54.002515-3 MANUEL ALVES DA SILVA (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ...”dê-se vista a parte contrária”....\r\n\r\n47 - 2007.51.54.002625-0 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO OLIVEIRA DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n“...Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte autora, para querendo apresentar Contra-Razões no prazo Legal e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais...”\r\n\r\n48 - 2007.51.54.002691-1 ELIANE EFIGENIA DE AVILA (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . ...”dê-se vista a parte contrária”....\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 735557"
                            ]
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000031\r\n\r\nExpediente do dia 09/01/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002791-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO CORREA DA SILVA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000344/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELIA JOSE SILVA CUNHA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003433-0\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da parte autora, re-intime-se a mesma a, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os extratos de sua conta poupança, referentes aos índices pleiteados, conforme ante riormente determinado no r. despacho de fls. 78, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.54.003530-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO MALAVAZZI VICTORIA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000323/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 1.508,95 (um mil, quinhentos e oito reais e noventa e cinco centavos) referente à empresa PMVR FUNABEM CRIAM (Código Estabelecimento 59920603355165), relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 32/35), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003531-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALD MALAVAZZI VICTORIA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 2.157,19 (dois mil, cento e cinqüenta e sete reais e dezenove centavos) referente à empresa COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Código Estabelecimento 59920600851919), relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 32/35), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003592-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DE SA PRATTI (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora no valor de R$ 233,85 (dezentos e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos) referente à empresa ELGA LOC EQUIP E SERVIÇOS LTDA (Código Estabelecimento 59920600591844), relativo aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (09/12/2008 - fls. 29/32), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003692-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO RODRIGUES (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados, em relação aos índices de janeiro/89 e abril/90 e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em relação aos demais índices, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003841-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE FREITAS FERREIRA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000328/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir os saldos das contas vinculadas de FGTS da parte autora - PIS 17006564202 - nos valores de R$ 132,40 (cento e trinta e dois reais e quarenta centavos), em relação à empresa Companhia Siderúrgica Nacional; de R$ 3,64 (três reais e sessenta e quatro centavos), em relação à empresa Casas da Banha S/A; de R$ 10,26 (dez reais e vinte e seis centavos) e de R$ 24,12 (vinte e quatro reais e doze centavos), ambos em relação à empresa Com e Constr Vigaço Ltda., relativos aos expurgos de janeiro de 1989 e abril de 1990, corrigidos monetariamente a partir da data dos documentos apresentados (10/07/2001 - fls. 27/37), conforme atualização própria da conta fundiária e desconsiderando eventual deságio, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.004361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE ALMEIDA SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000340/2009 . Em face de todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 98, I da CF c/c art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a causa não se enquadra no conceito constitucional de menor complexidade. \r\n\r\nSem recurso. Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que poderá pleitear seu direito em Vara Federal comum.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.004820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SEN TENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000324/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.54.000053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DE PAULA ELIAS (Adv. CARLOS EDUARDO BASTOS DIONISIO, VANESSA APARECIDA AVILA DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000320/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.54.000121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORICLEA VIEIRA DA COSTA NASCIMENTO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.54.000173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLENE TEIXEIRA RODRIGUES (Adv. LUANA LEMKE GOMES DE BRITO) x POLICLINICA AMHANRE LTDA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. Sem recurso, nos termos do artigo 5º da lei nº 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de eventuais documentos originais acostados aos autos, exceto a procuração, devendo os mesmos serem substituídos por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.54.000421-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME VICENTE FERNANDES (Adv. LAYLA FONTES TEIXEIRA, GUILHERME VICENTE FERNANDES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem recurso por se tratar de sentença terminativa. Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2009.51.54.000471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA MARQUES LUCAS (Adv. LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000471-7\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por morais, em conseqüência de descontos supostamente indevidos efetuados em conta-corrente de titularidade da parte autora. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente declaração de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça bem como emende a inicial, no mesmo prazo, fazendo constar renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2009.51.54.000501-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MARTINS RODRIGUES (Adv. RODRIGO BARCELOS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000501-1\r\n\r\nO objeto do feito consiste na condenação da ré à indenização por danos morais, em razão da invalidação no cartão de débito da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em nome próprio e atual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, bem como emende a inicial, no mesmo prazo, fazendo constar renúncia expressa a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a ré para apresentar sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, a trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 03 de março de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA OLIVEIRA FAJARDO MAIA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004621-1\r\n\r\nTendo em vista a ausência de manifestação do Sr. advogado, expeçam-se RPV's, sendo um em favor da parte autora nos valores informados e outro em favor desta seção judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais.\r\n\r\nSem prejuízo, re-intime-se o Sr. advogado para que no prazo de 10(dez) dias junte aos autos cópia de seu CPF a fim de que seja possível a expedição de RPV em seu favor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.54.005161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEDIR RODRIGUES (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.005161-9\r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo sem que houvesse manifestação da parte autora, re-intime-se a mesma a, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o determinado no r. despacho de fls 89, comprovando o recebimento de benefício de auxílio-doença, no período indicado às fls 83/84 juntando aos autos cópia da carta de concessão do benefício, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 02 de março de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.54.000661-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES (Adv. PEDRO RUBENS WEYNE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000342/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a rever a RMI do benefício nº 42/129.186.117-0, aplicando o coeficiente de 85% do salário-de-benefício, a partir da data da concessão (20/12/2006).\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 20/12/2006, data da concessão do be nefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA LUIZ BITENCOURT (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000330/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003353-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAVINIA REGINA DA MOTTA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003353-1\r\n\r\nConsiderando as telas de anexas à certidão de fls. 48, extraídas do Sistema Plenus do INSS, fique a parte autora ciente do cumprimento parcial da obrigação de fazer determinada na sentença com a reativação do benefício de auxílio-doença n.º 31/519.894.325-4, devendo a mesma comparecer à agência da Caixa econômica Federal sito à Rua Vinte e Cinco, n.º 184 - Vila Santa Cecília - Volta Redonda/RJ, a fim de efetuar recebimento de tais valores.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de auxílio-doença n.º 31/519.894.325-4, referentes ao período de 16/07/2008 a 31/12/2008, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 39/40. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento de tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro, no valor de R$ 88,05 em razão da sucumbência parcial do INSS, em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 38), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 39/40. Com a expedição, cientifique-se as partes nos termos da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositado os valores requisitados, intime-se à parte autora e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CLARIMUNDO DA SILVA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000339/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.550.233-0, a partir da data da cessação administrativa (30/04/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/12/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/04/2008, data da cessação administrativa do benefício, descontados os valores eventualmente pagos por meio de outros benefícios porventura concedidos, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 52), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003493-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS JUSTINO DE FREITAS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.329.847-3, a partir da data da cessação administrativa (31/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/12/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls.54), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003511-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA GONCALVES FIRMINO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000346/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 530.390.050-5, a partir da data da cessação administrativa (30/07/2008), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (10/12/2008). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/07/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 52), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE TEIXEIRA RUELA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.54.000123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE PIRES DO AMARAL MARTINS (Adv. DEMETRIUS PASSOS FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 98, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.54.000323-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DENIVALDO DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000323-3\r\n\r\nO objeto do feito é a condenação do réu em efetivar a revisão do benefício do autor, nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência ATUAL e OFICIAL em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre eventual conciliação. Intime-se-o, ainda, para que informe documentalmente, no mesmo prazo, a sistemática de cálculo utilizada na concessão do benefício da parte autora.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n27 - 2009.51.54.000483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIA FORTES (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.54.000483-3\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 de ABRIL de 2009, às 14:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 26 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000083-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE CASTRO SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000327/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19263.53-5), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 4.535,10 (quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/01/2009 - fls. 71/78), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.000931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JURANDYR GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19280.94-4), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 14.883,91 (quatorze mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls.65/78), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.002350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MARTINS DE FREITAS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000321/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19157.29-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 2.750,09 (dois mil setecentos e cinquenta reais e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/12/2008 - fls. 61/68), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA GREGORIO DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.04.002174-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n32 - 2008.51.54.000252-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DA SILVA CARDOSO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000252-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n33 - 2008.51.54.000590-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA GONÇALVES DE BRITO REP/ P/ LUIS FERNANDO BRITO DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON TORRES DE OLIVEIRA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000590-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n34 - 2008.51.54.001030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA ROCHA SILVA REP/ P/ CLEUNICE ACACIA DA SILVA SOUZA (Adv. SABRINA FRIAS DUIZIT, SIDNEI FRIAS DUIZIT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001030-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001350-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY ALVES GUIMARAES REP/ P/ ROSIANE NATAL GUIMARAES FERREIRA LEITE (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001350-7\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n36 - 2008.51.54.001464-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO MARTINS DA CRUZ (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001464-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n37 - 2008.51.54.002002-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA PEIXOTO (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002002-0\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.54.002294-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002294-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.54.002440-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002440-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n40 - 2008.51.54.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AFONSO DE SOUZA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002460-8\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n41 - 2008.51.54.002984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA FRANCISCO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002984-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001, de 26/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 735451"
                            ],
                            "735452": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 09/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.013821-5 HERCILIO PEREIRA NUNES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000336/2009 FOLHA 39/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000663-7 NELY DA CRUZ RIBEIRO SILVA (Adv. ALOIZIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000338/2009 FOLHA 34/36 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício nº 42/046.210.556-3 reflita a aplicação da variação do IRSM de fevereiro/94 em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em R$ 304,34 (trezentos e quatro reais e trinta e quatro centavos), e conseqüentemente fixar a RMI do benefício de pensão por morte nº 21/101.140.146-6, percebido pela parte autora, Sra. Nely da Cruz Ribeiro Silva, em R$ 217,38 (duzentos e dezessete reais e trinta e oito centavos). Caso os benefícios já tenham tido as RMI's alteradas por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV o valor de R$ 27.898,86 (vinte e um mil, oitocentos e noventa e oito reais e oitenta e seis centavos) a título de diferenças vencidas até a competência dezembro/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 556,95 (quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado:\r\n\r\na) expeça-se a RPV no valor acima determinado com as devidas atualizações, observando-se o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF);\r\n\r\nb) intime-se o INSS para que, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias realize a alteração administrativa da RMB do benefício e a inclusão para pagamento dos valores vencidos não abarcados pela RPV;\r\n\r\nc) intime-se o INSS, ainda, para fazer as devidas anotações quanto à modificação da RMI por efeito desta sentença, observando-se o determinado no item 1 acima.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento do determinado no item 'b' acima, arquivem-se após a baixa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.002181-0 WALDOMIRO DE CASTRO SANTOS JUNIOR (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000337/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.54.003571-7 UBALDO SEVERO FILHO (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000334/2009 FOLHA 43/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.20244.40-9), referente à Rede Ferroviária Federal S/A, nos valores de R$ 357,36 (trezentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos) e de R$ 9.331,91 (nove mil trezentos e trinta e um reais e noventa e um centavos), relativos à aplicação da progressividade dos juros, corrigidos monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/02/2009 - fls. 46/58), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2005.51.54.000130-9 NEWTON BRUNO DE OLIVEIRA PEDRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2003.51.54.007022-0 LUIS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001751-6 KATIA TEIXEIRA DE MELLO (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.003342-0 ELISANGELA LOURENCO ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n9 - 2007.51.04.003370-7 RAIMUNDO CANDIDOPEREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.001182-8 MAURILIO ANTONIO DE CASTRO REIS (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.001562-7 DENIR FERNANDES DE CASTRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.001740-5 MARIA DO CARMO NUNES PEREIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.002854-3 IDAILDA JACINTA DE SOUZA ALMEIDA (Adv. THEREZA CRISTINA GARCIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.003414-2 MARIA NAZARETH DA SILVA (Adv. NILTON PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.004082-8 GEORGINA MARTINS (Adv. ANDREIA DE CARVALHO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.54.004380-5 VERA LUCIA TEIXEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n17 - 2007.51.54.004570-0 MARIA DA GLORIA FEITOSA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001, de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 735452"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "735643": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 56/2009\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador ROQUE LUCARELLI DATTOLI para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 26 de março de 2009, em razão da vinculação decorrente de sua participação na sessão de 5.3.2009, bem como do afastamento dos desembargadores Aurora de Oliveira Coentro, José Antonio Teixeira da Silva, Marcos Antonio Palacio, Tania da Silva Garcia e Theócrito Borges dos Santos Filho, por força de férias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente, no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 735643"
                        ],
                        "735973": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 431/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 20/2008, de 11 de setembro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 15 de setembro de 2008:\r\n\r\nMaria Christina Alvim de Proença Franco em vaga decorrente da exoneração de Fernanda Araujo Fontenele;\r\n\r\nCristiane da Costa Casagrande em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLuana Souza Araujo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarcela Passos de Medeiros em vaga decorrente da aposentadoria de Ronaldo Loureiro de Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 432/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nJoão Henrique Bayao em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRoberta de Paula Figueiredo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJessica Grazielle Andrade Martins em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFernanda de Oliveira Medeiros em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nIsabelle de Paula Pereira Cesar em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAna Cristina de Mattos Vieira Faquim em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAngela Cristina de Moraes em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAlessandro Moreira Perpetuo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nSimone Manta Dantas Soares em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nJorge Batalha Leite em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAlice de Miranda Chaves Frazão em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 433/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Analista Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nIvan Carlos Pereira em vaga decorrente da aposentadoria de Lygia Lacerda Guillon Ribeiro;\r\n\r\nWellington Nunes da Silva em vaga decorrente da aposentadoria de Antônio Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 434/2009 - SGP\r\n\r\nPRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 25, Item XXIV do Regimento Interno e com a aprovação do Tribunal, resolve:\r\n\r\nNomear os abaixo relacionados para exercerem o cargo da Categoria Funcional de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, em vagas originárias previstas na lotação e obedecida a ordem de classificação no respectivo Concurso Público, cujo resultado foi homologado pelo Egrégio Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa nº 24/2008, de 16 de outubro de 2008, e publicada no Diário Oficial da União, de 20 de outubro de 2008:\r\n\r\nRodrigo Magalhães de Melo Costa em vaga decorrente da aposentadoria de Francisco Antonio Rossini;\r\n\r\nGabriela Ferreira Falcão em vaga decorrente da aposentadoria de Rejane Mary Bittencourt Burle Rosado; \r\n\r\nFernando Jorge Figueiredo Nazareth em vaga decorrente da aposentadoria de Ruth de Avellar Tostes; \r\n\r\nThiago Rezende Martins em vaga decorrente da aposentadoria de Eliane Remus Cidreira Guariglia;\r\n\r\nJuliana Motta Albuquerque em vaga decorrente da vacância de Eletícia Marinho Mendes; \r\n\r\nHermann Ferreira Haase em vaga decorrente da aposentadoria de Luiz Gomes Melo;\r\n\r\nJulio Cesar Casartelli Alves em vaga decorrente da vacância de Ana Paula Vilar Cruz;\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro da Silva em vaga decorrente da vacância de Debora Machado Larangeira;\r\n\r\nAline Soares da Silveira em vaga decorrente da vacância Alessandra Loureiro Reis Mannes;\r\n\r\nRenata de Azevedo Amâncio de Magalhães em vaga decorrente da vacância de João Paulo Setta Moritz;\r\n\r\nLeonardo Monteiro da Costa em vaga decorrente da vacância de Sérgio Mauro de Oliveira Junior;\r\n\r\nRodrigo Costa de Souza em vaga decorrente da vacância de Claudia Teixeira de Jesus;\r\n\r\nNivia Silva Pedrosa em vaga decorrente da vacância de Letícia Bevilacqua Zahar;\r\n\r\nFelipe Barbosa Adoni em vaga decorrente da aposentadoria de Ana Maria Margarit Lobo de Medeiros;\r\n\r\nDouglas Contreras Ferraz em vaga decorrente da aposentadoria de Pacífico Alves da Silva Filho;\r\n\r\nPatricia Novaes Souza Bastos em vaga decorrente da aposentadoria de Sonia Regina Monte Vianna Pires;\r\n\r\nLeticia Delgado Vidal em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLuiz Carlos Fernandes Costa em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nRenata Fernandes Rocha em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nSergio Luiz Nascimento Lobo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMichelli Correa Camara em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nLeandro Marques Pereira em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFelipe Falci Franco em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nMarco Antonio Correa Barbosa em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nFillipe Bollos Gonçalves Roxo em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAugusto Cesar Pires Souza Junior em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nPriscila Maria de Lima Tavares em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nErman Mota Barbosa Dias em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nAlexandre Pereira Franco em vaga criada pela Lei nº 11.877/2008;\r\n\r\nErica Santana Siqueira em vaga decorrente da aposentadoria de Marcia Furtado Alves;\r\n\r\nAmanda Kummel Magalhães em vaga decorrente da aposentadoria de Sonia Ferreira Barros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 735973"
                        ],
                        "735974": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 456/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Administração do Foro da Av. Gomes Freire, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETAGF/ Chefe de Setor/ Aristides Pinheiro\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 457/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Quadragésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ficando dispensados das funções antes exercidas:\r\n\r\nMARIA DA GLORIA GOMES DE ANDRADE - Assistente Secretário de Juiz de Vara, FC-05;\r\n\r\nANGELICA DE SOUZA VIEIRA- Secretário Calculista de Vara, FC-05;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 460/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO NEWTON FERREIRA TROTTA, da função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, no Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 461/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROXANA DE SOUZA CARNEIRO CONSTANTINO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nII-Designá-la para exercer a função comissionada de Assistente de Chefe de Gabinete, FC-03, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 462/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar, a pedido, VERA LUCIA ASSAD, do Cargo em Comissão de Assessor de Juiz, CJ-3, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 27 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 495/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, RACHEL SOARES VALENTE, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 496/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANDERSON DO PRADO SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Volta Redonda;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 497/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, SHEILA SOARES CORDEIRO MOREIRA E SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 498/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUILHERME BAHIA GANIN JUNIOR, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 499/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe de Setor, FC-5, do Setor de Regularização de Bens Imóveis, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSETREB/ Chefe de Setor/ Fabiana Ramos Baptista\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 501/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ADRIANA FIGUEIREDO COSTA DE OLIVEIRA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Octogésima Segunda Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 515/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JANAINA HUGUENIN ARAUJO, da lotação do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento para lotá-lo na Seção de Arquivo; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 516/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ROBERTA CAMPELLO CODECEIRA LOPES, da lotação da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos para lotá-lo no Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 517/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LIVIA BOTINHÃO VIEIRA DOS SANTOS, da lotação do Gabinete da Secretaria da Gestão do Conhecimento para lotá-lo no Setor de Atendimento Interno e Externo; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 518/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato n° 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO ANTONIO MELLO MIRANDA, para substituir o Chefe de Setor, FC-05, do Setor de Arquivo de Duque de Caxias, a partir desta publicação até 21/03/2009, nas férias do titular e em razão da ausência do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 519/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO ANTONIO MELLO MIRANDA, da lotação do Setor de Arquivo de Niterói para lotá-lo no Setor de Arquivo de Duque de Caxias; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 520/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCO ANTONIO MELLO MIRANDA, da lotação do Setor de Arquivo de Duque de Caxias para lotá-lo no Setor de Arquivo de Niterói; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 23 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 523/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELISANGELA SOARES ANASTACIO, da Divisão de Gestão de Acervos Arquivísticos para lotá-lo na Seção de Arquivo;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 524/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o servidor, ROSILDA CARDOSO DA SILVA, da Seção de Arquivo para lotá-lo na Seção de Tratamento de Acervo Bibliográfico;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 525/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCELO AZEVEDO DE OLIVEIRA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 526/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS MARQUES, da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 527/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MILHOMEM DE CARVALHO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 528/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLARISSA GANGA DE SOUZA BRUM, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 529/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALINE TEX BARBOSA FRANCO, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 530/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WALDELIVIA SA COSTA, da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 12 de março de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 531/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, da unidade de origem para lotá-los na unidade de destino, os seguintes servidores:\r\n\r\n- da Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente para a Seção de Atendimento Pericial provisoriamente:\r\n\r\nALEXANDRA DE MESQUITA \r\n\r\nANA PAULA ROLLO DE ABREU \r\n\r\nANSELMO PIRES FAGUNDES \r\n\r\nCARLINDO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nCILENO XAVIER DA ROCHA FILHO \r\n\r\nCLEIDE DA FRANCA GONÇALVES \r\n\r\nDENISE MONTEIRO DA SILVEIRA SENA \r\n\r\nFELIPE JOSE GONÇALVES \r\n\r\nGELSON PINTO \r\n\r\nGERALDO INACIO DOS SANTOS \r\n\r\nJOÃO BATISTA FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nLILIA DE OLIVEIRA PINTO VIEIRA\r\n\r\nLUCIANA EUGENIA MARTINS DA COSTA\r\n\r\nLUCIANO LIMA VIEIRA AMARANTE\r\n\r\nLUIS EDUARDO RUBIO NAVARRO \r\n\r\nLUIZ ROBERTO CARDOSO MAGALHÃES \r\n\r\nMARIA DO CARMO SUPPA DE MELLO E ALVIM \r\n\r\nMARIA JOSE SICILIANO\r\n\r\nMARIA HELENA DE MATTOS COUTO \r\n\r\nMARIA NADEDJA MONTEIRO FAÇANHA \r\n\r\nMARIO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nMAURO PEREIRA FONTES \r\n\r\nNILDA FERNANDES LOPES \r\n\r\nOLIVIA DA GLORIA ANTUNES C. DE BARROS \r\n\r\nPATRICIA ACCIOLY FILGUEIRAS FUCCI\r\n\r\nRICARDO JOSE SANTOS CAMPINHO\r\n\r\nROBERTO LOPES MARQUES\r\n\r\nROSA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nSOLANGE DE ANDRADE SOUSA\r\n\r\nUBIRACI DOS SANTOS MAXIMINO ROSARIO\r\n\r\n- da Divisão de Saúde provisoriamente para a Seção de Atendimento Pericial provisoriamente:\r\n\r\nELDA GRANADO ARNIZAUT DUARTE\r\n\r\nMARIA ISABELA FONSECA PIRES\r\n\r\nJORGE DA SILVA\r\n\r\nMARIA D’APARECIDA E SILVA\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 532/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, GUSTAVO LAVRADOR DE CASTRO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nQuebra PORTARIA Nº 533/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, GUILHERME DA SILVA GONÇALVES CERQUEIRA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 534/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI-Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CINTIA ALVES SALGUEIRO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 535/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, ROGÉRIO MACHADO SANTIAGO E SILVA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária; \r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Diretoria Geral de Coordenação Judiciária para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio; \r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 536/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Projetos, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSPROJ/ Chefe de Seção/ Rosane da Silva Mendonça Henrique \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 539/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, FERNANDA COUTINHO MACHADO, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 544/2009 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LEONARDO TORRES MAZZOLI, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete da Desembargadora Doris Luise de Castro Neves para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Presidência; \r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 545/2009-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Analista Judiciário - Área Judiciária, CRISTINA TELLES DE OLIVEIRA, do Gabinete da Secretaria Judiária para lotá-lo na Ouvidoria;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 546/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARCIA CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 735974"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 500/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-06506-2008-000-01-00-2, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor DOUGLAS DAUMERIE, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2.225-45/2001, bem como da vantagem prevista no art. 18, § 2º, da Lei 11.416/06, c/c art. 2º da Lei 8.911/94.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 503/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA nº 319/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo WILSON JOSÉ CORRÊA, para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 504/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA RIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA-677/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa MYRTES ANTUM DE CARVALHO, para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 505/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA nº 711/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa MARLENE ALVES DA CUNHA, para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 506/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA nº 88/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo RUBEM NUNES DA ROCHA FILHO, para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 507/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 458/90, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa YARA CARNEIRO DE AVELLAR, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c arts. 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 508/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 346/90, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa THERESINHA MAGALHÃES DE PAIVA, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c arts. 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 509/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 47/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa ROSALY MARIA NEVES CORRÊA, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 510/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 156/91, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo MANOEL LUIZ DA SILVA RAYMUNDO, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 54/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa MARIA CECÍLIA DE MOURA, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir a vantagem prevista no art. 3º da Lei nº 8.911/94 c/c art. 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o constante no TRT-PA nº 755/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria do servidor inativo OLDAMIR MENEZES, para incluir a vantagem prevista no art. 2º da Lei nº 8911/94 c/c art. 14, §2º da Lei nº 9421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício a Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 513/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 789/96, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa MARIA DE LOURDES ANDRADE DA COSTA, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c arts. 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 514/2009 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA nº 376/92, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora inativa MARLENE SANTOS DE LIMA, para excluir a vantagem prevista na Lei nº 6732/79 e incluir as vantagens previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.911/94 c/c arts. 14, §2º e 15 da Lei nº 9.421/96, a contar de 01/01/1997.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\nId: 735964"
                        ],
                        "735642": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 20/2009\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que foi decidido, por unanimidade, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, reunido em Sessão Ordinária, no dia 13 de novembro de 2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a Resolução Administrativa nº 27/2008 dispõe sobre a designação dos Diretores de Foro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o § 1º do artigo 3º da referida Resolução prevê, nas localidades em que houver mais de três Varas do Trabalho, a realização de escrutínio secreto para elaboração de lista tríplice composta por Juízes Titulares, com a participação dos Juízes Titulares e Substitutos que estiverem no exercício da titularidade no Foro à época, respeitado o limite de um voto por órgão,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica DESIGNADO o dia 13 de abril de 2009, das 9:00 às 16:00 h, para a realização das eleições visando a elaboração da lista tríplice de Juízes Titulares do Foro em cada uma das localidades onde haja mais de três Varas do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, observadas as disposições contidas na Resolução Administrativa nº 27/2008.\r\n\r\nArtº 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de março de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 735642"
                        ],
                        "735965": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "Despacho exarado pela Exma. Sra. Desembargadora Vice-Presidente no eventual exercício da Presidência deste Tribunal em 09.03.2009 no Processo TRT-PA-445-2004-000-01-00-6, de SÉRGIO DA SILVA FEITOSA A/C Dr. MARCELO TEIXEIRA MARTINS - OAB/RJ 155.831-E: “Não recebo o pedido de reconsideração, por intempestivo, na forma do art. 108 da Lei nº 8.112/90.” (a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY. Vice-Presidente no Eventual Exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 735965"
                        ],
                        "736104": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE\r\n\r\nJUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – 2008\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO\r\n\r\nRESULTADO DA PROVA DE TÍTULOS E CLASSIFICAÇÃO FINAL\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO torna público aos interessados que os candidatos abaixo relacionados obtiveram as seguintes notas na Prova de Títulos, perfazendo a pontuação abaixo relacionada:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\n(A)\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\n(B)\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n(A+B)\r\n\r\nRaquel Fernandes Martins\r\n\r\n6,10\r\n\r\n2,25\r\n\r\n8,35\r\n\r\nThiago Gurjão Alves Ribeiro\r\n\r\n6,66\r\n\r\n1,25\r\n\r\n7,91\r\n\r\nMarcos Scalercio\r\n\r\n6,20\r\n\r\n0,85\r\n\r\n7,05\r\n\r\nRenato de Paula Amado\r\n\r\n6,43\r\n\r\n0,60\r\n\r\n7,03\r\n\r\nAndré Braga Barreto\r\n\r\n7,00\r\n\r\n----\r\n\r\n7,00\r\n\r\nRoberta Carolina de Novaes e Souza Dantas\r\n\r\n6,30\r\n\r\n0,50\r\n\r\n6,80\r\n\r\nFernanda Galvão de Sousa\r\n\r\n6,30\r\n\r\n0,35\r\n\r\n6,65\r\n\r\nSimone Soares Bernardes\r\n\r\n5,96\r\n\r\n0,45\r\n\r\n6,41\r\n\r\nAlessandra Regina Trevisan Lambert\r\n\r\n6,00\r\n\r\n0,21\r\n\r\n6,21\r\n\r\nEdgar Gurjão Wanderley Neto\r\n\r\n5,66\r\n\r\n0,50\r\n\r\n6,16\r\n\r\nGlauco Rodrigues Becho\r\n\r\n6,00\r\n\r\n0,10\r\n\r\n6,10\r\n\r\nSilvana da Silva de Suckow\r\n\r\n5,43\r\n\r\n0,60\r\n\r\n6,03\r\n\r\nPedro Paulo Ferreira\r\n\r\n5,66\r\n\r\n0,30\r\n\r\n5,96\r\n\r\nJerônimo Borges Pundeck\r\n\r\n5,26\r\n\r\n0,35\r\n\r\n5,61\r\n\r\nGlaucio Guagliariello\r\n\r\n5,33\r\n\r\n0,15\r\n\r\n5,48\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto no artigo 33 da Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº 907/2002, a Comissão do Concurso informa que a Sessão Ordinária do Órgão Especial deste Regional para homologação e proclamação do resultado do presente Concurso realizar-se-á no dia 12 de março de 2009 às 14h15min.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 736104"
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                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "735346": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02531-1990-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILLO FERNANDES MARTINS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SUCESSOR DE BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI- BANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SUCESSOR DE BANERJ SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02687-1992-028-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: LENICE SARAIVA RIBEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgte: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LENICE SARAIVA RIBEIRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ITAU SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-2006-004-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BANERJ S/A [Adv. Rodrigo Bittencourt dos Santos (OAB: RJ 135589 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge Simplicio de Alcantara [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00940-1996-054-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CX.PREV FUNC SIST INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Ebgdo: UMILE ROBERTO RUSSO [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01612-2007-049-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sidney de Oliveira Costa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sidney de Oliveira Costa\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00942-2001-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: RENATO DE SOUSA ALMEIDA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Ebgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte RENATO DE SOUSA ALMEIDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00728-1994-033-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: MARILIA BOOS GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Itau S/A - Sucessor de BANCO BANERJ SA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Caixa de Prev dos Func Sint Integrado Banerj [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARILIA BOOS GOMES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-039-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Clinica de Atendimentos Terapeuticos Ltda. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Iolanda Cristina Diniz Carvalho [Adv. Ricardo Jorge Mello (OAB: RJ 39713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Clinica de Atendimentos Terapeuticos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-052-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Salvino Barbosa Clemente [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01746-1998-043-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Ebgdo: BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do Banco Banerj S.A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA DAS GRACAS MAIA BOTELHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-049-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Paulo Pereira Jacques [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-002-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciola Maria Musa Neves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01082-1996-411-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ. EXTRAJ [Adv. Danielly Cristina Alves (OAB: RJ 98918 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Ebgdo: Banco Itau S/A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00655-1989-021-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itaú S/A [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02079-1999-049-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: BARBARA LIZ BATISTA VIEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO BANERJ S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BARBARA LIZ BATISTA VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02459-1989-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBELSIO DA ROCHA FRANCO [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBELSIO DA ROCHA FRANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-002-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Ismael Soares de Aragao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ismael Soares de Aragao [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ismael Soares de Aragao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01215-1999-019-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcte: JOAO SEMIAO DOS REIS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: JOAO SEMIAO DOS REIS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-302-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge da Fonseca [Adv. Maria Isabel Rodrigues (OAB: RJ 35629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2007-064-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Paulo Cesar Costa de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Gomes de Lima Filho [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Gomes de Lima Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-037-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Rosangela de Oliveira Petronilho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rosangela de Oliveira Petronilho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00125-2008-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Brasileira de Instrucao - Universidade Candido Mendes\r\n\r\nRcdo: Antonio Miguel Fernandes [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Miguel Fernandes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01248-2007-025-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto de Mattos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Itau S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01075-2004-045-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: ADMILSON DA SILVA VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO ITAU SA [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ADMILSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 735346"
                        ],
                        "735584": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 02226-2006-243-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Leandro Hunstock Neves [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Leandro Hunstock Neves, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02097-2003-511-01-41-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: FRANCISCO CARLOS DO COUTO [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Agdo: MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)A/C SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASTEC BRASIL S/A(MASSA FALIDA DE)A/C SIND.MANOEL ANTONIO ANGUIO LOPES, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02080-2006-322-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Djair Alves da Silva [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Djair Alves da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 03302-2004-243-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: RODRIGO VASCONCELLOS SILVA [Adv. Duylio Jose Pereira Portella (OAB: RJ 60700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RODRIGO VASCONCELLOS SILVA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02079-1997-011-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: DEOCLECIO SILVA TEIXEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nAgdo: Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Parmalat Brasil S/A Industria de Alimentos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02009-2001-004-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: JURANDI VIEIRA GOMES [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nAgdo: AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE E MARQUES LTDA [Adv. Anderson Pereira Marcal (OAB: RJ 82837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AUTO PARQUE DE VEICULOS VALENTE E MARQUES LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02026-2005-243-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Roberto Bersot [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Roberto Bersot\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01915-1990-031-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: SUPY RODRIGUEZ MAIA [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SUPY RODRIGUEZ MAIA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01696-2007-461-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: SM 21 Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudemir Teixeira de Moraes [Adv. Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira (OAB: RJ 50459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudemir Teixeira de Moraes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01787-2003-008-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)], Agdo: SANDY LUIZ GONCALVES [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)], Agdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA SA, Agdo SANDY LUIZ GONCALVES, Agdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01649-1997-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAgdo: BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Agdo: CX PREV FUNC SIT BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Agdo: GILBERTO GUARANHA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO, Agdo CX PREV FUNC SIT BANERJ PREVI BANERJ-EM L EXTJ, Agdo GILBERTO GUARANHA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01677-2005-491-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Fernando da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)], Agdo: Espolio de Luiz Antonio Pellegrini Gomes [Adv. Alexandre Vergetti Diniz (OAB: RJ 95481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Espolio de Luiz Antonio Pellegrini Gomes, Agdo Fernando da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01685-2006-070-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: Julio Cesar Correa da Cunha [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Julio Cesar Correa da Cunha, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01656-2007-321-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silvania Benedito da Silva [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Silvania Benedito da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01584-2002-059-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: FABIO BARRETO NAHOUM [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA SEBASTIANA FERREIRA [Adv. Paola Sparano Campos (OAB: RJ 56400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo MARIA SEBASTIANA FERREIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01551-2005-070-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre da Silva Barreira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre da Silva Barreira, Agdo Banco Central do Brasil - BACEN\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-242-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estaleiro Maua Jurong [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: Valeria da Silva Fernandes [Adv. Rogerio de Almeida Leite (OAB: RJ 77348 - D)], Agdo: Vairio Gestão de Serviços Ltda [Adv. Carlos Frederico Medina Massadar (OAB: RJ 76595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vairio Gestão de Serviços Ltda, Agdo Valeria da Silva Fernandes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01440-2006-056-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso Ferreira de Mello [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso Ferreira de Mello, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-322-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nAgdo: Claudio Lacerda Carneiro [Adv. Luiz Claudio Lopes de Freitas (OAB: RJ 83195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Claudio Lacerda Carneiro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01396-2005-226-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Tereza Cristina Almeida da Silva [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)], Agdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Agdo Tereza Cristina Almeida da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Rosemary Soutello Pons [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)], Agdo: So Pezinho Calcados e Confeccoes Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosemary Soutello Pons, Agdo So Pezinho Calcados e Confeccoes Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01338-2006-034-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Tatiana Muniz Moreira [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Tatiana Muniz Moreira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01320-2005-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Central do Brasil - BACEN [Procurador Procuradoria do Banco Central , Agdo: Rinaldo Silva Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Agdo: Procid Invest Participacoes e Negocio S.A. [Adv. Jose Heraldo Moreira (OAB: RJ 59007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Central do Brasil - BACEN, Agdo Procid Invest Participacoes e Negocio S.A., Agdo Rinaldo Silva Pereira\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01324-2005-034-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: Renata Montesuma Santos Coelho [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)], Agdo: Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Renata Montesuma Santos Coelho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01314-2006-322-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa de Transportes Flores Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marco Aurelio Antonio dos Santos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marco Aurelio Antonio dos Santos\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01305-2002-012-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nAgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Agdo: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Agdo: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA, Agdo ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA, Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Agdo MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS, Agdo MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A, Agdo TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01305-2002-012-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: ALEXANDRE DE VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)], Agte: MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nAgdo: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)], Agdo: MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A [Adv. Andre Luiz Schwaz Orfaliais (OAB: RJ 95624 - D)], Agdo: JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo ERIG TRANSPORTES LTDA, Agdo JOSE DE RIBAMAR FERREIRA DOS SANTOS, Agdo MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01303-2003-045-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: DANIEL AMBROSIO BUGARIN [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DANIEL AMBROSIO BUGARIN\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-511-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Gabriel Almeida Velloso [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Luiz Gabriel Almeida Velloso\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-341-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Silas Miguel [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Silas Miguel\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01282-2005-024-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Fernandes de Abreu [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Fernandes de Abreu\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-042-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Frederico Nascimento Brito [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Frederico Nascimento Brito\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-011-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Santana de Castro Filho [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Santana de Castro Filho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01168-1998-025-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nAgdo: RAYMUNDO DA SILVA RAMOS [Adv. Jose Maria Apoliano Lima (OAB: RJ 36964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RAYMUNDO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01142-2006-014-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sergio Daniel da Silva [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sergio Daniel da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01056-2004-035-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Universidade Federal do RJ-Hosp Universitario Clementino Fraga [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nAgdo: COOPJOVEMMARE-Coop de Trabalhadores Jovem Mare [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Agdo: Anderson Silva Goncalves [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Anderson Silva Goncalves, Agdo COOPJOVEMMARE-Coop de Trabalhadores Jovem Mare\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01016-2001-341-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgdo: JAIME CORREA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAIME CORREA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-050-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nAgdo: Juracy Vivas de Araujo [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Juracy Vivas de Araujo\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-033-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Antonio Pinto de Sousa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Antonio Pinto de Sousa\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-066-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Liberty Seguros S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nAgdo: Denilson Menezes de Almeida [Adv. Patricia Ferreira Aversa (OAB: RJ 101729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Denilson Menezes de Almeida\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-321-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Carnes e Derivados do Frio, de Laticinios e Pr odutos Derivados e Liofilizados do Municipio d o Rio de Janeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sereu Rios Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Friganso [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)], Agdo: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sereu Rios Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Friganso, Agdo Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00855-2003-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nAgdo: SERGIO SEBADELHE DUTRA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERGIO SEBADELHE DUTRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-321-01-41-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Carnes e Derivados do Frio, de Laticinios e Pr odutos Derivados e Liofilizados do Municipio d o Rio de Janeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)], Agdo: Sereu Rios Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Friganso [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sereu Rios Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Friganso, Agdo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Carnes e Derivados do Frio, de Laticinios e Pr odutos Derivados e Liofilizados do Municipio d o Rio de Janeiro \r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00819-2006-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Marcos Henrique de Oliveira [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Marcos Henrique de Oliveira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00810-2007-018-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Trishop Promocao e Servicos Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cinthia dos Santos Floriano [Adv. Fernando Lamar Pereira Simao (OAB: RJ 133430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Cinthia dos Santos Floriano\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00788-2007-033-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Celso Esteves de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00721-2006-040-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Grupo de Comunicacao Tres S.A. [Adv. Julio Cezar de Oliveira Braga (OAB: RJ 50664 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alessandra de Barros Piedras Lopes [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alessandra de Barros Piedras Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00719-2007-047-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nAgdo: Marta Toledo Correia [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Agdo: Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional [Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez (OAB: RJ 106321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Coopmot Cooperativa de Mao de Obra Tecnica Operacional, Agdo Marta Toledo Correia\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00499-2006-036-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Sergio Lemos Barroso [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vulcan Material Plastico S.A. [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vulcan Material Plastico S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00671-2007-005-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: White Martins Gases Industriais Ltda [Adv. Vanda Lucia Batista Garcez (OAB: RJ 38574 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Sudameris Brasil S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Agdo: Marcos Antonio Jose de Anchieta [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)], Agdo: Estrela Azul Ltda., Agdo: Nokia do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Martins Soares (OAB: RJ 113577 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Sudameris Brasil S/A, Agdo Marcos Antonio Jose de Anchieta, Agdo Nokia do Brasil Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00482-2005-341-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Schuweitzer Mauduit do Brasil S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Rodrigues de Barros [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)], Agdo: M 2 Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo Alves Machado de Paula (OAB: RJ 90095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Rodrigues de Barros, Agdo M 2 Engenharia Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00404-2004-451-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Instituto Nacional do Seguro Social [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nAgdo: AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Agdo: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Agdo: MANOEL MECIAS DA SILVA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo AUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA, Agdo MANOEL MECIAS DA SILVA, Agdo RIO ITA LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-063-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Maria Ines Barros da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: Centro Educacional Nadir Lopes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Centro Educacional Nadir Lopes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-012-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Anselmo Goncalves Locha [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nAgdo: Gerdau Acos Longos S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Gerdau Acos Longos S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-029-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: VIVO S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nAgdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agdo: Armando Cardoso Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Armando Cardoso Neto, Agdo Atento Brasil S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-029-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Armando Cardoso Neto [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)], Agdo: VIVO S.A. [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Armando Cardoso Neto, Agdo VIVO S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00295-2003-262-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)], Agdo: CARLOS AUGUSTO SODRE [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CARLOS AUGUSTO SODRE, Agdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00235-2007-009-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nAgdo: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ministerio Publico do Trabalho\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01771-2005-029-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Jurandir de Souza Campos [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Celio Tizatto Filho (OAB: RJ 135356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nId: 735584"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE - PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01612-2004-038-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRcdo: MURILLO AMOEDO COSTA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte MURILLO AMOEDO COSTA\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 211 e 212. \r\n\r\nProcesso: 01664-2004-067-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRcdo: MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte MARIA AMELIA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 374 e 375. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-018-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRcdo: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 567 e 568. \r\n\r\nProcesso: 00347-2004-035-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRcdo: DAVID FINK [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Rcte DAVID FINK\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 534 e 535. \r\n\r\nProcesso: 01877-1998-016-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADAILTON DOS SANTOS SOUZA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00649-2005-262-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: Carlos Antonio Gomes da Silva [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)], Rcdo: JVP Construções e Empreendimentos Ltda [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDeferida a devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 01838-2006-202-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Confab Industrial S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nRcdo: America Revestimentos Ltda (Massa Falida de), Rcdo: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Rcdo: Joao Pereira Filho, Rcdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Confab Industrial S/A\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 01375-2007-026-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Lourival Augusto [Adv. Roberto da Costa Santos Menin (OAB: RJ 132836 - D)]\r\n\r\nAgdo: Liliane Machado Ribeiro [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Lourival Augusto\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00303-2006-053-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos - Hosp.Mario Kroff [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRcdo: Eduardo Santos do Canto [Adv. Elisangela Cardoso de Castro (OAB: RJ 102643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Brasileira de Assistencia aos Cancerosos - Hosp.Mario Kroff\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00956-2007-025-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcia Marcello Pereira [Adv. Adriana Mendes Martins (OAB: RJ 141281 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Valdineide Alves dos Santos [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marcia Marcello Pereira\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sueli Silva Ferreira Bayer [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Espaco de Realengo Comercial de Moveis Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Calmo Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nAgdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Agte Calmo Ribeiro\r\n\r\nIndefiro o processamento do agravo nos autos principais uma vez que revogados os §§ 1º e 2º do inciso II da IN 16, pelo Ato 162/03 do C. TST. Mantenho o despacho agravado. Intimado o agravante para, querendo, fornecer as peças necessárias para instrumentalização do agravo. \r\n\r\nProcesso: 00798-2007-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Janice Goudar Moreira [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)], Ebgdo: Central de Atendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Walter Eduardo Machado (OAB: RJ 140766 - D)], Ebgdo: Net Rio ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Central de Atendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nJunte-se a petição de agravo e acautelem-se as peças na SEREC, que ficarão à disposição do advogado da parte, por 30 dias, após inutilizem-nas. Não há como se dar andamento a agravo interposto de acórdão regional, por incabível na espécie. Ante o erro crasso, indefiro o processamento. Publique-se. \r\n\r\nProcesso: 00267-2009-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: LEOPOLDO HENRIQUE HEEREN JUNIOR [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRqdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho (OAB: RJ 16222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nIntimada a reclamada para vista e complementação da restauração, juntando cópia de peças do processo extraviado. \r\n\r\nProcesso: 01275-2006-006-01-01-0 - AgR\r\n\r\nAgvte: Elias Rodrigues Santos [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Orto Center Ltda [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)], Agvdo: Orto Clean Fisio Ltda [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Elias Rodrigues Santos\r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal, em sede de Agravo Regimental, por incabível. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-302-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carlos da Silva Macedo [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nAnte o erro grosseiro que impede inclusive a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, indefiro. J. a petição e de-se ciencia ao advogado da parte de que as peças ficarão a sua disposição, acauteladas na SEREC, por 30 dias. Após, inutilizem-nas. \r\n\r\nId: 735709"
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[Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Armando Luiz Martins Monteiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01596-2004-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Embalagens Metalicas MMSA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANTONIO EURICO SILVA SANTOS [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Embalagens Metalicas MMSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00777-2005-025-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Katia Rodrigues Cardoso [Adv. Waneska Pelagia Albizzati (OAB: SP 188299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Santander Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01664-2007-203-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRcdo: Devair Norberto da Silva [Adv. Walter de Freitas Junior (OAB: RJ 37825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00414-2006-035-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Transportes Mobiline Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Lima de Oliveira (OAB: RJ 49255 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wellington Vidal da Silva [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Transportes Mobiline Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-081-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Dilma Medina Goncalves de Carvalho [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRcdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dilma Medina Goncalves de Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01495-2004-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR DO NASCIMENTO [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: IARA DA COSTA CARVALHO [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: INE CORREA DI GESU [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: MIGUEL MARIA DE SOUZA [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)], Aut: NELLY BRAUNE [Adv. Fabiana Regina Torres (OAB: RJ 111688 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA DA COSTA CARVALHO, Aut INE CORREA DI GESU, Aut JAYR DO NASCIMENTO, Aut MIGUEL MARIA DE SOUZA, Aut NELLY BRAUNE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01688-2006-018-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)], Rcte: Ubirajara Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)], Rcdo: Ubirajara Pereira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ubirajara Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01528-2003-072-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: NELMIRO JACINTO DA COSTA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRcdo: TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Rcdo: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte NELMIRO JACINTO DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01482-2005-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Wagner dos Santos Rodrigues [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01471-2007-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Martinho Sana [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Martinho Sana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00990-2007-264-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Marco Antonio Carvalho [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)], Rcdo: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-243-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sandra Bittencourt [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: Associação de Assistência ao Educando do Liceu Nilo Peçanha [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sandra Bittencourt\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01127-2006-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luciano Alves da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01503-2007-014-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Vitor Carvalho Faria [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01557-2004-045-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: JARDIM ESCOLA DINAMIS LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO SERGIO CORREA DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PAULO SERGIO CORREA DA COSTA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-018-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria Clara de Souza [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Ebgdo: Ailton Vieira dos Santos [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Ebgdo: Bernardino de Barros Cousino [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)], Ebgdo: Marco Aurelio Tavares de Oliveira [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-073-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nRcdo: Angelina Lima Barbosa Neta [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04708-2003-342-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BERENILDA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01680-2005-221-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Diones de Souza Pereira [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02358-2006-342-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Silva Siqueira [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03350-2003-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: ANTONIO VIVEIROS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcdo: ANTONIO VIVEIROS [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2006-007-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Rcdo: Wellington Guedes de Andrade [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira (OAB: RJ 71162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01848-2005-031-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Carla Maria Oliveira Silva [Adv. Rejane Martins Soares (OAB: RJ 130891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Acao Comunitaria do Brasil\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-071-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgte: Bernardo de Paula Macedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nQuebra Ebgdo: Bernardo de Paula Macedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00843-2006-043-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Muniz [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Muniz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00765-2001-242-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JAIR BAPTISTA VIEIRA FILHO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01537-2003-531-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: OSMAR LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte OSMAR LOPES DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01437-2005-035-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Simone Fabiano Ciodaro [Adv. Fernanda de Oliveira Bastos (OAB: RJ 123148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00644-2007-074-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lasaro Guaraci Patrocinio [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00571-2007-010-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Organizacao Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Rcdo: Wania Ferreira da Silva [Adv. Antonio Carlos Santos de Souza (OAB: RJ 38127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00579-2006-035-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo de Araujo Silva [Adv. Andreza Simoes Pereira (OAB: RJ 118601 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00652-2007-491-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Antonio Marcos Pinto da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)], Rcte: Fiacao e Tecelagem Art Textil Ltda - ME [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Marcos Pinto da Silva [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)], Rcdo: Fiacao e Tecelagem Art Textil Ltda - ME [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Antonio Marcos Pinto da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00763-2006-014-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)], Rcte: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)], Rcdo: Jose Ferreira dos Santos [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00914-2007-048-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ricardo Tuller Goncalves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcte: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nRcdo: Ricardo Tuller Goncalves [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)], Rcdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Avulso Port. Org. do RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ricardo Tuller Goncalves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00126-1989-017-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: UNIAO FEDERAL (DNER) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: HONORARIOS ADVOCATICIOS, Ebgdo: ADILCINEA DA ROCHA FERNANDES CRUZ [Adv. Marluce de Oliveira (OAB: RJ 40007 - D)], Ebgdo: REEMBOLSO HONORARIOS\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo UNIAO FEDERAL (DNER)\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-041-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Eduardo Augusto Gomes de Assumpcao [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Julio Cesar Estruc Verbicario dos Santos (OAB: RJ 79650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Eduardo Augusto Gomes de Assumpcao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01579-2005-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luis Alcides Vieira de Lima [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01655-1997-033-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: TV GLOBO LTDA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRcdo: GENARO RIBEIRO MARTINS [Adv. Jose Toledo Brandao (OAB: RJ 47613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TV GLOBO LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-341-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Marques Freitas [Adv. Maria Celia de Souza Dias (OAB: RJ 86562 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01647-2002-263-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: CI E CI BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Ralf Rangel Rigo (OAB: RJ 90536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-042-01-01-3 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL [Procurador Procuradoria da Fundacao Biblioteca Nacional \r\n\r\nEbgdo: ANA CLAUDIA BEZERRA DE SOUZA [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01546-2006-065-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Claudia Cardoso do Nascimento [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CSU Cardsystem S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01307-2005-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Alexandre Ribeiro de Almeida [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Ribeiro de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01307-2007-027-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Newton Puertas Ribeiro [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)], Ebgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Newton Puertas Ribeiro [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-060-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Robson Tavares dos Santos Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Robson Tavares dos Santos Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01600-2007-028-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Joacy de Souza Ferreira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Ebgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Ebgdo: Andre Farias Santos [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Ebgdo: Joacy de Souza Ferreira [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Joacy de Souza Ferreira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00857-2007-081-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Amaro Vieira Neto [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRcdo: Netle Brasil Ltda. [Adv. Joao Paulo Fogaca de Almeida Fagundes (OAB: SP 154384 - D)], Rcdo: MT de Souza Material de Construcao Ltda. [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Amaro Vieira Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03022-2004-263-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO BRADESCO S A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RENATA EMERICK PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BRADESCO S A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00792-2005-028-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Glaxosmithkline Brasil Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nRcdo: Roseana Gomes de Melo [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)], Rcdo: Laboratorio Enila Ind.e Com.de Prod.Quimicos Farmac.S.A.(Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Roseana Gomes de Melo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00694-2007-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRcdo: Antonio Gomes da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00662-2007-040-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Norma Maia Goncalves Abreu [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00138-2007-205-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Posto Pedra Preta Ltda [Adv. Adir Ferreira Brito Filho (OAB: RJ 64001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo Estado RJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00129-2007-024-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Obras Sociais Santa Margarida Maria [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ailze dos Santos Gomes [Adv. Pedro Borba Taboas (OAB: RJ 117310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Obras Sociais Santa Margarida Maria\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00095-2006-044-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Rui Eduardo Periotto [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)], Rcdo: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cesa S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00670-2006-022-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Derby Grill Churrascaria Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRcdo: Max Leandro Coelho Macedo [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins (OAB: RJ 103403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Derby Grill Churrascaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-061-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Joaquim Inacio Alves [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Joaquim Inacio Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00331-2008-038-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRcdo: Bar e Lanchonete do Manuel e Leandro Ltda. [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-043-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Rcte: Cristiane Domingues Franca [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane Domingues Franca [Adv. Sandro L S Lima (OAB: RJ 135761 - D)], Rcdo: De Millus S.A. Industria e Comercio [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane Domingues Franca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00324-2007-245-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alex de Azevedo Verissimo [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)], Ebgdo: Cooperaudi [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rgis Servicos de Inventarios Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02872-2005-341-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Erminio Wenceslau de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01991-2006-511-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nRcdo: ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Rcdo: Fabio Lessa Costa da Silva [Adv. Denise Schimidt Vieira (OAB: RJ 113346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ETE - Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00686-2006-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Firmino da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)], Ebgdo: Unibanco Aig Brasil S.A. - Seguros e Previdencias [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Ebgdo: Uranio Servicos de Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00048-2006-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cleo Ribeiro Manhaes [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)], Ebgdo: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 736034"
                        ]
                    }
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            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
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                        "735105": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso julgado na Sessão do Tribunal Pleno de 16/02/2006:\r\n\r\nTRT-00605-2006-000-01-00-9 - RP. Redator Designado: Desembargador Damir Vrcibradic. Representante: Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região. Representado: Juiz Titular de Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (Adv. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto - OAB/RJ 37237). DECISÃO: \"...por maioria, rejeitar a prejudicial de prescrição punitiva da Administração, rejeitar a objeção de perpetuação da jurisdição e acolher a representação e determinar a instauração do processo.\"\r\n\r\nId: 735105"
                        ]
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                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "733976": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04261-2006-000-01-00-7 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Suscitante : Brasfels S.A. ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), - Suscitado : Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Angra dos Reis - \"...por unanimidade, julgar IMPROCEDENTE o pedido constante da peça exordial (fls. 02 usque 08), nos termos da fundamentação do Desembargador-Relator. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo Suscitante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 733976"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "735351": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZENOVE DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 10:00 HORAS AV. ANTONIO CARLOS, 251 - 9º AND. SALA DE SESSÕES DA SEDI - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00212-2009-000-01-00-8 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Adv. Fabricio Monteiro Porto RJ 100758 D ) - Agravado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\n2 - 00219-2009-000-01-00-0 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Marcello Augusto Diniz Cerqueira ( Adv. Fabricio Monteiro Porto RJ 100758 D ) - Agravado: MM Juízo da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro .\r\n\r\n3 - 00407-2008-000-01-00-7 - AR Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: SESNI - Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu ( Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 90865 D ) - Agravado: Carlos Goncalves Serra ( Adv. Anna Maria Campos Alves RJ 78069 D ).\r\n\r\n4 - 00555-2003-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Colégio Pedro II - CP II ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: JOSE ANTONIO LIMA DA SILVA ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ).\r\n\r\n5 - 00825-2005-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Jeronimo Goncalves Aguado ( Adv. Jose Perelmiter RJ 9086 D ) - Réu: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Companhia Fluminense de Trens Urbanos FLUMITRENS ( Adv. Sonia Botelho Pereira RJ 46369 D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n6 - 01128-2008-000-01-00-0 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante: Carmen Rodrigues Soares ( Adv. Sibele de Oliveira Carlos Aguiar RJ 67381 D ) - Impetrado: MM. 1a. Vara do Trabalho de Niteroi - Terceiro Interessado: Elenildo Antonio dos Santos.\r\n\r\n7 - 01226-2004-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: FRANCISCO MANUEL DO NASCIMENTO ( Adv. Artur Miranda de Sa e Silva RJ 76067 D ) - Réu: Casas da Banha Comercio e Ind S.A (Massa Falida)-A/C 2o Liquidante, MERCEARIAS NACIONAIS S/A ( Adv. Jorge Chaves Velloso RJ 26717 D ).\r\n\r\n8 - 01305-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Francisco Bolivar Lobo Barbosa Carneiro ( Adv. Aline Randolpho Paiva RJ 66317 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Jose Luiz Araujo Rodrigues ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n9 - 01397-2006-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Réu: Sindicato Trabalhadores Empresas Telecomunicacoes..SINTTEL/RJ ( Adv. Graziele Cardoso da Silva RJ 109086 D ), Coopex - Cooperativa dos Trabalhadores Telefônicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n10 - 01495-2008-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Claudio Fernandes Nunes ( Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto RJ 3999 D ) - Réu: Grupo Thoquino-Industrias de Bebidas Joaquim Tomaz de Aquino Filho S/A ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n11 - 01598-2006-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Condominio Barra Point Shopping Center ( Adv. Antonio Carlos Barreto RJ 44991 D ) - Réu: Marcio da Silva Mayato ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Marcotel Vigilancia e Seguranca Ltda..\r\n\r\n12 - 01605-2004-000-01-00-4 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: PATRICIA DA SILVA PEDRO ( Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira RJ 83259 D ) - Réu: ALBANIRA NASCIMENTO DA SILVA ( Adv. Andrea Nunes de Medeiros RJ 98815 D ).\r\n\r\n13 - 01759-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Cassia Aparecida de Barros Laprea Santos ( Adv. Cristiane Rose Machado de Lima RJ 136894 D ) - Réu: Roberto Dutton da Silva ( Adv. Andre Luiz Goncalves Valentim RJ 104797 D ).\r\n\r\n14 - 01794-2008-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Jaime Mirandella ( Adv. Henrique Czamarka RJ 12203 D ) - Réu: Ordem dos Advogados do Brasil - Secao do Est do Rio de Janeiro ( Adv. Robson Silva de Araujo RJ 106169 D ).\r\n\r\n15 - 01886-2008-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Autor: Maria das Dores Figueiredo Sa ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ) - Réu: Simone Maria Dantas ( Adv. Samara Mello Chrisostomo RJ 84674 D ).\r\n\r\n16 - 01898-2007-000-01-00-2 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Paulo Pedro Palmesciano ( Adv. Paulo Pedro Palmesciano RJ 64824 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Walci Silva D Oliveira.\r\n\r\n17 - 02197-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Luiz Fernando Bispo Levino ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ) - Réu: Jacob Seiner ( Adv. Peritiz Ejnesman RJ 16824 D ).\r\n\r\n18 - 02202-2007-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Marcos Aurelio Alves Machado ( Adv. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ) - Réu: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n19 - 02260-2007-000-01-00-9 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Fernanda de Souza Santos ( Adv. Gustavo Alvares de Abreu Amorim RJ 104297 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho de Nova Iguacu - Terceiro Interessado: Supermercado Real de Eden Ltda. ( Adv. Afonso Henrique Gonzalez Goncalves RJ 57275 D ).\r\n\r\n20 - 02350-2005-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Gabriele Giglio ( Adv. Ricardo Rosas Gomes RJ 56781 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 6a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Le Cordon Bleu Panificacao Ltda ME, Carlos Alberto da costa Braga, Mara Lucia da Silva Braga, Carlos Rodrigues de Souza, Sergio Antonio Valentino Moreira.\r\n\r\n21 - 02665-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Ryder Ligistica Ltda ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Réu: Jose Americo Costa Israel ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n22 - 03047-2007-000-01-00-4 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante: Municipio de Vassouras e Outra ( Adv. Arnaldo Pereira da Rocha RJ 45010 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Barra do Pirai - Terceiro Interessado: Sistema Unico de Saude - SUS, Maria Aparecida de Souza Pinto ( Adv. Alexandre Cantilho Vidal RJ 103991 D ).\r\n\r\n23 - 03151-2005-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jorge Fernando Gonçalves da Fonte - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Autor: Samarone Ribeiro da Fonseca ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Réu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 44890 D ).\r\n\r\n24 - 03473-2007-000-01-00-8 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Centro de Pesquisas Mercadologicas Ltda - Wise Up ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 32a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Alexandra Soares Borges ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n25 - 03478-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Empresa de Pesquisa Agropecuaria do Est do Rio de Janeiro-PESAGRO- RIO ( Adv. Jose Velloso RJ 16869 D ) - Réu: Roberto Caetano Bernardes de Andrade ( Adv. Artur Miranda de Sa e Silva RJ 76067 D ).\r\n\r\n26 - 03480-2007-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Autor: Aquila Administradora e Corretora de Seguros Ltda ( Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 88760 D ) - Réu: Gisele Coutinho Telles de Oliveira ( Adv. Jaime de Jesus Santos RJ 62923 D ).\r\n\r\n27 - 03493-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Ceramica Sao Joao Marcos Ltda. ( Adv. Fabio Marques dos Santos RJ 109143 D ) - Réu: Joviano dos Santos ( Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda RJ 62730 D ).\r\n\r\n28 - 03565-2007-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: Centro de Pesquisas Mercadologicas Ltda ( Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto SP 107864 D ) - Réu: Alexandra Soares Borges ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n29 - 03578-2007-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Cruz Ferreira Boutique Ltda ( Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 142675 D ) - Réu: Patricia dos Santos Pacheco ( Adv. Julia Brotero Lefevre RJ 56988 D ).\r\n\r\n30 - 03585-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Autor: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Réu: Antonio Carlos de Moura e Outros (+8) ( Adv. Juarez Soares Orban RJ 45818 D ).\r\n\r\n31 - 03588-2007-000-01-00-2 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: Maria da Conceicao Villarinho Pacheco ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Réu: Adimo Pereira de Araujo ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ), Flavio Cesar Ferreira Viana ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ).\r\n\r\n32 - 03683-2006-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Maria Fernanda Mota Chuquer ( Adv. Luiz de Andrade Mendes RJ 46072 D ) - Réu: Maria do Livramento Correia de Franca ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ).\r\n\r\n33 - 03817-2007-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor: Irenaldo Pequeno de Lima ( Adv. William Rodrigues Santos RJ 45351 D ) - Réu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ).\r\n\r\n34 - 03920-2006-000-01-00-8 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Roberto Procopio Alves ( Adv. Theophilo Massad de Oliveira RJ 123022 D ) - Réu: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ 121527 D ), Vip Service Servicos de Conservacao em Geral Ltda.\r\n\r\n35 - 03990-2005-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: Macife SA Materiais de Construcao ( Adv. Jorge Antonio Culuchi RJ 41449 D ) - Réu: Antonio Wilson Cruz ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n36 - 04176-2004-000-01-00-7 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: UBIRACI GANDARELA COPQUE ( Adv. Pedro Gaudencio Leal Marques RJ 36673 D ) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 16 VT/RJ - Terceiro Interessado: PAULO ANDERSON CORREIA DA SILVA, COOPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA..\r\n\r\n37 - 04290-2006-000-01-00-9 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: Importacao Industria e Comercio Ambriex S/A ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Réu: Jorge Gomes Pestana ( Adv. Maria Cristina Capanema Thomaz Belmonte RJ 54206 D ).\r\n\r\n38 - 04460-2006-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor: Telemar Norte Leste S/A ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Réu: Jose Mauro Rodrigues ( Adv. Luiz Antonio Cabral RJ 33316 D ).\r\n\r\n39 - 04598-2007-000-01-00-5 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Banco Brasileiro de Descontos S/A - BRADESCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Margaret de Almeida Sucupira ( Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 90058 D ).\r\n\r\n40 - 04699-2007-000-01-00-6 - MS - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Clara Valeria Rollemberg Mesquita ( Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ 41247 D ) - Impetrado: Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Maria Regina Moreira de Souza Alves ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n41 - 07251-2008-000-01-00-5 - MS Agravo Regimental - Relator(a) Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Agravado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí.\r\n\r\n42 - 53128-2001-000-01-00-0 - CauInom - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Requerente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Requerido: Claudio Sebastiao Barbosa, Elza Barreiro Monteiro, Alzira Magalhaes Casemiro, Maria do Carmo da Costa Cunha, Guiomar Regato de Oliveira, Eliany Lazzarri, Angela Maria Braga Bastos, Ceni Maria de Paula Souza, Alvaro Jose Fernandes, Carmem Diva Novoa Goncalves Villarinho.\r\n\r\n43 - 55156-2001-000-01-00-1 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: Carmem Diva Goncanlves Villarinho, ANGELA MARIA BRAGA BASTOS, ALZIRA MAGALHAES CASEMIRO, ELZA BARREIRO MONTEIRO, ALVARO JOSE FERNANDES, CLAUDIO SEBASTIAO BARBOSA, MARIA DO CARMO DA COSTA CUNHA, GUIOMAR REGATO DE OLIVEIRA, ELIANY LAZZARRI, CENI MARIA DE PAULA DE SOUZA.\r\n\r\n44 - 55159-2001-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor: BOY SERVICE SERVICOS LTDA ( Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho RJ 68426 D ) - Réu: LUIZ CLAUDIO MIRANDA DE OLIVEIRA.\r\n\r\n45 - 55229-2001-000-01-00-5 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Réu: MARIA DA GLORIA SEIXAS CORREA ( Adv. Luis Borges da Silva RJ 58787 D ).\r\n\r\n46 - 55405-1999-000-01-00-3 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ ( Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj ) - Réu: ELIETE DE OLIVEIRA GOMES ( Adv. Marcelo Cunha Malta RJ 85450 D ), MARIA ESTHER DELGADO LEITE ( Adv. Marcelo Cunha Malta RJ 85450 D ), MOZART ALVES DE ANDRADE SILVA ( Adv. Marcelo Cunha Malta RJ 85450 D ), EVENIL BALBINO MENDES DA SILVA ( Adv. Marcelo Cunha Malta RJ 85450 D ), JOAO BRAZ ( Adv. Marcelo Cunha Malta RJ 85450 D ), JORGE AMARAL LOPES ( Adv. Marcelo Cunha Malta RJ 85450 D ), JORGE PAULO DA CONCEICAO, MARLENE GONCALVES ORTIZ, RAIMUNDA BAPTISTA NERY, CARLOS DA SILVA BELLINHA JUNIOR, FLAVIO ANTONIO DA SILVA, MARLEI ROMERO ( Adv. Hermann Assis Baeta RJ 12128 D ), LEONICE BEZERRA COELHO, ANTONIO CARLOS RAMOS TROYMAN, JANE FRENK PEREIRA, NUBIO TUPINAMBA, GERUSA MARIA DA SILVA PIMENTEL ( Adv. Marcelo Cunha Malta RJ 85450 D ), CLECIO CASSIANO TRINDADE ( Adv. Marcelo Cunha Malta RJ 85450 D ), ANNA MARIANO RODRIGUES ( Adv. Marcelo Cunha Malta RJ 85450 D ), BIVALDO ROSENDO DO NASCIMENTO ( Adv. Carlos Valenca Teixeira RJ 22876 D ).\r\n\r\n47 - 55475-1998-000-01-00-0 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor: UNIAO FEDERAL(sucessora da RFFSA em Liquidacao Extrajudicial) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: JOSE DE ASSIS GODOY ( Adv. Francisco Moreira Filho RJ 41262 D ).\r\n\r\n48 - 55497-2001-000-01-00-7 - AR - Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Revisor(a) Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Autor: CARLOS JOSE GONCALVES ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Réu: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 72198 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Março de 2009\r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da SEDIN\r\n\r\nId: 735351"
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                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "735307": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03246-2007-000-01-00-2 - MS - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Impetrante : Paulo Henrique Melo de Rezende ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por maioria, conceder integralmente a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) TANIA DA SILVA GARCIA, que redigirá o acórdão. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores ALEXANDRE TEIXEIRA FREITAS B. CUNHA (Relator), AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES e MARCOS ANTONIO PALÁCIO, que concederam parcialmente a segurança para determinar que a execução prossiga, dela preservando o equivalente a 70% do valor dos proventos auferidos mensalmente pelo Impetrante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 200\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735307"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 00411-2009-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: MARCOS ALTIERI [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALTIERI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 260v.: \"Intime-se o autor para que se manifeste acerca da devolução da notificação enviada ao réu\". .\r\n\r\nProcesso: 00645-2009-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: LUCIENE CASSIA RIBEIRO BRANDAO [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilbraltar Corretora de Seguros Ltda., Réu: Prudential- Bradesco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIENE CASSIA RIBEIRO BRANDAO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119: \"Int.a autora para que, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, traga: 1) certidão de trânsito em julgado com nome das partes e nº de processo; 2) autentique as cópias trazidas com a inicial\". .\r\n\r\nProcesso: 05536-2008-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Alberto das Neves Goncaves Marques [Adv. Thereza Christina Pontual (OAB: RJ 75735 - D)]\r\n\r\nRéu: Adenildo Luis Pereira [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adenildo Luis Pereira, Aut Carlos Alberto das Neves Goncaves Marques\r\n\r\nDizer, querendo, as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 735595"
                            ],
                            "735596": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correia Tourinho\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nProcesso: 00729-2009-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 37ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTI: LUCIANE DA SILVA LESSA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte TNL Contax S.A.\r\n\r\nDecisão: \"... Defiro, assim, a liminar requerida, para sustar os efeitos do despacho que determinou o depósito prévio, até julgamento do presente mandamus\". .\r\n\r\nId: 735596"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "735281": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-000-0-00-3 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Patricia Frajhof ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Agravado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a).Desembargador(a) ANTONIO CARLOS AREAL, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 02670-2007-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Nova Vitoria Com de Produtos Hospitalares Ltda ME ( Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque RJ101088D), - Impetrado : Juiz Titular da 26a VT/RJ - por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Relator. Custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor da causa.\r\n\r\nProcesso: 03062-2007-000-01-00-2 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : Pracidina Telles ( Hans Springer da Silva RJ107620D ), - Réu : Flavia Santos de Oliveira ( Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ109541A ), - por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade de parte arguida pelo Ministério do Trabalho e julgar, com fulcro no art.267, inciso IV, do CPC, extintas a ação rescisória e a ação cautelar, sem resolução do mérito, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 568,00(quinhentos e sessenta e oito reais),calculadas com base no valor da execução do título executivo judicial objeto da ação rescisória.\r\n\r\nProcesso: 55416-1999-000-01-00-3 - AR - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Autor : FUNDACAO LEAO XIII Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Réu : Dora Helena de Almeida Cerqueijeira, Waldemar Januario de Souza, PEDRO RICARDO VARONESE E OUTROS, MIRIAM SIMOES, MARIA LUISA MOURA DE OLIVEIRA, Fatima Maria Ferreira Bispo, Jussara Neves Alexandre, KATIA REGINA VERONESE SILVA, JORGE GOMES MENDES, Maria da Gloria de Almeida, Solange Lobato Ramos Vermelho ( Frederico de Miranda Brasil Vianna RJ86497D ), Edna Bonittence, Maria Lucia Tavares Gomes, Ana Maria Loureiro Veronese, Maria Jairlene Souza Aragao, Sueli Ferreira Carneiro de Barros, Jose Luis Postiga Neto, Miriam Augusta de Miranda Brasil Vianna ( Frederico de Miranda Brasil Vianna RJ86497D ), Enoque Braz Correa, SEBASTIANA APARECIDA FRANCA SETTA - por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito com relação aos réus ENOQUE BRAZ CORREIA, JUSSARA NEVES ALEXANDRE, JOSÉ LUIZ POSTIGA, VALDEMAR JANUÁRIO DE SOUZA, EDNA BONITTENCE, SUELI FERREIRA CARNEIRO DE BARROS e MARIA LUZIA MOURA DE OLIVEIRA, por serem partes ilegítimas e, por maioria, rejeita a preliminar de extinção do feito sem resolução de mérito, vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, DAMIR VRCIBRADIC e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES,e, no mérito, por maioria, julgar procedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador ANTONIO CARLOS AREAL. Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS CAVALCANTE(Relator), TANIA DA SILVA GARCIA e ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES, que julgaram improcedente a ação. Custas pela autora, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculados sobre o valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 (um mil reais), isenta, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 03233-2007-000-01-00-3 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Impetrante : Arturo Recarey Vilar ( Wendy Oliveira Nery RJ84268D ), - Impetrado : Juiz Titular da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - por unanimidade, DENEGAR A SEGURANÇA e revogar a liminar concedida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 40,00 (quarenta reais), pela Impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nRIO, 09 de março de 2009 – Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 735281"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "734213": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nGab Des Damir Vrcibradic\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00557-2005-000-01-00-8 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Ministério Público do Trabalho REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Telemar Norte Leste S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da impetrante, e dar provimento aos do Ministério Público do Trabalho, para, com efeito modificativo, também excepcionar da concessão parcial da segurança, quanto à exclusão dos efeitos da antecipação da tutela, a vedação de que seja determinado aos empregados que deixem de anotar a real jornada laborada e a garantia aos empregados da anotação/registro dessa jornada, incluindo a normal e a extraordinária, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00395-2008-000-01-00-0 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Gyorgy Ferenc Pavetits Junior ( Luiz Paulo Pieruccetti Marques RJ89203D ), - Impetrado : Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Supervia Concesionaria de Transporte Ferroviario S/A : Supervia Concesionaria de Transporte Ferroviario S/A ( null ), - por maioria, conceder a segurança para determinar que o valor da condenação seja mantido nos termos da inicial, R$ 15.000,00(quinze mil reais), sendo as custas calculadas sobre esse valor, mantida a liminar, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores JOSÉ ANTÔNIO TEIXEIRA DA SILVA, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR, ANTONIO CARLOS AREAL e GUSTAVO TADEU ALKMIM. \r\n\r\nProcesso: 02327-2006-000-01-00-4 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Mozart Goncalves Santos ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Réu : Cafe e Bar Fonseca Ltda. ( Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ63796D ), - por unanimidade, JULGAR PROCEDENTE o pedido para rescindir o acórdão proferido nos autos do AP nº 3551/02, e em novo julgamento da causa, dar provimento ao agravo de petição interposto pelo exeqüente para que sejam refeitos os cálculos incluindo os valores das gorjetas no cálculo das demais verbas, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 60,00(sessenta reais) pela ré, sobre o valor de R$ 3.000,00(tres mil reais) atribuído à causa na inicial.\r\n\r\nProcesso: 02067-2008-000-01-00-9 - MS Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso ( Maria Helena Monteiro Vieira RJ20180D ), - Agravado : Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 03381-2004-000-01-00-5 - AR Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Embargado : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS S/AIVANI CABRAL DA COSTA - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Exmo Desembargador Vrcibradic.\r\n\r\nProcesso: 01723-2008-000-01-00-6 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Jorge Luiz Lucas Neves ( Rogerio Jesus de Souza RJ72720D ), - Agravado : Treu Maquinas e Equipamentos S/A - por unanimidade, desconsiderar a decisão do colegiado de fls. 117/118, prevalecendo a decisão de caráter monocrática e com isso deliberou o colegiado apreciar o agravo de fls.120/121,e em relação ao mérito, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 02091-2005-000-01-00-5 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Autor : Viacao Santa Izabel Ltda. ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - Réu : Sind Trab Transp Rodoviarios de Passageiros de Nit a Arraial do Cabo ( Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ50145D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, III e IV, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 40,00 (quarenta reais) sobre o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT, dispensada a autora do recolhimento em face do valor irrisório.\r\n\r\nProcesso: 04151-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Impetrante : Williams Guerreiro Guerra ( Regina Celia Machado Marquez RJ53002D ), - Impetrado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Niteroi - Evair Loureiro : Evair Loureiro ( null ), - por maioria CONCEDER PARCIALMENTE a segurança para limitar o bloqueio efetuado em 30% (trinta por cento) do valor da pensão percebida pela impetrante, cassando-se a liminar anteriormente concedida, nos termos do voto do(a) Exmo(a) Sr(a) Relator(a). Vencidos os Exmos. Srs. Desembargadores FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO, PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA, JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR e TANIA DA SILVA GARCIA, que denegaram a segurança.\r\n\r\nProcesso: 01145-2008-000-01-00-8 - AR Agravo Regimental - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante : Universidade Federal do Rio de Janeiro-UFRJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : Fatima Maria Marins Guerreiro Tavares - por unanimidade dar provimento parcial ao agravo regimental, para deferir parcialmente a liminar pleiteada na inicial para limitar a execução em curso na 15º VT/RJ, nos autos da RT nº 1698/91, até o último ato anterior à expedição de alvará, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) DAMIR VRCIBRADIC, primeiro votante, que redigirá o acórdão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 734213"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "735950": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 00064-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)], Rcdo: Leonardo dos Santos Ferreira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao de Apoio ao CEFET RJ - FUNCEFET, Rcte Leonardo dos Santos Ferreira, Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 735950"
                            ],
                            "735919": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 06551-2008-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: JR Reformas e Revestimentos Ltda. [Adv. Marcus Andre de Oliveira Peres (OAB: RJ 66929 - D)] - Réu: Isaias Rodrigues da Silva [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JR Reformas e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 100,00, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Trael - Construcao, Servicos e Equipamentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Rocha Laiter (OAB: RJ 54254 - D)] - Réu: Derblay Bonates Neto [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Derblay Bonates Neto, Aut Trael - Construcao, Servicos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119: \"Defiro às partes o prazo de 10 dias sucessivos, a começar pelo Autor, para razões finais escritas.\"\r\n\r\nId: 735919"
                            ],
                            "735777": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 05878-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Ana Carolina de Almeida Santos Rocha (OAB: RJ 132074 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTI: Josias Ferreira da Silva Julio Cesar Sobrau Moraes Luis Quirino da Conceição Levy Bragança Luiz Cesar Faria Ramos Luiz Eduardo Henrique Luiz Carlos do Amaral Luiz Cássio Figueira Luiz Carlos Apolinário José Willian Alves Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 400v.: \"Venha o impetrante com os endereços corretos dos 3ºs interessados. Int..\" .\r\n\r\nProcesso: 01303-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Arturo Recarey Vilar [Adv. Odelita Veiga de Santana (OAB: RJ 102845 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juizo da 31a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Restaurante Bar Pizzaria Asa Delta Ltda Everaldo Santana \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Arturo Recarey Vilar\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 03196-2007-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: River Papeis Beneficiados Ltda. [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos (OAB: RJ 30380 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana dos Santos Carvalho [Adv. Jorge Luiz Brito dos Santos (OAB: RJ 87040 - D)], Réu: Jose Oswaldo Moreira [Adv. Rodrigo Goncalves Gatto (OAB: RJ 108802 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut River Papeis Beneficiados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.285: \"J. Defiro o prazo de mais 10 dias improrrogáveis. Int..\" .\r\n\r\nProcesso: 06752-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Scheila Gomes de Souza [Adv. Manuel Jose Sil de Souza (OAB: RJ 43899 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Gomes [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Daniel Gomes, Aut Scheila Gomes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 807v.: \"Int. as partes para dizerem se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 06915-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Souza Alvarenga [Adv. Agripina Clotildes de Miranda (OAB: RJ 142614 - D)]\r\n\r\nRéu: Almiro Adriano Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio de Souza Alvarenga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54: \"J. Defiro o prazo por mais 10 dias. Int..\" .\r\n\r\nProcesso: 01879-2008-000-01-00-7 - MS\r\n\r\nIpte: Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Leonardo Fernando Royo Junior \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Unibanco-Uniao de Bancos Brasileiros S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 424v. Int. o impetrante para fornecer o endereço atualizado do 3º interessado.\" .\r\n\r\nProcesso: 06770-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Clinica Cirurgica Bidarra Ltda. [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Renata Garcia \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Clinica Cirurgica Bidarra Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 02571-2007-000-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqte: Cibrex - Participacoes Administracao e Empreendimentos Ltda. [Adv. Pedro Leandro Alvarenga (OAB: RJ 111807 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ianto Luiz da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cibrex - Participacoes Administracao e Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 05521-2008-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE CARVALHO LEITAO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTAPE RIO CALCADOS LTDA [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: CALCADOS TRILHA 14 LTDA [Adv. Mauricio Michels Cortez (OAB: RJ 78113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CALCADOS TRILHA 14 LTDA, Réu PONTAPE RIO CALCADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 178: \"J. Defiro o prazo de 10 dias sucessivos, a começar pela autora para razões finais escritas. Int..\" .\r\n\r\nProcesso: 00014-2006-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Debora Spritzer [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular 73a vara do Trabalho do Rio de janeiro\r\n\r\nTI: Antonio Roberto de Pontes \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Debora Spritzer\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 05335-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: SILK FABRIL IND E COM DE MALHAS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Joaquim Pereira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte SILK FABRIL IND E COM DE MALHAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58v. : \"Venha o impetrante com o endereço atual do 3º interessado. Int..\" .\r\n\r\nProcesso: 02131-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Marcel Sapir [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Johson Duarte dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Marcel Sapir\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104v.: \"Intime-se o impetrante para fornecer o endereço atual do 3º interessado, no prazo de 15 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 05691-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA [Adv. Roberto Paulo Oliveira Azevedo (OAB: RJ 104218 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Magé\r\n\r\nTI: Oswaldo Marques \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte COMEPRE EQUIPAMENTOS PNEUMATICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo 5 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 735777"
                            ]
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            "Turmas": {
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                                "1a Turma\r\n\r\nGab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01123-1998-016-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : LUIZ MATHIAS FERREIRA FILHO ( Luiz Goncalves Marques RJ42131D ), PEPSICO DO BRASIL LTDA ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Agravado : LUIZ MATHIAS FERREIRA FILHO ( Luiz Goncalves Marques RJ42131D ), PEPSICO DO BRASIL LTDA ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo da executada para determinar o refazimento dos cálculos, expurgando-se da apuração das horas extras os dias feriados e considerando apenas os dias efetivamente trabalhados e excluindo, ainda, das diferenças das parcelas contratuais e rescisórias pelo reflexo dos repousos sobre as horas extras, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01268-2006-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Luciana de Oliveira Machado RJ134957D ), - Recorrido : Elpidio de Figueiredo Teixeira ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta e, no mérito, dar provimento ao recurso para julgar improcedente os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-047-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Ana Gabriela Figueiredo de Lima ( Frederico Perpetuo da Conceicao RJ88664D ), - Recorrido : W. Rio Veiculos Ltda. ( Tiago Leoncio Fontes RJ138057D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Golden Town Promocoes e Eventos Ltda. EPP ( Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ97742D ), Ana Lucia da Silva Gusmao ( Simone Maria da Hora RJ132165D ), Top Target Plus Servicos de Eventos Ltda. ( Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel RJ97742D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00999-1999-045-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Movicarga S.A. ( Marcelo Hartmann SP157698D ), - Agravado : Eduardo de Mattos Araújo ( Lucio Lemos de Almeida Rossi RJ43781D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Processo: 02367-2005-341-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Jair Gomes ( Carlos Jose de Oliveira RJ68466D ), - Recorrido : Dupont do Brasil S/A ( Alfredo Jose de Godoi Macedo RJ5105D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-012-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ ( Regina Celia Almeida RJ54114D ), - Recorrido : Fragaria 500 Sucos e Frutas Ltda. ( Paulo Quintino da Silva Lage RJ59863D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na conformidade da fundamentação do voto Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00867-2006-026-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Daisy Maria de Souza Rego ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), Banco Santander Banespa S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Recorrido : Banco Santander Banespa S.A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Daisy Maria de Souza Rego ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamante; dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento do saldo salarial, restando improcedentes os pedidos. Mantido o valor da causa, invertido o ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Aparecido Jorge dos Santos ( Raul Climaco dos Santos RJ15350D ), - Recorrido : Cooperativa Agropecuaria e Transporte Regional Montenegro Ltda. ( Flavio Cruz Neves MG78332D ), R.S.E. Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda ( Myriam Farias Pereira RJ51292D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01621-2004-034-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COM LTDA ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : HELIO FRANCISCO DE ANDRADE ( Robson Silva de Oliveira RJ86986D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-058-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Roberto Ferreira dos Santos ( Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ75989D ), - Recorrido : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), Roberto Ferreira dos Santos ( Luiz Carlos Craveiro Morgado RJ75989D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para que seja observada a Súmula 381 do TST no cálculo da atualização monetária; dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir o pagamento da multa do art. 477 da CLT, bem como da indenização prevista na cláusula 24.2 na norma coletiva de 2006, deduzindo-se o valor pago a título de “IND. ESPECIAL” no termo de rescisão contratual. Mantido o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00438-2004-221-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), ERSON BENEDITO BARBOSA DA SILVA ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Tejofran de Saneamento e Serviços LTDA.\r\n\r\nProcesso: 02024-1996-073-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : Instituto Ambev de Previdencia Social ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Agravado : Altair da Silva ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo dos executados para determinar o refazimento das contas, utilizando, a partir de 1998, os índices de reajustes salariais comprovadamente concedidos aos empregados da ativa lotados na segunda agravante para fins de correção da complementação de aposentadoria, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 735932"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "736021": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "1a Turma\r\n\r\nGabinete Desembargador Marcos Palacio\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01355-2002-026-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA ( Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D ), - Agravado : METALQUÍMICA MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA. “... Por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição e dar-lhe provimento para revogar o despacho de fl. 165 que proibiu o autor de retirar os autos da Secretaria.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 736021"
                            ],
                            "736068": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nNotificação por Edital\r\n\r\nProcesso: 01355-2002-026-01-00-3 - AP\r\n\r\nAgte: JORGE HENRIQUE MARTINS MOURA\r\n\r\nAgdo: METALQUÍMICA MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nO Desembargador Marcos Palacio do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m METALQUÍMICA MANUTENÇÕES E SERVIÇOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: que tome ciência da decisão do v. Acórdão, de fls.174/177 \"....por unanimidade,conhecer parcialmente do agravo de petição e dar-lhe provimento para revogar o despacho de fl.165 que proibiu o autor de retirar os autos da Secretaria.\" \r\n\r\nRIO DE JANEIRO,10.03.2009\r\n\r\nAna Maria Resende Libanio\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 736068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "735203": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA SUPLEMENTAR DA SESSÃO ORDINÁRIA DE DEZESSETE DE MARÇO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, - Nº 251, SALA DE SESSÕES DA SEDIC, 9º ANDAR - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n81 - 00072-2005-030-01-00-6 - AP - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: SFR Bros Presentes Ltda. ME ( Adv. Monica Carbone Medaber RJ 93526 D ) - Agravado: Regina Castro Moreira ( Adv. Marystani Brandão Guarisco RJ 82131 D ).\r\n\r\n82 - 00075-2008-003-01-00-0 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Luciana Costa Catanho ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n83 - 00106-2005-054-01-00-2 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: Luiz Gustavo Alves e Costa ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n84 - 00141-2006-042-01-01-5 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Francisco Carlos Reis e outros ( Adv. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D ) - Recorrido: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n85 - 00161-2008-225-01-00-6 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Pasquale Caruana ( Adv. Wilza Carla de Souza Xavier RJ 121383 D ) - Agravado: Valmir Soares da Silva ( Adv. Paulo Sérgio Marquarte RJ 80652 D ).\r\n\r\n86 - 00234-2008-076-01-00-6 - RO - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Auto Viação Tijuca S.A. ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Edmilson Pedro da Silva ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n87 - 00248-2008-205-01-00-9 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Tatiane Fialho de Oliveira Mello ( Adv. Maurício Alves Costa RJ 66653 D ) - Agravado: Fábio Gonçalves Ribeiro da Silva ( Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n88 - 00526-2001-054-01-00-5 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: SÃO CRISTOVÃO DE FUTEBOL E REGATAS ( Adv. Jorge Luis Ribeiro de Amorim RJ 64874 D ) - Agravado: ROMULO RIBEIRO DOS SANTOS ( Adv. Marcelo do Espirito Santo RJ 141963 D ).\r\n\r\n89 - 00572-2007-049-01-00-4 - AP - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Ximenes Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ 55141 D ) - Agravado: Heloisa Marcelino Barbosa ( Adv. Mario Henrique Guimarães Bittencourt RJ 110415 D ).\r\n\r\n90 - 00682-2008-009-01-00-8 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: Frecon Empreendimento e Construções Ltda. ( Adv. Cid Silveiro Pacheco Filho RJ 97421 D ) - Recorrido: Amaurilio do Nascimento Costa ( Adv. José Luiz Barbosa da Matta RJ 38717 D ).\r\n\r\n91 - 00717-2002-034-01-00-3 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: ANERI LOURENCO PEIXOTO ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: José Gil Sanchez ( Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 52987 D ).\r\n\r\n92 - 00879-2007-007-01-00-3 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Eneas Wanderley Dantas ( Adv. Eneas Wanderley Dantas RJ 24855 D ) - Agravado: José Mariano da Silva ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ).\r\n\r\n93 - 01032-2005-050-01-00-6 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Miriam Tereza Soares Xavier Gaglianone ( Adv. Rogério Lourenço Pavão RJ 122842 D ) - Agravado: Antonio Manoel da Silva ( Adv. Antonio Rangel Junior RJ 69669 D ).\r\n\r\n94 - 01037-2007-242-01-00-2 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Recorrente: MAUA JURONG S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: 1- Coselg Comercio e Serviço de Eletricidade Ltda. ( Adv. Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ 61588 D ), 2- Gilson de Almeida Couto ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ).\r\n\r\n95 - 01073-2007-052-01-00-7 - AP - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: Salomão Pires ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ) - Agravado: Ester Sylberblech Cassar ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n96 - 01140-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- CLARO SA ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), 2- Alice Maximo Teixeira da Fonseca ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorridos: 1- Alice Maximo Teixeira da Fonseca ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), 2- CLARO SA ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n97 - 01153-2002-225-01-00-1 - AP - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: ERICA DA SILVA RODRIGUES ( Adv. Everton Luis Amorim Santana RJ 85080 D ) - Agravado: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA ( Adv. Solon Vivacqua Junior RJ 28612 D ).\r\n\r\n98 - 01233-2007-201-01-00-1 - AP - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: CICERA PEREIRA DE LUCENA ( Adv. Violeta Maria Marques dos Santos RJ 73358 D ) - Agravado: Diego dos Santos Silva Santana ( Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade RJ 62541 D ).\r\n\r\n99 - 01623-2001-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: BANCO ITAU S/A ( Adv. Luiz Renato Bueno RJ 108608 D ) - Recorrido: TASSO DE SOUZA PAES ( Adv. Genecy Ribeiro RJ 5021 D ).\r\n\r\n100 - 01632-2006-020-01-00-3 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: RCC Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo RJ 138217 D ) - Agravado: Armindo dos Santos Maria ( Adv. João Antônio Patricio RJ 104429 D ).\r\n\r\n101 - 01661-2006-068-01-00-5 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrentes: 1- Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ), 2- Michel Sanches de Oliveira Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorridos: 1- Michel Sanches de Oliveira Santos ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ), 2- Banco Santander S.A. ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ).\r\n\r\n102 - 01672-2005-071-01-00-7 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Ruan Carlos Vitor de Souza Ferreira ( Adv. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorridos: 1- Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), 2- Credicard Banco S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n103 - 01913-2000-065-01-00-1 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: LUIZ AUGUSTO TOLEDO PEREZ ( Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos RJ 62524 D ) - Agravado: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA LTDA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n104 - 02488-2006-243-01-00-2 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Valmir de Araújo Carvalho - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: 1- Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), 2- Daniele de Souza Pinheiro ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n105 - 02960-2002-261-01-00-5 - AP - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Aloysio Santos - Agravante: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ( Adv. José Aurélio Borges de Moraes RJ 63531 D ) - Agravado: RITA DE CASSIA SIQUEIRA DA SILVA ( Adv. Josianne Santos Figueiredo RJ 118515 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Março de 2009\r\n\r\nSonia Aparecida Rocha Velasque\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 735203"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "735227": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AIAP-00877-2007-044-01-01-7- Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante:UNIÃO (Procuradoria Regional Federal);Agravados:SUPER CLEANERS TECNOLOGIA EM LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. (Dr. Abrahão Magdiel da Silva Nepomuceno - OAB/RJ 151.176) E JOSÉ EUDES ALVES (Drª Aline França Cruz - OAB/RJ 133.859) - \"por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00077-2000-068-01-00-7- Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante: BANCO ITAÚ S.A. (Dr.Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16.162); Agravados: UNIÃO (Procuradoria Geral Federal); VERA LÚCIA DA SILVA GOMES (Dr. Aurélio Sepúlveda - OAB/RJ 40.615) - \"...por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao agravo, para excluir da condenação o valor de R$ 3.177,09 (três mil e cento e setenta e sete reais e nove centavos) arbitrados a título de custas processuais. A Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães não participou do julgamento face a suspeição.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-AP-00502-1998-541-01-00-4- Relator: Des.Aloysio Santos - Agravante:UNIÃO (Procuradoria Regional Federal); Agravado: COLÉGIO CENECISTA SUL PARAIBANO (Drª Andrea Guerreiro de Faria - OAB/RJ 75.224) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, nos termos do voto do Relator.\"\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-00456-2007-343-01-00-1 - Redator Designado: Des.Aloysio Santos - Recorrentes: SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE VOLTA REDONDA - SENGE (Drª Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ 760 B) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Marcel Cavalcanti Marquesi -OAB/RJ 149.551); Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada, para modificar a sentença de fls.153-158 e julgar o feito extinto com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC, quanto aos pedidos de nulidade do acordo de participação nos lucros e resultados firmado em 26/12/1991 e de diferenças salariais das parcelas de Participação nos Lucros e Resultados relativas aos exercícios sociais dos anos de 2000 e 2001, vencida a Relatora que o improvia; e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Reclamante. Redigirá o acórdão o Desembargador Aloysio Santos. Esteve presente ao julgamento o Dr. Ruy Drummond Smith, OAB/RJ 145.865 D, por Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 735227"
                            ],
                            "735251": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-RO-01061-2005-028-01-00-7 - Relator: Des. Aloysio Santos - Recorrentes:WAGNER IGNACIO (Dr.Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB/RJ 91.236); EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Célio Tizatto Filho - OAB/RJ 135.356);Recorridos:MASSA FALIDA DE VICBERJ - VIGILÂNCIA COMERCIÁRIA E BANCÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; WAGNER IGNACIO (Dr.Fabrício Barbosa Simões da Fonseca - OAB/RJ 91.236); EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Célio Tizatto Filho - OAB/RJ 135.356).Despacho de fl.337:\r\n\r\n\"i. Indefiro, por ora, o requerimento de fl.333.\r\n\r\nII. Intime-se o Recorrente Wagner Ignacio para fornecer, em 5 (cinco) dias, o nome e o endereço do Administrador Judicial da Massa Falida de Vicberj - Vigilância Comerciária e Bancária do Estado do Rio de Janeiro Ltda.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735251"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "734314": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00310-2001-071-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: CLAUDIO CANDIDO FIDELIS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRcdo: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO SC LTDA [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CLAUDIO CANDIDO FIDELIS\r\n\r\nAo reclamante para trazer aos autos as cópias dos documentos que instruíram a reclamação trabalhista. .\r\n\r\nProcesso: 00510-1998-066-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: AMERICA JUVELINA DE OLIVEIRA Sucessora de JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte AMERICA JUVELINA DE OLIVEIRA Sucessora de JOSE ALVES DE OLIVEIRA, Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 125. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 734314"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte": {
                        "Atos": {
                            "735724": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nCERTIDÃO JULGAMENTO DE PROCESSO EM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nProcesso 00059-2008-432-01-00-5 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL - RECORRIDOS: LEIDIANNE LARRIELLE SILVA DE AMORIM (Adv. Aroldo Menezes Pereira - OAB/RJ-44.582) - iVAN LUIS DOS SANTOS ME (VIG BAZAR) (Adv. José Ronalde Cardoso - OAB/RJ-53.662) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso por ausência de interesse de agir da União Federal.”\r\n\r\nProcesso 00101-2008-070-01-00-1 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA (Adv. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ-35.707) - RECORRIDO: ANDERSON PEREIRA PORTO (Adv. Alice Carvalho - OAB/RJ-85.609) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário interposto pela segunda reclamada.”\r\n\r\nProcesso 00333-2008-063-01-00-1 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: RENILDO DIAS RESENDE (Adv. Marta Dias de Albuquerque-OAB/RJ-71847) - RECORRIDA: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Adv. Carlos Coelho dos Santos-OAB/RJ-13.051) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada, com os devidos reflexos, por se tratar de verba de natureza salarial.“\r\n\r\nProcesso 00560-2008-018-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: TNL CONTAX S/A (Adv. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire-OAB/RJ-2255-A) - RECORRIDOS: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Henrique Cláudio Maués-OAB/RJ-35.707) - ERIC IGOR DOS SANTOS CAMPOS (Adv. Rosangela Sá Menezes-OAB/RJ-88.081)“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento de 13º salário proporcional, das férias proporcionais, do saldo de salário e das multas capituladas nos artigos 467 e 477 da CLT, julgando, via de consequência, improcedentes os pedidos lançados na inicial, invertendo-se o ônus da sucumbência.“\r\n\r\nProcesso 01439-2006-201-01-00-0 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL (INSS) - RECORRIDOS: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA (Adv. Henrique do Nascimento Rocha-OAB/RJ-72.529) - JOSIAS AMANCIO CALADO (Adv. Marcos Aurélio Azevedo - OAB/RJ-84.841) - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso orinário”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735724"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "734767": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01473-1987-028-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARCILIO BAPTISTA GONZALEZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MARCILIO BAPTISTA GONZALEZ\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1269: \"J. Vista à parte contrária.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.Lucy Jorge-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 734767"
                            ],
                            "736062": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nGab. Des. Damir Vrcibradic\r\n\r\nProcesso: 01750-1984-011-01-00-4 - AP\r\n\r\nAgte: ANA LAURIDES TANY DA HORA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nAgdo: DELFIN-RIO SA CREDITO IMOBILIARIO(EM L EXTRAJ) [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DELFIN-RIO SA CREDITO IMOBILIARIO(EM L EXTRAJ)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 413 : \"J. com a petição em anexo. Defiro o prazo. como requerido. Not. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 736062"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "735875": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Gabinete da Juíza Angela Fiorencio Soares da Cunha\r\n\r\nPublicação de Conclusões de Acórdãos \r\n\r\nProcesso:01664-2006-043-01-00-2 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:Sabrina Nery G. G. Pimentel (Helio dos Santos Zagaglia RJ40839D).Recorrida:Alessandra Georgina Lima Santos (Rejane da Silva Cardoso RJ78912D) - por unanimidade, não conhecer do recurso, por intempestivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTecnico Judiciario\r\n\r\nId: 735875"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "735668": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-042-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Embargados: Nutrisa Alimentação Industrial Ltda. (Dr. Fernando Menescal Kalache - OAB/RJ 123058 D) e Odiléia Carallo (Dr. Antônio Carlos Batista da Costa - OAB/RJ 82257 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para adicionar os esclarecimentos necessários, sem reconhecer o efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 03032-2004-244-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Federal Especializada do INSS) Embargados: Metalnave S.A. Comércio e Indústria (Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães - OAB/RJ 77988 D) e Walter Levy de Lucena (Dr. Bruno Capeto Hammerschmidt - OAB/RJ 92952 D) - \"...por unanimidade, conhecer dos Embargos Declaratórios opostos, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para fazer constar no v. Acórdão embargado a fundamentação do voto do Excelentíssimo Senhor Juiz Relator. \"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA NEVES MALACHIAS\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735668"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "735088": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "4ª Turma\r\n\r\nGabinete des. Damir Vrcibradic\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00325-2006-048-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: Rosangela Rangel Capista Cavalcante [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nAgdo: TV Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Rosangela Rangel Capista Cavalcante, Agte TV Omega Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 375 vº: \"Not. as partes (agravante e agravada) da comunicação feita pela 48ª VT/RJ de que não recebeu ofício do STJ determinando a paralisação da execução. E que, sendo o agravo de petição em embargos de terceiro incidente da execução, este processo ficará suspenso até nova comunicação\". \r\n\r\nProcesso: 00464-2007-037-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Bansider Fomento Mercantil S.A. [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luiz Henrique Freitas Silva Araujo [Adv. Jorge Luiz Miranda (OAB: RJ 71125 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luiz Henrique Freitas Silva Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 00037-2001-023-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE LOPES MACHADO [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PARMALAT BRASIL SA INDUSTRIA DE ALIMENTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nProcesso: 00558-2008-079-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Luiz Lourenço [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Luiz Lourenço, Rcdo Orgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói - OGMO/RJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 106/107.\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: SIND EMPREG EMP EDITORAS PUBL CULTURAIS MRJ [Adv. Viviane Poppe Costa (OAB: RJ 65004 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: EDIOURO PUBLICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte SIND EMPREG EMP EDITORAS PUBL CULTURAIS MRJ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 209/210.\r\n\r\nProcesso: 01223-2006-017-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgdo: AI e M Passion Consulting Assessoria Financeira e Negocios Ltda. [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco BMG S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 181/182.\r\n\r\nProcesso: 00723-2006-068-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Rita de Cassia Ribeiro Maia [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dratec Engenharia Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Dratec Engenharia Ltda., Rcdo GDK Engenharia S.A, Rcdo Petrobras Transporte S.A- Transpetro\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. dado o efeito modificativo pretendido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMarcia Carreira - Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735088"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "734765": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-004-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Pennat Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRcdo: Luiz Augusto Muniz dos Santos [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Augusto Muniz dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. de fls.219/220.\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-050-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Juan Rodriguez Moreira [Adv. Ednalva Silvino Ferreira (OAB: RJ 115318 - D)], Ebgte: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Ebgte: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juan Rodriguez Moreira [Adv. Ednalva Silvino Ferreira (OAB: RJ 115318 - D)], Ebgdo: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Ebgdo: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco HSBC S.A., Ebgdo Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 735.\r\n\r\nProcesso: 00825-2006-026-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda. [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)], Rcdo: Capital Service Ltda. [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)], Rcdo: Gabriela Gouveia da Silva [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Capital Service Ltda., Rcte Gabriela Gouveia da Silva, Rcdo Hydropower Estudos de Informatica e Engenharia S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 195.\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-482-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Rellyson dos Santos Bastos [Adv. Julio Cesar de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 1542 - B)]\r\n\r\nRcdo: Transocean Brasil Ltda [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Rellyson dos Santos Bastos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.179.\r\n\r\nRio de Janeiro,03 de março de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734765"
                            ],
                            "734632": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRABALHO\r\n\r\nLUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00195-2006-077-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ILMO DOMINGUES TEIXEIRA ( Waldo Silva Florentino RJ66609D ), COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorridos: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ),e ILMO DOMINGUES TEIXEIRA ( Waldo Silva Florentino RJ66609D ), por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário adesivo interposto pelo trabalhador, diante da preclusão, e por maioria, negar provimento ao recurso interposto pela empresa..\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-078-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIÃO FEDERAL (HSE - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) (a/c Advocacia Geral da União)- Recorrido : VALDECI SOARES DA SILVA ( Gilda Baptista Henriques da Costa RJ123421D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00835-2007-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ(a/c Advocacia Geral da União)- Recorridos : COOTRAM COOPERATIVA TRABALHADORES AUTONOMOS COMPLEXO MANGUINHOS LTDA(s/adv) e CARLOS JOSE DE SOUZA JOBIM ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01678-2005-482-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante:TRANSOCEAN BRASIL LTDA. ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), Recorrida/Embargante: ARIANE LANA COSTA ( Nelson Borges de Barros Neto RJ106446D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02027-2006-281-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : BEATRIZ LAURINDO DE AZEVEDO ( Genecy Ribeiro RJ5021D ), - Recorrido : PREFEITO DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02260-2006-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : MUNICIPIO DE SAO GONCALO ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ), - Recorridos: LOCANTY COMERCIO SERVIÇOS LTDA. ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), CARLOS EDUARDO BRITO DOS SANTOS ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Município e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro,26 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734632"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "735323": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\n01663-1999-021-01-00-0 RO Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. (Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 017276 D ). BANCO ITAÚ S.A. (Recorrente): Tomar ciência do r. despacho de fl. 291: “J. Diga o réu, em 05 (cinco) dias. Rio, 05.03.2009.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735323"
                            ],
                            "735063": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00050-2007-008-01-00-7 - RO-ED - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Banco Central do Brasil - BACEN ( Procurador Procuradoria do Banco Central ) - Recorrido: Claudia Santos da Silva ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda. ( Dr. ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00306-2006-481-01-00-1 - RO-ED - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcelo Castelar Gomes ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Promontest Engenharia Ltda ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ), Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01254-2005-301-01-00-3 - RO-ED - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: Uniao Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) - Recorrido: Elias Barbosa de Souza ( Adv. Monica Vieira de Moura Possas RJ 48869 D ), Italian Comercial e Distribuidora Ltda. ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01336-2007-044-01-01-6 AI (44a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Agravante: União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) . Agravado: Hotel Rosa da Vila Ltda. - ME (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.”\r\n\r\n02430-2005-241-01-00-5 - RO-ED - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ubiratan da Silva ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ), SICOR - Rio Servico Integrado do Coracao Ltda ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735063"
                            ],
                            "735065": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n01017-2006-301-01-00-3 - RRPS-ED - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: União Federal (Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Fabio de Araujo ( Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D ), Genese Locacao de Maquinas Ltda. ( Adv. Paulo William Muller RJ 39485 D ), Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis (Dr.). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01063-2007-063-01-00-5 - RRPS-AREG - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores em Carga e Descarga ( Adv. Luciano dos Santos Santana SP 149586 D ) - Agravados: Intermodal Brasil Logística Ltda. ( Adv. Jose Manuel Perez Diaz RJ 30832 D ), Itamar da Silva Goncalves ( Adv. Andre Luiz Souza de Andrade RJ 78221 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do agravo regimental, por incabível.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735065"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "734922": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01111-2007-247-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro ( Regina Correia RJ107977D ), - Recorrido : Luciano Santos Marins ( Fernando Baptista Freire RJ4488D ), - por maioria, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que negava-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00536-2007-018-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Empresa de Tecnologia e Informaticoes da Previdencia Social - DATAPREV ( Dilson Teixeira Madureira RJ25106D ), - Recorrido : Helena Guimaraes da Costa ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), - por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, termos do voto da desembargadora Tania da Silva Garcia, que redigirá o acórdão. Vencido o juiz relator, que não conhecia do apelo, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00628-2004-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Eliel de Mello Vasconcellos RJ11310D ), - Recorrido : ROBSON DE SOUZA ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - colhido o voto de vista regimental do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de irregularidade de representação suscitada em contra-razões e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, Tania da Silva Garcia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734922"
                        ],
                        "735303": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01364-2006-065-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Rosana Andrade Leal Taveira rep. por Emile Maria Andrade e Silva [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nAgdo: Celso Silva de Lima [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celso Silva de Lima, Agte Rosana Andrade Leal Taveira rep. por Emile Maria Andrade e Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisão do acórdão: \"por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta para não conhecer do agravo de instrumento, por descabível por não atacar o despacho agravado, nos termos da fundamentação\" Prazo: 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00782-2006-016-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria Juliana Cairoli Luzardo [Adv. Rubem de Farias Neves Junior (OAB: RJ 21388 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Rcdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Caixa Econômica Federal, Rcdo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF, Rcte Maria Juliana Cairoli Luzardo\r\n\r\nTer ciência da decisão do acórdão: \"colhido o voto de vista regimental da Juíza Márcia Leite Nery, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, assegurando a ora recorrente o benefício de Gratuidade de Justiça, declarando a nuliade da r. sentença recorrida e determinando a baixa dos autos à MM. Vara de origem, onde deverá ser reaberta a instrução processual, facultando-se a produção da prova pericial, observados compulsoriamente os moldes estabelecidos pelo C.TST nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Márcia Leite Nery que rejeitava a preliminar de nulidade, acolhia a preliminar para declarar a prescrição parcial e afastar a prescrição total e dava provimento ao recurso para deferir as diferenças de complementação de aposentadoria.\" Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-082-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Marlene de Sousa Dias [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Rcte Marlene de Sousa Dias\r\n\r\nTer ciencia da decisão do acórdão: \"por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.\" Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009. Tereza Luciana R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 735303"
                        ],
                        "734687": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusão de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00341-2007-070-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Antonio Alberto Fonseca Costa (Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D) - Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 06 de março de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 734687"
                        ],
                        "734726": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "5a Turma\r\n\r\nGab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-481-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : Valmir de Oliveira Barbosa ( Olegario Campos de Oliveira RJ15163D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, para manter na íntegra a decisão de 1º grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Joao Paulo de Carvalho ( Atanagildo dos Santos RJ85415D ), - Recorrido : Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora RJ63306D ), Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos ( Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez RJ67002D ), - por maioria, Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava provimento ao Recurso Ordinário do Reclamante, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-491-01-00-4 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Francisco Jose Soares ( Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D ), - Embargado : Marinesia Rosario da Rocha Abreu ( Carlos Fernando de Barros RJ45309D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nQuebra Processo: 00287-2007-006-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Faculdades Catolicas Assoc s/ fins lucrativos mantenedora da PUC-Rio ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Embargado : Jose Carlos Weyrauch Souza ( Roberta Brum Santos RJ123462D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 00214-2008-044-01-01-3 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : Anderson Brandao da Silva ( Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ84964D ), - Agravado : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, NEGAR provimento ao agravo, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida, que negou seguimento ao recurso ordinário por deserto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01521-1998-022-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA ( Guido Antonio Sucena Maciel RJ44488D ), - Embargado : MARCELLO DE CAROLIS ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração, para suprimir a alegada omissão existente no v. Acórdão de fls. 49/50, sem contudo imprimir-lhe efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-035-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : CTR Consultoria e Treinamento Ltda. ( Anley Sleiman da Costa RJ89155D ), - Embargado : Maria Izabel Coelho Antonio ( Vitor Greijal Sardas RJ94887D ), - por unanimidade, REJEITAR os embargos declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-057-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), MAKRO ATACADISTA SA ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Embargado : MAKRO ATACADISTA SA ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), MARCELO DE SOUZA TEIXEIRA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : GBG Pneus Ltda. ( Hugo Goldemberg RJ19532D ), - Embargado : Flavio Ribeiro Freire Malafaia ( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02679-1985-028-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : ADILSON MENDONCA BARRETO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : BUFFET LEON LTDA ( Agostinho Goncalves Filho RJ33836D ), - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01804-2003-043-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : RV - RIO VERDE HOTELARIA E SERVICOS LTDA ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - Embargado : ANTONIO PEDRO DA SILVA ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os presentes Embargos de Declaração, para corrigir erro material e para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Arlete Duarte Chmielewski\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734726"
                        ],
                        "735276": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA \r\n\r\nDEVOLUÇÃO DOS AUTOS – 09/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, fica intimado o Sr. Advogado abaixo para devolução dos autos à Secretaria da 5ª Turma, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de busca e apreensão:\r\n\r\nDr. Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 D)\r\n\r\nProcesso: 01677-2004-073-01-01-4 - AI \r\n\r\nCarga: Romulo Licio da Silva (OAB: RJ 128865 D) - Data: 08/08/2008 - fl. 241 do livro.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na Secretaria da Turma.\r\n\r\nId: 735276"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco": {
                        "Atos": {
                            "735212": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MIRIAN LIPPI PACHECO\r\n\r\nJUÍZA CONVOCADA GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00913-2006-073-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: ANIMALE RIO CONFECÇÕES LTDA. (Fabio Picanco de Seixas Loureiro RJ114886D), - Recorrido: JULIANA WIMMER FERNANDES (Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ35271D), - por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso da Ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL provimento para excluir da condenação a obrigação de retificar a CTPS da Autora, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01456-2007-039-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: MIOSODIS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ15825D), - Recorrido: MARCELO LUIS FELIX DOS SANTOS (Adriana Carvalho Vieira RJ119957D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01557-2007-042-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: QUALIVIDA FARMÁCIA E CONVENIÊNCIA LTDA. (Noel Domingos de Sousa RJ50102D), - Recorrido: MARCELO PINHO DE OLIVEIRA (Gustavo Brandt Dias RJ113900D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-032-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: VINÍCIUS MARQUES XAVIER (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D), - Recorridos: 1) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) e 2) SPF ENGENHARIA LTDA. (Jose Marcio Dias Mendonca GO18270D), - por unanimidade, DAR provimento ao Recurso do Autor para excluir da condenação a pena por litigância de má-fé imposta ao empregado, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00985-2007-038-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: JORGE NEY DO ESPIRITO SANTO AMANCIO (Fernando da Silva Andrade RJ48342D), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01319-2004-011-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: ELIAS DOS SANTOS LIMA (Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D), - Recorrido: BANCO CITICARD S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), - por unanimidade, não conhecer o recurso interposto pelo Autor e rejeitar a argüição de litigância de má-fé, suscitada pela Ré em contra-razões, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00635-2005-004-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Miliana Sanchez Nakamura RJ2496A), - Recorridos: 1) LUCILIA FERNANDES LEITE (Jandira Rezende Moraes de Oliveira RJ106332D) e 2) SENDAS S.A. - SEDE (NOVA DENOMINAÇÃO DE CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.) (Myriam Farias Pereira RJ51292D), - por unanimidade, não conhecer do recurso por irregularidade de representação, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02998-1995-241-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Marcello Alvarenga Leite RJ84109D), - Agravado: JORGE HENRIQUE PAIXÃO (Nelson Fonseca RJ5959D), - por unanimidade, DAR provimento ao agravo de petição para julgar procedentes os embargos à execução, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-082-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D), - Recorridos: 1) NOVA LIDERANÇA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. e 2) PAULO CESAR MACHADO LIMA (Alaerte Jacinto da Silva RJ48115D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da Ré, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00485-2006-055-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: AMADO HENRIQUE DE SOUZA (Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ61937D), - Recorridos: 1) DELORME CORRÊA LIMA FILHO (Mario Correa Calcia Junior RJ29018D), 2) EDITORA GRÁFICA SUPER SPORTS LTDA., 3) EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA. (Elaine Quintaes Quimellato RJ106329D) e 4) SUPER SPORTS PRESS S.A. - por unanimidade, DAR provimento ao recurso interposto para anular a sentença de fls. 183/187 para que outra seja proferida, com o julgamento do mérito da demanda, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00333-2008-025-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: EDUARDO MAGALHÃES DE PAIVA (Cesar Romero Vianna RJ33000D), - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D), - por unanimidade, rejeitar a prescrição suscitada em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-013-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D), 2) FERNANDO BANDEIRA DE MELO (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D) e 3) SPE RIO 2 E2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D), - Recorridos: 1) CARMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D), 2) FERNANDO BANDEIRA DE MELO (Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ60914D), 3) SPE RIO 2 E2 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (Jorge Luiz de Azevedo RJ32785D) e 4) CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (Joao Galdino Neto RJ62172D), - por unanimidade, conhecer e NEGAR provimento ao recurso das duas Primeiras Rés e DAR PARCIAL provimento ao recurso adesivo do Autor para deferir o pagamento das horas extras com adicionais normativos, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00006-1990-007-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Agravante: WILSON MAZZOTTI (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), - Agravado: LA CAVE AUX FROMAGES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Gilberto Cardoso de Lima RJ97989D), - por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00913-2007-321-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrente: SELMA ROCHA DA SILVA (Fabiane de Andrade RJ119039D), - Recorridos: 1) SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) e 2) VELOX RECURSOS HUMANOS LTDA. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso da Autora e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento, para condenar a Primeira Ré, de forma principal, e a Segunda, de forma subsidiária, a arcarem com indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da presente data, nos termos do voto da Juíza Relatora. Invertem-se, pois, os ônus da sucumbência, condenando às Rés ao pagamento de custas de R$ 200,00, sobre o valor estimado da condenação de R$ 10.000,00. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-069-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D) e 2) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D), - Recorridos: 1) PAULO CÉSAR DE SÁ NOGUEIRA (Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), 2) DJALMA NIGER NOLETO DE VASCONCELOS (Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), 3) PAULO FREIRE MACHADO (Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), 4) MARCO ANTONIO DE LELLIS ANDRADE (Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), 5) FERNANDO JOSÉ DE CASTRO SANTOS (Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B) e 6) ALBERTO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA (Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B), - por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso das Rés para que as diferenças de proventos sejam pagas somente a partir de setembro de 2006, nos termos do voto da Juíza Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00606-2007-226-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) PAULO TORRES SOBRINHO (Enio Nogueira RJ74972D) e 2) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Zenaide Hernandez RJ2502A), - Recorridos: 1) CASA BAHIA COMERCIAL LTDA. (Zenaide Hernandez RJ2502A) e 2) PAULO TORRES SOBRINHO (Enio Nogueira RJ74972D), - por unanimidade, não conhecer da petição de fls. 332/337, conhecer os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL provimento ao recurso da Ré para excluir da condenação as obrigações de pagar horas extras e de expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho, e, por unanimidade, DAR PARCIAL provimento ao recurso do Autor para julgar procedentes os pedidos de ticket-alimentação e multa do art. 477 da CLT e procedente em parte o pedido de décimo quarto salário, na razão de 40% da remuneração do Autor, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01001-2005-040-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) LUIZ ALBERTO DE JESUS (Arliene Alves de Oliveira RJ74949D) e 2) CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D), - Recorridos: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D) e 2) LUIZ ALBERTO DE JESUS (Arliene Alves de Oliveira RJ74949D), - por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso da Ré e, no mérito, NEGAR-LHE provimento e, por unanimidade, conhecer o recurso do Autor e, no mérito, por maioria, DAR-LHE provimento para julgar procedentes os pedidos de indenização correspondente ao dobro dos salários devidos entre a dispensa e a licença previdenciária, devolução de descontos a título de contribuição assistencial e FGTS dos meses de setembro e outubro de 2003, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00376-2007-060-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO - Recorrentes: 1) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) e 2) RICARDO FIRMINO DE MENDONÇA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), - Recorridos: 1) RICARDO FIRMINO DE MENDONÇA (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) e 2) UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, pelo voto médio, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do reclamante, para determinar que as horas extras integrem os sábados, domingos e feriados e que o divisor a ser utilizado para o cálculo de horas extras seja de 200 horas, nos termos do voto da Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nFábio Villela de Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 735212"
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "734498": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00621-2001-016-01-01-5 – AP Agte: JOAO MIRA CAMILO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 – D)] Agdo: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL [Adv. Marcelo Barros da Silva (OAB: RJ 94377 – D)] Destinatário(s): Agdo SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL: Apresentar contraminuta ao Agravo de Petição de fls.37/42. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2009-000-01-00-9 – ResAut Rqte: LUIS FERREIRA PINTO E OUTRO [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 – D)] Rqdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 – D)] Destinatário(s): Rqdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Rqte LUIS FERREIRA PINTO E OUTRO: Oferecerem, no prazo de 15 dias, as cópias que entenderem necessárias à restauração. No mesmo prazo, a reclamada deverá apresentar procuração em original ou cópia autenticada (desp. de fls. 60).\r\n\r\nProcesso: 00421-2009-000-01-00-1 – ResAut Rqte: MUNICIPIO DE RIO CLARO [Procurador Procuradoria Munic de Rio Claro Rqdo: MARIA DE LOURDES CARDOSO BRAGA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 – D)] Destinatário(s): Rqdo MARIA DE LOURDES CARDOSO BRAGA: Oferecer, no prazo de 15 dias, as demais cópias que entender necessárias à restauração (desp. de fls. 38). No mesmo prazo, a reclamante deverá apresentar procuração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 734498"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "734795": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00303-2007-073-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : Taiga Auto Pecas Ltda. ( Marco Cesar de Nadai RJ30069D ), - Embargado : Nilson Reis ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00485-1996-033-01-01-0 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS ( Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ29937D ), - Embargado : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), DENEVAL DE OLIVEIRA VIEIRA ( Amaury Tristao de Paiva RJ14197D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00661-2008-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : Paulo César Ferreira de Magalhães Leite ( Evaldo da Silva Paula RJ70583D ), - Recorrido : Mapa Construções Ltda. ( Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa RJ42873D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela ré; no mérito, dar provimento ao recurso obreiro para, afastando a prescrição pronunciada, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a reabertura da instrução processual e prolação de novo veredicto.\r\n\r\nProcesso: 00685-2003-041-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : TEREZINHA QUEIROZ DA SILVA ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Roberto Carlos Martins Pires RJ56175D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho argüida pela ré em contra-razões, afastar a prescrição extintiva, declarando prescritas tão-somente as parcelas anteriores a 21.5.1998 e, no mérito, dar provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a CEF no restabelecimento do auxílio-alimentação desde a data da supressão, além do auxílio-alimentação extraordinário devido no mês de dezembro de cada ano, invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei. Custas processuais fixadas no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 atribuído à condenação.\r\n\r\nProcesso: 01326-2004-045-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : ADRIANA DE LOURDES ANSELMO CABRAL ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : SONIA MARIA DA SILVA ( Simao Aznar Filho RJ88947D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação a multa do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01417-2006-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente : BANCO ABN AMRO REAL S.A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Simone Faustino Torres ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Recorrido : Simone Faustino Torres ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), BANCO ABN AMRO REAL S.A ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar provimento ao apelo patronal, e dar provimento ao recurso obreiro, para acrescer à condenação os reflexos das horas suplementares decorrentes do intervalo intrajornada sobre os repousos semanais remunerados, férias acrescidas de um terço, natalinas e FGTS, bem como as multas normativas previstas nas convenções coletivas de 2002/2003 e 2003/2004, além do pagamento das horas extraordinárias correspondentes ao intervalo previsto no art. 384 da CLT. Pelo recorrente, presente o Dr. Fábio Chiara Allam.\r\n\r\nProcesso: 01551-2002-031-01-00-3 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Embargante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Embargado : ANTONIO SOARES DA SILVA FILHO ( Mario Eduardo Alves Magalhaes RJ49895D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 734795"
                        ],
                        "734879": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 00100-2001-001-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: LUIZ CARLOS SANTOS DA ROSA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUIZ CARLOS SANTOS DA ROSA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-226-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Marco Aurelio Ferreira de Lima [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Marco Aurelio Ferreira de Lima, Agdo Telemar Norte Leste S.A., Agdo Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário.\"\r\n\r\nProcesso: 00486-2004-341-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: MAURO JOSE DE LIMA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, Rcte MAURO JOSE DE LIMA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Janilton Junior Silva de Freitas [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Rcdo: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Janilton Junior Silva de Freitas, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para julgar procedente em parte o pedido, condenando a primeira ré e, subsidiariamente, a segunda: ao pagamento de horas extraordinárias, com base na jornada descrita na inicial, à exceção dos domingos e feriados, cuja jornada ora fixo no período de 7h00 às 17h00, e reflexos sobre o repouso semanal remunerado, aviso prévio, natalinas integrais e proporcionais, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, FGTS e respectiva multa de 40%; à obrigação de retificar a CTPS para fazer constar a função de ?ginstalador e reparador de linhas de assinantes?h (IRLA), além do pagamento das diferenças salariais de acordo com o piso da categoria estipulado na convenção coletiva (R$ 660,65), e reflexos nas férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, aviso prévio e FGTS com a respectiva multa de 40%; ao adicional de periculosidade no período de 19/02/2004 até 31/08/2005, e seus reflexos sobre as horas extraordinárias, natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, FGTS e respectiva multa de 40%. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverte-se o ônus de sucumbência.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 734879"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "735179": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nDecisão Monocrática\r\n\r\nProcesso: 00027-2008-042-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo Silva do Carmo [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRcdo: Scopus Tecnologia Ltda. [Adv. Luiz Felipe Moraes Barreira de Queiroz Monteiro (OAB: RJ 134865 - D)], Rcdo: Carvalho s Transportes e Locacao Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Nader (OAB: SP 119496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carvalho s Transportes e Locacao Ltda., Rcte Eduardo Silva do Carmo, Rcdo Scopus Tecnologia Ltda.\r\n\r\n... NEGO-LHE SEGUIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735179"
                            ],
                            "734800": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Jose A Teixeira Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00504-2007-082-01-00-0 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Rosa Alves Pereira [Adv. Carla C. Pasche (OAB: RJ 127934 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS (Comissao Examinadora) [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Alexandre Rosa Alves Pereira, Agdo Petroleo Brasileiro SA - PETROBRAS (Comissao Examinadora)\r\n\r\n... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não admissibilidade argüida pelo Ministério Público, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01733-2005-011-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Olivio Chaves de Assis [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Rcte Olivio Chaves de Assis\r\n\r\n... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734800"
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00732-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : Magno Alexandre de Jesus ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - colhido o voto de vista do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva e tendo o Desembargador Nelson Tomaz Braga reformulado seu voto, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela ré, rejeitar a preliminar de carência de ação e a prejudicial de prescrição extintiva arguida pela demandada, declarando, porém, prescrita a pretensão do autor anterior a 17/08/2003, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e julgar improcedente a pretensão autoral, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator, invertendo-se o ônus da sucumbência, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que negava provimento ao apelo.\r\n\r\nProcesso: 01468-2006-049-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Manoel Pereira Martins (Espolio de) ( Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ85872D ), - Recorrido : Bar e Lanchonete Ponto de Compensacao Ltda. ( Joao Batista de Andrade RJ79680D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-037-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : Sandra Vaz de Oliveira ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo demandado e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que os cálculos sejam refeitos, devendo a autora observar a decisão exequenda para a apuração das horas extras (ausência de trabalho em 1º de janeiro, 21 de outubro e 25 de dezembro de cada ano; e dos feriados que restaram no período, deve ser deduzido mais 30%); para determinar que a parcela \"gratificação por objetivos\" seja apurada somente no mês de setembro/2003, no valor correspondente a 150% do salário bruto mensal da reclamante, na forma postulada na inicial, e para determinar que os cálculos sejam refeitos, observando que a integração do salário in natura, pertinente ao reembolso de moradia, deve ser apurada levando em consideração a forma de cálculo exemplificada no documento de fls. 32 e os valores constantes nos documentos de fls. 42/98; quanto ao valor referente à transferência - 1,6 salários - este deve ser apurado somente em setembro/2001, tendo em vista a prescrição declarada, nos termos do voto do Desembargador Relator. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, consoante dispõe o artigo 789-A da CLT e I.N. n. 20 do c. TST.\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-411-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S/A. (sucessora da Cia Brasileira de Distribuicao ABC) ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Sonia Regina Sampaio ( Benizete Ramos de Medeiros RJ73119D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos do demandado manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01176-2007-223-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Richardson Guimil Doreste Freitas ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos do demandado manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00121-2007-045-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Antonio Alves Machado Filho ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Carlos Roberto Lips Soares ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Jorge Augusto Marques Pereira ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), Manoel da Silva Adao ( Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto Relator.\r\n\r\nProcesso: 01368-2007-076-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : GT Servicos em Telecomunicacoes Engenharia e Informatica Ltda. ( Jason Soares de Albergaria Neto MG46631D ), - Embargado : Gilmar Chaves da Fonseca ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto Relator.\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-044-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Gilbert Prates ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau e declarar a competência desta justiça para apreciar a presente ação, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a remessa dos presentes autos à Vara de origem, para que seja reaberta a instrução processual, com a prolação de nova sentença.\r\n\r\nProcesso: 01066-2006-061-01-01-8 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Auto Posto Mercurio Pavuna Ltda ( Algemiro Leite Alves RJ30701D ), - Embargado : Carlson Willian da Silva Pires ( Margareth Martha Gloria Carnaval RJ67698D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto Relator.\r\n\r\nProcesso: 01837-2005-341-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Roberto Miguel da Silva ( Robson Luis Monteiro Rondelli RJ81591D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos interpostos pela ré e pelo autor, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Colegio Industrial Leao XIII Ltda - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, à exceção do 13º salário, porquanto este não foi incluído no acordo, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00933-2005-059-01-01-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : LUCIMAR NOGUEIRA DA SILVA ( Jose Luis Campos Xavier RJ63498D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 733963"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-341-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Saint Gobain Canalizacao S.A. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Leandro Cunha Lawall ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela ré, e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 734017"
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                                "7ª TURMA\r\n\r\nGabinete Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 18/02/2009) \r\n\r\nProcesso: 00090-2008-074-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ICEBERG (Rita Danielly Santos de Assis RJ101900D). - Recorrido: LUZIA HELENA PEREIRA (Cleber Mauricio Naylor RJ68283D). - por unanimidade conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação as diferenças salariais e aviso prévio. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, pelo réu, que deverá ser reembolsado pelo excesso recolhido. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 00096-2006-282-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: SESI-SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA-DEPARTAMENTO REGIONAL DO RJ CAMPOS (Herval Bondim da Graca RJ8847D). - Embargado: LUIZ FERNANDO DE FREITAS (Manoel Jose do Rego Barros RJ86990D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa fixada pelo artigo 538 do CPC, no percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado, na forma da fundamentação supra.////\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-030-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D). - Recorrido: LUCIANO BARBOSA DA SILVA (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). PAULO JOSE GOMES SALLES (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). REGINALDO VIEIRA (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). GERALDO TRINDADE DE AQUINO (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). FABIO DA SILVA MONTEIRO (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). ALDAIR DO CARMO DE CASTRO (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). RODRIGO ANDRADE CADINO (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). FIBRA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. ELISON SILVA BRASIL (Alexander Teixeira dos Santos RJ125677D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe provimento. Immpedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-077-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JOSE EVERALDO DA SILVA (Joelson William Silva Soares RJ64309D). - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-003-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT (Carlos Leonidio Barbosa RJ36937D). ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca quanto à Fazenda Pública, dar provimento ao recurso da reclamada para, equiparando-a à Fazenda Pública, julgar improcedentes os pedidos e por unanimidade, julgar prejudicada a análise do recurso do reclamante. Invertido o ônus de sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau. Impedimento da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-075-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ADRIANO OLIVEIRA FADEL (Tiago Reis Coleho Amaro RJ134610D). - Recorrido: ALFALIT BRASIL (Isabel dos Santos Maia RJ71920D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00401-2007-046-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A). - Recorrido: DENISE DA SILVA MARTINS (Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 475-J do CPC, estabelecendo que a correção monetária das parcelas de férias e 13º salário seja efetivada com observância do entendimento consubstanciado na Súmula 381 do TST. Mantidos os valores fixados na sentença de origem. Falou o Dr. Paulo Roberto que teve deferida juntada de substabelecimento. Desembargador José Geraldo da Fonseca acompanha o Relator por outros fundamentos.////\r\n\r\nProcesso: 00432-2007-431-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo RJ99142D). - Recorrido: ELCIMAR DE OLIVEIRA NUNES (Acyr Santiago Guimaraes RJ46971D). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que dava provimento, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação as horas extras do período de março/2003 a novembro/2003. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00, pelo reclamado, que deverá ser reembolsada pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-026-01-00-8 - RO - Redator Designado: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PROTEGE S.A. PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES (Jose Perez de Rezende RJ22019D). - Recorrido: FABIO PORTUGAL GOMES (Paulo Rogerio do Nascimento RJ51860D). - por maioria, vencida a Relatora que negava provimento, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso limitando as parcelas que serão apuradas em liquidação de sentença aos parãmetros impostos pelo pedido, tudo na conformidade do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-038-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Renata de Villemor Vianna RJ107779D). - Embargado: MICHELE MENEZES DE ARAUJO (Silvio Nunes de Medeiros RJ113770D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00567-2008-003-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: RONALD BRAGA DA COSTA (Daniela Casimiro Drummond RJ98631D). - Recorrido: RIGICAR TRANSPORTES E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.////\r\n\r\nProcesso: 00568-2007-043-01-00-8 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: DANIEL SILVA MOTA (Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D). DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S.A. (Annibal Ferreira RJ10230D). - Recorrido: OS MESMOS (Os mesmos). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que negava provimento ao recurso da ré e dava deferimento ao apelo do autor, conhecer de ambos os recursos, dar provimento ao da reclamada para, elidindo a revelia, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução do feito. Prejudicado o recurso do autor.////\r\n\r\nProcesso: 00604-2007-034-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Embargado: ORGANIZACAO BENI LTDA. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D). MARIA CRISTINA BRAZ (Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ41283D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-067-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ELEVA ALIMENTOS S.A. (Sergio Roberto da Fontoura Juchem RS5269D) - Recorrido: ALCIDES BEZERRA DE QUEIROZ (Helio Pereira Rocha RJ43978D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 00764-2007-013-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ROBERTO BLANCO DA SILVA (Paulo Cesar de Souza Soares RJ78036D). - Recorrido: CROMAGEM BRILHOTEX LTDA. (Silvio Alves da Cruz RJ43340D). - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças reclamadas nas letras c, d, e, f e g da inicial, apuradas com base no salário de R$ 1.435,00 (hum mil, quatrocentos e trinta e cincos reais). Custas de R$ 160,00, sob o valor ora arbitrado de R$ 8.000,00, pela reclamada.////\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-006-01-00-1 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D). - Recorrido: ROLANDO HARTZ (Alfredo Jose da Silva Netto RJ1106B). - por maioria, vencido o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, que dava provimento total ao apelo, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 00920-2006-040-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CALCADOS NOBREZA DA TAQUARA LTDA. (Pedro Candido da Silva RJ47287D). - Recorrido: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RIBEIRO (Rosangela da Conceicao Leal Silva RJ47046D). - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação os pedidos contidos nos itens 1 (reembolso desconto TRCT), 5, 6, (retificação da data de admissão e repercussões) , (comissões) e 10 (reembolso salários). Custas de R$ 70,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 3.500,00, pela reclamada,que deverá ser reembolsada pelo excesso recolhido.////\r\n\r\nProcesso: 01073-2005-012-01-00-6 - RO - Redator Designado: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ71477D). - Recorrido: PAULO RENATO DA COSTA PALHARES (Carlos Eduardo Costa Bastos RJ53892D). - por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Evandro Pereira Valadão Lopes no tocante ao desvio de função e negando provimento ao recurso, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, tudo na conformidade do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão. A Magistrada Zuleica Jorgensen Malta Nascimento acompanha o Redator por outros fundamentos. Falou o advogado Dr. José Cardoso.////\r\n\r\nProcesso: 01160-2003-004-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D). - Recorrido: ESPOLIO DE ISMAR SEBASTIAO DOS SANTOS, REPRESENTADO POR ROSANGELA M. O. (Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ25250D). - por unanimidade, acolher a preliminar arguida em contrarrazões e não conheço do recurso. Presente Dra. Ana P. Costa.////\r\n\r\nProcesso: 01169-2007-223-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D). - Recorrido: ADAUTO LIMA (Antonio Pires Gomes RJ37988D). - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, limitando o número de horas extras, determinar que a apuração seja feita com base nos registros de frequencia adunados aos autos, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª diária e a 44ª semanal, operando-se a dedução daquelas comprovadamente quitadas. Mantidos os valores fixados na sentença de origem.////\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-072-01-00-2 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ63215D). - Recorrido: FRANKLIN MINDELLO CARNEIRO MONTEIRO (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D). ANGELA MARIA DAVID RIOS GOMES (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D). JOSE EDUARDO EGG PEREIRA (Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar e conhecer do recurso, dando-lhe provimento para julgar IMPROCEDENTE o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01190-2003-003-01-00-7 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS S.A. (Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D). - Agravados: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS S.A. (Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ121799D). GILSON NILDO CAMPOS GALVAO (Lucineia Rodrigues de Barros RJ35616D). - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca que negava provimento, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para excluir da condenação a multa imposta pelo artigo 475-J do CPC.////\r\n\r\nProcesso: 01234-1999-065-01-00-8 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: SERGIO SILVA TRAVASSOS (Aurelio Sepulveda RJ40615D). - Agravado: BANCO BANERJ S/A (Nicolau Olivieri RJ84904D). BANCO ITAU S/A (Nicolau Olivieri RJ84904D). - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento no tocante aos reflexos no repouso semanal remunerado, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição. Impedido o Desembargador José Geraldo da Fonseca de funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 01238-2005-004-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ (Procuradoria Geral do Municío). - Recorrido: GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA. (Vera Maria da Fonseca Ramos RJ42454D). CARLOS SILVA MARQUES (Ilana Isolinda Caminho Guedes RJ72206D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-015-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D). - Recorrido: NILSON TAVARES DOS SANTOS JUNIOR (Juares Ramos RJ105888D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar IMPROCEDENTE o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01356-2006-070-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: ANTONIO CARLOS GONCALVES FILHO (Luiz Carlos da Silva Loyola RJ32511D). - Recorrido: MTR TRANSPORTES LTDA. (Elmo Nascimento da Silva RJ32458D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.////\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-072-01-00-0 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: DELTA CONSTRUÇÕES S.A. (Armando Miceli Filho RJ48237D) - Recorrido: LUIZ ANTONIO DA CONCEICAO (Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D). - por unanimidade, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 01498-2002-061-01-00-2 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Julio Carlos Emoingt RJ25592D). - Agravado: CARLOS HENRIQUE DA SILVA VEIGA (Marcelo Valente Ricardo RJ97621D). BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Julio Carlos Emoingt RJ25592D). - por unanimidade conhecer e negar provimento ao agravo. Impedido o Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nProcesso: 01522-2007-064-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: DEISE LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA (Katia Pimentel Espindola Garcia RJ62466D). - Recorrido: DON PIZZA BRASIL ENTRETENIMENTOS ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA. (Jose Pugan RJ22117D). - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões, mas conhecer apenas parcialmente do recurso, negando-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01780-1990-002-01-00-8 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO REAL S.A. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D). VALDEMAR LEITE ANDRADE FILHO (Mauro Henrique Ortiz Lima RJ67311D). - Agravado: OS MESMOS (Os mesmos). - por maioria, vencida a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento no tocante ao sábado e recolhimento de contribuições previdenciárias, conhecer parcialmente do agravo do executado e integralmente o do exequente, dando-lhes provimento em parte. Ao do executado, para excluir dos cálculos de liquidação o sábado como dia de repouso semanal remunerado e os reflexos das diferenças de repouso semanal remunerado sobre outras parcelas. Ao do exequente, para determinar que sejam apuradas as diferenças de verbas rescisórias - estas conforme o Termo de Rescisão Contratual de fls. 23 - em razão da integração à sua base de cálculo das demais parcelas deferidas em juízo, bem como atribuir ao empregador integral responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735329"
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                            "735332": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7ª TURMA\r\n\r\nGabinete Desembargador Fernando Aantonio Zorzenon da Silva\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\n(Sessão do dia 18/02/2009)\r\n\r\nProcesso: 00014-2008-246-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: CENTER II PERFUMARIA LTDA. (Lucio Jose do Paco Borges RJ80465D). NEUZA DA SILVA PIRES (Mara Rita F.de Azevedo RJ137178D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para estabelecer que a contribuição previdenciária incidirá sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 9.000,00 (nove mil reais).////\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-301-01-00-2 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: MONRATEC ENGENHARIA S/C LTDA. (Gustavo de Souza Dupont RJ119655D). JULIO CESAR DE OLIVEIRA (Carlos Eduardo Pinheiro de Carvalho RJ86272D). - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para estabelecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o total do valor conciliado, ou seja, R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).////\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-033-01-00-5 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: SADMAL INDUSTRIA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. (Jose Roberto Santos Guimaraes RJ60137D). ARGUS SERRALHERIA LTDA. ME (Elisabeth da Rocha Baere de Araujo RJ79749D). - Recorrido: VANE HELENA DA SILVA VIANA (Isaias Alves de Menezes RJ60665D). BRENDA DA SILVA VIANA (Isaias Alves de Menezes RJ60665D). ARGUS SERRALHERIA LTDA. ME (Elisabeth da Rocha Baere de Araujo RJ79749D). BRUNO DA SILVA VIANA (Isaias Alves de Menezes RJ60665D). - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes que negava provimento, conhecer e dar parcial provimento para reduzir a indenização por dano moral a R$ 23.832,00. Mantidos os valores arbitrados à condenação.////\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-037-01-00-7 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: UNIÃO FEDERAL - Agravado: IMPERIAL SERVICOS LTDA. (Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires RJ81498D). - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Petição.//// \r\n\r\nProcesso: 00772-1999-009-01-00-7 - AP - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: ASSOCIACAO ATLETICA PORTUGUESA (Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D). - Agravado: WILSON DA SILVA PRATA (Ubirajara Lopes Ramos RJ75519D). INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro). - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição.////\r\n\r\nProcesso: 00792-2006-004-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNISEG (Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ84211D). - Recorrido: PIRES SERVICOS GERAIS A BANCOS E EMPRESAS LTDA. PIRES INFRA-ESTRUTURA, SANEAMENTO, LOGISTICA E SERV. AUXILIARES LTDA. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS - FUNENSEG (Jose Paulo da Silva de Oliveira RJ84211D). CENTRO DE FORMACAO E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL DE SEG. PIRES LTDA. PIRES IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA. MARILENE FREITAS (Ana Rocha de Oliveira RJ112572D). PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a condenação imposta - recorrente - Fundação Escola Nacional de Seguros - Funenseg. Presente o Dr. José P. da Silva de Oliveira.////\r\n\r\nProcesso: 01193-2006-006-01-00-2 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: VARIG LOG (Marcel Cavalcanti Mar quesi RJ149551D). - Recorrido: NOVO VISUAL EMP. SERV. LTDA N/P DA SOCIA MARIA CHRISTINA L. BARBOSA DEMILSON OLEGARIO (Kelly Regina Almeida Lopes RJ76661D). NOVO VISUAL EMP. SERV. LTDA N/P DA SOCIO MARILENE CHRISTINA L. BARBOSA - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação os honorários advocatícios e a responsabilidade da recorrente pelo pagamento de direitos anteriores a 01/12/2003 . Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.////\r\n\r\nProcesso: 01238-2004-042-01-01-3 - AI Embargos de Declaração - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: CLAUDIA MARIA MARTINS DOS ANJOS (Sergio Pascale RJ86722D). - Embargado: LABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA. (Denise Barreto Portella RJ52336D). - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.////\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-205-01-00-2 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CIA ULTRAGAS (Guilherme Barbosa Vinhas RJ112693A). - Recorrido: ROBSON AUGUSTO ANTUNES (Ronaldo Valverde Macedo RJ73103D). SHERATON USINAGEM NOVO MUNDO LTDA. - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.////\r\n\r\nProcesso: 01607-2006-246-01-00-9 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: PIRES SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D). LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS (Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D). - por maioria, vencido o Relator, conhecer do recurso face ao princípio da fungibilidade e, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não delimitação dos valores impugnados e, no mérito, ainda por unanimidade, negar provimento ao recurso. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca.////\r\n\r\nProcesso: 02168-2007-245-01-00-6 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D). - Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D). VALERIA DA SILVA BARRETO (Marli de Oliveira Martins RJ58459D). - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar IMPROCEDENTE o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em sentença.////\r\n\r\nProcesso: 02442-2003-342-01-00-2 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JAIR FRANCISCO PIRES (Stella Maris Vitale RJ63123D). - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D). - por maioria, vencidos a Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que dava provimento total julgando procedente o pedido e o Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha que negava deferimento ao apelo, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para julgar o feito extinto sem resolução meritória.////\r\n\r\nProcesso: 02628-2003-342-01-00-1 - RO - Redator Designado: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JOEL DRUMOND FORTES DA SILVA (Claudia Regina de Souza Lima RJ62984D). - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Henrique Claudio Maues RJ35707D). - por maioria, vencido o Relator que não conhecia do Agravo de Instrumento interposto por COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL por falta de interesse, eis que devolve lide da qual não sucumbiu (prescrição), despronunciar a prescrição e DAR provimento ao recurso para julgar procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento, em oito dias, da importância de R$ R$ 496,31 (quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) referente à diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS. Acresçam-se juros e correção monetária, esta a partir de 10.07.2001. Inverte-se o ônus da sucumbência. Custas de R$ 10,64, a teor do art. 789 da CLT. Para os fins do parágrafo 3º, do artigo 832 da CLT, deverá ser observado que não incide tributação previdenciária sobre a parcela ora deferida, que tem natureza eminentemente indenizatória, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva que redigirá o acórdão.////\r\n\r\nProcesso: 04428-2003-341-01-00-7 - RO - Relator: Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: PEDRO HERCILIO DO NASCIMENTO (Maria Celia de Souza Dias RJ86562D) - Recorrido: S/A TUBONAL (SUC FORNASA S/A) - por maioria, vencido o Desembargador José Geraldo da Fonseca no tocante à prescrição, conhecer e dar provimento ao recurso para, afastando a prescrição, julgar procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença de indenização compensatória do FGTS no valor de R$ 1.010,10 (hum mil, dez reais e dez centavos), em conformidade com a fundamentação supra. Acresçam-se juros e atualização monetária. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 20,20, calculadas sobre o valor da condenação, pela reclamada.////\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 735332"
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                                "Processo: 01588-2006-511-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRcdo: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Casa Bahia Comercial Ltda., Rcte Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\n\" Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela parte autora e a ele negar provimento.\" \r\n\r\nId: 735405"
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                            "733469": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITOS SUMARÍSSIMOS\r\n\r\nPROCESSO: 01004-2007-482-01-00-8 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : WELLCON TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Dra. Valda Silveira Kawahara OAB/RJ64876D). Recorrido: CARMEM SOUZA RAMOS (Dr. Edson Galassi Neves OAB/RJ660B).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, condenando a recorrida a pagá-la, mantida no mais, a sentença recorrida...”\r\n\r\nPROCESSO: 01213-2007-049-01-00-4 - RRPS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D). Embargado: WILLIAN DA SILVA CORREA (Dra. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves OAB/RJ 82925D ).”...por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, sanada a contradição existente, manter a r. sentença de primeiro grau por todos os seus fundamentos no que tange à condenação relativo ao intervalo para refeição e descanso...”\r\n\r\nPROCESSO: 01944-2006-481-01-00-0 - RRPS - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : I - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dra. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D), II - ELFE SOLUCAO EM SERVICOS LTDA (Dr. Marcelo de Medeiros Reis OAB/RJ 80663D). Recorrido: DARLAN CARDOZO CORREA (Dr. Pedro Morais da Silva OAB/RJ 89073D )”... por unanimidade, rejeitar a exceção de incompetência em razão do lugar e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pela primeira reclamada, apenas e tão-somente para determinar a observância da dedução do valor recebido (R$ 700,00, em 29/9/2008) pelo reclamante por ocasião da quitação dos créditos reconhecidos na presente ação e, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada...”\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nJUÍZA MARIA HELENA MOTTA\r\n\r\nPROCESSO: 00718-2002-342-01-00-7 - RRPS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Maria Helena Motta - Embargante: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D). Embargados: I - INSS (A/C Advocacia Geral da Uniao ), II - JAOQUIM LAZARO DO NASCIMENTO (Dra. Anapaula Horta Salvador Chiareli OAB/RJ 72588D).”...por unanimidade, acolher os Embargos para sanar a omissão perpetrada, atribuindo à condenação o valor de R$ 700,00, e fixar as custas em R$ 14,00, pela embargante...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de março de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 733469"
                            ],
                            "734860": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROCESSO 00076-2007-002-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(A/C: Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro) Recorrido: SIMONE FURTADO CARNEIRO( Dr.Jose Pereira de Rezende Neto OAB/RJ-27962D ). “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, para prestar esclarecimentos, sem que seja impresso efeito modificativo ao julgado\".\r\n\r\nPROCESSO 00077-2008-053-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO( Dr.Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ-111335D ), - Recorrido : DAIANA DO NASCIMENTO BARBOSA( Dr.Teofilo Ferreira Lima OAB/RJ-64685D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\". \r\n\r\nPROCESSO 00210-2007-048-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : INFNET EDUCACAO LTDA.(.Dr. Carlos Henrique da Silva Zangrando OAB/RJ-69863D ), - Recorrido : FATIMA REGINA DOS SANTOS MACHADO (.Dr. Edison de Oliveira Filho OAB/RJ-67173D ). “ ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação a determinação de pagamento dos depósitos do FGTS referentes aos meses de outubro e novembro/2006, segundo os fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora, bem como limitar a condenação em horas extras aos exatos termos do pedido inicial, consoante item “11º” de fls. 4.”\r\n\r\nPROCESSO 00338-2007-049-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: CIA. LEADER PROMOCAO DE VENDAS( Dr.Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ-66247D ). Recorrida: ALINE BATISTA HESPANHOL( Dr.Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB/RJ-41442D ). “ ... por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo”.\r\n\r\nPROCESSO 00669-2007-301-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante : BANCO SANTANDER BANESPA( Dr.Luciana Bender da Silva Prado OAB/RJ-103671D ). Recorrido: RENATO JOAQUIM RODRIGUES DE CARVALHO( Dr.Eduardo Vanzan OAB/RJ-61009D ). “ ... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos”.\r\n\r\nPROCESSO 00743-2007-079-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: BRUNO CARLOS DOS SANTOS MESQUITA( Dr.Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ-89266D ), Recorridos: l- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS( Dr.Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ-81617D ). ll- PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS( Dr.Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ-67460D ). “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, para prestar esclarecimentos, sem que seja impresso efeito modificativo ao julgado”.\r\n\r\nPROCESSO 01055-2005-302-01-01-4 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : MONICA BRINO GRATACOS SILVA( Dr.Alexandre Correia Olivetti OAB/RJ-118824D ), - Agravado : ANNA MARIA E SILVA BASTOS( Dr.Maria Christina Rossi de Figueiredo OAB/RJ-55849D ). “ ... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento regular do recurso ordinário denegado; determinando-se a reautuação dos autos como Recurso Ordinário e a posterior distribuição na forma regimental”.\r\n\r\nPROCESSO 01091-2007-053-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: l- PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA.( Dr.Irlan Soares da Silva OAB/RJ-93716D ), ll- MARILUCIA BARBOSA MIXO( Dr.Sergio Jorge de Lima Torres OAB/RJ-47171D ). Recorrido : l-KS RECURSOS HUMANOS; ll-MARILUCIA BARBOSA MIXO( Dr.Sergio Jorge de Lima Torres OAB/RJ-47171D ), lll- TIME COOP -COOPERATIVA( Dr.Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB/RJ-61937D ), lV- PANFLOR EMPREENDIMENTOS LTDA.( Dr.Irlan Soares da Silva OAB/RJ-93716D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da autora, para deferir outro parâmetro salarial para cálculo das parcelas rescisórias declinadas; mantido o valor da causa fixado na sentença”.\r\n\r\nPROCESSO 01174-2007-481-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS ( Dr. André Passos Alonso - OAB/RJ - 143637). Recorrido : l- MARGARIDA ELEUTERIO RIBEIRO FILHA( Dr.Madalena Sabino Tymkiw OAB/RJ-67622D ), ll- JAQUELINE SIQUEIRA OLIVEIRA DE AZEVEDO( Dr.Madalena Sabino Tymkiw OAB/RJ-67622D ). \"... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que as férias proporcionais com relação à segunda reclamante sejam calculadas na base de 3/12 avos”.\r\n\r\nPROCESSO 01179-2002-046-01-00-4 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A( Dr.Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ-16162D ), - Agravado : l- ABSOLUTA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. ( Dr. ... ) l- FRANCISCO VASCONCELOS RIBEIRO( Dr.Wander Moreira OAB/RJ-105368D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao agravo”.\r\n\r\nPROCESSO 01228-2007-047-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : VITOR FOLENA DA FONSECA( Dr.Simone Pereira Nasser OAB/RJ-101773D ). Recorrido : MERCEARIA CENTRAL DA MARAVILHA LTDA.( Dr.Marcelo Hiroshi Kossuga OAB/RJ-85371D ). “ ... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para deferir a gratuidade de justiça e incluir a condenação por horas extras; tudo consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora, mantendo-se o valor da causa fixado na sentença”.\r\n\r\nPROCESSO 01244-2007-040-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : l- FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS( Dr.Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ-81617D ). ll- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS( Dr.Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ-13051D ), - Recorrido : l-DYRCEU DE ALMEIDA ARAUJO( Dr.Ligia Costa Tavares OAB/RJ-54200D ), ll-FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS( Dr.Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ-81617D ), lll- ALCYDES JULIANI( Dr.Ligia Costa Tavares OAB/RJ-54200D ), lV- ERIO MOYSES SENOS( Dr.Ligia Costa Tavares OAB/RJ-54200D ), V- PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS( Dr.Carlos Coelho dos Santos OAB/RJ-13051D ), Vl- LINEA MATHIAS SENOS( Dr.Ligia Costa Tavares OAB/RJ-54200D ), Vll- LAIS MOISES SENOS( Dr.Ligia Costa Tavares OAB/RJ-54200D ), Vlll- LUIZ ROBERTO PAOLIELLO LEYRAUD( Dr.Ligia Costa Tavares OAB/RJ-54200D ). “ ... por unanimidade, rejeitar as preliminares deduzidas e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos das rés, na forma da fundamentação”. \r\n\r\nPROCESSO 01336-2007-018-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: l- WHIRLPOOL S/A(Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ-49479D ),ll- FABIO JULIO DA SILVA( Dr.Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ-97736D ), - Recorridos : l- FABIO JULIO DA SILVA( Dr.Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ-97736D ), ll- WHIRLPOOL S/A( Dr.Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ-49479D ), “ ... por unanimidade, afastar as preliminares e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré e, também por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para majorar a condenação por danos morais e determinar a integração salarial dos valores relativos à ajuda de custo, além de deferir horas extras e restituição de comissões estornadas, mantido o valor da causa fixado na sentça”.\r\n\r\nPROCESSO 01416-2005-021-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: TELSUL SERVICOS S.A.( Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ-27439D ). Recorridos: l- TELEMAR NORTE LESTE S.A.( Dr. Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB/RJ-45513D ), ll- JOSE FERNANDO DA SILVA MENDONCA( Dr.Edinaldo Soares de Araujo OAB/RJ-105372D ), “ ... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos”.\r\n\r\nPROCESSO 01906-2007-226-01-00-0 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes : l- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.( Dr.Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ-57570D ), ll- CRISTIANE DE SOUSA( Dr.Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ-41069D ), - Recorridos : OS MESMOS. “ ... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado, e a ele dar provimento, para, reformando a r. sentença recorrida, excluir da condenação o pagamento da multa de que trata o art. 477, § 8º, da CLT; por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante, mas a ele dar provimento, em parte, para condenar o reclamado ao pagamento de indenização por uso de imagem, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); trata-se de parcela indenizatória, que não constitui parcela salarial sujeita à contribuição previdenciária”. Rio de Janeiro, 11 de março de 2009.Paulo Araujo.Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 734860"
                            ],
                            "735364": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nROCESSO: 00099-2007-002-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal o Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MARCOS DE LIMA OLIVEIRA (Dr. Paulo Celso Flores Fiuza OAB/RJ50477D). Recorrido: BSM BANGUESCOLA DE IDIOMA LTDA. (Dr. Alexandre P de Andrade OAB/RJ74827D). “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00121-2007-011-01-00-4 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Silvana Pacheco Lopes de Almeida OAB/RJ855B ). Embargado : JORGE WILLYS NUNES DA SILVA (Dr. Fernanda de Aguiar Lopes OAB/RJ109195D).“... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, consoante exarado na fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00210-2008-047-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : GILSON NONATO DOS SANTOS (Dr. Cleber Mauricio Naylor OAB/RJ 68283D). Recorrido : I)SHOPPING VIA PARQUE (Dr. Myriam Farias Pereira OAB/RJ51292D ), II)RIO PARK ESTACIONAMENTO E GARAGEM S/C LTDA. (Dr. Paulo Sergio Marques dos Reis OAB/RJ23103D).“... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00214-2006-015-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (A/C. Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao). Embargado : SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Dr....).“... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, para prestar esclarecimentos, sem que seja impresso efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00215-2008-070-01-00-1 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TASSILO DAGOBERTO KLOSKE (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB/RJ25833D). Recorrido: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDENCIA PRIVADA (Dr...).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00218-2008-247-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C Procuradoria Geral da União). Recorrido : VIACAO PENDOTIBA S.A. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB/RJ 40528D ).“... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00398-2005-021-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ111335D). Embargado : ANDREIA GONCALVES DA CRUZ (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB/RJ35577D).“... por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos para sanar a contradição existente no que concerne a um dos parâmetros utilizados para o cálculo das horas extras, a saber: os dias efetivamente trabalhados, como for apurado nos controles de frequência, destinando-se os Embargos a prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00464-2004-061-01-00-2 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União). Embargado: MEET BAR E RESTAURANTE LTDAADILSON FRANCA CAMPOS (Dr....).“... por unanimidade, acolher os presentes embargos, tão-somente, para prestar esclarecimentos, não imprimindo efeito modificativo ao aresto, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00694-2007-044-01-01-1 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (A/C Advocacia Geral da União). Agravado : ASSOCIACAO BRASILEIRA BENEFICENTE DE REABILITACAO (Dr...).“... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00696-2004-042-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : MARCELINA RAMOS COELHO DA SILVA (Dr. Sergio Ferraz OAB/RJ10217D). Embargado : PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Debora Chaves Gomes OAB/RJ119301D ), -“... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão existente, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 00706-2007-081-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CARLOS HENRIQUE DE NAZARETH (Dr. Antonio Carlos da Silva Guimaraes OAB/RJ62968D). Recorrido : CLARO S.A (Dr. Leila Azevedo Sette MG22864D).“... por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\nPROCESSO: 00803-2007-058-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D). Recorrido : I) VIG LEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA (Dr...), II) PAULO ALEXANDRE RIBEIRO AGUILAR (Dr. Jose Aleudo de Oliveira OAB/RJ16376D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 00867-2007-038-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MARCO AURELIO CHAVES FERREIRA (Dr. Jose Perelmiter OAB/RJ9086D). Recorrido: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha OAB/RJ 2683A). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo reclamante, mantida a decisão originária, consoante fundamentos exarados no voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\nPROCESSO: 00949-2007-482-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MIGUEL JORGE BASTOS FARAY (Dr. Joao Bosco dos Anjos OAB/RJ38206D ), - Recorridos : I) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Celso Albuquerque Barreto OAB/RJ9447D), II) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Antonio Lopes de Almeida OAB/RJ53073D). “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para acolher a medida cautelar e determinar a suspensão dos descontos no contracheque do autor, invertendo-se o ônus da sucumbência e mantendo-se o valor da causa fixado na sentença, determinando-se a baixa dos autos para as providências cabíveis.”\r\n\r\nPROCESSO: 01015-2004-481-01-00-9 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União). Embargado : I - R CATALDO CARDOSO (Dr. Fernando da Silveira Filho OAB/RJ60620D), II- JOSE VITAL DOS SANTOS (Dr. Washington de Souza Albuquerque OAB/RJ54075D), III - PETROSERV (Dr...).“... por unanimidade, negar provimento aos embargos, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01125-2007-432-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da Uniao). Recorrido:I) COLETA DE RESIDUOS LTDA (Dr. Lucia Christine Socorro Duarte OAB/RJ47730D), II) JOSE BATISTA FILHO (Dr. Denise Pereira de Abreu OAB/RJ 145559D).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01172-2007-482-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Mariano Carvalho Morales OAB/RJ 107083D). Recorrido: I - EDISON DA SILVA MELO (Dr. Olegario Campos de Oliveira OAB/RJ15163D), II-LOCAR CONSERVACAO E MANUTENCAO DE IMOVEIS LTDA (Dr...).“... por unanimidade, afastar a preliminar articulada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar o cálculo do imposto de renda sobre o total creditado, mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 01243-2006-261-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO (A/C Procuradoria Municipal de São Gonçalo). Recorrido: SIMONE SAMPAIO BRITO (Dr. Hildebrando Afonso Filho OAB/RJ79397D). “... por unanimidade, não conhecer o recurso ordinário interposto pela Fundação-reclamada por intempestivo.”\r\n\r\nPROCESSO: 01277-2005-009-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante :I) BANCO ABN AMRO REAL SA (Dr. Catia Regina Siston Santos - OAB/RJ 90367). Embargados: I - ELAINE CRISTINA PINTO MARTINS (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB/RJ83266D ),II) BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi OAB/RJ88393D ), III - TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA. (Dr. Aloysio Augusto Costa OAB/RJ182205D ), IV - BANCO SANTANDER S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ67115D).“... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos para, condenando o Embargante à multa de 1% e à indenização de 20% sobre o valor da causa, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO: 01312-2006-207-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB/RJ2255A),II) ANGELO DORNELLAS FERREIRA (Dr. Cristiane Viana de Andrade OAB/RJ101856D ), III)TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB/RJ44418D). Recorridos: OS MESMOS. “... por maioria, afastar as cominações por litigância de má-fé imputadas às rés, e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir a integração, no salário, dos reflexos de horas extras no RSR, e, também por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda ré (TELEMAR) e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da primeira ré (TELENGE), para permitir a compensação do valor pago na comissão intersindical (R$ 1.650,00), afastar a condenação de diferenças salariais fundada no enquadramento sindical perseguido e excluir a responsabilidade do empregador quanto ao pagamento do imposto de renda; tudo consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; mantido o valor da causa fixado em sentença.\r\n\r\nPROCESSO: 01320-2006-401-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : MUNICIPIO DE RIO CLARO (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) ,II - JOSE CARLOS TOLEDO (Dra. Valquiria Aparecia Delfino - OAB/RJ 88880). Recorridos: I - DIDACIO JOSE DE MORAES PENNA (Dr. Ana Claudia Adriano Machado OAB/RJ120927D), II - JOSE CARLOS TOLEDO (Dr. Valquiria Aparecida Delfino OAB/RJ88880D).“... por unanimidade, negar provimento a remessa obrigatória e ao recurso voluntário do reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 01529-2006-241-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante : PAULO FERNANDO LIMA (Dr. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB/RJ3999D). Embargado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ62321D).“... por unanimidade, acolher os embargos de Declaração, para sanar a omissão existente no que tange à interrupção do prazo prescricional, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nPROCESSO 01702-2005-003-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL - OACI (A/C Advocacia Geral da União), II - UNIÃO FEDERAL (A/C Advocacia Geral da União), III - RUBENS ROGERIO KOMNISKI (Dra. Carla Petersen Correa - OAB/RJ 48025). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição; do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário interposto pelas reclamadas e no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante; e por maioria, dar provimento em parte ao recurso ordinário interposto pelas reclamadas (e ao reexame necessário) para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 12/12/2000 (à exceção do equivalente dos percentuais do FGTS devido ao reclamante por todo o período contratual - para os quais não há prescrição).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nDemostenes M.Braga\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 735364"
                            ],
                            "734275": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00423-2007-053-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: I - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779D ), II - ANA GABRIELA GOMES PEREIRA DA SILVA (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ 134139D ). Recorrido: I - MG DUMANS ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA. (Dr. Nelson Pereira da Silva OAB/RJ 37945D ), II - ANA GABRIELA GOMES PEREIRA DA SILVA (Dr. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB/RJ 134139D ), III - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ 107779D ). “...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada, para excluir da condenação a verba relativa ao \"aviso prévio\"; por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo da reclamante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00556-2004-020-01-01-0 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ALY FARIA WIXAK (Dr. Eduardo Correa dos Santos OAB/RJ 51995D ). Agravado: PAULO ROBERTO MANHAES DA SILVA (Dr. Ricardo Pereira OAB/RJ 123410D ). “...por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para determinar o desbloqueio da conta de proventos de aposentadoria do agravante.”\r\n\r\nPROCESSO: 00631-2007-061-01-00-8 - RO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Dr. Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB/RJ 114606D ). Recorrido: ROBERTO MOURA DOS SANTOS (Dr. Denize Teles de Souza OAB/RJ 90302D ).”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para: reformando a r. sentença a quo, determinar que ao serem calculadas as diferenças nos recolhimentos à conta vinculada do FGTS do reclamante, se excluam os valores pagos a ele mês a mês, sob os títulos \"assistência pré-escolar\" e \"abono\" (quando este abono corresponder à \"plansfer-contribuição\", bem como excluir da condenação a multa do art. 477, da CLT, e horas extras.”\r\n\r\nPROCESSO: 00752-2006-068-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES SA (Dr. Jose Perez de Rezende OAB/RJ 22019D). Recorridos: I - WELLINGTON OLIVEIRA DO CARMO (Dr. Vania da Rocha Ferreira OAB/RJ 78180D ), II - LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA. (Dr...). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso da 2ª reclamada.”.\r\n\r\nPROCESSO: 00813-2007-074-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Dr. Vilma Cristina Melo Bezerra OAB/RJ 131825D ). Recorrido: CLAUDIA PIRIM (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ 39529D ).”...por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para excluir a condenação relativa a diferenças salariais e seus reflexos (alínea ¿a¿, do feixe de pedidos), mantido o valor da causa fixado na sentença.”\r\n\r\nPROCESSO: 01214-2000-026-01-00-9 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ 67460D ). Agravado : ALFREDO FERREIRA NEVES (Dr. Adilza de Carvalho Nunes OAB/RJ 63333D ). “...por maioria, dar parcial provimento ao agravo, para excluir a multa de 10% aplicada à ré.”\r\n\r\nPROCESSO: 01410-2007-072-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ESPIRITO DO CHOPP COMERCIO E ALIMENTOS LTDA. (Dr. Aureo Hildebrandt Junior OAB/RJ 40293D ). Recorrido: JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO (Dr. Beroaldo Alves Santana OAB/RJ 40039D). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios. Determina-se, ainda, que as deduções previdenciária e fiscais sejam efetuadas de acordo com os parâmetros fixados na Súmula 368 do C. TST.”\r\n\r\nPROCESSO: 01500-2007-025-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: ROSA DOLORES CID DOS SANTOS (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB/RJ 51854D ). Embargado: BANCO ITAU S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D ) . “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração opostos, para, sanando omissão, determinar seja incluído no julgado proferido, a manutenção da improcedência do pedido de honorários advocatícios.”\r\n\r\nPROCESSO: 01520-2006-244-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Veronica de Mattos Lamarao OAB/RJ 122996D). Recorridos: I - TNL PCS S.A. (OI) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162D), II - EDSON LUIZ MATTOS DE ALMEIDA (Dr. Bruno Farias OAB/RJ 127705D ). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar arguída e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO: 01734-2007-482-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CARLOS ALBERTO MULLER (Dr. João Luiz Nogueira - OAB/RJ 146761). Recorrido: ARCTEST SERV. TECN. DE INSP. E MAN. IND. LTDA (Dr. Joao Carlos de Lima Junior SP142452D ). “... por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para, consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora, condenar a ré ao pagamento da multa do art. 477, da CLT, e dos reflexos das parcelas pagas extra recibo; invertidos o ônus da sucumbência e mantido o valor da causa fixado na sentença. “\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 734275"
                            ],
                            "736094": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 01303-2006-072-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Embargante: TELSUL SERVICOS S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439D). Embargado: ESPOLIO DE ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Luiz Felipe Bernardo da Silva OAB/RJ 26466D)”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo, no entanto, efeito modificativo ao julgado...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 736094"
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                        }
                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
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                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00729-2003-021-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : ESTADO DO RIO DE JANEIRO N/P PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ - Recorrido : ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA ( Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), JOSE LEONARDO DA PAZ FILHO ( Claudia Valeria Cruz Fontes RJ54851D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário; conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada, rejeitar a preliminar de não submissão da demanda à CCP e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-246-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Uniao Federal - A/C Procuradoria - Recorrido : De Pla Material Fotografico Ltda ( Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ24207D ), Luciano de Oliveira Paula ( Regina Coeli Pinheiro Veiga RJ80369D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-045-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : UNIAO FEDERAL - ORGAO DE ARRECADACAO ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ana Cristina Costa dos Santos ( Nirce Rodrigues Ferreira Filha RJ59823D ), ABBR Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - por unanimidade, REJEITAR a preliminar de não conhecimento do recurso, conhecer do recurso ordinário interposto pelo INSS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para não considerar o aviso prévio indenizado como parte integrante do salário-de-contribuição, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-031-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Governo ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Qualivida Instituto para a Promocao Saude e Qualidade Vida Trabalhador ( Heloisa Prokopiuk RJ93831D ), Luiz Claudio Pereira dos Santos ( Leila Mendes Goncalves RJ32784D ), - por unanimidade, suscito ex officio pela inadmissibilidade do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, conheço do recurso voluntário do Estado do Rio de Janeiro e, no mérito, dou provimento parcial, para deferir a exclusão da multa do art. 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente a Drª Milena Cabeda C. Costa, representando o recorrido\r\n\r\nProcesso: 00059-2007-321-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Sendas Distribuidora S.A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Carlos Eduardo dos Santos de Cerqueira ( Angelica Pestana Duarte RJ111150D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00067-2007-007-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - Embargado : Posto de Gasolina Vera Cruz Ltda. ( Adir Ferreira Brito Filho RJ64001D ), - por unanimidade, conhecer os embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00865-2005-001-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Jefferson de Oliveira Rosa ( Aires Roberto de Siqueira RJ54135D ), - Embargado : Intertel Comercio e Construcao Ltda. ( Luiz Henrique Sigolo Levy RJ177454D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00702-2007-461-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Triunfo Operadora Portuaria Ltda ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - Embargado : Sergio Pedro da Silva ( Renato Lopes de Oliveira RJ64188D ), - por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01238-2006-261-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. ( Ana Cristina Melo Cardoso RJ67938D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02094-2004-262-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : GUILHERME ROCHA SZELAZEK ( Renato Eccard RJ59761D ), VIACAO ESTRELA LTDA ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02254-2005-451-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Mineracao Navegantes Ltda - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-003-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo Manguinhos Ltda. ( Airton Brasil Martins RJ40273D ), Flavio Santa Rosa da Silva ( Selenia Moreno Coutinho RJ106084D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer os embargos e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01992-1999-014-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : ERNESTINA VENTURI PLUBIUS ( Joao de Lima Teixeira Filho RJ21785D ), - Recorrido : SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732308"
                            ],
                            "732406": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01331-2005-045-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Uniao Federal - Orgao de Arrecadacao ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Jose Antonio de Freitas Martins ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), Lanchonete El Pote Ltda. ( Plinio Marcos Montanha Ramos RJ80317D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela União Federal ¿ INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01593-2006-034-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Uniao Federal ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - Recorrido : Fotologica Aparelhos Eletricos Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela UNIÃO FEDERAL (INSS) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 00941-2007-541-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Cesar Pires Filho RJ143311D ), - Recorrido : Jose Reinaldo da Costa ( Sandra do Vale Moncores RJ81116D ), União Federal - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar provimento para afastar a condenação subsidiária da 2ª reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : União Federal - Recorrido : Servico Social da Industria - Sesi ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo INSS, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01053-2001-065-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de intempestividade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00512-2004-068-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), - Embargado : SILVIO MARQUES PINTO ( Marcos Chehab Maleson RJ100223D ), - por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02148-1999-073-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Julio Carlos Emoingt RJ25592D ), - Embargado : MARCO MALACRIDA ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Por Unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00569-2000-058-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : BANCO CENTRAL DO BRASIL ( Jose Eduardo Ribeiro de Assis RJ73003D ), - Agravado : COSME LUIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA ( Luci de Jesus Pinto RJ77382D ), FICHER SEGURANCA LTDA ( Gilberto de Miranda Aquino RJ60124D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01409-2005-064-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), Luiz Ricardo Salse Dittert ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Luiz Ricardo Salse Dittert ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), BCP S.A. ( Leila Azevedo Sette MG22864D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos embargos opostos por ambas as partes e, no mérito, dar-lhes provimento, imprimindo-lhes efeito modificativo para acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa argüida pelo reclamado e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas e seja proferida nova decisão.\r\n\r\nProcesso: 01675-1994-065-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : JOSE NIVALDO PEREIRA DA SILVA ( Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ10214D ), - Embargado : BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A ( Levi Marcos Pereira SP69702D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00806-2006-056-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido : Silvani Costa da Silva ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por maioria, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por inexistente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-044-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Leonardo Oliveira da Costa ( Plinio Rodrigues de Oliveira RJ37677D ), - Recorrido : Aerovias Nacionales de Colombia S.A. - AVIANCA ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), Uma Internacional Representacoes Ltda. ( Wilson Cornelio RJ10614D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo reclamante, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Carlos Frederico Massadar, representando a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-342-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Jose Paulo Santos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732406"
                            ],
                            "733893": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00926-2006-028-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Tropeco Bar e Restaurante Ltda. ( Fernando Jorge Cassar RJ97583D ), - Embargado : Adenilson de Paulo ( Telso Jesus de Souza RJ28334D ), - CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECLAMADA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01062-2006-009-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Margareth Lemes da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Margareth Lemes da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), Service Bank Servicoes Tecnologicos e Representacoes Comerciais S.A. ( Paulo Allo Barros RJ32761D ), UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recurso interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante e negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-243-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Priscila Resende de Oliveira ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - Embargado : Sicor Rio Servicos Integrado do Coracao ( Cristiane de Oliveira Biteti RJ96176D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamante e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, retificando assim a parte dispositiva da sentença..\r\n\r\nProcesso: 00281-2004-014-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : AUTO VIACAO ALPHA SA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : DERNEVAL SANTOS DE SANTANA ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, conhecer os embargos declaratórios e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-067-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Mauricio David Orlando Kasakewitch ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Ailton Alves Pinto RJ147115D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, dar provimento, determinando o recambiamento dos autos à vara de origem para prolação de nova sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00683-2007-045-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Carlos Alberto Ferreira Giesteira ( Jose Domingos Teixeira Neto RJ18734D ), - Recorrido : Rio Sul Linhas Aereas S.A. - em recuperacao judicial ( Nicola Manna Piraino RJ63627D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Relator. Esteve presente o Dr. Charles Aguiar, representando a reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00642-2005-032-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sebastiao Paulo Gama ( Rosa Maria Machado de Paiva Brito RJ37757D ), - Recorrido : MALWEE MALHAS LTDA ( Gilmar Krutzsch SC6568D ), H SANTOS MOREIRA E COMPANHIA LTDA. ( Lucio Paulo dos Santos MG1941A ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, anulando a r. sentença, determinar o recambiamento dos autos à Vara de origem, para reabertura da instrução com a oitiva das testemunhas indicadas pelo autor e pela 2ª reclamada. Esteve presente o Dr. Gilmar Krutzsch, representando o recorrido. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-053-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Recorrido : Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASESPA ( Arnaldo Blaichman RJ15518D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo sindicato-autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Fernando Antonio Moura Fialho, representando o Sindicato. \r\n\r\nProcesso: 00816-2007-046-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Renata Barcelos dos Santos ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - Recorrido : Renata Barcelos dos Santos ( Claudia Simoes Lucas RJ135599D ), Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Marcelo Barboza Alves de Oliveira RJ84568D ), - por maioria, vencida a Presidência, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserto; por unanimidade, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente a Drª Glaucia Lontra Allevedo, representando a reclamada e requerendo juntada de procuração, o que foi deferido. \r\n\r\nProcesso: 02676-2006-241-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Uniao de Lojas Leader Ltda. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : Marajorgelina Caetano de Abreu ( Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ70127D ), - por maioria, vencida a Presidência, não conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por inexistente, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01041-2005-203-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Treviso Rio Veiculos Ltda ( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), Sebastiao Santos Paulo ( Leonora Alves de Souza RJ1337B ), - Recorrido : Sebastiao Santos Paulo ( Leonora Alves de Souza RJ1337B ), Treviso Rio Veiculos Ltda ( Paulo Cezar de Deus Xavier RJ24057D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto; conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Rosana Martins Loureiro ( Cid Barros Ferreira RJ85044D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00444-2005-030-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Antonio Carlos Argento Filho ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : Reginaves - Industria e Comercio de Aves Ltda. ( Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01919-2006-282-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - Recorrido : Maria do Carmo Teixeira Leitao Rangel ( Michele Goncalves Azeredo RJ128328D ), - por maioria, vencida a Presidência, não conhecer a remessa necessária; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de vale-transporte e para aplicação da taxa de juros de 6% ao ano, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exmo. Juíza Dalva Amélia de Oliveira quanto aos tópicos vale-transporte e juros.\r\n\r\nProcesso: 02703-1997-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : LUIZ SIDRIM ARAGAO E MELO ( Jose Carlos de Oliveira RJ38977D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios opostos pela reclamante e, no mérito, dar-lhes provimento, para inverter o ônus de sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 02282-2006-243-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Clinica Santa Juliana S.A. ( Jose Mendonca Filho RJ76865D ), - Embargado : Jose Henrique de Castilho ( Alexandre Bezerra de Menezes RJ65437D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 02002-1997-060-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : ALEX FRANCISCO VIEIRA DA SILVA ( Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D ), - Agravado : NATIVE AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME ( Reginaldo Augusto RJ47149D ), CARMEM LUCIA OLIVEIRA MARINHO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), HUDMAR LIMA MARINHO ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02757-2005-482-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), Ivonilson Jose Drumond Pires ( Cristiano Vieira de Aguiar RJ122983D ), - Recorrido : Ivonilson Jose Drumond Pires ( Cristiano Vieira de Aguiar RJ122983D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento; e, por unanimidade, conhecer o recurso adesivo do reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para conceder a tutela antecipada. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Coelho representando a reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 733893"
                            ],
                            "734464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02030-2004-451-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : União Federal - Recorrido : J LOURENCO & IRMAO LTDA - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Recorrido : J LOURENCO & IRMAO LTDA , encontrado em local incerto e não sabido tomar ciência da seguinte decisão: \"por unanimidade, conhecer o recurso interposto pelo INSS e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\"\r\n\r\nProcesso: 00618-2005-046-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Luciano Gomes Abrao (Espolio de) ( Maria Jose Rodrigues Costa RJ54766D ), - Recorrido : Wagner de Mello Israel ( Gilmar Miguez de Moura RJ62318D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para afastar a prescrição acolhida pelo MM. juízo a quo e determinar o recambiamento dos autos à Vara de origem de sorte que se promova a instrução e julgamento como entender de direito. Restou vencida a Presidência. \r\n\r\nProcesso: 01051-2006-201-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Unipe Industria e Comercio Ltda ( Flavia Moreira Hosken RJ96553D ), - Embargado : Genivan de Sena Alves ( Mario Antonio Cavalcanti RJ51460D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-026-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Telsul Servicos Ltda. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Sergio Ricardo Medeiros Ramalho ( Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes RJ85748D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01081-2007-015-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Jamyr Vasconcellos S.A. ( Glaucianne Alves Albino RJ123701D ), - Embargado : Janaina Silva Mendes de Oliveira ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento, imprimindo-lhe efeito modificativo para dar provimento integral ao recurso ordinário interposto pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02094-2006-482-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Cleber Dias da Silva ( Guilherme Bastos Nunes Batista RJ104517D ), - por unanimidade, os embargos opostos pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00083-2001-066-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Marcos Antonio Meuren RJ47521D ), - Embargado : JOSE MESSIAS DOS SANTOS DE FREITAS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01550-2003-046-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : VANIA M PEREIRA G VIEIRA, VIUVA DE IVAN VIEIRA ( Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ76206D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto às progressões horizontais. Esteve presente os Drs. Priscila Gaspar, representando a reclamada, e Leandro de Carvalho, o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-048-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Rosana Rodrigues Santos Couto ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), Bradesco Vida e Previdencia ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), - Recorrido : Rosana Rodrigues Santos Couto ( Erika Cruz de Franca RJ131267D ), Banco Bradesco S.A. ( Luciana Santos Costa Espindola RJ105151D ), Bradesco Vida e Previdencia ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada; conhecer de ambos os recursos interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01339-2005-014-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Rede Audac de Cobranca Ltda ( Alessandra Augusta Pinheiro Lopes RJ111079D ), - Recorrido : Patricia do Nascimento Bezerra ( Alzira Maria Pessoa Vieira RJ61473D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 00242-1995-003-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : BANCO CHASE MANHATTAN S/A ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Embargado : ROQUE DIRCCEO LICKS ( Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos RJ116823D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734464"
                            ],
                            "734591": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00087-2006-045-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Julio Cesar Pinheiro RJ82657D ), - Recorrido : Alan Brandao Carvalho ( Joao Matheus Garcia Filho RJ65011D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de julgamento extra-petita e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-004-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Jose Carlos Lopes da Silva ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-043-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Vagner Ferreira ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. ( Carlos Francisco da Silva RJ24015D ), - Recorrido : Vagner Ferreira ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), Tupinamba Revestimento e Polimento Ltda. ( Carlos Francisco da Silva RJ24015D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário da reclamada e, dar provimento ao recurso do reclamante, para reformando parcialmente a sentença, condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais e de vale-transporte.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-241-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Amilton Soares ( Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior RJ65423D ), - Recorrido : Condominio do Edificio Saint James ( Arilzo Pessanha Ribeiro RJ61123D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00619-2003-002-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : ARCM COMERCIO DE APARELHOS CELULARES LTDA ( André Soares Travessa RJ93083D ), - Recorrido : MONICA HABER DA SILVA ( Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D ), - por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso interposto pela reclamada face a irregularidade de representação. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00755-2005-054-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Neusatiao Buffet e Restaurante Ltda. ME ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Recorrido : Jose Ailton Gomes da Silva ( Celio Maia Ferreira RJ98480D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário da reclamada, rejeitar a preliminar de intempestividade suscitada pelo reclamante em contra-razões, igualmente, rejeitar as preliminares de cerceio de defesa, de afronta ao art. 625-¿e¿ da CLT e, de julgamento extra petita suscitadas pela recorrente e, no mérito, dar parcial provimento para afastar a condenação de pagamento dos direitos trabalhistas anteriores a 09/06/00.\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-223-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Novasoc Comercial Ltda. ( Luciana Habib Queiroz RJ123469D ), - Recorrido : Rogerio Gomes de Mattos ( Jair dos Reis Vieira RJ46518D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-047-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Maria Luciana da Silva ( Edilberto da Rocha Gripa RJ100367D ), - Recorrido : Regina Harrison de Souza ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), Jaci Neide Batista Santos ( Edmilson Antonio Pereira RJ78464D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00040-2007-301-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Priscila Vieira de Miranda ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Companhia Petropolitana de Transito e Transportes CPTRANS ( Aguinaldo Augusto de Mello Junior RJ78820D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do recurso ordinário aforado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Esteve presente o Dr. Aguinaldo Augusto de Mello Junior representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00200-2006-401-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Gilberto Ulisses de Figueiredo ( Altino Carlos de Oliveira Rosa RJ65866D ), - Recorrido : Nelson Lopes de Almeida ( Luis Claudio de Paula RJ108805D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar a matéria.\r\n\r\nProcesso: 01819-2002-341-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : MANTECORP IND QUIMICA E FAMACEUTICA LTDA ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), JAIRO ADRIANO BALBINOTTO ( Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ84798D ), ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : JAIRO ADRIANO BALBINOTTO ( Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ84798D ), MANTECORP IND QUIMICA E FAMACEUTICA LTDA ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA ( Maria Claudia Xavier Gomes RJ104869D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer os quatro recursos interpostos; por maioria, rejeitar a arguição de prescrição da 2ª reclamada; por unanimidade, rejeitar as demais preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor e ao recurso da 1ª reclamada. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação à prescrição. Esteve presente a Dra. Juliana Bracks Duarte representando a Mantecorp.\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-201-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRÁS - Refinaria Duque de Caxias Reduc ( Fernando Morelli Alvarenga RJ86424D ), - Recorrido : Francisco Costa Soares ( Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ92639D ), Aymore Empreendimento e Servicos Ltda. (s/ advogado) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar as preliminares de carência do direito de ação face sua ilegitimidade passiva ad causam, impossibilidade jurídica do pedido e responsabilidade subsidiária e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01257-2004-029-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS ( Rodrigo Caiuby Novaes RJ94159D ), - Recorrido : JOSE LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, incidindo sobre as contribuições previdenciárias a Súmula 368 do C. TST e quanto à correção monetária a Súmula 381 do C. TST.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nAssessor Administrativo\r\n\r\nId: 734591"
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                            "735057": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-401-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Spartacus Comercio e Servicos Ltda. ( Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz RJ106810D ), - Embargado : STICPAR - Sind.dos Trab. nas Ind.da Constr.Pesada de A.Reis e Paraty ( Livia Corina Ferreira Alves RJ74633D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOIris de Paula e Silva - Embargado : Iris de Paula e Silva ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01573-2004-040-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), AMBELINO BERNARDO ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - Recorrido : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), AMBELINO BERNARDO ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso ordinário do reclamante por falta de fundamentação, conhecer do recurso da reclamada, e no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que declarou a unicidade do contrato de trabalho do reclamante. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao recurso da reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01432-2006-042-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Banco HSBC S.A. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), Losango Promooces de Vendas Ltda. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), - Recorrido : Adriana Guilherme de Souza ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), Staff Recursos Humanos Ltda. ( Almerindo Pereira PR12716D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Esteve presente a Dra. Corina da C. Simões Uccelli representando as reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00385-2006-038-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : DR Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda. ( Claudia Yu Watanabe SP152046D ), Elaine Pinheiro de Souza ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo 2º reclamado, UNIBANCO, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. Sustentou oralmente o Dr. André Aiub representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01010-2007-246-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Fabiano Nunes do Vale ( Renato da S. Ferreira RJ71415D ), - Recorrido : Eduardo & Andre Legalizacoes de Veiculos Ltda. ( Sergio Luiz da Costa RJ68891D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-245-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Miriam de Souza da Silva ( Jose Carlos Faustino RJ111755D ), Salao de Cabeleireiro Lorde Coiffeur ( Walter Maciel Bretas RJ23578D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00150-2006-075-01-00-4 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Agravante : Mobilita Industria e Representacoes Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado : Ministerio Publico do Trabalho ( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao agravo de petição interposto, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente o Dr. Guilherme Kling, representando o reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00489-2004-062-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : ESMERALDINA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ( Juacenyr Teixeira de Assumpcao RJ13666D ), - Recorrido : UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNICAO ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelas reclamantes e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735057"
                            ],
                            "735122": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01698-1993-009-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : União Federal A/C Procuradoria Geral Federal - Embargado : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos declaratórios.\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-065-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Francisco de Assis Andrade ( Caetano Mari RJ21746D ), - Recorrido : Panificacao e Confeitaria Odetinha Ltda. ( Evandro Boia do Nascimento RJ17607D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 00475-2007-031-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Marcelo Goncalves Lopes ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso interposto pela reclamada por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-040-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ128333D ), - Recorrido : Rio de Janeiro Refresco Ltda. ( Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D ), Jose Claudio Costa ( Sebastiao Carlos Silva RJ26789D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01260-2004-070-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE SA ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : FABIO RODRIGUES MACHADO ( Mariano Beser Filho RJ71115D ), COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Marcelo Quintes Franca RJ125491D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada TELEMAR e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo ao enquadramento sindical.\r\n\r\nProcesso: 00461-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Luiz Eduardo Perlingeiro Ferraz ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Luiz Eduardo Perlingeiro Ferraz ( Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles RJ126573D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita arguída pela reclamada bem como afastar a prejudicial de prescrição extintiva e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo reclamante. Esteve presente a Dra. Flávia Bastos representando a CEDAE.\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-029-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Layla Valeria Bezerra Coutinho ( Sonia Triani Alvarez RJ56846D ), - Recorrido : Centro Educacional de Santissimo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos da reclamante, condenando a reclamada a retificar aCTPS da autora relativo à jornada de trabalho e às diferenças salariais do ano de 2003, condenando-a também ao pagamento da multa estipulada na cláusula 8ª da CCT. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01203-2007-461-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Andre da Silva Teixeira ( Rubim Saulo Vaz do Nascimento RJ114551D ), - Recorrido : Clube Nautico Sitio Bom ( Paulo Cesar de Almeida Filho RJ86973D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-047-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Jair de Souza Araujo ( Hugo do Espirito Santo da Silva RJ90466D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal ( Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ81172D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, rejeitar a preliminar de prescrição extintiva arguída pela Reclamada em contra-razões, conhecer do recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-050-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda.Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Aldo da Costa Santos ( Alessandro da Cruz Louro RJ110204D ), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por maioria, não conhecer do reexame necessário; conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino em relação ao reexame necessário e quanto ao tópico \"responsabilidade subsidiária\".\r\n\r\nProcesso: 01507-2006-491-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Osmar de Jesus dos Santos ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Recorrido : Marciano Cardoso Pires ( Darin Jose Soares Fares RJ73559D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01574-2005-021-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Associacao Universitaria Santa Ursula ( Humberto Antunes Vitalino RJ50623D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00150-2002-481-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : JOAO BATISTA LOPES FERNANDES ( Wagner Gomes Chaves RJ97879D ), ELETRIS DE MACAE SERVICOS COM. E REP. LTDA ( Andre Andrade Viz RJ57863D ), - por unanimidade, conhecer os embargos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00684-2005-036-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ), - Recorrido : Carlos Alberto Bernabe ( Jose Teixeira de Lima RJ46785D ), LSA Servicos Especializados Ltda. ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela 2ª reclamada, União Federal, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 735122"
                            ]
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
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                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00007-2007-343-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: Equipasul Construcoes e Montagens Ltda. (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D), Gilberto Lopes de Assis (Antonio Jose de Almeida RJ28296D) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-030-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - Embargados: Paulo Renato Barbosa do Nascimento (Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D) e New Labor Consultoria e Administracao Ltda. - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, dar-lhes provimento, para, sanando a omissão apontada, determinar que a embargante, como tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, deverá arcar com o pagamento da indenização decorrente de dano moral, deferida no acórdão de folhas 335/341, no caso de inadimplemento da empresa New Labor Consultoria e Administração Ltda., nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00317-2007-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Rio Nave Servicos Navais Ltda. (Cid de Camargo Junior RJ118717D) - Embargado: Celio de Jesus Pinheiro (Beroaldo Alves Santana RJ40039D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para retificar o erro material para que passe a constar no cabeçalho do acórdão “em apenso os autos do processo nº 00318-2007-039-01-00-9”, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. (Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B) e Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorridos: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. (Antonio Carlos Xavier Duarte RJ1115B ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) e Luiz Fernando Borges Xavier (Alexandra Motta Pires de Oliveira RJ117974D) - “por unanimidade, não conhecer do recurso da Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda. e conhecer do recurso da Petrobras e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-207-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) e Aguinaldo Santos Teixeira (João A. Guerra RJ93429D) - Recorridos: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda (Maritza Krauss Nunes RJ79776D), Aguinaldo Santos Teixeira (João A. Guerra RJ93429D), Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - “por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da AMPLA para determinar que cada parte suporte a quota previdenciária, cabendo ao empregador arcar com multa e juros decorrentes recolhimento extemporâneo e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do empregado para deferir o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Presente, pelo reclamante, o Dr. João ª Guerra.”\r\n\r\nProcesso: 00916-2007-205-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Provider Ltda (Antonio Emilio Caporali RJ80714D), Wescley Luiz Lobo da Silva (João A. Guerra RJ93429D) e Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) - Recorridos: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A. (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D), Provider Ltda (Antonio Emilio Caporali RJ80714D) e Wescley Luiz Lobo da Silva (João A. Guerra RJ93429D) - “por unanimidade, não conhecer dos recursos da Provider Ltda., da Ampla Energia e Serviços Ltda. e do trabalhador, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Presente, pelo reclamante, o Dr. João Alberto Guerra.”\r\n\r\nProcesso: 00925-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Eletro Zanne Ltda ME (Arthur Fraga Oggioni RJ67733D) - Recorrido: Marivaldo Fernandes Souza (José Henrique Alves Afonso RJ131322D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para considerar como horário de trabalho do obreiro, para efeito de apuração de horas extras, das 08h30m às 18h30m, de segunda a sexta-feira, com intervalos de uma hora para refeição e dois intervalo de quinze minutos para lanche e, aos sábados, das 8h30m às 13h00m., nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01166-1998-221-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Rogerio Lima de Oliveira (Sebastiana Maria Marreiros Barbosa RJ93481D) – Agravada: Nova Iguaçu Revendedora de Veículos LTDA. (Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D) - “por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a inclusão dos sócios relacionados nos atos constitutivos da agravada (folha 166) no pólo passivo da execução, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01312-2005-226-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Cooperativa Multiprofissional de Servicos - MULTIPROF (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) - Agravada: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para extinguir a execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01323-1999-481-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Embargado: Manoel Evandro Barcbosa da Silva (Pedro Morais da Silva RJ89073D) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01560-2006-045-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Sergio Vicente da Silva Filho (Jorge Crivel Vargas RJ62681D) - Recorrido: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. (Adilson de Almeida Lemos RJ35728D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a recorrida ao pagamento das horas extras excedentes à oitava diária e à quadragésima quarta semanal, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), observada a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 09h30m às 20h50 m, e, em três domingos ao mês, das 08h00m às 14h00m, sendo que, de segunda a sexta-feira tinha duas horas de intervalo para refeição, aos sábados, uma hora. Por habituais, as horas extras deverão integrar a base de cálculo dos repouso semanais remunerados, das férias acrescidas do terço constitucional, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e do FGTS e da respectiva multa de 40% (quarenta por cento), nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à condenação para efeito de custas judiciais.”\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-024-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Antonio Silva Araujo (Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D) - Recorrido : Condominio Shopping Center da Barra (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D), Absoluta Serviços Técnicos Ltda, .Telemar Norte Leste S.A. (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) - “por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a inépcia da inicial e anular a sentença por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução com a oitiva de testemunhas e proferida nova decisão, como entender o r. Juízo de primeiro grau. Prejudicados, por ora, os demais tópicos do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01855-2002-302-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante: Arlindo José Barbosa Filho (João Oscar RJ104317D) – Agravados: Ana Elizabeth de Albuquerque Lima, Alpha Café Solúvel SA (MASSA FALIDA) ( Miguel Arcanjo Neves Pires RJ26104D ), Associação dos Profissionais Liberais Univ. do Brasil - APLUB (Thais Bittencourt Camello RJ108688D), Fernando Luiz de Albuquerque Lima - “por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 02437-2003-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: União Federal (Procuradoria Federal Especializada do INSS) - Recorridos: Auto Lotação Inga Ltda. (Indio do Brasil Cardoso RJ27681D), Nivaldo Gomes da Silva (Alzira da Silva Moura RJ77465D) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 734828"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 00030-2006-342-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Otoniel Ratis de Souza ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total incidente sobre a PLR referente aos anos de 2000 e 2001 e para determinar que prevaleçam os parâmetros e regras do acordo celebrado em 19/12/1998, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela reclamada, presente a Drª. Any Menezes de Los Rios.///\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-432-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ), - Recorrido : Viacao Salineira ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), Andre de Lima Nascimento ( Rosangela Ferreira Goncalves RJ78746D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00058-2008-261-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Elizabeth Teixeira da Silva ( Edgar Faria de Medonça Junior RJ143610D ), - Agravado : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ( Soraya Assed Machado RJ42186D ), - por unanimidade, reconhecer de ofício a ilegitimidade ativa ad causam e extinguir o feito sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00240-2008-207-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Jorge da Silva dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Jorge da Silva dos Santos ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - por unanimidade, conhecer dos três recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos da Telemar Norte Leste S.A. e da Telenge - Telecomunicações e Engenharia Ltda e dar parcial provimento ao recurso do empregado para condenar as empresas, sendo a Telemar, subsidiariamente, ao pagamento da parcela relativa à produção dos meses de junho, julho e agosto de 2005 e da integração do salário \"por fora\", de todo o período trabalhado, nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nas férias acrescidas do terço constitucional, no décimo terceiro salário e no FGTS acrescido da multa de 40% (quarenta por cento), bem como de honorários advocatícios, à razão de quinze por cento, devendo ser observadas, ainda, as alterações do CPC na fase executiva, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Mantém-se, para efeito de liquidação os parâmetros fixados às folhas 269/270.///\r\n\r\nProcesso: 00269-2007-224-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : H S B C Bank Brasil S.A. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ139105D ), - Recorrido : Charles Luiz de Andrade Verissimo ( Marcos Eli de Oliveira Junior RJ125459D ), Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. ( Claudio Ferreira de Souza RJ70465D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os valores das comissões sejam apurados em liquidação de sentença que deverá ser feita por artigos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 730 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados, também, à folha 730. Pela recorrente falou a Drª Ana Paula Ribeiro.///\r\n\r\nProcesso: 00411-2006-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda ( Fernando da Silveira Filho RJ60620D ), Rosangela Cristina Cabral Barcelos ( Marcos Alexandre Nogueira RJ117291D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Diagrama Engenharia Ltda ( Indio do Brasil Cardoso RJ27681D ), Joao Carlos Sabino Nunes ( Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ59667D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00485-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Liliane Gomes de Oliveira ( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : CSU Cardsystem S.A. ( Renato Anet RJ45633D ), Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a CSU Cardsystem S.A. proceda à retificação da CTPS da obreira,para que passe a constar a função de operadora de telemarketing, para condená-la ao pagamento das diferenças relativas ao piso da categoria e às pausas de dez minutos, a cada cinqüenta, não concedidas, e para condenar a TIM Celular S.A., subsidiariamente, ao pagamento das verbas deferidas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se o valor fixado à folha 334, para efeito de custas judiciais. Custas pelas empresas, no importe de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado à condenação.///\r\n\r\nProcesso: 00508-2002-033-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A ( Romario Silva de Melo RJ30491D ), - Agravado : MGM TRANSPORTES LTDAWILLIAM DA CRUZ PEREEIRA FERNANDES ( Dionice Franca Varon RJ23769D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00550-2007-017-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Manuel Messias da Silva ( Jose Edmar dos Santos RJ73852D ), - Agravado : Antonio Gomes Pereira ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - conhecer do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00635-2008-003-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Celso Manso Monteiro Vieira ( Cesar Vergara de Almeida Martins Costa RJ148292A ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar o pedido procedente, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Invertem-se os ônus de sucumbência, mantendo, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 661. Falou o Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa, pelo autor.///\r\n\r\nProcesso: 00659-2008-207-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Hortigil Hortifruti S.A. ( Guilherme Stussi Neves RJ25377D ), - Recorrido : Ailton Laureano da Silva ( Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-053-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Renildo Jose Francisco ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-030-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Auto Viacao Jabour Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - Recorrido : Rosangela Duque dos Santos ( Helio Pereira Rocha RJ43978D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00878-2005-045-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : Ananias Monteiro da Silva ( Marion Portugal da Costa RJ68222D ), Centro Lar Moveis ( Jaime de Jesus Santos RJ62923D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, intimando-se o executado para que se manifeste sobre a petição de cálculos da União, decidindo o juízo como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-082-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Farma Service Distribuidora Ltda. ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Embargado : Fabiano Souza Ribeiro ( Paulino Goncalves Moreira Leite Neto RJ37237D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento e condenar a embargante a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01061-2007-471-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Maria Catarina Silveira Tostes ( Gilberto Fonte Boa da Silva ES127982D ), - Recorrido : Lojas Citycol S.A. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Municipal de Limpeza Urbana de Niteroi Clin ( Omar de Oliveira RJ5497D ), - Recorrido : Valcira da Silva de Souza ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), Associacao de Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-014-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Luiz Henrique Guara Pedrosa ( Ronidei Guimaraes Botelho RJ83066D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ104502D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01342-2006-007-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Associacao Congregacao de Santa Catarina - Casa de Saude Sao Jose ( Flavia Sant Anna RJ65122D ), Sathurno Servicos Ltda. ( Maria Juliana da Silva Vaz RJ106618D ), - Recorrido : Aline Siqueira de Lima Guido ( Jucilene Medeiros da Silva RJ134635D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), o qual deverá ser considerado para fins de condenação e custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02055-2005-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Rui Oliveira da Luz ( Luiz Gustavo Nemer Saud RJ90307D ), Agemar Consultoria e Servico Ltda ( Eduardo Ribeiro Tarjano Leo RJ107324D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 734220"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nGab Des Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-491-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio de Guapimirim REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Wagner David Silva Antenuzi ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Geder Vidal da Silva RJ106587D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por não ser a hipótese legal, conhecer do recurso voluntário do ente público e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01253-2004-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), BANCO BRADESCO S/A ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : JOSE CARLOS DA COSTA SOARES ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que as contribuições fiscais incidam sobre o total da condenação, referente às parcelas salariais apuradas na liquidação, no momento em que se tornar disponível ao trabalhador, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pelo reclamante, presente o Dr. Carlos André Pereira Aiub.///\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-204-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : EXPRESSO MERCURIO S/A ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - por unanimidade,não conhecer do agravo de petição, por intempestivo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamada esteve presente a Drª Any Menezes de Los Rios.\r\n\r\nProcesso: 01792-2005-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : E Oliveira Lima Pensao-ME ( Adamilse Brant do Couto RJ61250D ), Reginaldo Lima de Moura ( Fatima Cristina Rodrigues da Silva Pereira RJ78528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02492-2005-451-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Rio Ita Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 734927"
                            ],
                            "735517": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGabinete do Desembargador Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 01053-2006-206-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Rivaldo Serafim de Oliveira [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 – D)] Rcdo: Cotesa Engenharia Ltda Destinatário(s): Rcte Rivaldo Serafim de Oliveira. Tomar ciência da certidão de julgamento cuja decisão transcreve-se: \" ...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a recorrida ao pagamento do salário de abril de 2006, depósitos na conta do fundo de garantia nos meses de março a junho de 2004 e de abril e maio de 2005, e respectiva indenização de 40%, o acréscimo de 50% previsto no artigo 467 da CLT. Custas pelo empregador, no importe de R$ 30,00 (trinta reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) arbitrado à condenação. Tudo nos termos do Voto do Exmº Sr. Desembargador Relator...\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009.\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 735517"
                            ],
                            "734928": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª Turma\r\n\r\nGab Desembargador Marcos Cavalcante\r\n\r\nProcesso: 00933-2000-045-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : União Federal ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Agravado : DAMIAO JOSE DE MATTOS ( Newton Cumaru RJ11462D ), FLAVIO VIEIRA DA SILVA ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), D D PRESTADORES DE SERVICOS LTDA ( Newton Cumaru RJ11462D ), DENISE TEIXEIRA MARINS ( Newton Cumaru RJ11462D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reformar a decisão de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem, para que seja dado prosseguimento ao feito, intimando-se a União para a apresentação dos cálculos referentes à contribuição previdenciária, decidindo o juízo como entender de direito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 734928"
                            ],
                            "734836": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-030-01-00-5 – ED -Ebgte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. - Ebgdo: Paulo Renato Barbosa do Nascimento e Outros. O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciencia do acórdão: \"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, por unanimidade, em dar-lhes provimento, para, sanando a omissão apontada, determinar que a embargante, como tomadora dos serviços prestados pelo obreiro, deverá arcar com o pagamento da indenização decorrente de dano moral, deferida no acórdão de folhas 335/341, no caso de inadimplemento da empresa New Labor Consultoria e Administração Ltda., nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734836"
                            ],
                            "734842": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01855-2002-302-01-00-0 – AP - Agte: ARLINDO JOSE BARBOSA FILHO - Agdo: ALPHA CAFE SOLUVEL S A (MASSA FALIDA) e Outros. O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ANA ELIZABETH DE ALBUQUERQUE LIMA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:Tomar ciencia do acórdão: \"...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, por unanimidade, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734842"
                            ],
                            "734838": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01578-2006-024-01-00-1 – RO - Rcte: Antonio Silva Araujo - Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. e Outros. O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão: \"...por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para afastar a inépcia da inicial e anular a sentença por cerceio de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução com a oitiva de testemunhas e proferida nova decisão, como entender o r. Juízo de primeiro grau. Prejudicados, por ora, os demais tópicos do recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734838"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "732572": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01653-2006-025-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : STATUSCOOP - Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - Recorrido : Laboratorio Medicos Doutor Eliel Figueiredo Ltda. ( Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ25654D ), Sheila Patricia da Silva ( Roquenaldo Raymundo Martins RJ93962D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negarlhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01133-2006-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Julio Sergio Santos ( Flavio\r\n\r\nde Castro Sobrinho RJ84087D ), - Recorrido : Zaz Traz Cabeleireiros Ltda. ME (Paulo Renato de Aguiar Moraes Alves RJ109157D ), - Por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para\r\n\r\nreconhecer o vínculo de emprego e determinar o retorno dos autos à Vara de\r\n\r\norigem para o julgamento dos demais pedidos, evitando-se a supressão de\r\n\r\ninstância. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas,\r\n\r\ninvertidos os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 03595-2005-342-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ailton Severo Batista\r\n\r\n( Douglas Carreiro Dutra RJ114631D ), - Recorrido : Companhia de\r\n\r\nEmbalagens Metalicas MMSA ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,\r\n\r\npara condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária acrescendose o adicional de 50%, a título de intervalo para refeição e descanso, nos termos da OJ n° 307 do TST e reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias,13° salário, FGTS e multa de 40%, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Juros e correção monetária nos termos da lei, recolhimentos fiscais e previdenciários aplicando-se as Súmulas 381 e 368 do TST. Mantido o valor da causa para efeito de custas, invertidos os ônus de sucumbência. Presente a Dra. Any Menezes de Los Rios.///\r\n\r\nProcesso: 02175-2005-341-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Gilson Carlos do Nascimento Botelho ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Felipe Garcia Di Domenico RJ119907D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Ressalvado o entendimento do Desembargador Ricardo Areosa somente em relação à Lei Complementar///\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-025-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Cleber Jose Lage Bastos ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), Viacao Rubanil Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Cleber Jose Lage Bastos ( Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ75312D ), Transportes America Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração de ambas as partes e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02106-2000-016-01-01-9 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Simone Guedes de Souza ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - Agravado : CARMELO PALMIERI\r\n\r\nPERRONEANA LUCIA PERRONEWALLACE FERNANDES\r\n\r\nMACHADOLINDACI ALVES DE ARAUJO - por unanimidade, não conhecer do\r\n\r\nagravo de instrumento, por insuficiência de traslado, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01815-1997-025-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Uniao de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Agravado : Jose Carlos Mendes Toledo ( Valter Bertanha Valadao RJ25883D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos,\r\n\r\nconsoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02447-2006-461-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : Helid dos Santos Pinto ( Jose Carlos de Ataide RJ20864D ), - Agravado : Cerisa Construcoes e Engeharia LtdaAntonio Nunes de Oliveira ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar procedentes os embargos de terceiro, liberando a fração ideal referente à unidade ¿loja 02\" da constrição judicial, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Ficam invertidos os ônus da\r\n\r\nsucumbência, mantido o valor das custas de R$ 44,26, das quais o embargado\r\n\r\nfica dispensado.///\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-032-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Transportadora Della Volpe\r\n\r\nS.A. Comércio e Indústria ( Lucia Maria Barbosa de Lima SP47712D ), -\r\n\r\nRecorrido : Fábio Silva Pereira ( Ricardo de Souza Lemos RJ86524D ), - Por\r\n\r\nunanimidade,conhecer do recurso, dar-lhe parcial provimento para excluir da\r\n\r\ncondenação o pagamento da diferença de IR que seria devido mês a mês e o\r\n\r\ncalculado ao final, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas.///\r\n\r\nProcesso: 01117-1998-342-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\n( Renee Nogueira Romano RJ54329D ), - Agravado : RICARDO CARDOSO\r\n\r\nPIRES ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), INSS / VOLTA REDONDA - A/C PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00063-2007-022-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Eni Valeriano ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - Recorrido : Restaurante e Pizzaria Guanabara da Barra Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01397-2007-321-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jose Ferreira Nunes ( Edson de Souza Rodrigues RJ122479D ), - Recorrido : Paulo Roberto de Freitas de Souza ( Celso Foli RJ19027D ), Formeletras Grafica e Editora Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a argüição de cerceio de defesa para dizer nula a sentença de fls. 76/77 e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para que se proceda à reabertura da prova testemunhal e à prolação de nova decisão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01053-2007-035-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Romeu Dobrochinski ( Lygia\r\n\r\nNobre Franco RJ65695D ), - Recorrido : Petrobras Transporte S.A. -\r\n\r\nTRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - por unanimidade,acolher o pedido de gratuidade de justiça, rejeitar a argüição de deserção e, no mérito,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00336-2002-044-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : CARLOS FREDE DIAS\r\n\r\nUMBELINO ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Recorrido : ROCKY CENTER RECREIO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ( Elio Nadaes RJ29256D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e acolher a arguição de cerceio de defesa para dizer nula a sentença a quo e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para que se proceda à reabertura da prova testemunhal e à prolação de nova decisão, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-343-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Servico Nacional de\r\n\r\nAprendizagem Comercial - SENAC ( Cristiano de Lima Barreto Dias\r\n\r\nRJ92784D ), - Recorrido : Magaly Santos Anjos ( Luis Antonio de Paiva\r\n\r\nRJ71036D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito,\r\n\r\ndar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, por embargos protelatórios, bem como a\r\n\r\nindenização por litigância de má-fé de 20% sobre o valor atribuído à causa e\r\n\r\nhonorários advocatícios, consoante a fundamentação do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. Pela ré, falou o Dr. Thiago Barbosa de Oliveira.///\r\n\r\nProcesso: 01213-2007-003-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Ewerton de Abreu Almeida ( Valeria Cristina Manhaes RJ78039D ), -\r\n\r\nEmbargado : Aurea Benvindo Rodrigues ( Alexandre Mars Carneiro RJ78275D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negarlhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-023-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Telsul Serviços Ltda ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), -\r\n\r\nEmbargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D\r\n\r\nOliveira RJ35271D ), Vitor Ceresini Vitorio ( Alexandre da Silva Meirelles\r\n\r\nRJ98182D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no\r\n\r\nmérito, negar-lhes provimento, consoante o voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01089-2006-073-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Transurb S.A. ( Marcia Latge Mannheimer RJ53520D ), - Embargado : Lindomar da Silva Santos ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00108-2008-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Ramathas Bazar e Artigos\r\n\r\nGraficos Ltda. ( Claudia Schauttz Diniz RJ106628D ), - Recorrido : Ednea\r\n\r\nUques Farias ( Marcio Franca de Menezes RJ64608D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02274-2005-341-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Djalma Augusto Soares\r\n\r\n( Adriele Medeiros Gama RJ114971D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica\r\n\r\nNacional - CSN ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por unanimidade,\r\n\r\nconhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao recurso para manter a\r\n\r\ndecisão recorrida em todos os seus termos, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01465-2007-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Inacio Antonio Chaves\r\n\r\n( Paulo Wong Chan RJ86384D ), - Recorrido : Germans Distribuidora de\r\n\r\nComestiveis Ltda. ( Adilson de Almeida Lemos RJ35728D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00391-2008-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carrefour Comercio e\r\n\r\nIndustria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido :\r\n\r\nMarco Antonio da Silva Moura ( Jose Maria Campelo dos Santos RJ100883D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso, no mérito, negarlhe provimento, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732572"
                            ],
                            "734197": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE JULGAMENTO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-054-01-00-0 – RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Celio Juaçaba Cavalcante - Recorrentes: TMKT Serviços de Marketing Ltda. ( Jurandir Barros dos Santos - RJ 74130 D) e Banco Itaucard SA. (Carlos Eduardo Bosisio - RJ 16162 D);\r\n\r\nRecorrido: Marleth da Silva Gomes (Ana Claudia Ricci Ribeiro - RJ 109879 D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso da segunda ré, rejeitando a preliminar argüida e dar parcial provimento ao recurso da primeira ré para excluir da condenação o pagamento da multa por atraso na quitação, consoante o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas. Falou, pela TMKT, o Dr. Jurandir Barros dos Santos.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 734197"
                            ],
                            "732579": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "GABINETE DO DESEMBARGADOR CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nEdital de Notificação – 02/03/2009\r\n\r\nProcesso: 02447-2006-461-01-00-4 – AP\r\n\r\nAgte: Helid dos Santos Pinto\r\n\r\nAgdo: Antonio Nunes de Oliveira, Cerisa Construcoes e Engeharia Ltda\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Cerisa Construcoes e Engeharia Ltda, que se encontra\r\n\r\nem lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 75 / 76-verso. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 732579"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "731350": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00468-2000-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO DOLABELLA PORTELLA FILHO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIPTEK INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHIPTEK INFORMATICA LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor de Souza Caldeira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda. a/c Anisio Vieira da Conceicao [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Transnave Reparo e Construcao Naval, Réu V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda. a/c Anisio Vieira da Conceicao\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Miguel dos Santos [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra d Oro [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Miguel dos Santos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00002-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTOS [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS,74, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO XIMENES ARAGAO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO XIMENES ARAGAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS.61, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WINDENBERG SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WINDENBERG SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON DE SOUZA CARIAS [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON DE SOUZA CARIAS\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique dos Santos Campos [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique dos Santos Campos\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.36. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA SOARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDSON FERREIRA SOARES\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS,460/476, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM PROCESSUAL, DEVENDO O AUTOR, NO SEU PRAZO, COMPLEMENTAR OS HONORARIOS PERICIAIS, CONFORME FLS.485. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Reis da Silva [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: WW3 Brasil Sistema de Informacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Reis da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.27. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ROSA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ROSA DA SILVA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARAPUA VICTOR DOS SANTOS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARAPUA VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.70. .\r\n\r\nProcesso: 01580-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO, Aut ALVARO TEIXEIRA DE FARIAS, Aut JOAO FRANCISCO QUARTO DA SILVA, Aut MARGARETE DA SILVA E SOUZA, Aut MARIA EDNA MAGALHAES TRAJANO, Aut MARISA PEREIRA MACHADO, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA GUIMARCES, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA GUIMARCES, Aut VALQUIRIA SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES ANTUNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: O CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES ANTUNES\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS EM ANEXO. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARQUES MARINS [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARVALHO CARDOSO [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COMERCIO [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS EM ANEXO. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU GOMES DE ABREU [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nCONTESTAR IMPUGNAÇÃO DE FLS.1051. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALKIR COSTA CARDOSO [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALKIR COSTA CARDOSO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS.331. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA DE MENEZES FILHO [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nRéu: MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA DE MENEZES FILHO\r\n\r\nCOMPROVAR A CONDIÇÃO DE SOCIA DA SEGUNDA PESSOA INDICADA AS FLS.167, NO PRAZO DE 30 DIAS, VISTO QUE A MESMA NAO FIGURA NO CONTRATO SOCIAL EXISTENTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1989-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT´S UNO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Tavares dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Odebrecht Carioca Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Tavares dos Santos\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVIDAS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut JORGE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREFAZEREM SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.149, NO PRAZO SUCESSIVO DE 20 DIAS, PERMEADOS POR 10. .\r\n\r\nProcesso: 00141-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Santos Andre Vaz (OAB: RJ 35308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS, Aut DEJAIR DOS SANTOS, Aut ERACLIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.520-V, PARA OS EFEITOS DO ART.1063 DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Lima Avila [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Lima Avila\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos da Silva\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIMES PEREIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RIMES PEREIRA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE DIAS DA TRINDADE [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP ECON CRED MUTUO SERV PUBL MIL DEF CIV ERJ-EM LIQ EXT [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP ECON CRED MUTUO SERV PUBL MIL DEF CIV ERJ-EM LIQ EXT, Aut MUNIQUE DIAS DA TRINDADE\r\n\r\nREFAZEREM SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.151, NO PRAZO SUCESSIVO DE 20 DIAS, PERMEADOS POR 10. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARREIROS MANSO FILHO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARREIROS MANSO FILHO\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00319-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA DA SILVA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESP SEGURANCA VIGIL INTERNA S A SESVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A COPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A QUEBRA DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00267-1991-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA DE MESQUITA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIA SC LTDA [Adv. Lazaro de Campos Junior (OAB: SP 83305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON OLIVEIRA DE MESQUITA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 731350"
                            ],
                            "731354": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00468-2000-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO DOLABELLA PORTELLA FILHO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIPTEK INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHIPTEK INFORMATICA LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor de Souza Caldeira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda. a/c Anisio Vieira da Conceicao [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Transnave Reparo e Construcao Naval, Réu V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda. a/c Anisio Vieira da Conceicao\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Miguel dos Santos [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra d Oro [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Miguel dos Santos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00002-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTOS [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS,74, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO XIMENES ARAGAO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO XIMENES ARAGAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS.61, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WINDENBERG SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WINDENBERG SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON DE SOUZA CARIAS [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON DE SOUZA CARIAS\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique dos Santos Campos [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique dos Santos Campos\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.36. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA SOARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDSON FERREIRA SOARES\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS,460/476, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM PROCESSUAL, DEVENDO O AUTOR, NO SEU PRAZO, COMPLEMENTAR OS HONORARIOS PERICIAIS, CONFORME FLS.485. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Reis da Silva [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: WW3 Brasil Sistema de Informacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Reis da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.27. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ROSA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ROSA DA SILVA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARAPUA VICTOR DOS SANTOS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARAPUA VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.70. .\r\n\r\nProcesso: 01580-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO, Aut ALVARO TEIXEIRA DE FARIAS, Aut JOAO FRANCISCO QUARTO DA SILVA, Aut MARGARETE DA SILVA E SOUZA, Aut MARIA EDNA MAGALHAES TRAJANO, Aut MARISA PEREIRA MACHADO, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA GUIMARCES, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA GUIMARCES, Aut VALQUIRIA SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES ANTUNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: O CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES ANTUNES\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS EM ANEXO. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARQUES MARINS [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARVALHO CARDOSO [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COMERCIO [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS EM ANEXO. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU GOMES DE ABREU [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nCONTESTAR IMPUGNAÇÃO DE FLS.1051. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALKIR COSTA CARDOSO [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALKIR COSTA CARDOSO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS.331. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA DE MENEZES FILHO [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nRéu: MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA DE MENEZES FILHO\r\n\r\nCOMPROVAR A CONDIÇÃO DE SOCIA DA SEGUNDA PESSOA INDICADA AS FLS.167, NO PRAZO DE 30 DIAS, VISTO QUE A MESMA NAO FIGURA NO CONTRATO SOCIAL EXISTENTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1989-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT´S UNO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Tavares dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Odebrecht Carioca Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Tavares dos Santos\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVIDAS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut JORGE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREFAZEREM SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.149, NO PRAZO SUCESSIVO DE 20 DIAS, PERMEADOS POR 10. .\r\n\r\nProcesso: 00141-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Santos Andre Vaz (OAB: RJ 35308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS, Aut DEJAIR DOS SANTOS, Aut ERACLIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.520-V, PARA OS EFEITOS DO ART.1063 DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Lima Avila [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Lima Avila\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos da Silva\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIMES PEREIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RIMES PEREIRA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE DIAS DA TRINDADE [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP ECON CRED MUTUO SERV PUBL MIL DEF CIV ERJ-EM LIQ EXT [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP ECON CRED MUTUO SERV PUBL MIL DEF CIV ERJ-EM LIQ EXT, Aut MUNIQUE DIAS DA TRINDADE\r\n\r\nREFAZEREM SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.151, NO PRAZO SUCESSIVO DE 20 DIAS, PERMEADOS POR 10. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARREIROS MANSO FILHO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARREIROS MANSO FILHO\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00319-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA DA SILVA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESP SEGURANCA VIGIL INTERNA S A SESVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A COPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A QUEBRA DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00267-1991-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA DE MESQUITA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIA SC LTDA [Adv. Lazaro de Campos Junior (OAB: SP 83305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON OLIVEIRA DE MESQUITA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 731354"
                            ],
                            "731367": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00468-2000-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ERNESTO DOLABELLA PORTELLA FILHO [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: CHIPTEK INFORMATICA LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHIPTEK INFORMATICA LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-001-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor de Souza Caldeira [Adv. Claudia Toth (OAB: RJ 73866 - D)]\r\n\r\nRéu: V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda. a/c Anisio Vieira da Conceicao [Adv. Gelson de Souza Santos (OAB: RJ 116147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Transnave Reparo e Construcao Naval, Réu V.C. Construcao e Reparos Navais Ltda. a/c Anisio Vieira da Conceicao\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Miguel dos Santos [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Barra d Oro [Adv. Joao Bonoso Alves Correia (OAB: RJ 76424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Miguel dos Santos\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00002-1998-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SANTOS [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SANTOS\r\n\r\nFORNECER COPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS,74, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2004-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMUNDO XIMENES ARAGAO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA LOS PIPOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMUNDO XIMENES ARAGAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FLS.61, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA RDA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00271-2003-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: WINDENBERG SIMOES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WINDENBERG SIMOES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS. .\r\n\r\nProcesso: 00353-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON DE SOUZA CARIAS [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES LAVRADOR IMPORTADORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON DE SOUZA CARIAS\r\n\r\nAPRESENTAR SEUS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique dos Santos Campos [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Henrique dos Santos Campos\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO COM OS PARAMETROS DE FLS.36. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2002-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FERREIRA SOARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut EDSON FERREIRA SOARES\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS,460/476, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR CINCO, NA ORDEM PROCESSUAL, DEVENDO O AUTOR, NO SEU PRAZO, COMPLEMENTAR OS HONORARIOS PERICIAIS, CONFORME FLS.485. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2007-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Reis da Silva [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: WW3 Brasil Sistema de Informacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Reis da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.27. .\r\n\r\nProcesso: 01202-1996-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS ROSA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Sandra Costa Fernandes Pereira (OAB: RJ 70833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS ROSA DA SILVA\r\n\r\nDECLINAR OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARAPUA VICTOR DOS SANTOS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARAPUA VICTOR DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.70. .\r\n\r\nProcesso: 01580-1996-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE JOSE DOMINGUES CARNEIRO, Aut ALVARO TEIXEIRA DE FARIAS, Aut JOAO FRANCISCO QUARTO DA SILVA, Aut MARGARETE DA SILVA E SOUZA, Aut MARIA EDNA MAGALHAES TRAJANO, Aut MARISA PEREIRA MACHADO, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA GUIMARCES, Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA GUIMARCES, Aut VALQUIRIA SANTOS\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2002-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES ANTUNES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: O CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALVES ANTUNES\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS EM ANEXO. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2003-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON MARQUES MARINS [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gustavo Fleichman (OAB: RJ 2120 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01964-2000-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CARVALHO CARDOSO [Adv. Ana Lucia Midon dos Santos (OAB: RJ 102606 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MICHELIN PARTICIPACOES IND COMERCIO [Adv. Livia Maria Maia de Poly (OAB: RJ 101517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS EM ANEXO. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2004-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: TADEU GOMES DE ABREU [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO BANGU LTDA [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO BANGU LTDA\r\n\r\nCONTESTAR IMPUGNAÇÃO DE FLS.1051. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2000-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALKIR COSTA CARDOSO [Adv. Carla Guimaraes Cardoso (OAB: RJ 98330 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALKIR COSTA CARDOSO\r\n\r\nPROMOVER A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARAMETROS DE FLS.331. .\r\n\r\nProcesso: 00917-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA DE MENEZES FILHO [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)]\r\n\r\nRéu: MB ASSESSORIA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA DE MENEZES FILHO\r\n\r\nCOMPROVAR A CONDIÇÃO DE SOCIA DA SEGUNDA PESSOA INDICADA AS FLS.167, NO PRAZO DE 30 DIAS, VISTO QUE A MESMA NAO FIGURA NO CONTRATO SOCIAL EXISTENTE NOS AUTOS. .\r\n\r\nProcesso: 00817-1989-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT´S UNO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA [Adv. Marcos Alberto Graca (OAB: RJ 55769 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMAR DE PAIVA RODRIGUES\r\n\r\nTER VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2007-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Tavares dos Santos [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Odebrecht Carioca Construcap [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Tavares dos Santos\r\n\r\nTER VISTA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DE EVENTUAIS DIFERENÇAS DEVIDAS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00017-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, Aut JORGE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nREFAZEREM SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.149, NO PRAZO SUCESSIVO DE 20 DIAS, PERMEADOS POR 10. .\r\n\r\nProcesso: 00141-1998-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEJAIR DOS SANTOS [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS [Adv. Santos Andre Vaz (OAB: RJ 35308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CROMOS SA TINTAS GRAFICAS, Aut DEJAIR DOS SANTOS, Aut ERACLIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.520-V, PARA OS EFEITOS DO ART.1063 DO CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Lima Avila [Adv. Marlene da Silva Rodrigues (OAB: RJ 41639 - D)]\r\n\r\nRéu: Bandeirantes do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Paula Coelho Hermsdorff (OAB: RJ 99225 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Lima Avila\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00178-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ramos da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ramos da Silva\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00446-2002-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA RIMES PEREIRA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA RIMES PEREIRA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MUNIQUE DIAS DA TRINDADE [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP ECON CRED MUTUO SERV PUBL MIL DEF CIV ERJ-EM LIQ EXT [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP ECON CRED MUTUO SERV PUBL MIL DEF CIV ERJ-EM LIQ EXT, Aut MUNIQUE DIAS DA TRINDADE\r\n\r\nREFAZEREM SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DE FLS.151, NO PRAZO SUCESSIVO DE 20 DIAS, PERMEADOS POR 10. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2003-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BARREIROS MANSO FILHO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BARREIROS MANSO FILHO\r\n\r\nVIR COM OS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00319-1998-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE SOUZA DA SILVA [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO ESP SEGURANCA VIGIL INTERNA S A SESVI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A COPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A QUEBRA DA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 00267-1991-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA DE MESQUITA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIA SC LTDA [Adv. Lazaro de Campos Junior (OAB: SP 83305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON OLIVEIRA DE MESQUITA\r\n\r\nDAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, INDICANDO NOVOS MEIOS PARA EXECUÇÃO, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nId: 731367"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00845-2005-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Billet [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.127,: nada a deferir, mantida a decisão homologatória. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Lima da Silva Gonzaga [Adv. Euclides Pereira Souza (OAB: RJ 91467 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Mar e Sol Ltda. [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Lima da Silva Gonzaga\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica de fl. 432, verso, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00450-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Beltrão de Abreu [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia Beltrão de Abreu\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios fls. 459/465 e 475/489, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Bonfim da Silva [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva (OAB: RJ 63570 - D)]\r\n\r\nRéu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Bonfim da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 357/358, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00284-2008-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Soares Guedes [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Goncalves Cavalcante-Socio de Centro Medico de Caroba Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Soares Guedes\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 33, verso, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00283-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Medina dos Passos [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)], Aut: NEUSA FREITAS DA ROCHA BASTOS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Medina dos Passos\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 66 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 00220-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Luiz Bernardina Horacio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Luiz Bernardina Horacio\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 207, verso .\r\n\r\nProcesso: 00122-2008-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alexandre Ferreira da Costa [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro de Souza [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 32, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Ribeiro de Souza [Adv. Consuelo Batista Nunes (OAB: RJ 142729 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Ribeiro de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 32 .\r\n\r\nProcesso: 00082-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO MARQUES DE LIMA [Adv. Ulysses Verissimo Belem (OAB: RJ 107344 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Bousquet Bomeny, Réu: AUTO POSTO FENIX [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)], Réu: Jose Ricardo Bousquet Bomeny\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO FENIX\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, INSS e IR, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Producao Solidaria - Prosol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Jesus\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 88 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 00475-2005-003-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sueli dos Santos Paixao [Adv. Antonio Fernandes de Oliveira Netto (OAB: RJ 78784 - D)]\r\n\r\nRéu: Celita da Costa Mendes [Adv. Fernando Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 74447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli dos Santos Paixao\r\n\r\nVista ao reclamente, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samantha Moraes da Conceicao [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Life Assessoria Ltda. [Adv. Bruno Ribeiro da Silva (OAB: RJ 134550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samantha Moraes da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 63, verso .\r\n\r\nProcesso: 00738-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jones Ribeiro de Souza [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jones Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 29, verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberio Lemos de Aquino [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual e Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberio Lemos de Aquino\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 74/75, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00873-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, em conformidade com despacho de fl. 250 .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lopes de Sant Anna [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lopes de Sant Anna\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 116 .\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: YANA MAGALHAES RIBEIRO [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: AFCA ORIENTACOES E GRAFICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut YANA MAGALHAES RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 234, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Canuto Silva [Adv. Milton Cesar de Paula Marques (OAB: RJ 103900 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Canuto Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01084-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Maia [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Maia\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 202 e ss. .\r\n\r\nProcesso: 01151-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lyria de Fatima Affonso Pio [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)]\r\n\r\nRéu: Otica Estrela Dalva Ltda. - Otica Israel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lyria de Fatima Affonso Pio\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 76, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE MARIO NOGUEIRA NETO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BREMEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA, Aut VICENTE MARIO NOGUEIRA NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 453/454)\r\n\r\nProcesso: 02129-2001-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DIAS DE BRITTO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DIAS DE BRITTO, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 339/340)\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marileia Rosa da Silva [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Eletronic Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marileia Rosa da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02251-1999-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DE ABREU PIMENTEL FILHO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos do autor,em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00962-2006-003-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Arturo Aquino Recarey [Adv. Odelita Veiga de Santana (OAB: RJ 102845 - D)]\r\n\r\nEgdo: Aldeci Araujo Soares [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Arturo Aquino Recarey\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos foram extintos sem apreciacao do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Lima [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Scout Eventos Esportivos S/C Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls. 208/210, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01835-1996-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROBERTO PARADELA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ANONIMATO [Adv. Roberto Hely Barchilon (OAB: RJ 54811 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROBERTO PARADELA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 405, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Aragão [Adv. Andre Uchoa Baptista e Silva (OAB: RJ 102230 - D)]\r\n\r\nRéu: SBS Special Book Services Livraria Ltda. [Adv. Gustavo Soares Azevedo (OAB: RJ 99126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique de Souza Aragão , Réu SBS Special Book Services Livraria Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 128/129, em 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01088-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Monteiro de Souza [Adv. Ana Cristina da Silva Ramalho (OAB: RJ 116485 - D)]\r\n\r\nRéu: Trindade Nelson Confeccoes Ltda. [Adv. Jaime Ferreira Chousinho (OAB: RJ 104047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabeth Monteiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 143, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Pereira Soares [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Marins e Almeida Reformas e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Airton Pereira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 118, verso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanira Ferreira da Silva [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Gisele Pereira [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanira Ferreira da Silva, Réu Gisele Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do deposito de fl. 130 .\r\n\r\nProcesso: 00438-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Carvalho de Souza [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho (OAB: RJ 63869 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. [Adv. Fabio de Abreu Conti (OAB: RJ 97766 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carvalho de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 273, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00425-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria da Silva [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Garota de Pilares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 70, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-003-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Charliene Alves de Oliveira [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Janaina Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charliene Alves de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 43, verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00049-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiana de Almeida Abreu [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)], Aut: Erica Fraga Machado [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)], Aut: Fabiane Alves Araujo [Adv. Vicente Mauricio Barroso Filho (OAB: RJ 28284 - D)]\r\n\r\nRéu: Escola Viva Educacao e Instrucao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiana de Almeida Abreu\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00166-1994-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE LEONCIO DE SOUZA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE LEONCIO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 325 e ss., em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00373-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOMAS CRISTIANO DE ALBUQUERQUE [Adv. Adriana Cortes Muniz (OAB: RJ 102393 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO GOLLER LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAS CRISTIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nCiencia do deposito retro. \r\n\r\nProcesso: 00301-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE SAINT TROPEZ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ANTONIO CARDOSO\r\n\r\nReclamante para manifestar-se sobre devolucao de carta precatoria, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00685-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Ferreira da Silva [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTAG - Construções e Sistemas Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 152 .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Almeida [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Cultural e Ecologia Anjos do Asfalto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dais, conforme despacho de fl. 36 .\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Araujo Silva [Adv. Luiz Henrique da Silva Cardoso (OAB: RJ 25480 - D)]\r\n\r\nRéu: Meirelles&Meirelles [Adv. Ernesto Cesar Lemos da Silva (OAB: RJ 47991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meirelles&Meirelles, Aut Monica de Araujo Silva\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria de fl 129, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 24.164,53, sob as penas ali previstas .\r\n\r\nProcesso: 01268-2005-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Raimunda Bispo dos Santos [Adv. Katia Maciel de Souza Campos (OAB: RJ 84044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Raimunda Bispo dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme fl. 303 .\r\n\r\nProcesso: 01409-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Rodrigues da Silva [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Vencedor 2000 Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amadeu Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 139 .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jefferson Gomes de Oliveira [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 60, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01507-2008-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Gomes da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: CSA Drogarias S.A. [Adv. VANESSA RODRIGUES DO PRADO (OAB: RJ 136338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Gomes da Silva \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme despacho de fl. 97 .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givaci Francisco do Nascimento Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Rio Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givaci Francisco do Nascimento Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 54, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01886-1996-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPIDO RODASIL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 317, verso, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nId: 734892"
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                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00968-2006-006-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Flavio de Lima Monteiro [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Flavio de Lima Monteiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00959-2004-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA BRANDAO TORRES [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: UNIBANCO AIG SEGUROS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, Aut SONIA REGINA BRANDAO TORRES, Réu UNIBANCO AIG SEGUROS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 64.031,15. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2008-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton Lino dos Santos [Adv. Rafael Andrade Gosselin (OAB: RJ 121777 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A., Réu: Garrido Courier Express Ltda. ME, Réu: Wilson de Lemos Garrido (socio), Réu: Romulo Itaty de Mello Garrido (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton Lino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes em parte.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferreira Alves da Silva [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos e Participacoes Penha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00513-2005-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zila Pereira dos Santos [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Corte Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zila Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os pedidos foram julgados procedentes.\r\n\r\nPrazo de 08 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2008-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério dos Reis Monteiro [Adv. Luiz Claudio Silva (OAB: RJ 122450 - D)]\r\n\r\nRéu: Arezza RH Ltda., Réu: Silo Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério dos Reis Monteiro\r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da 1ª reclamada; trazendo aos autos cópia do respectivo contrato social, conforme despacho de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00562-2008-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues da Silva \r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada; trazendo aos autos cópia do respectivo contrato social, conforme despacho de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 01523-2006-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Antunes Simao [Adv. Ivam Santos Filho (OAB: RJ 74678 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia da Praia Ltda. [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia da Praia Ltda., Aut Marcia Antunes Simao\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 221, deferindo o pedido constante em petição de fls. 221.\r\n\r\nProcesso: 01494-2004-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPER MERCADO ZONA SUL SA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, Réu SUPER MERCADO ZONA SUL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01443-1999-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONORA RIBEIRO BACELLAR [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA, Aut LEONORA RIBEIRO BACELLAR\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 13.777,16. .\r\n\r\nId: 728521"
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 27.02.2009 -G\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Almeida Juliao [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: AC Assessoria e Consultoria Ltda. [Adv. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta (OAB: RJ 137447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Almeida Juliao\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eriberto Paulo [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda. [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eriberto Paulo, Réu Confeitaria e Restaurante Cirandinha Ltda.\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00995-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE MELO FERRICHE [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA DE MELO FERRICHE, Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do despacho de fls.311. \r\n\r\nProcesso: 00983-2005-007-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ronaldo Ferreti Rego [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nExdo: Bremen Comercio de Veiculos Ltda. [Adv. Vitor de Lemos Alexandre (OAB: RJ 21037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Bremen Comercio de Veiculos Ltda., Exte Ronaldo Ferreti Rego\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.269, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela da Conceição Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda., Aut Marcela da Conceição Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00957-2008-007-01-00-0 - ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciÊncia de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00952-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALMEIDA GONCALVES [Adv. Antero Josue de Vasconcellos e Silva (OAB: RJ 20135 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA [Adv. Neide Maria Meirelles (OAB: RJ 24661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU, Réu DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS NOVA ERA CARIOCA LTDA, Aut FABIO ALMEIDA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.194, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Olivina Antunes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Miller Industrial Farmacêutica Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Olivina Antunes , Réu Miller Industrial Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foram julgados IMPROCEDENTES os pedidos formulados na peça reconvencional e julgados PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00906-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Regina Meruzzi Pereira [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: Recanto do Idoso Maria da Conceicao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Regina Meruzzi Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.65, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00909-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleno Ferreira da Silva [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiteiner Comercio e Locacao de Conteiners Ltda. [Adv. Teresa de Jesus Veloso Ferreira Neves (OAB: RJ 73685 - D)], Réu: Petroteiner Comercio e Locacao de Conteiners Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)], Réu: Coopreano Cooperativa Prof. Empreend. Area Naval e Offshore Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eleno Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2003-007-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARMANDO ALLIL [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto (OAB: RJ 22435 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: CTC - COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS RJ [Adv. Sergio Luiz Barbosa Neves (OAB: RJ 55060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO ALLIL\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal. Tomar ciência, ainda, da atualização dos cálculos de fls.89. \r\n\r\nProcesso: 00979-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA JULIO MONTEIRO, Aut: REJANE CORREA DE SA SANTOS, Aut: PAULO CESAR VALE MARINS, Aut: OCTAVIO OLIVEIRA DE SOUZA, Aut: NIUCELIA SILVA LOPES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LIANA MENDES CARNEIRO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE ROBERTO DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: EDMUNDO PEREIRA RANGEL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: BEATRIZ WAGNER PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ANILDES SOARES CYPRIANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDES SOARES CYPRIANO\r\n\r\nTomar ciência da Promoção da Contadoria de fls.520, bem como, para promover os necessários ajustes em seus cálculos, conforme parâmetro estabelecido na Promoção de fls.448. \r\n\r\nProcesso: 00871-2001-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON SILVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO SA [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho anexado ao ofício de fls.293. \r\n\r\nProcesso: 00858-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Aparecida de Souza Modesto [Adv. Evandro de Araujo Pinheiro (OAB: RJ 142650 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00938-2005-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica de Jesus Gama [Adv. Rossini Bezerra de Araujo (OAB: RJ 53089 - D)]\r\n\r\nRéu: Jarbas Garcia Martins [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jarbas Garcia Martins\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferido o desentranhamento requerido com execeção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 00854-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira dos Santos [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Maqui Moto Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maqui Moto Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.90, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Seara [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira (OAB: RJ 45467 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Réu: Associacao de Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu Associacao de Proprietarios e Moradores do Vale do Eldorado, Aut Marcelo Lopes Seara\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 266, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00851-2008-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Silva [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: Alpina Tropical Ornamentações Ltda. ME [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Orquidias e Bomélias [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alpina Tropical Ornamentações Ltda. ME , Réu Orquidias e Bomélias, Aut Rodrigo Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão (sentença) que determinou a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00149-2009-007-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nCgto: Arcinor Ramos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística\r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson dos Santos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.155, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00901-1991-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDO RAMOS VIANNA E OUTROS 2 [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDO RAMOS VIANNA E OUTROS 2\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a vista requerida, pelo prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00883-2004-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE RIBAMAR ANDRADE MONTEIRO [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: COGEFE ENGENHARIA COMERCIO EMPREENDIMENTOS LTD [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE RIBAMAR ANDRADE MONTEIRO\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00879-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudete Nolasco de Albuquerque [Adv. Fernanda Campos de Matos (OAB: RJ 131872 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transporte de Valores Segurança [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete Nolasco de Albuquerque\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00860-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Aramis Porto Lussac Filho [Adv. Gilson Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41936 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística S.A. - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aramis Porto Lussac Filho , Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística S.A. - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias SUCESSIVOS, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00826-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Concieção dos Santos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal. - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal. - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00813-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CEZAR DA SILVEIRA [Adv. Dorotea Racca da Silva (OAB: RJ 42455 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE CEZAR DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00735-1982-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIVALDO SILVA DE BARROS [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA ITA LTDA [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDIVALDO SILVA DE BARROS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 00607-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALMIR RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Sarita Barbara Henriques (OAB: RJ 95432 - D)]\r\n\r\nRéu: GRADUS JORNALISMO LTDA, Réu: MARIA HELENA DA MALTA MEIRA, Réu: MARCOS JOSE DA MATA MEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALMIR RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Detran de fls.122/127, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Meirelles Lugao da Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Operadora de Postos de Servicos Ltda. Repsol\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Meirelles Lugao da Silva\r\n\r\nTomar ciência da guia GPS de fls.293, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Rodrigues Alvarenga Motta [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nRéu: Basecem Salão de Beleza Ltda. [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Basecem Salão de Beleza Ltda., Aut Bianca Rodrigues Alvarenga Motta \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva Barros de Menezes [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social i [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: S A viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: FRB Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social i, Réu FRB Fundação Ruben Berta , Aut Marinalva Barros de Menezes , Réu S A viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado IMPROCEDENTE. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 731078"
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                                "Processo: 00109-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Mathias [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Mathias, Réu S/A Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Sentença de fls.752/758. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RAFAEL TEODORO DE CASTRO [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)], Aut: HELENA MARIA TEODORO DE CASTRO [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Jose Paulo Lopes Quelho (OAB: RJ 74834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA MARIA TEODORO DE CASTRO, Réu Igreja Universal do Reino de Deus, Aut JOSE RAFAEL TEODORO DE CASTRO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva Teixeira [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Maria das Neves Silva Teixeira \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo 'de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01012-2007-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cordeiro da Silva Paiva [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Soc. Com. Imp. Hermes S.A. [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Marcelo Cordeiro da Silva Paiva, Réu Soc. Com. Imp. Hermes S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2006-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Abreu Cardozo (Espolio de) [Adv. Anderson Mello Alves (OAB: RJ 115384 - D)]\r\n\r\nRéu: Best Way Confeccao e Estamparia Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Best Way Confeccao e Estamparia Ltda., Aut Claudinei Abreu Cardozo (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Teixeira Torres [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Bruno Bianco (OAB: RJ 120622 - D)], Réu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Teixeira Torres, Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2005-008-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvana Venancio da Silva [Adv. Therezinha Gomes (OAB: RJ 102429 - D)]\r\n\r\nRéu: Eterbras S.A. [Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt (OAB: RJ 58346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eterbras S.A., Aut Gilvana Venancio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2000-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Martins Miranda [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS - Companhia Fluminense de Trens Urbanos [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Réu: CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviários S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Martins Miranda\r\n\r\nInformar o nome do banco depositário, conforme solicitado pela contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson de Jesus Ferreira Veiga [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: Skente Koma Comidas Congeladas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Jesus Ferreira Veiga\r\n\r\nComprovar a qualidade de sócio da reclamada da Sra. DULCE F. MIRIAM, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00140-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arisa Marcelino Bertulino [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria da Dona Katia [Adv. Carlos Alberto Pina Junior (OAB: RJ 83910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria da Dona Katia\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (FLS.80). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00133-2006-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco do Nascimento [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Fonte Express Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.88 do DETRAN-RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00121-2009-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Magno Souza Coelho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o deposito dos valores que entende devidos, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00119-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Alves Alfama [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Alves Alfama\r\n\r\nInformar se o autor desiste do pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00112-2009-008-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Solidez Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Jefferson Souza de Albuquerque\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Solidez Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores que entende devidos, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: RCL Estacionamentos Ltda. [Adv. Youssef Boukai (OAB: RJ 108614 - D)]\r\n\r\nCgto: Aleussandro Nascimento dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte RCL Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito dos valores que entende devidos em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00106-1998-008-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA REBELLO MAGALHAES [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL OTERO DE ALMEIDA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA E SOUZA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: EXTERNATO PINHEIRO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA REBELLO MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.688 do RCPJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00101-2009-008-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ge Park Estacionamento [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nCgto: Luis Carlos Silva dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ge Park Estacionamento\r\n\r\nComprove o consignante o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00095-2009-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Rogério Quirino Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprove o consignante o depósito do valor que entende devido, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00056-2005-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Augusto Cesar da Trindade [Adv. Jose Valter da Silva (OAB: RJ 109402 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEL CLUB E DIVERSOES ELETRONICAS LTDA, Réu: n/p socio: Vitor Pereira Lajas [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar da Trindade\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Albino da Silva [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia da Costa, Réu: Monte Carlo Construções Ltda., Réu: Ricardo da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Albino da Silva\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.199, vez que o autor já recebeu seu crédito. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00040-1995-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JUSCELINO DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: DESMONTEC SERVICOS DESMONTE TERRAPLENAGEM LTDA [Adv. Paulo Nava (OAB: RJ 77011 - D)], Réu: CELI DE SOUZA BARTOLI, Réu: Argeu Loures da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JUSCELINO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.285, devendo o autor indicar outros meios para prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00218-2007-008-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Gomes de Carvalho [Adv. Marcio Cesar Fernandes de Aguiar Vasconcellos (OAB: RJ 84825 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Companhia Vale do Rio Doce [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gomes de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.167 e fornecer o endereço atual da 1ª reclamada. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01694-2005-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Eufrasino da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Euca Engenharia Comercio e Industria Ltda., Réu: n/p socia: REUSA MARIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Eufrasino da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00156-2002-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Henrique Goncalves Aroeira Neves [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Soletur Sol Ag Viagens e Tur Ltda-(Massa Falida de) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)], Réu: Carlos Augusto Guimaraes Filho [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Henrique Goncalves Aroeira Neves\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.451), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-008-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO NUNES LAURINDO [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel (OAB: RJ 91572 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPICURU S.A., Réu: ITACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu: EDITORA VIC LTDA (SUCESSORA DE EBID EDITORA PAG AMARELAS LTDA) [Adv. Carlos Alberto Bessa (OAB: RJ 83534 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO NUNES LAURINDO\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2003-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RODRIGUES MATTOSO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho (OAB: RJ 40966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RODRIGUES MATTOSO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos para que a parte tenha vista do processo por 10 dias. APÓS este prazo os autos retornarão ao arquivo. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00007-2002-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ALVES COSTA SIMAO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ALVES COSTA SIMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.200 em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00006-2007-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Nascimento dos Santos [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Degrau Cultural Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eliane Nascimento dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.314, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Epifanio Fernandes de Oliveira [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZA HELENA VIANA HADADE, Réu: ALEXANDRE HADADE DE SOUZA, Réu: AHS Lanches Prove e Aprove Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Epifanio Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.72 do 2º RGI em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00005-2008-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Justino Augusto dos Santos Neto [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Grutas Miradaire Tour Transportes Ltda. [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Justino Augusto dos Santos Neto\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O. de fls.79, vez que não comprovadas as custas e não deferida a gratuidade. Prazo 8 dias. ..\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Santos da Costa [Adv. Marcelle Gomes Marques (OAB: RJ 138328 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Popular de Sepetiba Ltda. [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Santos da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.111, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ivan Gomes de Medeiros [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Caco de Telha Ltda. - Mariu s Crustaceos [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ivan Gomes de Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.148, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-008-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nCgto: HUGO LACERDA FERREIRA DE MELLO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do consignatário de fls.994, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Figueiredo Fernandes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Adisa Administradora de Imoveis S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fazendas Reunidas Disco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: FMA Emprendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Distribuidora de Comestiveis Disco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Sociedade Industrial e Comercial Sinco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adisa Administradora de Imoveis S.A., Réu Distribuidora de Comestiveis Disco S.A., Réu Fazendas Reunidas Disco S.A., Réu FMA Emprendimentos Imobiliarios Ltda., Réu Sociedade Industrial e Comercial Sinco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario (fls.1216), no prazo comum de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giuliano Fernandes de Melo [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: China In Box Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu China In Box Ltda., Aut Giuliano Fernandes de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de Decisão dos Embargos Declaratorios de fls.102. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00254-2001-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI DAS NEVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.321). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00253-2006-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Barbosa Ramos [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Modelo JMLBG Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Modelo JMLBG Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.154). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00244-1992-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MATTOS AGUIAR [Adv. Hugo Goncalves Roma (OAB: RJ 7345 - D)]\r\n\r\nRéu: FELICIANO BERNARDO DA SILVA RODRIGUES, Réu: CARLOS BERNARDO DA SILVA RODRIGUES, Réu: FERNANDO BERNARDO DA SILVA RODRIGUES, Réu: METALURGICA RODRIGUES LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)], Réu: NELSON BERNARDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MATTOS AGUIAR\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica (fls.314), em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2001-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ALVES DA SILVA [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: RENAFORTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Aloizio Benevides Oliveira (OAB: RJ 110547 - D)], Réu: PAULO CESAR FARANI, Réu: RENATA FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.249 do DETRAN/RJ, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00216-2005-008-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Lucena [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rectip Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: Renato Soares de Moura, Réu: Emílio Soares de Moura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Lucena\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento de fls.122 e indicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00213-2008-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luclesio Gomes Santana [Adv. Vania Folly Brito (OAB: RJ 105510 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Estado do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luclesio Gomes Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao (fls.106), em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2007-008-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Helena Correa dos Santos [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensao Kilo e Grama Ltda. - Kilograma [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pensao Kilo e Grama Ltda. - Kilograma\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.52). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00210-2004-008-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLA YONE DE MORAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELENA RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.139 do DETRAN/RJ, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00203-1993-008-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDIMAR JOSE DE SANTANA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSUE SANTOS SOUZA, Réu: EDVAN SANTOS DE SOUZA, Réu: MARCIA CORREA DE LIMA, Réu: LUIZ OCTAVIO D ALMEIDA SILVA, Réu: LOBA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDIMAR JOSE DE SANTANA\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2004-008-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS PEREIRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS PEREIRA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos de fls.311, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-008-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Teixeira Candido [Adv. Ricardo Goncalves Fiuza (OAB: RJ 106268 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.50). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00175-2002-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINALDO TAVARES DE CARVALHO [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO UNIAO LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO UNIAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.230). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00146-2004-008-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luis Joanes Abreu [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Luis Joanes Abreu\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fls.158, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-008-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Severino dos Santos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Contrutora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)], Réu: VM da Silva Construcoes e Reformas ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cenotec Contrutora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.83). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nId: 735772"
                            ],
                            "735770": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-008-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir Claudino Chaves\r\n\r\nRéu: A N da Rosa Serviços M.E., Delta Construções S/A\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Dalva Macedo da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) A N da Rosa Serviços M.E., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735770"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-008-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Neves Silva Teixeira \r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.172/175 que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as rés (sendo a 2ª ré de forma subsidiária) a satisfazerem o autor quanto às obrigações acolhidas na fundamentação, integrante desta decisão, tudo a ser apurado em liquidação por cálculos, conforme parâmetros da fundamentação, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado, com relação à época própria, o mês em que ocorreu o fato gerador da obrigação e não o mês seguinte, restando desde logo esclarecido que o parágrafo único do art. 459 da CLT nada tem que ver com a matéria em exame, posto que diz respeito à exigibilidade do salário, em contrato de trabalho em vigor. Na situação concreta em apreço, o contrato de emprego está extinto, não se levando em consideração o dever de cumprir a obrigação pelo empregador, mas, fundamentalmente, as conseqüências do seu inadimplemento. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdenciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos (...). Custas de R$ 140,00 pela ré. Honorários de advogado são indevidos. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Teixeira Torres\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A., Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Sentença de fls.98/103 que julgou PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para condenar as rés (sendo a 2ª ré de forma subsidiária) a satisfazer o autor quanto às obrigações acolhidas na fundamentação, integrante desta decisão, aplicando-se aos acréscimos legais a legislação vigente a cada época própria. A liquidação será praticada por cálculos, devendo ser observado que para a época própria será aplicado o 5º dia útil do mês subseqüente. Em liquidação, serão praticadas as deduções previdenciárias, mês-a-mês, tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, com observância às épocas próprias e tabelas próprias, limites de contribuição e incidências sobre as verbas devidas. Deverão ser observados os artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 8.620/93. Deixo de aplicar o parágrafo 3º do art.832 da CLT, por inconstitucional, na medida em que não se concilia com a garantia do devido processo legal. No processo de cognição, o dever do Juiz é determinar o recolhimento dos descontos previdenciários, na forma da lei, não sendo possível decidir lide futura, a favor do INSS, que, originariamente, não é autor nem réu. A matéria diz respeito ao processo de execução. Quanto ao imposto de renda incidente, deverá ser observado o disposto no art.46 da Lei nº 8.541/92, bem como, o art.12 da Lei nº 7.713/88, no que determinam a incidência do imposto de renda sobre o total dos rendimentos (...). Honorários de advogado são indevidos. Custas de R$ 200,00 pelas rés. Prazo 8 dias.\r\n\r\nProcesso: 00095-2005-008-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dilermando de Souza Lima\r\n\r\nRéu: Golden Rio Gas Ltda., ELICIO CARLOS DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m Golden Rio Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nServe o presente edital para dar ciência aos sócios HENRIQUE CLAUDIO DA CUNHA e ELCIO CUNHA da presente execução referente ao crédito do reclamante, em 5 dias. Poderão manifestar-se acerca de sua indicação para prosseguimento da execução e, ainda, oferecerem pagamento ou indicarem bens livres e desembaraçados, capazes de satisfazer o crédito exeqüendo, sob pena de ser desconsiderada a personalidade jurídica da executada e, por via de conseqüência, passarem a integrar o pólo passivo da relação processual, respondendo, pessoalmente, pelo débito, suscetível, inclusive, a penhora de contas e/ou aplicações através do convênio BacenJud. Prazo 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2007-008-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., Intercontinental Hoteleira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS e do Seguro Desemprego ao reclamante DIA 13/4/2009 ÀS 11:00 HORAS, nesta 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sito a Rua do Lavradio 132 - 1º andar, Centro, RJ\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00975-2006-008-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josafa Severino dos Santos\r\n\r\nRéu: Cenotec Contrutora Ltda., VM da Silva Construcoes e Reformas ME\r\n\r\nPelo presente fica m VM da Silva Construcoes e Reformas ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao (fls.83). Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1ª reclamada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735771"
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                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00295-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Herculano Cacheado [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario em 48h. \r\n\r\nProcesso: 00317-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rodrigues Silveira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: La Mole Servicos de Alimentacao Ltda [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu La Mole Servicos de Alimentacao Ltda\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario em 48h. \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir nascimento de Mello [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir nascimento de Mello, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 30 dias suc., permeados por 05, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Faria da Silva Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Réu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Faria da Silva Santos\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias,sob pena de extincao. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo da Costa da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial de Grandes Hoteis - Hotel Gloria [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivaldo da Costa da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Almeida da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Eraldo Almeida da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 10 dias suc., permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00035-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RODRIGUES COSTA A/C SIND NAC DOS [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO RODRIGUES COSTA A/C SIND NAC DOS\r\n\r\nDar andamento a execucao em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00023-2003-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA ALVES BELISARIO [Adv. Paulo Roberto Reis Franco (OAB: RJ 50476 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBEL ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA ALVES BELISARIO\r\n\r\nDar andamento a execucao em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00203-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lucio Figueiredo da Costa [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Central do Brasil Mercearia Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central do Brasil Mercearia Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario em 48h. \r\n\r\nProcesso: 00059-2002-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MARCIANO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: POLINCO POLIBRAS DISTRIBUIDORA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MARCIANO\r\n\r\nInformar o valor efetivamente recebido atraves do alvara de fls 111 para que se possa apurar se existe diferenca a receber. \r\n\r\nProcesso: 00052-2009-011-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Alpha S.A. [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo da Silva Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Alpha S.A.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01069-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel da Silva Gomes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel da Silva Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01036-2006-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elpidio Correa da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia da Estado do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia da Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario em 48h. \r\n\r\nProcesso: 00070-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Jose Carlos da Silva (OAB: RJ 98648 - D)]\r\n\r\nRéu: Vedelar Comercio e Servico para Automoveis LTDA [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos, Réu Vedelar Comercio e Servico para Automoveis LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 56. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE RIBEIRO DE AZEVEDO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PRO MELHORAMENTO MAGARCA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE RIBEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00747-2008-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida Bernardino [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Santo Antônio de Pádua Ltda. [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Almeida Bernardino, Réu Instituto Santo Antônio de Pádua Ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., permeados de 10 dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00501-2002-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DA SILVA MOREIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nDeferido por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00443-2007-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosemberg Forte dos Santos [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia e Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo em 48h. \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-011-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Vila Real S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Roberto Gonçalves Mota\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nInformar o endereco do consignatario, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Francisco dos Santos [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nRéu: Arioza s Assessoria Comercial [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arioza s Assessoria Comercial, Aut Mauricio Francisco dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de fls 338, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Barcelos Rodrigues [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Atendimento a Terceira Idade Tudo Azul Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Semel Servicos Medicos Lepoldinense [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Atendimento a Terceira Idade Tudo Azul Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de fls 180. .\r\n\r\nProcesso: 00824-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DOS SANTOS [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY SITEL ASS REPRS SISTEMAS COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nDeferida vista dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00971-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Reis Ignacio [Adv. Jose Roberto Hannig da Gama (OAB: RJ 75295 - D)]\r\n\r\nRéu: Toni Foto Som Ltda., Réu: Perfit Esportes Ltda., Réu: TFS 2 Comercio Ltda., Réu: Toni Foto Eletronicos Ltda. [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toni Foto Eletronicos Ltda.\r\n\r\nPagar ou garantir o credito previdenciario em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Martins Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeccoes New Ltda. [Adv. Abilio Agostinho Ferreira de Sousa (OAB: RJ 27700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeccoes New Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao da rte. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2005-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tadeu de Medeiros Guimaraes [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Promon Engenharia Ltda. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tadeu de Medeiros Guimaraes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Guedes Nielebock [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Guedes Nielebock\r\n\r\nPrestar esclarecimentos e, se for o caso, refazer seus calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01498-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pereira de Paiva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Aut Luciano Pereira de Paiva\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 396. .\r\n\r\nId: 732363"
                            ],
                            "732370": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-011-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para baixa na\r\n\r\nCTPS no dia 03/04/2009 as 15,00h, entregar as guias do FGTS e seguro desemprego e, ainda, pagar ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00061-2007-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Telma Alves da Rocha\r\n\r\nRéu: Chuva de Prata Bar Ltda., Chuva de Prata Bar Ltda N P socio Maria Madalena Pereira de Souza, Chuva de Prata Bar Ltda N P socio Claudio Jose de Souza Loiola\r\n\r\nPelo presente fica m Chuva de Prata Bar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-011-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Monica Dias\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732370"
                            ],
                            "732371": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Cristina da Silva\r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviço Ltda , Completa Administração e Serviço Ltda. N P , Completa Administração e Serviço Ltda.n/p socioGilmauro Juzélio Dias, Fundação Casa de Rui Barbosa Ltda. a/c da procuradoria Regional Federal\r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Completa Administração e Serviço Ltda , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 01/04/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wander Carlos Duarte da Silva\r\n\r\nRéu: Flavio Martinez Granja\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Flavio Martinez Granja, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/04/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732371"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732741": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00027-2005-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda das Chagas Cardoso [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nId: 732741"
                            ],
                            "732740": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01481-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA GONZALEZ TEMER [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)], Aut: FAUZE ABRAHÃO JOSÉ TEMER [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nRéu: TH PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Eric Tadao Pagani Fukai (OAB: SP 178992 - D)], Réu: LABORATORIOS STIEFEL LTDA [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)], Réu: ML PROMOCOES E EVENTOS LTDA [Adv. Helio Coletto (OAB: SP 47074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUZE ABRAHÃO JOSÉ TEMER, Réu LABORATORIOS STIEFEL LTDA, Réu ML PROMOCOES E EVENTOS LTDA, Réu TH PROMOCOES E EVENTOS LTDA, Aut VANDA GONZALEZ TEMER\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls 609 .\r\n\r\nProcesso: 00023-2006-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivar Ribeiro Duarte [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação de multa de 40% do total pago ao reclamante, na forma do artigo 461, parágrafo 5º do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos de Sousa [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mainiti Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00086-2006-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Guimaraes [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transporte de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTer ciência da convolação do depósito em penhora, com início do prazo para embargos .\r\n\r\nProcesso: 01257-2006-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dalva de Azevedo [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Dalva de Azevedo\r\n\r\nVir com os cálculos de liquidação, em 15 dias, observando os estritos termos da coisa julgada. Deverá demonstrá- los mês a mês, inclusive o valor da cota previdenciária do empregado e empregador. Quanto aos cálculos do INSS, deverá indicar a base de cálculos, observando o art. 28 da Lei 8212/91, as alíquotas, o valor apurado e a atualização e juros, na forma do artigo 34 e 35 da mesma lei .\r\n\r\nProcesso: 01128-2001-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS DE MACEDO AIRES [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMPRESA BRAS TELECOMUNICACOES SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMPRESA BRAS TELECOMUNICACOES SA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da parte autora, inclusive quanto às parcelas previdenciárias devidas. Em caso de discordância, deverá apresentar aqueles que entender devidos, indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização.\r\n\r\nNo silêncio da ré, quanto aos cálculos previdenciários, serão considerados bons os valores apresentados pelo autor em relação a sua cota, sendo a devida pela ré, apurada com a alíquota de 28,8% sobre a totalidade dos créditos devidos ao autor .\r\n\r\nProcesso: 00608-1987-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Alan Augusto Arinelli Coutinho Martins (OAB: RJ 140492 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut LUIZ CLAUDIO MADEIRA MIRANDA\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 1797/1798, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01499-1999-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR ROSA DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO HOSKEN SA ENGENHARIA E CONSTRUCOES [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)], Réu: ADD CONSULTORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Carlos Barreto (OAB: RJ 44991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR ROSA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00020-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Argos Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes (OAB: RJ 62526 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00109-2009-012-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Monique Benoliel Eventos Ltda. [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nCgto: Rafael Pereira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Monique Benoliel Eventos Ltda.\r\n\r\nRegularizar sua representação, pois a procuração de fls. 06 não se encontra assinada pelo representante da empresa, bem como comprovar o depósito do valor consignado. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00704-2008-012-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Ferreira da Silva [Adv. Marcio Jorge Ribeiro da Silva (OAB: RJ 145061 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01426-2006-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza Figueiredo Freitas [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Repouso Santa Isabel Ltda.\r\n\r\nTer vistas dos cálculos de fls. 101 e seguintes. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Geraldo dos Santos [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: Wollauto Administração e Locação Ltda. [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Geraldo dos Santos, Réu Wollauto Administração e Locação Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Vieira [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José da Silva Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Barros [Adv. Marcia Gomes Virtuoso (OAB: RJ 142624 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio de Barros \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley José da Silva [Adv. Zuleide Camacho Jacob (OAB: RJ 44974 - D)]\r\n\r\nRéu: Plano Rio Saude Ltda. EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL [Adv. Marines Costa Pereira Passos (OAB: RJ 109475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Plano Rio Saude Ltda. EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL, Aut Shirley José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2008-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira de Freitas [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Luis Renato Paraiso de Andrade (OAB: RJ 130832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira de Freitas, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Paes da Costa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhaia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhaia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge Luiz Paes da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Everton Carvalho Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Garagem Nossa Senhora de Fátima Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Everton Carvalho Araujo , Réu Garagem Nossa Senhora de Fátima Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2005-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Cristina Lamarao de Andrade [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Vanessa Cristina Lamarao de Andrade\r\n\r\nVistas às partes dos cálculos da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01513-1999-012-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARCELO SOUZA DIAS [Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges (OAB: RJ 86674 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGBERG VIG COMERCIARIA E BANCARIA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARCELO SOUZA DIAS\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 136 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00615-1992-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO VARGAS CHARLIER [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO VARGAS CHARLIER\r\n\r\nVir com as peças para a formação do Precatório complementar .\r\n\r\nProcesso: 01500-1991-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON LOERA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Rosali Rebello da Silva (OAB: RJ 22720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTendo em vista a manifestação do INSS, comprovar a quitação da obrigação previdenciária informada em 10 dias, sob pena de execução incidental, na forma da Lei 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01069-1993-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVER SEVERINO DE OLIVEIRA [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Juliana Lima de Mello Sanglard (OAB: RJ 95610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A\r\n\r\nTer ciência de que foram homologados os cálculos de fls. 538/543, devendo a ré, no prazo de 15 dias, vir com o depósito do valor apurado, bem como o cálculo do IR, caso cabível, observando as alíquotas e as verbas que tenham incidência fiscal, SOB PENA DE MULTA DE 10 % SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO, na forma do artigo 475-J do CPC e imediata penhora on line do crédito devido acrescido de multa. A ré e seus sócios ficam cientes de que o descumprimento da presente decisão ensejará em desconsideração da personalidade jurídica, sob o pressuposto de fraude .\r\n\r\nProcesso: 01400-2000-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMANDA DA SILVA SOUZA [Adv. Simone Francisco Siqueira (OAB: RJ 95568 - D)]\r\n\r\nRéu: KALINDA CALCADOS E MODAS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KALINDA CALCADOS E MODAS LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento da cota previdenciária, cota parte do empregado e empregador, através de guia GPS, devendo ser acompanhada de planilha indicando a base de cálculo, as alíquotas e a aplicação de juros e atualização, sob pena de aplicação das alíquotas máximas sobre o total pago ao reclamante em relação ao INSS e imediata penhora on line da referida cota social .\r\n\r\nProcesso: 00860-2004-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA BONJORNI PEDROZA MACHADO [Adv. Benito Ferraro (OAB: RJ 22092 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT [Adv. Ricardo Ammirati Wasth Rodrigues (OAB: SP 72051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA BONJORNI PEDROZA MACHADO, Réu ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT\r\n\r\nVistas às partes para manifestações sobre os cálculos da contadoria em 10 dias sucessivos, permeados de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01522-1997-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAUDEMAR DOS SANTOS SOUZA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAUDEMAR DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nAntender a promoção da contadoria no prazo adicional de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2004-012-01-00-5 - Monito\r\n\r\nRqte: ROSILENE NERY BISPO [Adv. Maria Lucia Duarte (OAB: RJ 18184 - D)]\r\n\r\nRqdo: Usina Santa Cruz [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ROSILENE NERY BISPO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 431 .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto de Almeida [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pinto de Almeida\r\n\r\nNegado seguimento ao RO, por deserto nos estritos termos da sentença de fls. 422 .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edjair Rocha [Adv. Paulo Cesar Correia Fernandes (OAB: RJ 81097 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário dos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói - OGMO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01109-2007-012-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio da Motta [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio da Motta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2002-012-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIANA CASSIANO DOS SANTOS [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA IMPERADOR DE REALENGO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA CASSIANO DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência da resposta da JUCERJA em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-012-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO SOUZA DA CRUZ RANGEL [Adv. Luis Francisco Carvalho Gagliardi (OAB: RJ 77083 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SOUZA DA CRUZ RANGEL\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-012-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Gracelina Vieira Romeu [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nRéu: JR Paolani Comercio de Material Medico e Hospital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gracelina Vieira Romeu\r\n\r\nTer ciência da resposta da JUCERJA em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00182-2001-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: LIMA E CARVALHO SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência da resposta da JUCERJA em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Félix de Souza [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)], Réu: Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Vigilância e Segurança Ltda., Réu Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda., Aut Wilson Félix de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00212-2005-012-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Miranda Ardente [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda. [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Miranda Ardente\r\n\r\nTer ciência da resposta da JUCERJA em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01531-1999-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DO VALE MARTINS [Adv. Marlene Gomes Carreiro da Silva (OAB: RJ 65386 - D)]\r\n\r\nRéu: MULLER SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DO VALE MARTINS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00296-2006-012-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paula Barbosa de Abreu [Adv. Elizabeth Maria dos Santos Coutinho (OAB: RJ 83274 - D)]\r\n\r\nRéu: JBS Consultoria Imobiliaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Barbosa de Abreu\r\n\r\nTer ciência da resposta da JUCERJA em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2007-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emy da Costa Pecanha [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emy da Costa Pecanha\r\n\r\nComprovar o cumprimento da obrigação de fazer, determinada em sentença e mantida em Acórdão, no que diz respeito ao correto enquadramento da autora .\r\n\r\nProcesso: 00318-1997-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIRO CLEBER MOURA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: ALUMINIO ADAL INSTALACOES LTDA, Réu: SERGEN SERVICOS GERAIS ENG S/A [Adv. Maria Beatriz Vasconcellos Pontes Carvalho (OAB: RJ 61898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIRO CLEBER MOURA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento do feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-012-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suelen Saraiva Senra [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: MBJ Curso de Informatica Ltda. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MBJ Curso de Informatica Ltda., Aut Suelen Saraiva Senra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2005-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Cruz Adao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Cruz Adao\r\n\r\nVir com cálculos referentes às multas a que a reclamada foi condenada .\r\n\r\nProcesso: 01564-2007-012-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonathan de Freitas Moreira [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Tok Take Alimentacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan de Freitas Moreira\r\n\r\nEmendar a inicial em 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO .\r\n\r\nProcesso: 01570-2006-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Silva Soares [Adv. Jose Mendes do Nascimento (OAB: RJ 38755 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Prata 2003 Empreendimentos Comerciais Ltda., Réu: Prestimos Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaias Silva Soares\r\n\r\nInformar o atual endereço da parte ré em 48 horas, sob as penas da lei .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Alves de Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Leila Alves de Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01194-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Alves de Amaral [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF, Aut Leila Alves de Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2008-012-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Santana de Araújo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Reprint Promoções e Eventos Ltda. [Adv. Ana Paula Lisboa Lobao (OAB: RJ 125231 - D)], Réu: Salles Adan e Associados Marketing Promoções Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)], Réu: Oliveira Gil Braz Prestações e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Alexandre Duarte de Lima (OAB: RJ 144098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Oliveira Gil Braz Prestações e Serviços Ltda., Aut Paula Santana de Araújo, Réu Reprint Promoções e Eventos Ltda., Réu Salles Adan e Associados Marketing Promoções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-012-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorginete Isidoro Ferreira da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Realezza Serviços e Consultoria Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorginete Isidoro Ferreira da Silva , Réu Realezza Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2008-012-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Castellar Ferreira [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A., Aut Marcelo Castellar Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-012-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Almeida Bernardino [Adv. Jacqueline Mariante de Paiva Ferreira (OAB: RJ 100115 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Planck-Einsten [Adv. Cristiano Mescolin do Carmo (OAB: RJ 110182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Almeida Bernardino \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-012-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: City Express Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu City Express Ltda., Aut Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2008-012-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivo Moura de Oliveira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Esperle Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esperle Engenharia Ltda., Aut Ivo Moura de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 732740"
                            ],
                            "732739": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-012-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José da Silva Vieira\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-012-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio de Barros \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundaçõa Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 732739"
                            ]
                        }
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                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734089": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 05/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\n1ª Praça dia 29/04/2009 às 15:00 horas.\r\n\r\n2ª Praça dia 06/05/2009, às 15:00 horas\r\n\r\nProcesso: 00366-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan da Silva Ribeiro de Souza e Outros. Adv.: Rafael Bevilaqua OAB.: RJ 63539 D\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA RECLAMADA, SITUADO NA RUA DEBRET, 23, SALAS 1113 A 1115, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ avaliado em 56.423,69\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DEBRET, 23, SALAS 1113 A 1115, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 20000-001 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 56.423,69\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734089"
                            ]
                        }
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                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733331": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01412-2001-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA DAS CHAGAS MEDEIROS [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: IESPE INGLES ESPECIALIZADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA DAS CHAGAS MEDEIROS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01649-2001-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: WILAMAR DE AZEVEDO AMORIM [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: GEO GEOTECNICA ENGENHARIA E OBRAS LTDA [Adv. Clarice Goulart Correa (OAB: RJ 2450 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILAMAR DE AZEVEDO AMORIM\r\n\r\nRetirar a certidão de crédito, passando recibo .\r\n\r\nProcesso: 00993-2001-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIVINO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS, Réu: SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERRROVIÁRIO S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIVINO JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 471/473 .\r\n\r\nProcesso: 01869-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE BRITO CINTRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO DE BRITO CINTRA\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01815-2003-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: TERESA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nRéu: BINAS S QUILO BARRA ORANGE SUCO EXPRESS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA CRISTINA DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Correia de Jesus [Adv. Marta Carla Freitas Trajano (OAB: RJ 64177 - D)]\r\n\r\nRéu: Vip Service Barra Ltda. [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Correia de Jesus, Réu Vip Service Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 111: \"1) Homologo os cálculos de fls. 100/102, no valor de R$ 2.247,36 equivalentes a 214.480,64 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o paramento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenção. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00232-1993-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIOMARA CRISTINA BARRETO DE SOUZA PAIXAO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 433/435 .\r\n\r\nProcesso: 00238-2007-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Ribeiro [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Marechal Rondon [Adv. Sonia Maria Fraga Pereira (OAB: RJ 72046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Ribeiro, Réu Condominio do Edificio Marechal Rondon\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E.TRT., aguardando-se sua manifestação pelo prazo de 60 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se .\r\n\r\nProcesso: 00241-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glauco Mariano dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Patricia Sauer Arte e Danca [Adv. Murilo Vouzella de Andrade (OAB: RJ 91262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Patricia Sauer Arte e Danca\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 48,65), no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00187-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriton Maximo da Silva [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S/A Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S/A [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)], Réu: GTI S/A [Adv. Thais Fonseca e Costa (OAB: RJ 113840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriton Maximo da Silva\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1259/1261 .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Izaias Regis da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzarelli Rio 2006 Restaurante Ltda. [Adv. Valmir de Araujo Costa (OAB: RJ 12864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzarelli Rio 2006 Restaurante Ltda.\r\n\r\nCumprir o item 04 do acordo de fl. 22 .\r\n\r\nProcesso: 00374-1995-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA RADIOLOGICA LUIZ FERNANDO BOISSON LTDA\r\n\r\nCumprir os itens 2 e 7 do acordo, sob as penas ali cominadas .\r\n\r\nProcesso: 00162-1997-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE DE MORAIS LEITE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO HENRIQUE DE MORAIS LEITE\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 644 .\r\n\r\nProcesso: 01532-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANNI LOPES DA ROCHA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA LUISA MARQUES GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANNI LOPES DA ROCHA\r\n\r\nTer vista de fls. 281 .\r\n\r\nProcesso: 00174-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis Alves Linhares [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)], Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 01581-2002-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO PESSOA DA SILVA [Adv. Rodrigo Salgado Martins (OAB: RJ 108000 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CECILIA FERREIRA DA SILVA AFONSO, Réu: CLEMENTE FRANCISCO AFONSO, Réu: PANIFICACAO MARQUES DE OLINDA LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO PESSOA DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 94/99 .\r\n\r\nProcesso: 02142-1992-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GASPAR JOAO ZAMOLYI E OUTROS [Adv. Carlos Alexandre Franca Mothe (OAB: RJ 96093 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GASPAR JOAO ZAMOLYI E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 802: \" Homologo os cálculos de fls. 793/795 para os efetios legais. Int. as partes, sendo o Rte para dizer se concorda com os valores da cota fiscal ora indicados. \"\r\n\r\nProcesso: 01144-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Santos de Paulo [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Jóia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Santos de Paulo\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Barbara Queiroz Schaeppi [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social [Adv. Carla de Araujo Couto (OAB: RJ 125070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasileiro de Inovacoes em Saude Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00277-2006-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Rocha Virtuoso [Adv. Antonio Raimundo Soares Melo (OAB: RJ 94657 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rocha Virtuoso\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 164/165 .\r\n\r\nProcesso: 01871-1996-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABIGAIL SANCHES GONCALVES DE AGUIAR [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABIGAIL SANCHES GONCALVES DE AGUIAR\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01800-1999-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA FERREIRA ALHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carolina Sa de Magalhaes Serejo (OAB: RJ 109852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 698/707 .\r\n\r\nProcesso: 02010-1998-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDILSON MARINHO [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)], Aut: JUAREZ MACEDO COSTA [Adv. Mariza de Moraes Soares de Figueiredo (OAB: RJ 71699 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COL ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ MACEDO COSTA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE .\r\n\r\nProcesso: 00063-1998-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA ROSA CARVALHO [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO DA ROSA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP e manifestar-se sobre o ofício do RGI às fls. 235 .\r\n\r\nProcesso: 01141-1988-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Karla da Silva Vasconcellos (OAB: RJ 83454 - D)]\r\n\r\nRéu: ESPOLIO DE PAULO DIAS DA COSTA [Adv. Julio Belmiro Rodrigues de Araujo (OAB: RJ 3356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ESPOLIO DE PAULO DIAS DA COSTA\r\n\r\nTer vista dos cálcullos de fls. 363, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00378-2003-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA ATANASIO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas (R$ 160,00), no prazo de 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Ferreira Borges [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Serviços de Infra-Estrutura Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Ferreira Borges\r\n\r\nApresentar demonstrativo de horas extras em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santos da Silva [Adv. Jose Rinaldo da Silva (OAB: RJ 51498 - D)]\r\n\r\nRéu: Asahi Lanches e Pasteis Ltda. [Adv. Sonia Rodrigues Ferreira Mafra (OAB: RJ 55680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asahi Lanches e Pasteis Ltda.\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 110/113, por 10 dias. Em caso de impugnação apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00448-2005-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Orlando Gomes de Abreu [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Daniel Antunes Lessa Filho [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Aut: Silvio Paulo da Fonseca [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Daniel Antunes Lessa Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 353/428, em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 00460-2003-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO FILHO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas ( R$ 60,00), no prazo de 5 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00413-1992-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISETE JUSTINO DE ARAUJO [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESS. DE DADOS - SERPRO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESS. DE DADOS - SERPRO\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS, no prazo de 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00306-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio da Silva Leao [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio da Silva Leao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 201: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 200, no valor de R$ 72.571,45 equivalentes a 6.047.736,75 TRs. 2) Notifique-se a 2a. Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00420-2004-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CRISTINA BARROS SOARES [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CRISTINA BARROS SOARES\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 340: \"Prejudicado o pedido diante do que consta às fls. 262 e seguintes. \"\r\n\r\nProcesso: 00420-2008-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexander Motta de Andrade [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptec Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Motta de Andrade , Réu Chiptec Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 57: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 55/56, no valor de R$ 2.549,49 equivalentes a 212.461,78 TRs. 2) Notifique-se a 2a. Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01673-2006-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise de Andrade Mattoso [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda. [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Prof. Area Saude Apoio Atividades Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00531-2008-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo da Matta Dias [Adv. Conceicao de Maria Rabelo de Albuquerque Lins (OAB: RJ 114960 - D)]\r\n\r\nRéu: Tex Courier Ltda. [Adv. Fábio Godoy Teixeira da Silva (OAB: SP 154592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tex Courier Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 258: \"Não conheço dos Embargos Declaratórios por intempestivos. Int. \"\r\n\r\nProcesso: 00658-2008-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Domingos de Faria [Adv. Rafael Pazos Dias (OAB: RJ 148927 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Souza Magaldi ME [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Souza Magaldi ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 82: \"...ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, rejeitam-se oa Embargos Declaratórios oferecidos pelo Rte. Int.\" e Ter vista da petição de fls 84 .\r\n\r\nProcesso: 00518-2003-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA [Adv. Douglas Cavalcanti Torres Guerra (OAB: RJ 92629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA APARECIDA MESQUITA FERREIRA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA, Réu MONICA APARECIDA MESQUITA FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01058-2003-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA [Adv. Marcio Veron dos Santos (OAB: RJ 99789 - D)]\r\n\r\nRéu: MONICA APARECIDA MESQUITA FERREIRA [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES SANTOS DA SILVA, Réu MONICA APARECIDA MESQUITA FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01867-1998-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MYRIAN DE SOUZA PIRES [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MYRIAN DE SOUZA PIRES\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, atendendo ao r. despacho de fls. 133 e requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01394-1999-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCILENE ALVES DE ABREU [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: ARNALDO ARAUJO DA COSTA, Réu: EVANDRO ORNELLAS MACHADO, Réu: VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO, Réu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCILENE ALVES DE ABREU\r\n\r\nEsclarecer o seu pedido (petição de fls. 296) .\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2003-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CARVALHO PINTO [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)], Réu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)], Réu: RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ [Adv. Dino Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 66106 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut JULIO CARVALHO PINTO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Réu RIOTRILHOS CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS EST RJ\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos do E.TRT, aguardando-se sua manifestação pelo prazo de 60 dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nProcesso: 00236-1999-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR BITTENCOURT DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A\r\n\r\nCumprir o item 7 do acordo .\r\n\r\nProcesso: 00453-2002-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANEIDE FRANCA DE BRITO [Adv. Jose Antonio Novaes de Luca Ferreira (OAB: RJ 36340 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANEIDE FRANCA DE BRITO, Réu MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS SILVA NASCIMENTO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO CARLOS SILVA NASCIMENTO, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01448-2008-014-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorge dos Santos Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nCumprir o disposto no Ato 092/08, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE PEREIRA DA SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: ACTIVA TELEMATICA E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo requerido e informar o atual endereço da 2a. Rda.\r\n\r\nProcesso: 00521-2003-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID SAINT-CLAIR MULLER FIGUEIREDO [Adv. Patricia Travasso Maia (OAB: RJ 103204 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu: JOAMIR DA SILVEIRA MAIA, Réu: MARIA LUCIA MARTINS SARDINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID SAINT-CLAIR MULLER FIGUEIREDO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 120/131 .\r\n\r\nProcesso: 00415-1997-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEMAR NEIVA PINTO [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI [Adv. Sergio Eduardo dos Santos Pyrrho (OAB: RJ 61655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEMAR NEIVA PINTO\r\n\r\nTer vista de fls. 881/882 .\r\n\r\nProcesso: 01718-2003-014-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: DISBAR RIO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Ricardo Oliveira de Menezes (OAB: RJ 47719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o. , do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01582-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANZ WAGNER KOEHLER RIBEIRO DA SILVA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SUL LINHAS AEREAS SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANZ WAGNER KOEHLER RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPromover o andamento do feito em 30 dias, requerendo o que entender devido, ciente de que, em caso de omissão, o feito será remetido ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00570-2002-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUZANE SANTOS SILVA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 00020-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVONE DOS SANTOS FIDELIS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Réu: GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERO ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS.\r\n\r\nProcesso: 00125-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Freitas da Silva [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 138/142 .\r\n\r\nProcesso: 01036-2003-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILANI MARIA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: NINA MARLA REFEICOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILANI MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01108-2003-014-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: FIO DENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcos Levy Barboza (OAB: RJ 49232 - D)]\r\n\r\nCgto: CONCEICAO APARECIDA JANUARIO DE OLIVEIRA [Adv. Adalberto Martins Viana (OAB: RJ 60023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CONCEICAO APARECIDA JANUARIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nProceder ao recolhimento da cota previdenciária, conforme os parâmetros apresentados pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 00986-2003-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTHER EMILIA GOMES RIBEIRO [Adv. Carolina Calil Rodrigues (OAB: RJ 100926 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTHER EMILIA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, a execução será suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do parágrafo 2o., do art. 40, da Lei 6830/80. Decorridos este prazo, os autos serão remetidos ao arquivo geral, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nara Maria Ozorio [Adv. Alberto Pierre Viegas Dornelles (OAB: RJ 116935 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saúde Nossa Senhora da Conceição Ltda. [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saúde Nossa Senhora da Conceição Ltda., Aut Nara Maria Ozorio\r\n\r\nAnte o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, condenando-se a reclamante, NARA MARIA OZORIO, nas custas processuais de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00... \"\r\n\r\nProcesso: 01317-2008-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Lemos de Carvalho [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Geral Norteshopping [Adv. Juliana Nunes (OAB: RJ 110642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Geral Norteshopping , Aut Moises Lemos de Carvalho \r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 35/37: \"...Ante o exposto, julga-se PROCEDENTE EM PARTE, o pedido, condenando-se o reclamado, CONDOMÍNIO GERAL NORTESHOPPING, a pagar ao reclamante... \"\r\n\r\nProcesso: 01571-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Benone Goncalves Souza [Adv. Carlos Henrique Eisenberg (OAB: RJ 41384 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Fabiana de Sousa Lima (OAB: RJ 113865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Benone Goncalves Souza\r\n\r\nTer vista de fls. 207 .\r\n\r\nProcesso: 00692-2002-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO SAAR DE PAIVA [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA, Aut EVARISTO SAAR DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 162: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 60/61, no valor de R$ 27.237,33 equivalentes a 2.266.147,89 TRs. 2) Notifique-se a 2a. Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 01671-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GELSON LUIZ SODRE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GELSON LUIZ SODRE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que o documento mencionado na petição de fls. 46, não acompanhou a mesma .\r\n\r\nProcesso: 00132-2004-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO ROMULO COLONIA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL STONE LTDA [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL STONE LTDA\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00018-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO PIRES CALAZANS MATOS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: EDITORA JB SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)], Réu: JB FM LTDA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: RADIO CIDADE LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o prazo, conforme requerido na petição de fls. 332 .\r\n\r\nProcesso: 00018-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Wilson Marcolino Feitoza [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 79/82, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos.\r\n\r\nProcesso: 00113-2001-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY GONCALVES PEREIRA [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO LUCIO SALLES, Réu: P A AUTOMOVEIS LTDA, Réu: EDSON FERREIRA LIMA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, ciente de que, em caso de omissão, será a mesma suspensa.\r\n\r\nId: 733331"
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                                "Processo: 00752-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barboza Ribeiro [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Barboza Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00892-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Barbosa Teixeira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Idoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Barbosa Teixeira\r\n\r\nA parte autora deverá fornecer o correto endereço da ré ou meios para sua localização .\r\n\r\nProcesso: 01122-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingridi Severiano de Almeida [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda. [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingridi Severiano de Almeida, Réu Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda.\r\n\r\nAs partes, em 05 dias, para ciência do despacho de fls. 77, sob pena de regular prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01254-2005-017-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluizio Carolino [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)]\r\n\r\nRéu: DRQ Grafica Editora Ltda. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DRQ Grafica Editora Ltda.\r\n\r\nComprovar a ré o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução, citando-se a ré, por seu advogado, conforme despacho de fls. 56 .\r\n\r\nProcesso: 00436-2006-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Estevao Santana [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00565-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SOTERO PEREIRA DA SILVA [Adv. Edi Evilacio Borges Argolo (OAB: RJ 100764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SOTERO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 30 dias, sob as penas já cominadas .\r\n\r\nProcesso: 00603-1987-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVO GONCALVES DA COSTA JUNIOR [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: PRESMIC TURISMO LTDA. [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVO GONCALVES DA COSTA JUNIOR, Réu PRESMIC TURISMO LTDA.\r\n\r\nAs partes para manifestações dos novos quadros de cálculos do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos, intercalados por 03 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00259-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Primo [Adv. Joao Gilberto Baracal Meireles (OAB: RJ 70451 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Claudia Oliveira Fonseca (OAB: RJ 90392 - D)], Réu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00260-2005-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Pereira da Cruz [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 68972 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Adesivo.\r\n\r\nProcesso: 00412-2002-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SILVA FARIAS [Adv. Patricia Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 89660 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA A/C 1o LIQIUIDANTE JUDICIAL [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)], Réu: UNISYS DO BRASIL SA [Adv. Gabriela Gomes Paulo (OAB: RJ 91141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA A/C 1o LIQIUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nVista ao novo causídico no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00016-2001-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA PAULA PETEL DE CAMPOS [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: NATSON COMERCIO DO VESTUARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA PAULA PETEL DE CAMPOS\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DA COSTA DEZERTO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00160-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Bettero de Oliveira [Adv. Dilson Lima Soares (OAB: RJ 101931 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerife Pesca Comercio de Pescado Ltda. [Adv. Neide Marques de Souza Rocha (OAB: RJ 92433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Xerife Pesca Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 82, devendo a ré se dirigir ao INSS para obtenção do parcelamento, sob pena de prosseguimento na execução .\r\n\r\nProcesso: 00208-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Ferreira da Silva [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01554-1985-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON LATTANZI CORREA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON LATTANZI CORREA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA FIGUEROA [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina (OAB: RJ 71720 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA FIGUEROA\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 32, vindo com requerimento para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 01656-2001-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A [Adv. Paulo Fernando Bandeira da Silva (OAB: RJ 92583 - D)], Réu: POWER LIGHT BAZAR COM E SERV ELETRICIDADE LTDA [Adv. Sylvia Emilia de Souza Correa (OAB: RJ 3196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença devida, tendo em vista que a União apurou débito no valor de R$ 1.292,85 .\r\n\r\nProcesso: 01750-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR MORAES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO CAPAS VIDROS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO CAPAS VIDROS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nVenha a ré com Certidão de Ônus Reais do imóvel, conforme despacho de fls. 86 .\r\n\r\nProcesso: 01738-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR BAHIA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODAIR BAHIA\r\n\r\nA parte autora para manifestação sobre documento de fls. 530, conforme despacho de fls. 541 .\r\n\r\nProcesso: 01349-2005-017-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Transportes Metroviarios MRJ\r\n\r\nA parte autora para ciência da petição da ré, às fls. 157 .\r\n\r\nProcesso: 01363-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIEL DOS SANTOS BRANDTS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RCC DOS SANTOS MERCEARIA ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIEL DOS SANTOS BRANDTS\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 125, devendo esclarecer seus cálculos em relação às férias, retificando-os no que couber e ajustar no tocante à apuração das horas extraordinárias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta Medeiros Custodio [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Furtado Guido\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Medeiros Custodio\r\n\r\nO reclamante deverá informar o número correto de sua inscrição no INSS, conforme despacho de fls. 27 .\r\n\r\nProcesso: 01481-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacildo Ferreira da Silva [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacildo Ferreira da Silva\r\n\r\nDiga a parte autora se pode arcar com a antecipação de R$ 500,00 de forma parcelada (honorários periciais), conforme despacho de fls. 191 .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Vantuil Couto [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo, conforme despacho de fls. 179 .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva, Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nCompareçam às partes, em data a ser agendada na Secretaria da Vara, para apreciação do requerido à fl. 60, mediante aditamento ao Termo de Conciliação .\r\n\r\nProcesso: 01492-1996-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ROSA DOS ANJOS [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nRéu: PHON TELEFONIA E ELETRONICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ROSA DOS ANJOS\r\n\r\nA parte autora deverá tomar ciência da expedição de alvará nº 3918/08, devendo comprovar nos autos o valor sacado e indicar meios ao prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00036-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Multi-Car Terminal de Veiculos S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Aut: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Aut: Fertimport S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Aut: Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Aut: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Aut: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva Minerios Estado RJ [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fertimport S.A., Aut Libra Terminal Rio S.A., Aut Multi-Car Terminal de Veiculos S.A., Aut Multi-Rio Operacoes Portuarias S.A., Aut Pennant Servicos Maritimos Ltda., Réu Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva Minerios Estado RJ, Aut Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique da Silva [Adv. Uilson da Fonseca (OAB: RJ 115346 - D)]\r\n\r\nRéu: SMG Eventos e Montagens Ltda. [Adv. Marcelo Soares da Silva (OAB: RJ 54824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique da Silva, Réu SMG Eventos e Montagens Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00209-2007-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ludmila Santos Derbli de Carvalho Baptista [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ludmila Santos Derbli de Carvalho Baptista, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ferreira [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01799-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA MARIA DO CANTO [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA [Adv. Hilter Souza Gomes de Lima (OAB: RJ 79643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL GERAL DE BANGU LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 133 e expedição de alvará .\r\n\r\nProcesso: 01654-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Bezerra Andrade [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Bezerra Andrade, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nA ré para ciência dos documentos juntados pelo autor às fls. 600/680, bem como o autor para ciência do deferimento do parcelamento, devendo ser paga a parcela a cada 30 dias, sob pena de perda da prova, conforme despacho de fls. 600 .\r\n\r\nProcesso: 01235-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VITALINO PEREIRA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Réu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias para a interposição de recurso, conforme despacho de fls. 200 .\r\n\r\nProcesso: 01143-1992-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS MATHEUS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ESTADUAL DE ENG DO MEIO AMBIENTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS MATHEUS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01208-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Bezerra Filho [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves Bezerra Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01229-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Goncalves Horta [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00727-2005-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Marinho de Souza [Adv. Alexandre Franca Bastos (OAB: RJ 125162 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Leandro Torres Vieira do Nascimento (OAB: RJ 102267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Marinho de Souza\r\n\r\nA parte autora deverá adequar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção de fls. 205 .\r\n\r\nProcesso: 00945-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA LINO MARINHO [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA LINO MARINHO\r\n\r\nVenha o autor com o cálculo de IR, mês a mês, sob pena de expedição de alvará à Fazenda Nacional pelo IR retido à fl. 151 .\r\n\r\nProcesso: 00963-1998-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA LUCIA DA CONCEICAO SAO JOSE [Adv. Elina Samuel (OAB: RJ 115441 - D)]\r\n\r\nRéu: COND CONJ RESID TENENTE CEL J JULIO T M FILHO [Adv. Djalma Francisco Machado Filho (OAB: RJ 57714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA LUCIA DA CONCEICAO SAO JOSE\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos de IR, mês a mês, ante a omissão da ré, nos termos do despacho de fls. 194 .\r\n\r\nProcesso: 00984-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR ROBERTO DA SILVA [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR ROBERTO DA SILVA, Réu ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.160, no valor de R$ 1.111,10 equivalentes a 92.775,05 trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00448-1994-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MENDES DE ALMEIDA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: ACET ASSOCIACAO CARIOCA EMPRESARIOS TEATRAIS [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MENDES DE ALMEIDA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00261-1996-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON NICOLAU DE JESUS [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)], Réu: SERMACOL COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Juliana Maria Ascenso Reis (OAB: RJ 111203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 633-verso, devendo comprovar as parcelas pagas, inclusive as vinculadas nos termos do acordo de fls. 593, sob as penas já cominadas .\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Oliveira [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sic Servicos de Investigacao e Conservacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sic Servicos de Investigacao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nA ré deverá comprovar o recolhimento previdenciário e custas de R$ 39,00, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Elceir dos Santos [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elceir dos Santos, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.84, no valor de R$ 7.285,04 equivalentes a 608.289,30trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00272-1995-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SOUTO DE OLIVEIRA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIOURO PUBLICACOES S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDIOURO PUBLICACOES S/A, Aut REGINALDO SOUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls.440, no valor de R$ 55.555,31 equivalentes a 4.638.778,48547Trs partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. Convolado em penhora o depósito recursal de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-017-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Weida Pereira de Barros [Adv. Whilton Bispo de Barros (OAB: RJ 127857 - D)]\r\n\r\nRqdo: FC Catodica Protecao Anticorrosiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Weida Pereira de Barros\r\n\r\nA parte autora para ciência do despacho de fls. 24 .\r\n\r\nProcesso: 00542-2006-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Regina Maia Gomes [Adv. Edilson Meireles Guerra (OAB: RJ 85968 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Elza Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Regina Maia Gomes\r\n\r\nA parte autora para que venha com cópia do contrato social da ré, por infrutífera a pesquisa junto à JUCERJA \"on line\" .\r\n\r\nProcesso: 00764-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDO ASSIS DE SOUZA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENILDO ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nVenha o autor com documento no qual conste a data de declaração da falência, para cômputo final dos juros .\r\n\r\nProcesso: 00801-2004-017-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE BRAGA GUIMARAES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira (OAB: RJ 101952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut MARCOS JOSE BRAGA GUIMARAES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 293, no valor de R$ 8.664,05 equivalentes a 723.434,15 trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00954-2006-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiana Siqueira dos Santos Pereira [Adv. Jose Carvalho Itaborai (OAB: RJ 73296 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERSON SILVA AMERICO [Adv. Valdeci Ramos Silva (OAB: RJ 112431 - D)]\r\n\r\nRéu: PIQUET BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA [Adv. Alexandre Batista Faulhaber Ciambarella (OAB: RJ 77016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON SILVA AMERICO\r\n\r\nVista ao exequente do ofício da 9ª VT/BRASÍLIA-DF, para as providências cabíveis .\r\n\r\nProcesso: 01627-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nina Maria de Carvalho Elias Rabha [Adv. Rafael Salek Ruiz (OAB: RJ 94228 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. ROBERTA DE LIMA SANTOS (OAB: RJ 136833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nina Maria de Carvalho Elias Rabha\r\n\r\nDiga a parte autora sobre petição da ré às fls. 27/41 .\r\n\r\nProcesso: 01253-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE DE SOUZA SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE DE SOUZA SANTOS, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nAs partes para ciência do despacho de fls. 260, deferindo a hablitação da requerente. A ré para ciência da retificação do pólo ativo, devendo a autora vir com os cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01860-1996-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FADIGAS [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a ré com os cálculos de IR, mês a mês, sob pena de reputar-se a parte autora isenta na época própria liberando-se-lhe os valores retidos, conforme despacho de fls. 573 .\r\n\r\nProcesso: 01705-2002-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MACHADO GARCIA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MACHADO GARCIA, Réu Telemar Internet Ltda, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 255, no valor de R$ 5.705,37 equivalentes a 476.389,16 trs. As partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01988-2000-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRéu: JAGMA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: ARABIAN SHIPPING DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)], Réu: ALEXANDROS PANAYOTIS IKOMONOPOULOS [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALEXANDROS PANAYOTIS IKOMONOPOULOS, Réu ARABIAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, Réu JAGMA COMERCIO E NAVEGACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Novos. Prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02174-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO VELLARDO DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: MAKORE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MAKORE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário no valor de R$ 1.567,46, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 02381-1992-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO FERREIRA ARAUJO [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO FERREIRA ARAUJO\r\n\r\nDê-se vista ao Adv. do Rte., na Secretaria da Vara, das declarações de renda da ré .\r\n\r\nId: 734334"
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                            "734333": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00752-2005-017-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Barboza Ribeiro\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2006-017-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Emiliano de Sampaio\r\n\r\nRéu: Van Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Van Industria e Comercio de Moveis Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré, por Edital, para pagamento do acordo descumprido da quantia de 1.078.825,31 Trs e custas de R$ 120,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-017-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: IONE DE MORAES\r\n\r\nRéu: RJ SPORT WEAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m RJ SPORT WEAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCITE-SE O SÓCIO SÓCIO SR. RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANÇA, POR EDITAL, para pagamento da cota previdenciária no valor de R$ 838,16 e custas de R$ 18,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01801-1998-017-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nPelo presente fica m CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 105, no valor de R$ 6.654,28 equivalentes a 560.745,2694 trs. A ré para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00056-2000-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARAINEZ FERREIRA\r\n\r\nRéu: ELIZABETH CIANELLI DE OLIVEIRA, MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ELIZABETH CIANELLI DE OLIVEIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se a ré por Edital e a sócia, REGINA CIANELI BACELLAR, para efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.101,01 equivalente a 388.866,92173 Trs, atualizados em 29/05/03, às fls. 67, em até 15 dias, sob pena de se acrescer multa de 10% nos moldes do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734333"
                            ]
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                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "729874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00470-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Rezende Alves [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Venbo Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Rezende Alves \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109: Dar andamento ao feito em 30 dias. Não o fazendo, encaminhem-se os autos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01672-2003-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 dias. Decorrido o prazo in albis, remeta-se ao arquivo com beixa. \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA [Adv. Francisco Jose de Salles Motta (OAB: RJ 22523 - D)]\r\n\r\nRéu: REI DOS ESPETINHOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nInformar se recebeu os bens que estavam em poder do fiel depositário, em 05 dias, valendo o silêncio como concordância. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00190-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORNELA FRANCESCA CIAMBARELLA SOARES [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORNELA FRANCESCA CIAMBARELLA SOARES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 300: Defiro. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01182-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Duarte Costa [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos apresentados pelo reclamante, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00080-2008-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete dos Santos Fernandes [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nRéu: Novais Arquitetura Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete dos Santos Fernandes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Fernandes Pineiro [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Fernandes Pineiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2004-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMINO CORREIA PINTO SALES NETO [Adv. Luthero de Araujo Machado (OAB: RJ 72696 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMINO CORREIA PINTO SALES NETO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Amorim de Britto Rodrigues de Carvalho [Adv. Karina Emy Fujimoto (OAB: RJ 111772 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Amorim de Britto Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine dos Santos Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine dos Santos Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01713-2000-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MARINHO DE SOUZA [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nRéu: FASY SERVICOS TEMPORARIOS LTDA, Réu: SWIFT ARMOUR SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 193: Indefiro a retirada dos autos da Secretaria. Aguarda-se por mais 30 dias. Decorrido o prazo in albis, prossiga-se. \r\n\r\nProcesso: 01986-2003-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DAS GRACAS SOBRAL [Adv. Flavia Bivaqua de Araujo (OAB: RJ 31834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VILMA MARIA DE FREITAS ARAUJO\r\n\r\nVir com o CIC e endereço atualizado da Sra. Maria das Graças Sobra. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00031-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sergio Luiz de Souza [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sergio Luiz de Souza\r\n\r\nTomar ciência da guia DARF ref IR. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2007-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Antonio Paes Cardoso [Adv. David de Rezende Luz (OAB: RJ 108480 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Servicos e Combustivel Natureza do Rio da Prata Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Antonio Paes Cardoso\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida às fls. 41. Prazo 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01653-2007-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cwajgenbaum Mae e Filho Administradora de Bens Proprios Ltda. [Adv. Paulo Gustavo Saldanha Auler (OAB: RJ 115666 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Compra Venda Locacao Imoveis ERJ SECOVI RJ [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cwajgenbaum Mae e Filho Administradora de Bens Proprios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da petição com guia de depósito judicial de fls. 147/148. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00468-2006-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Luiza Laurindo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Caudal Fabrica de Doces Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Luiza Laurindo\r\n\r\nVir com CIC e endereço atualizado dos sócios. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00068-1994-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS.FAL.DE ITAMBI PLANEJ ENGEN.E ARQUITER.LTDA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO NONATO DE QUEIROZ\r\n\r\nVir com o endereço atualizado dos sócios indicados na petição. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01327-1997-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMELIA DE JESUS RODRIGUES [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT. [Adv. Douglas Pospiesz de Oliveira (OAB: RJ 86304 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT., Réu BANCO ITAU S/A, Réu CXA PREV FUNC SIST BANERJ PBANERJ,EM LIQ EJUD.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias sucessivios, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01215-2006-018-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Soares da Silva [Adv. Ivo Barbosa de Melo (OAB: RJ 90551 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Soares da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Mendes Quaresma [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Instituto Ambev de Previdencia Privada [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Réu Instituto Ambev de Previdencia Privada\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao complementar. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Teixeira Serra [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Jardim Botanico Ltda. [Adv. Telmo Tavares (OAB: RJ 65765 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Teixeira Serra\r\n\r\nTomar ciência das notificaçõoes devolvidas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01669-1990-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA VIEIRA MARIANO [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA VIEIRA MARIANO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 229: ...venha o interessado com o endereço do Paes Mendonça. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-1996-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHNSON PINTO MEDINA [Adv. Jose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA SUCESSORA CIA ESTADUAL DE ENG. DE TRANSP.LOGÍSTICA-CENTRAL SUCESSORA DE FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHNSON PINTO MEDINA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1030: ....diga o autor, em 10 dias, acerca do que foi alegado pela SUPERVIA... fls. 883 e ss. \r\n\r\nProcesso: 01588-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thayla Lagruta de Amorim Lima [Adv. Raphael Botelho de Lima (OAB: RJ 127275 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Vendedores Comerciais Autonomos do Grande Rio Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thayla Lagruta de Amorim Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANGELO DA SILVA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA E EDITORA PITOMBEIRA LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANGELO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo os autos serão remetidos ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01617-2007-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Helena Menezes Ribeiro [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Helena Menezes Ribeiro\r\n\r\nAguarda-se a iniciativa do Rte, por 30 dias. Não o fazendo, os autos serão encaminhados ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01623-2006-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Rodrigues Pereira [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Rodrigues Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. Não o fazendo, os autos serão rmetidos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nId: 729874"
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                                "Processo: 01430-2008-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Gonçalves de Oliveira [Adv. Alessandro Lima Madureira (OAB: RJ 146534 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Mais Saúde de Inhoaíba Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 14: Indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01460-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pereira Bersot [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Gás Capital Gr do Brasil Ltda., Réu: Companhia de Distribuição de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pereira Bersot\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 10: Indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam de Carvalho Paixao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Maria Celeste de Azevedo Lustosa (OAB: RJ 115895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam de Carvalho Paixao, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciência das fls. 478: Informo que a oitiva da testemunha arrolada nos autos da CPI 00322-2009-263-01-00-4 será inquirida na 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo no dia 14/05/2009 às 9:30 horas. \r\n\r\nProcesso: 01532-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edgard Gomes Terra [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Pratex Rio Locação e Entregas Expressas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edgard Gomes Terra \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 12: Indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00630-2005-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Franco [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: SERRALHEIRA TECNICA LTDA ME, Réu: ALBERTO DA COSTA RIBEIRO, Réu: HENRIQUE DA COSTA RIBEIRO, Réu: CESÁRIO DA COSTA NADIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Franco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 76: Indicar novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 01033-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO CORDEIRO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIR RODRIGUES PEREIRA, Réu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANGUARDA RIO GRAFICA SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 230: Suspenda-se o julgamento dando-se ciência à reclamada para que responda ao que foi alegado em 48 horas, valendo o silêncio por concordância. \r\n\r\nProcesso: 00764-2007-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Dias Ribeiro [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Dias Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 105/107: Procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00030-2005-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Jorge da Silva [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Gasindur do Brasil Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gasindur do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 154: Deferido o pedido de devolução do prazo para manifestar sobre os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00460-2005-021-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nCgto: Gilson Bispo Garcia [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 195: Diga o autor se desiste da prova pericial. Valendo-se o silêncio como afirmativa. \r\n\r\nProcesso: 01494-1989-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON VIEIRA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)], Aut: JOSE FIRMINO DE SOUZA [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nRéu: PASSO ARQUITETURA CONSTR IND E COM LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FIRMINO DE SOUZA, Aut JOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.462: À parte contrária. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00503-2008-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Salvador Machado Figueiredo [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Engenharia e Manutenção S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Engenharia e Manutenção S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 252: Devolvo o prazo à ré. Intime-se. \r\n\r\nProcesso: 02016-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INDAIA QUIRINO DA SILVA DE SOUZA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: BARBARA REGINA DA SILVA FLORENCO [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: JORGE FLAVIO MENDES [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: MARCO AURELIO DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: JOSE GERALDO DIAS [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: JORGE DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB [Adv. Antonio Carlos Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 16221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA REGINA DA SILVA FLORENCO, Aut INDAIA QUIRINO DA SILVA DE SOUZA, Aut JORGE DA SILVA NOGUEIRA, Aut JORGE FLAVIO MENDES, Aut JOSE GERALDO DIAS, Aut MARCO AURELIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 526: Intime-se o autor ao depósito, em guia própria, do valor correspondente as custas, face a inversão do ônus da sucumbência, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00789-2007-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Azevedo Costa [Adv. Mariana de Souza Villardo (OAB: RJ 133579 - D)]\r\n\r\nRéu: ABC SERVIÇOS LTDA, Réu: COOPERATIVA MISTA DE SERVICOS E MOTORISTAS AUTONOMOS LTDA, Réu: NKB RIO S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NKB RIO S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 204: Considerando que se trata de denunciada à lide, intime-se a ré para que forneça o atual endereço da empresa de fls. 199, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00480-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GONZAGA DA SILVA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO- RIO ÔNIBUS \r\n\r\nDestinatário(s): SINDICATO DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO- RIO ÔNIBUS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 188: Esclareça seu requerimento, no prazo de 5 dias, haja vista que, segundo a guia de fls. 161, os valores bloqueados são de titularidade da executada (Feital Transportes e Turismo). \r\n\r\nProcesso: 02067-2001-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADJA DA SILVA CAMPOS [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRAF EMP BRAS DE ASSISTENCIA FUNERARIA LTDA [Adv. Marcelo Moura Chales (OAB: RJ 101333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADJA DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 98: Nego seguimento ao agravo de petição interposto, por intempestivo. Intime-se a reclamante/exequente. \r\n\r\nProcesso: 01038-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Guaraciaba Pessoa [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Agregue Servicos Financeiros Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agregue Servicos Financeiros Ltda., Aut Marli Guaraciaba Pessoa, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 258: ... Intimem-se as partes para ciência do presente e, na mesma oportunidade, a reclamante e a segunda ré para contra-razões, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-021-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Carmelo Palmieri Perrone [Adv. Carmelo Pamiere Perrone (OAB: RJ 61100 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA [Adv. Dalton Frickes Ricardo (OAB: RJ 85723 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o Agravo de Petição, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hekel Jose dos Santos [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)]\r\n\r\nRéu: Bird s House Ltda na pessoa da socia Josane F. M. A. de Andrade [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hekel Jose dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o Recurso Ordinário, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00179-2002-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO ALVES FELIPE [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO DE BRITTO PALAZZO, Réu: ISA MARIA NEVES ALVES, Réu: PAULO AMÉRICO MOUSINHO FALCONE, Réu: RIO NAVE SERVICOS LTDA [Adv. Cid de Camargo Junior (OAB: RJ 118717 - D)], Réu: MARINAVE SERVICOS LTDA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)], Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA) A/C ADMINISTRADOR JUDICI [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A (MASSA FALIDA) A/C ADMINISTRADOR JUDICI, Réu MARINAVE SERVICOS LTDA, Aut PAULO SERGIO ALVES FELIPE, Réu RIO NAVE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar sobre o ofício da SEPEX, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2001-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS PESSANHA SANTOS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A [Adv. Sonia Manha Soares dos Guaranys (OAB: RJ 51528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A\r\n\r\nManifestar sobre petição do reclamante, juntando os documentos ali indicados, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00163-1999-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMILDO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROMILDO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00032-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelmar de Oliveira Machado [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Livia Maria Santos Borges Iespa (OAB: RJ 125259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelmar de Oliveira Machado\r\n\r\nVista ao reclamante para que requeira o que for de seu interesse. Fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01867-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOMES MEIRA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: PONEI POSTO DE GASOLINA LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOMES MEIRA, Réu PONEI POSTO DE GASOLINA LTDA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-1991-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE CASTRO NEVES FILHO [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIPLIK S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE CASTRO NEVES FILHO\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-1989-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROMUALDO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FONTANA DI MAXIMO RESTAURANTE ITALIANO LTDA [Adv. Lisette Maria Farina Bianchi (OAB: RJ 30542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FONTANA DI MAXIMO RESTAURANTE ITALIANO LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 05 dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01623-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiziane do Nascimento Ferreira [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geiziane do Nascimento Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 98 e 86: Intime-se o reclamante para os fins do art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01649-1990-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIVAR ARAUJO TRINDADE FILHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU [Adv. Sergio Cassano Junior (OAB: RJ 88533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu CAIXA PREV FUNC SIST BANERJ-PBANERJ,EM LIQ EJU\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01704-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA RODRIGUES DE AGUIAR [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIGERANTES CONVENCAO RIO LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA RODRIGUES DE AGUIAR\r\n\r\nContestar os Embargos à Execução, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01544-2008-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Araújo [Adv. William Silva de Araújo (OAB: RJ 145001 - D)]\r\n\r\nRéu: Croll Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Araújo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13: ... homologo a desistência requerida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. VIII, do art. 267 do CPC. Custas dispensadas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProcesso: 01623-1999-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS BURITY DA FONSECA [Adv. Marcelo Trisciuzzi (OAB: RJ 55981 - D)]\r\n\r\nRéu: NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NITRIFLEX SA INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00815-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTORELLI [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: PAPAECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Victor Jose Siqueira Alonso (OAB: RJ 89076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA MARTORELLI, Réu PAPAECO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FREIRE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 214: Devolvo o prazo à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atalian Pinheiro Marinho [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atalian Pinheiro Marinho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVO MIRANDA DE OLIVEIRA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDefiro vista dos autos à ré, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01017-2004-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HENRIQUE FIGUEIRA GARCIA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: RESIGLASS IND COM E REP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO HENRIQUE FIGUEIRA GARCIA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 28: Indicar o novo endereço da ré, ou requerer o que lhe for de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DOS PRAZERES TAVARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01036-2001-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE NOVAES DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A SUCEDIDO POR CIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA-CBM [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JORNAL DO BRASIL S/A SUCEDIDO POR CIA BRASILEIRA DE MULTIMIDIA-CBM, Aut SOLANGE NOVAES DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nVista às partes do laudo, pelo prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Santana Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda., Réu: Shopping Rio Sul\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Santana Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16: ... extingo o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inc. I, c/c art. 295, inc. VI, ambos do CPC. Custas, ..., dispensadas.\r\n\r\nProcesso: 01339-2001-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MODESTO LACERDA PIMENTEL [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MODESTO LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nVista às partes pelo prazo sucesisvo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00884-2003-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDETE PIEDADE GONCALVES [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01209-2008-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cássia dos Santos Oliveira [Adv. Erica Beatriz da Silva Oliveira (OAB: RJ 148638 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Veronica Ltda. [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Santa Veronica Ltda., Aut Rita de Cássia dos Santos Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24: ... homologo a desistência requerida e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do inc. VIII, do art. 267, do CPC. Custas dispensadas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nProcesso: 01307-1994-021-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: LOOPCOM TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Jair Raimundo Vieira (OAB: RJ 58795 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ CARLOS FERNANDES DE ABREU [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)], Cgto: ROBERTO GARCIA, Cgto: CLEBER ROBERTO DA ROCHA, Cgto: SILVIO DE FREITAS VIEIRA, Cgto: PAULO SERGIO MANTOVANI [Adv. Valdir de Lima Moulin (OAB: RJ 57569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ CARLOS FERNANDES DE ABREU, Cgto PAULO SERGIO MANTOVANI\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 221: Nego seguimento ao Agravo de Petição interposto pelo executado Paulo, uma vez que o mesmo não se presta a atacar decisões interlocutórias, com exceção das terminativas. Exequente:Tomar ciência das certidões negativas de fls. 159 e 160, verso, bem como para requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão da execução pelo período de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00466-2006-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Ambrosino [Adv. Marcus Andre da Costa Borges (OAB: RJ 103970 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entregas Ltda., Réu: ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS, Réu: CLÁUDIO PORTELLA LACERDA MAIA, Réu: LUIZ FERNANDES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Ambrosino\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117:... Indicar meios para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Manoel da Silva [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Manoel da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 46: Indicar o correto endereço da reclamada, ou requerer o que lhe for de direito, em 30 dias, sob pena de suspensão da mesma pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nProcesso: 00581-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Vieira Carvalho [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Vieira Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-021-01-00-8 - Protes\r\n\r\nRqte: Jusemar Barreto Sauerbronn [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRqdo: Banco do Brasil S.A., Rqdo: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Brasil - PREVI \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jusemar Barreto Sauerbronn\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 8: Comprovar o recolhimento de custas judiciais, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00288-2001-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO AFONSO DE ALMEIDA [Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues (OAB: RJ 84020 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS [Adv. Geraldo Beire Simoes (OAB: RJ 13748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS, Aut HELIO AFONSO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista às partes no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00380-1994-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ RIBEIRO DE MENDONCA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes (OAB: RJ 44675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LUIZ RIBEIRO DE MENDONCA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 309: ... Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar pela reclamada, apresentarem seus cálculos de liquidação, inclusive quanto aos valores devidos à Previdência Social, sob pena de preclusão. O prazo do reclamante terá início 48 horas após o término da reclamada, oportunidade em que deverá impugnar os cálculos obreiros e/ou apresentar aqueles que entender devidos, indicando os itens e valores das contribuições previdenciárias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00436-2002-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WALDYR SOBRINO (ESPOLIO DE) A/C INVENTARIANTE DIVA RIBEIRO FERREI [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC DEPARTAMENTO NACIONAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WALDYR SOBRINO (ESPOLIO DE) A/C INVENTARIANTE DIVA RIBEIRO FERREI\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 192: Intime-se o espólio autor, na pessoa do inventariante, para que comprove o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 10 dias, salientando que, para tanto, apenas deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal situada no mesmo endereço deste Juízo, sendo certo que a guia é retirada na própria agência bancária. \r\n\r\nProcesso: 00438-2005-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Vitorino Barreto [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Natureza Viva Ltda. ME [Adv. Humberto Gallotti Serra Filho (OAB: RJ 95578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Natureza Viva Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls. 21. \r\n\r\nProcesso: 02586-1991-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANELI DIAS [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVAN PRE-MOLDADOS LTDA. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVAN PRE-MOLDADOS LTDA.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 311: Intime-se a ré para pagamento das custas processuais, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02616-1990-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA MOTA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira (OAB: RJ 76680 - D)]\r\n\r\nRéu: REMINGTON IND.COM.SIST.ESC.S/A (MASSA FALIDA) N/P 3 LIQUID JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARIA DE FATIMA MOTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 115: Homologo os cálculos de fls. 88/98, atualizados às fls. 112/114, fixando o quantum debeatur em R$ 18.770,87 correspondentes a 1.564.269,15 trs. Notifique a reclamante para comprovar o valor recebido. \r\n\r\nProcesso: 00690-1992-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: GERDAL AGUIAR DUTRA DA SILVA, Réu: C.G.DISTRIBUID. DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)], Réu: DELMA DE OLIVEIRA, Réu: RICARDO DE PAOLA GONÇALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista ao autor no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Almeida Fernandes [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Rally Service Prestadora de Serviços Tecnico Ltda. [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rally Service Prestadora de Serviços Tecnico Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada no prazo de 10(dez) dias. Fls. 116 \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-021-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP.VALORES SUCESSORA DE TRANSPEVE TRANSP VALOR [Adv. Joao Carlos Lopes Pacheco de Souza (OAB: RJ 112899 - D)]\r\n\r\nEgdo: LUIS ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte PROSEGUR BRASIL S/A TRANSP.VALORES SUCESSORA DE TRANSPEVE TRANSP VALOR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 234: Regularizar a representação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de considerar-se o ato inexistente. \r\n\r\nProcesso: 00554-2006-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Cristina Beaklini [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Latino Americano Assist Social Pesq Eduacacao Profissional, Réu: Pro Unrio, Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Réu: Instituto de Professores Publicos e Particulares - IPPP, Réu: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Cristina Beaklini\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 459/463: Improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 735495"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00968-2007-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Helena Iinuna Machado\r\n\r\nRéu: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/05/09 às 15:00 horas.1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do réu que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 5 - As partes deverão trazer suas testemunhas`a audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo ... \r\n\r\nProcesso: 01092-2008-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francirleidi Fabiana Marvila Simões\r\n\r\nRéu: Coopermizo Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Coopermizo Cooperativa Mista de Trabalho e Produção da Zona Oeste, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/05/09 às 10:20 horas. 1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do réu que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 5 - As partes deverão trazer suas testemunhas`a audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo ... \r\n\r\nProcesso: 01455-2006-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Siqueira Barbosa (Espolio de) N/P Geraldo Magela Barbosa Pereira\r\n\r\nRéu: Costa Leste Materiais de Construcao Ltda. - Amoedo\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Costa Leste Materiais de Construcao Ltda. - Amoedo, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/03/09 às 11:10 horas.1 - O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importara no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.2 - As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, através do sócio, diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3 -As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do réu que porte defesa escrita. 4 - Os documentos deverão ser juntados, na forma do art.1o. Alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92. 5 - As partes deverão trazer suas testemunhas`a audiência, independente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que devera controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente. Caso não seja fornecido o rol, deverão as partes traze-las independentemente de intimação, sob pena de perda desta prova oral. 6- Fica, desde já, o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.355 c/c art. 359 e incisos do CPC) 7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735498"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-021-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemir Vieira Silva\r\n\r\nRéu: Fatortec Produtos e Servicos Ltda., LM Molina Construcoe e Servicos Ltda - Fatortec, Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Fatortec Produtos e Servicos Ltda., LM Molina Construcoe e Servicos Ltda - Fatortec, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nProcesso: 00121-2003-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: CLEODON ALEXANDRE DE BARROS\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00361-1997-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOMINGUES FRAGA\r\n\r\nRéu: SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO, JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO\r\n\r\nPelo presente fica m SOARES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00783-2001-021-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DE JESUS GOMES DA SILVA\r\n\r\nRéu: EURIASIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EURIASIA ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a execução em 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735499"
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                    "23ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02274-1990-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARNALDO DEUTSCHER [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: FJORD SA IND DO VESTUARIO\r\n\r\nTI: Miguel Lerner \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARNALDO DEUTSCHER\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 466, EM 10 DIAS.FLS 465. \r\n\r\nProcesso: 01128-2004-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS VIEIRA SANTIAGO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica-CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS VIEIRA SANTIAGO\r\n\r\n.FLS. \r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 173/175, EM 10 DIAS.FLS 172. \r\n\r\nProcesso: 02218-1992-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\njulgo procedentes os embargos de execuçãode fls. 523/540, consoante acima fundamentado. FLS547. \r\n\r\nProcesso: 01630-2005-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Grecco [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Grecco\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, inclusive no tocante à cota previdenciária e fiscal.FLS 179. \r\n\r\nProcesso: 00898-1995-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERMINAL DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MAIZA MARCIA SANTOS FROTA, Réu: CONTATUS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo William Muller (OAB: RJ 39485 - D)], Réu: TEODORO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERMINAL DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 304. \r\n\r\nProcesso: 00936-1994-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA VIANA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA, Réu: ADELAIDE MARIA ISIDORO, Réu: JOSE CARLOS BARBOSA LOPES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA VIANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS396. \r\n\r\nProcesso: 01247-2004-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO SANTIAGO DE MATOS [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE ALFONSO IBANEZ, Réu: Massa Falida de Comunicacao Carioca [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)], Réu: SERGIO EDUARDO DE PAULA [Adv. Italo Leite Nery (OAB: RJ 77091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO SANTIAGO DE MATOS\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, inclusive no tocante à cota previdenciária e fiscal.FLS 206. \r\n\r\nProcesso: 00397-2002-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA JUNIOR [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: KV NEXT RADIO E TELEFONIA LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)], Réu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA JUNIOR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE O RESULTADO DO BACEN JUD.FLS 350. \r\n\r\nProcesso: 00982-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MORAES DE SANTANA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MORAES DE SANTANA\r\n\r\nmanifestar-se sobre o falecimento do autor. FLS 446. \r\n\r\nProcesso: 00966-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO ALVES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: PHILIP MORRIS BRASIL SA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO ALVES, Réu PHILIP MORRIS BRASIL SA\r\n\r\nvista as partes da PROMOÇÃO DO CONTADOR, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO, SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA. FLS 629 V. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-023-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Valeria Pereira Dias [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda.\r\n\r\nANTE OS TERMOS DA CERTIDÃO RETRO E O TEOR DE FLS. 158, E UMA VEZ QUE A PETIÇÃO EM 07/01/2009 ENCONTRA-SE EXTRAVIADA, INTIME-SE A RÉ PARA APRESENTAR CÓPIA. FLS 159. \r\n\r\nProcesso: 00941-1997-023-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SANT ANA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ SANT ANA, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVISTA ÀS PARTES DA PROMOÇÃO DO CONTADOR, SENDO A RÉ AO DEPÓSITO SOB PENA DE EXECUÇÃO FORÇADA. FLS513 V. \r\n\r\nProcesso: 00885-1998-023-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIZA MARIA PINHEIRO VALLADARES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOIZA MARIA PINHEIRO VALLADARES\r\n\r\nAPRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, EM 10 DIAS, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS PELO JUÍZO, INCLUSIVE NO TOCANTE À COTA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. FLS279. \r\n\r\nProcesso: 00912-1998-023-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FERREIRA MARTINS [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Marcus Vinicius Lourenco Gomes (OAB: SP 85169 - D)], Réu: RICARDO LOURENCO SMITH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nDiga o autor. fls 375 V. \r\n\r\nProcesso: 00780-2003-023-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CICERO JANUARIO DA SILVA [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALICE ELIZA DA CONCEICAO BEZERRA DA SILVA, Réu: DANIEL DA SILVA ALMEIDA, Réu: EMPREITEIRA NOVO MILENIO SC LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CICERO JANUARIO DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor. fls 65. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Freitas [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nRéu: Santana Empreiteira de Mao de Obra Ltda a/c Nailson Santana, Réu: Santana Empreiteira de Mão de Obra Ltda a/c Dinailton Santana, Réu: Joao Fortes Engenharia S.A., Réu: Santana Empreiteira de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva Freitas\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO À RÉ , DEVENDO INDICAR O ENDEREÇO DA MESMA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.FLS 91. \r\n\r\nId: 733289"
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                            "735996": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE PRAÇA - 10/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 13/05/2009 às 14:00 horas. E, caso não haja licitante, haverá uma nova praça no dia 27/05/2009, as 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01141-1998-023-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELITA DA SILVA e Outros. Adv.: Wilson de Mello Vieira OAB.: RJ 26614 D\r\n\r\nRéu: W F EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1) 1) UM PRÉDIO E RESPECTIVO TERRENO, CONSTITUÍDO DA PARTE TÉRREA, ONDE ESTÁ INSTALADA A EMPRESA PRAKASA LTDA; SOBRELOJA, CONSTITUÍDA DE OITO CÔMODOS E DOIS BANHEIROS; PRIMEIRO ANDAR, CONSTITUÍDO DE SETE CÔMODOS E TRÊS BANHEIROS; E SEGUNDO ANDAR, CONSTITUÍDO DE QUATRO CÔMODOS E DOIS BANHEIROS. COM MEDIDAS DE 4,50M DE FRENTE E 26,50 M DE CUMPRIMENTO E COM AS CONFRONTAÇÕES DESCRITAS NA COPIA DA CERTIDÃO DO RGI, MATRÍCULA 65.481, FICHA 01, DO 2º. OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO RIO DE JANEIRO; O IMÓVEL ENCONTRA-SE SITUADO Á RUA DO ROSÁRIO 144, CENTRO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 800.000,00\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735996"
                            ]
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                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00050-2002-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, da CEF, folha 104/106. \r\n\r\nProcesso: 00195-2004-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL MARIANO RODRIGUES [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao. Em caso de impugnacão,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00408-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sho Play Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jose da Silva, Réu Telefonica Celular S.A.\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00230-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA FERREIRA DA CRUZ [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: PUP PECAS USINADAS DE PRECISAO LTDA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2004-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LEMOS CARDOSO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Shancetur Transp. e Turismo Ltda [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 49474 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL LEMOS CARDOSO, Réu Shancetur Transp. e Turismo Ltda\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição da União Federal \r\n\r\nProcesso: 00588-2005-024-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Ferreira dos Santos [Adv. Marivaldo Souza Costa (OAB: RJ 103723 - D)]\r\n\r\nRéu: Conde Ferreiros Bar e Lanchonete Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conde Ferreiros Bar e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nReclamada comprovar o deposito da diferença devida de 1.539,77, referente a 129.222,49 e IDTRs \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-024-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Teles Custódio [Adv. Valter Nogueira (OAB: RJ 65718 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00781-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS VILA CHA [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES E SEGURANCA\r\n\r\nCiencia à reclamada da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecy da Costa [Adv. Marcio Moraes Monteiro de Castro (OAB: RJ 59319 - D)]\r\n\r\nRéu: Uni Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecy da Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias, no silêncio, aguarde-se no prazo por um ano. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas Barroso [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas no valor de R$ 400,00, pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rocha Alexandre [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Marcia Rocha Alexandre, Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas no valor de R$ 200,00 reais, sobre o valor de R$ 10.000,00 reais arbitrado à condenação.\r\n\r\nProcesso: 02469-1977-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SEBASTIAO VALOIS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SEBASTIAO VALOIS DA SILVA, Aut JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a Reclamada ao de\r\n\r\nposito, em 48 horas, sob pena de execucao, do valor em TRs:803.115,253308 IDTRs. .\r\n\r\nProcesso: 00003-2008-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira de Sousa Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Wine Ipanema Comercial Ltda. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira de Sousa Filho, Réu Wine Ipanema Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Souza [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Gilberto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2008-024-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Siqueira de Lima [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Aut Ubirajara Siqueira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Toledo Osório [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar Paulo de Tarso [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar Paulo de Tarso , Aut Márcia Cristina Toledo Osório \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2007-024-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condominio do Edificio Rose Marie [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nCgto: Goncalo Ernandes Soares [Adv. Whilton Bispo de Barros (OAB: RJ 127857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condominio do Edificio Rose Marie, Cgto Goncalo Ernandes Soares\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2003-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESDON BARRETO JUNIOR [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN BANK NOTE COMPANY GRAFICA E SERV LTDA, Aut ESDON BARRETO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tambasco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tambasco, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva Souza [Adv. Fagner Jorge Sandes de Almeida (OAB: RJ 137477 - D)]\r\n\r\nRéu: Elvira Lydia D elia [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elvira Lydia D elia, Aut Jose da Silva Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho .\r\n\r\nProcesso: 00876-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Mendes Dias [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Petrobras de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Mendes Dias, Réu Petrobras de Seguridade Social - Petros, Réu Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00933-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenobio Amancio Machado [Adv. Maria Auxiliadora dos Anjos Martins (OAB: RJ 128961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperacao judicial, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo, Aut Zenobio Amancio Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Henriques Amaral de Souza [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Leadership Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Henriques Amaral de Souza, Réu Leadership Comercio e Importacao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01029-2006-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Moreira da Silva Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Sebastiao Moreira da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2008-024-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Zulmira Basílio Costa de Araújo [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino Pesquisa e Extenção - FADEPE [Adv. Rubens de Andrade Neto (OAB: MG 87125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino Pesquisa e Extenção - FADEPE , Aut Zulmira Basílio Costa de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilva Correa Llopis Lima [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilva Correa Llopis Lima , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Tereza Guimaraes Bernardes de Paula [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Leonardo Martuscelli Kury (OAB: RJ 107958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Maria Tereza Guimaraes Bernardes de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ramos de Oliveira [Adv. Luiz Wanderley Teixeira Quintella (OAB: RJ 58620 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Claudia Ramos de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Grativol [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Luiz Carlos Grativol\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL GONCALVES DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Chambarelli Torres [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa da Vo de Anchieta Ltda. [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Chambarelli Torres, Réu Massa da Vo de Anchieta Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Souza Barros [Adv. Sandra Regina de Carvalho (OAB: RJ 33811 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicacoes e Participacoes S.A., Aut Milton de Souza Barros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01408-1992-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ [Adv. Jucara Silva Escovedo (OAB: RJ 64859 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Aut SIND EMPREG CLUBES FEDERACOES ATLETAS PROF MRJ\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls. 3575, estimativa de honorarios periciais, e fls.3571. \r\n\r\nId: 735455"
                            ],
                            "735454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00486-2007-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Frias de Andrade\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Horta De Souza Miranda da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735454"
                            ],
                            "735456": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 05/02/2009\r\n\r\nProcesso: 00408-2003-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jose da Silva\r\n\r\nRéu: Sho Play Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Sho Play Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho da liberação do alvara de folha 146. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Joao de Jesus\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas no valor de R$ , pelas reclamadas , sobre o valor de R$ 5.000,00 reais.\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton de Souza Barros\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735456"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735730": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01391-2000-026-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA MARIA PEREIRA SOARES [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Morais, Réu: Carlos Alberto Tavares Alves, Réu: SINODA INDUSTRIA DE ROUPAS SA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA PEREIRA SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fl. 79 verso do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01250-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Alexandrino Goncalves Agra [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nVir com a documentação solicitada em fl. 160 no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02020-1999-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE DOMINGOS LOURIVAL [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco - Empreendimentos e Participações S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JOSE DOMINGOS LOURIVAL\r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos de fls. 576 e 577. \r\n\r\nProcesso: 02305-1997-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND TRAB PROFISSIONAIS TUR EST RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOCENTRO SA-CENTRO FEIRAS, EXPO E CONGR DO RJ\r\n\r\nVir com a cópia do CNPJ para fins de expedição dos alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00177-2002-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO DE QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00225-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Cruz Menezes [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: FCF Air Ltda, a/c Fernando Chagas Leite da Fonseca [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FCF Air Ltda, a/c Fernando Chagas Leite da Fonseca, Réu Vem Varig Manutencao e Engenharia S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Varig\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-026-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vila Niza Armarinhos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniela Lima \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vila Niza Armarinhos Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01325-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Lourenço Bastos [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim (OAB: RJ 86001 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Lourenço Bastos\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o endereço correto da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eufrásio Moreira de Arimatea [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Supermercado Mundial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eufrásio Moreira de Arimatea \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o endereço correto da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00261-2009-026-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Nilton Jorge dos Santos Araujo\r\n\r\nEgdo: LEILA NASCIMENTO BURGOS POSSOLO [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LEILA NASCIMENTO BURGOS POSSOLO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jorge da Silva [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)], Réu: TV Globo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jorge da Silva\r\n\r\nVir com novos cálculos, observando a decisão de fls. 213/214, bem como deduzindo os valores recebidos. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Maria Pessoa Pereira das Neves [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Aprendendo com Cores Ltda. ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcinea Maria Pessoa Pereira das Neves, Réu Jardim Escola Aprendendo com Cores Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do conteúdo do e-mail de fl. 63. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Manoel dos Santos [Adv. Edisio Ribeiro Miranda (OAB: RJ 134405 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jardim Novo Ltda. [Adv. Carlos Paschoal Bottino (OAB: RJ 20785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Manoel dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: SUZANA WONG CHAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELIANE BATISTA CAVALCANTE\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 46: \"Indefiro, pois compete à parte diligenciar, dentro de suas possibilidades, acerca do patrimônio do devedor.\" \r\n\r\nProcesso: 00820-2005-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Pereira Soares da Silva [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Pereira Soares da Silva\r\n\r\nVir com o recolhimento das custas, no valor de R$ 300,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01216-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Rangel Vieira [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01131-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Silva de Jesus [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipoal indústria Prod. Para Óticas Aerosol Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Silva de Jesus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 735730"
                            ],
                            "735055": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01802-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Valeria Evangelista Dantas [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Line Participacoes Ltda. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)], Réu: BC Cosmeticos Ltda e outra [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Industria Cosmetica Coper Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BC Cosmeticos Ltda e outra, Réu Industria Cosmetica Coper Ltda., Aut Maria Valeria Evangelista Dantas, Réu Top Line Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 280/286. Juízo já garantido. \r\n\r\nProcesso: 01222-2001-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 424: \"Devolvo o prazo à ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00066-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdivino Francisco Marcelino [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio Industria Ltda., Aut Valdivino Francisco Marcelino\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 192/193 e da penhora do depósito recursal de fl. 151, conforme despacho de fl. 192. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00652-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Antônio da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Processamento e Serviços Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 262: \"Indefiro. A leitura da sentença (dia 5/2/09) foi respeitada (vide fls. 247/248).\" \r\n\r\nProcesso: 01215-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Mendes Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Mendes Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 60: \"Indefiro porque isso já foi tentado inúmeras vezes nos autos, sem sucesso.\" \r\n\r\nProcesso: 00239-2009-026-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nIpdo: Superintendente Regional do Trabalho do Rio de janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01494-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Barreto dos Santos [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Barreto dos Santos, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2007-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauriceia Alves Dias da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Lauriceia Alves Dias da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Bueno Coutinho [Adv. Hamilton de Oliveira Coutinho (OAB: RJ 16078 - D)]\r\n\r\nRéu: E4W Soluções Internet Ltda. ME [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E4W Soluções Internet Ltda. ME, Aut Raquel Bueno Coutinho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Machado Dutra [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A. , Aut Luiz Carlos Machado Dutra \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00341-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Cristina Nascimento dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Money Market Marketing e Servicos Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Réu Money Market Marketing e Servicos Ltda., Aut Patricia Cristina Nascimento dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00498-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Tirre Araujo [Adv. Isabel de Lemos Pereira Belinha (OAB: RJ 96550 - D)]\r\n\r\nRéu: Max AGP Comunicações Ltda. [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Max AGP Comunicações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Figueiredo Collaco [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza Filho (OAB: RJ 121341 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Rodrigo Figueiredo Collaco, Réu Tim Celular\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 352 e da penhora dos depósitos recursais, conforme despacho de fl. 387 verso. Tomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00089-2009-026-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: João Pereira Tavares [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rue Da La Paix [Adv. Sergio Luiz de Sa Rosa (OAB: RJ 91720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rue Da La Paix, Aut João Pereira Tavares \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00087-2009-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Ribeiro Peres [Adv. Jadir Pimentel dos Santos (OAB: RJ 68880 - D)]\r\n\r\nRéu: Costinha Styllus Cabeleireiros Ltda. [Adv. Monica Carbone Medaber (OAB: RJ 93526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costinha Styllus Cabeleireiros Ltda., Aut Jairo Ribeiro Peres\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francismar Ferreira Galvão [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: GRB Service Ltda. [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francismar Ferreira Galvão, Réu GRB Service Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00048-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Cortezia Coelho Barbosa [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Cortezia Coelho Barbosa\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 211: \"... Não há prolação de sentença porque pende incidente processual que está sendo averiguado pela Polícia Federal.\" \r\n\r\nProcesso: 01678-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Cristina Valladao Soares [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Fatima Cristina Valladao Soares, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2003-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENEMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME, Aut WAGNER FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Mendonca Mainenti [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Veronica Mendonca Mainenti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01645-2006-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra da Silva Martins da Mota [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra da Silva Martins da Mota, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Carvalho Ribeiro [Adv. Rogerio Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 53026 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Carvalho Ribeiro, Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2005-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa de Oliveira Nunes [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)], Réu: Carlos Tadeu Nogueira Espindola\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa de Oliveira Nunes\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 110: \"Diga a autora se abdica da diferença, quando então o juízo ficaria garantido, as partes teriam ciência disso e, após, o valor poderia ser liberado.\" \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz dos Santos , Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nacleiton Francisco de Lima [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Mello Junior Ltda., Aut Nacleiton Francisco de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Murcia Moura [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 673: \"Venha o réu com a documentação solicitada em 15 dias, sob pena de arcar com perícia de liquidação.\" \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilson Marques Pereira [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Pneumaticos Michelin Industria e Comercio [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilson Marques Pereira\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso ordinário teve seu seguimento negado porque deserto. \r\n\r\nProcesso: 00249-2003-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE CASTRO [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: ETH ESQUADRIAS METALICAS LTDA [Adv. Claudia da Silva Rangel (OAB: RJ 72216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE CASTRO\r\n\r\nVir com o valor do INSS devido pelo tempo trabalhado, que será posteriormente executado e repassado ao órgão previdenciário, conforme despacho de fl. 162. \r\n\r\nProcesso: 03012-2008-026-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Julio Cesar de Araujo Lutterbach [Adv. Maria Nazareth Pereira de Souza Igreja (OAB: RJ 57730 - D)]\r\n\r\nEgdo: Waleria Coelho Maia [Adv. Hugo Laercio de Goes (OAB: RJ 37457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Julio Cesar de Araujo Lutterbach\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 97v: \" Que o embargante comprove o valor da pensão para que ele possa ser liberado, facultando-se ainda ao mesmo ratificar se são os valores de fls. 33 e 36 - respectivamente R$ 5.573,27 e R$ 5.861,48 .\r\n\r\nProcesso: 00064-2003-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DE MIRANDA FERNANDES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DE MIRANDA FERNANDES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Fernandes de Farias [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda. [Adv. Paula Borges Wright (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Fernandes de Farias , Réu Rigicar Transportes e Locação de Veiculos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 735055"
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                            "735731": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00672-2008-026-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Batista Silva\r\n\r\nRéu: Coopexpress Cooperativa e Expr. Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Fundacao de Apoio a Escola Tecnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, Libera Cooperativa P. Liberais\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Eduardo Henrique Elgarten Rocha da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopexpress Cooperativa e Expr. Ltda., Cooplogic Cooperativa de Logística e Serviços Ltda., Libera Cooperativa P. Liberais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 13:30 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735731"
                            ],
                            "735733": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01421-2008-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Fabiano Santos de Faria (OAB: RJ 167286 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735733"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00731-1996-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MORAES DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Carelli Araujo, Réu: Jorge Luiz da Silva Azevedo, Réu: Carla Carelli de Azevedo, Réu: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA ARAUJO, Réu: NATAL CARELLI FILHO, Réu: AGIL ADESIVOS GRAFICOS IMPRESSOS LTDA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MORAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00769-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES BARBOSA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)], Réu: JOAO FORTES ENGENHARIA S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO FORTES ENGENHARIA S/A, Réu TELCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 455/456. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00360-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE MARIANO [Adv. Francisco Barbe Vidal (OAB: RJ 60972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPCEL COOP TRAB MULT MAO OBRA ESPEC NAO LTDA [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 9637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE MARIANO\r\n\r\nCiencia à autora da expedição do alvará, prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-1996-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE EDGARDO BEZERRA DA ROCHA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE EDGARDO BEZERRA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl 2602. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2004-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SEBASTIAO DA SILVA [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE DOCES SEM GRAFIA DE MADUREIRA LTDA [Adv. Jose Ricardo Elieser (OAB: RJ 82905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMERCIO DE DOCES SEM GRAFIA DE MADUREIRA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.137/139. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00094-2008-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Alfredo Monteiro de Oliveira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Barra Brasa Leblon Ltda. [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barra Brasa Leblon Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Regina dos Santos Rocha [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: Banco Itaucard S.A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucard S.A, Réu Banco Itau S.A., Aut Flavia Regina dos Santos Rocha, Réu TIVIT ATENDIMENTOS TELEFONICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência que foram rejeitados os embargos de declaração. \r\n\r\nProcesso: 00163-2009-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Camille Cristina Corrêa Aranha [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A., Réu: OI TNL PCS S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camille Cristina Corrêa Aranha \r\n\r\nTomar ciencia do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, na forma do art. 852-B-I da CLT.\r\n\r\nConforme sentenca de fl 439. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-028-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Rondinele Portugal Muniz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor ofertado, em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado de Assis [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Paulo Roberto Machado de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por mais 5. .\r\n\r\nProcesso: 00261-1996-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA PIRES PIMENTEL [Adv. Andreia Cristina Sperandio de Melo (OAB: RJ 93045 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROF MONTEIRO BARBOSA LTDA N/P SOCIO [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA PIRES PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Barreto de Azevedo [Adv. Vanessa Lirio Barroso (OAB: RJ 145685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Barreto de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, na forma do art. 852-B-I da CLT.\r\n\r\nConforme sentença de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 01077-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Martins Bahiense Maciel [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Martins Bahiense Maciel, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01125-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marinho da Costa [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.138. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2001-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE MIRANDA MELLO [Adv. Simone Dias de Menezes (OAB: RJ 109284 - D)]\r\n\r\nRéu: ACETAN ASSOC CULTURA EDUCACAO TANCREDO NEVES, Réu: Jose de Freitas Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE MIRANDA MELLO\r\n\r\nNada a deferir. Reporto-me ao despacho de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 00801-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MAINOTH [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: WILSON MARTINS STUDIO E ARTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MAINOTH\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2003-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 381/383. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2007-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Regina Lima Goncalves [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Ipaz Laboratorio de Anatomia Patologia Citopatologia Ltda.\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Regina Lima Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00952-1999-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE AGUIAR DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS PIRES TORRES, Réu: ROSEMARY SILVA BARROS SOARES, Réu: SHALLON RIO ENG CONSULT LOCACAO MAO OBRA LTDA [Adv. Acimael Nogueira Cunha (OAB: RJ 106250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE AGUIAR DA SILVA\r\n\r\nCiencia da consulta realizada junto à JUCERJA, devendo indicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00578-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Matos Carlos [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: BCP S/A (CLARO - TELEFONIA MOVEL CELULAR) [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Matos Carlos\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00657-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ALVORADA S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ALVORADA S/A, Aut ROSANGELA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 02772-1992-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA CUNHA WERNECK [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Agte PAULO CESAR DA CUNHA WERNECK\r\n\r\nAo autor, manifestar-se sobre os Embargos a Execução.\r\n\r\nAo réu, manifestar-se sobre a impugnação do Exequente de fls. 1488.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-1997-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DA SILVA GARDEL [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE COMERCIO EXTERIOR DO BRASIL AEB [Adv. Fernando Barbosa Marcondes de Carvalho (OAB: RJ 50667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA DA SILVA GARDEL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.166/167. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01731-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecira dos Santos Nascimento (Espolio de) [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Fazenda [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS Nacional de Servicos Ltda., Réu Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Fazenda, Aut Valdecira dos Santos Nascimento (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 02243-1996-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DA SILVA MIRANCOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DA SILVA MIRANCOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 723/724. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01075-2006-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Ferreira Silva [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)]\r\n\r\nRéu: B 2 W - Companhia Global do Varejo (atual denominacao de Tv Sky Shop) [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ferreira Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 160/163. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Pereira Coelho [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Cordeiro [Adv. Alisson Souza Furlan dos Santos (OAB: RJ 128897 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Cordeiro\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 01401-1994-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO PIRES GOMES [Adv. Clemente Morgado (OAB: RJ 26214 - D)]\r\n\r\nRéu: AUREA BARRAGANS LORENZO, Réu: FRANCISCO TABOADA BARRAGANS, Réu: TRANSPORTADORA ATLANTICA RIO LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO PIRES GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Nogueira Monteiro [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 124/125. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01225-1992-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GERALDO BARROS DE MOURA\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2006-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose de Souza [Adv. Oseias de Sousa Filho (OAB: RJ 66398 - D)]\r\n\r\nRéu: General Electric do Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu General Electric do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2007-028-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana Carolina Ribas [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: Mirante Venus Hotel Ltda. [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mirante Venus Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetivado para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01256-2005-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio da Silva Sanches Silvestre [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral, Réu Banco HSBC S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 356/357 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01382-2002-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO PAULO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM TRANSPORTE E LOGISTICA MODERNA LTDA [Adv. Sonia Neves de Assis (OAB: RJ 75903 - D)], Réu: NESTLE DO BRASIL LTDA [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 1723 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos a execucao em cinco dias. .\r\n\r\nId: 731697"
                            ],
                            "731694": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/09/2008\r\n\r\n01676-2003-028-01-00-1 RT\r\n\r\nExequente: EVANDRO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nExecutado: Alienir Carneiro Labarba,FELISBERTO LABARBA,ACL REPRESENTACOES LTDA,NUMEROS CORRET DE SEGUROS DE VIDA REPRES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Alienir Carneiro Labarba, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 61.941,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01484-2004-028-01-00-6 RT\r\n\r\nExequente: JOAO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado EUCA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.054,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 731694"
                            ]
                        }
                    },
                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735589": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00871-2007-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Pereira da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Polam de Loan Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Pereira da Silva, Réu Polam de Loan Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00972-2008-029-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Conceição de Paula [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue Pecegueirense Ltda. [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Açougue Pecegueirense Ltda., Aut Luiz Cláudio da Conceição de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00174-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Souza Soares [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio de Souza Soares, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Pisente da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: GIGA - LOCACOES AGENCIAMENTOS LTDA [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIGA - LOCACOES AGENCIAMENTOS LTDA, Aut Guilherme Pisente da Silva, Réu Promovac Distribuidora de Vacinas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00092-2008-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Brito de Andrade Coelho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Leila Regina da Cruz (OAB: RJ 83303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lar de Amor Nossa Senhora da Penha Ltda., Aut Vania Brito de Andrade Coelho\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00888-2005-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica da Silva Mesquita [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti (OAB: RJ 113716 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Mercado Bairro Margarida [Adv. Zilda Lisboa Soares (OAB: RJ 57687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica da Silva Mesquita, Réu Rede Mercado Bairro Margarida\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Marques Pinheiro [Adv. Mirian Costa (OAB: RJ 62379 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Digital e Serviços Ltda. ME [Adv. Ricardo da Costa Guimaraes (OAB: RJ 70403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa Marques Pinheiro, Réu Rede Digital e Serviços Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo recursal de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02436-1990-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY MENEZES BENTO [Adv. Odimarque de Souza Barros (OAB: RJ 5968 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY MENEZES BENTO\r\n\r\nTomar ciência da decretação de falência da reclamada (fls. 178-179). Requerer o que entender de direito em 90 dias (fls. 177). \r\n\r\nProcesso: 02219-1998-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS CHAGAS [Adv. Rosangela Lima da Silva (OAB: RJ 109692 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS CHAGAS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02207-2000-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA VALERIA DA SILVA CELESTINO RAMOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA VALERIA DA SILVA CELESTINO RAMOS\r\n\r\nVistas ao exequente por 30 dias conforme despacho de fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01996-2001-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA PAULA MARTINS DE BARROS [Adv. Juliana Especiosa Fontes (OAB: RJ 83379 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA BRAS ASSIST ORIENT PEQUENO E MICROEMPR [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PAULA MARTINS DE BARROS\r\n\r\nViatas ao exequente por 3o dias. \r\n\r\nProcesso: 01939-1993-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR DE OLIVEIRA BORGES [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: INCONVERT SOCIEDADE DE ADMIN IMOBILIARIA LTDA [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCONVERT SOCIEDADE DE ADMIN IMOBILIARIA LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o depósito garantindo o juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01955-1992-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANIR MARTINS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ERJ [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANIR MARTINS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01982-1997-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RENATO FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Janio Carlos Almeida de Carvalho (OAB: RJ 65645 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RENATO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nFale o autor em 60 dias (despacho de fls. 172). \r\n\r\nProcesso: 01910-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA MALHEIROS ARMSTRONG [Adv. Henrique Vieira de Almeida (OAB: RJ 33667 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARIA MALHEIROS ARMSTRONG\r\n\r\nDocumentos fiscais acautelados. Vistas ao exequente por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Pinto Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo (OAB: RJ 99083 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda. [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Bandeira Dois Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 dias, na forma do art. 879, §2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01221-1997-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES MENDES [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: PROFORTE S.A TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFORTE S.A TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo, por 08 dias (fls. 114). \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO MAZELIAH DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut GILBERTO MAZELIAH DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo de fls. 386-412 em 10 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 05 dias, iniciando pelo autor que deverá, no seu prazo, deositar o valor referente à primeira parcela dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 01183-2003-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTAIR FERREIRA FILHO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTAIR FERREIRA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 174. \r\n\r\nProcesso: 00712-2004-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARBOSA VICENTINI [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBRA CONSTRUCOES COMERCO E SERVICOS LTDA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BARBOSA VICENTINI\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 163-164. \r\n\r\nProcesso: 00467-1997-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BURITTY ENGEARQ EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA PIRES\r\n\r\nVistas ao executante do ofício do DETRAN de fls. 229-232. \r\n\r\nId: 735589"
                            ],
                            "735579": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-029-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lourdes Ferreira Farias\r\n\r\nRéu: La Pizza de Sa Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) La Pizza de Sa Ltda., ROSEMBERG NUNES FEREIRA, SERGIO DOS SANTOS DUARTE, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/06/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nProcesso: 00321-2005-029-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Pedro Argolo de Souza\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Airton da Silva Vargas da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento dareclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contratosocial ou dos atos constitutivos da empresa, bem como, o carimbo empresarial. \r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados,solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92. 5) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC). 6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas. \r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. 8) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece a juízo na condição de ré ou de autora deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demandada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735579"
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                    "31ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "735591": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01044-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Costa Nunes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea da Costa Nunes, Réu Cor Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01056-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mello Camargo e Araujo Controle Oper. Protecao Seg. e Vigilancia Ltda. [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva de Souza, Réu Mello Camargo e Araujo Controle Oper. Protecao Seg. e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Paulino Silva [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Michelle Paulino Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01072-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar da Costa Medeiros [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mineiro do Recreio Ltda. [Adv. Cristiano Fonseca (OAB: RJ 114367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcimar da Costa Medeiros , Réu Restaurante Mineiro do Recreio Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. .\r\n\r\nProcesso: 01099-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia da Silva Simão [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Kanitz 1900 Cosméticos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kanitz 1900 Cosméticos Ltda., Aut Maria Lúcia da Silva Simão \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, DEFERINDO AS PROVAS PERICIAIS DE ENGENHARIA E MÉDICAS REQUERIDAS PELA RECLAMADA. .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Souza Gouveia [Adv. Carlos Eduardo Pereira da Silva (OAB: RJ 90424 - D)]\r\n\r\nRéu: América Football Club [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Souza Gouveia , Réu América Football Club \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neemias Vieira [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS, Aut Neemias Vieira \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Loureiro Lemos [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Loureiro Lemos, Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce Tonini [Adv. Claudia Ramalho Lima (OAB: RJ 74015 - D)]\r\n\r\nRéu: M R A Comércio de Cosméticos Ltda. [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joyce Tonini, Réu M R A Comércio de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valteni Paula de Aquino [Adv. Claudio Nogueira Nunes (OAB: RJ 102760 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB , Aut Valteni Paula de Aquino\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA. .\r\n\r\nProcesso: 01346-2007-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Oliveira Bastos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundicao [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Federal de Fundicao, Aut Nilson de Oliveira Bastos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01651-2006-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Viana Lopes [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecidos Oliveira Netto S.A. - Casas Lealtex [Adv. Fernanda Carneiro da Cunha (OAB: RJ 130655 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Viana Lopes, Réu Tecidos Oliveira Netto S.A. - Casas Lealtex\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01198-2008-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ismael Sigolo David [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Erico Cavalcante de Santana (OAB: RJ 127231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Ismael Sigolo David\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 735591"
                            ],
                            "735183": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS, JUÍZA TITULAR DA 31ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 15 DE ABRIL DE 2009 a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9569-5332, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº: 00166-2003-031-01-00-0: RTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA (ADV: ELIANE VIEIRA DE RESENDE - OAB/RJ: 94617) - RDO: POSTO DE GASOLINA SÃO PAULO LTDA - BENS: (01) - 14(QUATORZE) BALDES DE 20 LITROS DE ÓLEO LUBRIFICANTE PARA CARROS A DIESEL (CHEIOS E LACRADOS) ULTRAMA TURBO IPIRANGA, EM CONDIÇÕES DE USO, AVALIADO CADA BALDE EM R$ 79,00, TOTALIZANDO R$ 1.106,00 - (02) - 01(HUM) FREEZER VERTICAL TECHNICAL CÓDIGO 848, 220V, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 900,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 2.006,00 (DOIS MIL E SEIS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA AV. BRASIL 39457, RIO DE JANEIRO/RJ, SENDO FIEL DEPOSITÁRIO O SR BRUNO CESAR DA SILVA, GERENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 01166-2000-031-01-00-4: RTE: FRANCISCO HELIO DOS SANTOS (ADV: MARIA HELENA RODRIGIUES DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 60914) - RDO: MASSA FALIDA DE GRIFA INSTALAÇÕES HIDRAULICAS E ELETRICA LTDA E OUTROS (ADV: CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDÃO - OAB/RJ: 85534 - ADV: AMADEU GONÇALVES - OAB/RJ: 33666). BENS: 01(UM) CAMINHÃO F14.000, MARCA FORD, ANO 1988, PLACA LHL-5190, DIESEL, CHASSIS 9BFXXXLMOJD369195, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). ENDEREÇO DA EXECUTADA: AV DAS AMERICAS, 9430/201, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO HENRIQUE BARROSO FABRIANI.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 01224-2005-031-01-00-4: RTE: ADILSON DOS SANTOS SILVA (ADV: FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA - OAB/RJ: 93479) - RDO: TRANSPORTE PARANAPUAN S/A (ADV: TULIO CLAUDIO IDESES - OAB/RJ: 95180). BENS: 08(OITO) PNEUS PARA ÔNIBUS, NOVOS, MARCA CTRBZ, AVALIADOS EM R$ 7.680,00 (SETE MIL SEISCENTOS E OITENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO GALEÃO, 178, ILHA DO GOVERNADOR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LELY CHAFIC REBEHY, DIRETOR-PRESIDENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 01391-2004-031-01-00-4: RTE: RONALDO LAURINDO CARVALHJO (ADV: MARCELO LUIS FRANCO DE SA - OAB/RJ: 90861) - RDO: ROMULO BOETGER DE OLIVEIRA (ADV: JULIA ALICE FUENTES RIBEIRO DA SILVA - OAB/RJ: 30937). BENS: 01(UMA) MAQUINA FURADEIRA AUTOMATICA RAINHANN SERIE 8815, MODELO AO, MAQUINA 47325 O.P 5452, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DOS EUCALIPTOS, 741, RECREIO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ROMULO BOETGER DE OLIVEIRA, MARCENEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01477-2006-031-01-00-9-CPE: RTE: MAURO BATISTA AGUIAR - RDO: FASHION PRODUCTS COMERCIO PARTICIPAÇÕES LTDA. (PROCESSO Nº 00059-1998-109-03-00-0 ORIUNDO DA 30ª VT DE BELO HORIZONTE/MG = ADV/RTE: KLEBER ANTONIO COSTA - OAB/MG: 59491 - ADVS/RDO: MARISA MARCATTO - OAB/SP: 106871 e PAULO ROBSON DE FARIA - OAB/SP: 89911). BENS: MARCA ZEPPELIN DEVIDAMENTE INSCRITA NO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL SOB O Nº DE PROCESSO 812345908, REGISTRADA COMO SENDO DE TITULARIDADE DA EMRESA FASHION PRODUCTS COMERCIO PARTICIPAÇÕES LTDA, ATRIBUÍDO COMO VALOR DA MARCA A IMPORTÂNCIA DE R$ 224.826,97 (DUZENTOS E VINTE E QUATRO MIL OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA MAYRINK VEIGA 09/22º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº 01567-2004-031-01-00-8: RTE: ERENICE FIRMINO DA SILVA (ADV: HELENA CRISTINA F. DE M. RAMOS - OAB/RJ: 42740) - RDO: BRADESCO SEGUROS S/A (ADV: CAMILA VIANNA DA SILVA DE SOUZA PINTO TINOCO - OAB/RJ: 126061). BENS: 01(UMA) OBRA DE ARTE ÓLEO SOBRE MADEIRA 63 X 130CM, \"ATERRO DO FLAMENGO\" 1969 DE CARLOS LOUZADA, AVALIADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BARÃO DE ITAPAGIPE, 225, RIO COMPRIDO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARIANGELA DE MENEZES NUNES V. DE SOUSA, ADVOGADA, OAB/RJ: 73441.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00612-2006-031-01-00-9: RTE: ALESSANDRO SILVA BEZERRA - RDO: POTENCIAL 2003 COM E SERV LTDA N/P FLAVIO PAIVA (ADV: WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA - OAB/RJ: 125107). BENS: 01(UMA) OBRA DE ARTE, TIPO QUADRO, APARENTEMENTE PINTADO COM TINTA À ÓLEO, COM A SEGUINTE DESCRIÇÃO: ADKANA : SORAYA, DATA: 26/11/99, TÍTULO: \"TOURADA DE MADRI\". A TELA POSSUI MOLDURA DOURADA COM MEDIDAS TOTAIS APROXIMADAS 0,80M X 1,00M. A OBRA SE ENCONTRA EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADA EM R$ 1.400,00 (UM MIL E QUATROCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA GOMES SERPA, 409, CASA 03, SOBRADO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: FLAVIO DE PAIVA, COMERCIANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00389-2006-031-01-00-0: RTE: LUCIANA ALICE DA CONCEIÇÃO CARNEIRO (ADV: DANIEL FERREIRA DIAS - OAB/RJ: 98460) - RDO: ASSOCIAÇÃO CULTURAL CANDIDO MENDES (ADV: ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA - OAB/RJ: 79573). BENS: 120(CENTO E VINTE) CARTEIRAS ESCOLARES EM FERRO E FORMICA, TIPO UNIVERSITARIO, BOM ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 100,00, TOTALIZANDO R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA DA ASSEMBLEIA, 10/814, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CANDIDO ANTONIO JOSE FRANCISCO MENDES DE ALMEIDA, REITOR.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01846-1999-031-01-00-3: RTE: JOSE DA SILVA (ADV: JORGE FIORAVANTI GOMES MARI - OAB/RJ: 64365) - RDO: CARVALHO HOSKEN ENGENHARIA S/A E OUTRO (ADV: JOAO GALDINO NETO - OAB/RJ: 62171). BENS: (01) - 03(TRES) MICROCOMPUTADORES PENTIUM III, PATRIMONIO 3304/0797; 99985/0062, 4595/4402, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 1.800,00, TOTAL R$ 5.400,00 - (02) - 02(DOIS) MICROCOMPUTADORES K6II, COM NUMEROS DE PATRIMONIO 0034/0801 E 4153/4539, FUNCIONANDO, NO ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 1.400,00, TOTAL R$ 2.800,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 8.200,00 (OITO MIL E DUZENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV DAS AMERICAS, 4430/2º ANDAR, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: PAULO HENRIQUE BARROSO FABRIANI, ADM DE EMPRESA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01146-2007-031-01-00-0: RTE: FAZENDA NACIONAL - RDO: FOTOMATICA LTDA. BENS: 02(DUAS) MAQUINAS DE FOTOGRAFIA, CABINES FOTOGRÁFICAS, COMPLETAS, BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADA CADA EM R$ 12.000,00, TOTALIZANDO R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA NOVA JERUSALEM, 318, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MAURILIO LIMA DE MELO, SUPERVISOR DE FILIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00601-2003-031-01-00-6: RTE: ANA TEREZA COSME DE ALCANTARA LIMA - RDO: TREND TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIAL LTDA N/P DE SEVERINO FELIX DA SILVA E SONIA DE SOUZA FELIX. BENS: [01] - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL COR BRANCA, 30.000 BTU´S APROX, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - [02] - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO 12.000 BTU´S APROX, COR BRANCA, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 700,00 - [03] - 01(UMA) ESTANTE EM MADEIRA TIPO CRISTALEIRA, COM DETALHES DOURADOS, COM APROX 2,5M DE ALTURA, COM 05 PORTAS NA PARTE SUPERIOR, EM VIDRO E MADEIRA E CINCO PORTAS NA PARTE INFERIOR EM MADEIRA EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 4.000,00 - [04] - 01(UM) APARADOR EM MADEIRA E VIDRO, NO TAMPO BISOTADO DE VIDRO A BASE EM MADEIRA EM FORMA DE \"L\", EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 750,00 - [05] - 01(UM) CONJUNTO ESTOFADO COMPOSTO POR DOIS SOFÁS, CADA UM COM TRES LUGARES, EM TECIDO, COR CLARA, COM ALMOFADAS SOLTAS, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.200,00 - [06] - 01(UM) CONJUNTO ESTOFADO COMPOSTO POR DOIS SOFÁS, CADA UM COM TRES LUGARES, EM TECIDO TIPO BROCADO, COR BEGE, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 - [07] - 01(UMA) MESA DE CENTRO MADEIRA, FORMATO REDONDO, COR ESCURA, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 400,00 - [08] - 01(UMA) TV PIONNER COLORIDA, PRETA, 42\" APROX, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.500,.00 - [09] - 01(UMA) MAQUINA DE LAVAR LOUÇA CONTINENTAL, COR BRANCA, FUNCIONANDO, EM ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 550,00 - [10] - 01(UM) MICROONDAS SANSUNG, BRANCO, FUNCIONANDO, ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 120,00 - [11] - 01(UMA) MESA DE JANTAR COM DUAS BASES EM MARMORE, TAMPO EM MARMORE, MEDINDO APROX 4,5M DE COMPRIMENTO, COM DOZE CADEIRAS EM MADEIRA, ENCOSTO ALTO, ESTOFADAS EM TECIDO NO ASSENTO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 8.,500,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 20.720,00 (VINTE MIL SETECENTOS E VINTE REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA JORGE NATAL PINHEIRO DA COSTA, 20, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SEVERINO FELIX DA SILVA, EMPRESARIO.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante, ou seja: IPTU e Cedae. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20, parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, CARLOS ALBERTO FONSECA JÚNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 18 de dezembro de 2008. \r\n\r\nLUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 735183"
                            ]
                        }
                    },
                    "36ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734882": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01821-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DA ASCENSAO GONCALVES FABIAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DA ASCENSAO GONCALVES FABIAO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00012-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAYA MENDONCA DE CARVALHO DE ASSIS [Adv. Jose Roberto Wanissangh (OAB: RJ 68913 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR MONTEIRO BARBOSA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SORAYA MENDONCA DE CARVALHO DE ASSIS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00492-2001-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELTON CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLA DE CRISTAL MAGAZINE LTDA [Adv. Luiz Fernando Gevaerd (OAB: RJ 48663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELTON CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00391-1996-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANILDO CARNEIRO DA SILVA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho (OAB: RJ 55086 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Estilaque Oliveira Reis (OAB: RJ 46485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: reporto-me as fls 65 .\r\n\r\nProcesso: 00268-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINO JOSE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO E CONFEITARIA NILDER LTDA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINO JOSE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00173-1996-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME SANTOS DA SILVA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: S COURI FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME SANTOS DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2005-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Ramos Machado da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Ricardo Motta Vaz de Carvalho (OAB: RJ 108301 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., Aut Shirlei Ramos Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclamante no importe de R$ 290,00 calculadas s/R$ 14.500,00 .\r\n\r\nProcesso: 00242-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Giuvan Catunda de Carvalho [Adv. Rita de Cassia Borneo (OAB: RJ 51499 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete Hefigenia Brasil Ltda. [Adv. Ramiro Lucena Lins do Nascimento (OAB: RJ 57371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Giuvan Catunda de Carvalho, Réu Padaria e Lanchonete Hefigenia Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas s/R$ 30.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00492-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Gomes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica 686 Ltda. [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecanica 686 Ltda., Réu Auto Peca Barao 690 Ltda., Aut Gilson Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de 800,00, calculadas s/R$ 20.000,00por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis de Oliveira [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis de Oliveira, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda., Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelas reclamadas no importe de R$ 400,00 calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Cesar Mendes Moreira [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cesar Mendes Moreira, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas no importe de R$ 304,37, calculadas s/R$ 15.218,69, pelo reclamante, dispensado .\r\n\r\nProcesso: 01801-2001-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ROBERTO DE ANDRADE REIS [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOCOOP SERV COOP PROF PRESTACAO SERV LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOCOOP SERV COOP PROF PRESTACAO SERV LTDA, Aut MARCOS ROBERTO DE ANDRADE REIS, Réu RIOCOOP SISTEMAS COOP TRAB SISTEMAS AFINS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo reclamante no importe de R4 150,00, calculadas s/R$ 7.500,00 .\r\n\r\nProcesso: 01595-2001-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRIS MARIA ARNHOLD [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS MARIA ARNHOLD, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Suele dos Santos [Adv. Barbara Cristina de Lemos Oliveira (OAB: RJ 134972 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Herbier Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Carlos Magno Amaral Oliveira (OAB: RJ 88760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Suele dos Santos\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fleuda Ornelas da Silva [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Joelson Rodrigues dos Santos [Adv. Wanderson de Almeida Ventura (OAB: RJ 125107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fleuda Ornelas da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Almeida Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Almeida Moraes\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-036-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Gomes Jorge [Adv. Regina Bezerra de Miranda (OAB: RJ 51819 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Gomes Jorge\r\n\r\nManifestar-se s/ impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 (CINCO)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2004-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GIL GONCALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GIL GONCALVES\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, .\r\n\r\nProcesso: 01655-2000-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO BITTENCOURT DA SILVA [Adv. Nildo Ignacio da Silva (OAB: RJ 55658 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO BITTENCOURT DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01773-2005-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Melo de Souza [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Melo de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pela reclamante das quais ficará isento, no importe de R$ 280,00, calculadas s/R$ 14.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00385-2005-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Melo de Souza [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Aut Rogerio Melo de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo reclamante no importe de R$ 223,40 calcauladas s/R$ 11.170,19 .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Saint Clair Leite Fortes [Adv. Angelo Bello Butrus (OAB: RJ 115379 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odebrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Norberto Odebrecht S.A., Réu Odebrecht S.A., Aut Saint Clair Leite Fortes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 246v: .\r\n\r\nProcesso: 00818-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Moreira da Silva [Adv. Marcelo Justino de Almeida (OAB: RJ 143569 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO CUNHA DA SILVA [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO CUNHA DA SILVA, Réu INFRAERO, Réu SEGIL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas de R$ 100,00 calculadas s/R$ 5.000,00 por cada uma das reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00809-2003-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO JORGE ROSA [Adv. Edna Castilho Simoes Pires (OAB: RJ 101251 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE [Adv. Jose Pereira dos Santos Neto (OAB: RJ 17494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO JORGE ROSA, Réu UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pela reclamada no imporate de R$ 400,00 calculadas s/R$ 20.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00153-2005-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Maia Russo [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Ney Carlos Pimenta Torres (OAB: RJ 14844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Maia Russo\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00244-2007-036-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Consesso da Silva [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Parsec Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Consesso da Silva\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00313-1998-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR TEOTONIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL EMBALAGENS FLEXIVEIS LTDA [Adv. Pedro Valentim de Carvalho (OAB: RJ 2174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR TEOTONIO DA SILVA\r\n\r\nAtender ao despacho de fls 325 .\r\n\r\nProcesso: 00555-2005-036-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Denilson Goncalves Dias [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nRéu: Armstrong Servicos Especiais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Goncalves Dias\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00557-2006-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdete Mendes da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho Klassique Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdete Mendes da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01167-2006-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Diniz Pereira [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Diniz Pereira, Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias.Custas pelo reclamante no importe de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01667-2004-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEDRO FILHO [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL SILVESTRE [Adv. Jose Inacio dos Santos Esteves (OAB: RJ 88263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL SILVESTRE, Aut JOAO PEDRO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas pelo reclamado no importe de R$ 300,00, calculadas s/R$ 15.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar dos Santos Silva [Adv. Alexandre Barbosa Cunha (OAB: RJ 145954 - D)]\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Servicos Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2004-036-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH PROENCA DE CARVALHO [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: COMIDA PRATICA COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH PROENCA DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Angela Rodrigues Araujo de Oliveira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Fluidloc S.A. Industria e Comercio [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fluidloc S.A. Industria e Comercio, Aut Marcia Angela Rodrigues Araujo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas pela reclamante no importe de R$ 320,00, calculadas s/R$ 16.000,00 .\r\n\r\nProcesso: 01145-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Ramos Cardoso [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Odomedi Urgencia e Remocoes [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidney Ramos Cardoso\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 01568-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernando Santos [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Brasileira de Distribuicao Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernando Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00748-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Brito Cavalcante [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Brito Cavalcante\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-036-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Lemos Ribeiro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Resiglass Servicos e Manutencao Industrial Ltda. [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Carioca de Catalizadores, Réu Massa Falida de Resiglass Servicos e Manutencao Industrial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Arruda Moreira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nId: 734882"
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                            "734523": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01603-2004-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MACHADO DE MELLO [Adv. Flavia Marmo Fernandes (OAB: RJ 119073 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR - ACESU, Aut EDNA MACHADO DE MELLO\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 239/244, ATUALIZADOS A F. 247/251, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 16.705,88 , EQUIVALENTE A 1.394.913,95 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01635-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERLI LOPES [Adv. Anna Maria Campos Alves (OAB: RJ 78069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES AMERICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fl. 745/768. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias, ante despaacho de fl. 786 .\r\n\r\nProcesso: 01684-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JULIO DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Alves Freitas da Silva [Adv. Carmen Guimaraes Lopes (OAB: RJ 59490 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Bosque [Adv. Luiz Anselmo Nascimento dos Santos (OAB: RJ 80768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Alves Freitas da Silva\r\n\r\nVir, em 30 dias, sob pena de extinção, com os documentos mencionados na ata de fl. 134. \r\n\r\nProcesso: 01621-1999-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SILVA [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01841-1991-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO DE SOUZA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MURILO DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01873-1995-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM DE OLIVEIRA [Adv. Nilton Pereira Braga (OAB: RJ 11661 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CENTRAL-CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01784-2005-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Bernardino de Azevedo [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Electronic Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vistas dos autos fora do cartório por 10 dias conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01593-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOPERATIVA DE TRAB JOVEIM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01813-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA MARTINS RIBEIRO QUEIROZ [Adv. Ronaldo Pires Barbosa (OAB: RJ 37712 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01684-2002-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JULIO DE OLIVEIRA [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE JULIO DE OLIVEIRA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleide de Sousa Lopes de Sena Lima [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide de Sousa Lopes de Sena Lima, Réu Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias sucessivos, PERMEADOS por 5 dias, sobre\r\n\r\no laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cézar dos Santos [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Locadora de Veículos e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cézar dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 01705-2006-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Aparecida Cavalcante de Medeiros [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cadsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Aparecida Cavalcante de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' .\r\n\r\nProcesso: 01712-2003-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CORREA MAGALHAES [Adv. Vinicius Soares Rocha (OAB: RJ 82595 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRIMUS [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CORREA MAGALHAES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01613-2002-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE SOUZA PAES [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIANA BARROS, Réu: K2 GROUND HANDLING SUPPORT LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE SOUZA PAES\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 1896/07. \r\n\r\nProcesso: 01599-2000-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER FERREIRA PAULINO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER FERREIRA PAULINO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3485/08. \r\n\r\nProcesso: 01905-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA FONSECA DORIA [Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao (OAB: RJ 86308 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLARIA ATLETICO CLUBE, Aut PAULO ROBERTO DA FONSECA DORIA\r\n\r\nTomar ciência de que foi julgada extinta a execução. \r\n\r\nProcesso: 01710-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma da Silva Pereira [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma da Silva Pereira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias. \r\n\r\nProcesso: 01629-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA LOURENCO TAVARES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA LOURENCO TAVARES\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, atualizados e convertidos, em sintonia com o que consta do Sistema único de Cáclulos da Justiça do Trabalho, disponível na página oficial da internet do C.TST, e com observância, ainda, das deduções previdenciárias, observando os parametros constantes do V.acórdãio lavrado em sede de recurso de revista. \r\n\r\nProcesso: 01785-2003-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICEA SILVA D ARAUJO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Aldir Gomes Selles (OAB: RJ 83136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICEA SILVA D ARAUJO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3581/08 \r\n\r\nProcesso: 00175-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL FERREIRA DE LIMA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: V E R CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)], Réu: JOAO MONTEIRO DA SILVA, Réu: VANDERLUCIA GONCALVES COSTA DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01607-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Soares de Farias [Adv. Selenia Moreno Coutinho (OAB: RJ 106084 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região , Réu: Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. [Adv. Airton Brasil Martins (OAB: RJ 40273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Soares de Farias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01532-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA, Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00543-2008-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra Braga da Costa [Adv. Reinaldo Vasconcelos Martins (OAB: RJ 18402 - D)]\r\n\r\nRéu: Link Work Serv. Apoio Adm. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Braga da Costa\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Terezinha dos Santos Reis [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00319-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Denise Nascimento Vieira (OAB: RJ 61839 - D)]\r\n\r\nRéu: COSMOS SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Rene Entriel (OAB: RJ 54649 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00467-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Moraes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Moraes da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00189-2009-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Silva dos Santos [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Silva dos Santos\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 46. \r\n\r\nProcesso: 00188-2009-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Silva [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comércio e Indústria \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 11. \r\n\r\nProcesso: 01544-2008-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Batista da Silva [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Batista da Silva , Réu Transportes Oriental Ltda. \r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Procedentes, em parte, os pedidos contidos na presente ação. Custas de R$ 60,00, pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvard dos Santos Pereira Junior [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01771-2005-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Oliveira Melgaco [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Profissionais das Areas Eng. Manutencao Ltda. - COOPREST [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Oliveira Melgaco\r\n\r\nAdequar seus cálculos ao que decidido as fl. 214/215, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Moutinho da Silva [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento Documentos e Informações Ltda.\r\n\r\nDizer sobre o pedido de desistência da ação, valendo o silêncio como concordância\r\n\r\nProcesso: 00514-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Garcia Salotto [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldemir Anastacio dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Cia. Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Luiz Renato Bueno (OAB: RJ 108608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Anastacio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, bem como, sobre a devolução da notificação destinada à 1a. reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00418-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marins [Adv. Catia Cristina da Silva (OAB: RJ 111923 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmilson Pinheiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Marins\r\n\r\nDizer se pretende excluir de seus cálculos os valores correpondentes às parcelas do seguro desemprego, ante o requerido as fl. 64. \r\n\r\nProcesso: 01102-2008-037-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Barbosa dos Santos [Adv. Alexandre Gameiro de Brito (OAB: RJ 89158 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Barbosa dos Santos \r\n\r\nApresentar os valores líquidos e históricos devidos, inclusive com a dedução da cota previdenciária, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-037-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Alves Teixeira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Marcelo Alves Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 498 .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Paulo da Silva [Adv. Aracari Baptista de Santana (OAB: RJ 66174 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisa Paulo da Silva , Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. , Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em Recuperação Judicial, Réu Varig Logística S.A. , Réu Volo do Brasil S.A. , Réu VRG Linhas Aereas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.464 .\r\n\r\nProcesso: 00031-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Menezes Costa [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Menezes Costa\r\n\r\nPromover os atos necessários à notificação do sócio de fls. 261 quanto ao despacho de fls. 256, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2008-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Leandro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da consignada, em 30 dias, requerendo o que for de seu interesse jurídico .\r\n\r\nProcesso: 00287-2005-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Rosa de Assis [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto, bem como , de que deverá contra-arrazoar o recurso ordinário de fl. 699/701.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2008-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Agnaldo Alvarenga da Conceição [Adv. Ricardo Silva da Cunha (OAB: RJ 86167 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbs serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Alvarenga da Conceição\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 00532-2005-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 238/240, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00682-2004-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO SANT ANNA LOPES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SANT ANNA LOPES\r\n\r\nVir como os cálculos dos haveres que entende devidos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00686-2002-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE GOMES DA SILVA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto (OAB: RJ 92124 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA ERA TROPICAL LTDA [Adv. Marcio Sergio dos Anjos Issa (OAB: RJ 58212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GOMES DA SILVA\r\n\r\nProvidenciar o que solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça as fls. 119-v. \r\n\r\nProcesso: 00589-1996-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA FUNDASA SA [Adv. Paulo Cesar Cardoso (OAB: RJ 58353 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nApresentar a certidão do RGI do imóvel objeto da penhora, bem como esclarecer se arcará com as despesas do respectivo registro. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Barbosa dos Santos [Adv. Darcy Luiz Ribeiro (OAB: RJ 20974 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Claudio Barbosa dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento do imposto de renda devido em razão do acordo de fl. 262, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Jesus [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Judicial), Réu Varig Logistica S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o pedido de desistência da pretensão deduzida\r\n\r\nna alínea ¨b¨do rol de pedidos, no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Vasconcelos Fonseca [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Team Multisolutions Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Vasconcelos Fonseca \r\n\r\nCumprir a exigência contida na parte final do saneador estampado as fl. 43, no prazo de 10 dias, a fim de se evitar a extinção prematura do feito. \r\n\r\nProcesso: 01317-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Souza Bento [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio de Souza Bento \r\n\r\nFixado os honorários periciais em R$ 2.000,00 .Comprovar o pagamento da 1a. parcela, esclarecendo em quantas parcelas pretende parcelar o débito. \r\n\r\nProcesso: 00228-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBA VALERIA DO REGO BARROS [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR O CANTO DO FEIJAO LTDA ME [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBA VALERIA DO REGO BARROS\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 3910/09 \r\n\r\nProcesso: 00351-2005-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Batista Barbosa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Chopperia 800 Condado dos Cascais Ltda. [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chopperia 800 Condado dos Cascais Ltda., Aut Cicero Batista Barbosa\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 161, ATUALIZADOS A F.163/164 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 28.222,98 , EQUIVALENTE A 2.348.154,04 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00833-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Bastos Quintanilha [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair Bastos Quintanilha\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Zacarias dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda. [Adv. Fabio Rangel (OAB: RJ 128414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osmar Alves de Lima e Cia. Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALLACE BARRETO SILVA [Adv. Ronaldo Rodrigues de Oliveira Rosa (OAB: RJ 57471 - D)]\r\n\r\nRéu: GBG PNEUS LTDA [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GBG PNEUS LTDA, Aut WALLACE BARRETO SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01228-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izakuiel Leonel da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izakuiel Leonel da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela autora, isenta. \r\n\r\nProcesso: 00405-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Silvano [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: Torres Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Silvano, Réu Torres Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela autora, isenta .\r\n\r\nProcesso: 00861-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliza Cristina da Conceição Alves [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Eliza Cristina da Conceição Alves \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 360,00 pela autora, isenta \r\n\r\nProcesso: 01079-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliene Pinto de Jesus [Adv. Marcos Sergio da Silva (OAB: RJ 67373 - D)]\r\n\r\nRéu: WF Coiffeur Ltda. [Adv. Wilson de Mello Vieira (OAB: RJ 26614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliene Pinto de Jesus, Réu WF Coiffeur Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim dos Santos Soares [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim dos Santos Soares, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Qualyplan do Brasil Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01071-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Carvalho de Freitas [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Dulce Carvalho de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00998-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Moreira Santos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Moreira Santos, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2004-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GREGORIO DE SOUZA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: NADIA CRISTINA OZORIO SARDINHA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)], Aut: JARBAS FRANCISCO DA SILVA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPJOVEMMARE COOP TRABALHADORES JOVEM MARE, Aut NADIA CRISTINA OZORIO SARDINHA, Aut RICARDO GREGORIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00179-2005-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Airton Silva Borges do Nascimento [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Delicatessen Clube N.I. Ltda. [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)], Réu: Condominio Nova Ipanema [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Nova Ipanema, Réu Delicatessen Clube N.I. Ltda., Aut Jose Airton Silva Borges do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acolhidos parcialmente julgado procedente o pedido de integração das gorjetas e improcedente o pedido de diferenças do salario minimo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Quadros Santos [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Quadros Santos, Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suely Lobo Ferreira [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Suely Lobo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opstos por Banco Bradesco foram julgados improcedentes e os embargos declaratorios opostos pela reclamante foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-037-01-01-7 - IF\r\n\r\nScte: Ricardo Leite Fernandes [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nScdo: Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Scte Ricardo Leite Fernandes, Scdo Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 10,64, pela parte autora, dispensada. \r\n\r\nProcesso: 01455-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Manoel Dias Vieira [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontuals Distribuidora de Jornais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Manoel Dias Vieira \r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, CONFORME FLS. 19. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00216-2009-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino de Oliveira [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Serviços Metalurgicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 10. \r\n\r\nId: 734523"
                            ]
                        }
                    },
                    "39ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00962-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thales da Rocha Simões [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: ULTRA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thales da Rocha Simões, Réu ULTRA GERENCIAMENTO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01352-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Dalton Clecio de Souza Libanio [Adv. Domingos Augusto Gomes (OAB: RJ 19940 - D)]\r\n\r\nRéu: JJM Indústria de Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dalton Clecio de Souza Libanio\r\n\r\nInformar o endereço correto de seu constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Messias Constantino de Lima [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: Roma Engenharia Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roma Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 88, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01578-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Ferreira de Mello [Adv. Marcos Victorino Correa (OAB: RJ 65709 - D)]\r\n\r\nRéu: Gunther s Oficina Mecânica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Ferreira de Mello\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/04/2009 às 09:00 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 01004-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Rosana Alves Ramos (OAB: RJ 63413 - D)]\r\n\r\nRéu: ELASTA SERVICOS E REPRESENTACOES SA [Adv. Luiz Carlos Araujo do Carmo Magalhaes (OAB: RJ 78057 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da devolulção da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 00036-2009-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema da Silva Lofieco [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema da Silva Lofieco \r\n\r\nInformar o endereço atual da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação de fls 19, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00124-2009-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Cesar de Nazareth Oro Garcia [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Cesar de Nazareth Oro Garcia\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, tendo em vista a devolução da notificação de fls 25. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaine Venceslau Isensee [Adv. Maria Manuela Martins Pinto (OAB: RJ 60677 - D)]\r\n\r\nRéu: Telecomunicações de São Paulo S.A. - Telesp Grupo Telefonica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaine Venceslau Isensee\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/05/2009 às 08:30 horas nesta Vara do Trabalho. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcos dos Santos [Adv. Waldemar Agostinho Teixeira Ribeiro (OAB: RJ 51917 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Condominio do Edificio Rio Sul Center [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rio Sul Center, Réu Sermacol Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CONCEICAO DO AMARAL [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nRéu: COLIBER TRANSPORTES LTDA [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLIBER TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e contribuição previdenciária, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00027-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO ARAUJO [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIFAMA COMERCIO DE MADEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO DO NASCIMENTO ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 87, bem como para que indique meiso de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Albuquerque Pacheco [Adv. Florismundo Dias Jardim Junior (OAB: RJ 123831 - D)]\r\n\r\nRéu: City Courier Ltda. [Adv. Eduardo Galardo Matta (OAB: RJ 126977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu City Courier Ltda.\r\n\r\nInformar o endereço de sua constituinte, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00078-2009-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Diniz Gonçalves [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Andrea Targa de Barros e Outros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinaldo Diniz Gonçalves \r\n\r\nInformar o endereço correto de seu constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Cavalcante de Oliveira [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Cristina Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanusa Cavalcante de Oliveira \r\n\r\nInformar o endereço correto de sua constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00107-2009-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Silva [Adv. Ademir Cardoso Viana (OAB: RJ 138808 - D)]\r\n\r\nRéu: Alva Moreno\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Socorro Silva\r\n\r\nInformar o endereço correto de sua constituinte, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00143-2009-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinorá Costa Pinto [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dinorá Costa Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 47, devendo informar o endereço atual da ré. .\r\n\r\nProcesso: 00144-2009-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Barboza [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Nacional Guarda de Segurança Vigilância Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Barboza \r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls 17, devendo indicar o correto endereço da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Andre Oliveira de Gusmao [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Andre Oliveira de Gusmao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-039-01-00-9 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar Turista do Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00189-2007-039-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Igor Ribeiro Leal [Adv. Sonia Maria Sorosini (OAB: RJ 53297 - D)]\r\n\r\nRqdo: Lojas Renner S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Igor Ribeiro Leal\r\n\r\nRetirar os autos do protesto judicial, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ludovico Calasans Pedreira [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Quick Grafica Editora Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quick Grafica Editora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON RICARDO DA PAIXAO FERREIRA [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Bestfoods Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Bestfoods Brasil Ltda.\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00239-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON ALVES PEIXOTO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO MOTO ESCOLA ROOSEVELT LTDA ME [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO MOTO ESCOLA ROOSEVELT LTDA ME, Aut ROBSON ALVES PEIXOTO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 248. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Graziele da Silva Telles [Adv. Dalia Patricia Gomes Tayguara (OAB: RJ 91444 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Magal de Utilidades Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Graziele da Silva Telles\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-1995-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCIEL CARVALHO RISCADO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: TAKEY ENGENHARIA LTDA [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCIEL CARVALHO RISCADO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00507-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Ludolf Lopes da Silva [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Rad. Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)], Réu: Casa de Saude Santa Maria Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Santa Maria Ltda., Réu Servicos Traumatologia Ortopedia Fisiatria e Rad. Santa Maria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00617-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercy Tavares [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcio Campos [Adv. Paulo Bruce Nogueira da Silva (OAB: RJ 12442 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Santos [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Andre Messias do Nascimento (OAB: RJ 128404 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aliança Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA MARIA GOMES NORONHA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA MARIA GOMES NORONHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Damasceno Knust [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSINETE ORTEGA ALTEIA [Adv. Wilson Vieira Franco (OAB: RJ 59711 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liliane Damasceno Knust\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2003-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DA SILVA ALVES [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: STANDARD SC LTDA SEGURANCA PATRIMONIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO DA SILVA ALVES\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Jorge Candido [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Verona Hotel Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Verona Hotel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 00991-2006-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Lopes dos Santos [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Center Point Bar Ltda. [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Lopes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da ausência de licitantes nos leilões realizados, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Helena Rodrigues de Oliveira Almeida [Adv. Alexandre Rodrigues de Vasconcellos (OAB: RJ 107691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidades Representacoes Com. Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena Rodrigues de Oliveira Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls 60, verso. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cirley Maura Martins [Adv. Eber Jackson da Silva (OAB: RJ 102097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinicio Bello\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirley Maura Martins\r\n\r\nProvidenciar o número do PIS, tendo em vista a devolução do alvará, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01185-2006-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jovelina Mendes da Silva [Adv. Wanderley Simoes da Motta (OAB: RJ 73455 - D)]\r\n\r\nRéu: Chama Violeta Cosmica Confeccoes Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovelina Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 77, verso. .\r\n\r\nProcesso: 01209-2001-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO GONCALVES DA CUNHA [Adv. Erica Reboucas Quillinan Machado (OAB: RJ 81131 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONF TRES IRMAOS DE MADUREIRA LTDA SUCES DA PAD/CONF COLIZEU e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO GONCALVES DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício do Detran de fls 139/144, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Cabral da Silva [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Cabral da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Azevedo da Silveira [Adv. Eduardo Rosario Percu (OAB: RJ 66554 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Beer Comércio e Indústria de Bebidas Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Azevedo da Silveira \r\n\r\nInformar o endereço correto da ré, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01345-2004-039-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUCIANA GONCALVES LIMA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nExdo: MUIRAQUITA ASSESSORIA COMPUTACIONAL LTDA ME [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUCIANA GONCALVES LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls 88, verso. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz da Silva Mendes [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira (OAB: RJ 87014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Luiz da Silva Mendes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Lourenco de Araujo [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Lourenco de Araujo, Réu S.A. Viacao Aerea Rio Grandense em recuperacao judicial, Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01484-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izabel Cristina de Oliveira Nunes [Adv. Lizane de Paula Cunha (OAB: RJ 105539 - D)]\r\n\r\nRéu: Bam Beach Modas Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina de Oliveira Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz dos Santos [Adv. Antonio Carlos Nunes (OAB: RJ 147647 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz dos Santos, Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré inclusive, para que apresente o cálculo do imposto de renda, nos termsos do Prov. 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01533-2002-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE LIMA PEREIRA [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nApresentar a certidão atualizada da matrícula do omóvel (Certidão do RGI). .\r\n\r\nProcesso: 01605-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nInformar o endereço completo de sua constituinte. no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO RONILDO ALVES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOMAP CONSULTORIA E PROJETOS LTDA [Adv. Everaldo Elysio de Almeida (OAB: RJ 13710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO RONILDO ALVES\r\n\r\nIndeferida a inclusão da sócia Rosiany Gomes por não ter poder de gerência. .\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helenice Trevenzoli [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Adm.Serv.Informatica LTda.-NP Adm.Judicial Dr.José Arlindo do Carmo e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helenice Trevenzoli\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Clementino Santana [Adv. Sidnei Maximo Joao (OAB: RJ 83064 - D)]\r\n\r\nRéu: MW Brasil Carioca Industria Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi (OAB: RJ 117805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Clementino Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00240-2009-039-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Gloria Caloeiro Vilas\r\n\r\nEgdo: ROBSON CARDOSO DE ARAUJO [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBSON CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luiz do Carmo [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amauta Administradora de Servicos Ltda.\r\n\r\nIndicar o endereço de sua cosntituinte, no prazo de 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2008-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Fernanda de Lima Felippe [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nRéu: Clear bus Representações e Serviços Ltda. [Adv. Nelso Frederico Souza de Azevedo Santos (OAB: RJ 93907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clear bus Representações e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00499-2008-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio dos Santos Lopes Silva [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho \r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00511-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Conceição da Silva [Adv. Roberto Fazolino Barroso (OAB: RJ 89195 - D)]\r\n\r\nRéu: Fecher & Fecher Serviços de Comunicação Visual Ltda [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fecher & Fecher Serviços de Comunicação Visual Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00814-1996-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATAIDE ANTONIO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERIAL CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA [Adv. Paula Saldanha Jaolino Fonseca (OAB: RJ 95457 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATAIDE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00907-2007-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Benevides Feitosa [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Benevides Feitosa\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias, requerendo o que for de seu interesse. .\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES SANTANA DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: GOUACHE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia das certidões do Sr. Oficial de Justica de fls 129,verso e 131, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01109-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Avelino Medeiros [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: W e Z Gerenciamento de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Avelino Medeiros\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Santina da Silva [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Dondolo Modas Infantil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Santina da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, informando o novo endereço das rés, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01316-1998-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTALICIO GRIGORIO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTES BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTALICIO GRIGORIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran de fls 204/208, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2005-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose do Carmo de Jesus [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: Medi Servicos Auxiliares Ltda. ME [Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino (OAB: RJ 77385 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose do Carmo de Jesus\r\n\r\nInformar o endereço atual da ré, tendo em vista a certidão de fls 105, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Fabiana Martins Propato [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisys Brasil Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Fabiana Martins Propato, Réu Unisys Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoarem os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, bem como, a ré tomar ciência da decisão que julgou incabíveis os emabrgos de declaração, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 01436-1999-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MURILLO CAVALCANTI [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MURILLO CAVALCANTI\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda apresentado pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geu Melhado Loretti [Adv. Joel Domingues da Penha (OAB: RJ 77244 - D)]\r\n\r\nRéu: Conveniencias do Posto Carioca Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geu Melhado Loretti\r\n\r\nTomar ciencia das certidões de fls 146 e 148, devendo informar os endereços atuais dos réus, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01394-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONAS SIMOES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS SIMOES\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02288-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIANO DOS SANTOS BISPO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO LATICINIOS LTDA [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIANO DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-1996-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LOPES SANTANA [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 37405 - D)]\r\n\r\nRéu: Baker Hughes do Brasil Ltda. (Sucessora de Sermar Serviços de Geofísica Ltda.) [Adv. Beatriz Fialho Podcameni (OAB: RJ 100028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Baker Hughes do Brasil Ltda. (Sucessora de Sermar Serviços de Geofísica Ltda.)\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que NEGOU SEGUIMENTO ao Agravo de petição, por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria da Silva [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Maria da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00225-2009-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Olímpio da Costa [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: MMH Construções Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Olímpio da Costa \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 5 dias, liquidando os pedidos, com cópia a ser remetida à ré, nos termos do art. 852-B, I da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira Cruz [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Contesa Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guaraci Caetano Tavares [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigbam Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guaraci Caetano Tavares, Réu Vigbam Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 275/277, pelo prazo comum de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Rodrigues de Souza [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Conceicao Lancellotti Esteves [Adv. Normando Antonio Ventura Marques (OAB: RJ 35189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Conceicao Lancellotti Esteves, Aut Veronica Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos às fls 140, verso. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Jose Soares [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Jose Soares\r\n\r\nInformar o endereço atual da 2ª ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Azevedo Silva (Espólio de) [Adv. Marcelo Fernando Novaes Moreira (OAB: RJ 131462 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio Pentágono Ltda. [Adv. Alberto da Costa Maia (OAB: RJ 12509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio Pentágono Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das demais parcelas do acordo, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-1996-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO PAIANO FILHO [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO PAIANO FILHO, Réu TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 451, no prazo de 10 dias sucessivos, devendo o autor requer o que entender cabível. .\r\n\r\nProcesso: 00691-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Gemilson Pereira Coutinho [Adv. Aluisio Baptista da Cruz (OAB: RJ 86482 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gemilson Pereira Coutinho\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00739-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PIRES DE CARVALHO [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)], Aut: ELIZABETH LAFFAYETTE FERREIRA [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Nacional da Arte - FUNARTE [Adv. Enia Rose de Brito Pimenta (OAB: RJ 45599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS PIRES DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os emabrgos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 00788-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson dos Santos Ribeiro [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson dos Santos Ribeiro, Réu Semeg Servicos Medicos Guanabara Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos,\r\n\r\nsob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Cardoso Lucena Filho [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Cardoso Lucena Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Maria da Costa [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Maria da Costa\r\n\r\nVir com o depósito das custas a serem devolvidas ao réu, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-1991-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGETE NASCIMENTO DOS SANTOS [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Pinheiro Ltda [Adv. Orlando Lucas Teixeira (OAB: RJ 54241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Pinheiro Ltda, Aut GEORGETE NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAgendar, junto a Secretaria desta Vara, a homologação de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00911-2007-039-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados Escritorios Empresas Agencias Navegacao ERJ [Adv. Joao Carnevalli (OAB: RJ 23834 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor Mao do Trabalho Portuario Avulso do RJ [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados Escritorios Empresas Agencias Navegacao ERJ\r\n\r\nVir com o depósito das custas a serem devolvidas à ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Goncalves Lobo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Goncalves Lobo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO INERELLI DA CRUZ [Adv. Marcio Andre Dias Fernandes (OAB: RJ 117327 - D)]\r\n\r\nRéu: EXODO SUL PARK LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO INERELLI DA CRUZ\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, bem como para que informe o novo endereço do segundo réu. .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Carvalho Silva Farias [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Claudia de Carvalho Silva Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01458-2005-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ramos de Souza [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Rio [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ramos de Souza\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2003-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MENDONCA CARDOSO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: RYANA TAXI AEREO LTDA [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RYANA TAXI AEREO LTDA\r\n\r\nComprovar o alegado na petição de fls 278, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01836-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRACIE APARECIDA PONCIANO DE LIMA LAGES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marcelo V. Roale Antunes (OAB: RJ 45539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GRACIE APARECIDA PONCIANO DE LIMA LAGES\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00195-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Vinicius Umbelino de Oliveira [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Vinicius Umbelino de Oliveira, Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte o peido.Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00204-1992-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALVES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA M.H.J. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS [Adv. Lusimar de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 32792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-039-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Albuquerque (OAB: RJ 104794 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alexandre Antonio da Rocha Zamboni [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Alexandre Antonio da Rocha Zamboni\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Raimunda Sales Nascimento Botelho [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: PREVHAB Previdencia COMPLEMENTAR [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PREVHAB Previdencia COMPLEMENTAR\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00456-1989-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02029-2001-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE VIEIRA CUSSATE [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE VIEIRA CUSSATE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02191-2000-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVID JOSE ALVES [Adv. Tereza Cristina de Souza Bormann Celin (OAB: RJ 88462 - D)]\r\n\r\nRéu: CTC RJ COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVID JOSE ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 734159"
                            ],
                            "734160": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00068-2008-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Hosana Lucia da Silva Magano\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734160"
                            ],
                            "734161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/03/2009\r\n\r\n00043-1994-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO DE DEUS COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARDOSO DA MOTA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARDOSO DA MOTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.577,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00253-2000-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELIA REGINA MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: COOPERATIVA EDUC COLEGIO VIDA E COMUNIDADE\r\n\r\nPelo presente fica citado COOPERATIVA EDUC COLEGIO VIDA E COMUNIDADE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.484,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00271-2006-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Carla Dias Martins Oliveira\r\n\r\nExecutado: Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Blue Hair Cabeleireiros Unissex Ltda. ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.364,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01100-2005-039-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Carlos Roberto Alves Borges\r\n\r\nExecutado: LTM Consultores Associados Ltda.,TV Globo Ltda.,LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado LTM Consultores Associados Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.756,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LTM Consultoria e Servicos Ltda.,TV Globo Ltda.,LTM Consultoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado LTM Consultoria e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 14.756,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00325-2001-039-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: DALILA MEIS CARNEIRO\r\n\r\nExecutado: Reinaldo Pavarino,CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR,Sergio Lins Gouveia\r\n\r\nPelo presente fica citado Reinaldo Pavarino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.255,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Sergio Lins Gouveia,CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR,Sergio Lins Gouveia\r\n\r\nPelo presente fica citado Sergio Lins Gouveia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.255,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00331-2004-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALTAMIRO DOS SANTOS GUERRA\r\n\r\nExecutado: P.R.M. Palmak Construcoes e Incorporacoes Ltda.,Condominio do Edificio Sobre as Ondas\r\n\r\nPelo presente fica citado P.R.M. Palmak Construcoes e Incorporacoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.189,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00403-2005-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Solange Andrade Oliveira\r\n\r\nExecutado: Coiffeur Mania de Cabelo 2001 Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Coiffeur Mania de Cabelo 2001 Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.494,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00458-2006-039-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Ailton Pedro de Mattos\r\n\r\nExecutado: Gilson da Cruz Miranda,Gelo Real Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Gilson da Cruz Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.692,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00511-2006-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana de Paula Alves\r\n\r\nExecutado: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Radical Service Conservadora Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.031,61, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00804-2004-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALERIA SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE BELA VISTA,MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSOCIACAO DOS MORADORES DO PARQUE BELA VISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.065,38, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01045-2004-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSMAR ROCHA FARIA\r\n\r\nExecutado: 3M E 3M DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado 3M E 3M DISTRIBUIDORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 38.267,17, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01222-2003-039-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DAISY GARCIA ALVES\r\n\r\nExecutado: RICARDO TANNURI,ONDUPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO TANNURI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 82.095,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01232-2002-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: SYNARA MOREIRA MATOS\r\n\r\nExecutado: Andréa Costa Marques,MULTIVIA CONSORCIO NACIONAL EMP TRANSP LTDA,Marcio Nogueira\r\n\r\nPelo presente fica citado Andréa Costa Marques, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.236,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01316-2006-039-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Robson da Silva Barbosa\r\n\r\nExecutado: Vanessa Mendonca Chaves de Alemida ME,Marcos e Raiane Auto Center Automoveis Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Vanessa Mendonca Chaves de Alemida ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.203,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01323-2003-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO ANTONIO BARBOSA\r\n\r\nExecutado: Mauro Paulo Rodrigues,CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA,BELFAM INDUSTRIA E COSMETICA SA,Maria Antonia Ximenes Aragão\r\n\r\nPelo presente fica citado Mauro Paulo Rodrigues, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.024,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Antonia Ximenes Aragão,CONSTELACAO RECURSOS HUMANOS LTDA,BELFAM INDUSTRIA E COSMETICA SA,Maria Antonia Ximenes Aragão\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Antonia Ximenes Aragão, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.024,71, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01550-2003-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JONAS DOS SANTOS DO COUTO\r\n\r\nExecutado: ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO,CHARLES ROBERTO TOLEDO,OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA,BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEX FABIANI CERQUEIRA DE MELLO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.007,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CHARLES ROBERTO TOLEDO,CHARLES ROBERTO TOLEDO,OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA,BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CHARLES ROBERTO TOLEDO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.007,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA,CHARLES ROBERTO TOLEDO,OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA,BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.007,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA,CHARLES ROBERTO TOLEDO,OFELIA MARIA KOPKE DA SILVA ALMEIDA,BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.007,09, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02052-1988-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE MARIA FONTELES e Outros\r\n\r\nExecutado: Waldirei Levi Alves de Almeida,CONSULEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Waldirei Levi Alves de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 17.185,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01219-2007-039-01-00-4 RTSum\r\n\r\nExequente: Rogerio da Silva\r\n\r\nExecutado: Absoluta Serviços Técnicos Ltda.,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.342,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734161"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00196-2008-039-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Ferreira da Costa\r\n\r\nRéu: Frade Eletronica Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Silvia Regina Da Silva Barros Da Cunha da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Frade Eletronica Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/04/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734162"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00781-2006-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Souza Gomes [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Souza Gomes, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2001-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES [Adv. Lucia L Meirelles Quintella (OAB: RJ 84389 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut PAULO ROBERTO SERRANO MAGALHAES, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTer ciencia da expedição de alvara dos depositos recursais de fls 673, 690 e também o reclamante deverá depositar o valor referente as custas processuais, para devolução as reclamadas. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00734-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE GASPAR FRANCISCO [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL CEASA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE GASPAR FRANCISCO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 132, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael da Silva Teixeira [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nRéu: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda., Aut Rafael da Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00365-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teodomiro da Costa Martins [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Bogoricin Imóveis Ltda. [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Júlio Bogoricin Imóveis Ltda., Aut Teodomiro da Costa Martins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Leira Martins [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nRéu: Radec Telecomunicacoes [Adv. Jacir Luz Martins (OAB: RJ 140808 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Leira Martins, Réu Radec Telecomunicacoes, Réu Vivo SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00291-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson de Souza Rocha [Adv. Denise Maria Leandro de Barcellos (OAB: RJ 142151 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson de Souza Rocha, Réu Empresa Municipal de Vigilancia S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00370-2008-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Neto da Conçeição [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Ana Cristina Nunes Leite (OAB: RJ 61847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Neto da Conçeição, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara de Brito Lira [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração e Serviços e Bens Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara de Brito Lira\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2009-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Danilo Arruda [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Etop Estudos Topográficos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Danilo Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução postal da reclamada em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Delegado de Campos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda. [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Delegado de Campos, Réu Criativa Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2008-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Mendes Costa [Adv. Renato Borges Teixeira (OAB: RJ 93036 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegação São Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Navegação São Miguel Ltda., Aut Francisco Mendes Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA MACEDO DE SOUZA [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDREA ANDRADE FONSECA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA HELENA MACEDO DE SOUZA\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01200-2005-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley da Silva Bigo [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Batil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Aderito Abel Gomes (OAB: RJ 30372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Batil Industria e Comercio Ltda., Aut Wanderley da Silva Bigo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Suely da Rocha Ferreira [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander SA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza Suely da Rocha Ferreira\r\n\r\nVista a autora, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01267-2005-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvania Maria Dias Lopes [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Maria Dias Lopes\r\n\r\nVista ao exequente, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00917-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone das Neves Rego [Adv. Aurenil Rangel Lima (OAB: RJ 139678 - D)]\r\n\r\nRéu: Tac Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)], Réu: Ajm Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ajm Franquia Ltda., Aut Simone das Neves Rego, Réu Tac Franquia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Santos Mendes [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: Poliporto Terminais SA. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Poliporto Terminais SA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina de Souza Carlota Ferreira [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina de Souza Carlota Ferreira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno da Silva Machado [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: Repsol Gas Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno da Silva Machado, Réu Repsol Gas Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela de Lima Pignone [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela de Lima Pignone\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 340, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: LIDER TAXI AEREO SA [Adv. Marcelo Saraiva Ribeiro (OAB: RJ 102049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BATISTA CARNEIRO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 733726"
                            ],
                            "733727": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00033-2007-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel Alves Francisco [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Petuchinho Jardim de Infancia Ltda. ME [Adv. Alice de Mattos Sarlo Souza (OAB: RJ 132055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Alves Francisco\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00096-2007-040-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Arthur Torres Batista da Rocha [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nExdo: Mundivox do Brasil Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Mundivox do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cambron Pereira Santos [Adv. Jurema Alves Montes (OAB: RJ 90282 - D)]\r\n\r\nRéu: Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)], Réu: DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cambron Pereira Santos, Réu DRB 10 Distribuidora de Comestiveis Ltda., Réu Total 2010 Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Faria de Franca [Adv. Karina de Mendonca Lima (OAB: RJ 133475 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: SBIL SEG BANC IND LTDA [Adv. Rodolfo Carmelo Senger Corato (OAB: RJ 103877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Faria de Franca, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Réu SBIL SEG BANC IND LTDA\r\n\r\nTer vista do extrato de fl 195/199 as partes, em prazo sucessivo de cinco dias, permeado por 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2000-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO VALERIO DA SILVA [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUB [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HELENICO ATLETICO CLUB\r\n\r\nVista a reclamada, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01735-2003-040-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FERREIRA LIMA [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES PARANAPUAN S/A\r\n\r\nManifestar sobre a planilha de calculos da cota previdenciaria, e em caso de concordancia deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01757-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA [Adv. Nelly Accioly Guedes Ferreira (OAB: RJ 39891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 103, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-2001-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCIR DOS SANTOS [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Eduardo Souza Torreao da Costa (OAB: RJ 117601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01473-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR DA CONCEICAO [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR DA CONCEICAO\r\n\r\nTer ciencia de que não houve licitantes nas praças realizadas nos autos da precatoria supracitada, ficando os autos pelo prazo de 90 dias, aguardando ulteriores deliberações. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2002-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ERIVAN PEREIRA [Adv. Marcelo Lopes de Medeiros (OAB: RJ 107288 - D)]\r\n\r\nRéu: LABS EXAMES COMPLEMENTARES MEDICINA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ERIVAN PEREIRA, Réu LABS EXAMES COMPLEMENTARES MEDICINA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01594-2006-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Genestra [Adv. Carlos Magno de Souza (OAB: RJ 60777 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Genestra\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aladir Martins Domingues [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: LO Graça Engenharia Ltda [Adv. Francisco Xavier de Vasconcelos Barbosa (OAB: RJ 67873 - D)], Réu: Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aladir Martins Domingues, Réu LO Graça Engenharia Ltda, Réu Seres Servicos de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 93/94 em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01262-2005-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Moreira [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Correia Pinheiro [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Correia Pinheiro, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias em prazo sucessivo, permeado por cinco dias, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Pereira Gomes [Adv. Alvimar Carlos Barbosa (OAB: RJ 126388 - D)]\r\n\r\nRéu: Boavista Imobiliaria Ltda. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Boavista Imobiliaria Ltda.\r\n\r\nCalcular e comprovar os valores devidos a titulo de contribuição previdenciaria em 30 dias, conforme o despacho de fls 44,5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2008-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Reis [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: Pieranti e Pieranti Educação Física Ltda [Adv. Jorge Tadeu Silva de Aquino Vieira (OAB: RJ 41786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pieranti e Pieranti Educação Física Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00813-2002-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FERREIRA BORGES [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: C VALLE EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FERREIRA BORGES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 108, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01001-1999-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO CARLOS CEVAROLLI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTer ciencia da devolução do prazo, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2000-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA CONCEICAO DE ALMEIDA [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: SHEILA COTILHA DE ANDRADE [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHEILA COTILHA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar sobre calculos da cota previdenciaria e, em caso de concordancia, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos pena de execução, conforme despacho de fls 105, 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO PEREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO PEREIRA\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson da Silva Santos [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE SERVICOS E ATEND.TELECOM.- CONSATEL [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DOS TRABALHADORES DE SERVICOS E ATEND.TELECOM.- CONSATEL, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Rontel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Telecomunicacoes S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Barbosa Anselmo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Barbosa Anselmo\r\n\r\nVista ao autor, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00165-2003-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIS GORDON MARTIN [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nA embargada, 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2004-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS SANTOS MACIEL [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: CLAUDINEIA BARRETO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: DILSON LOPES SANTANA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: LICURGO VIANA SOUZA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: LUZIMAR FENANDA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)], Aut: VANIA MARCIA ZEFERINO DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINEIA BARRETO RIBEIRO DA SILVA, Aut DILSON LOPES SANTANA, Aut JOSE CARLOS SANTOS MACIEL, Aut LICURGO VIANA SOUZA, Aut LUZIMAR FENANDA DA SILVA, Aut VANIA MARCIA ZEFERINO DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00028-2009-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ruben Alexander Andrea Cordeiro [Adv. Laerte Jorge Baptista dos Santos (OAB: RJ 40186 - D)]\r\n\r\nRéu: Locares Auto Motores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruben Alexander Andrea Cordeiro\r\n\r\nTer ciencia da devolução da notificação encaminhada as rés, para que informe o atual endereço das demandadas, ou requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenias da Silva Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Emelece Construcoes Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenias da Silva Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 77, 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00080-1999-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANGELISTA MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: I S ALIMENTOS LTDA [Adv. Pedro de Meira Mattos (OAB: RJ 111145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu I S ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 193,30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2004-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO COSTA DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Araujo (OAB: RJ 81906 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nId: 733727"
                            ],
                            "733723": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-040-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Rocha de Araujo\r\n\r\nRéu: MRJ Construcoes e Instalacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) MRJ Construcoes e Instalacoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/05/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-040-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Monteiro de Andrade\r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Miriam Valle Bittencourt Da Silva da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/04/2009 às 08:50 horas, Sala da Audiência da 40a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e nao comparecimento do RECLAMADO, no\r\n\r\njulgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de\r\n\r\nconfissao.\r\n\r\n2. As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao. O Reclamante,de sua CTPS. O Reclamado devera\r\n\r\nfazer-se presente, na audiencia de instrucao e julgamento, na\r\n\r\npessoa de um de seus representantes legais ou de empregado\r\n\r\nregistrado com carta de preposto, que tenha conhecimento dos fatos\r\n\r\nalegados na inicial (art. 843, paragrafo 1o. da CLT). Devera\r\n\r\nainda o Reclamado trazer aaudiencia a copia do contrato social ou\r\n\r\ndos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n2.1. As partes deverao se fazer acompanhar de advogados sendo que\r\n\r\no representante legal do Reclamado deve portar copia do instrumen\r\n\r\nto que lhe confere tal qualidade e defesa escrita. A audiencia s\r\n\r\nera realizada independentemente da assistencia do advogado, nos\r\n\r\nmoldes do art. 453 da CLT.\r\n\r\n2.2. O preposto deve portar credencial firmada por representante l\r\n\r\negal do reclamado, copia do instrumento que comprova a qualidiade\r\n\r\ndo firmatario da credencial e carteira de trabalho assinanda pelo\r\n\r\nReclamado.\r\n\r\n3. Os documentos deverao ser juntados pelas partes com observancia\r\n\r\nao art. 1o., alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diario\r\n\r\nOficial,parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4. As provas serao produzidas na audiencia de instrucao e julgamen\r\n\r\nto, em sessao unica, nos moldes do art. 845 da CLT, pressupondo-se\r\n\r\na observancia do disposto no art. 787 do mesmo diploma legal.\r\n\r\n4.1. As testemunhas quando necessarias a prova dos fatos alegados\r\n\r\npelas partes, devem ser apresentadas em audiencia, independentemen\r\n\r\nte de intimacao.\r\n\r\n4.2. Quando nao for possivel conduzi-las, e facultado as partes ju\r\n\r\nntar o rol para a intimacao das testemunhas, com antecedencia mini\r\n\r\nma de 10 dias da data designada para a audiencia, com enderecos re\r\n\r\nsidenciais.\r\n\r\n4.3. Deverao as partes diligenciar em caso de devolucao da notific\r\n\r\nacao as testemunhas, requerendo em tempo habil o que for de seus\r\n\r\ninteresses, sob pena de perda da oitiva das mesmas.\r\n\r\n4.4.A omissao do rol no prazo do item 4.2. importa em compromisso\r\n\r\nde apresentacao das testemunhas, independentemente de intimacao\r\n\r\ne na renuncia a prova testemunhal caso nao comparecam (CPC, Art 41\r\n\r\n2, paragrafo 1o.).\r\n\r\n5. Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e os recibos de pa\r\n\r\ngamento do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733723"
                            ],
                            "733724": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-040-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Messias Francisco Faustino da Silva\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00615-2005-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza Dias\r\n\r\nRéu: NGN Solucoes e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m NGN Solucoes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias, sob pena de preclusão.\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-040-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ignacio de Almeida Filho\r\n\r\nRéu: Reparo Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Reparo Construcoes e Instalacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 88,5 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733724"
                            ],
                            "733725": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00247-2005-040-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gervasio Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Rontel Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rontel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733725"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735505": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01287-2004-041-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ILENE MARIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PAULO VILLA MARTINS [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO PAULO VILLA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência de SENTENÇA de fls. 24. EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nId: 735505"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01417-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eli de Araujo Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eli de Araujo Santos, Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 410/415 - procedente em parte. Custas de R$ 306,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Oliveira Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Simone de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 299/304 - procedente em parte. Custas de R$ 360,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 02342-1992-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut FERNANDO ANTONIO TEIXEIRA COVAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 476 - improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00380-2004-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO AMERICO LARDOSA FILHO [Adv. Carlos Roberto da Costa Pereira (OAB: RJ 65085 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira (OAB: RJ 100868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut MARCELO AMERICO LARDOSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 293/295 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00409-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Cravo dos Santos Ferreira [Adv. Luz Marina Ferreira Carlos (OAB: RJ 104325 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Lider S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian Cravo dos Santos Ferreira , Réu União de Lojas Lider S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 140/144 - improcedente. Custas de R$ 336,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 01195-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Rosa de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Jolimode Roupas S.A. - Duloren [Adv. Diana Teresa Furtado Castro (OAB: RJ 72264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jolimode Roupas S.A. - Duloren, Aut Luciane Rosa de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 261/266 - procedente em parte. Custas de R$ 30,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 00097-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ravel Magno Silva Pinto [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Ravel Magno Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 248/251 - improcedente. Custas de R$ 1.855,45 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ventura Leitao [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo Ltda. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ventura Leitao, Réu Pluma Conforto e Turismo Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 247/253 - procedente em parte. Custas de R$ 60,00 Rda. \r\n\r\nProcesso: 01518-2001-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR DAS CHAGAS FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Aut WALDIR DAS CHAGAS FILHO\r\n\r\nVista às partes, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias úteis. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benvenuta de Carvalho Luz [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benvenuta de Carvalho Luz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 695. \r\n\r\nProcesso: 01616-2004-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: URANDI MATIAS TEIXEIRA [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: HONOREM MOVEIS E DECORACOES LTDA, Réu: Paulo Sergio Ferreira da Costa, Réu: Fatima Valeria Marques Matias do Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut URANDI MATIAS TEIXEIRA\r\n\r\nO reclamante para que diga se tem interesse na expedição de certidão de crédito, na forma da Resolução Administrativa 06/2006, cumprindo, se for o caso, o despacho de fls 57-v, bem como trazendo aos autos as cópias de que trata a aludida resolução. \r\n\r\nProcesso: 02290-1999-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TADEU [Adv. Cristiane Janaina Maria Durans (OAB: RJ 97504 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 02241-1997-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERI MACHADO [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERI MACHADO\r\n\r\nO exeqüente para que indique meios eficazes de prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Ferreira Pereira [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: C e C - Casa e Construcao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e C - Casa e Construcao Ltda.\r\n\r\nVista a reclamada de fls 223. \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lemos Farrulla [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Hebara Distrbuidroa de Produtos Lotéricos S.A. [Adv. Sergio Murilo Gomes (OAB: RJ 64420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hebara Distrbuidroa de Produtos Lotéricos S.A.\r\n\r\nDeferida vista dos autos, devendo a reclamada, inclusive, comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00064-2005-044-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Batista Cordeiro [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Batista Cordeiro\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Andrade Pinheiro [Adv. Rodrigo Hermida Pires (OAB: RJ 108834 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Andrade Pinheiro\r\n\r\nA parte autora para diligenciar em outros processos cópia do contrato social da reclamada, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00187-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Castilho [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Castilho\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 02015-1993-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIANE ALVES [Adv. Renato Oliveira da Silva (OAB: RJ 24716 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO E MAIZE CABELEREIROS LTDA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONTEIRO E MAIZE CABELEREIROS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da 1ª parcela da cota previdenciária, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01102-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Azevedo Costa Filho [Adv. Luciano Bandeira de Tolla (OAB: RJ 77521 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrício da Costa Consani Moura, Réu: Iones de Souza Walter, Réu: Negro Gato Restaurante Ltda. [Adv. Cassio Roberto da Silva Gitahy (OAB: RJ 137309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilario Azevedo Costa Filho\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01341-1997-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BECK [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTREQ SA [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOTREQ SA\r\n\r\nVista a exequente/reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01361-2002-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUMBERTO MAGALHAES SOARES [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-1996-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA MONTEIRO OLIVEIRA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut RITA DE CASSIA MONTEIRO OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito recursal foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01508-2006-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romualdo dos Santos [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmo Revestimento e Reforma Ltda., Réu: Fernando Palmeira Gomes, Réu: Elane Lucia Palmeira Gomes\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romualdo dos Santos\r\n\r\nO exequente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00955-1998-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA MARTINS DE SOUZA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: HIDREL COM DE SERVICOS LTDA, Réu: Joao Santos da Silva, Réu: Ana Cristina Carvalho da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nO exeqüente para manifestar-se sobre os ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Franco da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER HENRIQUE DE ANDRADE [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER HENRIQUE DE ANDRADE\r\n\r\nVista à parte autora de fls 227/241, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 735300"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/03/2009\r\n\r\n00285-2004-044-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: HAPPY VIEW PAPEL DE PAREDE LTDA,Leonor Augusta dos Santos Silva,Alexandre Augusto dos Santos Silva,Regina Barbara Chalhoub,Dejair Felizardo Nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado HAPPY VIEW PAPEL DE PAREDE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 288,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Regina Barbara Chalhoub,Leonor Augusta dos Santos Silva,Alexandre Augusto dos Santos Silva,Regina Barbara Chalhoub,Dejair Felizardo Nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Regina Barbara Chalhoub, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 288,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alexandre Augusto dos Santos Silva,Leonor Augusta dos Santos Silva,Alexandre Augusto dos Santos Silva,Regina Barbara Chalhoub,Dejair Felizardo Nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre Augusto dos Santos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 288,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Dejair Felizardo Nunes,Leonor Augusta dos Santos Silva,Alexandre Augusto dos Santos Silva,Regina Barbara Chalhoub,Dejair Felizardo Nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Dejair Felizardo Nunes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 288,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Leonor Augusta dos Santos Silva,Leonor Augusta dos Santos Silva,Alexandre Augusto dos Santos Silva,Regina Barbara Chalhoub,Dejair Felizardo Nunes\r\n\r\nPelo presente fica citado Leonor Augusta dos Santos Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 288,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01925-1992-044-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: HEITOR EDMUNDO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Roberto de Souza Aquino,ALRA ALUMINIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Roberto de Souza Aquino, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.259,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735298"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00569-2005-044-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio Secundino\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda., Condominio do Edificio Rio Sul Center\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735299"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00071-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Paula da Silva (Espolio de) [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Filiperson Industria de Papeis Especiais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Paula da Silva (Espolio de)\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01196-2001-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA JOSE DA ROCHA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: IND E COM DE CALCADOS DI SANTINI LTDA [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA JOSE DA ROCHA\r\n\r\nDê-se vista por 5dias \r\n\r\nProcesso: 01143-2000-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO VELLOSO BORGES [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRA SEGURANCA PRIVADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO VELLOSO BORGES\r\n\r\nDê-se vista por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-045-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Cleber de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o depósito em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00116-2007-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Nascimento [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: BV Posto Revendedor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Souza Nascimento\r\n\r\nContraditar em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00140-2009-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Luiz de Almeida \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00143-1992-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR SILVA RIBEIRO [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA BEBIDAS E CEREAIS JR BATISTA LTD [Adv. Paulo Cesar de Souza Ramos (OAB: RJ 71464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR SILVA RIBEIRO\r\n\r\nComprovar o alegado em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00077-2006-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Silva de Franca [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBR Piscinas e Saunas Ltda. [Adv. Jose Cabral Regis Irmao (OAB: RJ 81595 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBR Piscinas e Saunas Ltda., Aut Mauricio Silva de Franca\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Jose da Silva [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Faculdade Sao Jose [Adv. Alfredo Bastos Barros Filho (OAB: RJ 76592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Jose da Silva, Réu Faculdade Sao Jose\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00224-2003-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Claudio da Silva Gomes (OAB: RJ 110688 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2009-045-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Maria Elisabetta Riso [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nCgto: Cezarina Ferreira Ferro \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Maria Elisabetta Riso \r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00167-2009-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Elizabeth Jeronimo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifitex Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Elizabeth Jeronimo \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00170-2009-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lea Celina Marins de Mendonça [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Carioca de Ensino Superior \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lea Celina Marins de Mendonça \r\n\r\nApresentar liquidacao de pedidos ou adequacao do valor ao rito pretendido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00222-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Araujo Silva Flandin [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nRéu: Gente Models Producoes e Eventos Ltda. [Adv. Marlene Pacheco Cardoso (OAB: RJ 95402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela de Araujo Silva Flandin, Réu Gente Models Producoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nVista as partes por 10 dias sucessivos \r\n\r\nProcesso: 00229-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCILIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA [Adv. Stael Aida Rabelo Fraga (OAB: RJ 99577 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA COELHO CESAR DA FONSECA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)], Réu: EDILBERTO ANDRADE DE MELO FILHO [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCILIA DE FATIMA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com o número de seu CPF em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00542-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JUSSARA ALANO DE MIRANDA JORDAO [Adv. Daniella Marinho Ribeiro (OAB: RJ 114183 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ALANO DE MIRANDA JORDAO, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2007-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Hilza Alves de Medeiros [Adv. Hilza Alves de Medeiros (OAB: RJ 121574 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Hilza Alves de Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2008-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Teofilos Chardelli [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Teofilos Chardelli\r\n\r\nAo reclamante em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01248-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair de Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Conserve-se Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Geruza de Fatima Barros Athayde e Silva (OAB: RJ 110690 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conserve-se Conservacao e Servicos Ltda., Aut Jair de Freitas, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para o dia 04/06/2009, às 11:30hs no juízo deprecado, conforme fls 102 \r\n\r\nProcesso: 00866-2003-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IRONILSON DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRONILSON DO NASCIMENTO SILVA, Réu RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Miranda Bittencourt [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nVenha o réu com os documentos solicitados em 15 dias, conforme fls 196 \r\n\r\nProcesso: 00925-2000-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LILIAN LINO NOVAIS [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEIXAS CABELEREIROS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN LINO NOVAIS\r\n\r\nDê-se vista, reservadamente, na secretaria da vara por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00491-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: Alexandre Alves Damasceno [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: Mario da Silveira Filho [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)], Aut: Celso Henrique Costa Schluckebier [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDiga o réu se concorda em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00433-2000-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO DE SOUZA E SILVA [Adv. Carlos Renato Rodrigues Albuquerque (OAB: RJ 108925 - D)]\r\n\r\nRéu: GAMA BRASIL CONSTRUCOES PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marli de Freitas Fernandes Braga (OAB: RJ 51055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nDê-se ci~encia ao reclamante da promoção de fls 154. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00522-2005-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Cardoso dos Reis [Adv. Nilce Costa de Andrade do Nascimento (OAB: RJ 74809 - D)]\r\n\r\nRéu: CME Brasil Construcoes Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Cardoso dos Reis\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias sobre a petição do rdo de fls 11/12 da CP apensada \r\n\r\nProcesso: 00583-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Aguiar de Medeiros [Adv. Ely Jose Machado (OAB: RJ 39264 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda. [Adv. Flavia Nunes Tavares Machado (OAB: RJ 100477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca de Aguiar de Medeiros\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00641-1993-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO MAGALHAES [Adv. Rita de Cassia Rossetto Wolski (OAB: RJ 61420 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE LUIZ ALVES DA SILVA, Réu: ALEXANDRE SEBASTIAO FERNANDES RIBEIRO, Réu: POSTO DE GASOLINA CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)], Réu: LUIZ CARLOS RAIMUNDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIO MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do requerido em petição de fls 355 .\r\n\r\nProcesso: 00670-2008-045-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Conjunto Residencial Bosque da Mirataia [Adv. Claudio Mendonca Ramos (OAB: RJ 44354 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Nelson Santos da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Conjunto Residencial Bosque da Mirataia\r\n\r\nAo consignante por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEI DE SA PEDRO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ VANDERLEI DE SA PEDRO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA LUCIA ABREU DE ALBUQUERQUE RICARDO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: MDF COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Emilio Sebastiao Silva Filho (OAB: RJ 17181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA LUCIA ABREU DE ALBUQUERQUE RICARDO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01135-2002-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE SILVESTRE DA ROCHA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO RIO PONTE LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)], Réu: JOSE CARLOS SARMENTO [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE SILVESTRE DA ROCHA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-045-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nAgdo: Lideranca em Servicos Ltda., Agdo: Ricardo Luiz de Oliveira da Silva [Adv. Renata da Cruz Cunha (OAB: RJ 126541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Ricardo Luiz de Oliveira da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01294-2008-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beroaldo Alves Santana [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Antonio das Mercês\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beroaldo Alves Santana\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Mesquita da Cruz [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Log.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Mesquita da Cruz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01221-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Cassio Luz [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteiro e Nascimento Distribuidora Ltda., Réu: Vitalis Indústria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Cassio Luz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Carvalho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica São Geraldo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Carvalho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Jorge de Oliveira (Espólio de) [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Armarinho Beira Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Jorge de Oliveira (Espólio de)\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-045-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo Franco de Mello\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01686-2003-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN PIERRE CAMPOS LIMA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEAN PIERRE CAMPOS LIMA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA ALVES RODRIGUEZ [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPASS RJ [Adv. Alcemir Ferreira Alfena (OAB: RJ 67284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA ALVES RODRIGUEZ\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 01930-2001-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Carvalho da Conceicao [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Carvalho da Conceicao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao da sentença, em 30 dias, conforme fls 123 .\r\n\r\nProcesso: 01670-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Chaves [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Rio Sul [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)], Réu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Chaves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01739-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio dos Santos [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): null\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 251. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01739-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio dos Santos [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01997-1998-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CAMARA [Adv. Sergio Luiz Fonseca da Silva (OAB: RJ 107047 - D)]\r\n\r\nRéu: FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA [Adv. Elizabeth Lucia de Castro Noronha (OAB: RJ 52057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FROTA OCEANICA E AMAZONICA SA\r\n\r\nComprovar pagamento da comissão do leiloeiro em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01533-2006-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzemilton da Anunciacao Pinho [Adv. Marcelo Valente Ricardo (OAB: RJ 97621 - D)]\r\n\r\nRéu: Anasimo Comercio de Roupas Esportivas Acessorias Ltda. [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)], Réu: Salvacao Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda., Réu: Soliar Comercio de Roupas Esportivas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzemilton da Anunciacao Pinho\r\n\r\nVista de petição de fls 144 por 5 dias, valendo-se o silêncio como concordância \r\n\r\nProcesso: 01698-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Venicius Macedo de Aguiar [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Marcos Venicius Macedo de Aguiar\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, especificando-as. 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00188-2005-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Maia da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A. [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Maia da Silva\r\n\r\nInformar o endereço da rda para cumprimento de carta precatória \r\n\r\nProcesso: 01074-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Martins [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Martins\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01474-1997-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARINHO DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2001-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA DOS REIS HERDY [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosemary Bezerra Cavalcanti, Réu: Aracy Moura Bezerra Cavalcanti, Réu: FORMULA VITAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Braz Simoes de Oliveira (OAB: RJ 41792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FORMULA VITAL FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.0167/168. 5 dias. .\r\n\r\nId: 736035"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00970-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Regina de Lima [Adv. Roberto Fernandes Monteiro (OAB: RJ 102508 - D)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Regina de Lima\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01592-1998-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY NASCIMENTO MARINHO DE ALMEIDA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nTer vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01186-2004-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LOMBA DE FRANCO [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nRéu: POI SERVICOS GERAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LOMBA DE FRANCO\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01284-2004-048-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos Rocha Faria (OAB: RJ 52490 - D)]\r\n\r\nRéu: PURAS DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PURAS DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00098-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Costa Pimentel [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnax Tecnologia Ltda. [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnax Tecnologia Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01526-2005-048-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariangela Freitas Nunes [Adv. Agnello dos Santos (OAB: RJ 37436 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariangela Freitas Nunes\r\n\r\nContestar, em 5 dias, embargos a execução de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 00748-2008-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Severiano da Costa [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Diesel Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Severiano da Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 79. \r\n\r\nProcesso: 00300-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVERSEN DE ALMEIDA FILHO [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIAL BANCARIA RJ LTDA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVERSEN DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nTomar ciência de que deferido o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO RODRIGUES TIBURCIO [Adv. Matheus Gomes Gonçalves (OAB: RJ 143353 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A [Adv. Maria Teresa Penteado Madureira (OAB: RJ 83131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Patrícia dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Ciminelli [Adv. Leonardo Achkar Cury (OAB: RJ 95874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia dos Santos \r\n\r\nAtender determinação de fls. 13. \r\n\r\nProcesso: 00812-1994-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE FELIX DE SOUZA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos (OAB: RJ 74933 - D)]\r\n\r\nRéu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE FELIX DE SOUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 238. \r\n\r\nProcesso: 00212-1995-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA BELLO DA SILVA [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANNA GHESSA (SOCIA DE) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: VERONA FILMES LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ROSANNA GHESSA (SOCIA DE), Réu VERONA FILMES LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 735925"
                            ],
                            "735924": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01007-1999-048-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DE JESUS CRISTIANO\r\n\r\nRéu: OFICINA DA EMPADA LANCHES LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ASMAR (SOCIO), OFICINA DA EMPADA LANCHES LTDA ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.170 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735924"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735228": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00192-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Carvalho Filho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar documentos de fls 203 a 248, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2005-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Mauricio Gomes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Kontel Instalacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Mauricio Gomes, Réu Kontel Instalacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o arresto de fls 36 dos autos da MC 1170-2008-049-01-00-8 bem como do cálculo de IR e custas às fls 232, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01197-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SABATINO VIEIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00779-2005-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Conceicao Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Sctel Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-049-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nCgto: Eduardo Santos dos Reis \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Top Birra Distribuidora de Bebidas e Logística Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. \r\n\r\nCustas = R$ 58,02, pelo consignante. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00469-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnny Veloso da Silva [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)], Réu: Mitra - Seguranca Privada Ltda. [Adv. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha (OAB: RJ 85329 - D)], Réu: Rodoviaria Matias [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)], Réu: Danielle Cezar Barbosa, Réu: Jose Heleno de Almeida Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mitra - Seguranca Privada Ltda., Réu Rodoviaria Matias, Réu Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00449-2006-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Almeida [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda (Massa falida de) A/C Asdrubal Montenegro Neto, Réu: Banco Real ABN AMRO [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)], Réu: Dresser Industria e Comercio Ltda [Adv. Helio Carlos de Miranda Prattes (OAB: RJ 80090 - D)], Réu: Vale Sul Aluminio SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Banco Itau SA [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA, Réu Banco Real ABN AMRO, Réu Dresser Industria e Comercio Ltda, Réu Vale Sul Aluminio SA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação de fls 349 \r\n\r\nProcesso: 01706-2002-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACACIO SANTOS DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TUKY INDUSTRIAL, Réu: Marcelo Georges Khoury, Réu: Domingos Cesar Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACACIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 02073-2001-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACKSON OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Leila de Moraes Macedo (OAB: RJ 60401 - D)]\r\n\r\nRéu: COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA, Réu: L & M ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACKSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-049-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Beatriz Saraiva Barroso [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: Pantai Kayu de Roupas e Acessorios Ltda. [Adv. Paula Marques Martins (OAB: RJ 112396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pantai Kayu de Roupas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE SOUSA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DE SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls .\r\n\r\nProcesso: 01609-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Vaz [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderança em Serviços Ltda, Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)], Réu: Nova Lideranca em Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Vaz\r\n\r\nInformar o atual endereço da 1ª e da 2ª Rdas, 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00764-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Galhardo de Barros Romar [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilma Helena Gouvea Leal [Adv. Wilma Helena Gouvea Leal (OAB: RJ 54497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Galhardo de Barros Romar, Réu Wilma Helena Gouvea Leal\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a RECLAMANTE depositar o valor abaixo discriminado, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do \r\n\r\nartigo 475 J do CPC e execução através de bloqueio ON LINE via BACEN JUD.\r\n\r\nPrincipal: R$ 3.335,71 equivalente a 277.531,32 TRs, referente a honorários advocatícios, através de guia a ser emitida pela Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil \r\n\r\nProcesso: 00771-2000-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut BARBARA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 3.979.365,55 TRs + INSS e custas.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 127\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 3.101.080,60 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 859.452,61 TRs através de guia GPS e custas = R$ 238,01 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01730-2006-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Martins Alves [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Datamec Sistemas e Processamento de Dados [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Datamec Sistemas e Processamento de Dados\r\n\r\nTomar ciência de que foi deverido vista dos autos por 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Guimaraes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 108 .\r\n\r\nProcesso: 00319-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides Milton Junqueira Marques [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00398-2004-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO JOSE CAETANO GOMES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosa Maria Cardoso Rangel, Réu: RANGEL E FERNANDES CANOS E SILENCIOSOS LTDA [Adv. Mario Cesar Alencar de Carvalho (OAB: RJ 35650 - D)], Réu: Amaury Ferreira Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO JOSE CAETANO GOMES\r\n\r\nTer vista da certidão da JUCERJA por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00427-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO LIMA ALVES [Adv. Regina Coeli Martins da Cunha (OAB: RJ 66959 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ (Massa falida de), Réu: Aricy Veneza Maia, Réu: Joamir da Siveira Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO LIMA ALVES\r\n\r\nDiligenciar junto à 5ª Vara Cível de São Gonçalo o endereço completo do administrador judicial. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos\r\n\r\nautos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01018-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgia Fernanda Rodrigues Maia [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Variglog - Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Antônio de Oliveira Tavares Paes (OAB: RJ 1646 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aéreo Transportes Aéreos S.A. - VRG Linhas Aéreas S.A., Réu Aerus Instituto Aerus de Seguridade Social, Aut Georgia Fernanda Rodrigues Maia, Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial, Réu Variglog - Varig Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00189-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roger Carvalho Filho [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, em 5 dias, nos moldes da OJ 142 - SDI1 .\r\n\r\nProcesso: 00767-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Castro [Adv. Sidnei Pereira de Azevedo (OAB: RJ 130618 - D)]\r\n\r\nRéu: MHC Consultoria S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Castro\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00723-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Willian Pereira Carneiro [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana (OAB: RJ 104006 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Petroquimica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Carlos Alberto Maia (OAB: MG 58287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Willian Pereira Carneiro\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00718-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Araguez [Adv. Virgilio Soares Arnaud (OAB: RJ 50309 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00661-2003-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA VERNIN FERREIRA [Adv. Romario Goncalves Coelho Filho (OAB: RJ 65072 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nId: 735228"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00361-2008-050-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Santos Findlay [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Makro Atacadista Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Santos Findlay\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorários periciais. \r\n\r\nProcesso: 00497-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REGINA ALVES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Priscila Sotoma (OAB: RJ 107572 - E)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REGINA ALVES\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2008-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Jorge Lopes do Nascimento [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Três Marias Ltda. [Adv. Francisco de Assis Figueiredo Melo (OAB: RJ 80469 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Três Marias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Gomes Barreto Junior [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-050-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Maria Vasconcellos Goulart do Amarante [Adv. Antonio Claudio Trindade Correa (OAB: RJ 73114 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00581-1996-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à secretaria desta 50a.vara do trabalho, no dia 31/03/09, às 14:00, portando sua carteira de trabalho, a fim de que seja procedida a respectiva baixa. \r\n\r\nProcesso: 00581-1996-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, portando sua carteira do trabalho, no dia 31/03/09, às 14:00, a fim de proceder a respectiva baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00302-2003-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARAUJO COSTA [Adv. Wilson Pereira (OAB: RJ 5792 - D)]\r\n\r\nRéu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ARAUJO COSTA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00965-2008-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Trajano [Adv. Edgard da Silva Ribeiro (OAB: RJ 53154 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Cosme Trajano \r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, parágrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 57/58, para fixar o quantum debeatur em R$ 11.057,21, equivalentes a 919.960,70 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 240,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Araujo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Gomes de Araujo\r\n\r\nAtender à promoção da contadoria de fls. 330, no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2008-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ângelo Marcio Mangeroti das Chagas [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTer ciência da r. sentença de fls. 36/38. \r\n\r\nProcesso: 01502-2007-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilon Marculino das Neves [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnosolo Engenharia e Tecnologia de Solos e Materiais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, nos termos do paragrafo 2 do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do IR, incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente, perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01529-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Tavares Ramos [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nRéu: Comissária Fastport Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comissária Fastport Ltda.\r\n\r\nTer ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00615-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalina Maria de Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO METODISTA BENNETT\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 304 e, pela última vez, fazer a complementação dos depósitos, garantindo integralmente o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de não serem conhecidos os embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira Filho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira Filho\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nId: 734816"
                            ],
                            "734815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00581-1996-050-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nRéu: PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m PRATIC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 31/03/09, às 14:00, a fim de proceder à respectiva baixa na CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2008-050-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lucia Virgilio\r\n\r\nRéu: Mauricio Roberto Vieira Barbosa \r\n\r\nPelo presente fica m Mauricio Roberto Vieira Barbosa , que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 16/20. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734815"
                            ]
                        }
                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00066-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO ALVES DA SILVA [Adv. Adraildo Monteiro de Sa Barreto (OAB: RJ 77476 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIG COM BANC NITEROI ERJ LTDA N/P ADM JUD. DR. JOSE IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n\"Exequente impulsionar o feito em 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00176-2001-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERIO DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Sueli Campos, Réu: REVEN REVESTIMENTO LTDA, Réu: Rinaldo Raimundo Bastos da Cruz, Réu: Edson Roberto Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERIO DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Tavares dos Santos [Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa (OAB: RJ 112559 - D)]\r\n\r\nRéu: SR e SR II Servicos de Conservacao Ltda. [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)], Réu: Clube Militar [Adv. Agostinho Teixeira de Almeida (OAB: RJ 2478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Tavares dos Santos\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00225-2007-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valcirlei Felipe Silva [Adv. Ricardo Vollu Feres (OAB: RJ 116658 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Eletrica Serbra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcirlei Felipe Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.117/118.\" .\r\n\r\nProcesso: 00419-2005-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruth Ramos de Andrade Matheus [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruth Ramos de Andrade Matheus\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00230-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES MOURA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT. BENEFIC. DO RJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES MOURA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 00483-2007-053-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ailton Jose da Silva [Adv. Jose Sobral Cardoso (OAB: RJ 85801 - D)]\r\n\r\nRéu: Ortofisi Clinica Medica Ortopedica Dr. Alexandre Campello Ltda. [Adv. Klinger Luiz Silva Totti (OAB: RJ 107450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Jose da Silva, Réu Ortofisi Clinica Medica Ortopedica Dr. Alexandre Campello Ltda.\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Araujo da Silva [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. Jorge Gentil Jose Teixeira (OAB: RJ 96726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Araujo da Silva\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 00618-2008-053-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Karina Silva de Amorim [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Aglo Rio Informática Educação e Tecnologia Ltda., Réu: Ana Paula Oliveira Sant'anna, Réu: Beatriz Maria de Jesus Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina Silva de Amorim\r\n\r\n\"Vista ao autor.\" .\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Botelho Euzebio [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)], Aut: Jaciara Botelho da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Leandro Machado Paco, Réu: Marcelo Passos Martins, Réu: Jose Roberto Ferreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Botelho da Silva\r\n\r\n\"Vista ao autor fls.145/146.\" .\r\n\r\nProcesso: 00736-2005-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Alves de Souza [Adv. Jackeline Pavani Vieira Fernandes (OAB: RJ 69854 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A., Aut Vanessa Alves de Souza\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00764-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimitri Guimarães Aviles [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas (OAB: RJ 96370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dimitri Guimarães Aviles\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djalma Rodrigues da Silva [Adv. Rosimeri Alves Trintin (OAB: RJ 133278 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Rodrigues da Silva\r\n\r\n\"Indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01011-2007-053-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Barbosa Lima [Adv. Anisia de Souza Farias (OAB: RJ 82163 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)], Réu: Cetead Centro Educacional de Tecnologia em Administracao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Barbosa Lima\r\n\r\n\"Indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Maria Vieira da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)], Réu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Maria Vieira da Silva\r\n\r\n\"Infrutifera a medida, notifique-se a parte autora para que informe medidas eficazes para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-053-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sinecaaerj Sindicato Empregados Centrais Abastecimento Alimentos ERJ [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRqdo: Federacao dos Empregados no Comercio do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)], Rqdo: Sindicato dos Empregados no Comércio do Rio de Janeiro [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Federacao dos Empregados no Comercio do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n\"Reclamado impusionar o feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Barboza Ferraz [Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca (OAB: RJ 26270 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Cesar Martins \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Barboza Ferraz \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias, observando-se as instruções de fls.42 \r\n\r\nProcesso: 01623-2004-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SOARES BIGIO [Adv. Luiz Guilherme Machado Alves (OAB: RJ 84554 - D)]\r\n\r\nRéu: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, Aut RICARDO SOARES BIGIO\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01186-1996-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DA COSTA SILVA [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nRéu: ZUM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)], Réu: Marco Antonio Augusto Tacoli, Réu: Rejane Thadeu Galves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DA COSTA SILVA\r\n\r\n\"Indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01611-1999-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR TRAJANO NOBRE [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SOUZA CRUZ S/A, Rcte VALDIR TRAJANO NOBRE\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique Xavier dos Santos [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique Xavier dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Extinto com julgamento do merito.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00746-2008-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernandes Vergára [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN [Adv. Nilson Xavier Ferreira (OAB: RJ 77970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernandes Vergára , Réu Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios:\r\n\r\nImprocedente.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01110-2007-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santos Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos, em 10 dias preclusivos, na forma do artigo 879, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01232-2003-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria LTDA\r\n\r\n\"Vir com os cálculos de Imposto de Renda.\" .\r\n\r\nProcesso: 00593-2006-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Dias Tavares [Adv. Camila Osorio de Oliveira (OAB: RJ 117654 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Danielle Dias Tavares\r\n\r\n\"Tomar ciencia do despacho de fls.271/273.\" .\r\n\r\nProcesso: 00538-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARY LOUREIRO LOPES [Adv. Luiz Carlos Dias Vasquez (OAB: RJ 57619 - D)]\r\n\r\nRéu: CALEDONIA SERVICOS TECNICOS LTDA, Réu: Luiz Roberto Vasconcelos Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARY LOUREIRO LOPES\r\n\r\n\"O autor impulsionar o feito. Prazo de 30 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01199-1999-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO SPOSITO FILHO [Adv. Marcos Aurelio da Silva (OAB: RJ 69730 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: MANUEL BASTOS VIEIRA, Réu: FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO SPOSITO FILHO\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01212-1997-053-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINSON PETRONIO DE SOUZA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: AZALEIA CONSERVACAO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: JOÃO AFFONSO CELSO NETO, Réu: MARCO ANTONIO FERREIRA CARNEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINSON PETRONIO DE SOUZA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01282-2008-053-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Rodrigues \r\n\r\n\"Tomar ciência do despacho de fls.122.\" .\r\n\r\nProcesso: 01255-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE CASTRO FERREIRA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO DE CASTRO FERREIRA\r\n\r\n\"Indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01454-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE DE SOUZA OLIVEIRA [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 29661 - P)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n\"Exequente indicar meios para prosseguimento.\" .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-053-01-00-2 - ExTiEx\r\n\r\nExte: Ademilson Jose Cardoso [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nExdo: Maison Marschhausen Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ademilson Jose Cardoso\r\n\r\n\"Fornecer o endereço da reclamada.\" .\r\n\r\nProcesso: 01524-2004-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: REFRIRIO INSTALACOES FRIGORIFICAS LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n\"Ao embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-053-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Cortes Gaudard [Adv. Andre Luiz Souza de Andrade (OAB: RJ 78221 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\n\"Vista a reclamada, fls.70.\" .\r\n\r\nProcesso: 01679-2005-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Claudio Paula Pires [Adv. Marcio Fortes (OAB: RJ 47450 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista e Profissionais Autonomo - RTAX [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista e Profissionais Autonomo - RTAX\r\n\r\n\"Reclamada comprovar o IR, Custas e INSS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01686-2003-053-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO MARTINS DE FREITAS [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: Taiyo Bar e Restaurante LTDA. [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Taiyo Bar e Restaurante LTDA.\r\n\r\n\"Reclamada comprovar Custas, IR e INSS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01828-1995-053-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NERI RUBENS FALEIROS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: NILTON GONCALVES DE LIMA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: PAULO CESAR TEIXEIRA SOARES [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: PAULO FERNANDO DE BRITO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: REINALDO GUIMARAES DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: RENATO BARBOSA NETTO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: RICARDO DE SOUZA MATTOS [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ROBSON LUIZ CARNEIRO PEREIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ROBSON OSCAR RIBEIRO [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)], Aut: ROGERIO PIRES LEAL [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NERI RUBENS FALEIROS\r\n\r\n\"Ao Embargado.\" .\r\n\r\nProcesso: 01919-1999-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO TAVARES RANGEL [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTAN INVEST, EMPREEND E PARTICIPACOES LTDA, Réu: GUARDIOES SERVICOS DE VIGILANCIA RJ LTDA, Réu: GEORGE EL KHOURI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO TAVARES RANGEL\r\n\r\n\"Reclamante informar meios para prosseguir e tomar ciência da petição dos sócios.\" .\r\n\r\nProcesso: 01954-2001-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CANDIDO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n\"Deferir ao autor o prazo de 05 dias, conforme requerido às fls.332.\" .\r\n\r\nProcesso: 00472-2007-053-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Maria Goretti Lima Rodrigues [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nExdo: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Maria Goretti Lima Rodrigues\r\n\r\n\"Venha o autor com o recolhimento dos emolumentos.\"\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 734785"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "732227": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02256-1996-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOHN WESLEY SIQUEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOHN WESLEY SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 545 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00853-2004-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALACE CLEMENTINO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Hermano de Oliveira, Réu: Mauricio Hermano de Oliveira, Réu: CORAZON MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALACE CLEMENTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 170: \"Indefere-se o requerimento de fl.169 devendo o reclamante diligenciar pessoalmente.\" \r\n\r\nProcesso: 00144-2002-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RODRIGUES MARINS [Adv. Almir Tavares de Brito (OAB: RJ 69382 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVEIS E COLHOES MOURISCO DE MADUREIRA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)], Réu: Antonio Tuna Cardoso, Réu: Filomena Pereira Cardoso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RODRIGUES MARINS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2006-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Matos Silva [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Poligran Pisos e Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Matos Silva\r\n\r\nTomar ciencia da verificação dos dados da reclamada junto à JUCERJA (fl.61).\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Baima Filho [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nRéu: American Banknote Ltda [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Banknote Ltda, Aut Ubirajara Baima Filho\r\n\r\nDizer as partes, em dez dias, se existem outras provas a produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 00468-2006-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Cavalcanti da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Jean Carlos Albuquerque Prado, Réu: Rio Jeans Choperia Ltda. ME [Adv. Roberto Juvencio de Carvalho (OAB: RJ 84058 - D)], Réu: Luciene Aparecida Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Cavalcanti da Silva, Réu Rio Jeans Choperia Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 159: \"... Intimem-se as partes para ciência do valor do IR sendo a reclamada, inclusive, para pagamento do valor dos honorários apurados no prazo de 48 horas.\r\n\r\n*** Valor do Imposto de Renda: R$ 1.148,99 ***\r\n\r\n***Valor dos honorários advocatícios: 159.359,12 IDTR´s *** \r\n\r\nProcesso: 01312-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineusa Medeiros de Araujo [Adv. Paulo Jorge Pinheiro (OAB: RJ 73987 - D)]\r\n\r\nRéu: Smash Hit Empresa de Moda Ltda. [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Smash Hit Empresa de Moda Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00855-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Natael Soares de Paiva [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Nossa Senhora de Fatima do Meier Ltda. [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira (OAB: RJ 73787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Natael Soares de Paiva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 174 do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00861-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO WILIAMES DIAS [Adv. Sandro Bentz de Oliveira (OAB: RS 39996 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00628-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANA DOS SANTOS [Adv. Deisy Alves Teixeira (OAB: RJ 44977 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS COMERCIANTES INDUSTRIAIS E AUTONOMOS [Adv. Cosme Sergio da Silva Andrade (OAB: RJ 79390 - D)], Réu: SIBRAM SIST BRAS ASSISTENCIA MICRO EMPRESARIO [Adv. Cosme Sergio da Silva Andrade (OAB: RJ 79390 - D)], Réu: Jose Maria de Souza Teixeira, Réu: Jaime Cezar de Jesus da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se acerca do ofício do DETRAN de fls.238 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando César Pessanha Gomes [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Emidio Quaresma Neto [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Waldemar Carlos de Moura Júnior [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Oneidy Marlucy Festa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: Luiz Alberto Silva de Sousa [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2004-054-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO CORREA [Adv. Bianca Maria Figueira Folly (OAB: RJ 80764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ\r\n\r\nProceder à correção dos cálculos no prazo de dez dias, conforme despacho de fl.212. \r\n\r\nProcesso: 01531-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martim Jose dos Santos Silva [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Siderurgica Nacional [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martim Jose dos Santos Silva\r\n\r\nProceder à retificação dos cálculos, conforme despacho de fl.288, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO BARROS VIEIRA MACHADO [Adv. Paulo Roberto Baptista Pereira (OAB: RJ 23177 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00057-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Neves dos Santos [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Neves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 732227"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "Processo: 00873-2004-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOTE DE JESUS [Adv. Cleber Bastos do Rosario (OAB: RJ 93782 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOTE DE JESUS, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00238-1996-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA RIBEIRO [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Fink S/A [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA RIBEIRO, Réu Transportes Fink S/A\r\n\r\nIntimar as partes para juntar as folhas do laudo que não se encontram nos presentes autos de restauração. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Martins Costa [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Service e Comercio Ltda. [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Service e Comercio Ltda., Réu SENDAS DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 227, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00959-2003-056-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE MOUZINHO [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima (OAB: RJ 69768 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.97, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco dos Santos [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Impervio Representacoes e Impermeabilizacoes Ltda. [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Impervio Representacoes e Impermeabilizacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.136, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01576-2005-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Ribeiro Gomes [Adv. Juvenal de Freitas Camara (OAB: RJ 49444 - D)]\r\n\r\nRéu: Promaster Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Promaster Ltda., Réu Valesul Aluminio S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.82, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01055-2001-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VITOR DA SILVA AZEVEDO [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: AMMA DISTRIB.DE PUBLIC.E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMMA DISTRIB.DE PUBLIC.E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.148, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01383-2003-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO DE ANDRADE CARVALHO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 277, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingas Gomes da Silva [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 175, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Bravo [Adv. Vania Maria de Almeida Beija (OAB: RJ 82119 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.245, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00982-2002-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia da Silva Eugenio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telefonica Celular S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S/A, Réu Telefonica Celular S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.365, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00391-2002-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO SILVA [Adv. Elza Faria (OAB: RJ 74777 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA [Adv. Guilherme Bomfim Mano (OAB: RJ 96112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RODOVIARIA CINCO ESTRELAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 417, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01804-1995-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA COSTA SANTOS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.475, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00900-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALMEIDA DE MELO [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.376, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00900-2002-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA ALMEIDA DE MELO [Adv. Ruy Pereira dos Santos (OAB: RJ 43949 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 376, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00152-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Sa Gama [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: Mami Paraiso Lanchonete Ltda. [Adv. Julio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mami Paraiso Lanchonete Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 70, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00153-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROGERIO RAMOS CASAES [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 108, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00307-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SILVA ARAUJO [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBRA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)], Réu: BRADESCO SEGUROS S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO SEGUROS S/A, Réu UNIBRA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 100, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01384-2002-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME LEITE BOAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.1367, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO JORGE JOSE EIRAS [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Hatalegal Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.-ME [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva (OAB: RJ 87939 - D)], Réu: COLEGIO PEDRO II\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hatalegal Comercio de Produtos Alimenticios Ltda.-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls.134, devendo a Rda pagar em 15 dias, sob pena de execução, acrescida da multa de 10% na forma do artigo 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01744-1995-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN VENTURIM [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nApresentar valores de IR e Previdência.\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Borges da Silva [Adv. Marcia Angela Garios Ribeiro Ferraz (OAB: RJ 58077 - D)]\r\n\r\nRéu: Globosat [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Gerdau Acos Longos SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Borges da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Filomena Gullo Espinola [Adv. Luci Ferreira de Magalhaes (OAB: RJ 38611 - D)]\r\n\r\nRéu: Amsterdam Sauer Joalheiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Filomena Gullo Espinola\r\n\r\nComprovar, em 10 dias, o pagamento dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Luiza da Silva [Adv. Nadir Monteiro da Silva (OAB: RJ 43520 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Luiza da Silva\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, se cabíveis, em 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01418-2002-056-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON DA COSTA MOTTA [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: SUPER TRUCADO TRANSPORTADORA LTDA ME, Réu: Michele Gomes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DA COSTA MOTTA\r\n\r\nO Exeqüente deverá dar eficaz andamento ao feito sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 1 ano \r\n\r\nProcesso: 01302-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Duarte Batista [Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos (OAB: RJ 103789 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Zacharias de Pneus e Acessorios Ltda. [Adv. Jose Solon Tepedino Jaffe (OAB: RJ 128788 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Duarte Batista\r\n\r\nVenha o reclamante com a LIQUIDAÇÃO DO PROCESSO.\r\n\r\nProcesso: 01857-2001-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: VICVICAI J JOIAS E RELOGIOS LTDA [Adv. Wanda Torres Barbosa (OAB: RJ 77367 - D)], Réu: Monica Rocha Torresini, Réu: Eduardo Torresini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nVista ao reclamante (fls. 233 e segs.) \r\n\r\nProcesso: 01003-2006-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Luiz da Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz da Silva\r\n\r\nJ. inicialmente, diga o reclamante quanto o presente. (fls. 92) .\r\n\r\nProcesso: 00900-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elida Teixeira Sacramento [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Elida Teixeira Sacramento\r\n\r\nVista as partes em 10 dias SUCESSIVOS permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Jesus [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida (OAB: RJ 88598 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nRda para fazer entrega das guias do CD e FGTS. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2004-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RENATO JORDAO DE BRITTO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nRda para contra-arrazoar. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira de Assumpcao [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nReclamada para apresentar contra razões ao Recurso Ordinário Adesivo do Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Gustavo Silva de Souza [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: Ice Water Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)], Réu: Paulo Roberto Bueno [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Gustavo Silva de Souza\r\n\r\nApresentar novos CALCULOS nos termos da promoção de fl.170. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fonseca de Carvalho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG LINHAS AÉREAS SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Fonseca de Carvalho , Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (em recuperação judicial) \r\n\r\nApresentar contra razões. \r\n\r\nProcesso: 00576-1999-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE ASSUNCAO DE SOUZA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO S SPORT FREE COM IMP EXPORTACAO LTDA, Réu: DENISE FERREIRA DE VASCONCELOS (SOCIA RDA), Réu: IRANI FERREIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALINE ASSUNCAO DE SOUZA\r\n\r\nVista de fl. 172, devendo fornecer o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira Campos [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Servicos Engenharia Arquitetura e Administracao Ltda. [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)], Réu: Trael Construcao Servicos e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira Campos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirnélia Carmo Santana [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodmésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirnélia Carmo Santana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00257-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Rodrigues da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Rodrigues da Silva\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora da secretaria por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00176-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS, Aut: Paulo Roberto Nunes Tenorio de Araujo [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser - Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Nunes Tenorio de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-056-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: André Oliveira de França\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo comprovar depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares de Lima [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nDeferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProcesso: 00091-2009-056-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alvadia Bar Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Davi Bezerra de Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alvadia Bar Ltda.\r\n\r\nEmendar a inicial, com cópia, em 10 dias (CPC, art. 283 e 284 caput), sob pena de indeferimento liminar devendo comprovar o depósito do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxwel Antonio Santos Borges [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpind Manutencao e Construcao Ltda. [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limpind Manutencao e Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas e da cota previdenciaria. .\r\n\r\nId: 728777"
                            ],
                            "729185": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01667-1997-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nRéu: RIO KOREAN VEICULOS COMERCIAIS LTDA, KOREAN MACHINES AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KOREAN MACHINES AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre o Imposto de Renda. \r\n\r\nProcesso: 01694-2001-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTE DE VAL SEGURANCA LTDA, MATPLAN SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Joao Henrique Nunes Vieira, Valmir de Souza Paula, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nProcesso: 01730-2002-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CUSTODIO, ARLINDO GONCAVES, EDSON FRANCISCO, JOAO INOCENCIO DA SILVA, WALDENEY PAIXAO DE MENEZES, VAGNER GOMES DA CUNHA, ERALDO RANQUINE\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA JOVENEL LTDA, CONSTRUCOOP COOP MISTA TRAB PROD C CIVIL LTDA, MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Edson Siqueira de Oliveira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729185"
                            ],
                            "729184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 19/02/2009\r\n\r\n01396-1997-056-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO ROBERTO DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: URBANIZADORA BARCELOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado URBANIZADORA BARCELOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 862,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 729184"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "733438": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01185-2004-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX DE SOUZA AMARAL [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TECNOCOOP COOP DE TRAB PROF INFORMATICA LTDA [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TECNOCOOP COOP DE TRAB PROF INFORMATICA LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE ALMEIDA SOARES [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRéu: JOAO CARLOS DE CASTRO ROSAS [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOAO CARLOS DE CASTRO ROSAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.125V E 142. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-057-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana Mara da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Tania Infante Guimaraes [Adv. Wilson Cunha Godinho (OAB: RJ 73073 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Lanchonete Borboleta Dourada, Aut Rosana Mara da Silva, Réu Tania Infante Guimaraes\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls.38/39 Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01230-1999-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A.(Sucessor do Banco Banerj S/A) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 189/190.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI COSTA PALMARES [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO SERVICOS SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI COSTA PALMARES\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 105.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00434-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz do Nascimento [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01566-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO MARTINS [Adv. Joel de Brito Soares (OAB: RJ 35521 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO MARTINS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE FL.169. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01560-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VERIANO RODRIGUES [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VERIANO RODRIGUES\r\n\r\nAO EMBARGADO. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00943-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erony Jorge Daniel [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erony Jorge Daniel, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.423. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00234-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00234-1997-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOS SANTOS SOUZA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marise de Menezes Pires [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marise de Menezes Pires\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 111/125.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00845-2003-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERIKA VELASCO DE BARROS [Adv. Leila do Nascimento Santos (OAB: RJ 42555 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA [Adv. Paulo Cezar Salles (OAB: RJ 45604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA VELASCO DE BARROS, Réu INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL PRO CIDADANIA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 62/63. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01702-1997-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLADSON ANSELMO GOES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLADSON ANSELMO GOES\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM OS NOVOS CÁLCULOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00020-1997-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ESCUDERO [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01174-2005-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia Regina Baiao dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvia Regina Baiao dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 104. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00118-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nata Luiz da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Luiz Primeiro [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nata Luiz da Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.117, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00077-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Chaflin [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando de Oliveira Chaflin\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 108/109.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00235-1999-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CAVALCANTI DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS.413/417. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON SOARES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON SOARES\r\n\r\nAO AUTOR PARA ATENDER À PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00899-2004-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO CESAR DUARTE DE MENDONCA [Adv. Alex de Souza Rios Magalhaes (OAB: RJ 132793 - D)]\r\n\r\nRéu: SMARTGRAF COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 156/157.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01366-1998-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO MAIA DE SOUZA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: VERDAM SUBEMPREITEIRA LTDA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GARFISA SA, Aut OTACILIO MAIA DE SOUZA, Réu VERDAM SUBEMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 96/97. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00270-1997-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR PERES DOS SANTOS [Adv. Remy da Costa Lerina (OAB: RJ 65827 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Rocha Salgueiro Costa (OAB: RJ 66645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIMAR PERES DOS SANTOS\r\n\r\n\"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01037-2003-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIS DE PAIVA DIAS [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz (OAB: RJ 97646 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA [Adv. Joao Batista dos Santos Junior (OAB: RJ 124443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIS DE PAIVA DIAS\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.195, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00930-2003-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY PIETERSE [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRY PIETERSE, Aut PAULO DA CONCEICAO, Aut PEDRO LUIZ DANTAS DE PADUA\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FL.232. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00350-1996-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARION RODRIGUES RIBEIRO [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRNASPORTES LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Luciano Cruz Goncalves (OAB: RJ 79730 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRNASPORTES LOGÍSTICA - CENTRAL, Aut MARION RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.210. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01069-2004-057-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSINA BARRETO DE CARVALHO [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Renato Pereira Chaves (OAB: RJ 88567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut ROSINA BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 323/330. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01745-2002-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE NEVES SOARES DE MELLO [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca (OAB: RJ 73464 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut GISELE NEVES SOARES DE MELLO\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL.416V. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00283-1996-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON JOSE DE PAIVA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA BRASILEIRA DE MOTORES E PECAS LTDA [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON JOSE DE PAIVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 121 E SEGUINTES.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01605-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Cristina de Carvalho Lau [Adv. Manoel Ferreira da Silva Filho (OAB: RJ 63580 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Monica Amorim Mauricio [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gloria Monica Amorim Mauricio, Aut Jane Cristina de Carvalho Lau, Réu Jose Antonio Matieli Conti\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 54/55. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01411-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Homero Tomaz Albuquerque da Silva [Adv. Adilson de Oliveira Siqueira (OAB: RJ 85297 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Homero Tomaz Albuquerque da Silva\r\n\r\n\"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 733438"
                            ],
                            "733443": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 04/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00186-2001-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA MARIA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL ERNANI CARDOSO LTDA ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JORGE FRANCA FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733443"
                            ],
                            "735574": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00143-2006-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Azevedo Alves\r\n\r\nRéu: LTM Consultores Associados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultores Associados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊENCIA QUE DEVERÁ COMPARECER À AUDIÊNCIA NA 57ª VARA DO TRABALHO, MARCADA PARA O DIA 15/07/2009 ÀS 10:30HS - PROCESSO 143-2006-057-01-00-0. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-057-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Souza \r\n\r\nRéu: Seprof Prestadora de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Seprof Prestadora de Serviços Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE DEVERÁ COMAPARECER À AUDIÊNCIA NA 57ª VARA DO TRABALHO, MARCADA PARA 04/06/2009 ÀS 9:45HS - PROCESSO 1120-2008-057-01-00-5 \r\n\r\nProcesso: 01387-1998-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MEDICAL ONE UTI AEREA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA QUE O DEPÓSITO FOI CONVERTIDO EM PENHORA. PRAZO DE 5 DIAS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735574"
                            ]
                        }
                    },
                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "734019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01768-1996-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HERBERT SILVA TEIXEIRA [Adv. Lincoln Massena (OAB: RJ 37938 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Merrwelvelson Ferreira e Souza Junior (OAB: RJ 80125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICA FOOTBALL CLUB, Aut MARCOS HERBERT SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nCumpram as partes o requerido pela União Federal às fls. 211, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Vila Isabel S.A. [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira (OAB: RJ 1617 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls.112, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose dos Santos Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: M5 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose dos Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 131/138, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00829-2005-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Ramos Marques [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercop Industria Grafica Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Ramos Marques\r\n\r\nPromova o Reclamante o andamento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00384-2007-060-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Valeria Barcellos (OAB: RJ 112606 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Novo Mundo de Jacarepagua Ltda. [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Novo Mundo de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnaçao especificada aos calculos de liquidaçao de fls.160/161, conforme fls.159, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moracy Ismaelç Maldonado [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moracy Ismaelç Maldonado \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 45/52, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2003-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE PAULA GUIMARAES JUNIOR [Adv. Ana Karla Antunes da Silva (OAB: RJ 110717 - D)]\r\n\r\nRéu: MS COURRIER CAPITAL LTDA [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MS COURRIER CAPITAL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"... Quem deve dar ciência ao seu cliente da renúncia do mandato é o advogado e não o Juízo. Venha o peticionante com o documento a que alude o art. 45 do CPC...\" Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00498-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Aparecida Inacio da Silva Freitas [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista dos autos, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00513-2008-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Verônica Fabiola Neves Rodrigues [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Intermunicipal Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo requerido, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00530-2006-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Roberto Palhares [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginastec Fitness do Millenium Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Roberto Palhares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Oliveira Veras [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Oliveira Veras\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Sa Suzano [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Sa Suzano\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 270/291, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00752-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Oliveira [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ayara Empreiteiro de Obras e Reformas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Campanhao da Silva [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Campanhao da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 161/177, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre da Silva Anastacio [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre da Silva Anastacio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 161/181, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00866-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Paulo da Silva Lopes [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls.115/129, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Gomes da Silva [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento World Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Supermercado Prezunic [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Prezunic, Réu Talento World Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 76/78, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheila de Oliveira [Adv. Antonio Braga Bittencourt (OAB: RJ 116624 - D)]\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sheila de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto da Silva [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSR Servicos Automotivos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Custodio Ribeiro [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Custodio Ribeiro, Réu Mobilita Comercio e Industria e Representacoes Ltda. Casa e Video\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento do recurso ordinário de fls. 91/94, por deserto. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Amorim Nobrega [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Digifoto Fotolito Digital Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro de Amorim Nobrega\r\n\r\nTer ciencia da determinacao de pericia, conforme fls. 105 e apresentar seus quesitos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2005-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Francisco Patusco [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Doutor Francisco Spinola\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 281/283, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2008-060-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldeir Barbosa de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01413-2008-060-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Frantelvi Ltda. ME [Adv. Ronaldo Marcal Brasil (OAB: RJ 109077 - D)]\r\n\r\nCgto: Leonildo Luiz de Faria Arruda \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Distribuidora de Hortifrutigranjeiros Frantelvi Ltda. ME \r\n\r\nVenha o Consignante com o depósito, em 10 dias, pena de extinção do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Moraes dos Santos [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmes e Leuzinger Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Luciane Santos da Rocha (OAB: RJ 99039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmes e Leuzinger Instituto de Depilacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 299/314, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01512-1999-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMOGENES PINTO DE CASTRO [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do ERJ - Riotrilhos [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMOGENES PINTO DE CASTRO\r\n\r\nInformar o nº do CNPJ da Reclamada, a fim de possibilitar a realização da penhora ON LINE, conforme despacho de fls. 608 e 625. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leyla da Silva Marques [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Recofarma Industria do Amazonas Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leyla da Silva Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 285/297, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02329-1997-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR DOMINGOS DE FARIA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOMAR REPAROS NAVAIS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR DOMINGOS DE FARIA\r\n\r\nCumpra o despacho de fls. 94, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2007-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald Barbosa da Costa [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Telhas Coloridas e Estruturas Ltda. [Adv. Jose da Silva Sales (OAB: RJ 70357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald Barbosa da Costa, Réu Telhas Coloridas e Estruturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte, conforme decisão de fls. 164. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DO ARAGAO [Adv. Denize Pinto Barboza (OAB: RJ 147316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DO ARAGAO, Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, conforme decisão de fls. 153. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Rosa do Carmo Souza [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Lucia Fialho de Almeida Magalhães (OAB: RJ 103611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, Aut Marcia Rosa do Carmo Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente, conforme fls. 184/186. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Coelho de Oliveira [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina Coelho de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 734019"
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                            "734028": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 05/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00977-2006-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisimar Martins de Souza\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda. ME e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda. ME, Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda. ME n/p Rony Lugon de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar impugnação aos cálculos de liquidação de fls. 116/121, no prazo de 15 dias, devendo especificar os itens e valores objeto da discordância, inclusive em relação à cota previdenciária devida, sob pena de ser-lhe imputada a aliquota máxima. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734028"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01005-2004-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZAIAS BRAGA DUTRA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: BEVER TRANSPORTADORA LTDA ME [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IZAIAS BRAGA DUTRA\r\n\r\nAtenda o autor a promocao da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01471-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose Domingues dos Santos [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: Unisoap Cosmeticos Ltda [Adv. Jose Leandro Gomes Medeiros (OAB: RJ 128631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Macleny Distribuidora de Produtos de Beleza Ltda, Réu Unisoap Cosmeticos Ltda, Aut Wilson Jose Domingues dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO.. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sanglard Valentim [Adv. Gerson Tyszler (OAB: RJ 103924 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Marcelo Sanglard Valentim\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. .\r\n\r\nProcesso: 01149-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Souza Martins [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Ondario Restaurantes Ltda. - Viena Express [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Souza Martins , Réu Ondario Restaurantes Ltda. - Viena Express\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2007-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Santos [Adv. Claudia Silva da Cruz (OAB: RJ 68412 - D)]\r\n\r\nRéu: Raia e Cia. Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Barbedo (OAB: RJ 93329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Santos, Réu Raia e Cia. Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO IMPROCEDENTE. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2007-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. Karla Silva de Carvalho Ribeiro (OAB: RJ 89154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira da Costa, Réu Viacao Rubanil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonny Barreto Nobre [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonny Barreto Nobre, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos de declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2006-062-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Omar da Silva Malta [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Conipro Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Omar da Silva Malta\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT RDA FL. 235 .\r\n\r\nProcesso: 00055-2009-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Barbosa Felix [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerno Industria e Comercio de Moveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Barbosa Felix \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT/RDA FLS.09 .\r\n\r\nProcesso: 00072-2009-062-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Glória Xerem Prates [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glória Xerem Prates\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not rda fl. 22. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2006-062-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: D2 Celular Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliana Machado Azeredo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte D2 Celular Telecomunicacoes Ltda., Cgto Juliana Machado Azeredo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO FLS. 326/335. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2008-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz da Silva Oliveira [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz da Silva Oliveira, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2009-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Rosa Granthon [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Rosa Granthon\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao da not rda. fl. 19. .\r\n\r\nProcesso: 00902-2007-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge de Oliveira [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Jorge de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2009-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Ferreira Lima [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Ferreira Lima \r\n\r\nVista a parte autora da devolucao das nots fl. 28/30 .\r\n\r\nProcesso: 00137-2009-062-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto de Menezes [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelinho Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto de Menezes\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA DA DEVOLUCAO DA NOT RDA FL. 13. .\r\n\r\nProcesso: 00431-2008-062-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pinho do Nascimento [Adv. Alessandra da Silva Dantas (OAB: RJ 96843 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pinho do Nascimento \r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FLS. 401 E SEGUINTES. .\r\n\r\nProcesso: 01052-2007-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Cristiane dos Santos Viegas Ribeiro [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristiane dos Santos Viegas Ribeiro\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 132. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1995-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE SARMENTO DE SOUZA [Adv. Fausto Teixeira Forte (OAB: RJ 51791 - D)]\r\n\r\nRéu: LGL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE SARMENTO DE SOUZA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Lucio da Silva [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Lucio da Silva\r\n\r\nVista a parte autora da devolucao das nots fls. 49 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2006-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Braga Pereira Pinto [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Pedagogica Brasil Suica Ltda. [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Braga Pereira Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-062-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Gomes da Silva [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes da Silva\r\n\r\nVenha o autor com copia da para a re. (fl. 236). .\r\n\r\nProcesso: 01063-2000-062-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VICTOR FRANCISQUINI [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: METROX INDUSTRIA METALURGICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICTOR FRANCISQUINI\r\n\r\nVenha a parte autora com meios e modos para prosseguimento da execucao em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2005-062-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Nogueira [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Reprorap [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reprorap\r\n\r\nFica a re intimada ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01104-2001-062-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA DE PAIVA SANTOS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA\r\n\r\nFica a re intimada ao pagamento da diferenca ainda devida em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Moraes Alves de Campos [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: CRR Centro de Reciclagem Rio Ltda. [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Moraes Alves de Campos\r\n\r\nVenha o autor em 05 dias com o pagamento das custas processuais sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Ferreira Nunes [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Ferreira Nunes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 352 e 368. .\r\n\r\nProcesso: 01107-2004-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLAVO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MESTRE D AVIZ [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLAVO MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n...Independentemente do cumprimento do mandado, diga a parte autora sobre o pedido de parcelamento fls. 172/173. .\r\n\r\nProcesso: 01068-2005-062-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Ulisses de Campos Sant Anna [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nExdo: Apoio 2000 Beneficencia e Logistica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ulisses de Campos Sant Anna\r\n\r\nVISTA A PARTE AUTORA FL. 58. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-062-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathália Moreira de Souza [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)]\r\n\r\nRéu: Bee Galeão Boutique Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bee Galeão Boutique Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01166-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Anderson dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Anderson dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2003-062-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO DESMARAIS PINHEIRO [Adv. Gueisa de Souza Chaves (OAB: RJ 94011 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CONDOMINOS EDIF AV RIO BRANCO N 1 [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CONDOMINOS EDIF AV RIO BRANCO N 1\r\n\r\nIndique o exequente meios para prosseguimento do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01111-2006-062-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Cardoso Furtado [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: IBG Industria Brasileira de Gases Ltda. [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio Cardoso Furtado\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias fls. 547 e seguintes. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2000-062-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROMERO JOSE DE SOUZA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Aut ROMERO JOSE DE SOUZA, Réu S A (VIACAO AEREA RIO GRANDENSE) em recuperacao judicial\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO FL. 304/307. .\r\n\r\nId: 733352"
                            ],
                            "733367": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-062-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva\r\n\r\nRéu: Irmãos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Marco Antonio Belchior Da Silveira da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/07/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 62a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. DO PEDIDO: concessao gratuidade, assinatura e baixa na CTPS do reclamante..., alvara de levantamento do saldo existe na conta vinculada do FGTS, expedicao de oficios... \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733367"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-062-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Carvalho Paula\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica o reu intimado a fornecer as guias CD/SD para levantamento dos valores depositados... (ata fl. 64). .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 733359"
                            ]
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                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00404-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Sebastiana Cruz [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Elias Israel [Adv. Mario Flavio Guimaraes Meirelles (OAB: RJ 131101 - D)], Réu: Renata Heilborn Israel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Sebastiana Cruz \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenilton Aleixo de Carvalho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Semeg Saúde Ltda. [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenilton Aleixo de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Pereira Gomes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlindo Pereira Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00783-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa Brum Veloso Dantas [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim de Infância Baby Garden [Adv. Margarida e Pressburger (OAB: RJ 18819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim de Infância Baby Garden\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00933-2000-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALICE LINDENMEYER [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFET CENTR FED EDUC TECN CELSO SUCKOW FONSECA [Adv. Glauco Braile Martins (OAB: RJ 68376 - D)], Réu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALICE LINDENMEYER\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00387-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes de Cargas em Geral e Passageiros do Município do Rio de Janeiro ero [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Logística Comercial Ltda. [Adv. Alexandre Honore Marie Thiollier Filho (OAB: SP 40952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metropolitan Logística Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley Clemente Feijo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Clemente Feijo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson de Souza [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes São Silvestres S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson de Souza \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00382-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Pinto da Silva [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00836-2001-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELIA FIUZA PEQUENO BARBOSA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMOES E TAVARES LTDA [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELIA FIUZA PEQUENO BARBOSA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2002-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA DA SILVA BORGES [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DA SILVA BORGES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLENE BAHIA RODRIGUES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Lugão Sobral [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00627-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Franceschett [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Carlos Eduardo de Menezes Reis (OAB: RJ 114108 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Furnas Centrais Elétricas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Souza Menezes [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Rádio e Televisão Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Souza Menezes , Réu Rádio e Televisão Record S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01006-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beneildes Miranda [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transportes de Valores Ltda. , Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Débora Malafaia Montenegro de Alencar Matos (OAB: RJ 148643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Beneildes Miranda\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos da ata de fls. 22. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sara Pereira Alves Rodrigues [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00027-2009-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Valeria Zettel Carneiro [Adv. Luciana Moura Silva de Franca (OAB: RJ 140602 - D)]\r\n\r\nEgdo: PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA [Adv. Alexandre Calazans de Moraes Filho (OAB: RJ 15281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo PATRICIA JACOME D ARAUJO COSTA, Egte Valeria Zettel Carneiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO RODRIGUES COSTA [Adv. Joao Carvalho de Andrade (OAB: RJ 89859 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO RODRIGUES COSTA, Réu TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Lima [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Silene Carvalho Simoes (OAB: RJ 117221 - D)], Réu: Multi Rio Operações Portuárias S.A. [Adv. Joao Luiz Santarem Rodrigues (OAB: RJ 65884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Rio Operações Portuárias S.A., Réu Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói , Aut Paulo Roberto de Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00474-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Joaquim Leitão Neto [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Marambaia [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Marambaia, Aut Manuel Joaquim Leitão Neto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva de Andrade [Adv. Joao Baptista Silveira da Rocha Loja (OAB: RJ 94226 - D)]\r\n\r\nRéu: Wanda Rubino Fernandes [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wanda Rubino Fernandes\r\n\r\nVenha a executada com depósito da diferença faltante dos valores atualizados dos depósitos recursais, em 48 horas, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Fabricio de Sa Quintanilha [Adv. Giselle de Sá Quintanilha (OAB: RJ 149219 - D)]\r\n\r\nEgdo: Camille Moura Palma da Silva [Adv. Michelle de Miranda Santos (OAB: RJ 131240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Camille Moura Palma da Silva, Egte Fabricio de Sa Quintanilha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goncalves [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa (OAB: RJ 52037 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Tecnocoop Cooperativa Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Goncalves, Réu Tecnocoop Cooperativa Trabalho de Profissionais de Informatica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00428-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Luz Gonçalves [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Residencial Freguesia [Adv. Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 - D)], Réu: Meta Construtora e Engenharia Ltda. [Adv. Humebrto Muzzio Almirão (OAB: RJ 147707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Residencial Freguesia, Réu Meta Construtora e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves de Azevedo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Schalon [Adv. Oetaqui Saraiva Santos (OAB: RJ 43260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Alves de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato Reis do Nascimento [Adv. Alex Lacerda Almeida (OAB: RJ 132745 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Degrau Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Nonato Reis do Nascimento \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Antônio Lauro Gondim [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)]\r\n\r\nEgdo: MAZIO ALBERTINO DA SILVA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antônio Lauro Gondim, Egdo MAZIO ALBERTINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romoaldo da Silva Costa [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: Bananeiros de Braga Ltda. [Adv. Jose Carlos Esteves Guimaraes (OAB: RJ 30517 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bananeiros de Braga Ltda. , Aut Romoaldo da Silva Costa \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Helyta Rodrigues Cavalcante [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Uruguaia 373 Restaurante Ltda. [Adv. Marcos Dana (OAB: RJ 62676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Helyta Rodrigues Cavalcante, Réu Uruguaia 373 Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Márcio Salustiano de Lima [Adv. Luzinete Maria Gomes (OAB: RJ 145483 - D)]\r\n\r\nRéu: Tuiuti S.A. Indústria e Comércio [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Salustiano de Lima, Réu Tuiuti S.A. Indústria e Comércio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito da Cunha de Queiroz [Adv. Marly de Carvalho (OAB: RJ 99927 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito da Cunha de Queiroz, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Pereira da Silva [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobranças Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Pereira da Silva , Réu Rede Audac Cobranças Carioca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00633-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Graciele Pereira da Silva [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rede Audac Cobranças Carioca Ltda. [Adv. Edvando Nascimento Santos Junior (OAB: RJ 90228 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciele Pereira da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00634-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Ferreira [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, Aut Marcos Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00711-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson de Oliveira Souza [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Rio Negro [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 117564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Rio Negro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00810-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Benjamim dos Santos [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Benjamim dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma Morais de Oliveira Passamani [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nRéu: Astrid Mourão Matos Marins [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astrid Mourão Matos Marins, Aut Vilma Morais de Oliveira Passamani\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 41: \"Conheços dos embargos declaratórios e, ex officio, chamo o feito à ordem para tornar nulos todos os atos a partir de fls. 20, tendo em vista que a reclamada não foi citada (...)\" \r\n\r\nProcesso: 00795-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SERRA MARQUES [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Fernanda Rochael Nasciutti (OAB: RJ 107089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEZIEL HENRIQUE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut JEZIEL HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-064-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Nelson Piquet Souto Maior [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcos Baltazar da Silva Junior [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Marcos Baltazar da Silva Junior\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Shiseido do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Martins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Rodrigues Freire [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Ponto 400 Pizzarias Ltda. [Adv. Gilberto Ferreira (OAB: RJ 36630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ponto 400 Pizzarias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00407-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Pereira da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Pereira da Silva , Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01178-2008-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio de Souza [Adv. Ana Tereza Sussekind Rocha Torres (OAB: RJ 79800 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Souza, Réu Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia, as partes, de que os embargos declaratorios do autor foram julgados procedentes e os embargos declaratórios da ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2008-064-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Celia Amália Lodi [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDRE LUIZ ROSA DA SILVA [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Celia Amália Lodi\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01085-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Monteiro de Morais [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00905-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Latur Azevedo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Personal service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Latur Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00770-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alves da Silva [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Campanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Campanhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais - CODERTE, Aut Luiz Alves da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00472-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedicto Camacho Coelho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedicto Camacho Coelho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Freitas [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. ANDRE LEUZINGER (OAB: RJ 116043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Freitas, Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2000-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MACHADO BARBOSA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MACHADO BARBOSA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Azevedo [Adv. Wagner de Jesus da Silva Castro (OAB: RJ 53088 - D)]\r\n\r\nRéu: GL Events Centro de Convencoes Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. [Adv. Ana Cristina Rocha dos Santos Silva (OAB: RJ 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio de Azevedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 2ª Rda: GL EVENTS CENTRO DE CONVENÇÕES LTDA, no prazo de 8 (oito) dias. Deverá, ainda, o reclamante no mesmo prazo, manifestar-se acerca da petição juntada pela ré às fls. 201/209. \r\n\r\nProcesso: 00830-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Gomes da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Gomes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01113-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogeria Lucia de Oliveira Lacerda [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Darcy Ribeiro [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Darcy Ribeiro, Aut Rogeria Lucia de Oliveira Lacerda\r\n\r\nFicam as partes cientes de que deverão comparecer a Secretaria da Vara no dia09/03/2009 às 14h , a fim de que seja efetuada a entrega das guias de CD/SD pela reclamada, sob pena de multa diária de R$ 50,00, sendo tal multa limitada ao valor de R$ 2.500,00 e, ainda, para que se manifeste sobre os cálculos do autor, em 10 dias a contar da data designada para, querendo, impugnar os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Junio Gregório [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Stop Avenida Brasil Pneus Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Junio Gregório, Réu Pit Stop Avenida Brasil Pneus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01266-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourdes de Souza Dantas Alves [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)], Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourdes de Souza Dantas Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foi dado provimento parcial ao ED para declarar que a União está isenta do pagamento de custas. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Roberto Menezes de Castro\r\n\r\nRéu: PC Help Manutenção e Informática Ltda. [Adv. Jose Roberto Lebeis Pires (OAB: RJ 17625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PC Help Manutenção e Informática Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00958-2002-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDER PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00927-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes Jales [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)], Réu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda., Aut Pedro Fernandes Jales , Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Soares Dias [Adv. Lia Marcia Vieira Alves (OAB: RJ 127877 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa da Moeda do Brasil - CMB, Aut Rubens Soares Dias\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00935-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Humberto Pinheiro da Costa [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Compainha Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Compainha Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Nascimento [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"nego seguimento ao recurso da reclamada, eis que as custas foram recolhidas a menor\". \r\n\r\nProcesso: 00969-2008-064-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nCgto: José Rodrigues Lourenço [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, Cgto José Rodrigues Lourenço\r\n\r\nTomar ciencia, as partes, de que os embargos declaratorios da Consignante foram julgados improcedentes e que os embargos declarotórios do Consignado foram julgados precedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00990-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Azevedo Iberaldo [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Claudia Cristina Santos de Carvalho (OAB: RJ 87189 - D)], Réu: Tim Celulares S.A. [Adv. Domenica Honorato Siqueira (OAB: RJ 78514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Liliane Azevedo Iberaldo, Réu Tim Celulares S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Guedes Navarro [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Bellezza Prima Qualita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Guedes Navarro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gomes Ribeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda., Réu: Abbout Laborários do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Gomes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01142-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Landiozer Soares [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Conjunto Residencial Flamingo, Réu: GSM Assessoria Empresarial e Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Landiozer Soares\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Centro de Estetica Beuty Concept Ltda [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nEgdo: ELIZABETH MOREIRA VILARDI [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIZABETH MOREIRA VILARDI\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romolo Marcelino de Melo [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Distribuicao [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Distribuicao, Aut Romolo Marcelino de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00961-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Blay Damasceno [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Blay Damasceno, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 731470"
                            ],
                            "731471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01436-2005-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Abreu [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Giancarlo Borba (OAB: RJ 86930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Carlos de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01452-2008-064-01-00-8 - Alvará\r\n\r\nRqte: Jose Carlos Mariano dos Santos [Adv. Kenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Jose Carlos Mariano dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito, por falta do interesse de agir. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Jose Leitao Crisostomo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01493-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS CESAR DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS CESAR DE OLIVEIRA RAMOS, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-064-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Regina Leal Costa Mayall [Adv. Guilherme Domingues de Oliveira (OAB: RJ 102499 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL NETO MONTEIRO CAMPELO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Regina Leal Costa Mayall\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 64ª Vara do Trabalho a fim de assinar auto de depósito do bem penhorado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01543-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joacyr Pessanha da Silva [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Equipa Car Som Comércio de Peças e Acessorios Campo Grande Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joacyr Pessanha da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"tendo em vista que o autos desistiu da ação, homologo tal pedido e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267 VIII CPC...\" \r\n\r\nProcesso: 01564-2001-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA RODRIGUES BRAGA [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM SERV FOTOGR LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN BARRA DA TIJUCA COM SERV FOTOGR LTDA, Aut MARIA CRISTINA RODRIGUES BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia, as partes, de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. A Reclamante, especialmente, deverá apresentar a conta de liquidação no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01642-2006-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Luci de Melo Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Juice e Juice Sumos Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dayse Luci de Melo Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemery Goncalves Ferreira [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Rosemery Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01473-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Grek Rosa [Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade (OAB: RJ 115522 - D)]\r\n\r\nRéu: V Max Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu V Max Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Pinto Ribeiro [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Pinto Ribeiro, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01755-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NADIA RABELLO HENRIQUES [Adv. Vania Nunes Bernardes da Cunha (OAB: RJ 83762 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA [Adv. Domingos Antonio Fortunato Netto (OAB: RJ 146310 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NADIA RABELLO HENRIQUES, Réu PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS SA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01980-1999-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO BALTASAR GOES [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto (OAB: RJ 95756 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nTomar ciência, a Reclamada, da garantia do juízo através da convolação do depósito recursal de fls. 277 em penhora para, exclusivamente, em querendo, apresentar Embargos à Execução. \r\n\r\nProcesso: 01417-2000-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE SOUZA MACHADO [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut MAURICIO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2008-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Anna Carolina Amaral Spear King representada por Adriana Luna Amaral [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nEgdo: ANDREA ALVES ARANTES [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDREA ALVES ARANTES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01547-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner da Silva Soares [Adv. Simone Pereira Nasser (OAB: RJ 101773 - D)]\r\n\r\nRéu: C-Flex Industria Argamassa Comercio Materiais de Construcao Ltda. ME [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner da Silva Soares\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ivan Mendes Ribeiro [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Turino Ltda. [Adv. Andrea de Castro Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 87100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ivan Mendes Ribeiro, Réu Restaurante Turino Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03002-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Bernardo da Silva [Adv. Luiza Esteves Ferreira (OAB: RJ 55235 - D)]\r\n\r\nRéu: Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Marisa Miranda (OAB: RJ 63822 - D)], Réu: Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Ana Maria Gomes Clemente (OAB: RJ 80087 - D)], Réu: Caixa Seguradora S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Seguradora S.A., Réu Gerencial Brasitec Servicos Tecnicos Ltda., Aut Jose Carlos Bernardo da Silva, Réu Projecon de Volta Redonda Projetos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-064-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Armando Mesquita Filho [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nEgdo: Washington Leonardo da Costa [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Armando Mesquita Filho, Egdo Washington Leonardo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Teixeira Malta [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreal Informatica Ltda. [Adv. Carla Gayoso Nadaes (OAB: RJ 73248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Teixeira Malta\r\n\r\nContestar, em querendo, os embargos à execucao/devedor apresentados pela Reclamada em Execução Previdenciária. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIA LEAO FERREIRA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIA LEAO FERREIRA, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2006-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Macedo Benarros [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira Planejamento - GEIPOT [Adv. Albileo da Costa Santos (OAB: DF 6927 - D)], Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 174: excecção de pré-executividade rejeitada. \r\n\r\nProcesso: 01391-2004-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DE TARCIO OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GASTROSERVICE REFEICOES LTDA, Aut PAULO DE TARCIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01396-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Malheiros do Nascimento [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Malheiros do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2008-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Santos das Neves [Adv. Joselia Costa dos Santos (OAB: RJ 127078 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Santos das Neves, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 731471"
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                                "Processo: 01353-2005-067-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Miguel de Moraes [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Manequinho Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Manequinho Ltda., Aut Carla Miguel de Moraes\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 60, devendo as partes comparecerem em dia e hora de audiência para apreciação e se for o caso, homologação do acordo. Deverão as partes solicitarem as informações necessárias para tal, junto à Secretaria da Vara. Prazo 10 dias, sob pena dos autos serem remetidos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00587-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Silva Ferreira [Adv. Luiz Alberto Pinheiro de Castro Neves (OAB: RJ 104659 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 52387 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\nProcesso: 01576-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA REGINA GOMES FERREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA REGINA GOMES FERREIRA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando a promocao da contadoria de fl 229 e os parâmetros traçados na decisão de fl 230. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sérgio Blanc [Adv. Zuleica Macedo Leite (OAB: RJ 137556 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Gás Murundu Ltda. ME [Adv. Nilzete Alves Silva (OAB: RJ 42375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Depósito de Gás Murundu Ltda. ME, Aut Sérgio Blanc\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da Ré no dia 27/03/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS, sob pena de aplicação de multa de R$ 150,00, pela Ré, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terá o autor 30 dias para liquidar o julgado, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. \r\n\r\nProcesso: 00843-1994-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ALVARO LEONCIO N/P REPRESENT LEGAL IVANI DE SOUZA LEONCIO [Adv. Cristina Maria de Oliveira Santos (OAB: RJ 91789 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Rodolfo Del Ponte (OAB: RJ 59324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ALVARO LEONCIO N/P REPRESENT LEGAL IVANI DE SOUZA LEONCIO\r\n\r\nIntrime-se o Autor para providenciar as cópias que se fizerem necessárias, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00184-2009-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Braga Ornelas [Adv. Jose Sebastiao Galhardo (OAB: RJ 83689 - D)]\r\n\r\nRéu: Dambory Construções Ltda., Réu: Seteng Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Braga Ornelas \r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada, em 10 dias, sob pena de extincao.\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Barros Franca [Adv. Mozart Bacellar Neto (OAB: RJ 86606 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Barros Franca\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS no dia 27.03.09 às 10.00 horas, a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Tomar ciência, ainda, da expedição de alvará nº 150/09 - FGTS.\r\n\r\nProcesso: 00449-2007-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Benedito dos Santos [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Synesis Tecn.da Qualidade Ltda N/P Siciliano Francisco e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Benedito dos Santos\r\n\r\nFornecer, no prazo de 15(quinze) dias, cópia atualizada da certidão de ônus reais do imóvel indicado à penhora, visto que o gravame consignado no R-9 do documento em referência possuía vencimento em 07/07/2008, podendo, pois, ter sido levantado. Destarte, uma vez verificado o levantamento do gravame, restará prejudicada a declaração de fraude à execução, ficando o bem apontado passível de sofrer os futuros atos executórios decorrentes da cobrança do crédito exequendo reconhecido na presente ação.\r\n\r\nProcesso: 01571-2006-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Victor Hugo Silva Azevedo N/P de Lucia Helena Rodrigues da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)], Aut: Vinicius Rodrigues da Silva N/P de Lucia Helena Rodrigues da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimar Uniao das Associacoes do Bairro da Mare [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Victor Hugo Silva Azevedo N/P de Lucia Helena Rodrigues da Silva\r\n\r\nDeverá apresentar termos que comprovem a guarda definitiva ou provisória válida, uma vez que os documentos de fls.10/11 já perderam a validade. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2007-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fellipe dos Santos Malizia [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Animus Consulendi Informacoes Forenses Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fellipe dos Santos Malizia\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01670-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Silva dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Silva dos Santos\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição da Ré, fls.120, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01532-2000-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO MENDES SUZANO [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVISE SERVICOS TECNICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Alcides Garcia (OAB: RJ 41903 - D)], Réu: Hilton Vieira, Réu: Alcides Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO MENDES SUZANO\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01419-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Costa Pinto [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Sidnei da Costa Pinto\r\n\r\nDeverá o autor comparecer ao Departamento Pessoal da 1ªRé, no dia 27/03/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a anotação na sua CTPS, sob pena de aplicação da multa de R$ 150,00, pela 1ªRé, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. Após a data designada terão as Rés 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias, para manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pelo autor, observando-se os parâmetros já indicados nos autos, no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01900-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIETE MARCOS DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIETE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos à execucao/devedor, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01304-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Silvia Correia Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Select Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Select Assessoria e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-067-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Riparo Construcoes e Instalacoes Ltda. [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nCgto: George Neves do Nascimento (Espolio de) [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar (OAB: RJ 92375 - D)]\r\n\r\nTI: Maria de Fátima da Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgto George Neves do Nascimento (Espolio de), Maria de Fátima da Costa, Cgte Riparo Construcoes e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nMaria de fátima da Costa: Comprovar o reconhecimento de sua condição de companheira do de cujus perante o MM. Juízo comum, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de indeferimento da habilitação iniciadental requerida.\r\n\r\nProcesso: 00314-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Rocha da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Lily Monde Femme Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Rocha da Silva\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 02155-1998-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA LECAS FERREIRA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar os parâmetros de fl.303.\r\n\r\nProcesso: 01214-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriela de Biaz Loureiro [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela de Biaz Loureiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.123. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 734803"
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                                "Processo: 01250-2001-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON BARCELLOS BARBOZA [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON BARCELLOS BARBOZA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01258-2001-071-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO EMIDIO DOS SANTOS [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: ACB SERVICO LTDA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO EMIDIO DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01432-2000-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DO FIRMAMENTO [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS-NEISE TRANSPORTADORA LTDA [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DO FIRMAMENTO\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01472-2004-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAIR SECUNDINO FERREIRA [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: SCORPIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAIR SECUNDINO FERREIRA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01474-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA HELENA FREIRES SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha (OAB: RJ 37440 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR COLOCACAO ORIENTACAO DE PESSOAL LTDA [Adv. Anderson Ferreira Moraes (OAB: RJ 87297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA HELENA FREIRES SANTOS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01460-1997-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA SOARES FONSECA [Adv. Yves Sant Anna Rosa (OAB: RJ 1244 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA SOARES FONSECA\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01378-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BARCELOS DOS SANTOS [Adv. Cristiane Loche Ferreira Machado (OAB: RJ 98469 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOEL CRISPUM MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA [Adv. Edmilson Alves Pereira (OAB: RJ 102419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO BARCELOS DOS SANTOS\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2004-071-01-00-1 - ACum\r\n\r\nAut: SIND EMPREG CLUBES ESTAB CULT FIS DESP SIM ERJ [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Ronaldo Hazan de Gomlevsky (OAB: RJ 19412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND EMPREG CLUBES ESTAB CULT FIS DESP SIM ERJ\r\n\r\nRequeira Reclamante o que for de seu interesse, em 10 dias, pena remessa ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01246-2007-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Rodrigues Fischgold [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Alves Antunes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alexandre Alves Antunes\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA CARCI [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01311-2006-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo da Silva Bastos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Russo Souto Maior [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02182-2001-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO RICARDO DA CONCEICAO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber dos Santos Domingues [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Prestadora de Servicos S.A. [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prime Prestadora de Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01543-1995-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DA SILVA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da Receita federal. .\r\n\r\nProcesso: 01892-2001-071-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: TATIANE GOMES MORAES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GELLI MOVEIS SA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANE GOMES MORAES\r\n\r\nAnte o infimo valor penhorado, indique autor meios para oprosseguimento da execucao, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02046-1998-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA OBRADOVIC (SUCESSORA DE MANOEL CARLOS R. DE OLIVEIRA) [Adv. Ronalt de Oliveira Leite (OAB: RJ 72034 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Daniela Figueiredo e Mello (OAB: RJ 84888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARTA OBRADOVIC (SUCESSORA DE MANOEL CARLOS R. DE OLIVEIRA)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.295 .\r\n\r\nProcesso: 01673-2005-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Roberto de Souza Soares [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxicoop Cooperativa de Trabalho [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Roberto de Souza Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01676-2006-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Prendini de Oliveira [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Moreira Lacerda [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Grajau Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Grajau Ltda., Aut Debora Moreira Lacerda\r\n\r\nJulgo o processo extinto sem apreciacao do merito e arbitro a embargante multa de 50% do valor da execucao em favor do autor. \r\n\r\nProcesso: 01364-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE ARAUJO [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DE ARAUJO\r\n\r\nInicialmente a autora devera retificar seus calculos de acordo com a promocao de fl.307. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-1999-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLINDO MARTINS DE SOUZA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A [Adv. Giovana Ferreira Fonseca (OAB: RJ 75094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VEGA ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nDevolvo o prazo a Reclamada. (15 dias) \r\n\r\nProcesso: 03004-2008-071-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Haroldo Ricardo Siqueira de Souza [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nEgdo: Maria Dourado Beserra [Adv. Antonio Carlos Aires de Almeida Braz (OAB: RJ 39001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Maria Dourado Beserra\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-1994-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNOLDO SILVA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEG CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Espindola Filho [Adv. Patricia Motta Neves (OAB: RJ 84548 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Espindola Filho, Réu Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: INALDO JOSE SANTOS SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INALDO JOSE SANTOS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do memorando de fl.216. \r\n\r\nId: 733992"
                            ]
                        }
                    },
                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "735199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00931-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severinaldo Moraes Lopes da Silva [Adv. Janaina Jardim Correia de Araujo (OAB: RJ 122796 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperaçãoi judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Gol Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu S.A. Viação Aérea Riograndense (em recuperaçãoi judicial), Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinari de fls. 689, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00609-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aristides da Rocha Barreto [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides da Rocha Barreto, Réu Banco Santander S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00659-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis da Silva Sacramento [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luis da Silva Sacramento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao e ter ciência dos documentos juntados pela ré., fls. 70/71. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme dos Santos da Costa [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme dos Santos da Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2007-075-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Abreu Ribeiro [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Sa Cavalcanti Ltda. [Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista (OAB: RJ 105701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Sa Cavalcanti Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo William de Amaral Menezes [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00378-2006-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luis Pereira da Silva [Adv. Elisabeth de Jesus Silva (OAB: RJ 85570 - D)]\r\n\r\nRéu: Lys Electronic Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Fernando Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lys Electronic Ltda.\r\n\r\nDeferido o pedido de prazo por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Franco de Souza [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Filial RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Franco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 42/2009.\r\n\r\nDeverá juntar aos autos, em 10 dias, comprovante do valor sacado. .\r\n\r\nProcesso: 00716-2007-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pinto de Souza [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Comunitario Lidia dos Santos [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Comunitario Lidia dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2008-075-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Algemar José Ferreira [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01067-2008-075-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josué Menezes de Souza [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orgão Gestor de Mão de Obra do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00731-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcílio José Ferreira Lopes [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDigam as ré que já apresentaram contestação, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01456-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilene Aurélio Alves Araújo [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Fernando Calazans Vernes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilene Aurélio Alves Araújo\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01546-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Soares [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Tifamil Serviços de Armazenagem Ltda., Réu: Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Soares \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da 1a ré, em 15 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-075-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deyse Alves de Oliveira [Adv. Ivan Pereira Carrero (OAB: RJ 150299 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliete Ribeiro de Rezende [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse Alves de Oliveira , Réu Eliete Ribeiro de Rezende \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton Jose dos Santos Copari [Adv. Marco Aznar (OAB: RJ 127893 - D)]\r\n\r\nRéu: Sampaio Fernandes, Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)], Réu: Banco Bradesco S/A [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)], Réu: Graziela de Mesquita Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 200,00 e do valor correspodente as despesas de execução (R$ 11,06), bem como deverá, ainda, apresentar o comprovante do recolhimento da cota previdenciária, conforme seus cálculos com os valores atualizados, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-2008-075-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maximina da Silva [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maximina da Silva\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2008-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Linton Carmo Mazzeo Araujo [Adv. Fernando de Andrade Leandro (OAB: RJ 110175 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Linton Carmo Mazzeo Araujo, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - Em recuperação judicial, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A \r\n\r\nCiência do despacho de fls. 679, em seu inteiro teor, devendo, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05, apresentar quesitação e assistentes técnicos, iniciando-se o prazo pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01241-2007-075-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Avelino da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Joel Avelino da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. .\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovelino Ventura da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Sebastiao Pascoal de Oliveira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Aut: Antonio Caetano da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Trianon de Bebidas Ltda. [Adv. Carlos Gomez Sanchez (OAB: RJ 141120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Trianon de Bebidas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, incluindo cota previdenciária e fiscal, quando houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01491-2008-075-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Conceição [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Conceição \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01516-2008-075-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Lisboa Correa [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Clean Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Lisboa Correa \r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado daré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-075-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Onofre Palmerino de Oliveira [Adv. Jaqueline da Conceição Mattos (OAB: RJ 142584 - D)]\r\n\r\nRéu: BGA Instalações e Construções A/C Alex\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Onofre Palmerino de Oliveira\r\n\r\nDeverá o autor fornecer o endereço atualizado da ré. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-075-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Grimaldi [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Tropical de Hoteis [Adv. Jose Roberto Zago (OAB: SP 98053 - D)], Réu: SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)Em Recuperacao Judicial [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Grimaldi, Réu Companhia Tropical de Hoteis, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Nordeste Linhas Aereas S.A., Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense)Em Recuperacao Judicial, Réu SATA - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO S/A - em recuperação judicial \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, quanto a primeira reclamada e procedentes quanto a reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00802-2007-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Silva de Oliveira [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Silva de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se, em 05 dias, sobre a impugnacao relativa aos calculosda diferença salarial, das horas extras- pausa, dos juros de mora, e ao modo de apresentação dos descontos previdenciários e fiscais, fundamentando sua réplica. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-075-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciára Vieira Torres Silva [Adv. Murilo Sampaio (OAB: RJ 19221 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciára Vieira Torres Silva \r\n\r\nDiga , em 05 dias, se opta pela oitiva da testemunha através de precatoria, o que implica em adfiamento da audiência. \r\n\r\nId: 735199"
                            ],
                            "735208": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 06/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00153-2006-075-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Silva\r\n\r\nRéu: LM e Mar Locacao e Reformas Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m LM e Mar Locacao e Reformas Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nGarantir o valor da execução ou nomear bens da ré à penhora, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica, inclusão no pólo passivo da execução e serem atingidos seus bens particulares. \r\n\r\nProcesso: 01323-2008-075-01-00-3 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Banco Mercantil do Brasil S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, ou garantir a execução no valor de R$ 12.198,69. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735208"
                            ],
                            "735198": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00134-2007-075-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: BV Posto Revendedor Ltda., Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxi liares Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m BV Posto Revendedor Ltda., Coopmusau Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735198"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01526-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva (OAB: RJ 72500 - D)]\r\n\r\nRéu: Ioal Manutenção Industrial e Predial Ltda., Réu: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A., Réu: Thyhhenkrup CSA Companhia Siderúrgica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 43 .\r\n\r\nProcesso: 01513-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Araújo Silva [Adv. Ricardo Lessa de Abreu (OAB: RJ 102075 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Super Sogro Ltda. ME [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Araújo Silva , Réu Restaurante Super Sogro Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Silva [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 17 .\r\n\r\nProcesso: 01570-2008-078-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Januário Lopes [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Bumerangue Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Januário Lopes \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20 .\r\n\r\nProcesso: 01566-2007-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alander Carlos da Silva Marques [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)], Réu: Select Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alander Carlos da Silva Marques\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2007-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurea Christina Rezende Maciel [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurea Christina Rezende Maciel\r\n\r\nFornecer, no prazo de 10 dias, o endereço atual da ré ou de seus sócios, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01658-2008-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace da Cruz Coutinho [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRéu: Sabemi Seguradora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace da Cruz Coutinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20 .\r\n\r\nProcesso: 01482-2008-078-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Villar Penelas [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Villar Penelas\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-078-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edmilson Alves de Sousa [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cedro do Libano Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Edmilson Alves de Sousa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-078-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Maria Ramos Melo Silva [Adv. Célia Aparecida Coutinho de Faria (OAB: RJ 134795 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Bangu Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Maria Ramos Melo Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 48 .\r\n\r\nProcesso: 01625-2008-078-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alcantara da Costa [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E LANCHONETE ESTRELA DOS PAGOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Alcantara da Costa\r\n\r\nPrejudicado diante da homologação do acordo de fls. 18 .\r\n\r\nId: 734526"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00705-2007-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria lucia Oliveira da Silva [Adv. Miguel Saraiva de Souza (OAB: RJ 72143 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro da Costa [Adv. Luciano Nunes Machado (OAB: RJ 70075 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria lucia Oliveira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco da testemunha de fl. 38, com urgência. .\r\n\r\nProcesso: 01101-1996-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMILSON DE FREITAS COELHO [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Banco Itau S/A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A., Aut EDIMILSON DE FREITAS COELHO\r\n\r\nTer ciencia da baixa dos autos, por 10 dias, iniciando-se pelo autor, observando-se o acórdão proferido nos autos do AIRR. .\r\n\r\nProcesso: 00840-1996-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS VIANNA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Silva Soares [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz (OAB: RJ 101359 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Araruama [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)], Réu: Call Life Servicos Medicos da Região dos Lagos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Silva Soares, Réu Unimed Araruama\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (1ª Rda) e Improcedente (2ª Rda). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises da Conceicao [Adv. Rosemary Bittencourt Marins (OAB: RJ 72183 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Villarejo de Iguaba I [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises da Conceicao\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 16/06/2009, às 14:00h, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nFica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores\r\n\r\nProcesso: 00733-2005-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelcina Francisco dos Santos [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)]\r\n\r\nRéu: Estephania Cezar Monteiro [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelcina Francisco dos Santos\r\n\r\nComparecer `a audiência especial no dia 01/07/2009, às 11:30h, nesta vara do Trabalho .Processo: 00011-2009-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Matos das Chagas [Adv. Flavio Garcia Ramos (OAB: RJ 154330 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrygeneros Comercio de Cereais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Matos das Chagas\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, com urgência. .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ely Regina da Silva Martins [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: Alex Sandro Silveira (Sitio Esperanca) [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alex Sandro Silveira (Sitio Esperanca), Réu Comercio de Generos Alimenticios Ltda-Supermercados So Oferta, Aut Ely Regina da Silva Martins\r\n\r\nTomar ciência da designação de Praça para os dias 25/03/2009 e 14/04/2009, caso não haja licitantes, sempre às 13:31hm, na 1a. VT/Teresópolis. \r\n\r\nProcesso: 01130-2005-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue Silva Velloso [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda. [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CCR Companhia de Concessoes Rodoviarias, Réu Concessionaria da Rodovia dos Lagos S.A. (Via Lagos), Aut Josue Silva Velloso, Réu Medcoop Coop Mista Trab Cons Assist Med Emerg Hosp Ambul Simil Ltda., Réu Resgate Plus Emergencias Medicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da designação de audiência para o dia 02/04/2009, às 11:35h, para oitiva da testemunha RICARDO AZEVEDO DE MATOS, na 5ª VT/ NOVA IGUAÇU. \r\n\r\nProcesso: 01144-2005-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataniel Braga da Silva [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataniel Braga da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 401: \"Concedo às partes novo prazo de 15 dias sucessivos, para manifestações, iniciando pelo autor...\" \r\n\r\nId: 735604"
                            ],
                            "735601": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/03/2009\r\n\r\n00249-2005-411-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Nilton Monteiro de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Emporio Stock Center Ltda.,Casa de Cereais Prisma Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Emporio Stock Center Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.167,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00750-2004-411-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nExecutado: PALMIER DE IGUABA MERCEARIA LTDA.,DOIS MIL DE IGUABA LTDA.,ACOUGUE LAGOA AZUL DE IGUABA LTDA,IGUABA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.,COMERCIAL CASTELLA LTDA.- ME.\r\n\r\nPelo presente ficam citados os sócios ENIR DOS SANTOS, LUIZ PALMIER BUJAN DE AZEVEDO, HEBERT LUIZ DOS SANTOS VIANNA, SUZANE BOJAN DE AZEVEDO, ANDRÉ LUIS DOS SANTOS VIANNA , que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 104.268,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nFicando, assim, citados na forma do Ato 1836/05 do E. TRT da 1ª Região. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735601"
                            ],
                            "735602": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-411-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira da Costa\r\n\r\nRéu: Nivia Vieira de Queiroz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Anita Natal da 1a Vara do Trabalho de Araruama, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nivia Vieira de Queiroz, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 14/04/2009 às 16:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Araruama localizada na Rua Cesar Marques Carvalho, 200, Centro, ARARUAMA, 28970000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735602"
                            ],
                            "735603": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-411-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDINEI SA MENDONCA\r\n\r\nRéu: EXPRESSO JUTURNAIBA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EXPRESSO JUTURNAIBA LTDA, Leonardo Perugini Alves Barros Filho, Mario Roberto da Silva Nunes, Shelldo Aarestrup Marim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00340-2000-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA BRASILIENSE COELHO\r\n\r\nRéu: HOTEIS MAJORES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HOTEIS MAJORES LTDA , através de seus sócios, A r oldo Nelson Merabet da Silva, Eduardo Cristósmos de Araújo, Nelson Sayão Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-411-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Almir Nascimento Bueno\r\n\r\nRéu: Faze Comercio de Cereais, Distribuidora de Cereais Ronaldense Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Distribuidora de Cereais Ronaldense Ltda., Faze Comercio de Cereais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre retenção do IR ou comprovar seu recolhimento, na forma do Provimento 03/05 do C. TST, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2004-411-01-00-6 – RTSum\r\n\r\nAut: EMANUEL ANTUNES LEITE\r\n\r\nRéu: Expresso Juturnaiba Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Leonardo Perugini Alves Barros Filho, Mario Roberto da Silva Nunes, Shelldo Aarestrup Marim, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00898-2006-411-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Rdovix Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vitoria Vix Distribuidora de Bebidas Ltda.(CERVEJA ITAIPAVA), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiência no dia 28/07/2009, às 15:15h, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735603"
                            ]
                        }
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                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00511-2007-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Ferreira Jacinto [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Ferreira Jacinto\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 143/145, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-1999-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO CESAR DOMINGOS [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO CESAR DOMINGOS\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício de fls. 160, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-1993-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO COSTA DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO COSTA DA SILVA\r\n\r\nTer vista de fls. 414/418, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00570-1993-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAMIAO COSTA DA SILVA [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO COSTA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 414/418, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00871-2007-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Murilo Pereira [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Textil Ferreira Guimaraes [Adv. Deir Rosa Machado Junior (OAB: RJ 93958 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfrigo S.A., Réu Cia Textil Ferreira Guimaraes, Aut Sebastiao Murilo Pereira\r\n\r\nInformar acerca da produção de outras provas, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCEU DA SILVA DALTRO [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Confort Comercio de Gases e Equipamentos Ltda. [Adv. Leni Marques (OAB: RJ 64254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCEU DA SILVA DALTRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 75, providenciando o endereço para a indispensável citação dos sócios referidos (fls. 70). Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01182-1991-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DUTRA TEIXEIRA [Adv. Marcelo Teixeira Rocha (OAB: RJ 106533 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Marli Rizzo Genestreti (OAB: RJ 1280 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DUTRA TEIXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi indeferido o pedido referente as fls. 127. Venham os cálculos, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01203-2006-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Machado do Pinho [Adv. Celso Barbosa Pinheiro (OAB: RJ 56565 - D)]\r\n\r\nRéu: M R S Logistica S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Machado do Pinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01504-2003-421-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO TADEU SANTOS [Adv. Alexandre Cantilho Vidal (OAB: RJ 103991 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO TADEU SANTOS, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 140, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depósito, sob pena de execução nos termos do artigo 880 da CLT. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01563-2004-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAURICIO DA SILVA BRAGA [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: D N VICENTE REI DO CALDO [Adv. Simone Alves de Lima (OAB: RJ 82807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAURICIO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nTomar ciencia do Oficio de fls. 68, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01595-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DARLEY MONTEIRA DA VEIGA [Adv. Mauricio Francisco da Costa (OAB: RJ 85141 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTer vista de flsd. 135/136, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01691-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Martins Pereira [Adv. Elomar da Silva Fontes (OAB: RJ 126451 - D)]\r\n\r\nRéu: Estofados Graciano Ltda. [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estofados Graciano Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. de fls. 181/186, por\r\n\r\nintempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01729-2007-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Firmo Xavier [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson B Batista Comercio de Alimentos e Artesanato ME [Adv. Gilberto de Almeida Passos (OAB: RJ 31898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adalberto Firmo Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01790-2007-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva [Adv. Adilson Torres de Oliveira Junior (OAB: RJ 85232 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Valença\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 46/47, estimando os honorários em R$ 2.000,00, devendo a parte sucumbente depositar .\r\n\r\nProcesso: 01876-2004-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO GAMA DE FREITAS [Adv. Pedro Alves de Souza (OAB: RJ 71059 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLOGIC COOP DE LOGISTICA E SERVICOS LTDA [Adv. Luis Fernando Maciel Balata (OAB: RJ 34847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO AUGUSTO GAMA DE FREITAS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01922-1994-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE PEREIRA [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: INAGRO AGRICULTURA E PECUARIA S A-SUCESSORA DE [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documento de fls. 173/174, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02258-2004-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO MOREIRA [Adv. Arnaldo Pereira da Rocha (OAB: RJ 45010 - D)]\r\n\r\nRéu: EBATE CONSTRUTORA LTDA [Adv. Irion de Andrade Moreira Junior (OAB: RJ 88996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBATE CONSTRUTORA LTDA, Aut GERALDO MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício e documentos de fls.166/169, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01998-2006-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Braga Baptista [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Braga Baptista\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02188-2006-421-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronan da Silva Santos [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Ribeiro Carius\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronan da Silva Santos\r\n\r\nFornecer nos autos o C P F do Reclamado, possibilitando a tentativa de penhora on line. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02055-2003-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: BENEDITO ALBINO SOBRINHO [Adv. Jorge Roberto da Cruz (OAB: RJ 73900 - D)]\r\n\r\nRéu: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO ALBINO SOBRINHO, Réu SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 105, homologando os cálculos. Not. partes, sendo a Reclamada para depositar, sob pena de execução. (art. 880, CLT). Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 02405-1997-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENIS PEREIRA MENDES [Adv. Janaina Siqueira Paes (OAB: RJ 59868 - D)]\r\n\r\nRéu: QUIMASTER - MATERIAL DE LIMPEZA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIS PEREIRA MENDES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 220, em 05 dias .\r\n\r\nId: 735321"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "3ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "733690": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-1998-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR PEREIRA DE SOUZA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIMATEC ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 331: Fornecer o endereço do Registro de Imóveis correspondente, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2004-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA BATISTA DE SOUZA AMARAL [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA [Adv. Aracy de Paula Delfino (OAB: RJ 114092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZA 2001 ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS, e das custas, sob pena de execução. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVISON ALVES TEIXEIRA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. Prazo 05 dias. R$ 414,73\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-203-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Farias Cabral [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: TST Montagens Industriais Ltda e TST ISOLANTES TERMICOS E REFRATARIOS [Adv. Jose Carlos Messias Borges (OAB: RJ 97138 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TST Montagens Industriais Ltda e TST ISOLANTES TERMICOS E REFRATARIOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\nexecução. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00353-1992-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES REIS DE JESUS [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA [Adv. Fernando Antonio Pereira Guimaraes Feijo (OAB: RJ 58129 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO ARDENA LTDA - SUCESSORA DE CIMAL CONFECCOES LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 807. Continua a execução em nome dos sócios da executada. Pagamento em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00775-2006-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Tadeu da Quinta Bollhorst [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fenton Industria e Comercio de Cigarros Importacao e Exportacao Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.711,88, sob pena de execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Azevedo Rosa [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Viana Estacionamento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Azevedo Rosa\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renildo Lopes Pinto [Adv. Fabricio Gaspar Rodrigues (OAB: RJ 120213 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renildo Lopes Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 37, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00116-2009-203-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valéria Souto da Conceição Reduzino [Adv. Wellington da Conceicao Froz (OAB: RJ 121339 - D)]\r\n\r\nRéu: Bemex Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valéria Souto da Conceição Reduzino\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00676-2008-203-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Marta Maria Dantas (OAB: RJ 77890 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Atos de Caxias Ltda [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Atos de Caxias Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.614,60, sob pena de execução., em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01693-2006-203-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis de Oliveira [Adv. Humberto Teixeira Diegues (OAB: RJ 43533 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal (INSS) \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova America S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho da fl 60. Continua a execução em nome dos sócios da executada. Pagamento em 48 horas sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01119-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fabios Garcia [Adv. Catarina Lopes Barreto (OAB: RJ 70664 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv, Segurança Vigilância Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fabios Garcia\r\n\r\nFORNECER, EM 10 DIAS, SEUS CALCULOS DE LIQUIDACAO, COM COPIA,\r\n\r\nCOM TOTALIZACOES MENSAIS JA' DEDUZIDAS AS QUANTIAS RECEBIDAS A\r\n\r\nIDENTICOS TITULOS, ALEM DA COTA PREVIDENCIARIA, QUANDO FOR O\r\n\r\nCASO. CASO HAJA DEFERIMENTO DE FGTS, ESTE DEVERA' SER APRESENTADO\r\n\r\nMES A MES, INCLUSIVE, A MULTA DE 40%, SE HOUVER.\r\n\r\nProcesso: 01028-2003-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO SILVA DE MOURA [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CENTER CALCADOS LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW CENTER CALCADOS LTDA, Aut PAULO ROBERTO SILVA DE MOURA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o valor bloqueado, devendo a reclamada efetuar o depósito, em 48 horas, sob pena da ser expedido alvará ao reclamante e prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00679-2000-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOSE GONZAGA RANGEL [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SUCESSORA DE BRASFORT e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOSE GONZAGA RANGEL\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.273, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2008-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselita Ferreira Cardoso [Adv. Patricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: deferido o prazo por mais 10 dias, improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Camilo do Nascimento [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Cesar Luis Correa da Silva (OAB: RJ 134814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Camilo do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01192-2008-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Mendes da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Vista a ré por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Alice Moraes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotéis e Turismo Parque Beira Mar Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 20,00, no prazo de 05 dias, sob pena de execução.. .\r\n\r\nProcesso: 00561-2000-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ROCHA [Adv. Armando Gabriel da Silva Filho (OAB: RJ 18592 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ROCHA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 05, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00134-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Silva Ramos [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Vista a ré por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00377-2006-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio do Nascimento Siqueira [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda, Réu Petrobras Transporte S.A. TRANSPETRO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Vista a Ré por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00221-2004-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU FERREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: ISSAB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Vista a reclamada em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2007-203-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro Maximiliano Bittencourt [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Maximiliano Bittencourt\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Miranda Orlando [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Miranda Orlando\r\n\r\nComparecer à secretaria da Vara do Trabalho para assinar as demais vias do termo de conciliação, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-1997-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA COSTA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2009-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco da Silva [Adv. Lucilene de Andrade Pereira (OAB: RJ 148561 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos e Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Francisco da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00047-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Magalhães [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Magalhães\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2008-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia do Amaral Gomes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Crombie Moda Jovem Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia do Amaral Gomes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00097-2009-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Fledson Ferreira dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bratec Testes e Medições Comércio Indústria e Serviços Ltda\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2009-203-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Agostinho Gonçalves Vieira [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeduda Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agostinho Gonçalves Vieira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2009-203-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Gilmar Bellarmino da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2009-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Gomes Felipe [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcterra Terraplanagem e Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Gomes Felipe\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias , sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos Rocha [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Consórcio Lummus Andrômeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Carlos Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-203-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Magalhães do Amaral [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Magalhães do Amaral\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00993-2006-203-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souza de Jesus Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Souza de Jesus Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00037-2009-203-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Santos de Souza Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Santos de Souza Junior\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01137-2007-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Cristina Colombo de Araujo [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Com e Ind Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Teresa Cristina Colombo de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Magalhães do Amaral [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Magalhães do Amaral\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00034-2009-203-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pinto Moutinho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Pinto Moutinho\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00033-2009-203-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Almeida de Andrade [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Faster Brasex Transportes e Logística Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Almeida de Andrade\r\n\r\nFornecer o atual endereço do reclamado, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00119-2007-203-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otacila Tavares Sampaio Bigles [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otacila Tavares Sampaio Bigles\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2007-203-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira Silva dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira Silva dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se os parâmetros da coisa julgada. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2007-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Antunes da Rosa [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, observando-se a coisa julgada. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-203-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Kelly Alves de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grace Kelly Alves de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01682-2008-203-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Nascimento Cardoso [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalbatec Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Nascimento Cardoso\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada em 10 dias sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 733690"
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                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 26/02/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00758-2008-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Luiz Henrique Moreira (OAB: RJ 160676 E)\r\n\r\nFrancisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01314-2006-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Brenno Paschoaloti Portilho (OAB: RJ 169731 E)\r\n\r\nJulieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01945-1997-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00402-2007-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nSonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00708-2008-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01513-2002-204-01-00-4 - RTSum - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01256-2007-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nJorge dos Santos (OAB: RJ 78272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00041-2008-204-01-00-8 - RTSum - Carga: Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 D)\r\n\r\nFelipe Nunes de Souza Eiras (OAB: RJ 110785 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00659-2007-204-01-00-7 - RTSum - Carga: Felipe Nunes de Souza Eiras (OAB: RJ 110785 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00449-2005-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Paula de Pina Goncalves (OAB: RJ 154253 E)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01493-1996-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 D)\r\n\r\nHeloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01151-2006-204-01-00-5 - RTSum - Carga: Milena Cabeda Cherut Costa (OAB: RJ 123092 D)\r\n\r\nMarcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00528-2005-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 D)\r\n\r\nIsmael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00848-2005-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Ismael Maria Mendes (OAB: RJ 98835 D)\r\n\r\nAna Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01441-2007-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 D)\r\n\r\nJose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00089-2005-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jose Evanildo Araujo (OAB: RJ 79700 D)\r\n\r\nLeonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00399-2007-204-01-00-0 - RTOrd - Carga: Priscila Moreira da Silveira (OAB: RJ 126005 D)\r\n\r\nCristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01353-2004-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Katia Botelho Moraes da Costa (OAB: RJ 109446 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00196-2008-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Pablo Eliseo Lemos Tojo (OAB: RJ 68654 D)\r\n\r\nMaria Ely Longo da Silva (OAB: RJ 35069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00185-2008-204-01-00-4 - RTSum - Carga: Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 D)\r\n\r\nPedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01358-2007-204-01-00-0 - ConPag - Carga: Fernanda Barbosa Gonçalves (OAB: RJ 83203 D)\r\n\r\nJose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01452-1994-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 D)\r\n\r\nMarcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00711-2006-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 D)\r\n\r\nCleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00553-2008-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 D)\r\n\r\nEdinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01532-1998-204-01-00-3 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nAurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02038-2003-204-01-00-4 - RTOrd - Carga: Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 D)\r\n\r\nJuarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01835-2006-204-01-00-7 - RTOrd - Carga: Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 D)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00232-1996-204-01-00-5 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nDario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01112-2007-204-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 D)\r\n\r\nValmir Martins Barbosa Junior (OAB: RJ 97714 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02024-2005-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nPaulo Brasil Dill Soares (OAB: RJ 50305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00015-1999-204-01-00-8 - RTOrd - Carga: Luiz Henrique Moreira (OAB: RJ 160676 E)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00002-2003-204-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nRonaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00531-2006-204-01-00-2 - RTOrd - Carga: Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730917"
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                                "Processo: 01790-2005-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano de Souza Vieira [Adv. Jose Freire da Silva (OAB: RJ 7851 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Sanedraga Saneamento e Dragagem Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Souza Vieira, Réu Sanebras Engenharia Ltda, Réu Sanedraga Saneamento e Dragagem Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DO CRÉDITO REMANESCENTE, DEVENDO A 1ª RÉ EFETUAR O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 5.726,03, EQUIVALENTE A 477.044,58 TR PRO-RATA, EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01057-2008-205-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Nfm Madeiras e Materiais de Construção Ltda [Adv. Marcia Aparecida Alves de Medeiros de Figueiredo (OAB: RJ 138217 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcelo Carreiro da Motta\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Nfm Madeiras e Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA REQUERIDA, EXTINGUINDO OS PEDIDOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO CONSIGNANTE, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00106-2000-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marco Aurelio Chalita de Mendonca Filho [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: Marcelo Chalita de Mendonca Filho [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: Marcio Aquino Chalita de Mendonca [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: Manoel Chalita de Mendonca Junior [Adv. Juliana Tebet Chalita de Mendonca (OAB: RJ 107048 - D)], Réu: MENDONCA CHALITA PNEUS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS SOUZA SANTOS\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA A 2ª PRAÇA NOS AUTOS DA CPE 339-2008-281-01-00-7 DA 1ªVT/CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA O DIA 01/04/2009 ÀS 10H13. \r\n\r\nProcesso: 00108-2008-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo da Silva Dias [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)], Réu: DS Foot Wear Comercial Ltda [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Leonardo da Silva Dias\r\n\r\nCIÊNCIA DO DESPACHO DE FL.95, DEVENDO AINDA APRESENTAR NOVOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00274-2006-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilene Oliveira de Souza [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilene Oliveira de Souza\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO PRAZO POR 180 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00311-2002-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORICENIO JOSE DOS REIS COUTINHO DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: JOVITO GOMES PIMENTA E GERSON MARTINS QUIRINO, Réu: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORICENIO JOSE DOS REIS COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FLS.151/152, COM BASE NO DESPACHO DE FL.145. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Rocha Felipe [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ciligas Conversoes Tecnicas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Rocha Felipe\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.92 \r\n\r\nProcesso: 00357-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GUEDES MACHADO [Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes (OAB: RJ 41931 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA SA [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)], Réu: TRANSFORTE SA VIGILANCIA E TRANSPORTE VALORES [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): CILEIDE REGLE RAPOUZO\r\n\r\nJUNTAR AOS AUTOS, EM 05 DIAS, CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENOR, BEM COMO PROCURAÇÃO NO NOME DO ASSISTENTE OU REPRESENTANTE. \r\n\r\nProcesso: 00378-2008-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Costa Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Santo Antonio Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Santo Antonio Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 461,54. \r\n\r\nProcesso: 00419-2004-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON PINHEIRO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDERSON PINHEIRO, Rcdo EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.252, DEVENDO A 1ª RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00480-2007-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marques Teixeira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Transnorte Cargas e Encomendas Ltda [Adv. Ana Maria Antunes Goulart (OAB: RJ 28176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transnorte Cargas e Encomendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00627-2005-205-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao da Cruz Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. CIÊNCIA QUE FOI DEFERIDO PRAZO SUCESSIVO, INICIANDO-SE PELA 1ªRÉ.\r\n\r\nProcesso: 00508-2004-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: WALDIR CLAUDINO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: M H CORDEIRO MERCEARIA E SACOLAO ME [Adv. Claudia Regina Almeida (OAB: RJ 75256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M H CORDEIRO MERCEARIA E SACOLAO ME\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.91 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00650-2007-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Nunes Gomes [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Nunes Gomes\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO NOS AUTOS DA CPE 974-2008-016-01-00-9, FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Sales dos Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Fatima da Silva Rodrigues [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Sales dos Santos\r\n\r\nINDICAR MEIOS EFICAZES AOPROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-205-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Galdino de Oliveira [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda, Aut Sergio Galdino de Oliveira\r\n\r\nCIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FL.144, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPÓSITO DO PRINCIPAL E DO FGTS EM CONTA VINCULADA DO AUTOR, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00795-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineuza da Silva e Silva [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edineuza da Silva e Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADA PRAÇA NOS DIAS 31.03.2009 E 14.04.2009 SEMPRE AS 15H04, NOS AUTOS DA CPE 01065-2008-042-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 01041-2003-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: INGRID SOARES LOPES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANE FERREIRA DOS SANTOS, Réu: ERALDO CARLOS GOMES DA CRUZ, Réu: JOSE JOAQUIM ALYES FERNANDES, Réu: BETEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INGRID SOARES LOPES\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DILAÇÃO DO PRAZO POR 60 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00863-2006-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Franca Damasio [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 63271 - D)]\r\n\r\nRéu: Klonus e Tubex Industria Comercio Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Klonus e Tubex Industria Comercio Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.128 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Levina C. Neves (OAB: RJ 122271 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Logística Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 296,71 E DAS CUSTAS DE R$ 70,00. \r\n\r\nProcesso: 01125-2001-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Francisco Alves da Silva, Réu: Luiz Carlos Xavier, Réu: Guilherme de Lima Martins, Réu: GUIFRAN MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DA SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.114 \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Gomes Machado Junior [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Mira Otm Transportes Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Gomes Machado Junior\r\n\r\nDIZER SOBRE PETIÇÃO DA RÉ AS FLS. 415/417. \r\n\r\nProcesso: 01170-2006-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Roselia Andrade da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida (OAB: RJ 45927 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Roselia Andrade da Silva, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE PRAÇA NOS AUTOS DA CPE 00537-2007-042-01-00-0 PARA OS DIAS 31.03.2009 E 14.04.2009 SEMPRE AS 15H01. \r\n\r\nProcesso: 01186-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Diolindo Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: BPC BRASIL PESQUISAS CIENTIFICAS EM PROCESSOS CONSTRUTIVOS CONST.CIVIL [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BPC BRASIL PESQUISAS CIENTIFICAS EM PROCESSOS CONSTRUTIVOS CONST.CIVIL\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 140,00. \r\n\r\nProcesso: 01277-2006-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Pereira da Silva\r\n\r\nINDIQUE MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01298-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Motta Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Totalix Conservadora Ltda [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Totalix Conservadora Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 7.757,95 E DAS CUSTAS DE R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 01354-2007-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Tiago da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Trabalho de Administradores Autonomos CTPA, Réu: Transbrasil Transportadora Ltda [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO BLOQUEIO, POIS AINDA NÃO OCORREU TRÂNSITO EM JULGADO. É NECEESSÁRIO QUE A RÉ TOME CIÊNCIA DA DECISÃO. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Ferreira Mendes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Gesana Grilo da Silva, Réu: Danielle Grilo Mendes, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira (OAB: RJ 50615 - D)], Réu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Ferreira Mendes\r\n\r\nJÁ EXISTE DECLARAÇÃO DE RENDA DA RÉ NA PASTA 24. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Maria Souza e Silva [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique e Souza Comercio de Alimentos Ltda ME [Adv. Leonel Almeida Fontes de Oliveira (OAB: RJ 98859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Henrique e Souza Comercio de Alimentos Ltda ME\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O DEPÓSITO DE FLS.42 , REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu: Tecnoform Industria e Comercio Ltda [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoform Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 285,61. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE BAUMGRATZ FORTES, Réu: PINUS CAXIAS MADEIRA LTDA, Réu: JOAO MANOEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DE FL.125 \r\n\r\nProcesso: 01518-2007-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosenara Ricardo Salino [Adv. Nilma Aparecida Campos Dias (OAB: RJ 147400 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.240,70. \r\n\r\nProcesso: 01672-2008-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Cesar Vasquez de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO AUTOR DE FL.15. \r\n\r\nProcesso: 01752-2005-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis da Silva [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: MTD Transportes [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis da Silva\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01673-2008-205-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Ataide Rosa de Azeredo (OAB: RJ 119942 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Cesar Vasquez de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DO AUTOR DE FL.15 \r\n\r\nProcesso: 01758-2005-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Fena de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO DO AUTOR E DEPOSITO RECURSAL, EM 48 HORAS SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01762-2006-205-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Jesus Saturnino [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Jesus Saturnino, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Réu Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nVISTA DA PETIÇÃO DE FL.208/209, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01796-2006-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Goncalves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Baptista Soares Filho [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummus Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00129-2008-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Batista da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbara Pelisson Lucas dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Batista da Silva\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO DETRAN DE FLS. 47/49. \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-205-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Romilda Alves da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanusa Rodrigues Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanusa Rodrigues Silva\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 20,00. \r\n\r\nProcesso: 00263-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemira Costa [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 60,00. \r\n\r\nProcesso: 00352-2006-205-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rocha do Nascimento [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nRéu: Bravo Materiais de Construcao Ltda [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bravo Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DO REQUERIMENTO DO AUTOR AS FL.402. \r\n\r\nProcesso: 00375-2007-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Mota Moraes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda [Adv. Luiz Carlos Favaro (OAB: RJ 79975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Abastecimento Gastron Caxias Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias, devendo\r\n\r\napresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender\r\n\r\ndevidos. .\r\n\r\nProcesso: 00414-1996-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE RODRIGUES [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nESCLARECER O SEU REQUERIMENTO. (FLS. 868/869) \r\n\r\nProcesso: 00597-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAURO NUNES MANANGAO [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: BELMONTE IND E COM DE MARMORES E GRANITOS LTDA, Réu: CARLOS MENDES LEITAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAURO NUNES MANANGAO\r\n\r\nCUMPRIR O DETERMINADO AS FLS. 434, QUANTO AO RGI PARA QUE OS EMBARGOS POSSAM SER JULGADOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Ferreira Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luiz Ferreira Lima\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO OS QUESITOS FORMULADOS, UMA VEZ QUE PERÍCIA É CONTÁBIL. APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTES TECNICOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luiz Ferreira Lima [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A\r\n\r\nEFETUAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 1.700,00. \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia Ferreira Nunes [Adv. Dilene Duarte Barboza (OAB: RJ 100020 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Serviços Gerais Ltda [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nCIÊNCIA DA PETIÇÃO DA UNIÃO FEDERAL DE FL.38. \r\n\r\nProcesso: 00848-1996-205-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANETE DE ALMEIDA ANDRADE [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: William George Forgley, Réu: BMS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANETE DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI INDEFERIDO REQUERIMENTO DE FL.215, POIS DEVERÁ O AUTOR PROMOVER PRIMEIRAMENTE A CITAÇÃO DO SÓCIO, TENDO EM VISTA FL.204. \r\n\r\nProcesso: 00885-2006-205-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Ana Paula Mendes da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nExdo: Operadora de Postos Servicos Ltda (Posto Repsol) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Ana Paula Mendes da Silva\r\n\r\nCONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-205-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Henrique de Almeida Castro [Adv. Ronaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 71421 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Henrique de Almeida Castro, Réu Nova America S/A\r\n\r\nCIÊNCIA QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01024-2007-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Oliveira Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Assahi Manutencao e Montagem Ltda [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assahi Manutencao e Montagem Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias SUCESSIVOS, devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como os valores de entender devidos. .\r\n\r\nProcesso: 01054-2001-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO SAO BENTO MACEDO [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOPERATIVA PREST SERV DE SAUDE [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS SECR MUNIC SAUDE [Adv. Maria Benedita de Jesus (OAB: RJ 70272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO SAO BENTO MACEDO\r\n\r\nESCLARECER SE DESISTE DO OFÍCIO 792/08 DE FLS.274, QUE SOLICITA RESERVA DE CRÉDITO. \r\n\r\nProcesso: 01180-2007-205-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Almeida de Vasconcelos [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanatorio Duque de Caxias Ltda [Adv. Washington Luiz Junior (OAB: RJ 53732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Almeida de Vasconcelos\r\n\r\nDIZER SOBRE PETIÇÃO DA RÉ DE FL.187. \r\n\r\nProcesso: 01059-2000-205-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DE SOUZA MARINS [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA SS MIRANDA LTDA [Adv. Claudio Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 55967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA SS MIRANDA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE OS DEPÓSITOS DE FLS.185/186 , REFERENTE AO BACENJUD, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01198-2004-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MISLENE PINHEIRO DA SILVA [Adv. Maria de Fatima Claudio Pacifico (OAB: RJ 65912 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FÁTIMA GONÇALVES DOS SANTOS, Réu: POSTO DE GASOLINA JOTA LTDA [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA JOTA LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA QUE OS DEPÓSITOS DE FLS. 126/127, REFERENTE AO BACENJUD, FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 01237-2001-205-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE SOUZA [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: GALLANT AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nVISTA DO OFÍCIO DO DETRAN DE FLS. 122/137. \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson de Andrade da Silva [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Shoes Calçados e Modas Ltda, Réu: Fujacos Calçados e Modas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Andrade da Silva\r\n\r\nCIÊNCIA QUE FOI INDEFERIDO ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS POR FALTA DE JUSTIFICATIVA DA AUSENCIA EM AUDIENCIA. CIÊNCIA AINDA DE QUE FOI DEFERIDO DESENTRANHAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01504-2001-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANILDO DO CARMO BARRAL JUNIOR [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA E LATICINIOS DA PIPOCA LTDA [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANILDO DO CARMO BARRAL JUNIOR\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DO CPF DO AUTOR. \r\n\r\nProcesso: 01569-2005-205-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Bento da Silva [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: GESANA GRILO DA SILVA, Réu: CIRLENE GRILO MENDES, Réu: DANIELLE GRILO MENDES, Réu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Bento da Silva\r\n\r\nJÁ FORAM ATIVADAS RÉS E SÓCIAS NO BACENJUD EM VÁRIOS OUTROS PROCESSOS NESTE JUÍZO, SEM QUE OBTIVESSEMOS RESULTADOS POSITIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01738-2002-205-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON MENDES BATISTA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MOVEIS CAPIVARI CUCUIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON MENDES BATISTA\r\n\r\nVISTA DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AO BACENJUD, DEVENDO REQUERER O QUE ENTEDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01740-2005-205-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Loureiro Borges [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nCOMPROVAR O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.269,02. \r\n\r\nProcesso: 01883-2003-205-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA ALMEIDA MACHADO [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: ALESSANDRA B S TICON MODAS ME [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01919-2002-205-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: AURELIANO BOAVENTURA CONCEICAO FILHO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE FOI DEFERIDO DEVOLUÇÃO DO PRAZO. \r\n\r\nProcesso: 01924-2004-205-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARUH ARTUR ROSA DIAS [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO MEDICO ALFA DUQUE DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARUH ARTUR ROSA DIAS\r\n\r\nVISTA DA NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA, DEVENDO DILIGENCIAR, EM 30 DIAS, NO SENTIDO DE INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nId: 735092"
                            ],
                            "735091": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/03/2009\r\n\r\n00391-1995-205-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: JOAQUIM LUCIO VIDEIRA,\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAQUIM LUCIO VIDEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.537,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00040-2002-205-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: NILTON MAIA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nExecutado: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA,PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA, PETROLTEX TRANSPORTADORA LTDA, ROBERTO FERNANDES DIMA, CANDIDO DIMA, MARGARIDA FERNANDES DIMA E MIGUEL FERNANDES DIMAque se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.571,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01053-1994-205-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: ARLETE VAZ PIAU,NOVA SHOPPING CENTER S.A.,MAIA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARLETE VAZ PIAU, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CIÊNCIA AINDA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA RÉ, DEVENDO A EXECUÇÃO SER PROCEDIDA EM FACE DOS SÓCIOS, INCLUIDO-OS NO POLO PASSIVO.\r\n\r\n01395-1998-205-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nExecutado: INCONAC IND E COM NACIONALIZACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado INCONAC IND E COM NACIONALIZACAO LTDA E VILSON CARLOS LOPES GAMA, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.768,42, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735091"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00359-2003-205-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRE NETO LOPES\r\n\r\nRéu: WERNECK CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, CARLOS WERNECK DA MOTTA, VERA LUCIA BRUM ASSUMPCAO\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS WERNECK DA MOTTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCIÊNCIA DE QUE O DEPÓSITO DE FL.121, NO VALOR DE R$ 175,59, REFERENTE AO BACENJUD, FOI CONVOLADO EM PENHORA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735090"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "728278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dornelho Marques Junior [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dornelho Marques Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01495-2006-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo de Jesus Miranda [Adv. Erinea Moreira de Oliveira (OAB: RJ 74976 - D)]\r\n\r\nRéu: Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda [Adv. Felix Eduardo Cassao Damasceno Kronic (OAB: RJ 117079 - D)], Réu: Cam Brasil Multiservicos Ltda [Adv. Maria Aparecida Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cam Brasil Multiservicos Ltda, Aut Leonardo de Jesus Miranda, Réu Proel Servicos de Manutencao Eletro Eletronica Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar R$ 4.616,39 equivalentes a 384.699,90 trs atualizados ate 30.10.08 ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01514-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Pereira de Melo Batista [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Farol da Primavera Materiais de Construção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaciara Pereira de Melo Batista\r\n\r\nExplicar o requerimento de fl.34, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01261-2008-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Batista Gomes dos Reis [Adv. Monica Maria da Silva Souza (OAB: RJ 84639 - D)]\r\n\r\nRéu: Engeduda Construções Ltda [Adv. Rosecleide Ferreira Andreu (OAB: RJ 71274 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engeduda Construções Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 219,40 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01406-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Helena Azevedo Lopes [Adv. José da Silva Ataides Seabra (OAB: RJ 92465 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Flama Vestibulares Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Helena Azevedo Lopes\r\n\r\nDevolvido seu prazo para quesitação e assistentes técnicos. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01461-2008-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisamar Fernandes Soares [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: Mozeian Moural [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 73827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mozeian Moural\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria (R$ 240,00) em GPS,em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01179-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo da Costa Mansur [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Ml Pereira Alves Calçados [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ml Pereira Alves Calçados\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01198-2003-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO HENRIQUE DE SOUZA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA [Adv. Eduardo de Senna Figueiredo Motta (OAB: RJ 87345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nComprove o autor o valor recebido a fl.105. \r\n\r\nProcesso: 01202-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Teixeira de Cairo [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda, Réu: CONCER Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Teixeira de Cairo\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interesse,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01231-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Martins Pessanha [Adv. Aile Dias de Carvalho (OAB: RJ 22695 - D)]\r\n\r\nRéu: D8 Construtora Ltda ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D8 Construtora Ltda ME\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS (R$ 100,00), em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01102-2004-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO DE LIMA NOGUEIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Hosana Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 73022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO DE LIMA NOGUEIRA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01157-2004-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ELAINE DE PAULA MACIEL [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: TANIA C VIEIRA DA COSTA PRESENTES, Réu: Tania Cristina Vieira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DE PAULA MACIEL\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Bourguignon Alves da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Scremim Transportes Ltda [Adv. Ana Cecilia Gomes da Silva (OAB: RJ 117570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scremim Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS (R$ 300,00) ,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Quirino Martins [Adv. Jose Francisco Teixeira Costa (OAB: RJ 44220 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior Ltda [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)], Réu: Transpetro - Petrobrás Transportes S./A. [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Quirino Martins, Réu Construtora Mello Junior Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias uteis .\r\n\r\nProcesso: 00032-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane de Souza Brito [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Dallenas Comercial de Utilidades Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane de Souza Brito\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, vindo com novos cálculos, em 10 dias. Os calculos deverão vir atualizados, conforme indices fornecidos pela tabela do CSJT, observada a Súmula 381 do E.TST .\r\n\r\nProcesso: 00501-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Ferreira de Lima Filho [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultramar Comércio e Transportes Ltda [Adv. Romulo Dias de Aquino (OAB: RJ 94636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ultramar Comércio e Transportes Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS (R$ 4.400,00),em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00580-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Aline Alves [Adv. Daniela Sondermann Bambino (OAB: RJ 93634 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Walter Barreto Freitas [Adv. Estevao Dantas Bastos (OAB: RJ 140064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Social Walter Barreto Freitas\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS (R$ 60,00), em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00580-2007-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilda Lopes da Silva Claudino [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Governo do Estado do Rio de Janeiro Procuradoria Geral [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Ana Barbara de Moura Monteiro Pereira (OAB: RJ 137397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilda Lopes da Silva Claudino, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 19.572,89 , equivalentes a 1.631.106,17 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 4.357,35 equivalentes a 363.119,51 trs, honorários advocatícios no valor de R$ 2.935,93 equivalentes a 244.665,81 trs, atualizados ate 31.01.09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00594-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Miguel Ferreira do Nascimento [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos (OAB: RJ 78995 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz da Silva Melo [Adv. Uberlan Grifo Fricks (OAB: RJ 138205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz da Silva Melo\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 100,00 em GPS , em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Alves da Silva [Adv. Claudia Calvano (OAB: RJ 84278 - D)]\r\n\r\nRéu: Lade Coiffeur - Salão de Beleza e Estética [Adv. Marli Carrocino Bezerra (OAB: RJ 93959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lade Coiffeur - Salão de Beleza e Estética\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 300,00 em GPS, em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 02093-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Alex da Silva Gayoso [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: J F de Campo Grande Montagem de Andaimes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Alex da Silva Gayoso\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02185-2004-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SHEILA CRISTINA LIMA BARROS DA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriosvaldo dos Reis Tostes, Réu: Oswaldo Duarte Tostes, Réu: GALANT AUTO CENTER LTDA [Adv. Sergio Walmir Cavalcante Alves (OAB: RJ 84246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA CRISTINA LIMA BARROS DA SILVA\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02340-2005-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira do Nascimento [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva (OAB: RJ 75629 - D)]\r\n\r\nRéu: Platurno Comercial de Moveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Platurno Comercial de Moveis Ltda\r\n\r\nPor não garantido o Juízo, não conheço os embargos a execução opostos .\r\n\r\nProcesso: 01932-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson de Souza Alves [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Hochtief do Brasil S.A. [Adv. Willian Marcondes Santana (OAB: SP 129693 - D)], Réu: Alstom Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alstom Brasil Ltda, Réu Hochtief do Brasil S.A., Aut Jackson de Souza Alves\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 1.407,86 , equivalentes a 117.323,92 para o reclamante, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. No silencio da re, o deposito recursal de fls. 172 sera convolado em penhora e liberado ao autor. \r\n\r\nProcesso: 01860-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurio Roberto de Souza Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurio Roberto de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.151: Considerando que a exceção de pre-executividade é uma possibilidade conferida ao devedor, de ingressar no processo de execução, com o objetivo especifico de demonstrar a inexigibilidade do título executivo, portanto incabivel a presente por parte do autor, motivo pelo qual não a conheço. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2005-206-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Antonio Roberto Goncalves [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nExdo: Florence Gilberto Courtes, Exdo: Corine Reynauld Courtes, Exdo: Cori Industria e Comercio de Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Roberto Goncalves\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01747-2008-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Romulo Monteiro [Adv. Nelson Soares Cordeiro (OAB: RJ 66222 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serv Segurança Vigilância Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo reclamante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 01912-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milton Silva Santos [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanebras Engenharia Ltda [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Petrobras Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da rda oferecendo bem ,fls.37/58 .\r\n\r\nProcesso: 01672-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Eufrasio Correa [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortex Estamparia e Desenho Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Eufrasio Correa\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT. .\r\n\r\nProcesso: 02004-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Jose de Oliveira [Adv. Priscilla Clemente Moura (OAB: RJ 103417 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01730-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Vicentina Pereira da Silva [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Vicentina Pereira da Silva, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.515,87, equivalentes a 376.329,71, atualizados ate 31/01/09, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nId: 728278"
                            ],
                            "728279": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 17/02/2009\r\n\r\nProcesso: 02117-2003-206-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: NILSON SALVADOR BERNARDES DA SILVA\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A, WHITE MARTINS, MERCOMETAL METALURGICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERCOMETAL METALURGICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\nProcesso: 00991-1998-206-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: Antonio Mauricio Souza, Piraja Afonso Suppo dos Anjos, MODULART CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA, Joao Paulo Credmann Bottrel, Elizabeth Passos Supra, Jose Erasmo Menezes\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio Mauricio Souza, Elizabeth Passos Supra, Joao Paulo Credmann Bottrel, Jose Erasmo Menezes, Piraja Afonso Suppo dos Anjos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio parcial de fls. 230/235 foi convolado em penhora para, querendo, opor Embargos à Execução (desde que complemente a garantia do Juízo), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2004-206-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados\r\n\r\nProcesso: 00981-2006-206-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Lima\r\n\r\nRéu: Dawnstec Power Ltda n/p Socio Eduardo Dias Martins\r\n\r\nPelo presente fica m Dawnstec Power Ltda n/p Socio Eduardo Dias Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 728279"
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                                "Processo: 01222-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio R. Camara [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio R. Camara, Réu Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01220-2005-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Santos de Oliveira [Adv. Jorge dos Santos Borges (OAB: RJ 117275 - D)]\r\n\r\nRéu: Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense [Adv. Camile de Souza Henrique Nunes da Cruz (OAB: RJ 134254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Santos de Oliveira, Réu Norteluz Empresa Eletrica Norte Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cipriano Francisco de Paula [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - RJ [Procurador Procuradoria Munic de Bom Jesus do Itabapoana \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cipriano Francisco de Paula\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darque Andre [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Lauro da Silva Motta Neto [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Réu: Luciana Floriana Pereira Motta [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)], Réu: Elia Floriano Pereira [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elia Floriano Pereira, Aut Joana Darque Andre, Réu Lauro da Silva Motta Neto, Réu Luciana Floriana Pereira Motta\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"...Julgo IMPROCEDENTE o pedido em relação à segunda reclamada, ÉLIA FLORIANO PERERIA; e, no mais, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, para declarar a existência de relação de emprego entre a reclamante e a terceira e o primeiro réus...\". Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Ferreira Pimentel [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S A [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)], Réu: Previ Banerj Caixa de Previdencia dos Funcionários do Sistema Banerj - em liquidação extrajudicial [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S A , Aut Maria Rita Ferreira Pimentel, Réu Previ Banerj Caixa de Previdencia dos Funcionários do Sistema Banerj - em liquidação extrajudicial\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"...julgam-se extintos os pedidos sem julgamento do mérito com relação à 2ª ré, nos termos do art. 267, VI do CPC, e observada a prescrição acolhida, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante MARIA RITA FERREIRA PIMENTEL em face da reclamada BANCO ITAÚ S.A...\". Prazo: 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Chiesa Peixoto [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Jane Chiesa Peixoto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00032-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francelino da silva Junior [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Francelino da silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Geraldo Mendes [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut José Geraldo Mendes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-2008-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Tarcísio Ferreira Machado [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Anthony Abreu Polasek (OAB: RJ 110282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Sebastião Tarcísio Ferreira Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Mathildes Nogueira Guimarães [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaperuna [Procurador Procuradoria Munic de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Mathildes Nogueira Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fernando Fragoso [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo [Adv. Ronnie Peterson dos Santos Duarte (OAB: RJ 130490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Fernando Fragoso, Réu Empresa Brasil S/A Transporte e Turismo\r\n\r\nManifestar-se nos termos da ata de fls. 47 no prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 03 dias, a iniciar-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01134-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Correa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Almeida e Almeida Construcoes Eletricas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Saleme Eyer (OAB: RJ 51394 - D)], Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Almeida e Almeida Construcoes Eletricas Ltda., Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Aut Mario Luiz Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaelson Souza Sepulvida [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cedae - Companhia Estadual de Aguas e Esgotos, Aut Jaelson Souza Sepulvida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-1989-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANUZA DOS SANTOS PEREIRA MARTINS [Adv. Mailza Bastos Fontoura da Silva (OAB: RJ 67683 - D)], Aut: SIRLEI MOREIRA COTA GOMES [Adv. Mailza Bastos Fontoura da Silva (OAB: RJ 67683 - D)], Aut: MARISTELA DE SOUZA MESQUITA PINHEIRO [Adv. Mailza Bastos Fontoura da Silva (OAB: RJ 67683 - D)], Aut: GENI ECARD ROCHA [Adv. Mailza Bastos Fontoura da Silva (OAB: RJ 67683 - D)], Aut: MARIA OLIVIA GUIMARAES FERNANDES POUBEL [Adv. Mailza Bastos Fontoura da Silva (OAB: RJ 67683 - D)], Aut: GEISA LANNES [Adv. Mailza Bastos Fontoura da Silva (OAB: RJ 67683 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ITAOCARA [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEISA LANNES, Aut GENI ECARD ROCHA, Aut MARIA OLIVIA GUIMARAES FERNANDES POUBEL, Aut MARISTELA DE SOUZA MESQUITA PINHEIRO, Aut SIRLEI MOREIRA COTA GOMES, Aut VANUZA DOS SANTOS PEREIRA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \" Nada a deferir, por ora. Há precatório expedido, pendente de quitação. Aguarde-se o cumprimento do Precatório, que tramita junto ao E. TRT.\" \r\n\r\nProcesso: 01171-2008-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir José Bernardes [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Real Ita Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandir José Bernardes\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal de sua testemunha, devendo apresentar endereço hábil à imtimação, em 05 dias, sob pena de trazê-las independentemente de intimação. \r\n\r\nProcesso: 00775-2008-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane da Silva Bastos [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Irene Padilha de Souza [Adv. Francisco de Assis de Oliveira Bastos (OAB: RJ 73684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane da Silva Bastos, Réu Irene Padilha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00865-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria dos Nascimento Silva [Adv. Claudia Jales Tostes (OAB: RJ 119271 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Auto Viação São cristovão Ltda [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Auto Viação São cristovão Ltda, Aut José Maria dos Nascimento Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00345-2008-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia de Amorim Poeys [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna [Adv. Marcelo Lannes Santucci (OAB: RJ 112678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Campus Itaperuna, Aut Patrícia de Amorim Poeys\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2007-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Santos Ferreira [Adv. Lailson Felipe Ferreira (OAB: RJ 101996 - D)]\r\n\r\nRéu: Parmalat Brasil S.A. - Industria de Alimentos [Adv. Mauricio Grandero Guimares (OAB: RJ 139102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Santos Ferreira, Réu Parmalat Brasil S.A. - Industria de Alimentos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Seabra [Adv. Roberto Carlos Bernardo Rocha (OAB: RJ 114122 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria Vieira [Adv. Saulo Soares Reis (OAB: RJ 135321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Maria Vieira , Aut Maria do Carmo Seabra\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2007-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Eni da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos , Réu: Rodojato Logistica e Transportes Ltda. [Adv. Tackyschana Cabral Reis (OAB: RJ 68418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Eni da Silva, Réu Rodojato Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01038-2008-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Maria Miranda [Adv. Rafael Pimentel Soares (OAB: RJ 139410 - D)]\r\n\r\nRéu: Edmeia Guimarães Clemente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267,III, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geremias da Silva Romualdo [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeiçoamento da Administração Pública, Réu: Fundação Escola do serviço Publico - FESP RJ, Réu: Instituto Vital Brasil S/A - IVB [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geremias da Silva Romualdo, Réu Instituto Vital Brasil S/A - IVB\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00981-2008-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ferreira do Carmo [Adv. Thyara Rezende Muniz (OAB: RJ 126594 - D)]\r\n\r\nRéu: Cialb - Comércio e Indústria Alimentícia e Buffet Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferreira do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmerito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00910-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Martins Pereira dos Santos [Adv. Carlos Augusto Tardim Rozeira (OAB: RJ 27964 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogério Coutinho Régis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Martins Pereira dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00453-2008-471-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aracy Pinto Pedro [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Mara Bastos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aracy Pinto Pedro\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, na forma do artigo 267, III, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00093-2008-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo de Oliveira Silva [Adv. Paulo Roberto Maia Jorge (OAB: RJ 85091 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Aperibe, Réu: Construtora Mega Noroeste Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marivaldo de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do\r\n\r\nmérito, na forma do artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00375-2003-471-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONILDO DA SILVA LINO [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA [Adv. Adair Ferreira Branco Junior (OAB: RJ 76158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA\r\n\r\nInformar, no prazo de 05 dias, o atual endereço dos sócios da Executada .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Pereira de Souza [Adv. Edson Wander Braga Branco (OAB: RJ 144796 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdeci da Cunha Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelto Pereira de Souza\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca da indicação de bens às fls 44, ou da petição de fls. 49/50 .\r\n\r\nProcesso: 01193-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO AUGUSTO LOUREIRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S. A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01274-2004-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GENARIO DA SILVA [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR DE SOUZA FLORIDO [Adv. Wilson Rosa dos Santos (OAB: RJ 75556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GENARIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição de fls. 81/82 .\r\n\r\nProcesso: 01253-1996-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE MARTINS SOARES [Adv. Clerio Alves de Paula (OAB: RJ 928 - B)]\r\n\r\nRéu: Rosimeire Barbosa Costa Goncalves de Matos (socia Rda), Réu: Valter Carlos Goncalves de Matos (socio Rda), Réu: PLANAD LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE MARTINS SOARES\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, acerca de cópia de despacho de fls. 500 e de carta precatória de fls. 502/547 .\r\n\r\nProcesso: 01249-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01244-2005-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Ramos de Vasconcelos [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 216: \"... Venha a Reclamada com os contracheques, conforme determinado anteriormente, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscilla Rocha de Freitas Picinini [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Priscilla Rocha de Freitas Picinini\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se à disposição deste Juízo, com pendência de julgamento de AIRR, podendo apresentar cálculos de liquidação em 10 dias, ciente de que a execução será provisória .\r\n\r\nProcesso: 00767-2008-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cláudio da Silva Cruz [Adv. Laercio Andrade de Souza Junior (OAB: RJ 121657 - D)]\r\n\r\nRéu: Barreiro Indústria e Comércio de Carnes Ltda - Charque Avaí, Réu: Cooperativa dos Trabalhadores das Indústrias do Noroeste , Réu: Golden Meat Alimentos Ltda, Réu: Paulo Roberto Silveira, Réu: Edson Rodrigues Vargas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cláudio da Silva Cruz\r\n\r\nTomar ciência da devolução postal da intimação à 3ª Reclamada para comparecimento à audiência do dia 05/05/2009, sendo mantida a pauta designada .\r\n\r\nProcesso: 01239-1996-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FREITAS MARQUES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar acerca da planilha do INSS, por 10 dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01226-2003-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO DA SILVA PINTO [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)]\r\n\r\nRéu: MADEREIRA VINHOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DA SILVA PINTO\r\n\r\nIndicar o atual endereço do Reclamado .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Davidson Silva Dias [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)]\r\n\r\nRéu: Media Tensao de Cabo Frio Instalacoes Eletricas Ltda [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davidson Silva Dias\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01210-2000-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: EDSON DA FONSECA MARCOLONGO [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)], Aut: MARCELINO DA ROCHA ARANTES [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: COOPERATIVA DOS ELETRICITARIOS DO RJ COOPELETR [Adv. Darlan Oliveira dos Santos (OAB: RJ 77164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DA FONSECA MARCOLONGO, Aut GUTEMBERG DOS SANTOS SOUZA, Aut MARCELINO DA ROCHA ARANTES\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01211-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Prado da Silva [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Prado da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01209-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Andrade Fenamor [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S.A. [Adv. Edmar Klem de Mattos (OAB: RJ 39257 - D)], Réu: Tarso Engenharia e Construcoes Ltda [Adv. Oseias Nunes de Souza (OAB: RJ 120471 - D)], Réu: SESI Servico Social da Industria [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Andrade Fenamor, Réu Tarso Engenharia e Construcoes Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 24/03/2009 às 15 horas. Deverá, ainda, o Reclamante, no prazo de 10 dias após a data designada para o registro da CTPS, apresentar seus cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Ferreira de Almeida [Adv. Alcelino Malafaia Filho (OAB: RJ 66236 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Decio Ferreira de Almeida\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 24/03/2009 às 15:30 horas, devendo, ainda, no prazo de 10 dias após a data designada para o registro da CTPS, apresentar cálculos de liquidação .\r\n\r\nProcesso: 01386-2003-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO LENGRUBER BOECHAT [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A. [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO LENGRUBER BOECHAT\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando a promocao do setor de calculos .\r\n\r\nProcesso: 01383-2006-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc Lima Machado [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc Lima Machado\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01355-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemeri de Souza Silva [Adv. Fabiane Rabello de Souza (OAB: RJ 88208 - D)]\r\n\r\nRéu: Conferencia Sao Jose do Avai [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conferencia Sao Jose do Avai, Aut Rosemeri de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 24/03/2009 às 10 horas, com laudo em 30 dias, ficando ciente de que a cientificação aos assistentes é ônus que cabe às partes .\r\n\r\nProcesso: 01308-2006-471-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jozelha da Silva Zanata [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jozelha da Silva Zanata, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 24/03/2009 às 14:30 horas, devendo, ainda, o Reclamante, apresentar seus cálculos de liquidação no prazo de 10 dias após a data designada para o registro da CTPS .\r\n\r\nProcesso: 01305-1998-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO FERREIRA DO VALLE [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ailton Alves Pinto (OAB: RJ 147115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO FERREIRA DO VALLE\r\n\r\nDar andamento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 01305-2004-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFRANIO TERRA TAVARES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVir com o depósito referente aos honorários periciais, no importe de R$ 2.000,00. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01303-2004-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMURABE APARECIDO LAURINDO [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO ROLE LTDA [Adv. Douglas Caldeira Pinto (OAB: RJ 123267 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMURABE APARECIDO LAURINDO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição de fls. 102 .\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DE MORAES SANTOS [Adv. Carlos Gustavo Merida Cavalcante (OAB: RJ 109279 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACAO E ELET S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS DE MORAES SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 148, verso: \"Intime-se o Reclamante para que venha com o depósito em guia de depósito judicial, do valor correspondente às custas paga pela Reclamada, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-471-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Indústria de Café Garoto de Pádua Ltda\r\n\r\nEgdo: ROBERTO ALENCAR GONZAGA [Adv. Nelson Soares Filho (OAB: RJ 54889 - D)], Egdo: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA TORREFACAO DE CAFE M E\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ROBERTO ALENCAR GONZAGA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01415-2003-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AGUIS DUARTE [Adv. Marie Madelon Casado Retamero (OAB: RJ 95443 - D)]\r\n\r\nRéu: DISPAL DE PADUA DIESEL LTDA [Adv. Wilson Carvalhal Botelho (OAB: RJ 64625 - D)], Réu: Gecê Araújo Frauches, Réu: Arsenio Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AGUIS DUARTE\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ ROSA DE CASTRO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Darcy da Conceicao Mello (OAB: RJ 39246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ ROSA DE CASTRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 735232"
                            ],
                            "735230": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00326-2008-471-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ronaldo Brasil\r\n\r\nRéu: Citylog Serviços Logísticos Ltda, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Citylog Serviços Logísticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 07/05/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735230"
                            ],
                            "735231": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 09/03/2009\r\n\r\nProcesso: 01386-2006-471-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Decio Ferreira de Almeida\r\n\r\nRéu: Spana Servicos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Spana Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 24/03/2009 às 15:30 horas .\r\n\r\nProcesso: 01344-2005-471-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Garcia de Assis\r\n\r\nRéu: Pessanha Comercio e Distribuidora de Agua Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Julimar Pessanha Barroso (sócio da Reclamada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca de petição do INSS juntada às fls. 33/35, requerendo a inclusão dos sócios como devedores da execução em curso .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735231"
                            ],
                            "735229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/03/2009\r\n\r\n00122-2004-471-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: EVANES DAS GRACAS VELASCO ME\r\n\r\nPelo presente fica citado EVANES DAS GRACAS VELASCO ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 181,60, sendo R$ 44,24 referente a custas de execução, R$ 137,36 referente a INSS, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00539-2002-471-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: ARILDO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS,FABRICIO DA ROCHA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.905,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FABRICIO DA ROCHA COSTA,FABRICIO DA ROCHA COSTA\r\n\r\nPelo presente fica citado FABRICIO DA ROCHA COSTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.905,95, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00122-2004-471-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Evanes das Graças Velasco ,Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica citado Evanes das Graças Velasco , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 137,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00313-2004-471-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: DEBORA APARECIDA ANTUNES EMERICK\r\n\r\nExecutado: Tralan Promoções Artísticas, Eventos, Cinema, Vídeo e Comércio de Modas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Tralan Promoções Artísticas, Eventos, Cinema, Vídeo e Comércio de Modas Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.144,21, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00375-2003-471-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: VERONILDO DA SILVA LINO\r\n\r\nExecutado: CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CLUB PARK AQUATICO VALE DAS AGUAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.347,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00703-2001-471-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: COMERCIAL DE ALIM CARIELLO MACIEL DE CAMPOS LT,COMERCIAL DE ALIM ARCOR DE ITABORAI LTDA M E\r\n\r\nPelo presente fica citado COMERCIAL DE ALIM CARIELLO MACIEL DE CAMPOS LT, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.641,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00869-2005-471-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Sandro Marcos Lima de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.301,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01299-2006-471-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcos Reis da Cruz\r\n\r\nExecutado: Telmo Moreno Vieira,Spana Servicos Ltda,Estado do Rio de Janeiro,Hope Consultoria e Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Telmo Moreno Vieira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.000,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735229"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª VT/Magé": {
                        "Atos": {
                            "735180": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00207-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Gomes Ferreira [Adv. Isis Maria de Azevedo (OAB: RJ 126973 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSEM Cooperativa de Servicos Tecnicos Empresariais [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Gomes Ferreira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00317-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Francisco da Silva [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT\r\n\r\nComprovar pagamento do valor total da execução R$ 5.681,82 .\r\n\r\nProcesso: 00264-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLA OFREDI LEAL [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: PONTO SEM NO ARMARINHO LTDA - ME [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PONTO SEM NO ARMARINHO LTDA - ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Eraldo Ferreira Barbosa [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: MCC Marica Comercio de Cereais Ltda - (Massa Falida de) [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Eraldo Ferreira Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 01528-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cicarini Rocha [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)]\r\n\r\nRéu: Floc Industria de Brinquedos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Cicarini Rocha\r\n\r\nTomar ciencia dos bloqueios de fls 46/47(custas) .\r\n\r\nProcesso: 00217-2005-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Gava Zorzanelo [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Menezes Academia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucimar Gava Zorzanelo\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 60 .\r\n\r\nProcesso: 00499-2002-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELSON OLIVEIRA DA MOTA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: KAMINALOA SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Regina Coeli Bertholini Rosadas (OAB: RJ 111655 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELSON OLIVEIRA DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 00652-2006-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago do Nascimento Cajao [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago do Nascimento Cajao\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01847-2007-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Barreto Barbosa [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: R Martins S Soares - Materiais de Construção EPP [Adv. Alexandre Teixeira de Miranda Cunha (OAB: RJ 60143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R Martins S Soares - Materiais de Construção EPP\r\n\r\nComprovar a diferença do débito previdenciário .\r\n\r\nProcesso: 00613-2005-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Cristina de Amorim [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Cristina de Amorim\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00328-2005-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson de Oliveira Barbosa [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Primavera Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson de Oliveira Barbosa\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00383-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubia Rosa de Souza Pereira [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Ademir Nader do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubia Rosa de Souza Pereira\r\n\r\nDar andamento ao feito .\r\n\r\nProcesso: 00893-2001-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PAULA [Adv. Wilson da Silva Paula (OAB: RJ 73636 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorarios periciais .\r\n\r\nProcesso: 00432-1996-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR TENIS CLUB ( SR. PAULO R. RUIZ)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01655-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomir Mesquita [Adv. Anderson Butturini (OAB: RJ 98353 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Michelle de Almeida Machado Dias de Souza (OAB: RJ 125167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte e Turismo Machado Ltda.\r\n\r\nEntregar guias para saque do FGTS .\r\n\r\nProcesso: 00646-2005-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Ferreira Graca [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido .\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eusi Lucia de Carvalho [Adv. Eliane Torres (OAB: RJ 126289 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos de Menezes Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eusi Lucia de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de fls 82/85, inclusive sobre a devolução da notificação do réu .\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Flexeiras Evaristo [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Flexeiras Evaristo\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01191-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Ferreira da Silva [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Matos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Suruiense Futebol Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Matos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 360,00 .\r\n\r\nProcesso: 01620-2006-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Alcantara Correa [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nRéu: Denky Projetos e Instalacoes Ltda. [Adv. Marcelo de Almeida Barbosa (OAB: RJ 100210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denky Projetos e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que as contas dos sócios já foram desbloqueadas às fls 102/104 .\r\n\r\nProcesso: 01190-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria de Carvalho Filho [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nRéu: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda. [Adv. Jose Jorge Garuba (OAB: RJ 35624 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria de Carvalho Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00984-2008-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Molezon Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 360,00 .\r\n\r\nProcesso: 00004-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICY DOMINGUES BENTO [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Andrea Guerreiro de Faria (OAB: RJ 75224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.951,25 ,sob pena de\r\n\r\nexecucao. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2004-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TOME ROCHA DA CONCEICAO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STATUSCOOP COOP DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a cota previdenciária, cujo valor é de R$ 894,94 .\r\n\r\nProcesso: 01189-2001-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da Carta Precatória Executória .\r\n\r\nProcesso: 01555-2004-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONI FRANCISCO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONI FRANCISCO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01743-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wolmer Benicio Lopes Junior [Adv. Luciana Lobo (OAB: RJ 115903 - D)]\r\n\r\nRéu: T Maria Carvalho da Silva Santos Comercio de Peças e Acessorios Para Motos [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu T Maria Carvalho da Silva Santos Comercio de Peças e Acessorios Para Motos\r\n\r\nDizer se a petição de fls 54( requer o parcelamento da contribuição previdenciária em 10 parcelas mensais) representa a desistência dos embargos de fls 51/52 .\r\n\r\nProcesso: 00830-1999-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: NELCIR DA LAGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME [Adv. Paulo Pereira de Azevedo (OAB: RJ 102213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NELCIR DA LAGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição da União Federal .\r\n\r\nProcesso: 01923-2006-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelington de Assis Augusto [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Kluber\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelington de Assis Augusto\r\n\r\nManifestar-se sobre embargos .\r\n\r\nProcesso: 00825-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Reis Pinto\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Alimentos e Bebidas Universal Ltda. [Adv. Ricardo Scalabrini Naves (OAB: MG 72865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Alimentos e Bebidas Universal Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a planilha de cálculos da União Federal .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marciano Borges da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Marcos Silveira de Braganca (OAB: RJ 79985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Jose Goncalves Ramos [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Diptex Industria e Comercio Ltda., Aut Maria Jose Goncalves Ramos\r\n\r\nTer ciencia da promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01661-2007-491-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruna dos Santos Goncalves [Adv. Josemar Fernandes de Almeida (OAB: RJ 75796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna dos Santos Goncalves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda. [Adv. Marcia Lopes Ramos (OAB: RJ 88633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento, sob pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00819-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine da Silva Loves [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oziel de Oliveira Guimaraes [Adv. Eloisa Ferreira de Abreu (OAB: RJ 46672 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirce Esi Rabello Garro [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dirce Esi Rabello Garro\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do INSS .\r\n\r\nProcesso: 01015-2005-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Aleksandro Farias da Silva [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nelson Augusto de Souza Lima [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nelson Augusto de Souza Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre planilha de calculos do INSS .\r\n\r\nProcesso: 00135-1997-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO XAVIER [Adv. Sandra Cristina Bazoni (OAB: RJ 116013 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Magé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO XAVIER\r\n\r\nFornecer o o nº do CPF .\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Crispiniano Monteiro [Adv. Celia Braz Vital (OAB: RJ 100124 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson da Silva Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Crispiniano Monteiro\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2000-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEA ALVES DA SILVA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE GIRASOL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEA ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-1995-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ARIMATEIA GODOY [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: J.S. DISTRIBUIDORA DE CARVAO VEGETAL LTDA [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE ARIMATEIA GODOY\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01735-2005-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Nogueira Fernandes [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Pocrm Estamparia LTDA ME [Adv. Samara Mello Chrisostomo (OAB: RJ 84674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Nogueira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da promoção dos cálculos .\r\n\r\nProcesso: 01699-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Luz Santos [Adv. Flavio Fiuza Dias (OAB: RJ 130949 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio de Mage Supermercados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando da Luz Santos\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laurenice Breves Vieira da Fonseca [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca e Filho S/C [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laurenice Breves Vieira da Fonseca\r\n\r\nVir retirar guia de TRCT acostada aos autos .\r\n\r\nProcesso: 01546-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando dos Santos [Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon (OAB: RJ 53889 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Marcelo dos Santos Campos (OAB: RJ 131012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Delta Construções S.A., Aut Fernando dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto dos Santos de Souza [Adv. Fátima Heloiza Gonçalves (OAB: RJ 149023 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto dos Santos de Souza, Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01517-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda Leal Campos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Televivo Comércio de Celulares Ltda. [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Leal Campos, Réu Televivo Comércio de Celulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01462-2008-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andréia Cantilho Matos dos Santos [Adv. Rafael Martins de Aguiar (OAB: RJ 124218 - D)]\r\n\r\nRéu: Televivo Comércio de Celulares Ltda. [Adv. Maria Cristina Siqueira Pinheiro (OAB: RJ 108017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Cantilho Matos dos Santos, Réu Televivo Comércio de Celulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01130-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hélio Rodrigues Vieira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Rio de Janeiro Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hélio Rodrigues Vieira\r\n\r\nDizer se acordo foi integralmente cumprido .\r\n\r\nProcesso: 00458-2001-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBIA PAIM FEITOSA [Adv. Juares Souza Porto (OAB: RJ 25882 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTORIO DE REG.CIVIL PESSOAS N.5 DIST.C.MAGE [Adv. Eurico Jose de Albuquerque Toledo (OAB: RJ 82023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARTORIO DE REG.CIVIL PESSOAS N.5 DIST.C.MAGE, Aut RUBIA PAIM FEITOSA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 259/260 .\r\n\r\nProcesso: 01311-2000-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA SOARES MACHADO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NMDATA LTDA [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA NMDATA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da transferência comprovada às fls 224 referente aos autos dos processo 906/2000 .\r\n\r\nProcesso: 01317-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Reis [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 20285 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Reis\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01325-2005-491-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Martins Calheiros [Adv. Raimundo Tarcisio Bezerra de Oliveira (OAB: RJ 20285 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda. [Adv. Leide Jane Goncalves da Silva (OAB: RJ 86832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Martins Calheiros\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01246-1998-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: SANITARIA ESTEFANIA DE MAGE LTDA [Adv. Antonio Pedro Jayme (OAB: RJ 45350 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00222-1998-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON MOURAO DE SOUZA [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias, Aut MILTON MOURAO DE SOUZA, Réu MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls 152/156 .\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar de Jesus Cabral [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria Cimentícia Guapiense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josimar de Jesus Cabral\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 372,00 .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Kely da Silva Cordeiro [Adv. Jose Carlos Correa (OAB: RJ 31553 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Concessionaria Rio Teresopolis [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRT Concessionaria Rio Teresopolis, Aut Edna Kely da Silva Cordeiro\r\n\r\nDizer se tem outras provas a produzir, desde já, com rol de testemunhas, se for o caso Processo: 00056-2007-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Darc da Silva Braga [Adv. Eliane Silva Nascimento (OAB: RJ 135118 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Darc da Silva Braga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2001-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIO VARGAS VELLASCO [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA DE LUCENA [Adv. Claudio Fernando de Freitas Gomes (OAB: RJ 80281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA DE LUCENA\r\n\r\nComprovar o alegado às fls 77/78 .\r\n\r\nProcesso: 01350-2004-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAMEDE DE SOUZA FREIRE [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAMEDE DE SOUZA FREIRE\r\n\r\nDar andamento ao feito, em trinta dias, sob pena de extincao da\r\n\r\nexecucao .\r\n\r\nProcesso: 00424-1998-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO DOS SANTOS [Adv. Andre Luiz Duarte de Andrade (OAB: RJ 79714 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MAGE [Procurador Procuradoria Munic de Mage \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MUNICIPIO DE MAGE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 136 verso, o qual indefere o pedido de fls 129/130, devido ao inadequado uso do remédio jurídico .\r\n\r\nProcesso: 00319-2006-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlandino Policarpo de Souza [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S/A - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda., Aut Orlandino Policarpo de Souza\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a restauração dos autos .\r\n\r\nProcesso: 00404-2003-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARILDO CRUZ DA SILVA [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMARILDO CRUZ DA SILVA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a restauração dos autos do processo .\r\n\r\nProcesso: 00946-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Santos Alemaes [Adv. Maria Claudia Maia Valinhos (OAB: RJ 117738 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldair Santos Alemaes, Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a restauração dos autos do processo .\r\n\r\nProcesso: 00598-2003-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO MENEZES FRANCA [Adv. Lucia Maria Nascimento Coelho (OAB: RJ 35927 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPESTRE PIABETA CLUB [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPESTRE PIABETA CLUB, Aut FABIO MENEZES FRANCA\r\n\r\nApresentar as peças necessárias para a restauração dos autos do processo .\r\n\r\nProcesso: 01116-2005-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Silas Torres Quitanilha Junior [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Queops Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Queops Servicos Ltda., Aut Silas Torres Quitanilha Junior\r\n\r\nFornecer as pecas necessarias para a restauração dos autos do processo .\r\n\r\nProcesso: 01258-2005-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nazky Quintremil [Adv. Carlos Vargas Farias (OAB: RJ 74153 - D)]\r\n\r\nRéu: Ele Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazky Quintremil\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01664-2006-491-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgina Teixeira [Adv. Andrea Alves Cruz (OAB: RJ 94707 - D)]\r\n\r\nRéu: HJP Borrachas Ltda. [Adv. Avilla Santos Filho (OAB: RJ 71073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HJP Borrachas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 69: A Legislação processual do trabalho não prevê gratuidade para parte reclamada, razão pela qual indefiro o pedido. \r\n\r\nNego seguimento ao recurso ordinário por deserto .\r\n\r\nProcesso: 01357-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria da Silva [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha (OAB: RJ 106393 - D)]\r\n\r\nRéu: Papa Quente 2035 Alimentos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica .\r\n\r\nProcesso: 01266-1992-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ REGO E OUTROS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOVA AMERICA SA [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ REGO E OUTROS, Aut JORGETE ALVES FERNANDES, Aut NATANAEL FERREIRA GOMES\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento .\r\n\r\nProcesso: 00677-2008-491-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nívea Maria Macena [Adv. Cristiane Conceicao de Souza (OAB: RJ 72959 - D)]\r\n\r\nRéu: José Luis da Cruz Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nívea Maria Macena\r\n\r\nManifestar-se, em cinco dias, sobre a certidao do Sr. Oficial de\r\n\r\nJustica\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-491-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nCgto: Deivid da Silva Gama [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Deivid da Silva Gama, Cgte Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01104-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane de Jesus Torres [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane de Jesus Torres, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Emidio Pinheiro [Adv. Clayton da Silva Campanha (OAB: RJ 125712 - D)]\r\n\r\nRéu: Imbel - Industria de Material Belico do Brasil [Adv. Jose Moreira de Araujo (OAB: RJ 21124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imbel - Industria de Material Belico do Brasil, Aut Sebastiao Emidio Pinheiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel da Silva Mauricio [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Express Locação de Mão de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel da Silva Mauricio\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00360-2008-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clecio Novais Duarte [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clecio Novais Duarte, Réu Supermercados Murillus de Fragoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00744-2006-491-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fininvest Negocios de Varejo Ltda. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nCgto: SINDEAP - Sind. dos Empreg. de Agentes Auton. e Empresas de Asse. Per. [Adv. Wagner Coelho da Silva (OAB: RJ 24831 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fininvest Negocios de Varejo Ltda., Cgto SINDEAC - Sind. dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio..., Cgto SINDEAP - Sind. dos Empreg. de Agentes Auton. e Empresas de Asse. Per.\r\n\r\nTomar ciencia da r. Setenca que julgou PROCEDENTES os pedidos .\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gilberto da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Gilberto da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-491-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Chayene de Abreu Gloria [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Chayene de Abreu Gloria, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00362-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilson Rezende Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilson Rezende Ferreira, Réu Supermercados Murillus de Fragoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Rezende Ferreira [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Murillus de Fragoso Ltda. [Adv. Claudio Felix Ferreira (OAB: RJ 119533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rezende Ferreira, Réu Supermercados Murillus de Fragoso Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00776-2008-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Diniz Sousa da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diniz Sousa da Silva, Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00775-2008-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldemiro Vicente da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda., Aut Waldemiro Vicente da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Nascimento da Silva [Adv. Edenilson Candido de Carvalho (OAB: RJ 84957 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construções Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nascimento da Silva, Réu Emissão Engenharia e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01648-2006-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Valverde de Siqueira [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares (OAB: RJ 81312 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia Valverde de Siqueira, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01267-1999-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GOUVEIA GARCIA SILVA [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha (OAB: RJ 80796 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio comprovado às fls 179 .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marly Junqueira de Almeida [Adv. Jose Luiz Ullmann (OAB: RJ 49447 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Della Vedova Ribeiro Dantas e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Carlos Della Vedova\r\n\r\nManifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que\r\n\r\nentende devido .\r\n\r\nProcesso: 01207-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernanda da Costa Lugao [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Florenca de Mage Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda da Costa Lugao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00874-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Araujo Pacheco [Adv. Douglas Alexandre Correa (OAB: RJ 119736 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Ita Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01434-2006-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Geilton da Paixao [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geilton da Paixao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Batista da Silva [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01878-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Teresa Galvão de Bêrredo [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica Ambulatorial Piabeta Ltda. - CLIMAMP [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Medica Ambulatorial Piabeta Ltda. - CLIMAMP\r\n\r\nVir com impugnação fundamentada apresentando seus cálculos .\r\n\r\nProcesso: 00116-2005-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Batista da Silva [Adv. Claudia Regina de Souza Freitas Figueiredo (OAB: RJ 69580 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00856-2007-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Siqueira Gomes [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Automec Auto Mecanica Bastos Ltda. ME [Adv. Geovani Paulino dos Santos Filho (OAB: RJ 92414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo Siqueira Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-1998-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELITO DE SOUSA PINTO [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: KARLA DE MELLO SOARES-ME [Adv. Alvaro Luiz de O Soares (OAB: RJ 41677 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELITO DE SOUSA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliseu de Oliveira Soares [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado Opcao de Citrolandia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliseu de Oliveira Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2004-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DO AMARAL CASTELO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA PRIMAVERA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DO AMARAL CASTELO\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento de execução .\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAC PEREIRA DA MOTA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: J. DOS SANTOS RESTAURANTE E CHURRASCARIA ME [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAC PEREIRA DA MOTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2003-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVALDO AUGUSTO MACHADO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTE PACOBAIBA MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVALDO AUGUSTO MACHADO\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução .\r\n\r\nProcesso: 00056-2006-491-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro de Souza [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ribeiro de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01516-2005-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Gomes de Araujo [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Turismo Machado Ltda. [Adv. Lenildo Gusmao de Almeida (OAB: RJ 126842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Gomes de Araujo\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 30 dias, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-491-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone da Silva Rocha Vidal [Adv. Eliane Silva Nascimento (OAB: RJ 135118 - D)]\r\n\r\nRéu: B & B da Serra Processamento de Dados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Silva Rocha Vidal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00079-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lima Miranda [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria para assumir o encargo de fiel depositário do bem penhorado .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Jose de Faria [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Vilmar de Souza [Adv. Jose Iranildo Mizael de Alencar (OAB: RJ 136340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vilmar de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio comprovado às fls 54 .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE SILVA DE PAULA [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMIR FARIAS JORGE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALLACE SILVA DE PAULA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2005-491-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucineide da Silva Rocha [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosane Costa e Silva [Adv. Patricia Maranhao Boavista Pessoa Mendes (OAB: RJ 98284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucineide da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01770-2006-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Clementino [Adv. Jose Mauricio Napoleao (OAB: RJ 77431 - D)]\r\n\r\nRéu: Negnol Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique Clementino\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivair Rodrigues Ferreira [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nRéu: Parque das Castanholas Empreendimentos e Participacoes ltda. [Adv. Bernardo Aecio de Meireles Boiteux (OAB: RJ 29828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivair Rodrigues Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-491-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joacir da Silva [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionara Rio Teresopolis S.A. - CRT\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de folhas 178/181, bem como da cota previdenciária apurada às fls 189. A reclamada deverá comprovar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01041-2007-491-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Celson Bom [Adv. Sergio de Souza Rocha (OAB: RJ 142046 - D)]\r\n\r\nRéu: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. [Adv. Geder Vidal da Silva (OAB: RJ 106587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionaria Rio Teresopolis S.A. - CRT, Réu Elos de Guapimirim Construtora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00844-2004-491-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SABRINA MARTINS DE SOUZA [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nRéu: COBRASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Réu COBRASEG CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00647-1995-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA MARTINS BRITO [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: ORXAL ORGANIZACAO XAVIER LTDA. [Adv. Vanessa da Silva Machado (OAB: RJ 139235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORXAL ORGANIZACAO XAVIER LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01618-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Maria da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Jorge Eugenio da Silva (OAB: RJ 54605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Maria da Silva, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00152-2006-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva Chagas [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Maua Iate Clube Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva Chagas\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-491-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Cézar Madeira [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Cézar Madeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01406-2007-491-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Firmino de Souza [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Pau Grande Eventos Esportivos Ltda. [Adv. Joseph Cleber Almeida da Cunha (OAB: RJ 104645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Pau Grande Eventos Esportivos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 01650-2007-491-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Rosa da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Parole Ltda. [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mercado Parole Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-491-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaderson Santos da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Comunitaria Vida Plena e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaderson Santos da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01870-2007-491-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Silva de Miranda [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Reis Cooper [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-491-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Josilaine dos Santos Mello [Adv. Anichelle Nogueira Vivas Lovatte (OAB: RJ 142775 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Guilherme de Mello Costa e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josilaine dos Santos Mello\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões dos Oficiais de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-491-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Pinto Januario [Adv. Mauro Cezar Ceccopieri (OAB: RJ 62449 - D)]\r\n\r\nRéu: MCR Piabeta Informatica Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Pinto Januario\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01103-2007-491-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atila Lopes Fonseca [Adv. Joao A Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00069-2008-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Paula de Andrade [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório de Análises Clínicas de Piabetá Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Paula de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01299-2001-491-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETRUS SERVICOS E REPRESENTACOES S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS ALVES THEODORO, Aut JOSE ALVES DE OLIVEIRA, Aut RENATO CASANOVA\r\n\r\nApresentar novos calculos, em 30 dias .\r\n\r\nId: 735180"
                            ],
                            "735157": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00230-2008-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vieira dos Santos\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 14:31 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2008-491-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius Gomes Domingues\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 14:34 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2008-491-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geferson Silva Martins\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 14:30 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2008-491-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adeni Barcelos Lopes\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 14:35 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-491-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulino Ferreira Nunes\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 14:33 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00231-2008-491-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ualace Silva Martins\r\n\r\nRéu: Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Odari Peloso Pereira\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Mauricio Caetano Lourenco da 1a Vara do Trabalho de Magé, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Diptex Industria e Comercio Ltda. ME a/c Odari Peloso Pereira, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/04/2009 às 14:32 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Magé localizada na Rua Comendador Reis, 91, Centro, MAGE, 25900000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735157"
                            ],
                            "735177": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 03/03/2009\r\n\r\nProcesso: 00312-2006-491-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Soares Braga\r\n\r\nRéu: Waldeban Carneiro Neto Congeccoes\r\n\r\nPelo presente fica m Waldeban Carneiro Neto Congeccoes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-491-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMARILDO TRINDADE BASTOS\r\n\r\nRéu: ON SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Outros\r\n\r\nTerceiro Interessado: Elmo Pereira\r\n\r\nPelo presente fica m Elmo Pereira, SHEILA SARMENTO DA PENHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 155 verso, na forma do art. 596 do CPC .\r\n\r\nProcesso: 00649-1999-491-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DOMINGUES MESQUITA\r\n\r\nRéu: JOBRUMA INCORP. COM. P. VENDAS ADMINIST.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOBRUMA INCORP. COM. P. VENDAS ADMINIST.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que foi registrada a penhora do imóvel, conforme fls 198 .\r\n\r\nProcesso: 00120-2006-491-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Neuza Maria de Campos Fonseca\r\n\r\nRéu: Mimopel Papeis Higienicos Ltda.\r\n\r\nTerceiro Interessado: Cristina Tanuri Torquato\r\n\r\nBoutros Wadih Tannouri\r\n\r\nPelo presente fica m Boutros Wadih Tannouri, Cristina Tanuri Torquato, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 91 verso, observado o disposto no artigo 596 do CPC .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735177"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
                    "1ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01408-2002-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO PINTO JORDAO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01207-2002-241-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDA MARIA SILVEIRA DE REZENDE POLYCARPO [Adv. Rui Santos Reis (OAB: RJ 95638 - D)]\r\n\r\nRéu: FUND BRAS EDUCACAO CENTRO EDUCACIONAL DE NIT [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND BRAS EDUCACAO CENTRO EDUCACIONAL DE NIT\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho FLS 173: \"...Assim sendo, determino que a reclamada, no prazo improrrogável de 10 dias, proceda à juntada dos docs. solicitados a fls. 135,153 e 157, sob pena de o quantum debeatur ser apurado por arbitramento, conf. parametros a serem estabelecidos pelo Juízo da execução\" \r\n\r\nProcesso: 01741-2007-241-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniela Maciel Duarte [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Beleza Bia Nogueira Ltda. ME [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Maciel Duarte\r\n\r\nApresentar liquidação do título judicial. Em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00566-2006-241-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorval Ferreira da Cunha Neto [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade Social [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasiletros Fundacao Ampla de Seguridade Social\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01222-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Alvarenga de Faria [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Tco Franquia Ltda (Taco) [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tco Franquia Ltda (Taco)\r\n\r\nPara ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: \"...Sobre a pretensao liberatória do deposito recursal, intime-se a reclamada.\" 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-2006-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcela Coelho Goncalves [Adv. Pilar Raquel Pavez Roman (OAB: RJ 136368 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nCumprir despacho fls. 345: \" Ao teor do Enunciado 38 e ... venha o Empregador, ora 1o Rdo, com depósito do adiantamento da verba honorária pericial... 10 dias.\" R$ 3.000,00.\r\n\r\nProcesso: 02403-2003-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO MARCIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Daniel Ferreira Dias (OAB: RJ 98460 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMYRA BRAZ DAMIAO DE ASSIS [Adv. George Rodney Armond Calvert (OAB: RJ 82852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO MARCIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 03956-2003-241-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA ROSA [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Numeração irregular. \r\n\r\nProcesso: 01210-2006-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Torres Ayres [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES DE MACEIO [Adv. Omar de Oliveira (OAB: RJ 5497 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Torres Ayres\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00655-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA BIZZO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA BIZZO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00655-2002-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA BIZZO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTECTION MULTISERVICE LTDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA BIZZO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00380-2005-241-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose Siqueira da Costa [Adv. Bernardo Lugao (OAB: RJ 113833 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Rio Reparos Navais Ltda N/P SOCIO DELPHINUS DO CARMO SILVA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose Siqueira da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas\r\n\r\ndevidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os\r\n\r\nos padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nObs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio\r\n\r\naos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo\r\n\r\ntres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos\r\n\r\noficios. \r\n\r\nProcesso: 00001-2005-241-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sao Christovao Sistema Educacional S/C LTDA [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nCgto: Paulo Cesar Bogado [Adv. Leonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sao Christovao Sistema Educacional S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 00710-1994-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA ROSA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: DIVANGUARDA OFIC E DESIG LTDA N/P SOCIOS [Adv. Ozeias Ferreira da Silva (OAB: RJ 29974 - P)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUSA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 02734-1996-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA\r\n\r\nCiencia da devolução do prazo. 10 d. \r\n\r\nProcesso: 02787-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleison Moreira de Andrade [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00792-1995-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA DA SILVA MATOS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: BARAO DE INOA LUBRIFICACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA DA SILVA MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do Min. Fazenda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01472-2005-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela de Carvalho Porto [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Plaza Point Super Lanches Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Niteroi Plaza Point Super Lanches Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00606-2008-241-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosmo Alves Ferreira [Adv. Graca Tatiana Feijo Maia (OAB: RJ 114621 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas And e Esc Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas And e Esc Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 00833-2004-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OVIDIO LINO MARQUES [Adv. Claudio Alves Filho (OAB: RJ 48071 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OVIDIO LINO MARQUES, Réu PREVINDUS-ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENT, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nFalar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 02577-2006-241-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane Rosa Bernardo dos Santos [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Lar Interlink - HOSPITALAR [Adv. Andre Luiz de Miranda Cortes (OAB: RJ 107213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Lar Interlink - HOSPITALAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo autor, querendo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProcesso: 01887-2005-241-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis de Oliveira Silva [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Mini Mercado 53 Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis de Oliveira Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Pz sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 01261-2003-241-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: PROVO ADM.CORRET.SEG.VIDA E INTERM.DE NEG.LTDA [Adv. Pablo Goncalves e Arruda (OAB: RJ 114989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01764-2002-241-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON SAMPAIO [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED SAO GONCALO-NITEROI [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON SAMPAIO\r\n\r\nTomar ciência da sentença prolatada nos autos, que julgou o feito IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-2005-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Pedroza Zambe [Adv. Paulo Couto (OAB: RJ 107031 - D)]\r\n\r\nRéu: Borracheiro do Adilson\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Pedroza Zambe\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio do Min. Fazenda . 10 d. \r\n\r\nProcesso: 02096-1999-241-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA, Aut MARIA DA GLORIA DE SOUZA\r\n\r\nO Reclamante deverá se manifestar sobre a retençao do IR .\r\n\r\nA Reclamada deverá comprovar os recolhimentos previdenciários devidos.\r\n\r\nPz sucessivo 10 dias, com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01092-2004-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DUARTE ALVES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fornecedora de Carnes Nova Gaucha Ltda.\r\n\r\nVenha com o valor devido ao INSS, nos termos do v. Acórdão. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03045-2003-241-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENE JOSE DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nRéu: SALUTE DE MARICA LTDA [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALUTE DE MARICA LTDA\r\n\r\nVenha com o valor devido ao INSS, nos termos do Acórdão. 10d. \r\n\r\nProcesso: 01852-2005-241-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiceia de Oliveira Pereira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S/A Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Sergio Chacon de Assis (OAB: RJ 4058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leader S/A Administradora de Cartoes de Credito, Aut Lidiceia de Oliveira Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias. Pz Sucessivo. \r\n\r\nProcesso: 02509-2006-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla da Silva Egger Cordeiro [Adv. Marco Condeixa (OAB: RJ 63401 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Lanchonete Teixeira e Duarte Ltda N/P SOCIO FREDERICO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla da Silva Egger Cordeiro\r\n\r\nComprove a qualidade de SÓCIOS DA RECLAMADA , vindo com a qualificação dos mesmos (CPF e endereço). Em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 03108-2004-241-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: NOW HALL DISTRIBUICAO LTDA [Adv. Edson Pinto (OAB: RJ 25685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOW HALL DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nNos termos do V. Acórdão, venha com o valor devido ao INSS. \r\n\r\nProcesso: 01985-2002-241-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON JOSE GUIMARAES [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ARACATUBA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON JOSE GUIMARAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao da reclamada aos calculos de liquidacao. 15 dias. \r\n\r\nId: 734418"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00979-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldelina de Vargas Azeredo [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina Campos D´Ambrosio [Adv. Denise Barreto Portella (OAB: RJ 52336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldelina de Vargas Azeredo, Réu Tereza Cristina Campos D´Ambrosio\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bento dos Santos [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Baguette Panificação Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bento dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 334,00, sobre o valor da causa de R$ 16.700,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00926-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquíria da Silva Oliveira Pereira [Adv. Ademilson Pereira dos Santos (OAB: RJ 80272 - D)]\r\n\r\nRéu: Vênus Cabeleireiros Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walquíria da Silva Oliveira Pereira\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 376,52, sobre o valor da causa de R$ 18.826,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 01426-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lourenço Leopoldino [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica São Francisco S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lourenço Leopoldino \r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 340,00, sobre o valor da causa de R$ 17.000,00, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 02326-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Soares de Jesus [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Asn Aquatec Servicos Nauticos Ltda. [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)], Réu: Alianca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alianca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao, Réu Asn Aquatec Servicos Nauticos Ltda., Aut Irani Soares de Jesus\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS do autor e da 1ª ré foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 01748-2006-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato da Silva Ferreira (Espolio de) [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cahu Video Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cahu Video Ltda., Aut Renato da Silva Ferreira (Espolio de)\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o presente feito EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO...custas de R$ 41,38, sobre o valor da causa de R$ 2.069,11, pelo autor...\" \r\n\r\nProcesso: 00755-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Gonçalves Medeiros Cândido [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER- RIO a/c Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Gonçalves Medeiros Cândido\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÂO foram CONHECIDOS, ante a manifestação da ré no sentido de desistir dos mesmos. \r\n\r\nProcesso: 01298-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gervasio [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)], Réu: Tomé Engenharia e Transportes Ltda., Réu: Petrobrás S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gervasio, Réu Petrobrás S.A., Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00884-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magaly Bezerra dos Santos [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanatos e Acessórios Ltda. ( Tutti Bolsas ) [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magaly Bezerra dos Santos, Réu Mecb Artesanatos e Acessórios Ltda. ( Tutti Bolsas )\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine de Oliveira Mendes [Adv. William Rodrigues Monnerat (OAB: RJ 92878 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine de Oliveira Mendes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Mendes Santos Rabelo [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: TNL PCS S.A. ( Oi Telefonia Celular ) [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Mendes Santos Rabelo, Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. ( Oi Telefonia Celular )\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinto Alves Prado [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Barcas S.A. [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)], Réu: Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COPENAVEM [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barcas S.A., Réu Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COPENAVEM, Aut Leonardo Pinto Alves Prado\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interpostos pelo autor e 2ª ré).\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Conceicao Leandro [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Sherman 104 Empreiteira de Obras Ltda., Réu: Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.- SOTER [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Tecnica de Engenharia S.A.- SOTER, Aut Thiago da Conceicao Leandro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00269-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Valeria Guerra da Silva [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Plaza Shopping [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alba Valeria Guerra da Silva\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f. 158. \r\n\r\nProcesso: 00167-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Arlindo Santana [Adv. Marcos Antonio Dias da Silva (OAB: RJ 134861 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia Distribuidora e Logistica Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Arlindo Santana\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilane Prado de Oliveira Bento [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00440-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdir Cordeiro da Silva [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Jota Junior Empreiteira Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jota Junior Empreiteira Ltda., Aut Valdir Cordeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00444-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Amorim Correa [Adv. Mariano da Silva Junior (OAB: RJ 52735 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Jose Carlos de Castro Pereira (OAB: RJ 46354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Amorim Correa, Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00534-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grazielle Petersol dos Santos [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nRéu: RTN Reparo e Tecnologia Naval Ltda Me [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RTN Reparo e Tecnologia Naval Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos que rejeitou liminarmente os Embargos à Execução por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 00543-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela de Fatima da Silva Gouveia [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Eloi Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Fatima da Silva Gouveia\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00626-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo da Cruz [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Alfredo Neves Ltda. [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Alfredo Neves Ltda., Aut Maria do Carmo da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00603-2007-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Fabricio da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Supermercado Real de Itaipu [Adv. Leonardo Ivo Freire (OAB: RJ 116731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Real de Itaipu\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de vista dos autos pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Correa Gil [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Portugal Lima (Espolio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Correa Gil\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackson Anisio Gabriel [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Jackson Anisio Gabriel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-246-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alianca S.A. Industria Naval e Empresa de Navegacao [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)], Cgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas de [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Sindicato dos Trabalhadores em Servicos de Solda do ERJ, Cgto Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Mecanicas de\r\n\r\nTer vista da petição de f.167/170, bem como da petição de f.174/5 com guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 00890-2008-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luíz Soares Macedo [Adv. Maria de Fatima da Cunha Marinho (OAB: RJ 58558 - D)]\r\n\r\nRéu: Kippasa Serviços S/C Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kippasa Serviços S/C Ltda., Aut Luíz Soares Macedo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Cunha dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Techocean Offshore Ltda [Adv. Salim Selem Neto (OAB: RJ 117618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Cunha dos Santos, Réu Techocean Offshore Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marylane de Souza Ferreira [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Leal de Campos [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gilberto Leal de Campos\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01118-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Crespo da Silva [Adv. Naelio Soares dos Santos Junior (OAB: RJ 90449 - D)]\r\n\r\nRéu: Di Angulo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Crespo da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº 06/06 da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01134-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilmara Nunes da Cruz [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Maricá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilmara Nunes da Cruz, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01190-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Santiago Santana [Adv. Marcos Roberto de Freitas (OAB: RJ 123217 - D)]\r\n\r\nRéu: Filho Vieira Drogarias Ltda [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Santiago Santana\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa da Presidência do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01196-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara Nunes [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificadora Quents Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificadora Quents Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita dos Santos Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Cael Arquitetura e Construcoes Ltda. [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda., Réu Cael Arquitetura e Construcoes Ltda., Aut Maria Rita dos Santos Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01285-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Carneiro de Oliveira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Carneiro de Oliveira , Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nId: 735348"
                            ],
                            "735347": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMaria Isabel de Sa V. da Silva (OAB: RJ 117124 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00005-2007-246-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maria Isabel de Sa V. da Silva (OAB: RJ 117124 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735347"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01199-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Pacheco [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)]\r\n\r\nRéu: Engecalvi Reparos em Construção Civil Ltda, Réu: Banco Itau S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Pacheco\r\n\r\nTer ciencia da decisão: arquivamento do processo, com custas de R$ 340,00, pelo Reclamante. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2008-511-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatielle Buzzy Cipriano Gomes [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nRéu: People Domus Assessoria em Recursos Humanos Ltda., Réu: Tele Norte Leste Participações S.A. (Oi) [Adv. Fernanda Martins Costa (OAB: RJ 118704 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. (Ponto Frio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatielle Buzzy Cipriano Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 105, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00096-2000-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA SOARES MONNERAT [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nTer ciencia dos cálculos de fls. 204, no importe de R$ 1.377,57. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00772-2005-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izael de Souza Pinto [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa (OAB: RJ 100091 - D)]\r\n\r\nRéu: Primo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerante do RJ S.A. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)], Réu: Elma Servicos Gerais e Representacoes Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elma Servicos Gerais e Representacoes Ltda., Aut Izael de Souza Pinto, Réu Primo Schincariol Industria de Cerveja e Refrigerante do RJ S.A.\r\n\r\nApresentar os cálculos de liquidação na forma do despacho de fls. 272, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias e, após, igual prazo às reclamadas, também com permeio de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01887-2005-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Portela [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva (OAB: RJ 81614 - D)]\r\n\r\nRéu: S.F.W.Lomba Confeccoes - EPP [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.F.W.Lomba Confeccoes - EPP\r\n\r\nTer vista do cálculo de fls. 86/87, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00912-2006-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Rezende [Adv. Rodrigo Buty Louback (OAB: RJ 96702 - D)]\r\n\r\nRéu: Friburgo Auto Onibus Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto de Rezende\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 196, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Timotheo de Carvalho [Adv. Joao de Freitas Borges (OAB: RJ 75189 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Educacao e Trabalho de Niteroi Ltda. - NITCOOP 2001 [Adv. Marcelo Leal Costa (OAB: RJ 66349 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Timotheo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça nos autos da CPE apensada .\r\n\r\nProcesso: 00980-1999-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CONSTANCIO NUNES TRIGO [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira (OAB: RJ 75376 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE FABIO GARCIA MASIERA [Adv. Ivina Lourival Carriello (OAB: RJ 68934 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CONSTANCIO NUNES TRIGO\r\n\r\nTer vista da devolução da CPE, indicando meios de prosseguir a execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00981-2002-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO OLIMPO DE SOUZA SANTOS [Adv. Reynaldo Ramos Valenca (OAB: RJ 29027 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Coube de Carvalho, Réu: Antonio Thadeu Rosa Erthal, Réu: CARVALHO E ERTHAL LTDA [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO OLIMPO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios efetivos de prosseguimento a fim de viabilizar a citação dos sócios, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2008-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cheila Cypriano Lourenço [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Conceição Machado Gama [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Edimar Barcellos da Silva [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Edilson da Costa Moreira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Hebson Oliveira de Almeida [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Geraldo Bernardo Costa da Silva [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Eliesier Veloso de Oliveira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Elzo Jose de Abreu Pereira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Angela de Jesus Ramos [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Rendas Arp S/A [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Rendas Arp S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 117,64, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01134-2008-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adanir Rola [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Alan Muzi Pinheiro [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Ana Maria Alves Cordeiro, Aut: Andre Silva da Conceição [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Acacio do Amaral Tardin [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Andre Luiz de Lima Almeida [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Jose Rodrigo Schimith [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)], Aut: Aldair José Carvalho [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Rendas Arp S/A [Adv. Leandro Jose Teixeira Simao (OAB: RJ 68151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Rendas Arp S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 139,38, no prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-1993-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO PINHEIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01063-2007-511-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana de Fatima Braga Alves [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 130489 - D)]\r\n\r\nRéu: Du Champ Confeccoes Ltda. ME [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Du Champ Confeccoes Ltda. ME\r\n\r\nTer vista dos cálculos de liquidação do INSS de fls. 108/120, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Lima Ribeiro [Adv. Rodrigo Santos da Torre (OAB: RJ 117254 - D)]\r\n\r\nRéu: Herman Facon Ltda., Réu: Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A. [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 110/112, em 10 dias .\r\n\r\nId: 734219"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01846-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luís Xavier Filho [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Axé Mironga Produtos Religiosos Ltda. [Adv. Camerina Juliana Magalhaes (OAB: RJ 98497 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luís Xavier Filho, Réu Axé Mironga Produtos Religiosos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2001-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ EUGENIA [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS NOVO MUNDO LTDA\r\n\r\nCiencia da liberaçãod a penhora. \r\n\r\nProcesso: 00889-2006-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro da Silva Dionisio [Adv. Ricardo Borges de Menezes (OAB: RJ 70282 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. PZ.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frank Sales de Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Marcelli Ltda. [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Marcelli Ltda., Aut Frank Sales de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratórios - NEGADO PROVIMENTO . Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00872-2004-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVERTON DE LIMA SILVA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut EVERTON DE LIMA SILVA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratórios - NEGADO PROVIMENTO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-221-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma Xavier de Brito\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00497-2008-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uildo de Souza da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uildo de Souza da Silva, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratórios -NEGADO PROVIMENTO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudilene dos Santos Miranda [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudilene dos Santos Miranda, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratórios- PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00476-2008-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Silva [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao: \" Por intempestivos, não CONHEÇO dos embargos de declaração\". Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 02002-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Andre Goncalves [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Aut Luis Andre Goncalves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00574-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Anastacio de Sena [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda. [Adv. Wilson Pereira da Silva (OAB: RJ 27606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Anastacio de Sena, Réu Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre parecer do Sr Perito, em 10 dias sucessivos.. \r\n\r\nProcesso: 00414-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jovem Tomaz de Souza [Adv. Marcia Ferreira de Almeida (OAB: RJ 116857 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jovem Tomaz de Souza, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02076-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Guerra Sanches [Adv. Latife Assed (OAB: RJ 69048 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein Ltda. [Adv. Bruno Veiga Volgari (OAB: RJ 131850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Dias Ribeiro Silva [Adv. Delys Barbosa Herculano (OAB: RJ 83272 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catia Dias Ribeiro Silva, Réu SOCIL EVALIS NUTRICAO ANIMAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Leopoldo Pereira de Freitas [Adv. Janice Schommer Penha (OAB: RJ 134302 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude, Aut Mara Leopoldo Pereira de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO em relação ao Municipio de Mesquita e PROCEDENTE, EM PARTE, em relação à COOPSAÚDE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01655-2008-221-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Edilson de Queiroz Chaves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02001-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Maria Tomaz Cavalcanti [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Jorge Fernandes Belmiro [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Jorge Fernandes Belmiro, Aut Elizete Maria Tomaz Cavalcanti\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2007-221-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raquel de Almeida Cardoso [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel de Almeida Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00197-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Santa Eugenia Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldir Teles de Andrade (Espolio de) [Adv. Ricardo Maximo dos Santos Andrade (OAB: RJ 129937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Waldir Teles de Andrade (Espolio de)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Pereira dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: 1200 Madeiras Ltda. [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1200 Madeiras Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Silva [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esam Empresa Santo Antonio de Mineracao Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01001-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Alves Loyo Machado [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Sol de Verao Ltda. [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Educacional Sol de Verao Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz :05 dias \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Ruelles Oliveira [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Ruelles Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00751-2006-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Olympio dos Santos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Olympio dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da Ré. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Carvalho de Almeida Pinto [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBSON DA SILVA BARRADAS Socio Ré TIME COOP SOLUÇOES TRABALHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Carvalho de Almeida Pinto\r\n\r\nDEsp.fls.: J. mantenho o despacho de fls.236. Int. N.I., 19.02.09. O Juiz. Pz:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01181-2001-221-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEANE BENTO SILVA [Adv. Lucia Regina Cordeiro Alberto (OAB: RJ 73652 - D)]\r\n\r\nRéu: BILLE DE N IGUACU MERC /AS PEREIRA/MINIMERCADO [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANE BENTO SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00970-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MARIANO DO NASCIMENTO [Adv. Jose Carlos Vieira Santos (OAB: RJ 57222 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCID SOCIEDADE CULTURAL DE IDIOMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MARIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2006-221-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Conceicao de Souza [Adv. Dercy Paulo (OAB: RJ 101951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao Andre de Souza [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janete Bila Batista, Réu Sebastiao Andre de Souza\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas Judiciais.Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01402-2007-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Reis [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Souza de Oliveira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiencia de que deverá manifestar-se sobre novos cálculos ofertados pelo Autor. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02130-2002-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Elias Jose Soares (OAB: RJ 49446 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA - Solar Desmontes e Terraplanagem Ltda [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da CPE, devendo manifestar-se. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Ribeiro da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Sao Jorge Ltda [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiencia de que deverá requerer o que for de seu interesse. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01511-2005-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani de Mattos Nascimento [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilma Santos\r\n\r\nDEsp.fls.:Mantenho o despacho de fls.442. Int. N.I., 19.02.09. O Juiz. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 00731-2004-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA\r\n\r\nCiencia de que deverá atender aos termos da contadoria. Pz.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 01148-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Cesar da Cruz Soares [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusto Cesar da Cruz Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00155-2003-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR AUGUSTO LOPES DA SILVA [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 02180-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geiza Floriano [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Panflor Industria de Alimentos Ltda. [Adv. Elisabete Machado Natella (OAB: RJ 81671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperdata Cooperativa Industria e Comercio de Producao e Trabalho dos, Aut Geiza Floriano, Réu Panflor Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\nCiencia da decisao homologatoria de fls. 360 , devendo a Re depositar R$ 20.947,05 , ou o equivalente a 1.765.086,0100 Trs pro-rata, conforme especificações, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01955-2001-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RANUSIA RAMOS DA SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA EL XADAI - N/P Sócio CLEUDILEI GANDRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RANUSIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01404-2007-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telmo de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Leandre Tecidos Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Leandre Tecidos Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01494-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eleomar Dionel de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda. [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabricadora de Poliuretano Rio Sul Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, em 48 horas, conforme valor informado pelo INSS, pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00166-2008-221-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel Firmino da Silva Junior [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiencia de que deverá indicar depositário, não valendo a recusa sem justificativa válida. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00940-2008-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Sao Pedro [Adv. Edmar Luiz de Almeida Ramalheda (OAB: RJ 40671 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CORDEIRO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Sao Pedro\r\n\r\nDEsp.fls.:J. Indefiro, cabe a parte diligenciar, considerando que o cartório é privatizado. Int. N.I., 18.02.09. O Juiz. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02046-2006-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinalva Maria da Penha [Adv. Lilian Cordeiro Pereira (OAB: RJ 96304 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Mansur [Adv. Silvia Areias Macedo Pinto (OAB: RJ 89862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luiz Carlos Mansur\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00885-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIOVALDO TAVARES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Severino Antonio de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIOVALDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Pz.:30 dias\r\n\r\nProcesso: 00768-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca de Vigi\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU [Adv. Roberto Romulo de Oliveira (OAB: RJ 25915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira de Ensino Universitario - ABEU\r\n\r\nManifestar-se sobre petição e documentos, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01947-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Cordeiro [Adv. Alexandre Menezes Garcez (OAB: RJ 141204 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Cordeiro\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o pagamento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02016-2007-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helena Maria da Silva Sousa Alves [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto (OAB: RJ 85793 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nCiencia de que deverá informar se desiste da medida oposta às fls.54. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01316-2007-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Campos da Rosa [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Servicos Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 00017-2006-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Euflazino Belo [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Padre da Posse Restaurante [Adv. Orlando de Souza (OAB: RJ 72338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Euflazino Belo, Réu Padre da Posse Restaurante\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 20 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01831-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENI MENDES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Pedro Barros da Silva (OAB: RJ 81362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENI MENDES\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02300-2003-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da comprovação da cota fiscal. \r\n\r\nProcesso: 01504-1999-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERNANDO FAUSTINO [Adv. Marileide Vieira Bispo (OAB: RJ 82432 - D)]\r\n\r\nRéu: RICANA IND E COM DE CONFECCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FERNANDO FAUSTINO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00134-2006-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Siqueira [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Edson Florencio de Gois (OAB: RJ 85546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Siqueira\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-1996-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE OLIVEIRA AMORE [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANS ARI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA N/P SOCIO ADILSON DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE OLIVEIRA AMORE\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01340-2007-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Freitas da Silva [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Claudia de S D da Silva Comercio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Custas no importe de R$ 400,00. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01074-2008-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Lopes Dantas [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora J S S Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lopes Marinho Construcoes Ltda., Aut Marcos Andre Lopes Dantas\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Maria Lucia dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01210-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Silva de Almeida [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Granfino 1474 Hortifruti Ltda. [Adv. Juraci da Fonseca Farias (OAB: RJ 118829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Silva de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00371-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Borges Leorde [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nRéu: Kab Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Borges Leorde\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00850-2005-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elane Cristina de Carvalho [Adv. Denise Campos Dias Medeiros (OAB: RJ 105681 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLI COPELLI DE MELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elane Cristina de Carvalho\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-2006-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neuza de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neuza de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evilasio Pereira do Sacramento [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vigo [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evilasio Pereira do Sacramento\r\n\r\nCiencia do inteiro teor do ofício recebido da 64 VT/RJ informando que a audiência para oitiva de testemunha foi marcada para o dia 17/03/2009, às 9h50, na Rua do Lavradio, 132, 9 andar, Centro, RJ. \r\n\r\nProcesso: 00239-1998-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE MOURA TEIXEIRA [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: NILO DE SOUZA PINTO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE MOURA TEIXEIRA\r\n\r\nProceder a devolução dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 00262-2008-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vasconcellos Correa [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda. [Adv. Wanderley Oliveira da Silva (OAB: RJ 5821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Vasconcellos Correa, Réu Salutran Servicos de Auto Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AZARIAS DOS SANTOS SILVA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICADORA CENTRAL DE CABUCU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AZARIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 02177-2003-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GONCALVES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MADNIG COM E REPRES LTDA - N/P CLAUDIA RODRIGUES DE AMORIM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. Pz.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01053-2003-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA SILVA ARAUJO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCiencia do recolhimento do valor referente ao Imposto de Renda. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01751-2007-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Santos da Silva [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital das Clinicas Juscelino Ltda. [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital das Clinicas Juscelino Ltda.\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01728-2003-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ DA CUNHA ALVES [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: W COMINTER COMERCIO LTDA [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu W COMINTER COMERCIO LTDA\r\n\r\nCiencia de que deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProcesso: 01629-2008-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Inácio Domingos [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Inácio Domingos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Maria dos Santos de Lima [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu, Aut Edna Maria dos Santos de Lima\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - PROCEDENTE, EM PARTE. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01741-2006-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Alves do Campo [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: V C Andrade Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Alves do Campo\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fla. Pz:20 dias \r\n\r\nProcesso: 00525-2005-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Mauricio de Alcantara [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria e Perfumaria Tingua 357 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Mauricio de Alcantara\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. PZ.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-221-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Rezende de Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Lunaff Empreiteira Ltda. [Adv. Jailson Dias de Araujo (OAB: RJ 87571 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Rezende de Freitas\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02077-2004-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DANTAS DE SOUZA [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: ECOTECCOOP DE ECOEFICIENTIZACAO E SERVICOS LT [Adv. Geraldo Goncalves Dias (OAB: RJ 34850 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DANTAS DE SOUZA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02014-1995-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EXPEDITO RAYMUNDO DA SILVA [Adv. Milton Fortunato da Silva (OAB: RJ 41540 - D)]\r\n\r\nRéu: RAICON TURISMO A/C:SOCIO ROMARIO T. DE ASSIS [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EXPEDITO RAYMUNDO DA SILVA\r\n\r\nCiencia de que deverá dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02055-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Armando Jose da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construcoes S.A. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Armando Jose da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação elaborada pela Reclamada. PZ.:10 dias \r\n\r\nProcesso: 02090-1993-221-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Lislie Almeida Dias (OAB: RJ 76141 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 01324-2008-221-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otoniel Lisboa Neves [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Alumap Panificação e Lanchonete Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alumap Panificação e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02144-2005-221-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Vicente dos Santos [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Eled 61 Industria e Comercio de Laticinios Ltda. [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Vicente dos Santos\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00702-2004-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME ALVES ARAUJO [Adv. Erica Brito Retamiro (OAB: RJ 111108 - D)]\r\n\r\nRéu: F.A. DA SILVA PEREIRA DEPOSITO DE GAS LTDA-ME [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut COSME ALVES ARAUJO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Alberto da Silva Lima [Adv. Aline Pontes da Silva (OAB: RJ 127942 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte do Mosaico Brasileiro Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wallace Alberto da Silva Lima\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 02001-2008-221-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marcos Antonio Santolin ME [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Paulo de Carvalho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marcos Antonio Santolin ME\r\n\r\nTomar ciencia da decisao - EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO. Pz.:08 dias \r\n\r\nProcesso: 01481-2001-221-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS PORCINO DA CUNHA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE CRUZADO II LTDA ME [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS PORCINO DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. Pz.:20 dias \r\n\r\nProcesso: 02147-2005-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walquiria Lima de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Voo Um Comercio de Discos Ltda.(sucessora Paula Discos Bazar Ltda.) [Adv. Samuel Cabral Bourguignon (OAB: RJ 77096 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bem Bolado Discos Ltda., Réu Voo Um Comercio de Discos Ltda.(sucessora Paula Discos Bazar Ltda.)\r\n\r\nCiencia de que deverá vir com o depósito da parcela do \"acordo\", em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-221-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo de Assis Leite [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Elmar Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo de Assis Leite\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 00099-2009-221-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leidinéa de Lima Rocha [Adv. Marcelo da Silva Mattos (OAB: RJ 77958 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Educarte e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leidinéa de Lima Rocha\r\n\r\nFornecer o atual endereço da RE, em 30 dias, pena de extinção do processo. \r\n\r\nProcesso: 01964-1999-221-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO IRMAO [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA HAROLDO SIQUEIRA BARROS LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO IRMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça. PZ.:30 dias \r\n\r\nProcesso: 01363-2004-221-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO BENEDITO DA SILVA [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGESUL CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO BENEDITO DA SILVA\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-1998-221-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO GOMES LAVINAS FILHO [Adv. Irineia da Silva Pinheiro (OAB: RJ 34273 - D)]\r\n\r\nRéu: TOCAIA IND E COMERCIO LTDA ME.A/C SOCIO CARLOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO GOMES LAVINAS FILHO\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2005-221-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eldes Rosario Ribeiro da Silva [Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida (OAB: RJ 99079 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube Vasquinho de Morro Agudo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eldes Rosario Ribeiro da Silva\r\n\r\nCiencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias. \r\n\r\nId: 733848"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "735052": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01023-2007-223-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercearia Luant Ltda. ME [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Goncalves de Oliveira [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercearia Luant Ltda. ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01170-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilario Jose Mariano [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Turismo Rio Minho Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Turismo Rio Minho Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-223-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erick Leal Telles [Adv. Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Novo Mundo Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Novo Mundo Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Ribeiro da Silva [Adv. Paulo Roberto Romualdo Monteiro (OAB: RJ 69435 - D)]\r\n\r\nRéu: Tranportadora Tinguá Ltda. [Adv. Sergio Ricardo Santos de Oliveira (OAB: RJ 123950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tranportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02087-2007-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemary Lopes da Silva [Adv. Fabio Goncalves Pacheco (OAB: RJ 115635 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01922-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Carvalho de Paiva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia Andrea de Melo Vicente [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: Stel Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stel Servicos Tecnicos Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01302-2005-223-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Oliveira Filho [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Danielle Marques de Souza (OAB: RJ 102697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00507-2006-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricea Cristina da Conceicao Araujo [Adv. Nilcelia Cristina Lima de Moraes (OAB: RJ 88157 - D)]\r\n\r\nRéu: Coruja Doces Finos Ltda [Adv. Jose Leonilson de Franca (OAB: RJ 35372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coruja Doces Finos Ltda\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00744-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares da Silva [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: Elemento Base Farmacia com Manipulacao [Adv. Marcos Roberto da Silva Soares (OAB: RJ 80880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elemento Base Farmacia com Manipulacao\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Nunes da Silva [Adv. Karina Magalhaes Braga (OAB: RJ 129417 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Express Courier Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atual Express Courier Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alecsandra Lopes Riether [Adv. Carlos Henrique Simoes Coelho (OAB: RJ 92603 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Caridade Hospital de Iguacu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Caridade Hospital de Iguacu\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 02056-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique da Silva Santos [Adv. Sonia Maria de Souza Leiroz Galvao (OAB: RJ 133371 - D)]\r\n\r\nRéu: Leornardo Airton Lopes de Mesquita [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leornardo Airton Lopes de Mesquita\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00734-2006-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Soares Aragao [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Natos de Mesquita Ltda. - ME [Adv. Eron Luis da Costa Brito (OAB: RJ 113866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serralheria Natos de Mesquita Ltda. - ME\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Souza Silva [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira (OAB: RJ 103134 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rins Artificial Dom Bosco Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Rins Artificial Dom Bosco Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01186-2007-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Campos Esterque [Adv. Gerson Monteiro de Pinho (OAB: RJ 129700 - D)]\r\n\r\nRéu: Edlene de Queiroz Rodrigues [Adv. Maria de Fatima de Souza Lima (OAB: RJ 101447 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edlene de Queiroz Rodrigues\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio, pzo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jakison Magalhaes de Campos [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais [Adv. Ivan Ribeiro de Almeida (OAB: RJ 42359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio, pzo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02049-2007-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane da Silva Cristao [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00009-2007-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribeiro Telles [Adv. Sueli Cristina Ribeiro Lima (OAB: RJ 90852 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Doutor Eiras S.A. [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude Doutor Eiras S.A., Aut Jose Ribeiro Telles\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Fialho Anizio [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01612-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELENY FREITAS SILVA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SANOIL OLEOS ESSENCIAIS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENY FREITAS SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MARTIGNONI DE FIGUEIREDO [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira (OAB: RJ 3846 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut WAGNER MARTIGNONI DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2007-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias de Carvalho Nogueira [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias de Carvalho Nogueira, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nManifestarem-se acerca de fls 271/275, devendo a reclamada juntar as peças necessárias para a expedição da carta precatória. Prazo de 10 dias sucessivos com interregno de igual prazo, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00193-2003-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FELIX BATISTA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREAIS CARIOCA DE PARQUE SAO VICENTE LTDA [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira (OAB: RJ 97156 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Antonio de Miranda\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00309-2002-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAROLDO CESAR DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00275-2007-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Afonso de Andrade [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilda Fonseca Staneck [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nilda Fonseca Staneck\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Queiroz Barbosa [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDevolvido o prazo (08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Nunes da Silva [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Celso Simoes Vinhas (OAB: RJ 12903 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 00815-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira Soares [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Albert Einstein [Adv. Selma dos Santos Augusto (OAB: RJ 124374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Albert Einstein, Aut Reginaldo Ferreira Soares\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para\r\n\r\npagar, em 15 dias, o valor da liquidacao, na forma do art.475-J do CPC. Em caso de eventual\r\n\r\npenhora, esta sera feita preferencialmente atraves do sistema\r\n\r\nBacen-Jud, com o bloqueio dos creditos, na forma do art.655 do\r\n\r\nCPC. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2008-223-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio da Fonseca Junior [Adv. Carlos Roberto de Freitas Silva (OAB: RJ 73381 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nId: 735052"
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                            "732229": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00514-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Breno Sampaio da Silva [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Breno Sampaio da Silva\r\n\r\nDiga o autor sobre petição de fls. 80/83 (Embargos de Declaração) da ré. \r\n\r\nProcesso: 00684-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Castanheira de Carvalho [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Coesa Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coesa Transportes Ltda., Aut Mauricio Castanheira de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hernani Paulino da Silva [Adv. Heladio Jose Goncalves Pinheiro (OAB: RJ 68975 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmaci9a Bradar LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hernani Paulino da Silva\r\n\r\nComparecer audiência no dia 28/04/2009 às 11:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02099-2003-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA SALVIANO TEIXEIRA [Adv. Jorge Luis Ferreira Gomes da Silva (OAB: RJ 77997 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE PLASTICOS RANGEL LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SALVIANO TEIXEIRA\r\n\r\nEsclareça o autor com que cálculo concordou, tendo em vista a determinação de fls. 215. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProcesso: 02164-2008-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis de Souza Santos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis de Souza Santos \r\n\r\nComparecer à audiência no dia 19/05/2009 às 11:10 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do Reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do Reclamado, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documento de identificacao; o reclamante de sua CTPS e o reclamado atraves de socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda o reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) O juiz exige que a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora traga o numero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como copia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato original constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s) socio(s) da empresa executada, conforme Provimento 05/2003 da Corregedoria Geral.\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados na forma do art.1o alinea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no DOERJ, parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas independentemente de intimacao, na forma do artigo 825 da CLT.\r\n\r\n7) Fica desde ja o Reclamado notificado de que devera trazer aos autos com a defesa, os controles de frequencia e recibos salariais do periodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n8) Em caso de devolucao da citacao da re fica o autor ciente, independentemente de notificacao, de que o feito sera retirado de pauta, devendo diligenciar o andamento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02223-2008-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Souza Oliveira [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Mercearia Medsousa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Souza Oliveira \r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante. Fornecendo copias para a Rda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02531-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacir Mesquita Bastos [Adv. André Acker (OAB: RJ 33735 - D)]\r\n\r\nRéu: RR Guerra e Mello Projetos e Instalacoes Comerciais Ltda.EPP [Adv. Edivaldo da Silva Daumas (OAB: RJ 64532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacir Mesquita Bastos, Réu RR Guerra e Mello Projetos e Instalacoes Comerciais Ltda.EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02852-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Rocha [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: SP 92279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Robson de Souza Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pelo autor foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-2008-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Santiago de Castro [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Santiago de Castro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00225-2000-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONIQUE SIMPLICIO MUNHOZ (MENOR) [Adv. Alvanir Rosa de Souza (OAB: RJ 39130 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROF NAZARE AMADO - JRD INF VOVO NANA [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho (OAB: RJ 54876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONIQUE SIMPLICIO MUNHOZ (MENOR)\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 121. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-1996-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO CABRAL RIBEIRO [Adv. Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL EIFFEL MOTORS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO CABRAL RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Machado [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Machado\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remesssa ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00615-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar Pereira [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engersea Industria Comercio e Servicos de Estruturas Metalicas Ltda., Aut Luiz Cesar Pereira, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. da primeira ré, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00701-1993-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Maria Luiza Carrijo Soares da Silveira (OAB: RJ 112135 - D)]\r\n\r\nRéu: MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Waldyr Niemeyer Filho (OAB: RJ 5705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de vistas dos autos conforme requerido, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01328-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio da Silva Santos [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio da Silva Santos, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. da ré, por deserto (fls. 65), bem como não foi conhecido os Embargos de Declaração por intempestivo . Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-1992-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RODRIGUES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GARCON APARELHOS ELETRICOS S A [Adv. Charles Soares Aguiar (OAB: RJ 76260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GARCON APARELHOS ELETRICOS S A, Aut OSVALDO RODRIGUES\r\n\r\nVistas as partes por 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00335-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Luz da Trindade [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Luz da Trindade, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da segunda ré foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o autor e a segunda ré o recurso ordinario da primeira ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01521-2006-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Luiz David de Brito [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Luiz David de Brito\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Servulo dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Servulo dos Santos\r\n\r\nDiligencie o autor o andamento do feito em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 01594-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA VALERIA DE MELO SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01605-1999-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIO DA FONSECA LUIZ [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIO DA FONSECA LUIZ\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 131. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01618-2005-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Rodrigues [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO 1000 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRO 1000 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01626-2006-262-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilo Jose de Brito [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilo Jose de Brito\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01723-2004-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA SILVA BRANDAO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ (MASSA FALIDA DE ) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA SILVA BRANDAO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01738-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalberto Cavalcanti Alencar [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: Superdrogaria Popular de Niteroi Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda., Réu Superdrogaria Popular de Niteroi Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01795-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Simao Terra [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Grantempero Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Simao Terra\r\n\r\nDiga o autor sobre o ofício de fls. 22 e fls. 23 \r\n\r\nProcesso: 01855-2006-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Geny de Jesus Ramos [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geny de Jesus Ramos, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda\r\n\r\nTomar ciência as partes da baixa dos autos e ainda ao autor para em 15 dias promover a liquidação do julgado devendo os créditos trabalhistas serem apurados mensalmente expressos em valores históricos, observadas as épocas próprias e dedução da contribuição previdenciária que cabe ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01920-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamir de Moraes [Adv. Gizelia (OAB: RJ 118081 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvorada Distribuidora de Publicacoes e Representacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamir de Moraes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 109. \r\n\r\nProcesso: 01927-1999-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS JOIA DE BARCELOS [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA LILIANE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS JOIA DE BARCELOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 60 .\r\n\r\nProcesso: 02576-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Feliciano da Silva Neto [Adv. Antonio Jose de Aguiar Alves da Silva (OAB: RJ 67264 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Rubi S.A. (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Feliciano da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02799-1997-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO SOARES NETTO ANTONINO [Adv. Paulo Allo Barros (OAB: RJ 32761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03021-1997-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ALEXANDRE DO CARMO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: MARTINS DE SOUZA MOVEIS LTDA [Adv. Ubaldo Antonio de Souza Helena (OAB: RJ 74449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ALEXANDRE DO CARMO\r\n\r\nCumpra o autor o despacho de fls. 126. \r\n\r\nProcesso: 03053-2003-262-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: AUTO VIACAO ABC LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: CELSO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte AUTO VIACAO ABC LTDA, Cgto CELSO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao agravo de petição da rda. \r\n\r\nProcesso: 03135-1996-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA DA SILVA FONSECA [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: HAYDEE SOARES DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA DA SILVA FONSECA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 03178-2004-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERENILSON DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA ATLANTICO SUL CONSERVACAO E LIMPEZA LT [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERENILSON DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO de fls. 177, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 03250-2005-262-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Nunes Macedo [Adv. Elisama da Costa Tonassi (OAB: RJ 115032 - D)]\r\n\r\nRéu: Aurora Energia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Nunes Macedo\r\n\r\nTomar ciência da Certidão de fls. 101. Prazo de 05 dias \r\n\r\nProcesso: 03265-2006-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Neves da Costa [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Binho e Beto Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Neves da Costa\r\n\r\nFace a Certidão do oficial de justiça, diligencie o autor o andamento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03382-2004-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DE SOUZA SOARES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO SERVICOS LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO de fls. 149, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 03449-2003-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA FIGUEIRO DA SILVA [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Nossa Senhora das Gracas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA FIGUEIRO DA SILVA\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 57. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 03430-2003-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno de Oliveira Manhaes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: NANCI & CIA LTDA [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno de Oliveira Manhaes\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nId: 732229"
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                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "730047": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01220-2004-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GLAUCIA SOARES SANTOS LIMA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA CARLA S DE ALMEIDA [Adv. Elizabeth de Araujo Rodrigues (OAB: RJ 65980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VANIA CARLA S DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada\r\n\r\npara comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.\r\n\r\n475J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2009-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Galdino Monteiro de Aguilar [Adv. Marcelo Possimozer Dias (OAB: RJ 105495 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saúde Associados Ltda. [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Med Saúde Associados Ltda., Aut Vanessa Galdino Monteiro de Aguilar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 58,96 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2006-263-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Coelho [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Staff Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nComprovar nos autos , em 05 dias, a cota previdenciaria incidente . \r\n\r\nProcesso: 01068-1998-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE ARAUJO [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO MAUA LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO MAUA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho : Prejudicado , eis já expedidos os alvaras de fls. 248/249. \r\n\r\nProcesso: 00971-2006-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Serapiao [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Medicos Sao Jose Ltda. [Adv. Eliane Barbosa Diniz (OAB: RJ 91507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servicos Medicos Sao Jose Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Cardoso [Adv. Hans Springer da Silva (OAB: RJ 107620 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Navegacao Sao Miguel [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Navegacao Sao Miguel, Aut Marcio da Silva Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito , com relação a PETROBRÁS . Prazo de 8 (oito) dias. E procedente em parte os pedidos com relação a ré (Estaleiro São Miguel ) . Prazo de 08 dias . Custas R$ 400,00 pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Araujo Mascarenhas [Adv. José Roberto Cunha Baltazar (OAB: RJ 141840 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Araujo Mascarenhas\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca de Lima Almeida [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Renamar Ltda. [Adv. Eloa Maria Cecilia da Silva Bronziado Santos (OAB: RJ 101784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Renamar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00783-2006-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcir da Silva Costa [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: PR Distribuidora de Bebidas Timbauense. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro, Aut Valcir da Silva Costa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00589-2004-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS MOREIRA GOMES [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: AMBEV COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRADICOM EMP VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO patrono deverá comprovar a ciencia da renúncia ao seu constituinte , na forma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00419-2003-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEANDRO VIEIRA SILVA [Adv. Luiz Carlos Torres Carneiro (OAB: RJ 107536 - D)]\r\n\r\nRéu: ART PHYSICAL LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO VIEIRA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.33 , prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00373-1994-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO SOARES DA MOTTA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2000-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS NOGUEIRA [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Gorete Santos Goes, Réu: PHENICIA DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS NOGUEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.129, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2000-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO ROSA FILHO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: JBL REFORMAS E PINTURAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO ROSA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.123, prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00192-2008-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juciara Castro Teixeira Barbosa [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancar Gestao de Empreendimentos Ltda., Réu: Afamar Ass Em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juciara Castro Teixeira Barbosa\r\n\r\nDepositar os honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00140-2008-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinasia Rodrigues Pontes [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Plus Life Cooperativa dos Profissionais [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinasia Rodrigues Pontes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. E Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03449-2005-263-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Joaquim Sergio Ramos [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nRqdo: Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Distribuidora de Bebidas Vales do Rio Coura Ltda.\r\n\r\nEfetuar depósito dos honorários periciais , em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03172-2002-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSIANE BARBOSA MARTINS [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: SRHL SOC DE REC HUMANOS E ASS EMPRESARIAL LTDA [Adv. Melissa Barbosa Cre (OAB: RJ 109922 - D)], Réu: NANCI E CIA LTDA [Adv. Jacqueline de Oliveira Carvalho (OAB: RJ 92929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NANCI E CIA LTDA, Réu SRHL SOC DE REC HUMANOS E ASS EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\n1ª RÉ ( SRHL) :Tomar ciencia da sentenca homologatoria,ficando a reclamada citada para comprovar o deposito, no prazo de 15 dias, na forma do art.475J do CPC.\r\n\r\n2ª RÉ (Nanci) : Indeferido o requerido eis que não constou do termo de conciliação de fls. 24 sua exclusão do polo. .\r\n\r\nProcesso: 03083-2002-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIZA DA MATA SILVA [Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo (OAB: RJ 59019 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Marilene Maria Tavares Bastos Parreira (OAB: RJ 60930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o requerimento de devoluução de prazo , devendo a ré, inclusive se manifestar sobre a certidão do SR. O ficial de Justiça ás fls. 669, verso. \r\n\r\nProcesso: 02801-2007-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo da Silva Dias [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 339 , para depósito dos honorários periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02741-1998-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALECXANDRE MARTINS ROCHA [Adv. Luciana Moura Roulien (OAB: RJ 86373 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREO EM ... [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALECXANDRE MARTINS ROCHA\r\n\r\nVenha com certidão do RGI atualizada. \r\n\r\nProcesso: 02607-2007-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thamires Carrilho da Costa [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Sarlo Venda e Aluguel de Som e Imagem Ltda. [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Sarlo Venda e Aluguel de Som e Imagem Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 70 . Negado seguimento ao RO interposto , eis que intempestivo . \r\n\r\nProcesso: 02513-2007-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Windson Rosa Cardoso [Adv. Carlos Alberto dos Santos (OAB: RJ 127738 - D)]\r\n\r\nRéu: Redecard S.A., Réu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos Visanet\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Windson Rosa Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.Custas R$ 300,00 pelas rés. .\r\n\r\nProcesso: 02399-1997-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE RODRIGUES [Adv. Adauto Rodrigues Dias (OAB: RJ 70130 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nApresentar demonstrativos das parcelas tributáveis para cálculo do IR , no prazo de 05 dias .No mesmo prazo , deverá comprovar os recolhimentos previdenciários incidentes , sobre as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 02368-2005-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcivan Rodrigues Dias [Adv. Marcelo dos Santos Oliveira (OAB: RJ 110307 - D)]\r\n\r\nRéu: Lu e Ju Transporte e Comercio de Gas Ltda. [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcivan Rodrigues Dias, Réu Lu e Ju Transporte e Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nVenham as partes , acompanhadas de seus advogados , em dia e horário de realização de audiência . \r\n\r\nProcesso: 01669-2008-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ananias Paulo Sousa [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Preço Baixo Bandeirantes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ananias Paulo Sousa \r\n\r\nFornecer o endereço atualizado da ré , em 30 dias , sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01609-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karine Pires da Silva [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nRéu: Request Importacao de Equipamentos e Consultoria Ltda. [Adv. Alvaro Trevisioli (OAB: SP 109405 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karine Pires da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01559-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loise Rosa Miranda de Freitas [Adv. Andrea Perazoli (OAB: RJ 102250 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loise Rosa Miranda de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.63 , no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-2007-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinho de Souza da Silva [Adv. Alvanir Ferreira de Souza (OAB: RJ 74928 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinho de Souza da Silva, Réu Viacao Galo Branco Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.120 / 125 , em 05 dias, prazo sucessivo. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2001-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ESTEFANIA RAIMUNDO DE SOUZA [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: TOALHEIRO ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESTEFANIA RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.54 / 60, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01370-2006-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Menezes [Adv. Denise Rodrigues Mendonca Pinheiro (OAB: RJ 120825 - D)]\r\n\r\nRéu: Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda., Aut Luiz Henrique de Menezes\r\n\r\nTomar ciencia de que o Juízo não conhece dos embargos declaratórios. .\r\n\r\nId: 730047"
                            ],
                            "730043": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/02/2009\r\n\r\nProcesso: 01804-2006-263-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: Evandro Coimbra Gomes, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 730043"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "1ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "735481": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 09/03/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01576-2008-321-01-00-0 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01555-2008-321-01-00-4 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01696-2008-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01745-2008-321-01-00-1 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nGeova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00020-2008-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 D)\r\n\r\nElizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00429-2002-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Elizabeth de Oliveira (OAB: RJ 64111 D)\r\n\r\nNilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00568-2007-321-01-00-5 - RTSum - Carga: Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 D)\r\n\r\nMarilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00037-2003-321-01-00-9 - RTOrd - Carga: Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 D)\r\n\r\nFradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00139-2005-321-01-00-6 - RTOrd - Carga: Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 D)\r\n\r\nWilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01531-2006-321-01-00-3 - RTSum - Carga: Wilson Schneider de Abreu (OAB: RJ 84790 D)\r\n\r\nRenata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00003-1999-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00496-1999-321-01-00-5 - RTOrd - Carga: Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nRenata da Silva Gomes (OAB: RJ 117681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00545-1999-321-01-00-0 - RTOrd - Carga: Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00938-1999-321-01-00-3 - RTOrd - Carga: Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nClarissa Costa (OAB: RJ 97803 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00544-1999-321-01-00-5 - RTOrd - Carga: Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 D)\r\n\r\nMaria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02559-2005-321-01-00-7 - RTOrd - Carga: Maria Elisabete Alves da Silva (OAB: RJ 78075 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 735481"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/São João de Meriti": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00532-2003-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SOLANGE DO NASCIMENTO [Adv. Claudionor Guterres (OAB: RJ 39583 - D)]\r\n\r\nRéu: RAIO DE SOL DA VILA ROSALI PADARIA E MERCEARIA LTDA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 68340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jandira Luzie Gomes de Carvalho [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 80885 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Technart Embalagens Ltda [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Technart Embalagens Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 55 Comprovar o recolhimento, em guia GPS, código 2909, no valor de R$ 289,30, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00516-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Maia Freitas [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: MM Rio Transportes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Maia Freitas\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2007-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa dos Santos Teixeira [Adv. Afonso Lustosa Pires (OAB: RJ 50614 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisaline Comercio de Metais Ltda [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa dos Santos Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. No ensejo, forneça o endereço correo/atual da Ré, para a devida/correta citação para pagamento.\r\n\r\nProcesso: 01999-2008-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Goudart [Adv. Edgar Santos de Amorim (OAB: RJ 90170 - D)]\r\n\r\nRéu: Edna Maria dos Santos Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Goudart\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS, TRTC. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2006-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Loidy Goncalves [Adv. Almir Antonio do Sacramento (OAB: RJ 111302 - D)]\r\n\r\nRéu: Inamar Tavares Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Loidy Goncalves\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. ,\r\n\r\nProcesso: 02192-2007-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Ratec Bom Gosto Restaurante Ltda Me [Adv. Ana Paula Silva Araujo (OAB: RJ 130137 - D)]\r\n\r\nCgto: Davi Uilquer da Silva Coelho\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Ratec Bom Gosto Restaurante Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 02162-2008-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Souza Machado [Adv. Ary Sergio Coutinho Barbosa (OAB: RJ 117786 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Souza Machado, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 02196-2007-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Jose Alves Bonfim [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: Assessoria Empreendimentos Pro Imagem [Adv. Geraldo Antonio Valeriano da Cruz (OAB: RJ 123158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assessoria Empreendimentos Pro Imagem\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. R$ 56,40, em 5 dias, sob pena de execucao eletronica\r\n\r\nProcesso: 02196-1999-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO MENDES SILVA [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIL-COMERCIO REPRESENTACOES ITAMARATI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO MENDES SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 157 ....bacen Jud Infrutifero\r\n\r\nProcesso: 01600-2008-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Monteiro Cabral [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Mageli Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Beira Mar Ltda. [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beira Mar Ltda., Réu Mageli Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2008-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Costa Dias [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00554-2008-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Meirim Cordeiro da Silva [Adv. Julio Cesar de Souza Praca (OAB: RJ 115846 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Columbia 2000 [Adv. Irany Sperandio de Medeiros (OAB: RJ 81634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Columbia 2000\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Lopes de Souza [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Geriatrica do Vilar Ltda [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Administrativos Empresariais Sucessora de [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Lopes de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02040-2006-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darlene Gomes Viana [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Ktisis Industria e Comercio Ltda [Adv. Salvador Goncalves Pita (OAB: RJ 88580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ktisis Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos Bonfim [Adv. Marcia Valeria Martins de Andrade (OAB: RJ 107472 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio D´Ouro Transportes Coletivos Ltda [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos Bonfim\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01827-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Souza Almeida [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopo Alimentos Ltda [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Souza Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Barros da Silva [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Flores [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Flores\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02386-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO COSTA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2° da CLT.Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02151-2004-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: UNIÃO FEDERAL - INSS, Aut: CARLOS EDUARDO SILVA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior (OAB: RJ 96209 - D)]\r\n\r\nRéu: NOITE NA PISTA, SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOITE NA PISTA, SHOWS, DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02331-2001-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: CARLOS EDUARDO DE AMORIM FERNANDES [Adv. Sheila Maria Borges Ferreira (OAB: RJ 86347 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, se houver, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2006-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos Ribeiro de Assis [Adv. Dione Reis Bezerra (OAB: RJ 64981 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto de Freitas [Adv. Cleriel da Silva Tavares (OAB: RJ 44942 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos Ribeiro de Assis, Réu Roberto de Freitas, Réu Tereza Souza de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 23.160,83 , equivalente a 1.937.525,41 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 02274-2001-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA DA SILVA DAVID [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 225 ...Convolado em Penhora o valor bloqueado de R$ 274,22.\r\n\r\nProcesso: 02444-1999-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGUES SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Fonseca Fernandes de Andrade [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Saude e Vigor de Meriti Ltda [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Saude e Vigor de Meriti Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, de acordo com planilha de fls 52, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00547-2006-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Marmeleiro [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Marmeleiro, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 294 ......Convolo em penhora o valor bloqueado de R$ 49.657,09....\r\n\r\nProcesso: 01867-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 206 ....convolo em penhora o valor de fls 206,\r\n\r\nProcesso: 02252-2004-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOI DA SILVA [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOI DA SILVA, Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 66,874,84, equivalente a 5.589.195,84 Trs, ,\r\n\r\nProcesso: 00887-2006-322-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Sueli Pedrosa de Freitas [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda [Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Morelat Comercio e Transporte Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ,\r\n\r\nProcesso: 01672-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO DA SILVA ABREU [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASA SHOW S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA SHOW S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de exeução; .;\r\n\r\nProcesso: 02047-2007-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Oliveira Santana [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Vanessa Maria Batista de Lima (OAB: RJ 122205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2008-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bezerra Bastos [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Grupesv Prestação de Serviços em Geral Ltda [Adv. Nilto Carlos Badini (OAB: RJ 36772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grupesv Prestação de Serviços em Geral Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execução; ;\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Silva Franco [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Silva Franco, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00850-2006-322-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington Carlos Nunes Braga [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Sequence Comercial de Moveis Ltda [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sequence Comercial de Moveis Ltda, Aut Wellington Carlos Nunes Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 139 \"...Por tudo. rejeito de planos os embargos, vez que não os admito\"...JUIZ. \r\n\r\nProcesso: 00697-2003-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01609-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EPAMINONDAS CARDOSO FILHO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nId: 735359"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 06/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Três Rios situado(a) à Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802-200 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00750-2005-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Eber Antonio da Silva dos Anjos e Outros. Adv.: Elisabete Recker Sa OAB.: RJ 57237 D\r\n\r\nRéu: Padaria Pao no Ponto e Outros. Adv.: Sergio de Souza OAB.: RJ 1504 B\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um cilindro de massa de pão, da marca Invicta, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 2.000,00;\r\n\r\n2 - Três fornos à gás, sendo dois da marca National e outro da marca Tedesco, sem números visíveis, no estado, cada um avaliado em R$ 1.500,00, somando R$ 4.500,00;\r\n\r\n3 - Uma modeladora para massa de pão, da marca Perfecta - Curitiba, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n4 - Uma máquina registradora da marca Seveda, modelo 1CFMR4081, elétrica, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 1.000,00;\r\n\r\n5 - Uma seladora da marca Baião, 110 volts, 300 wats de potência, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 300,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Nelson Viana, nº 140/152, TRES RIOS, 25809-230 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.300,00\r\n\r\nProcesso: 00018-2004-541-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIO DE OLIVEIRA MACHADO e Outros. Adv.: Maxwell de Sa Lima OAB.: RJ 56801 D\r\n\r\nRéu: VIDRACARIA VILA ISABEL LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quarenta chapas de vidro fantasia de 2m, 20cm X 1m e 170cm, cada uma avaliada em R$ 64,00, somando R$ 2.573,00;\r\n\r\n2 - Uma lixadeira Maquita, no estado, sem número visível, avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\n3 - Um aparelho e Fax HP, modelo HP Officie Jet J3680 All-in-On, nº CN83 Q5218R, avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n4 - Um frigobar da marca Consul, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 500,00;\r\n\r\n5 - Uma calculadora eletrônica Olivetti, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Professor Moreira, nº 640, Vila Isabel, TRES RIOS, 25804-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.773,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734835"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 06/03/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Três Rios situado(a) à Rua Presidente Vargas, 475, Centro, TRES RIOS, 25802-200 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/04/2009 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01666-1996-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO SILVA DE ANDRADE e Outros. Adv.: Ronaldo Kneipp Oliveira OAB.: RJ 62720 D\r\n\r\nRéu: RECAUCHUTADORA NOVA ITAIPAVA LTDA e Outros. Adv.: Jose Nilton Silveira OAB.: RJ 94127 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas máquinas 6P, marca Bornia, para pneu de caminhão, sem número visível, no estado, cada uma avaliada em R$ 17.000,00, somando R$ 34.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia BR-040, Km 18.6, Galpão B , TRES RIOS, 25820-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 34.000,00\r\n\r\nProcesso: 00034-2003-541-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO KOPKE RIBEIRO e Outros. Adv.: Ronaldo Kneipp Oliveira OAB.: RJ 62720 D\r\n\r\nRéu: SOLA S/A INDUSTRIAS ALIMENTICIAS e Outros. Adv.: Wilson Tavares de Carvalho OAB.: RJ 4449 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um servidor de dados , HD de 500 Gb, 4 Gb de memória ram, processador Intel Due, gavador de DVD, no estado, avaliado em R$ 21.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Zoello Sola, nº 1.100, TRES RIOS, 25820-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 21.000,00\r\n\r\nProcesso: 01039-2006-541-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Fazenda Nacional e Outros. \r\n\r\nRqdo: Ceramica Rua Direita Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um caminhão Mercedes Benz - L 1113, ano 1979, placa KPL-8487, cor amarela, chassi 34404112465733, renavam 286262681, em funcionamento e em bom estado de conservação, avaliado em R$ 20.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Direita, nº 4192, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 20.000,00\r\n\r\nProcesso: 01302-2001-541-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA HELENA LAURENTINO e Outros. Adv.: Gilson de Barros Martins OAB.: RJ 29846 D\r\n\r\nRéu: GIRLENE APARECIDA BELON PIZANI e Outros. Adv.: Marcia Barbosa Soares OAB.: RJ 87448 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas cadeiras decorativas em madeira, no estado, cada uma avaliada em R$ 200,00, somando R$ 400,00;\r\n\r\n2 - Um computador completo, sem número visível, no estado, avaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n3 - Uma estante em madeira com duas portas, no estado, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n4 - Um televisor de 29 polegadas, marca LG, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 500,00;\r\n\r\n5 - Um jogo de sofá de dois e três lugares, no estado, avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Barão de Entre Rios, nº 326, Bloco 06, aptº 102, Centro, TRES RIOS, 25802-315 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.800,00\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-541-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ariane Pereira Ribeiro e Outros. Adv.: Maxwell de Sa Lima OAB.: RJ 56801 D\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Santa Francisca Xavier Ltda. e Outros. Adv.: Carmem Lucia Padua Rabelo OAB.: RJ 81265 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma mesa de madeira maciça, na cor azul, com cinco gavetas, no estado, avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n2 - Quarenta carteiras tipo universitária, no estado, cada uma avaliada em R$ 80,00, somando R$ 3.200,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Carlos Ribas, nº 250, Centro, TRES RIOS, 25804-040 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.550,00\r\n\r\nProcesso: 00541-2008-541-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional de Seguro Social (União) e Outros. \r\n\r\nRéu: Montreal Informática Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador completo sem número e marca visíveis, no estado, avaliado em R$ 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Jorge Soares, nº 04, Térreo, Centro, RIO DAS FLORES, 27660-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 600,00\r\n\r\nProcesso: 00937-2006-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Silva Gouvea e Outros. Adv.: Alessandro Alvim de Mattos OAB.: RJ 1433 B\r\n\r\nRéu: A.M.H.Producoes Audio Visuais Ltda. e Outros. Adv.: Marcio de Carvalho Oliveira OAB.: RJ 92383 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas câmeras filmadoras da marca Panassonic, modelo NV - M 900 PN - 3, números de série J5 HB01000 e L5 HBO1442, no estado, cada uma avaliada em R$ 2.500,00, somando R$ 5.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Mariano Procópio, nº 241, Centro, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.000,00\r\n\r\nProcesso: 00793-2006-541-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Fernando da Silva e Outros. Adv.: Rogerio Jose de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nRéu: Luglago Ltda.ME e Outros. Adv.: Hercules Bromana OAB.: RJ 120594 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma estufa refrigeradora, marca Lemaq, sem número visível, no estado, avaliada em R$ 200,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Alberto da Silva Lavinas, nº 967, Centro, TRES RIOS, 25802-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 200,00\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-541-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber Azevedo do Vale e Outros. Adv.: Gilson de Barros Martins OAB.: RJ 29846 D\r\n\r\nRéu: Insteletril Engenharia e Serviços Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Três peças de cabo de cobre de 185 mm 2 / 1, 0 kv, novos 28 metros cada peça, cada uma avaliada em R$ 2.100,00, somando R$ 6.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Rui Barbosa, nº 254, Cantagalo, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação:R$ 6.300,00\r\n\r\nProcesso: 00156-2008-541-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos da Silva e Outros. Adv.: Rogerio Jose de Souza OAB.: RJ 73835 D\r\n\r\nRéu: Cerâmica Ponte das Garças Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Seis mil e setecentos tijolos de 19 X 29 X 09, no estado, avaliado em R$ 600,00 o milheiro. Somando R$ 4.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Feliciano Lima, nº 991, Ponte das Garças, TRES RIOS, 25800-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.000,00\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-541-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Goncalves e Outros. Adv.: Jose Ernane Pereira OAB.: RJ 62604 D\r\n\r\nRéu: Multi Carnes - Comercial Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um sofá de três lugares, com almofadas, na cor marrom, no estado, avaliado em R$ 1.000,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel Duarte, nº 412, Centro, TRES RIOS, 25808-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 734783"
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        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
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                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "GABINETE DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*Retificação do ATO No 83/09 - Publicado no DOE/ RJ, parte III, Seção II, Federal do dia 11/02/09.\r\n\r\nNa coluna “A partir de“:\r\n\r\nOnde se lê - 13/01/08\r\n\r\nLeia-se - 13/01/09\r\n\r\nId: 735934"
                        ],
                        "735394": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 186/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o que consta no Processo nº 13963/95, bem como visando à formalização das vantagens concedidas pela Lei nº 9421/96, cujos efeitos financeiros já tiveram curso desde 01/01/97.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL concedida ao servidor CESAR DE SOUZA BARROS, matrícula nº 2386287, aposentado no cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência NS, Classe A, Padrão III (atual Analista Judiciário NS C-15) do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal para excluir a vantagem do art. 62, § 2º, da Lei nº 8112/90 c/c o art. 3º da Lei nº 8911/94 e Resolução nº 14910, de 22/11/94, do E. TSE e incluir os artigos 14, § 2º e 15, da Lei nº 9421/96, c/c o art. 3º, da Lei 8911/94, a partir de 01/01/97, quando o servidor passou a ocupar o cargo de Analista Judiciário NS C-35.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 735394"
                        ],
                        "735395": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 187/09\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos Processos nºs 15915/91 e 4050/95, bem como visando à formalização das vantagens concedidas pela Lei nº 9421/96, cujos efeitos financeiros já tiveram curso desde 01/01/97.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAlterar a APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL concedida à servidora LIZETE NOVIS DE OLIVEIRA CORRÊA, matrícula nº 2124536, aposentada no cargo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Código TRE-AJ-021, Referência NS 25, (atual Analista Judiciário NS C-15) do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal para excluir a vantagem do art. 2º da Lei nº 6.732/79 c/c o art. 3º da Lei nº 8.911/94, nos termos da Medida Provisória nº 1.480-19, de 04/07/96, assegurada pela Lei nº 9.624/98 e incluir os artigos 14, § 2º e 15, da Lei nº 9.421/96, c/c o art. 3º, da Lei 8.911/94, a partir de 01/01/97, quando a servidora passou a ocupar o cargo de Analista Judiciário NS C-35.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 735395"
                        ],
                        "735848": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 189/09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNomear ANDRÉ FELIPE RODRIGEZ LAVANDEIRA para exercer o Cargo em Comissão de Assessor Técnico, Nível CJ-01, da Vice-Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 735848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "735649": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 110.556/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à sede deste Tribunal para participar do curso “Equipes de Alto Desempenho”.\r\n\r\nPeríodo: 10 a 11/12/08.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Elaine Bastos Mayworm - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio transporte, no valor de R$ 43,04, totalizando o valor de R$ 229,74.\r\n\r\n- Felipe Miranda Tavares - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 02 diárias simples, no valor de R$ 216,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, e o auxílio transporte, no valor de R$ 42,53, totalizando o valor de R$ 122,25.\r\n\r\n- Leandro Hiroto Tamashiro - PL FC-1 e Ricardo Costa Domingues - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 01 diária integral, no valor de R$ 216,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 272,78.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores ELAINE BASTOS MAYWORM, FELIPE MIRANDA TAVARES, LEANDRO HIROTO TAMASHIRO e RICARDO COSTA DOMINGUES, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 3401/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Fortaleza/CE para participar do XLIV Encontro do Colégio de Presidentes de TREs.\r\n\r\nPeríodo: 04 a 08/02/09.\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Des. Alberto Motta Moraes - Presidente e Juiz Luiz Marcio Victor Alves Pereira - Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 2.456,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 307,00, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, totalizando o valor de R$ 2.935,80.\r\n\r\n- Gustavo Miguez - CJ-2 Acompanhando Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 1.964,80, e 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, e o auxílio-transporte, no valor de R$ 30,50, totalizando o valor de R$ 2.275,87.\r\n\r\n- Carlos Marcelo da Silva Júnior - CJ-2 Acompanhando Membro\r\n\r\nImportância a ser paga: 04 diárias integrais, no valor de R$ 1.964,80, e 01 diária simples, no valor de R$ 245,60, mais 80% do valor básico correspondente a R$ 172,80, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 80,45, totalizando o valor de R$ 2.302,75.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 109.979/08\r\n\r\nMotivo: Deslocamento à sede deste Tribunal para participar do curso “Desenvolvimento da Competência em Liderança”.\r\n\r\nPeríodo: 01 a 03/12/08.\r\n\r\nInteressado: Paulo Virgilio Moreira do Nascimento - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias simples, no valor de R$ 324,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 247,17.\r\n\r\nPeríodo: 30/11 a 03/12/08\r\n\r\n- Isabel Cristina Noia de Oliveira Nanci - FC-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, e o auxílio transporte, no valor de R$ 59,99, totalizando o valor de R$ 619,18.\r\n\r\n- Luciano Cupolillo Heleno - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 03 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, e 01 diária simples, no valor de R$ 108,00, deduzido o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 679,17.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias em favor dos servidores PAULO VIRGÍLIO MOREIRA DO NASCIMENTO, ISABEL CRISTINA NOIA DE OLIVEIRA NANCI e LUCIANO CUPOLILLO HELENO, nos termos da conclusão supra”. (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 735649"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "735958": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 12/03/2009, a partir das 16:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6932\r\n\r\nORIGEM:SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (196ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6949\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : ALBERTO MOREIRA JORGE \r\n\r\nADVOGADA : Elizabeth Bucker Veronese e outros\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6972\r\n\r\nORIGEM: PATY DO ALFERES (48ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : JOSE CARLOS COSTA\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Basbus Mourao\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6990\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : CLIMÉIA CAMPOS MULLER\r\n\r\nADVOGADO : Ancelmo Domingos Colli e outro\r\n\r\n5- RECURSO ELEITORAL Nº 6993\r\n\r\nORIGEM: PORCIÚNCULA (45ª ZONA ELEITORAL - PORCIÚNCULA)\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nRECORRENTE : SAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\nADVOGADO : Hiltler Lavra da Silva Pinto e outros\r\n\r\n6- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5532\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nREQUERENTE : COSME MARCELO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n7- PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5477\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Regional\r\n\r\n8- CONSULTA Nº 338\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR NAMETALA JORGE\r\n\r\nCONSULENTE : PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\n9- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 150\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE\r\n\r\n10- PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 162\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE : MÁRCIO ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\n* REPLUBICADO NO DOE EM VIRTUDE DE INCORREÇÃO.\r\n\r\nId: 735958"
                        ],
                        "735954": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5490 - CLASSE PC\r\n\r\nPROCEDENCIA-: SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nINTERESSADO-: PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC do B\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o requerente para, querendo, manifestar-se sobre o parecer da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, no prazo de 72 horas, consoante o § 1º do art. 24 da Resolução 21.841/04-TSE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/03/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 735954"
                        ],
                        "735955": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 138 - CLASSE RC\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se Ariosto Roberto Pederassi Júnior para que apresente contra-razões ao recurso do MPE, nos termos do art. 234 do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/03/2009. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 735955"
                        ],
                        "735956": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 139 - CLASSE RC\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ARIOSTO ROBERTO PEDERASSI JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Dilson Luiz Santa Barbara Gusmao Junior\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o réu para que apresente, querendo, contra-razões ao recurso do MPE (fls. 108/111).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/02/2009. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 735956"
                        ],
                        "735648": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4481 - CLASSE RECURSO ELEITORAL\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 13517/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: EDITORA NOVA FRIBURGO LTDA. - JORNAL A VOZ DA SERRA\r\n\r\nADVOGADO -: Manuel Joaquim de Carvalho Ferreira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) 14. Presente esta moldura, resta evidenciada a desídia processual da recorrente, razão pela qual, com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 06/03/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 735648"
                        ],
                        "736026": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foram feitas, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS\r\n\r\nMUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 15036/09; TIPO(S) DE ATO: INTERVENÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 04/03/2009; VALIDADE: ATÉ 04/06/2009 (CONFORME DECISÃO PARTIDÁRIA); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA; MEMBROS: JORGE PAGE, OZIR ZIMMERMANN VIEIRA. \r\n\r\nId: 736026"
                        ],
                        "735957": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "E D I T A L DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 20 DIAS)*\r\n\r\nA Exmª. Sr.ª Des. Fed. Maria Helena Cisne, Membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que, nos autos da Prestação de Contas nº 5530 - Classe 33, deste Tribunal, situado na Av. Presidente Wilson, nº 198, não sendo possível localizar JOSÉ PAULO PEREIRA SOUTO, pelo presente edital INTIMA o referido requerente para, nos termos do artigo 36 da Resolução nº 22.250/06 - TSE, querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre as questões relacionadas no parecer técnico da Secretaria de Controle Interno e Auditoria, que se encontra à disposição na Secretaria Judiciária deste Tribunal. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido requerente, foi expedido edital que será afixado e publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 03 de março de 2009. Eu, Thiago A. T. G. Gaspar, Técnico Judiciário, digitei. Eu, Lourdes M. Palmieri, Secretária Judiciária, o subscrevo. - (a) Des. Fed. Maria Helena Cisne - Relatora\r\n\r\nId: 735957"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "735704": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 048/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PSL\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido Social Liberal e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 049/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PPS\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido Popular Socialista e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 051/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PV\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido Verde e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 052/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PHS\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido Humanista da Solidariedade e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 053/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PMDB\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido do Movimento Democrático Brasileiro e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 735704"
                        ],
                        "735705": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO N.º 054/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PC DO B\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido Comunista do Brasil e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nPROCESSO N.º 055/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PSB\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Pelo exposto, JULGO DESAPROVADA a prestação de contas anual apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro e determino a suspensão de novas cotas do Fundo partidário pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Lei n.º 9.096/95, art. 37.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 25 de Março de 2009.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 735705"
                        ]
                    }
                },
                "85ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "735701": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 85ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS / RJ\r\n\r\nPROCESSO nº 08/2008\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: Roberto Fábio Pessoa Fraga.\r\n\r\nADVOGADOS: Alexandre Vogel - OAB/RJ 149.737, Lauro Ribeiro Pinto de Sá Barreto - OAB/RJ 75.754 e Luciano Fernandes Pires - OAB/RJ 149.054.\r\n\r\nDESPACHO: \"Na forma do que consta de fl. 572, aguarde-se comunicação do TSE, e não do TRE, ante o declínio da competência. 09/03/2009. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nPROCESSO n.º 20/2009\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nREQUERIDO: L E FS.\r\n\r\nADVOGADOS: Ubiratan Marques - OAB/RJ 23.863, André Luis Mançano Marques - OAB-RJ 102.087, Jorge David Fernandes da Fonseca - OAB-RJ 143.927 e Márcio Alvim Trindade Braga - OAB/RJ 141.426\r\n\r\nDESPACHO: \"Em razão do efeito modificativo pretendido, ao MP. 09/03/2009. Christianne Ferrari, Juiz Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 735701"
                        ]
                    }
                },
                "127ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "731191": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 008/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA a Sr.ª ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE, título eleitoral n° 100049800302, CPF 078.436.707-85, RG 0009.775.061-6 DIC, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a efetuar o recolhimento da Multa administrativa aplicada nos autos do processo administrativo n° 490/05, em razão da ausência aos trabalhos eleitorais nas Eleições de 2004. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) ELIANDRA APARECIDA ESPERANTE ALMEIDA, inscrição eleitoral n.º 100049800302, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 14 de fevereiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731191"
                        ],
                        "731192": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Administrativo",
                            "JUÍZO DA 127ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 009/09\r\n\r\nO(A) Doutor LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES, Juiz(a) da 127ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este ato, esgotadas as possibilidades de localização, por encontrar-se em local incerto e não sabido, NOTIFICA a Sr.º LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA (inscrição eleitoral n° 122478840337), a comparecer a 127ª Zona Eleitoral, para a retirada do Guia de Multa expedida nos autos do processo administrativo n° 512/05, em razão de ausência do serviço eleitoral, no prazo de 30 dias, CIENTE desde já que, a ausência de pagamento importará na inscrição do débito na Dívida Ativa da União, prosseguindo-se o processo em seus ulteriores atos, sem prejuízo de, a qualquer tempo, intervir no processo no estado em que se encontrar. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e nove. Juiz Eleitoral\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando os elementos constantes dos autos, resta evidenciado que o(a) eleitor(a) LEANDRO OLIVEIRA DA COSTA, inscrição eleitoral n° 122478840337, não justificou no prazo legal sua ausência no(s) 2º turno das eleições do ano de 2004, conforme dispõe o art. 124 da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral). Nestes casos, prevê a lei supra a aplicação de multa pelo valor máximo da base de cálculo, a qual nos termos do art.367,X, §2º, pode ser ainda majorada, de forma a garantir a efetividade da punição. Assim sendo, APLICO-LHE MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 35,14 (trinta e cinco reais e quatorze centavos), DETERMINO O SEU AUMENTO para duas vezes, totalizando o valor de R$ 70,28 (setenta reais e vinte e oito centavos), devendo o pagamento ser efetuado dentro de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, através do documento de arrecadação respectivo, a favor do Tesouro Nacional, e comprovado o recolhimento diretamente neste Cartório Eleitoral, situado na Rua Silva Fernandes, 170, Pq. Duque, neste município, sob pena de inscrição na dívida ativa da União. Ficando desde já o mesário em referência ciente da decisão. Duque de Caxias, 31 de janeiro de 2006. Adalgisa Baldotto Emery. Juíza Eleitoral.\r\n\r\nP.S: Atualmente, a 127ª Zona Eleitoral situa-se na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, 232, Parque Duque, Duque de Caxias\r\n\r\nId: 731192"
                        ]
                    }
                },
                "210ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "734915": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 210ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 006/2009\r\n\r\nO Juízo da 210 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 006/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março 2009.\r\n\r\nANA LUIZA MENEZES DE ABREU\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 734915"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "735703": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 06/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 06/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 735703"
                        ]
                    }
                },
                "254ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "735700": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "Juízo da 254ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Francisco Portela, 221, Centro, Macaé/RJ - Tel:(22)2772-2232\r\n\r\nHorário de Atendimento: das 11h às 19 h.\r\n\r\nProcesso Judicial nº 116/2007\r\n\r\nAção: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciada: Ledueme Souza da Silva Henrique\r\n\r\nSENTENÇA: \"O Ministério Público denunciou a acusada Ledueme Souza da Silva como incursa no artigo 350 da Lei 4737/65 do Código Eleitoral, sob a alegação de que a mesma teria inserido declaração falsa de que residia em Macaé com o intuito de transferência do título eleitoral.\r\n\r\nO fato ocorreu em 30/03/2000, sendo que a denúncia foi recebida aos 18/06/2007, ou seja, sete anos e três meses após a ocorrência dos fatos.\r\n\r\nA parte ré não foi localizada no endereço fornecido pela mesma para obtenção do título e, mesmo expedido os ofícios de praxe, não foi possível a sua localização, tendo culminado com a citação por edital, fl. 170.\r\n\r\nO artigo 350 do Código Eleitoral prevê a pena de reclusão de até cinco anos para o caso do agente \"omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa do que devia ser escrita para fins eleitorais\", pois se tratou de documento público (requerimento de transferência de título).\r\n\r\nConsiderando que não há nos autos elementos que indiquem não ser a acusada primária, em caso de eventual condenação, no momento da dosimetria da pena, a acusada não poderia vir a ser condenada no patamar máximo da pena fixada (cinco anos), podendo só chegar ao cálculo de no máximo um ano.\r\n\r\nNo caso de aplicarmos a pena ideal, impõe-se o reconhecimento da prescrição, já que o artigo 109 do Código Penal, em seu inciso V, prevê a prescrição em quatro anos, na hipótese da pena máxima aplicada ser igual ou maior que um ano, desde que exceda a dois anos.\r\n\r\nPelo exposto, considerando a pena ideal que seria aplicada em caso de presunção de veracidade dos fatos narrados na denúncia, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do artigo 61 do C.P.P. c/c artigo 109, V, do C.P., reconhecendo-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena ideal.\r\n\r\nSem custas. Anote-se e comunique-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 03 de março de 2009.\r\n\r\nAndré Souza Brito - Juiz de Direito\r\n\r\nId: 735700"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "736399": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5397 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNADOR DO ESTADO A EFETUAR A PERMUTA, TOTAL OU PARCIAL, DO IMÓVEL ENCAMPADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL “N” Nº 119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1963, PELOS IMÓVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NA ROCINHA, E QUE SÃO ALVO DE DESAPROPRIAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DO PAC - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Governador do Estado autorizado a promover a permuta, total ou parcial, do imóvel localizado na Rua Bérgamo nº 320, antiga Rua Imbuzeiro, objeto da encampação dos serviços de bondes da zona norte da cidade, levada a efeito por meio do Decreto “N” nº 119, de 30 de dezembro de 1963, minuciosamente descrito no anexo àquele Decreto, em seu item 10, pelos imóveis localizados na Estrada da Gávea, nºs 522, 427 e 456, este último compreendendo os lotes 23, 24 e 25 da mesma Estrada da Gávea, os quais são alvo de desapropriações para a execução de obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento.\r\n\r\nArt. 2° - A parcela do imóvel do Estado a ser permutada será definida pelo Poder Executivo mediante avaliação realizada pela Procuradoria Geral do Estado, considerados os valores atribuídos em avaliação feita pelo mesmo órgão aos demais imóveis envolvidos na permuta.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fará publicar, no Diário Oficial do Poder Executivo, o valor da permuta, as áreas permutadas e seus respectivos memoriais descritivos, após a celebração da mesma.\r\n\r\nParágrafo Único - Os laudos de avaliação dos respectivos imóveis a serem permutados deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 90 (noventa) dias após a concretização da permuta.\r\n\r\nArt. 4º - Fica autorizado o Governo do Estado do Rio de Janeiro a conceder gratuitamente por 30 (trinta) anos o uso do imóvel situado na Rua da Alfândega, nº 42, Capital, atualmente afetado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Academia Brasileira de Ciências, para o fim exclusivo de ser sua sede.\r\n\r\nParágrafo Único - A concessão de uso de que trata o caput deste artigo é intransferível\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2001/09.\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo - (Mensagem nº 08/2009)\r\n\r\nId: 736399"
                    ],
                    "736400": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5398 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os adolescentes em conflito com a lei, conduzidos aos institutos disciplinares, não poderão ser submetidos à classificação por facções criminosas.\r\n\r\nParágrafo Único - As medidas adotadas aos adolescentes que cometem atos infracionais deverão respeitar o observado no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2848/05\r\n\r\nAutoria: Deputado Paulo Ramos\r\n\r\nId: 736400"
                    ],
                    "736401": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5399 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR SEUS CLIENTES SOBRE AS FRAUDES MAIS FREQUENTES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as instituições financeiras obrigadas a criar mecanismos para orientar o cliente a se defender contra as fraudes mais frequentes relacionadas ao uso de seus serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, a instituição financeira deverá informar sobre as fraudes mais frequentes, conforme dispõe o caput do art. 1º, nos termos seguintes:\r\n\r\nI - encaminhar correspondência à residência do cliente;\r\n\r\nII - disponibilizar informação em sua página na Internet e \r\n\r\nIII - apor em destaque no quadro de instruções de uso de seus serviços, nas agências bancárias.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 578/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado Gilberto Palmares\r\n\r\nId: 736401"
                    ],
                    "736402": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5400 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Dia Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de maio. \r\n\r\nArt. 2º - Nessa data, anualmente, a Secretaria Estadual de Saúde fará balanço de suas ações e iniciativas relacionadas à redução da mortalidade materna em nosso Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 962/2007\r\n\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nId: 736402"
                    ],
                    "736403": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5401 DE 10 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nINSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS QUANDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEIS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a “Semana da conscientização sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças quando transportadas em automóveis”, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá ser realizado em parceria com instituições de ensino, associações e entidades da sociedade civil e órgãos do poder público, na forma em que estipular o decreto regulamentar desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - A “Semana da conscientização sobre o uso correto da cadeira e do cinto de segurança para crianças quando transportadas em automóveis”, será realizada sempre na última semana do mês de junho, pois a mesma antecede o período de férias escolares. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 982/2007\r\n\r\nAutoria: Deputada Sula do Carmo\r\n\r\nId: 736403"
                    ],
                    "736404": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5402 DE 10 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FACE DO AGENTE DA LEI QUE PRATICAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeito do disposto no inciso I do artigo 22 da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006, caberá a suspensão da posse ou restrição do porte de arma de fogo do integrante das forças de segurança do Estado do Rio de Janeiro que tiver praticado ato de violência doméstica e familiar contra a mulher.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Estado a regulamentação do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1442-A/2008\r\n\r\nAutoria: Deputada Inês Pandeló\r\n\r\nId: 736404"
                    ],
                    "736405": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5403 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Ong Grupo da Solidariedade, situada na Av. Paranapuã,1669, loja B, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 470/2007\r\n\r\nAutoria: Deputado André do PV\r\n\r\nId: 736405"
                    ],
                    "736406": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5404 DE 10 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o título de Utilidade Pública à Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1573/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nId: 736406"
                    ],
                    "736407": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5405 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de utilidade pública estadual a Associação Gente Brasil. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1621/2008\r\n\r\nAutoria: Deputado Comte Bittencourt\r\n\r\nId: 736407"
                    ],
                    "736408": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 5406 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais públicos estaduais ficam autorizados a realizar cirurgia de redução da mama, sempre que este procedimento for indicado para prevenir ou solucionar problemas ortopédicos.\r\n\r\nArt. 2º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 3º - V E T A D O.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei Nº 1409-B/2004\r\n\r\nAutoria: Deputado André Correa \r\n\r\nRAZÕES DO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1409-B/2004, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE “AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DA MAMA NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS QUANDO INDICADA PARA PREVENIR OU RESOLVER PROBLEMAS ORTOPÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o Projeto, fui levado à contingência de vetá-lo parcialmente, incidindo o veto sobre os art. 2º e 3º do projeto de lei, pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO art. 2º do projeto obriga o Poder Executivo caso as unidades de saúde do Estado não tenham condições de realizar a cirurgia de redução de mama a custear este procedimento. Já o art. 3º, impõe a este Poder consignar anualmente em seu orçamento recursos para atender o disposto no antecedente.\r\n\r\nEm relação aos artigos expostos não foi especificada a fonte de custeio ou indicada a prévia dotação orçamentária para consecução dos objetivos colimados, pondo-se, por isso mesmo, em descompasso com o art. 167, II e V, da Constituição Federal.\r\n\r\nDestaca-se que a criação de despesas novas para o Estado sem previsão de recursos orçamentários específicos para seu custeio obrigaria a alteração do orçamento, que, por previsão constitucional, insere-se igualmente na reserva de iniciativa conferida ao Poder Executivo (CF, art. 165, I, II e III). Neste sentido cumpre frisar a iniciativa do Poder Executivo para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como da Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no artigo 209, §§ 2° e 5° da Constituição do Estado.\r\n\r\nAssim, torna-se necessário observar a regra da separação, com os corolários da independência e harmonia entre os três Poderes da República. Ninguém tem dúvida acerca da superior importância atribuída pela Constituição da República às normas da separação dos Poderes, em conformidade, aliás, com nossa tradição republicana.\r\n\r\nEstatui o art. 2º: ”são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E logo o sublima como cláusula irremovível, vedando, no art.60, §4º, III, que seja “objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: (...) III - a separação dos Poderes”. Donde se tem logo por indiscutível que o princípio da separação e independência dos Poderes integra a ordem constitucional positiva, em plano sobranceiro. Nessa perspectiva, se sancionado, tal Projeto de Lei violará a dita cláusula pétrea da separação dos Poderes.\r\n\r\nPelo que aqui se expôs, entendi mais adequado apor veto parcial ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 736408"
                    ],
                    "736409": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 49 Rio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de fevereiro de 2009, do Ofício nº 015-M, de 10 de fevereiro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 654, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Átila Nunes, que “DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PÉZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 654/07, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PÉZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o ora projeto que pretende ampliar a assistência neonatal no âmbito deste Estado, incluindo, no chamado exame do pézinho, a detecção da toxoplasmose congênita.\r\n\r\nTodavia, tal matéria está inserida no âmbito da discricionariedade técnica das autoridades de saúde do Poder Executivo e, além disso, não possui o grau de abstração que se exige de uma lei. Na verdade, seu teor demonstra a especificidade típica dos atos administrativos.\r\n\r\nCom isso, não se pode afastar a violação ao princípio constitucional da independência e harmonia dos poderes, disposto no art. 2º da Carta Magna.\r\n\r\nE não é só.\r\n\r\nO exame do pézinho consiste num conjunto obrigatório de exames de triagem neonatal para detectar doenças genéticas e metabólicas. Estas necessitam de diagnostico precoce e pronto tratamento a fim de possibilitar um desenvolvimento satisfatório e a sobrevida da criança portadora deste tipo de enfermidade.\r\n\r\nA toxoplasmose congênita, por ser uma doença infecciosa, deve ser revelada por exame a ser realizado ainda no primeiro trimestre da gestação. Caso contrário, deixará sequelas irreparáveis na saúde de quem a detém. Sendo assim, não há justificativa técnica para aquilo que se encontra disposto no presente projeto.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nSérgio Cabral\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 736409"
                    ],
                    "736410": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 50 Rio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 12 de fevereiro de 2009, do Ofício nº 022-M, de 11 de fevereiro de 2009, referente ao Projeto de Lei nº 1201-A, de 2007, de autoria do Senhor Deputado Rogério Cabral, que “ALTERA A LEI Nº 4016, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1201 - A/2007, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROGÉRIO CABRAL, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.016 DE NOVEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não foi possível sancioná-lo pelas razões a seguir expostas.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem o condão de alterar Lei 4.016/ 2002, cujo objetivo principal é a fixação de parâmetros para a construção de sedes regionais do Instituto Médico Legal - IML, órgão da Secretaria De Estado de Segurança Pública. Visa também, restringir a aplicação da lei aos municípios com mais de duzentos mil habitantes.\r\n\r\nPreliminarmente, impende ressaltar que a exigência de audiência pública para a instalação e construção das repartições do IML, que interfere em procedimento sob a tutela da Secretaria de Estado de Segurança Pública, recai na vedação do art. 112, II, d, da CERJ.\r\n\r\nRessalta-se, que a mencionada proposta padece de vício de competência, eis que interfere claramente em matéria de atribuição municipal. \r\n\r\nA especificação de condições de atuação político-jurídica do Poder Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa em subversão da função primária da lei, exorbitando, com isso, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder.\r\n\r\nMais do que um vício de iniciativa, se a matéria dependesse de processo legislativo, a situação que se apresenta configuraria violação ao Princípio da Separação dos Poderes, que é reconhecida pela jurisprudência de nossos Tribunais. Neste sentido, o julgado a seguir, corroborando este entendimento:\r\n\r\n(...) Norma eivada de inconstitucionalidade por violar os arts. 112, par. 1., II, \"d\" e 7. da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação de poderes. Representação que se acolhe. Existem matérias que o procedimento legiferante está condicionado a proposta do Chefe do Executivo conforme dispõe o artigo 112, par. 1., inciso II, letra \"d\" da Constituição Estadual que estabelece: \"São de iniciativa privativa do Governador de Estado as leis que: disponham sobre: criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". \"In casu\", ocorre não só o vício de iniciativa, mas também ofensa ao princípio da separação dos Poderes, insculpido no artigo 7. da Carta Magna Estadual que assim estabelece: \"São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (...). Não obedecido os mandamentos constitucionais \"suso\" transcritos, de se declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.303/2001. (...) (TJ-RJ. processo n.º 2004.007.00102 - repres. por inconstitucionalidade des. j. c. murta ribeiro - julgamento: 22/08/2005 - órgão especial )\r\n\r\nNeste panorama, a limitação das funções legislativa e administrativa exige obediência ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes, o que significa que não cabe ao Poder Legislativo, em substituição ao Poder Executivo, disciplinar situação concreta, assim como não admite que um poder exerça função que é própria dos outros. Do contrário, pode-se pôr em risco os pilares sobre os quais se baseia o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nDiante do que restou exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 736410"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "736367": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.739 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, DA ESTRUTURA BÁSICA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/406099/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura organizacional da Diretoria Jurídica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil os cargos em comissão relacionados no Anexo Único deste Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nAnexo Único a que se refere o Decreto nº 41.739, de 10/03/2009\r\n\r\nCargos a serem transformados\r\n\r\nCargos resultantes da transformação\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSb\r\n\r\nDETRAN/RJ\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\n10\r\n\r\nChefe de Seção\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente III\r\n\r\nDAÍ-5\r\n\r\n*Ultimos Ocupantes:\r\n\r\nCaroline Olivetti Messigner, matrícula nº 24/007127-4\r\n\r\nMarcelo Veiga de Leite Ribeiro, matrícula nº 24/006581-3\r\n\r\nDamião Alves de Souza, matrícula nº 24/000793-0\r\n\r\nLouise Christine R. de Lemos, matrícula nº 24/006974-0\r\n\r\nOswaldo Franca Beckman, matrícula nº 24/000491-1\r\n\r\nAdaucto Rodrigues Magalhães, matrícula nº 24/002403-4\r\n\r\nVânia Mendes Ribeiro, matrícula nº 24/007523-4\r\n\r\nValeria Sant' Anna, matrícula nº 24/001913-0\r\n\r\nCarlos Roberto Reis Conti, matrícula nº 24/002222-8\r\n\r\nFrancisco Jorge Mendes, matrícula nº 24/007001-1\r\n\r\nId: 736367"
                    ],
                    "736380": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.740 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DECORRENTES DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DA LOTERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo E-12/LOTERJ/349/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO o teor do Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975 e posteriores alterações, que preconiza destinação social aos lucros operacionais da LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de supervisão aos programas e projetos de interesse social, de assistência às populações carentes, bem como apoio às atividades institucionais,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O resultado líquido apurado pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, no balanço de 2008 e nas vendas de bilhetes das loterias instantânea e mista, convencional de múltiplas chances e de concurso de prognóstico, no transcorrer do ano de 2009, observado o disposto no Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, bem como na Lei nº 2.242, de 26 de maio de 1994, será aplicado no correr do exercício, em programas e projetos de interesse social, relacionados à segurança pública, à educação, cultura e esportes, à seguridade social, com ênfase para a saúde, em assistência hospitalar.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se resultado líquido para efeito deste Decreto o remanescente da arrecadação, após a dedução dos dispêndios com tributos, custeios, premiações, investimentos e reserva técnica da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos alocados às atividades de interesse social constituirão objeto de processo de prestação de contas, em que será demonstrado, ainda, o resultado da execução de programas ou projetos previamente autorizados.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 736380"
                    ],
                    "736412": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.741 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAUTORIZA A CONCESSÂO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA O EVENTO “ANO DA FRANÇA NO BRASIL”. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/000288/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a decisão dos Governos do Brasil e da França no sentido de organizar no ano de 2009 o “Ano da França no Brasil”, objetivando expandir a cooperação bilateral entre a França e o Brasil nos setores político, econômico, cultural, educacional, científico e tecnológico; \r\n\r\n- que o evento “Ano da França no Brasil” se realizará por meio de uma programação cultural articulada em torno de três eixos:\r\n\r\n. a França hoje : criação artística, inovação tecnológica; pesquisa científica; debate de idéias; dinamismo econômico;\r\n\r\n. a França diversa: diversidades do Know-how, regional e sócio-cultural;\r\n\r\n. a França aberta: busca de parcerias franco-brasileiras que devem inspirar os projetos e parcerias franco-brasileiras com outros países (África, Caribe, América Latina);\r\n\r\n- que o estado do Rio de Janeiro será uma das sedes da programação cultural especialmente destinada a celebrar o “Ano da França no Brasil”;\r\n\r\n- que a cidade do Rio de Janeiro será a sede do evento que instaura a Abertura Oficial no “Ano da França no Brasil” que ocorrerá no dia 21 de abril de 2009;\r\n\r\n- que a programação cultural especialmente destinada a celebrar o “Ano da França no Brasil” a ser realizada neste estado demandará a atuação coordenada entre a Secretaria de Estado de Cultura e produtores culturais independentes, no que se refere a viabilização da execução das referidas produções culturais mediante a disponibilização de recursos via concessão de incentivo fiscal e que trata a Lei nº 1.954, de 26 janeiro de 1992, às empresas que patrocinem tais produções culturais; \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Secretário de Estado de Cultura autorizado a conceder incentivos fiscais de que trata a Lei nº .954, de 26 janeiro de 1992, a empresa contribuinte de ICMS, sediada no Estado do Rio de Janeiro, que patrocine projeto cultural chancelado pela organização do evento “Ano da França no Brasil” e ao qual tenha sido concedido/publicado, pela Secretaria de Estado de Cultura a que se refere os artigos 11 e 18 da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nArt. 2º - Os valores de incentivo fiscal concedido à empresa patrocinadora na forma do artigo 1º deste Decreto não serão computados para fins de cálculo do limite de apropriação do orçamento de renúncia fiscal de que trata o § 3º do Decreto nº 28.444, de 29 de maio de 2001.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 736412"
                    ],
                    "736413": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.742 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nEXCLUI DOS EFEITOS EXPROPRIATÓRIOS DO DECRETO Nº 27.170, DE 22.09.2000, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta dos Processos nºs E-10/400053/2009 e E-10/400072/2009, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam excluídos dos efeitos expropriatórios do Decreto nº 27.170, de 22.09.2000, os imóveis situados na Rua Siqueira Campos nºs 115/115-A (prédio de 2 pavimentos); 117 A-B-C (prédio de 2 pavimentos), sendo o 1º pavimento constituído de 2 Lojas de nºs 117 e 117-C, o 2º pavimento de 2 apartamentos residenciais de nºs 117-A e 117-B; 167/167-A da Rua Toneleros, sendo o 1º pavimento (167-A) constituído de 1 Loja e o 2º pavimento (nº 167) do apartamento 201; 169 e 169- da Rua Toneleros, constituído o 1º pavimento (nº 169-A) de 1 Loja, o 2º pavimento (nº 169) do apartamento nº 201; Vila 171 da Rua Toneleros onde se encontram as casas I, II, III e IV; 173, 173-A e 173-B da Rua Toneleros (prédio de 2 pavimentos), constituído de 2 Lojas de nºs 173-A e 173-B, o 2º pavimento de 1 apartamento ( nº 201), todos edificados num só terreno, por não serem mais necessários às obras de expansão do sistema metroviário do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 736413"
                    ],
                    "736414": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.743 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E ATIVIDADES DESENVOLVIDOS POR POLICIAIS-MILITARES E BOMBEIROS-MILITARES, NA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - São considerados de natureza e interesse Policial-Militar e Bombeiro-Militar, para fins de aplicação do disposto no art. 6º, in fine, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, e na Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, os serviços e atividades desenvolvidos na Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, por Policiais- Militares e Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica limitado a 20 (vinte) o número de Policiais Militares e a 08 (oito) o número de Bombeiros Militares na Coordenadoria Militar de Segurança do Legislativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 736414"
                    ],
                    "736419": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 2 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDECRETO Nº 41.737 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDECRETO Nº 41.738 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nHOMOLOGA A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO Nº 07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009, DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 736419"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "736417": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR MARINALVA SÃO PEDRO PEREIRA do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. Processo nº E-26/31044/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CRISTINA BADDINI DOS SANTOS BARBOSA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Marinalva São Pedro Pereira. Processo nº E-26/31045/2009. \r\n\r\nId: 736417"
                    ],
                    "736375": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/901082/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) excluir, com validade a contar de 03 de janeiro de 2006, os candidatos relacionados no Anexo I a este Decreto, dos efeitos do Decreto de 29 de dezembro de 2005, publicado no D.O. de 03.01.2006, que nomeou em caráter definitivo e provisório, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 26 de janeiro de 2005, publicado no DOERJ de 27 de janeiro de 2005, os candidatos relacionados nos Anexos I e II para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vagas pela Lei nº 944, de 18.12.85, pelo Decreto nº 8.896, de 31.03.86, e pela Lei nº 1.367, de 24.10.88, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.770, de 19.12.90, e a denominação do cargo alterada pela Lei nº 4.583, de 25.7.2005. \r\n\r\n2) incluir, com validade a contar de 03 de janeiro de 2006, os candidatos relacionados no Anexo II a este Decreto, no Decreto de 29 de dezembro de 2005, publicado no D.O. de 03.01.2006, que nomeou em caráter definitivo e provisório, em virtude de habilitação e na ordem de classificação obtida em concurso público homologado em 26 de janeiro de 2005, publicado no DOERJ de 27 de janeiro de 2005, os candidatos relacionados nos Anexos I e II para ocuparem o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vagas pela Lei nº 944, de 18.12.85, pelo Decreto nº 8.896, de 31.03.86, e pela Lei nº 1.367, de 24.10.88, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.770, de 19.12.90, e a denominação do cargo alterada pela Lei nº 4.583, de 25.7.2005. \r\n\r\nId: 736375"
                    ],
                    "736376": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAnexo I do Decreto de 29.12.2005 - D.O. de 03.01.2006 \r\n\r\nCargo: Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nEXCLUIR POR TER SIDO NOMEADO ATRAVÉS DE OUTRO PROCEDIMENTO:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n978\r\n\r\nEDSON DUTRA DE LIMA\r\n\r\n853.249-1\r\n\r\nEXCLUIR POR TEREM SIDO DESLIGADOS:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1068\r\n\r\nEDUARDO MATIAS GRAÇA DA ROCHA\r\n\r\n860.233-6\r\n\r\n1208\r\n\r\nMARCELO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n867.909-4\r\n\r\n1259\r\n\r\nANDRE ROCHA DE ARRUDA\r\n\r\n867.942-6\r\n\r\n1273\r\n\r\nINACIO JOSE VENCIONEK\r\n\r\n867.885-7\r\n\r\n1312\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO NAZARETH\r\n\r\n868.078-7\r\n\r\n1339\r\n\r\nMARCELO ROSARIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n868.121-5\r\n\r\n1369\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n868.075-3\r\n\r\n1399\r\n\r\nLESLIE DE SOUZA\r\n\r\n868.205-6\r\n\r\n1493\r\n\r\nSERGIO LUIZ DE LIMA GONÇALVES\r\n\r\n868.369-6\r\n\r\n1499\r\n\r\nFABIO JEFFERSON DE ASSIS MENEZES\r\n\r\n868.303-5\r\n\r\n1508\r\n\r\nWILLIANS ROSA CORRÊA\r\n\r\n888.382-9\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n156\r\n\r\nANA LUIZA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n888.275-5\r\n\r\nEXCLUIR POR DUPLICIDADE DE NOMEAÇÃO:\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1555\r\n\r\nADRIANO NOGUEIRA PINNA\r\n\r\n868.169-4\r\n\r\n1556\r\n\r\nDINIZ BRANDÃO\r\n\r\n868.168-6\r\n\r\n1557\r\n\r\nFABIO GOES CARNEIRO\r\n\r\n868.164-5\r\n\r\n1558\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERNANDES DE SÁ\r\n\r\n887.414-1\r\n\r\n1559\r\n\r\nWASHINGTON LUIS DE SOUZA\r\n\r\n387.420-8\r\n\r\n1560\r\n\r\nMARCIO GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\n888.278-9\r\n\r\n1561\r\n\r\nDENI WILLIAN DA SILVA\r\n\r\n888.308-4\r\n\r\n1585\r\n\r\nCLOVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n868.328-6\r\n\r\n1586\r\n\r\nPAULO RICARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n868.326-0\r\n\r\nAnexo II do Decreto de 29.12.2005 - D.O. de 03.01.2006 \r\n\r\nCargo: Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nEXCLUIR POR TEREM SIDO NOMEADOS ATRAVÉS DE OUTRO PROCEDIMENTO:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1386\r\n\r\nCLAILSON ALVES CAMPOS\r\n\r\n868.186-8\r\n\r\n1389\r\n\r\nAELÇO JOSE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n868.179-3\r\n\r\n1594\r\n\r\nMARCELO CRESPO DE MOURA\r\n\r\n868.319-5\r\n\r\nEXCLUIR POR TEREM SIDO DESLIGADOS\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1292\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\n868.076-1\r\n\r\n1563\r\n\r\nJASIEL FERNANDES\r\n\r\n888.323-3\r\n\r\n1568\r\n\r\nMARCELO GUILHERME PEREIRA\r\n\r\n888.337-3\r\n\r\n1573\r\n\r\nROGÉRIO FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\n888.365-4\r\n\r\n1578\r\n\r\nEDUARDO CORRÊA VERÍCIMO\r\n\r\n888.299-5\r\n\r\n1580\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES CRUZ\r\n\r\n888.346-4\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n159\r\n\r\nIVONE MOREIRA ROSA GONÇALVES\r\n\r\n888.308-4\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAnexo I do Decreto de 29.12.2005 - D.O. de 03.01.2006 \r\n\r\nCargo: Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINCLUIR POR HABILITAÇÃO:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1530\r\n\r\nNELSON SIQUEIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n888.350-6\r\n\r\n1549\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n888.317-5\r\n\r\nAnexo II do Decreto de 29.12.2005 - D.O. de 03.01.2006 \r\n\r\nCargo: Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nINCLUIR POR HABILITAÇÃO:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1590\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DE GOUVEIA\r\n\r\n868.332-8\r\n\r\nId: 736376"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "736381": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 10 DE MARÇO DE 2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº IO/0495/2009 - Of. IO/PR nº 014/2009 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/072/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 736381"
                    ],
                    "736365": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-09/10434/0010/2008 - NEGO PROVIMENTO ao recurso hierárquico interposto por SIDNEY CARLOS DE ALMEIDA, consubstanciado no pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nId: 736365"
                    ],
                    "736379": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/62.878/2007- AUTORIZO, diante do art. 68 da Constituição Estadual e do art. 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 08/77, a doação de parte do imóvel estadual (área de 3.889,00 m²) da Rua Ventura Spargolli, s/nº, Conselheiro Paulino, Município de Nova Friburgo, em favor do Município de Nova Friburgo, e revogo o Termo de Permissão de Uso nº 023, lavrado no livro C-05/ SUPATI, fls. 185/193, que apresenta como permissionária a APAE - Nova Friburgo.\r\n\r\nDeverá constar no contrato de doação, a ser aprovado pela Procuradoria Geral do Estado, os seguintes encargos a serem observados pelo donatário:\r\n\r\na) providenciar o desmembramento, referente a área onde está instalada a APAE-Nova Friburgo (indicada nas plantas contidas nos autos), a aprovação e averbação junto ao cartório competente do registro de imóveis;\r\n\r\nb) garantir a permanência da APAE-Nova Friburgo no imóvel, pelo menos, durante 20 (vinte) anos, contados da data da lavratura da escritura pública de doação.\r\n\r\nId: 736379"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "736418": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR AMAURY ALVES, matrícula nº 6012570-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Obras e Instalações, do Serviço de Manutenção, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MARRIEL SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Obras e Instalações, do Serviço de Manutenção, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Amaury Alves, matrícula nº 6012570-5.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de março de 2009, ROSA MARIA ESCOBAR CALHEIROS DA GRAÇA, matrícula nº 24/0007437-9, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474621/2009.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA ALMEIDA CRUZAL DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rosa Maria Escobar Calheiros da Graça, matrícula nº 24/0007437-9. Processo nº E-12/474622/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2009, JONAS FERREIRA GUEDES FILHO, matrícula nº 24/007441-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474629/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA RESENDE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Afonso da Fonseca, matrícula nº 24/007386-6. Processo nº E-12/474625/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 27/02/2009, que nomeou LUCIA CRISTINA RONFINI para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jose Afonso da Fonseca, matrícula nº 24/007386-6. Processo nº E-12/474624/2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 26 de fevereiro de 2009, publicado no D.O. de 27/02/2009, que nomeou DOMINGOS SÁVIO SALES DE ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Gil Melo Ferreira, matrícula nº 24/007546-5. Processo nº E-12/474627/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO CALDEIRA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 6ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Volta Redonda, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Paulo Gil Melo Ferreira, matrícula nº 24/007546-5. Processo nº E-12/474626/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, CELIO SARAIVA GOMES DA SILVA, matrícula nº 24/006882-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Araruama, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474571/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DIAS DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, da 8ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Araruama, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Celio Saraiva Go mes da Silva, matrícula nº 24/006882-5. Processo nº E-12/474617/2009.\r\n\r\nNOMEAR HÉLIO NOGUEIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Divisão de Contabilidade, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Louise Christine Ribeiro de Lemos, matrícula nº 24/006974-0. Processo nº E-12/474620/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de março de 2009, ELIZABETH DA CONCEIÇÃO DE SOUZA RODRIGUES LEITE, matrícula nº 24/876-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Administração Financeira, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474618/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CATARINA DA SILVA MIRANDA para exercer, com validade a contar de 02 de março de 2009, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Divisão de Administração Financeira, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Elizabeth da Conceição de Souza Rodrigues Leite, matrícula nº 24/876-5. Processo nº E-12/474619/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2009, GLAUCO DA COSTA KNOPP, matrícula nº 0946778-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº E-01/50596/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MANSUR FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Glauco da Costa Knopp, matrícula nº 0946778-8. Processo nº E-01/50596/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de março de 2009, ANTONIO CHAVES DE SOUZA, matrícula nº 0936971-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/2410/2009.\r\n\r\nNOMEAR HAROLDO SARAIVA GOMES para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio Chaves de Souza, matrícula nº 0936971-1. Processo nº E-04/2410/2009.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIO SOARES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de março de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Luiz Siqueira Junior, matrícula nº 0949496-4. Processo nº E-04/2409/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, MARIA ALICE FREYRE SCHUBACK, matrícula nº 944100-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/650091/2009.\r\n\r\nNOMEAR ISMAR GALHARDO DO NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Técnica, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Maria Alice Freyre Schuback, matrícula nº 944100-7. Processo nº E-08/650091/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2009, LENKE PENTAGNA PAVETITS, matrícula nº 932276-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/306/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de março de 2009, SERGIO ARARIPE DOS SANTOS, matrícula nº 0948042-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/305/2009. \r\n\r\nATOS DE 09 DE MARÇO DE 2009 \r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR PABLO DE FRITAS DIAS para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer, anteriormente ocupado por Angela Rosa Bragião Ferreira, matrícula nº 0932653-9. \r\n\r\nNOMEAR LIESEL MARIA DE CASTRO ROSAS, matrícula nº 0949420-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Projetos I, símbolo DAS-8, da Supervisão Executiva, da Coordenação Geral, do Escritório de Gerenciamento de Projetos do Governo do Estado do Rio de Janeiro - EGP-RIO, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado Fernando Ferreira Terra, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor de Projetos III, símbolo DAS-6, do mesmo Escritório, tudo com validade a contar de 09 de março de 2009.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 10/03/2009.\r\n\r\nId: 736418"
                    ],
                    "736382": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2009 \r\n\r\nDECRETO DE 29/12/2005 - PUBLICADO NO D.O. DE 03/01/2006.\r\n\r\nConsoante delegação de competência verificada no inciso XI, do art. 1º, do Decreto nº 40.644/2007 e tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/901082/2004, ficam retificados, na forma dos Anexos I e II, com validade a contar de 03 de janeiro de 2006, os nomes e/ou matrículas dos candidatos constantes dos Anexos I e II ao presente Decreto de nomeação para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária - Classe II (inicial), do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 736382"
                    ],
                    "736383": [
                        "I - Apostila",
                        "ANEXO I\r\n\r\n(ANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005) \r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE NOME E/OU MATRÍCULA\r\n\r\nCargo: inspetor de segurança e administração penitenciária\r\n\r\nmasculino\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1072\r\n\r\nANDERSON LUIS DE FREITAS ALVES\r\n\r\n861.503-1\r\n\r\n1090\r\n\r\nWILSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\n861.535-3\r\n\r\n1091\r\n\r\nROBERTO VINICIUS DE MELLO RODRIGUES\r\n\r\n860.238-5\r\n\r\n1093\r\n\r\nPEDRO WALACE DA SILVA\r\n\r\n860.220-3\r\n\r\n1103\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n860.212-0\r\n\r\n1119\r\n\r\nELIAS BARTHOLOMEU PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n861.524-7\r\n\r\n1120\r\n\r\nJORGE MANOEL PEREIRA COSTA\r\n\r\n860.237-7\r\n\r\n1127\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SABINO\r\n\r\n861.511-4\r\n\r\n1130\r\n\r\nGILBERTO SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n860.210-4\r\n\r\n1151\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n867.911-0\r\n\r\n1152\r\n\r\nMANOEL UMBELINO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n867.906-0\r\n\r\n1191\r\n\r\nMAXWEL SANTOS DE LIMA\r\n\r\n867.915-1\r\n\r\n1219\r\n\r\nCESAR DE VASCONCELOS\r\n\r\n867.999-5\r\n\r\n1241\r\n\r\nLUÍS FERNANDO VITORIO DE SOUZA\r\n\r\n867.964-9\r\n\r\n1251\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANTANNA\r\n\r\n868.002-7\r\n\r\n1261\r\n\r\nMARCELO BIRMAN GANTUS\r\n\r\n867.966-4\r\n\r\n1269\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA CRUZ VERAS TORRES\r\n\r\n867.975-5\r\n\r\n1285\r\n\r\nNELIO PINHEIRO GOUVÊA JUNIOR\r\n\r\n868.017-5\r\n\r\n1298\r\n\r\nRONALDO SOUZA DE CASTRO\r\n\r\n868.139-7\r\n\r\n1315\r\n\r\nFRANCISCO SOUZA BALTOR\r\n\r\n868.092-8\r\n\r\n1328\r\n\r\nALEXANDRE LUÍS RODRIGUES CORREA\r\n\r\n868.060-5\r\n\r\n1350\r\n\r\nMARCOS VENICIUS DE LIMA\r\n\r\n868.097-7\r\n\r\n1371\r\n\r\nAILTON PORTES FERREIRA\r\n\r\n868.058-9\r\n\r\n1375\r\n\r\nRENATO SANT'ANA COSTA\r\n\r\n868.135-5\r\n\r\n1394\r\n\r\nKLEBER MENDES DE AZEREDO\r\n\r\n868.202-3\r\n\r\n1401\r\n\r\nANDERSON MEIRELES\r\n\r\n868.180-1\r\n\r\n1405\r\n\r\nANDRE EUFLAUZINO ROCHA\r\n\r\n868.181-9\r\n\r\n1416\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA TOMASO\r\n\r\n868.093-4\r\n\r\n1434\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA JAROSZEWSKY\r\n\r\n868.241-1\r\n\r\n1460\r\n\r\nALEX DA CRUS CARDOSO\r\n\r\n887.408-3\r\n\r\n1466\r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES\r\n\r\n888.279-7\r\n\r\n1476\r\n\r\nJOSÉ RICARDO CRISPIM SPEROTO\r\n\r\n888.321-7\r\n\r\n1533\r\n\r\nANTONIO JOSE SINEIRO VIANNA\r\n\r\n888.282-1\r\n\r\n1538\r\n\r\nJOSE MAURICIO BAPTISTA\r\n\r\n888.320-9\r\n\r\n1555\r\n\r\nADRIANO NOGUEIRA PINNA\r\n\r\n888.267-2\r\n\r\n1556\r\n\r\nDINIZ BRANDÂO\r\n\r\n887.650-0\r\n\r\n1559\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ DE SOUZA \r\n\r\n888.379-5\r\n\r\n1561\r\n\r\nDENI WILLIAN DA SILVA PESSANHA\r\n\r\n887.295-3\r\n\r\n1585\r\n\r\nCLÓVIS LUIZ MONTEIRO RAMOS\r\n\r\n888.384-5\r\n\r\n1586\r\n\r\nPAULO RICARDO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n888.385-2\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n112\r\n\r\nMARIA OTERO RODRIGUEZ\r\n\r\n867.971-4\r\n\r\n115\r\n\r\nJOSETE VALENÇA CORDEIRO\r\n\r\n867.957-3\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(ANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO DE 29DE DEZEMBRO DE 2005)\r\n\r\nCargo: INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n1422\r\n\r\nHERON VINICIUS MORGADO MATOS\r\n\r\n868.245-2\r\n\r\n1424\r\n\r\nJOSE CLAUDIONOR DA SILVA FILHO\r\n\r\n868.251-0\r\n\r\n1448\r\n\r\nRONALDO LUIS VIEIRA DE SANT'ANNA\r\n\r\n868.353-4\r\n\r\n1452\r\n\r\nJUBAL WILSON DE MELLO LOUZADA\r\n\r\n887.424-0\r\n\r\n1474\r\n\r\nSERGIO PAULO CARVALHO SILVA\r\n\r\n888.372-0\r\n\r\n1601\r\n\r\nWALDIR IGNACIO MARINS JUNIOR\r\n\r\n896.678-0\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nNome\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n135\r\n\r\nFULVIA LIEGE MAIA LENHARO\r\n\r\n868.269-4\r\n\r\n154\r\n\r\nSONIA RIBEIRO VAZ BRAGA FERRARI\r\n\r\n887.414-1\r\n\r\n157\r\n\r\nANDREA SUELI BREA MARTINS\r\n\r\n888.278-9\r\n\r\n163\r\n\r\nMARCIA PACCA CASTELO BRANCO\r\n\r\n868.330-2\r\n\r\nId: 736383"
                    ],
                    "736411": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/669/2009 - OF. AGENERSA/PRESI Nº 110/2009 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à AGENERSA, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/30.041/2009 - OF. CODIN PR Nº 061/2009 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, com vistas à CODIN, para as providências complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.334/2009 - Ofício PRES/EMOP nº 252/2009. EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 736411"
                    ],
                    "736352": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-07/500136/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PRODERJ, Maurício da Silva Dias, matrícula nº 291.536-1, Desenhista, para a SEA/INEA.\r\n\r\nProc. n° E-12/2027/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 2º Sgt. Marco Aurélio de Oliveira Paes, RG nº 12.028, para a SETRAB. \r\n\r\nProc. n° E-12/474532/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CASERJ, Jerônimo Lima Paiva, Técnico Espec., matrícula nº 563, para o DETRAN.\r\n\r\nProc. n° E-10/300144/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da CENTRAL, Aníbal Antunes de Sousa Neto, Artífice de Manutenção, matrícula nº 03.007.219, para a SEA.\r\n\r\nProc. n° E-17/400.004/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da EMOP, Luiz Cláudio de Oliveira Matta, Auxiliar Adm. matrícula nº 353.363-5, para a CEDAE.\r\n\r\nProc. n° E-22/1231/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da FAETEC, Wlander Belem Martins, Professor I, matrícula nº 0.221.139-9, para a SETRAB.\r\n\r\nProc. n° E-17/400.265/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do INEA, Rosemary Perrout Ferreira, matrícula nº 25.360.581-3, para a EMOP.\r\n\r\nProc. n° E-30/201018/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da SEFAZ, Henrique Souza Barros de Sá Brito, Agente de Fazenda, matrícula nº 0.258.085-0 e Paulo Roberto Monteiro Cardoso, Agente de Fazenda B, matrícula nº 0.191.090-0, para a SETE/SUDERJ.\r\n\r\nId: 736352"
                    ],
                    "736354": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-15/776/2007 - Ofício CGPR nº 59/2009, de 03.03.2009 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Rerratifico o despacho contido no processo E-15/776/2007, publicado no Diário Oficial de 01.03.2007, no sentido de esclarecer que o servidor Willian de Oliveira Rosa, RG nº 52.720, exercerá suas atividades junto ao Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nProc. nº E-15/774/2007 - Ofício CGPR nº 58/2009, de 03.03.2009 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Rerratifico o despacho contido no processo E-15/774/2007, publicado no Diário Oficial de 01.03.2007, no sentido de esclarecer que o servidor Geise Daniel Candido, RG nº 57.332, exercerá suas atividades junto ao Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nProc. nº E-15/775/2007 - Ofício CGPR nº 57/2009, de 03.03.2009 - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Rerratifico o despacho contido no processo E-15/775/2007, publicado no Diário Oficial de 01.03.2007, no sentido de esclarecer que o servidor Cláudio Jose Menezes Santos, RG nº 57.129, exercerá suas atividades junto ao Gabinete da Coordenadoria Institucional de Segurança da ALERJ.\r\n\r\nId: 736354"
                    ],
                    "736353": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nOnde se lê: ... E-12/129/2008... \r\n\r\nLeia-se: ...E-12/129/2009...\r\n\r\nId: 736353"
                    ],
                    "736420": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 3 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-08/26/50000/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-08/026/51010/2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-08/24/51051/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-08/024/51010/2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. n° E-08/25/51051/2009\r\n\r\nLeia-se: Proc. n° E-08/025/51010/2009\r\n\r\nId: 736420"
                    ],
                    "735736": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600335/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ 4.000,00(quatro mil reais), a favor da LARGO SANTA RITA DECORAÇÕES LTDA ME.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.03.2009.\r\n\r\nId: 735736"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735883": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA INDAIA SÁ DE OLIVEIRA, Instrutor Educacional Nível 1 Padrão J, matr. nº 24/000.158-6, do Quadro Suplementar, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-12/206659/2009.\r\n\r\nId: 735883. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735882": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-09/108/4150/2004 de 30.01.2004, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor ALEXANDRE SEPPA PINHEIRO, matr. nº 24/007.278-5.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/306625/2008 de 25.09.2008, apensos nºs E-09/67923/4000/2001 de 10.07.2001 e E-09/1176/4140/2006 de 08.03.2006, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, o servidor MANOEL JOSE RODRIGUES DE SOUZA, matr. nº 24/007.431-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/321543/2008 de 03.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ERIKA REIS MARTINO DE SOUZA, matr. nº 24/003.115-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407167/2008 de 31.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ERIKA REIS MARTINO DE SOUZA, matr. nº 24/003.115-3.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/407344/2008 de 15.10.2008, apensos nºs E-12/308587/2008 de 09.09.2008 e E-12/320429/2008 de 07.10.2008 e E-12/308636/2008 de 09.09.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora FATIMA DANIELA M. DO NASCIMENTO, matr. nº 24/003.128-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/563159/2008 de 14.10.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ALINE BRINGHENTI SARMENTO, matr. nº 24/003.102-1.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos constantes no processo administrativo nº E-12/486983/2008 de 24.06.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente publicação, a servidora ANA CAROLINA S. L. GOMES, matr. nº 24/003.120-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/406488/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...SILVIA REGINA DIAS DA SILVA, matr. nº 24/45.924-8.\r\n\r\nLeia-se: ...SILVIA REGINA DIAS DA SILVA, matr. nº 25/45.924-8.\r\n\r\nId: 735882. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735426": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/03/2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 009 DE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ... “Quem é Quem nas Eleições de 1986”.\r\n\r\nLeia-se: ... “Quem é Quem nas Eleições de 1996”.\r\n\r\nId: 735426"
                        ],
                        "735894": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PRODERJ/SEOBRAS Nº 01\r\n\r\nDE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, PARA ATENDER DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO COMPARTILHADA NO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA - CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que “Estima a Receita e Fixa a Despesas do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2009”, o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que “Dispõe Sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executiva para o Exercício de 2009” e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Crédito Orçamentário e dá outras providências, e conforme o que consta do processo nº E-17/000.035/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Gestão e operacionalização do Edifício Lúcio Costa - Centro Administrativo Do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito\r\n\r\nTérmino: 31/12/2009\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 4032 - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nUO: 2135 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 403200 - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2135.191220002.2016\r\n\r\nManutenção das Atividades Operacionais/\r\n\r\nAdministrativas\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n777.980,85\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro 10 de março de 2009\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Centro de Tecnologia de Informação\r\n\r\nE Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 735894. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n03/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/901.963/1987 - PEDRO ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS, AGENTE DE VIGILÂNCIA, matrícula nº 291.449-7 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período apurado entre 07/03/2003 a 04/03/2008. \r\n\r\nProc. nº E-01/900.906/1987 - LUZINEI ANTÔNIO DE MEDEIROS MATHEUS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 291.940-5 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período apurado entre 16/03/2003 a 13/03/2008. \r\n\r\nProc. nº E-04/443.391/1987 - ROSEMARY FERREIRA DOS SANTOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, matrícula nº 292.537-8 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período apurado entre 12/03/2003 a 09/03/2008. \r\n\r\nProc. nº E-04/445.975/1987- ROBSON TAVARES DE CARVALHO, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO matrícula nº 292.643-4 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período apurado entre 21/02/2003 a 19/02/2008. \r\n\r\nProc. nº E-04/445.513/1987 - ALAILSON ROCHA, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO matrícula nº 292.724-2 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período apurado entre 07/02/2003 a 05/02/2008. \r\n\r\nProc. nº E-04/50.714/1991 - LUCIMAR MONTECHIARI LEMOS LOPES, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO matrícula nº 293.426-3 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período apurado entre 06/02/2003 a 04/02/2008. \r\n\r\nProc. nº E-04/50.959/1991 - EDSON MARCOS DAFLON FERNANDES, TÉCNICO DE SUPORTE, COMPUTAÇÃO E PROCESSAMENTO matrícula nº 292.382-9 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativo ao período apurado entre 25/03/2003 a 22/03/2008.\r\n\r\nId: 735782. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-04/443.606/1987 - SANDRA ANDRADE DE ARAUJO, Copeiro, matrícula nº 291.527-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio, de acordo com o inciso VII, art.80, do Decreto nº 2479/79, correspondentes aos períodos de 03/05/1983 a 25/05/1988, publicado no D.O. de 21/09/1988 e de 02/02/1990 a 31/01/1995, publicado no D.O. 18/07/1995, totalizando 360 ( trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nId: 735781. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "736338": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRES.CONJ. SEPLAG/SEFAZ Nº 32 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 27, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º, do Art. 1º, do Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/50.323/2009,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução Conjunta SEPLAG/SEFAZ nº 27, de 09 de fevereiro de 2009, de Diversos Órgãos e Entidades Estaduais, conforme Anexos I, II e III.\r\n\r\nParágrafo Único - Os limites de empenho antecipados por força da presente Resolução Conjunta serão compensados no segundo e terceiro quadrimestres, a fim de preservar as disponibilidades orçamentárias necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 736338"
                    ],
                    "736339": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.786.691 \r\n\r\n8.376.709 \r\n\r\n11.966.727 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n106.997 \r\n\r\n187.244 \r\n\r\n267.492 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.155.317 \r\n\r\n51.021.805 \r\n\r\n72.888.293 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n12.266.026 \r\n\r\n21.465.545 \r\n\r\n30.665.064 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n221.888.985 \r\n\r\n394.305.724 \r\n\r\n566.722.463 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n569.600 \r\n\r\n996.799 \r\n\r\n1.423.999 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n141.671.491 \r\n\r\n141.671.491 \r\n\r\n141.671.491 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n340.572.910 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n13.391.424 \r\n\r\n23.434.992 \r\n\r\n33.478.560 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.700.770.241 \r\n\r\n4.726.347.921 \r\n\r\n6.747.192.310 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.112.780 \r\n\r\n7.197.365 \r\n\r\n10.281.950 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n1.288.157 \r\n\r\n2.254.275 \r\n\r\n3.220.393 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n8.385.016 \r\n\r\n14.673.779 \r\n\r\n20.962.541 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.017.281 \r\n\r\n1.780.242 \r\n\r\n2.543.203 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.164 \r\n\r\n22.661.037 \r\n\r\n32.372.910 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n5.803.119 \r\n\r\n10.155.458 \r\n\r\n14.507.797 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.611.141 \r\n\r\n2.683.397 \r\n\r\n3.833.424 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.075.534 \r\n\r\n1.882.185 \r\n\r\n2.688.836 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.762.792 \r\n\r\n6.584.885 \r\n\r\n9.406.979 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n4.275.160 \r\n\r\n7.481.529 \r\n\r\n10.687.899 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.874 \r\n\r\n12.092.280 \r\n\r\n17.274.686 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n9.764.839 \r\n\r\n17.088.468 \r\n\r\n24.412.097 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n361.902 \r\n\r\n633.329 \r\n\r\n904.755 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n12.949.079 \r\n\r\n22.660.888 \r\n\r\n32.372.697 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n646.428 \r\n\r\n1.131.250 \r\n\r\n1.616.071 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n851.333 \r\n\r\n1.489.832 \r\n\r\n2.128.332 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n4.045.426 \r\n\r\n7.079.495 \r\n\r\n10.113.564 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.975.004 \r\n\r\n3.456.257 \r\n\r\n4.937.510 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n51.898.529 \r\n\r\n90.822.425 \r\n\r\n129.746.322 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n741.653.458 \r\n\r\n1.297.893.552 \r\n\r\n1.854.133.646 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n799.720 \r\n\r\n1.399.510 \r\n\r\n1.999.300 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n847.290 \r\n\r\n1.079.309 \r\n\r\n1.541.870 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n13.000.604 \r\n\r\n22.751.057 \r\n\r\n32.501.510 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.802.590 \r\n\r\n211.968.296 \r\n\r\n303.134.003 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n10.822.558 \r\n\r\n18.939.477 \r\n\r\n27.056.395 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.692.570 \r\n\r\n2.961.998 \r\n\r\n4.231.426 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n4.046.014 \r\n\r\n7.080.525 \r\n\r\n10.115.036 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n1.784.577 \r\n\r\n3.123.010 \r\n\r\n4.461.443 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n1.917.706 \r\n\r\n3.355.986 \r\n\r\n4.794.266 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.309.722 \r\n\r\n54.792.014 \r\n\r\n78.274.306 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.500.043 \r\n\r\n4.375.076 \r\n\r\n6.250.108 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n20.844.926 \r\n\r\n36.478.621 \r\n\r\n52.112.316 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n6.559.549 \r\n\r\n11.479.210 \r\n\r\n16.398.872 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n111.962 \r\n\r\n195.933 \r\n\r\n279.904 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n103.256 \r\n\r\n180.698 \r\n\r\n258.140 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n322.060 \r\n\r\n563.606 \r\n\r\n805.151 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n708.908 \r\n\r\n1.240.590 \r\n\r\n1.772.271 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n4.581.685 \r\n\r\n8.017.949 \r\n\r\n11.454.213 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n2.118.824 \r\n\r\n3.719.942 \r\n\r\n5.321.060 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n5.087.331 \r\n\r\n8.902.830 \r\n\r\n12.718.328 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n3.778.864 \r\n\r\n6.613.012 \r\n\r\n9.447.160 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n2.123.810 \r\n\r\n3.716.667 \r\n\r\n5.309.524 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n4.502.411 \r\n\r\n7.879.220 \r\n\r\n11.256.028 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n27.198.763 \r\n\r\n47.597.835 \r\n\r\n67.996.907 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n68.940.028 \r\n\r\n120.645.049 \r\n\r\n172.350.070 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n1.740.673 \r\n\r\n3.046.178 \r\n\r\n4.351.683 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n6.823.466 \r\n\r\n11.941.065 \r\n\r\n17.058.664 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n2.075.500 \r\n\r\n2.075.500 \r\n\r\n2.075.500 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n263.766.264 \r\n\r\n461.590.961 \r\n\r\n659.415.659 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n517.943.892 \r\n\r\n906.401.812 \r\n\r\n1.294.859.731 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n827.662 \r\n\r\n1.448.409 \r\n\r\n2.069.156 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n156.870.576 \r\n\r\n274.523.507 \r\n\r\n392.176.439 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n14.121.766 \r\n\r\n24.713.091 \r\n\r\n35.304.415 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n151.792.120 \r\n\r\n265.636.210 \r\n\r\n379.480.300 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n114.803.142 \r\n\r\n200.905.499 \r\n\r\n287.007.856 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n167.145.356 \r\n\r\n292.504.372 \r\n\r\n417.863.389 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n7.185.000 \r\n\r\n8.715.000 \r\n\r\n10.245.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.470.761 \r\n\r\n9.573.832 \r\n\r\n13.676.903 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n6.553.266 \r\n\r\n11.468.215 \r\n\r\n16.383.164 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n2.080.000 \r\n\r\n3.640.000 \r\n\r\n5.200.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.721.322 \r\n\r\n4.762.314 \r\n\r\n6.803.306 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n3.877.168 \r\n\r\n6.785.044 \r\n\r\n9.692.920 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n3.232.832 \r\n\r\n5.657.457 \r\n\r\n8.082.081 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n15.458.146 \r\n\r\n27.051.756 \r\n\r\n38.645.365 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.146.630 \r\n\r\n28.256.603 \r\n\r\n40.366.576 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.761.632 \r\n\r\n10.082.856 \r\n\r\n14.404.080 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n19.071.224 \r\n\r\n33.374.643 \r\n\r\n47.678.061 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n18.755.268 \r\n\r\n32.821.720 \r\n\r\n46.888.171 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n3.156.731 \r\n\r\n5.524.280 \r\n\r\n7.891.828 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n120.800.000 \r\n\r\n211.400.000 \r\n\r\n302.000.000 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n1.680.438 \r\n\r\n2.940.767 \r\n\r\n4.201.095 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.181.902 \r\n\r\n3.818.329 \r\n\r\n5.454.756 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.131.356 \r\n\r\n5.479.874 \r\n\r\n7.828.391 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n134.715.039 \r\n\r\n235.751.318 \r\n\r\n336.787.597 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n41.000 \r\n\r\n71.750 \r\n\r\n102.500 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n95.819.889 \r\n\r\n167.684.805 \r\n\r\n239.549.722 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n01\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n25.913.209 \r\n\r\n45.348.115 \r\n\r\n64.783.022 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.205.156 \r\n\r\n7.359.022 \r\n\r\n10.512.889 \r\n\r\nId: 736339"
                    ],
                    "736340": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II - Despesas Obrigatórias\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.356.270 \r\n\r\n14.623.473 \r\n\r\n20.890.676 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n108.700 \r\n\r\n108.700 \r\n\r\n110.500 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n397.745.297 \r\n\r\n690.054.269 \r\n\r\n982.363.242 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n114.772 \r\n\r\n114.772 \r\n\r\n114.772 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n27.000 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000 \r\n\r\n7.000 \r\n\r\n10.000 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n198.367.138 \r\n\r\n347.142.492 \r\n\r\n495.917.846 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n37.000 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n85.000 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n10.566 \r\n\r\n18.491 \r\n\r\n26.416 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n01\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.800 \r\n\r\n15.400 \r\n\r\n22.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n274.000 \r\n\r\n479.500 \r\n\r\n685.000 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n2.000 \r\n\r\n3.500 \r\n\r\n5.000 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n45.078 \r\n\r\n78.886 \r\n\r\n112.694 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n12.000 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n30.000 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.600 \r\n\r\n78.050 \r\n\r\n111.500 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.385 \r\n\r\n30.423 \r\n\r\n43.462 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n936.400 \r\n\r\n1.638.700 \r\n\r\n2.341.000 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n92.800 \r\n\r\n162.400 \r\n\r\n232.000 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n4.400 \r\n\r\n7.700 \r\n\r\n11.000 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n62.700 \r\n\r\n109.724 \r\n\r\n156.749 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n577.326 \r\n\r\n1.010.320 \r\n\r\n1.443.314 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n52.538 \r\n\r\n91.941 \r\n\r\n131.344 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n355.702 \r\n\r\n622.479 \r\n\r\n889.256 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n120 \r\n\r\n210 \r\n\r\n300 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n- \r\n\r\n1 \r\n\r\n1 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n29.000 \r\n\r\n50.750 \r\n\r\n72.500 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n475.116 \r\n\r\n831.453 \r\n\r\n1.187.790 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n20.540 \r\n\r\n35.945 \r\n\r\n51.350 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.251.687 \r\n\r\n1.251.687 \r\n\r\n1.251.687 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n682.400 \r\n\r\n1.194.200 \r\n\r\n1.706.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n8.400 \r\n\r\n14.700 \r\n\r\n21.000 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n8.000 \r\n\r\n14.000 \r\n\r\n20.000 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.704.904 \r\n\r\n2.983.583 \r\n\r\n4.262.261 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n630.384 \r\n\r\n1.103.172 \r\n\r\n1.575.960 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n441.246 \r\n\r\n772.181 \r\n\r\n1.103.115 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n3.522.400 \r\n\r\n6.164.200 \r\n\r\n8.806.000 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n499.952 \r\n\r\n874.915 \r\n\r\n1.249.879 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.934.800 \r\n\r\n15.635.900 \r\n\r\n22.337.000 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n86.074 \r\n\r\n150.629 \r\n\r\n215.184 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n63.268 \r\n\r\n110.719 \r\n\r\n158.170 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n203.402 \r\n\r\n355.954 \r\n\r\n508.505 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n16.600 \r\n\r\n17.050 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n136.000 \r\n\r\n238.000 \r\n\r\n340.000 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n713.368 \r\n\r\n1.248.394 \r\n\r\n1.783.420 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.315 \r\n\r\n1.804.801 \r\n\r\n2.578.287 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n715.048 \r\n\r\n1.251.335 \r\n\r\n1.787.621 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n7.435 \r\n\r\n13.012 \r\n\r\n18.588 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n9.600 \r\n\r\n16.800 \r\n\r\n24.000 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n20.400 \r\n\r\n35.700 \r\n\r\n51.000 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n33.767 \r\n\r\n59.093 \r\n\r\n84.418 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n240.000 \r\n\r\n420.000 \r\n\r\n600.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n480.000 \r\n\r\n840.000 \r\n\r\n1.200.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n800 \r\n\r\n1.400 \r\n\r\n2.000 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n741.864 \r\n\r\n1.081.092 \r\n\r\n1.420.320 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n14.083 \r\n\r\n24.646 \r\n\r\n35.208 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n01\r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n86.426.508 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n411.600 \r\n\r\n720.300 \r\n\r\n1.029.000 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n400 \r\n\r\n700 \r\n\r\n1.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n1.522.391 \r\n\r\n2.664.184 \r\n\r\n3.805.977 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.000.000 \r\n\r\n7.000.000 \r\n\r\n10.000.000 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n207.427 \r\n\r\n362.998 \r\n\r\n518.568 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n6.909.206 \r\n\r\n12.091.110 \r\n\r\n17.273.014 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n24.400 \r\n\r\n42.700 \r\n\r\n61.000 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n81.981 \r\n\r\n143.466 \r\n\r\n204.952 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n286.013 \r\n\r\n500.523 \r\n\r\n715.033 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.137.858.115 \r\n\r\n7.468.885.276 \r\n\r\n10.669.836.109 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n01\r\n\r\n445.080.068 \r\n\r\n778.890.119 \r\n\r\n1.112.700.170 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n04\r\n\r\n938.683.847 \r\n\r\n1.415.063.157 \r\n\r\n2.021.518.796 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n06\r\n\r\n286.950.152 \r\n\r\n502.162.765 \r\n\r\n717.375.379 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n26\r\n\r\n5.527.644 \r\n\r\n9.673.378 \r\n\r\n13.819.111 \r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n90\r\n\r\n14.077.634 \r\n\r\n24.635.859 \r\n\r\n35.194.084 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n44.000 \r\n\r\n77.000 \r\n\r\n110.000 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n42.400 \r\n\r\n74.200 \r\n\r\n106.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.181.640 \r\n\r\n7.317.869 \r\n\r\n10.454.099 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n1.836.099 \r\n\r\n3.213.173 \r\n\r\n4.590.247 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n392.403 \r\n\r\n686.705 \r\n\r\n981.007 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n211.200 \r\n\r\n369.600 \r\n\r\n528.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n792.400 \r\n\r\n1.386.700 \r\n\r\n1.981.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n386.597 \r\n\r\n676.545 \r\n\r\n966.493 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n112.346 \r\n\r\n142.395 \r\n\r\n203.421 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n23.400 \r\n\r\n40.950 \r\n\r\n58.500 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n68.880 \r\n\r\n120.540 \r\n\r\n172.200 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n72.787 \r\n\r\n73.166 \r\n\r\n104.523 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\n15.088 \r\n\r\nId: 736340"
                    ],
                    "736341": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III - Manutenção, Atividades Finalísticas e Projetos\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nFR\r\n\r\nATÉ ABR \r\n\r\nATÉ AGO \r\n\r\nATÉ DEZ \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.244.877 \r\n\r\n17.178.535 \r\n\r\n18.112.193 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n04\r\n\r\n10.080.000 \r\n\r\n17.640.000 \r\n\r\n25.200.000 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n11\r\n\r\n118.572.719 \r\n\r\n207.502.259 \r\n\r\n296.431.798 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n12\r\n\r\n402.459.588 \r\n\r\n704.304.280 \r\n\r\n1.006.148.971 \r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n22\r\n\r\n49.673.901 \r\n\r\n98.179.327 \r\n\r\n146.684.753 \r\n\r\n0731\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n00\r\n\r\n20.187 \r\n\r\n35.327 \r\n\r\n50.467 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n45.399.711 \r\n\r\n79.989.494 \r\n\r\n114.579.277 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n01\r\n\r\n720.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n720.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n8.800.000 \r\n\r\n15.400.000 \r\n\r\n22.000.000 \r\n\r\n0741\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n26\r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n41.457.333 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n00\r\n\r\n2.421.251 \r\n\r\n4.281.815 \r\n\r\n6.142.378 \r\n\r\n0751\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n10\r\n\r\n119.861 \r\n\r\n209.756 \r\n\r\n299.652 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n10\r\n\r\n536.886.014 \r\n\r\n939.550.524 \r\n\r\n1.342.215.034 \r\n\r\n0771\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\n17\r\n\r\n86.972.268 \r\n\r\n152.201.469 \r\n\r\n217.430.670 \r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n154.088 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n00\r\n\r\n115.566 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n115.566 \r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n12.000.000 \r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n28.070.087 \r\n\r\n1101\r\n\r\nDPGE\r\n\r\n99\r\n\r\n3.720.000 \r\n\r\n3.720.000 \r\n\r\n3.720.000 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n31.219.080 \r\n\r\n31.219.080 \r\n\r\n31.219.080 \r\n\r\n1161\r\n\r\nFUNDPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1.693.821 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n7.421.791 \r\n\r\n13.238.879 \r\n\r\n19.055.967 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n01\r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n334.327 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n11\r\n\r\n7.445.196 \r\n\r\n13.029.094 \r\n\r\n18.612.991 \r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n12\r\n\r\n4.856.943 \r\n\r\n8.499.650 \r\n\r\n12.142.357 \r\n\r\n1234\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n10\r\n\r\n11.613.868 \r\n\r\n20.324.270 \r\n\r\n33.767.963 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n515.765 \r\n\r\n515.765 \r\n\r\n515.765 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n6.018.778 \r\n\r\n10.536.612 \r\n\r\n15.054.446 \r\n\r\n1241\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1.003.697 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n00\r\n\r\n75.866 \r\n\r\n132.765 \r\n\r\n189.664 \r\n\r\n1242\r\n\r\nCIDE\r\n\r\n10\r\n\r\n7.613 \r\n\r\n13.322 \r\n\r\n19.032 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n00\r\n\r\n1.863.564 \r\n\r\n3.261.236 \r\n\r\n4.658.909 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n11\r\n\r\n7.864.164 \r\n\r\n13.762.288 \r\n\r\n19.660.411 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n12\r\n\r\n1.718.360 \r\n\r\n3.007.130 \r\n\r\n4.295.900 \r\n\r\n1301\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n99\r\n\r\n2.040.154 \r\n\r\n3.570.270 \r\n\r\n5.100.385 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n50.382 \r\n\r\n88.169 \r\n\r\n125.956 \r\n\r\n1341\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n467.998 \r\n\r\n818.997 \r\n\r\n1.169.996 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n1.031.576 \r\n\r\n1.805.259 \r\n\r\n2.578.941 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n214.095 \r\n\r\n374.667 \r\n\r\n535.238 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n6.482.972 \r\n\r\n11.345.201 \r\n\r\n16.207.430 \r\n\r\n1353\r\n\r\nEMATER-RIO\r\n\r\n22\r\n\r\n243.331 \r\n\r\n425.830 \r\n\r\n608.328 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n00\r\n\r\n463.956 \r\n\r\n811.923 \r\n\r\n1.159.890 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n10\r\n\r\n104.250 \r\n\r\n182.437 \r\n\r\n260.624 \r\n\r\n1354\r\n\r\nPESAGRO-RIO\r\n\r\n13\r\n\r\n519.120 \r\n\r\n908.461 \r\n\r\n1.297.801 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n94.764 \r\n\r\n165.837 \r\n\r\n236.910 \r\n\r\n1371\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n141.380 \r\n\r\n247.415 \r\n\r\n353.450 \r\n\r\n1372\r\n\r\nCEASA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.152.307 \r\n\r\n3.766.537 \r\n\r\n5.380.767 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n00\r\n\r\n1.218.700 \r\n\r\n2.132.726 \r\n\r\n3.046.751 \r\n\r\n1401\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n12\r\n\r\n124.800 \r\n\r\n218.400 \r\n\r\n312.000 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n2.241.412 \r\n\r\n4.310.352 \r\n\r\n6.379.291 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n11\r\n\r\n8.783.352 \r\n\r\n15.370.867 \r\n\r\n21.958.381 \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n12\r\n\r\n5.144.000 \r\n\r\n9.002.000 \r\n\r\n12.860.000 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.259.723 \r\n\r\n3.954.516 \r\n\r\n5.649.308 \r\n\r\n1541\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n10\r\n\r\n279.451 \r\n\r\n489.040 \r\n\r\n698.628 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.428.076 \r\n\r\n1.498.753 \r\n\r\n1.919.429 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n01\r\n\r\n1.820.000 \r\n\r\n1.820.000 \r\n\r\n1.820.000 \r\n\r\n1542\r\n\r\nFCFB\r\n\r\n10\r\n\r\n16.093 \r\n\r\n28.162 \r\n\r\n40.232 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n00\r\n\r\n1.336.141 \r\n\r\n2.338.247 \r\n\r\n3.340.353 \r\n\r\n1543\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n800.000 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n2.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n00\r\n\r\n64.582 \r\n\r\n113.018 \r\n\r\n161.454 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n01\r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n13.000.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n10\r\n\r\n24.000 \r\n\r\n42.000 \r\n\r\n60.000 \r\n\r\n1544\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n98\r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n127.984 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n00\r\n\r\n3.977.903 \r\n\r\n5.986.331 \r\n\r\n7.994.758 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n11\r\n\r\n3.431.966 \r\n\r\n6.005.941 \r\n\r\n8.579.915 \r\n\r\n1701\r\n\r\nSETE\r\n\r\n12\r\n\r\n6.752.878 \r\n\r\n6.752.878 \r\n\r\n6.752.878 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n813.430 \r\n\r\n1.423.503 \r\n\r\n2.033.576 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n795.752 \r\n\r\n1.392.566 \r\n\r\n1.989.380 \r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n2.309.723 \r\n\r\n4.042.016 \r\n\r\n5.774.308 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n00\r\n\r\n147.252 \r\n\r\n257.690 \r\n\r\n368.129 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n10\r\n\r\n22.006 \r\n\r\n38.511 \r\n\r\n55.016 \r\n\r\n1771\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n13\r\n\r\n52.800 \r\n\r\n92.400 \r\n\r\n132.000 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n84.774.595 \r\n\r\n148.355.541 \r\n\r\n211.936.487 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n01\r\n\r\n26.963.440 \r\n\r\n47.186.020 \r\n\r\n67.408.600 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n05\r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n256.038.554 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n12\r\n\r\n27.222.591 \r\n\r\n39.841.163 \r\n\r\n39.841.163 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n15\r\n\r\n10.574.629 \r\n\r\n18.505.600 \r\n\r\n26.436.572 \r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n22\r\n\r\n85.018.870 \r\n\r\n148.783.023 \r\n\r\n212.547.175 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n23.113 \r\n\r\n40.447 \r\n\r\n57.782 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n12\r\n\r\n360.000 \r\n\r\n630.000 \r\n\r\n900.000 \r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n22\r\n\r\n417.139 \r\n\r\n729.993 \r\n\r\n1.042.847 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n65.877 \r\n\r\n115.284 \r\n\r\n164.692 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n644.198 \r\n\r\n1.127.347 \r\n\r\n1.610.495 \r\n\r\n1931\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n695.232 \r\n\r\n1.216.655 \r\n\r\n1.738.079 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n756.603 \r\n\r\n1.324.055 \r\n\r\n1.891.507 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n04\r\n\r\n1.340.164 \r\n\r\n2.345.286 \r\n\r\n3.350.409 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n443.115 \r\n\r\n775.452 \r\n\r\n1.107.788 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n19.966.187 \r\n\r\n34.940.828 \r\n\r\n49.915.468 \r\n\r\n1971\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n22\r\n\r\n21.899.155 \r\n\r\n38.323.522 \r\n\r\n54.747.888 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n00\r\n\r\n8.704.047 \r\n\r\n15.232.083 \r\n\r\n21.760.118 \r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n11\r\n\r\n6.076.854 \r\n\r\n10.634.495 \r\n\r\n15.192.135 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n00\r\n\r\n4.135.291 \r\n\r\n7.236.759 \r\n\r\n10.338.227 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n01\r\n\r\n76.000 \r\n\r\n133.000 \r\n\r\n190.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n12\r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n849.224 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n96\r\n\r\n120.000 \r\n\r\n210.000 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n99\r\n\r\n10.000 \r\n\r\n17.500 \r\n\r\n25.000 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n00\r\n\r\n16.074.839 \r\n\r\n29.202.889 \r\n\r\n42.330.938 \r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n1.429.227 \r\n\r\n1.429.227 \r\n\r\n1.429.227 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n00\r\n\r\n5.481.674 \r\n\r\n6.274.405 \r\n\r\n8.963.436 \r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n01\r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n9.000.000 \r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n10\r\n\r\n2.327.096 \r\n\r\n4.072.419 \r\n\r\n5.817.741 \r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n10\r\n\r\n2.194.368 \r\n\r\n3.840.145 \r\n\r\n5.485.921 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n198.985.373 \r\n\r\n348.224.403 \r\n\r\n497.463.433 \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n4.813.029 \r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n36.949.573 \r\n\r\n64.661.752 \r\n\r\n92.373.932 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n4.458.505 \r\n\r\n7.802.384 \r\n\r\n11.146.263 \r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.009.430 \r\n\r\n3.516.502 \r\n\r\n5.023.574 \r\n\r\n2151\r\n\r\nIO\r\n\r\n10\r\n\r\n17.826.966 \r\n\r\n31.197.190 \r\n\r\n44.567.414 \r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n16.179 \r\n\r\n28.314 \r\n\r\n40.448 \r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRÔ\r\n\r\n00\r\n\r\n90.912 \r\n\r\n159.096 \r\n\r\n227.280 \r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n53.931 \r\n\r\n94.379 \r\n\r\n134.827 \r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n00\r\n\r\n61.635 \r\n\r\n107.862 \r\n\r\n154.088 \r\n\r\n2201\r\n\r\nSEDEIS\r\n\r\n00\r\n\r\n316.686 \r\n\r\n554.201 \r\n\r\n791.715 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n00\r\n\r\n50.672 \r\n\r\n88.677 \r\n\r\n126.681 \r\n\r\n2231\r\n\r\nDRM\r\n\r\n10\r\n\r\n2.400 \r\n\r\n4.200 \r\n\r\n6.000 \r\n\r\n2232\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n10\r\n\r\n6.176.669 \r\n\r\n10.809.170 \r\n\r\n15.441.672 \r\n\r\n2233\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n13\r\n\r\n2.692.286 \r\n\r\n4.711.500 \r\n\r\n6.730.714 \r\n\r\n2261\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n10\r\n\r\n21.987.988 \r\n\r\n38.478.979 \r\n\r\n54.969.970 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n00\r\n\r\n109.616 \r\n\r\n191.827 \r\n\r\n274.039 \r\n\r\n2271\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n10\r\n\r\n259.600 \r\n\r\n454.300 \r\n\r\n649.000 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n00\r\n\r\n324.520 \r\n\r\n567.910 \r\n\r\n811.300 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n04\r\n\r\n9.592.748 \r\n\r\n16.787.310 \r\n\r\n23.981.871 \r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n11\r\n\r\n1.830.382 \r\n\r\n3.203.169 \r\n\r\n4.575.955 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n04\r\n\r\n19.412.169 \r\n\r\n33.971.295 \r\n\r\n48.530.422 \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n97\r\n\r\n160.000 \r\n\r\n280.000 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n00\r\n\r\n726.946 \r\n\r\n1.272.155 \r\n\r\n1.817.364 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n04\r\n\r\n21.035.254 \r\n\r\n36.811.695 \r\n\r\n52.588.135 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n10\r\n\r\n4.812.000 \r\n\r\n8.421.000 \r\n\r\n12.030.000 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n13\r\n\r\n35.811.516 \r\n\r\n62.670.153 \r\n\r\n89.528.790 \r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n98\r\n\r\n1.819.200 \r\n\r\n3.183.600 \r\n\r\n4.548.000 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n10\r\n\r\n13.741.828 \r\n\r\n24.048.199 \r\n\r\n34.354.570 \r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n13\r\n\r\n782.275 \r\n\r\n1.368.981 \r\n\r\n1.955.687 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n00\r\n\r\n31.034.303 \r\n\r\n54.310.031 \r\n\r\n77.585.758 \r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n12\r\n\r\n16.864.999 \r\n\r\n29.513.748 \r\n\r\n42.162.497 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n903.295 \r\n\r\n1.580.766 \r\n\r\n2.258.237 \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10\r\n\r\n4.123.440 \r\n\r\n7.216.020 \r\n\r\n10.308.600 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n00\r\n\r\n585.534 \r\n\r\n1.024.685 \r\n\r\n1.463.836 \r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n13\r\n\r\n8.285.658 \r\n\r\n14.499.901 \r\n\r\n20.714.144 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n00\r\n\r\n31.208.412 \r\n\r\n54.614.722 \r\n\r\n78.021.031 \r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n12\r\n\r\n72.000.000 \r\n\r\n126.000.000 \r\n\r\n180.000.000 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n28.957.580 \r\n\r\n50.675.766 \r\n\r\n72.393.951 \r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.000.000 \r\n\r\n24.500.000 \r\n\r\n35.000.000 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n39.743.806 \r\n\r\n69.551.661 \r\n\r\n99.359.515 \r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n12\r\n\r\n14.595.000 \r\n\r\n25.095.000 \r\n\r\n35.595.000 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n00\r\n\r\n113.165 \r\n\r\n198.039 \r\n\r\n282.913 \r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANÇA\r\n\r\n13\r\n\r\n1.406.810 \r\n\r\n2.461.918 \r\n\r\n3.517.026 \r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n58.646 \r\n\r\n102.631 \r\n\r\n146.616 \r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n10\r\n\r\n15.878 \r\n\r\n27.787 \r\n\r\n39.696 \r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n10\r\n\r\n173.438 \r\n\r\n303.517 \r\n\r\n433.596 \r\n\r\n2901\r\n\r\nSESDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n49.000 \r\n\r\n85.750 \r\n\r\n122.500 \r\n\r\n2902\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n00\r\n\r\n44.532 \r\n\r\n77.930 \r\n\r\n111.329 \r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n809.732 \r\n\r\n1.417.032 \r\n\r\n1.734.771 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n52.381.532 \r\n\r\n91.667.681 \r\n\r\n130.953.830 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n13\r\n\r\n5.252.428 \r\n\r\n9.191.750 \r\n\r\n13.131.071 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n22\r\n\r\n362.165.380 \r\n\r\n633.789.414 \r\n\r\n905.413.449 \r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n25\r\n\r\n261.465.615 \r\n\r\n461.423.576 \r\n\r\n661.381.537 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n10\r\n\r\n46.407.186 \r\n\r\n81.212.575 \r\n\r\n116.017.964 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n13\r\n\r\n1.498.747 \r\n\r\n2.622.808 \r\n\r\n3.746.868 \r\n\r\n2963\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n25\r\n\r\n1.561.788 \r\n\r\n2.733.130 \r\n\r\n3.904.471 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n00\r\n\r\n1.832.589 \r\n\r\n3.207.030 \r\n\r\n4.581.472 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n10\r\n\r\n576.060 \r\n\r\n576.060 \r\n\r\n576.060 \r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n13\r\n\r\n4.156.062 \r\n\r\n7.273.108 \r\n\r\n10.390.154 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n900.604 \r\n\r\n1.576.057 \r\n\r\n2.251.510 \r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n12\r\n\r\n3.934.179 \r\n\r\n6.884.813 \r\n\r\n9.835.447 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.100.804 \r\n\r\n1.926.408 \r\n\r\n2.752.011 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n12\r\n\r\n16.444.920 \r\n\r\n28.778.610 \r\n\r\n41.112.300 \r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n99\r\n\r\n4.800 \r\n\r\n8.400 \r\n\r\n12.000 \r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n5.281.428 \r\n\r\n9.242.500 \r\n\r\n13.203.571 \r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n10\r\n\r\n2.512.453 \r\n\r\n4.396.793 \r\n\r\n6.281.133 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n1.629.749 \r\n\r\n2.852.060 \r\n\r\n4.074.372 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n10\r\n\r\n88.502 \r\n\r\n154.879 \r\n\r\n221.256 \r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n11\r\n\r\n40.792.764 \r\n\r\n71.387.337 \r\n\r\n101.981.910 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n00\r\n\r\n1.280.698 \r\n\r\n2.241.222 \r\n\r\n3.201.746 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n04\r\n\r\n21.071.625 \r\n\r\n36.875.344 \r\n\r\n52.679.063 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n10\r\n\r\n787.944 \r\n\r\n1.378.903 \r\n\r\n1.969.861 \r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n11\r\n\r\n49.846.576 \r\n\r\n87.231.507 \r\n\r\n124.616.439 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n00\r\n\r\n926.642 \r\n\r\n1.621.624 \r\n\r\n2.316.606 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n12\r\n\r\n2.545.855 \r\n\r\n4.455.247 \r\n\r\n6.364.638 \r\n\r\n3201\r\n\r\nSEASDH\r\n\r\n22\r\n\r\n1.460.724 \r\n\r\n2.556.266 \r\n\r\n3.651.809 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n00\r\n\r\n771.981 \r\n\r\n1.350.966 \r\n\r\n1.929.952 \r\n\r\n3242\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n22\r\n\r\n812.450 \r\n\r\n1.421.788 \r\n\r\n2.031.126 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n630.219 \r\n\r\n1.102.884 \r\n\r\n1.575.548 \r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n2.440 \r\n\r\n4.270 \r\n\r\n6.100 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n13\r\n\r\n12.880.000 \r\n\r\n22.540.000 \r\n\r\n32.200.000 \r\n\r\n3261\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n22\r\n\r\n20.824.855 \r\n\r\n36.443.496 \r\n\r\n52.062.137 \r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n9.721.148 \r\n\r\n18.373.832 \r\n\r\n27.026.517 \r\n\r\n4001\r\n\r\nSECT\r\n\r\n00\r\n\r\n448.890 \r\n\r\n785.557 \r\n\r\n1.122.224 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n91.266.094 \r\n\r\n159.715.665 \r\n\r\n228.165.236 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n260.000 \r\n\r\n455.000 \r\n\r\n650.000 \r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n13.425.020 \r\n\r\n23.493.784 \r\n\r\n33.562.549 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n00\r\n\r\n60.296 \r\n\r\n105.518 \r\n\r\n150.740 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n10\r\n\r\n161.533 \r\n\r\n282.683 \r\n\r\n403.833 \r\n\r\n4042\r\n\r\nFENORTE\r\n\r\n13\r\n\r\n417.504 \r\n\r\n730.632 \r\n\r\n1.043.760 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n26.062.298 \r\n\r\n45.609.022 \r\n\r\n65.155.746 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n17.228.968 \r\n\r\n30.150.695 \r\n\r\n43.072.421 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n18.023.070 \r\n\r\n31.540.373 \r\n\r\n45.057.675 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n10.660.000 \r\n\r\n18.655.000 \r\n\r\n26.650.000 \r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n25\r\n\r\n19.973.237 \r\n\r\n34.953.164 \r\n\r\n49.933.092 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n00\r\n\r\n7.906.135 \r\n\r\n13.835.737 \r\n\r\n19.765.338 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n10\r\n\r\n144.000 \r\n\r\n252.000 \r\n\r\n360.000 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n13\r\n\r\n4.325.961 \r\n\r\n7.570.432 \r\n\r\n10.814.903 \r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n22\r\n\r\n28.717.239 \r\n\r\n50.255.169 \r\n\r\n71.793.098 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n00\r\n\r\n6.531.648 \r\n\r\n11.430.384 \r\n\r\n16.329.120 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n10\r\n\r\n170.726 \r\n\r\n298.770 \r\n\r\n426.814 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n13\r\n\r\n8.943.526 \r\n\r\n8.943.526 \r\n\r\n8.943.526 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n22\r\n\r\n40.000 \r\n\r\n70.000 \r\n\r\n100.000 \r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n98\r\n\r\n26.400 \r\n\r\n46.200 \r\n\r\n66.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n2.073.044 \r\n\r\n3.627.828 \r\n\r\n5.182.611 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n10\r\n\r\n926.266 \r\n\r\n1.620.966 \r\n\r\n2.315.665 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n13\r\n\r\n678.745 \r\n\r\n1.187.803 \r\n\r\n1.696.862 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n22\r\n\r\n802.000 \r\n\r\n1.403.500 \r\n\r\n2.005.000 \r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n98\r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\n813.485 \r\n\r\nId: 736341"
                    ],
                    "735588": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 197 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-01/ 62.799/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica constituída Comissão Especial de Licitação, com a atribuição de promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria para apoio à elaboração do Plano de Desenvolvimento Sustentável do Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne - matr. 932.495-5\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMaria da Conceição Moreira Benaion - matr. 937.419-0\r\n\r\nPaulo Nunes Teixeira Braga - matr. 931.685-2\r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matr. 190.303-8\r\n\r\nMEMBRO SUBLO/SEPLAG:\r\n\r\nHalph dos Santos Pires - matr. 891.111-7 \r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nCátia Maria Cavalcanti Pereira - matr. 949.295-0\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barboza - matr. 190.438-2\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo membro Maria da Conceição Moreira Benaion. \r\n\r\nArt. 3º - A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 735588"
                    ],
                    "735655": [
                        "I - Ato",
                        "DE 02.03.2009\r\n\r\nCONSTITUI Comissão de Vistoria integrada pelos servidores PAULO AUGUSTO DIAS PIMENTA, matrícula 0931.971-3, MONIQUE PESSANHA SIMÕES, matrícula 9.045.055-2 e VOLNEY GILBERTO FIGUEIREDO, matrícula 937.419-0, para vistoriar os veículos a serem cedidos por TERMO DE CESSÃO DE USO às entidades LAR DA CRIANÇA ISRAELITA RELIGIOSA ROSA WAISMAN, EDUCANDÁRIO SOCIAL LAR FREI LUIZ e CENTRO SOCIAL IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA, com fundamento nos processos administrativos nºs E-01/57.901/2008, E-01/57.902/2008 e E-01/57.903/2008.\r\n\r\nId: 735655"
                    ],
                    "734688": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/56631/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 1.192,90 (hum mil cento e noventa e dois reais e noventa centavos), com fulcro no art. 37 da Lei 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor do pensionista PAULO NUNES DA SILVA, matrícula 861607-9, referente ao desajuste de salário no período de abril/1996 a dezembro/1997.\r\n\r\nProc. nº E-01/56631/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 298,20 (duzentos e noventa e oito reais e vinte centavos), com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006, em favor do pensionista LEANDRO NUNES DA SILVA, matrícula 861607-9, referente ao desajuste de salário no período de abril/1996 a dezembro/1997.\r\n\r\nProc. nº E-01/106375/2005 - Reconheço a dívida no valor de R$ 352,57 (trezentos e cinqüenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), em favor de JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE COUTINHO, referente ao encerramento de folha do exercício de 2005, com fulcro no art. 37 da Lei nº 4.320/64 e art. 43 do Decreto nº 38.754 de 26/01/2006.\r\n\r\nId: 734688"
                    ],
                    "735881": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/54694/2008 - DILMA DAS GRAÇAS FERNANDES, matrículas 00/00/0046825-6 (apos. RJ); 00/0237398-3 (SEEDUC); e 00/0825684-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54638/2008 - GUIOMAR DA SILVA RODRIGUES MO TA, matrículas 00/0137877-7 (apos. RJ); 00/0247467-4 (SEEDUC); e 00/0918942-4 (SEEDUC).\r\n\r\nProc. nº E-01/54874/2008 - JAIR DA SILVA PEREIRA, matrículas 00/0048946-8 (apos. RJ); 00/0107794-0 (apos. RJ); e 00/0839428-0 (SEEDUC). \r\n\r\nProc. nº E-01/54632/2008 - JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA E SILVA, matrículas 00/0131273-5 (apos. RJ); 00/0234959-5 (SEEDUC); e 00/0830527-8 (SEEDUC). \r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos dos servidores. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20 (vinte) dias para opção formal, por um dos cargos. \r\n\r\nId: 735881"
                    ],
                    "735283": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE NORMAS, ORIENTAÇÕES \r\n\r\nE PROCEDIMENTOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-03/202419/2006 - LUCIA MARIA DE FIGUEIREDO BURNIER, matrícula 01286574, PROF ASS ADM EDUC II, C, REF 8. Torno sem efeito o despacho de 03/01/2008, publicado no D.O. de 08/02/2008, referente a fixação de proventos da inativa.\r\n\r\nId: 735283"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735743": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à Encerramento de Folha em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162 de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo abaixo mencionado:\r\n\r\nProc. nº E10/442/2003 - AMARA CICERA DA SILVA CARROCOSA, no valor de R$ 166,66.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referentes à Crédito de Encerramento de Folha em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162 de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/132088/2000 - CLÁUDIA VIEIRA COSENZA DOS SANTOS, no valor de R$ 746,62 e CLEY VIEIRA COSENZA DOS SANTOS, no valor de R$ 746,62.\r\n\r\nProc. nº E01/00124456/2003 - THIAGO FILLIPE DA MOTTA DELGADO, no valor de R$ 433,21.\r\n\r\nProc. nº E01/124691/2003 - ARLETE GAMA GOMES, no valor de R$ 199,99.\r\n\r\nProc. nº E01/136392/2003 - MARIA APARECIDA BRITO OLIVEIRA, no valor de R$ 2.825,49.\r\n\r\nProc. nº E01/144160/2003 - NADIR SÁ FREIRE COSTA, no valor de R$ 600,00.\r\n\r\nProc. nº E03/05300/2003 - DULCINEIA FARIAS COELHO, no valor de R$ 789,97.\r\n\r\nProc. nº E04/43845/2003 - HELENICE FERREIRA TITO, no valor de R$ 2.346,28.\r\n\r\nProc. nº E01/136881/2004 - ZÉLIA DUTRA BASTOS DE LIMA DUQUE, no valor de R$ 1.059,02.\r\n\r\nProc. nº E03/003648/2004 - VERA DE COUTO BOITEUX, no valor de R$ 27.620,13.\r\n\r\nProc. nº E03/009977/2004 - JOSÉ BARROS CINCO REIS, no valor de R$ 1.882,21.\r\n\r\nProc. nº E10/245/2004 - GILSEA ROCHA BRIGTHMORE, no valor de R$ 335,13.\r\n\r\nProc. nº E14/002693/2004 - REGINA AMARAL SALLES, no valor de R$ 2.208,53.\r\n\r\nProc. nº E34/208985/2004 - MARISA MARIA DE CASTRO, no valor de R$ 1.337,20.\r\n\r\nProc. nº E06/0010702/2005 - GLORIA MARIA ROSA DE OLIVEIRA, no valor de R$ 442,53.\r\n\r\nProc. nº E03/006837/2006 - NILTON CARLOS MONTEIRO MOREIRA, no valor de R$ 3.882,30.\r\n\r\nProc. nº E01/124680/2007 - JORGE RODRIGUES DIAS, no valor de R$ 1.783,04.\r\n\r\nProc. nº E01/144299/2007 - CREUZA DA ROSA GABRIEL, no valor de R$ 1.858,73.\r\n\r\nProc. nº E01/152358/2007 - JACIRA BRAGA PEDERNEIRAS, no valor de R$ 1.059,45.\r\n\r\nProc. nº E09/000406/1714/2007 - MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA SANTOS, no valor de R$ 398,30.\r\n\r\nProc. nº E09/000539/1714/2007 - MARIA DULCE PRATA TOURINHO, no valor de R$ 2.603,75.\r\n\r\nProc. nº E09/00781/1714/2007 - JOÃO PEDRO GOMES LIMA, no valor de R$ 856,24, ARTHUR MANDACARY LIMA, no valor de R$ 855,98 e JOANA VITORIA SANTOS DE LIMA, no valor de R$ 855,98.\r\n\r\nProc. nº E09/000601/1714/2007 - CARMEN LUCIA DA SILVA ARAUJO, no valor de R$ 7.446,25.\r\n\r\nProc. nº E20/11200/2007 - ALZIRA SARAIVA DE ARAUJO, no valor de R$ 3.250,16 e ELZA QUINTEIRO CORREA, no valor de R$ 1.147,34.\r\n\r\nProc. nº E23/200372/2007 - NEUZA DA SILVA SOUZA, no valor de R$ 995,57.\r\n\r\nProc. nº E01/120706/2008 - BERNARDO DE TARSO CORREA, no valor de R$ 941,40.\r\n\r\nProc. nº E01/128224/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, no valor de R$ 271,07.\r\n\r\nProc. nº E03/002431/2008 - REGINA MARIA DE JESUS ROCHA, no valor de R$ 253,27.\r\n\r\nProc. nº E03/008795/2008 - PEDRO SOARES DA SILVA, no valor de R$ 641,43.\r\n\r\nProc. nº E03/812890/2008 - OLAVO EDUARDO DUARTE DA PENHA, no valor de R$ 122,28.\r\n\r\nProc. nº E04/014342/2008 - IVANE FERREIRA LAGE, no valor de R$ 219,95.\r\n\r\nProc. nº E07/101257/2008 - ANA DE FREITAS ALMEIDA, no valor de R$ 709,23.\r\n\r\nProc. nº E07/101758/2008 - GLORIA LUCIA LIMA TAVARES, no valor de R$ 702,94.\r\n\r\nProc. nº E12/660411/2008 - SALVATORE SICILIANO, no valor de R$ 616,96.\r\n\r\nProc. nº E17/202823/2008 - SEBASTIANA THOMÉ DE SOUZA, no valor de R$ 600,00.\r\n\r\nId: 735743. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735761": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E03/812323/2003 - ZINÁ DOS SANTOS, no valor de R$ 7.331,49.\r\n\r\nProc. nº E33/200691/2004 - ROBERTO DANIOTTI, no valor de R$ 20.258,00.\r\n\r\nProc. nº E01/702932/2005 - DANIEL ANTONIO DE ARAUJO FERREIRA, no valor de R$ 2.332,00.\r\n\r\nProc. nº E03/10002235/2006 - MARIA OLIVIA PEREIRA LOPES, no valor de R$ 10.540,38.\r\n\r\nProc. nº E03/10701355/2007 - OCTACÍLIA DA SILVA STOCKLER MENDONÇA, no valor de R$ 616,05.\r\n\r\nProc. nº E09/3713/1702/2008 - HELY FARIA, no valor de R$ 13.821,84.\r\n\r\nProc. nº E01/315002/2009 - ALDECIR FERREIRA DE SOUZA, no valor de R$ 2.798,66.\r\n\r\nProc. nº E01/315158/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS ANDRÉ, no valor de R$ 6.284,85.\r\n\r\nProc. nº E13/026/2009 - NÉLIO MONTEIRO CAMPOS, no valor de R$ 37.055,49.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Alteração do 8º triênio, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, no processo proc. nº E17/500216/2008 - ENRIQUE RODRIGUES REINOSO, no valor de R$ 1.227,23.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Isenção de Contribuição Previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/703181/2005 - ALDAIR FRAGA COELHO, no valor de R$ 3.335,00.\r\n\r\nProc. nº E01/703910/2005 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS, no valor de R$ 1.083,68.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Créditos de Pensão, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/319459/2008 - MARIA TEREZINHA CORREA E OUTROS, no valor total de R$ 457.881,50.\r\n\r\nProc. nº E01/315384/2009 - MARIA DE FATIMA BERNARDINO E OUTROS, no valor total de R$ 450.283,98.\r\n\r\nProc. nº E01/315385/2009 - SHEILA DOS SANTOS FOSTER E OUTROS, no valor total de R$ 304.050,80.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao abono de permanência, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/4664/2005 - MARIA DE LOURDES BRAGA GALLEGO SOARES, no valor de R$ 1.388,20.\r\n\r\nProc. nº E01/125048/2006 - VERA LÚCIA DIAS DA MOTTA, no valor de R$ 3.540,41.\r\n\r\nProc. nº E01/319159/2008 - ÂNGELA REGINA CEZAR FIGUEIREDO, no valor de R$ 2.882,24.\r\n\r\nProc. nº E01/319185/2008 - MARIA LUIZA MAIA FURTADO, no valor de R$ 455,32.\r\n\r\nProc. nº E01/319192/2008 - ROBERTO LOPES VIEIRA, no valor de R$ 1.522,16.\r\n\r\nProc. nº E01/319202/2008 - ERICH CLÁUDIO PETERS, no valor de R$ 313,49.\r\n\r\nProc. nº E01/319288/2008 - EDSON MARTINS DE MORAES, no valor de R$ 429.56.\r\n\r\nProc. nº E01/319307/2008 - MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MENDES, no valor de R$ 561,51.\r\n\r\nProc. nº E01/319373/2008 - CLEUDE MEDRADO MARTINS, no valor de R$ 2.203,96.\r\n\r\nId: 735761. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735774": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/3/2009\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a Diferença de Proventos em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/744700/1982 - JORGE MOLINARO DE AGUIAR, no valor de R$ 144,00.\r\n\r\nProc. nº E01/700333/1986 - SONIA REGINA FERREIRA GONÇALES, no valor de R$ 390,00.\r\n\r\nProc. nº E01/715583/1986 - SONIA MARIA DA SILVA MEDRADO MARTINS, no valor de R$ 390,00.\r\n\r\nProc. nº E01/725136/1986 - AUREA DOS SANTOS, no valor de R$ 22,65.\r\n\r\nProc. nº E01/751080/1986 - TEREZA CRISTINA AZEVEDO ALMEIDA, no valor de R$ 12,06.\r\n\r\nProc. nº.E01/752120/1986 - VERA LUCIA DE CARVALHO MADEIRA, no valor de R$ 18,75. \r\n\r\nProc. nº E01/753781/1986 - MELCHISEDEC ROBSON SANTANA, no valor de R$ 36,24.\r\n\r\nProc. nº E01/754198/1986 - ADALIA ROSA DA ROCHA ÁVILA, no valor de R$ 48,00.\r\n\r\nProc. nº E01/716422/1997 - MARIA DA PENHA CARVALHO DE MATTOS FRANCISCO, no valor de R$ 1.400,00.\r\n\r\nProc. nº E01/705163/1998 - LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO ARDER, no valor de R$ 5.700,00.\r\n\r\nProc. nº E03/10600126/2002 - MARIA JOSÉ PINHEIRO DE FIGUEIREDO, no valor de R$ 4.759,10.\r\n\r\nProc. nº E27/0697/2102/2004 - ADEMIR PINTO CERQUEIRA, no valor de R$ 1.589,04\r\n\r\nProc. nº E27/108/2102/2005 - FRANCISCO ALVES MONTEIRO, no valor de R$ 1.178,51.\r\n\r\nProc. nº E27/022/2102/2006 - WAGNER GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 2.899,49.\r\n\r\nId: 735774. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "735377": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-04/405.709/2007 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 735377"
                    ],
                    "735870": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 233 DE 10 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nACRESCENTAR DISPOSITIVO À PORTARIA CTCE Nº 231, DE 03 DE MARÇO DE 2009.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, tendo em conta o estabelecido no art. 1º da Portaria SSER nº 11, de 17/02/2009, no sentido do desempenho por Fiscais de Rendas de atribuições de responsabilidade da Corregedoria Tributária de Controle Externo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Parágrafo Único do art. 1º da Portaria CTCE nº 231, de 03/03/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -.......................................................................................\r\n\r\nParágrafo Único - O Corregedor Chefe, sempre que entender necessário, poderá designar Fiscais de Rendas para:\r\n\r\na) compor mais de uma comissão de processo administrativo disciplinar ou de sindicância;\r\n\r\nb) o desempenho de atribuições de responsabilidade da Corregedoria Tributária de Controle Externo.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de março de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 735870"
                    ],
                    "735556": [
                        "I - Ata",
                        "ATA DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos 19 dias do mês de fevereiro de 2009, na sede da Corregedoria Tributária de Controle Externo, na Rua da Ajuda, nº 5, 12 andar, nesta Capital, tendo como Presidente o Doutor Sylvio Melo, Corregedor- Chefe, foi aberta a 216ª Sessão Ordinária do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo, com a presença dos demais membros, Doutor Maurício Faro, Corregedor representante da OAB/RJ e Doutor Marcos Antonio de Mesquita Pinto Furtado, Corregedor Fiscal. Aberta a sessão, o Colegiado aprovou, à unanimidade: a) O voto do Corregedor Maurício Faro no sentido do arquivamento do processo nº E-34/696.343/96, tendo em conta a conclusão do relatório final do PAD referente à Portaria nº 212/2008-CTCE, e bem assim em atendimento à orientação fixada pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do parecer CFS 02/2008/PG-3, levado ao conhecimento da CTCE através do OFÍCIO SEFAZ/SAF nº 22, de 31/07/2008, no tocante à revisão da posição anteriormente adotada sobre a contagem do prazo decadencial, no caso de tributos sujeitos ao lançamento, por homologações, a exemplo do predito processo; b) a revisão, em parte, da orientação da CTCE aprovado pelo Colegiado na 214ª Sessão Ordinária, realizada em 15/01/2009, para reiterar a desnecessidade da remessa à CTCE apenas dos processos administrativos tributários referentes a autos de infração anteriores à implantação do Sistema AIC, e bem assim os autos de infração que não migraram para o referido Sistema AIC, e que foram alcançados pela prescrição do crédito tributário e com a ocorrência também da prescrição da pena disciplinar devendo serem cancelados os respectivos autos de infração e arquivados os correspondentes processos administrativos tributários que remontam, em sua grande maioria, aos exercícios anteriores à década de 2000, consoante manifestação do Corregedor-Chefe da CTCE, de 11/02/2009, nos autos do processo nº E-04/000.599/09, que é considerada parte integrante desta ata, independentemente de transcrição. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão cuja ata, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos membros do Colegiado da Corregedoria presentes à sessão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nMAURÍCIO PEREIRA FARO \r\n\r\nRepresentante da OAB/RJ \r\n\r\nMARCOS FURTADO\r\n\r\nCorregedor-Fiscal\r\n\r\nId: 735556"
                    ],
                    "735793": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF 22.01 - REGIÃO DE ITAPERUNA\r\n\r\nATO DO INPETOR\r\n\r\nDE 10/03/2009\r\n\r\nSUBDELEGA aos funcionários, abaixo relacionados, competência para autenticar livros comerciais, conforme processo nº E-04/197080/2009, considerando o disposto no art. 1ª da Resolução Conjunta SEF/SEIC nº 46/89.\r\n\r\nFuncionário\r\n\r\nAgente de Fazenda\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nWilza Conceição Judice Neves Garcia\r\n\r\n“B”\r\n\r\n0183700-4\r\n\r\nNelma de Pinho Ladeira Oliveira\r\n\r\n“B”\r\n\r\n0183702-0\r\n\r\nElizabeth Jales Tostes de Freitas\r\n\r\n“B”\r\n\r\n0183703-8\r\n\r\nMarlene Monteiro\r\n\r\n“B”\r\n\r\n0183894-5\r\n\r\nAdelenice da Penha Moraes Souto\r\n\r\n“B”\r\n\r\n0194022-0\r\n\r\nElzeli do Nascimento Gomes\r\n\r\n“B”\r\n\r\n0195538-4\r\n\r\nCilene Maria Lopes Chagas\r\n\r\n“B”\r\n\r\n0198240-4\r\n\r\nJokleyer Antonio Faria da Silva\r\n\r\n“A”\r\n\r\n0198374-1\r\n\r\nId: 735793"
                    ],
                    "735738": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17 de março de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.447 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/273.343/2007 - Recorrente: METALÚRGICA H MACACHERO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.787 (Recurso Voluntário - antigo 25.986) - Processo nº E-34/078.206/2005 - Recorrente: GLOBEX UTILIDADES S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.439 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-34/110.202/2006 - Recorrente: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Interessada: TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.929 (Recurso de Ofício - antigo 505.168) - Processo nº E-34/135.703/2004 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GAIA COMÉRCIO EXTERIOR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.338 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/059.226/2007 - Recorrente: INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 32.973 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/156.254/2000 - Recorrente: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 735738"
                    ],
                    "735739": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18 de março de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 34.498 (Recurso Voluntário - antigo 24.511) - Processo nº E-34/110.168/2004 - Recorrente: AUTO POSTO DO TRABALHO VII LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 30.241 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/196.001/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENDO SUTURE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.035 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/189.212/2008 - Recorrente: IRF 17.01 - DUQUE DE CAXIAS - Interessada: FERREIRA MACEDO TRANSPORTE E TURISMO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.246 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/379.864/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: D'SIQUEIRA DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.159 (Recurso Voluntário - antigo 26.690) - Processo nº E-04/451.160/2007 - Recorrente: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - Recorrida: IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 735739"
                    ],
                    "735740": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de março de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.719 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-34/151.643/2005 - Recorrente: MONTEIRO E CATROLI LANCHES LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 32.272 (Recurso Voluntário - antigo 24.711) - Processo nº E-04/658.889/1996 - Recorrente: ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 30.999 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/189.106/2008 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECHNOSPRAY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 30.973 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/212.173/1993 - Recorrente: IRF 64.12 - SUL I - Interessada: SIDI JOALHEIROS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 31.030 e 32.706 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/063.308/2007 e E-04/063.310/2007 - Recorrente: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nId: 735740"
                    ],
                    "735191": [
                        "I - Decisão",
                        "TERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.769ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/06/2008\r\n\r\nRecursos nºs 26.204 a 26.224 - Processos nºs E-04/076.634/2007, E-04/076.636/2007, E-04/076.637/2007 a E-04/076.655/2007 - Recorrente: SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araújo Jorge - Redator: Conselheiro José Manoel Fernandes Motta - DECISÃO: por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor do Conselheiro José Manoel Fernandes Motta, designado redator do acórdão. Vencido o Conselheiro Relator, que dava provimento ao recurso. Acórdãos nºs 6.944 a 6.964. EMENTA: ICMS- RECURSO VOLUNTÁRIO. Nos termos da legislação aplicável, tanto federal como estadual, o direito ao aproveitamento do crédito decorrente da energia elétrica usada e consumida nos estabelecimentos comerciais só ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2.011. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 735191"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "735310": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 049 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODARJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 1.072, de 18 de novembro de 1986, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, com a finalidade de coordenar, orientar e estimular o desenvolvimento do artesanato fluminense, através do aperfeiçoamento profissional e da intermediação da venda dos produtos;\r\n\r\n- que o Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ, identificado como PRODUZIR Centro de Artesanato do Rio de Janeiro, é supervisionado e executado no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS; e\r\n\r\n- que a SEDEIS é gestora no Estado do Rio de Janeiro do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica criado um Grupo de Trabalho destinado à avaliação do Programa de Desenvolvimento Artesanal do Estado do Rio de Janeiro - PRODARJ e estudo dos meios de intermediação entre artesãos e o seguimento varejista para comercialização da produção artesanal fluminense.\r\n\r\nArt. 2º- Para todos os fins de Decreto, o Grupo Técnico ora criado será constituído por técnicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, e por representantes a serem indicados pelas seguintes entidades:\r\n\r\na) Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ;\r\n\r\nb) Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro - CDL-RIO.\r\n\r\n§ 1º- Poderá integrar o Grupo de Trabalho, a convite da coordenação do referido grupo, representantes de outras entidades afins com o referido projeto.\r\n\r\n§ 2º- A coordenação dos trabalhos ficará a cargo da Subsecretaria de Comércio e Serviços, a quem caberá convidar os representantes do Grupo de Trabalho e de delegar as funções da Secretaria Executiva dos trabalhos.\r\n\r\n§ 3º - A participação no Grupo de Trabalho não ensejará percepção de remuneração de qualquer natureza, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 3º- O Plano de Trabalho a que se refere o caput deste Artigo deverá ser elaborado no prazo de 90 dias, a contar da data da publicação desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 735310"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735529": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.012/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 4.432,70 (quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e setenta centavos), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, para pagamento da despesa referente à fatura de 25/11/2008 a 11/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-11/20.011/2009 - Reconheço a dívida no valor de R$ 2.722,31 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e trinta e um centavos), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT.\r\n\r\nId: 735529. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735865": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/02/2009\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.064/09 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 24,05 (vinte e quatro reais e cinco centavos), em favor da Empresa OI Serviços de Telefonia Móvel, pela prestação de serviço de telefonia móvel no período de 13/11/2008 a 13/12/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.070/09 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 16.764,48 (dezesseis mil setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em favor da Empresa LIGHT Serviços de Eletricidade, referente a faturas de dezembro/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.069/09 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.975,31 (um mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), em favor da Empresa AMPLA, referente a faturas de dezembro/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.091/09 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.215,36 (quatro mil duzentos e quinze reais e trinta e seis centavos), em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, para pagamento de despesa referente ao mês de dezembro/2008, referente a postagem de correspondência.\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.092/09 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 422,24 (quatrocentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos), em favor da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, para pagamento de despesa referente ao mês de dezembro/2008, referente a coleta e entrega de correspondência.\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.116/09 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 727,19 (setecentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), em favor da Empresa VIVO S/A, para pagamento de fatura de dezembro/2008.\r\n\r\n*Processo nº E-11/20.150/09 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 1.829,33 (um mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta e três centavos), em favor da Empresa CEDAE, para pagamento de fatura de exercícios anteriores.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/03/2009.\r\n\r\nId: 735865. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "735801": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/02/2009\r\n\r\nProc. nº E-17/000.425/2008 - APROVO a prestação de contas final do Convênio nº 068/2004, apresentada pela Prefeitura Municipal de Itaocara, no valor de R$ 1.631.726,92 (hum milhão, seiscentos e trinta e um mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nId: 735801"
                    ],
                    "735544": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.007/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 002/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global por lote, objetivando a aquisição de material permanente para toxicologia, para equipar o IML-Sede do Rio de Janeiro, à empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA, no valor total de R$ 28.581,00 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e um reais), de acordo com suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 735544"
                    ],
                    "735645": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/600.017/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 87, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de TOMADA DE PREÇOS nº 018/2008/SEOBRAS, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a execução de obras de Conclusão da Reforma do PRPTC de São Gonçalo, à Rodovia RJ 104, Km 75, Tribobó, São Gonçalo-RJ. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante Global Comércio e Serviços Técnicos Ltda., no valor total de R$ 518.901,01 (quinhentos e dezoito mil novecentos e um reais e um centavo), de acordo com as suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 735645"
                    ],
                    "735493": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/600.009/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Pregão, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 86, de 12 de novembro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 004/2009/SEOBRAS, do tipo menor preço global por lote, objetivando a aquisição de material permanente (instrumentos), para necropsia, otorrinolaringologia e odontologia para equipar o IML - Sede do Rio de Janeiro, à empresa ERWIN GUTH LTDA, no valor total de R$ 11.561,13 (onze mil quinhentos e sessenta e um reais e treze centavos), e à empresa REAL MIX COMÉRCIO DE ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS LTDA, no valor de R$ 12.456,00 (doze mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais), de acordo com suas propostas e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 735493"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735876": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nNOMEIA MARCO ANTÔNIO MARCELO, Motorista, matrícula 13/56321, para exercer com validade a contar de 31 de janeiro de 2009, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Almoxarifado e Abastecimento, símbolo DAI-5, da 16ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ da Secretaria de Estado de Obras do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MANOEL DA SILVA, Trabalhador, matrícula 13/55543.\r\n\r\nId: 735876. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735808": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA ROMÁRIO COITIM SOARES, Mecânico, Grupo “II”, Nível “F”, matrícula nº 13/56446, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, com efeitos a contar de 26 de setembro de 2008. Processo nº E-08/222.102/2008 - Bider nº 042, de 10.03.2009.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA JOSÉ DA SILVA, Agente Administrativo, Grupo “III”, Nível “F”, matrícula nº 13/56643, do Quadro Suplementar, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, fundamentada pelo art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com validade a partir de 04 de março de 2009. Processo nº E-17/200.217/2009 - Bider nº 042, de 10.03.2009.\r\n\r\nId: 735808. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735788": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.001/2009 - RATIFICO a dispensa da licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado nos Relatórios de fls. 15/16 expedido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Município de Barra do Piraí, bem como pronunciamento da AJR de fls. 51, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, à empresa GEOMECÂNICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS, as OBRAS EMERGENCIAIS DE DRENAGEM E CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO BAIRRO BELVEDERE - BARRA DO PIRAÍ, pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias no valor de R$ 3.203.023,93, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.098/2009 - RATIFICO a dispensa da licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993. Consubstanciado no Relatório de fls. 07 expedido pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, do Município de Conceição de Macabu, bem como pronunciamento da AJR de fls. 36, ADJUDICO com DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, à empresa CONTEMAT ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA., as OBRAS EMERGENCIAIS DE CONTENÇÃO NA RJ-196, PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, pelo prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias no valor de R$ 1.329.900,00, ficando dispensado o recolhimento de caução de execução.\r\n\r\nId: 735788. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735795": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/200.813/2009 - Com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993, dispenso a licitação e adjudico a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor estimativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente ao fornecimento de impressos padronizados\r\n\r\nId: 735795. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "735658": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 202 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007, Resolução SEPLAG nº 007/2007, o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/144/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Eletrônico para atuar nos procedimentos licitatórios relacionados à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nMARIZE PINTO DA SILVA matrícula nº 193.665-7 - Pregoeiro.\r\n\r\nANDREA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 931.926-0 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nMARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 932.556-7 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nMARIA LUIZA DE ANDRADE, matrícula nº 937.338-2 - Membro da Equipe de Apoio. \r\n\r\nSILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 191.477-9 - Membro Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARY GISNEY VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 6.113.928-3, como substituta da Pregoeira em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 115, de 18 de fevereiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 04/03/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 735658"
                    ],
                    "735659": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 203 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, modificado pelo Decreto nº 40.497/2007, Resolução SEPLAG nº 007/2007, o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93 e tendo em vista o que consta do processo nº E-09/0144/0004/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Pregão Presencial para atuar nos procedimentos licitatórios relacionados à Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial, da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nMARIZE PINTO DA SILVA, matrícula nº 193.665-7 - Pregoeiro.\r\n\r\nANDREA BATISTA DA SILVA, matrícula nº 931.926-0 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nMARIA VITÓRIA BARRETTO DE BARROS, matrícula nº 931.716-5 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nMARCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO, matrícula nº 932.556-4- Membro da Equipe de Apoio. \r\n\r\nSILENE LOPES DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 191.477-9 - Membro Representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Fica designada a servidora MARY GISNEY VIEIRA DOS SANTOS, matrícula nº 6.113.928-3, como substituta da Pregoeira em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução SESEG nº 114, de 18 de fevereiro de 2008, publicada no Diário Oficial de 04/03/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 735659"
                    ],
                    "735226": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.01.2008\r\n\r\nANULA a decisão de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, aplicada ao Inspetor de Polícia JOSÉ WILSON ATANÁZIO DA SILVA, no Inquérito Administrativo nº E-09/9395/1404/2001, publicada no D.O. nº 92 de 20.05.2004, com fulcro no art. 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e rerratificá-lo, para a suspensão de 90 (noventa) dias, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 40, inciso III do Decreto-Lei nº 220/75, na forma do art. 20, inciso III do Decreto-Lei nº 218/75. Processo administrativo nº E-09/9395/1404-2001.\r\n\r\nId: 735226"
                    ],
                    "735219": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1465/1702-2008 - Cristina Vianna da Silva, Inspetor de Polícia, matr. 871.400-8 - Concedo a redução de carga horária a servidora pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nId: 735219"
                    ],
                    "735660": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nINSTAURA o processo administrativo disciplinar em face do servidor JORGE LUIZ HAUAT, Inspetor de Polícia, matrícula 261.428-7, pela prática, em tese, das transgressões disciplinares previstas no art. 14, incisos XXVI, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos I, II, V, VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, bem como o art. 52, incisos I e II, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/6843/0006/08.\r\n\r\nId: 735660"
                    ],
                    "735142": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 02/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/0240/0004/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA., para o lote 03, com o menor valor global de R$ 3.026,15 (três mil vinte e seis reais e quinze centavos), referente à Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 026/2008.\r\n\r\nId: 735142"
                    ],
                    "735376": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 03/03/2009\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ANA AMELIA DE OLIVEIRA E SILVA, matrícula nº 1.004.486-5, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-09/020187/1570/2009.\r\n\r\nId: 735376"
                    ],
                    "735406": [
                        "I - Ato",
                        "DE 05/03/2009\r\n\r\nCONCEDE reversão ao serviço ativo, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.89, ao servidor ERB TRAVASSOS FILHO, matrícula nº 808.812-2, Inspetor de Polícia de 5ª Classe, do Quadro I, de acordo com o art. 1º da Lei nº 595/82, de 03.11.1982, aposentado por invalidez, conforme processo nº E-01/600930/2005, com efeitos a contar de 06.04.2005, publicado no DORJ nº 140, de 29.07.2005, referente ao processo nº E-09/10076/1702/2008. \r\n\r\nId: 735406"
                    ],
                    "735434": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nATO DE 22/07/2008 - HÉRCULES DA COSTA RIBEIRO, matrícula nº 146.775-2 - Com base no Decreto nº 33.405, de 16/06/2003, e o disposto no Decreto nº 12.990, de 07/06/1989, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para: nos termos dos arts. 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22/01/80, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, referente ao processo nº E-08/221058/2008.\r\n\r\nId: 735434"
                    ],
                    "735186": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/94/1241-2008 - EMPRESA COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, Inscrita no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n° 01.920.177/0001-79, na Coordenação de Cadastro do Estado do Rio de Janeiro, sob o nº 86.091.280 e no Departamento de Cadastro Fiscal Municipal da Cidade de Duque de Caxias - RJ, sob nº 5587100, com sede na Rua Projetada “A”, s/n°, quadra 07, lote 03, bairro: Figueira, 2º Distrito de Duque de Caxias/RJ, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, nos termos dos arts. 87, inciso I da Lei Federal n° 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, alínea \"a\" do Contrato n° 017/1200-2007, em razão do descumprimento parcial de obrigação contratual.\r\n\r\nDE 11.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/51880/1023-2007 - Ivo dos Santos, matr. 104.444-5- INDEFIRO o pleito formulado na inicial, consoante o parecer da d. ASSEJUR/PCERJ, de fls. 85/86, do presente processo.\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/414/1702-2009 - Antonio Lopes dos Santos Filho, CIC: 401.559.947-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/864/1702-2009 - Robertina da Silva Conceição, CIC: 437.092.497-91 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDE 19.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/128699-2008 - Sara Jane Frias Rabello dos Santos, CIC: 103.723.787-06 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/944/1702-2009 - Sérgio Menezes do Nascimento, CIC: 541.634.127-00 - CONCEDO o benefício Auxílio Funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 16.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/28/1714-2000 - Bárbara Guimarães Belgues, matr. 02/806.442-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2006, no valor de R$ 39.155,21 (trinta e nove mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/28/1714-2000 - Munique da Conceição Guimarães, matr. 01/806.442-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2006, no valor de R$ 78.310,45 (setenta e oito mil trezentos e dez reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/28/1714-2000 - Rodrigo Crispim Gonçalves Belgues, matr. 03/806.442-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 a 2006, no valor de R$ 39.155,21 (trinta e nove mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/315/1702-2009 - Sérgio Luiz Rocha Silva, matr. 258.552-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2000 e 2001, no valor de R$ 211,37 (duzentos e onze reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nC.I. nº 9517/1404-2008 - Marcelo Gomes da Costa, matr. 849.122-7 - CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145 do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 29.10.2008.\r\n\r\nId: 735186"
                    ],
                    "735542": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/9863/1510/2008 - CLAIRVILLE AFFONSO COLLYER, matrícula nº 1.121.561-3, Inspetor de Policia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 31/12/2003. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nDE 05/03/2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/00659/1232/2008 - JOSÉ AUGUSTO DAS CHAGAS, matrícula nº 180.791-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20/04/2008. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004114/1702/2008 - FATIMA VALERIO NEPOMUCENO, matrícula nº 258.357-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 01/03/2009. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DRH/DGAF, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 735542"
                    ],
                    "735206": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/12547/1909-2008 - Alberto Brunet Leite, matr. 180.347-7.\r\n\r\nProc. nº E-09/2333/1021-2008 - Augusto César Vaz Siqueira, matr. 889.328-1.\r\n\r\nProc. nº E-09/35407/1996-2007 - Leonardo de Almeida Alves, matr. 888.961-0.\r\n\r\nProc. nº E-09/38489/1028-2005 - 28ª DP/Campinho.\r\n\r\nIMPUTE-SE O PREJUÍZO AO ERÁRIO.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 20.02.2009\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Adriana da Silva do Carmo, matr. 889.019-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Alexandre Pinheiro Azevedo, matr. 871.184-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Augusto Cesar Lacerda Magalhães, matr. 267.467-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Bruno Antenor de Carvalho Ramos Jr, matr. 263.530-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Erasto Bluhm Alves, matr. 258.087-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Evandro da Costa Leitão Junior, matr. 871.498-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Francisco J. Tavares do Nascimento, matr. 269.931-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Helio Moraes Correa, matr. 264.082-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - João Luis Pereira D'Almeida Dias, matr. 889.052-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Jorge José do Nascimento, matr. 261.375-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Marcelo Porto Loureiro, matr. 269.941-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Maria de Lourdes Aquino Souza, matr. 268.921-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nC.I nº 10/1420-2009 - Ricardo Bonfim Pantoja, matr. 268.881-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Adriana da Silva do Carmo, matr. 889.019-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Alexandre Pinheiro Azevedo, matr. 871.184-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 971,26 (novecentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Augusto Cesar Lacerda Magalhães, matr. 267.467-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 997,88 (novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Bruno Antenor de Carvalho Ramos Jr, matr. 263.530-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Erasto Bluhm Alves, matr. 258.087-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Evandro da Costa Leitão Junior, matr. 871.498-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Francisco J. Tavares do Nascimento, matr. 269.931-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Helio Moraes Correa, matr. 264.082-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - João Luis Pereira D'Almeida Dias, matr. 889.052-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Jorge José do Nascimento, matr. 261.375-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Marcelo Porto Loureiro, matr. 269.941-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Maria de Lourdes Aquino Souza, matr. 268.921-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nC.I nº 90/1420-2009 - Ricardo Bonfim Pantoja, matr. 268.881-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nC.I. nº 9582/1404-2008 - Davi de Moura, matr. 266.665-9 - CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 04.11.2008.\r\n\r\nC.I. nº 9582/1404-2008 - Henrique Caetano Pereira, matr. 889.373-7 - CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, a partir de 04.11.2008.\r\n\r\nId: 735206"
                    ],
                    "735211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\nC.I. nº 4929/1126-2008 - Herval Tinoco de Azeredo Junior (aposentado), matr. 9.426-8 - Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/290/1702-2009 - Claudius Soares dos Santos, CPF 010.078.997-86 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1428/1702-2009 - Elenir Monteiro Franco das Chagas, CPF 641.734.707-097 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/377/1702-2009 - Eunice Simões Basson, CPF 283.668.917-04 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/1366/1702-2009 - Gisele Leite Gonçalves, CPF 087.112.487-42 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor da requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10102/1702-2008 - Henrique Handro dos Santos, CPF 028.177.987-24 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10516/1702-2008 - Mauricea Alcântara dos Santos, CPF 303.204.107-49 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/26/1702-2009 - Nilton Dutra filho, IDENTIDADE 11542714-8/IFP - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/491/1702-2009 - Rosalva de Souza Santos Neto Silva, CPF 070.887.857-14 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/334/1702-2009 - Vera Lucia Moreira Rangel, CPF 330.889.507-20 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/753/1702-2009 - Vera Lucia Xavier dos Santos, CPF 958.199.837-34 - Concedo o benefício auxílio funeral, em favor do requerente, no valor de R$ 1.212,29 (hum mil duzentos e doze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 10.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/11113/1404-2000 - Admário Xavier de Freitas Filho, matr. 268.634-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 3.416,79 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/565/1907-2007 - Francisco Antonio Pacheco, matr. 266.076-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 1.880,08 (hum mil oitocentos e oitenta reais e oito centavos).\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1693/1702-2008 - Albertina Esteves Barbosa\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. 835.188-4...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. 00/835.188-4...\r\n\r\nProc. nº E-09/15472/1017- 1998 - Ingrid Cabral de Carvalho\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. 890.539-0...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. 00/890.539-0...\r\n\r\nProc. nº E-09/15472/1017- 1998 - Rayane Cabral de Carvalho\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. 890.538-2...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. 00/890.538-2...\r\n\r\nProc. nº E-09/15472/1017- 1998 - Sônia Maria Felix da Silva\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. 890.537-4...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. 00/890.537-4...\r\n\r\nId: 735211"
                    ],
                    "735222": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor ÁLVARO LUIZ DE AGUIAR CARIELLO, Inspetor de Polícia, matr. 264.048-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0284, 158ª DP - Bom Jardim, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/12/2006, no núcleo SIMPLES de número 0134-26 - CI nº 8736/1158-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor AMARO DE JESUS E SOUSA, Inspetor de Polícia, matr. 264.110-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1453, DRCI, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/12/2008, no núcleo SIMPLES de número 0077-26 - CI nº 48715/1013-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANTONIO DE OLIVEIRA ANDRADE, Inspetor de Polícia, matr. 177.774-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0289, 13ª DP - Ipanema, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/12/2008 no núcleo SIMPLES de número 0043-26 - CI nº 48715/1013-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor CLÁUDIO ROBERTO PAZ LIMA, Oficial de Cartório Policial, matr. 870.907-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0022, 159ª DP - Cachoeira de Macacu, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 05/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0139-26 - CI nº 18848/1159-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor DIVO DA SILVA, Investigador de Polícia, matr. 146.901-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1423, 125ª DP - São Pedro da Aldeia, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/04/2008, no núcleo SIMPLES de número 0207-26 - CI nº 42210/1125- 2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor EDUARDO BASSIL GOMES, Inspetor de Polícia, matr. 268.845-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0120, 1ª DEAC - Centro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/04/2008, no núcleo SIMPLES de número 0016-26 - CI nº 42210/1125 -2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELIETE DE LIMA GUZZON, Oficial de Cartório Policial, matr. 257.148-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1696, Delegacia de Defraudações, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0072-26 - CI nº 4901/1911-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor FERNANDO ANTÔNIO TAVARES DUARTE, Inspetor de Polícia, matr. 871.558-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0170, DHBF, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0123-26 - CI nº 1985/1861-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JOSÉ RODRIGUES FRANÇA, Investigador de Polícia, matr. 809.598-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0164, 101ª DP - Pinheiral, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 24/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0243-26 - CI nº 3770/1092-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JÚLIO CÉSAR RABELO NEVES, Inspetor de Polícia, matr. 260.418-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0366, DFAE, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/01/2009, no núcleo SIMPLES de número 0004-26 - CI nº 672/1909- 2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIS ANTONIO COELHO DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matr. 269.812-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0049, IMLAP - Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/09/2008, no núcleo COMPOSTO de número 0063-26 - CI nº 9215/1540-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCOS VINICIUS DA SILVA LYRIO, Oficial de Cartório Policial, matr. 289.617-3, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0020, DPCA - Niterói, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 15/12/2008, no núcleo SIMPLES de número 0153-26 - CI nº 1119/1917-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora MÔNICA SANTOS LIMA, Inspetor de Polícia, matr. 264.046-4, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0679, 27ª DP - Vicente de Carvalho, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 15/12/2008, no núcleo SIMPLES de número 0054-26 - CI nº 113/1027-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora NELMA GASPAR DE SANT'ANNA, Papiloscopista Policial, matr. 269.730-8, da função de AUXILIAR de Agente de Pessoal da U.A 26-1671, IIFP, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0080-26 - Proc. nº E-09/210496/1570-2008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO ROBERTO GOMES DE MELLO, Inspetor de Polícia, matr. 257.719-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1934, 44ª DP - Inhaúma, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 18/12/2008, no núcleo SIMPLES de número 0226-26 - CI nº 954/1021-2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor SÉRGIO LECCA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matr. 263.084-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1900, 10ª CRPI - Barra do Pirai, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/11/2008, no núcleo COMPOSTO de número 0230-26 - CI nº 161/1501-2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SHEILA ALMEIDA LINS, Inspetor de Polícia, matr. 888.740-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0466, 5ª DP - Centro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 15/12/2008, no núcleo SIMPLES de número 0040-26 - CI nº 82034/1005-008.\r\n\r\nDISPENSA o servidor SIZENANDO FERNANDES PAIXÃO, Inspetor de Polícia, matr. 268.631-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1541, 153ª DP - Cantagalo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 06/01/2009, no núcleo SIMPLES de número 0194-26 - CI nº 12/153-2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor WALLACY LIMA DE AQUINO, Inspetor de Polícia, matr. 268.546-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0090, 92ª DP - Rio das Flores, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 24/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0184-26 - CI nº 3770/1092-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ALEXANDRA JULIO DA SILVEIRA GOMES, Inspetor de Polícia, matr. 871.160-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0170, DHBF, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0123-26 - CI nº 1985/1861-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor AMARO DE JESUS E SOUSA, Inspetor de Polícia, matr. 264.110-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0289, 13ª DP - Ipanema, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/12/2008 no núcleo SIMPLES de número 0043-26 - CI nº 48715/1013-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDUARDO BASSIL GOMES, Inspetor de Polícia, matr. 268.845-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1423, 125ª DP - São Pedro da Aldeia, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 07/04/2008, no núcleo SIMPLES de número 0207-26 - CI nº 42210/1125-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor FERNANDO ANTONIO TAVARES DUARTE, Inspetor de Polícia, matr. 871.558-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1696, DELEGACIA DE DEFRAUDAÇÕES, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 17/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0072-26 - CI nº 4901/1911-2008..\r\n\r\nDESIGNA o servidor GILSON SALVIANO DE LIMA, Inspetor de Polícia, matr. 289.892-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0020, DPCA - Niterói, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 15/12/2008, no núcleo SIMPLES de número 0153-26 - CI nº 1119/1917-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora JANAINA DOS SANTOS SARAIVA, Inspetor de Polícia, matr. 267.642-7, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0466, 5ª DP - Centro, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 15/12/2008, no núcleo SIMPLES de número 0040-26 - CI nº 82034/1005 -2008. \r\n\r\nDESIGNA o servidor JOSÉ RODRIGUES FRANÇA, Investigador de Polícia, matr. 809.598-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0090, 92ª DP - Rio das Flores, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 24/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0184-26 - CI nº 3770/1092-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LUIZ CARLOS DE SOUZA BAPTISTA, Oficial de Cartório Policial, matr. 198.798-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0679, 27ª DP - Vicente de Carvalho, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 16/12/2008, no núcleo SIMPLES de número 0054-26 - CI nº 113/1027-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MARCOS VINICIUS DA SILVA LYRIO, Oficial de Cartório Policial, matr. 289.617-3, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0366, DFAE, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 29/01/2009, no núcleo SIMPLES de número 0004-26 - CI nº 672/1909-2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor MANOEL BARCELOS DE AGUIAR, Inspetor de Polícia, matr. 288.949-1, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0284, 158ª DP - Bom Jardim, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/12/2006, no núcleo SIMPLES de número 0134-26 - CI nº 8736/1158-2008.\r\n\r\nDESIGNA a servidora NELMA GASPAR DE SANT'ANNA, Oficial de Cartório Policial, matr. 269.730-8, para a função de AUXILIAR de Agente de Pessoal da U.A 26-1526, 35ª DP - Campo Grande, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 25/11/2008, no núcleo COMPOSTO de número 0059-26 - CI nº 124696 /1035-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO ROBERTO GOMES DE MELLO, Inspetor de Polícia, matr. 257.719-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1495, 21ª DP - Bonsucesso, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 18/12/2008, no núcleo SIMPLES de número 0024-26 - CI nº 954/1021-2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SILVIA CRISTINA SOUZA BERBET, Inspetor de Polícia, matr. 258.615-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0022, 159ª DP - Cachoeira de Macacu, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 05/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0139-26 - CI nº 18848/1159-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor TANAMY MATHEUS MOTTA, Inspetor de Polícia, matr. 268.675-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0046, PRPTC - Barra Do Pirai, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CHEFIA DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 26/11/2008, no núcleo COMPOSTO de número 0230-26 - CI nº 161/1501 -2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor VITOR FIGUEIRA AZEVEDO, Papiloscopista Policial, matr. 889.643-3, para a função de AUXILIAR de Agente de Pessoal da U.A 26-1671, IIFP, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 12/11/2008, no núcleo SIMPLES de número 0080-26 - Proc. nº E-09/210496/1570-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor VANDIR LEMES DA SILVA, Técnico Policial de Necropsia, matr. 267.335-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0049, IMLAP - Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 01/09/2008, no núcleo COMPOSTO de número 0063-26 - CI nº 9215/1540-2008.\r\n\r\nDESIGNA o servidor WILSON CHAVES ASSUNÇÃO, Inspetor de Polícia, matr. 872.274-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1541, 153ª DP - Cantagalo, da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, a contar de 06/01/2009, no núcleo SIMPLES de número 0194-26 - CI nº 12/153-2009.\r\n\r\nId: 735222"
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                    "735205": [
                        "I - Ata",
                        "DELEGACIA DE ATENDIMENTO A MULHER - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 13 dias do mês de outubro de dois mil e oito, na Delegacia de Atendimento Mulher - Nova Iguaçu, Estado do Rio de janeiro, EM CUMPRIMENTO ao ato da Delegada de Polícia Teresa Pezza, matrícula 811.740-0, publicado no Boletim Informativo nº 146, datado em 07.08.2008, os integrantes da comissão constituída pelos Inspetores de Policia, SOLANGE ELIZA DIAS MENDES FIGUEIREDO, matr. 288.999-6, CLEITON RICHARDSON ALVAREZ DE SOUZA, matr. 889 082-4 e JOÃO HUMBERTO GALVÃO DE OLIVEIRA, matr. 930.955-0, todos lotados na DEAM - Nova Iguaçu, reunidos periodicamente a contar da referida publicação até a presente data, procedendo ao necessário estudo, seleção, avaliação e DECIDINDO PELA INUTILIZAÇÃO, da documentação encontrada nesta DEAM, INVESTADOS DE CUPINS, inservíveis nas dependências desta Especializada em Nova Iguaçu situada na Rua Joaquim Seppa, nº 180, Marco II, que ao fim dos trabalhos, DECIDIRÃO PELA INCINERAÇÃO DOS DOCUMENTOS constantes no processo nº E-09/5636/1915-2007, constituído de 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas, devidamente assinada por todos os integrantes desta Comissão. Nada mais havendo a ser providenciado, os membros da Comissão ora constituída, encerrar a presente Ata que lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os membros.\r\n\r\nSOLANGE ELIZA DIAS MENDES FIGUEIREDO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 735205"
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                    "735417": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/03/2009\r\n\r\nProc. nºE-09/10050/702/1988 - Amilton Gomes da Silva, matr. nº 9.001-9 - Torna sem efeito o despacho de 14.09.1995, publicado no DO. de 22.09.95, que publicou 55 e 60% de triênio, , visto que a Lei nº 1.786/91, que concedeu o benefício, foi considerada inconstitucional em 23.05.2001, ficando 50% de direito.\r\n\r\nProc. nº E-09/21957/139/1982 - Jauffre Gomes dos Santos, matr. nº 48.679-5 - Torna sem efeito o despacho de 04.07.1990, publicado no DO. de 06.07.90, que publicou 55 e 60% de triênio, visto que o servidor faleceu em 26.09.84, antes da publicação da Lei nº 1.608/90 que concedia tal benefício, ficando 50% de direito.\r\n\r\nId: 735417"
                    ],
                    "735657": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/008/2565/2009 - CEL PM RG 34.699 MARCOS DAFLON CORREA - a partir de 23/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/324/2589/2009 - 1º TEN PM RG 39.808 FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA - a partir de 04/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/006/2562/2009 - SUBTEN PM RG 46.556 VALDEVINO PEREIRA - a partir de 15/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1267/2592/2009 - 1º SGT PM RG 31.343 LUIZ CARLOS SALES DE AZEVEDO - a partir de 24/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1366/2592/2009 - 1º SGT PM RG 31.366 PAULO SERGIO LOPES DO COUTO - a partir de 04/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/034/2595/2009 - 1º SGT PM RG 35.296 JORGE LUIZ SCOTELARO DE ABREU - a partir de 20/01/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010/2567/2009 - 2º SGT PM RG 32.891 MARCOS MOURA DE ALMEIDA - a partir de 07/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/002/2574/2009 - 2º SGT PM RG 34.546 JORGE CARLOS SILVA - a partir de 03/10/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2632/2602/2008 - 2º SGT PM RG 41.388 SERGIO LUIZ MOREIRA BORCARD - a partir de 09/04/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/004/2515/2009 - 2º SGT PM RG 41.565 PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA - a partir de 03/02/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 735657"
                    ],
                    "735764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.03.2009\r\n\r\n*Processo nº 09/000044/2508/2009 - AUTORIZO E HOMOLOGO a despesa no processo por Pregão Eletrônico nº 008/2009-GA, no valor de R$ 1.911.905,32 (um milhão, novecentos e onze mil novecentos e cinco reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa Comercial Milano Brasil Ltda; no valor de R$ 176.069,04 (cento e setenta e seis mil sessenta e nove reais e quatro centavos), em favor da empresa Marilange Comércio e Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda; no valor de R$ 672.678,73 (seiscentos e setenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos), em favor da empresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda; no valor de R$ 399.371,79 (trezentos e noventa e nove mil trezentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), em favor da empresa Ermar Alimentos Ltda; no valor de R$ 370.024,94 (trezentos e setenta mil vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos), em favor da empresa C. Teixeira 110 Comércio de Alimentos Ltda; no valor de R$ 421.593,27 (quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e noventa e três reais e vinte e sete centavos), em favor da empresa Distribuidora Kardú de Alimentos Ltda, a conta das Economias Administrativas da Corporação. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.03.2009.\r\n\r\nId: 735764"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "735313": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SCS Nº 160\r\n\r\nDE 29 DE JANEIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SUBSECRETARIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Realização da Oficina de Planejamento da SESDEC.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2009 - Término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil- SCS\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais / Administrativas\r\n\r\nMA\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 48.174,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\nId: 735313"
                    ],
                    "735314": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/UERJ Nº 163\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01.01.2009 - Término 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SESDEC/RJ\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nU0: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 4043 00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.122.0002.2300 - Contribuição para Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte \r\n\r\nValor\r\n\r\n3191\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 19.605.100,00\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.2682 - Apoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte \r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 89.114.098,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 36.010.681,00\r\n\r\n4490\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 35.000,00\r\n\r\n4490\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 3.390.000,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n22\r\n\r\nR$ 2.410.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01.01.2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 735314"
                    ],
                    "735315": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/UERJ Nº 164\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA APOIO AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC e o REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro 2009 e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Assistência Hospitalar referente à disponibilização pelo Hospital Universitário Pedro Ernesto de 13 leitos estratégicos, sendo 11 de Unidades Neonatal (6 de CTI e 5 UI) e dois Leitos Pediátricos conforme Processo nº E-08/000.272/2009.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01.01.2009 - Término 31.12.2009\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro - SESDEC-RJ\r\n\r\nU0: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nU0: 4043 -Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG: 4043 00 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.2077 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial \r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n00\r\n\r\nR$ 1.683.600,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 01.01.2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSERGIO LUIZ CORTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil \r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nReitor da UERJ\r\n\r\nId: 735315"
                    ],
                    "735316": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESDEC/SCS Nº 165\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL e o SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2009 e o Decreto nº 39.054 de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: 1) Operacionalização da Central de Atendimento Disque Dengue, realização do evento “Integração Cultura Anti-Dengue e Ação Global” e manutenção do “site” Rio Contra a Dengue.\r\n\r\nPT 2961.10.305.0094.2411-MA 3390-Fonte 22-Valor: R$ 436.138,00\r\n\r\nOBJETO: 2) Manutenção da programação visual da UPA 24 horas de Cabuçu e programação visual do Hospital Estadual Pedro II\r\n\r\nPT 2961.10.302.0093.2077-MA 3390-Fonte 22-Valor: R$ 23.733,00\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/01/2009 - Término: 31/12/2009 \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2900 - Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC \r\n\r\nUO: 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG: 296100 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3901 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil- SCS\r\n\r\nUO: 2102 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SCS\r\n\r\nUG: 390100 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROCHA COTA\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\nId: 735316"
                    ],
                    "735811": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 052/2008. Objeto: Registro de Preços objetivando a Aquisição de medicamentos para atendimento de determinação judicial (Cloridrato de tioridazina 100mg e outros). Detentora do Registro: BARENBOIM & CIA LTDA - Itens 03 e 05. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 196/2008. Processo nº E-08/004.797/2008. Data de Assinatura: 26/11/2008. Valor total: R$ 7.222,08 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e oito centavos).\r\n\r\nId: 735811"
                    ],
                    "735354": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos abaixo, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão como base para revisão de seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação adicional de insalubridade em virtude de contar na data da aposentadoria 05 anos ininterruptos recebendo a referida gratificação.\r\n\r\nATO DE 26/03/2008 - DIMAS SILVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 620.845-8. Proc. nº E-08/606636/2007.\r\n\r\nATO DE 27/03/2008 - JOÃO SEVERINO DE ARAUJO, matr. nº 198.115-8. Proc. nº E-08/606229/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007 - MARILEI FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 176.630-2. Proc. nº E-08/601432/2007.\r\n\r\nATO DE 25/03/2008 - MIRIAM DE ALMEIDA BARBOSA, matr. nº 624.391-9. Proc. nº E-08/606632/2007.\r\n\r\nATO DE 31/03/2008 - DELIO VIEIRA DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 298.596-8. Proc. nº E-08/604703/2007.\r\n\r\nATO DE 21/05/2008 - ARNALDO BERNARDO, matr. nº 44.543-7. Proc. nº E-08/604422/2007.\r\n\r\nATO DE 17/03/2008 - HERCULES PEREIRA GOMES, matr. nº 175.282-3. Proc. nº E-08/604947/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no processo nº E-12/1238/94, publicado no D.O. de 25.03.94 e no processo nº E-08/602358/94, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de 80% de encargos SES, calculada sobre o vencimento base. \r\n\r\nATO DE 26/03/2008 - DIMAS SILVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 620.845-8. Proc. nº E-08/606636/2007.\r\n\r\nATO DE 27/03/2008 - JOÃO SEVERINO DE ARAUJO, matr. nº 198.115-8. Proc. nº E-08/606229/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007 - MARILEI FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 176.630-2. Proc. nº E-08/601432/2007.\r\n\r\nATO DE 25/03/2008 - MIRIAM DE ALMEIDA BARBOSA, matr. nº 624.391-9. Proc. nº E-08/606632/2007.\r\n\r\nATO DE 31/03/2008 - DELIO VIEIRA DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 298.596-8. Proc. nº E-08/604703/2007.\r\n\r\nATO DE 21/05/2008 - ARNALDO BERNARDO, matr. nº 44.543-7. Proc. nº E-08/604422/2007.\r\n\r\nATO DE 17/03/2008 - HERCULES PEREIRA GOMES, matr. nº 175.282-3. Proc. nº E-08/604947/2007.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta nos processos abaixo relacionados, fica esclarecido que os inativos, a quem se referem os presentes títulos, terão em seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais de Lotação, Exercício e Desempenho - GEELED - processo autorizativo nº E-08/656/1999, publicado no D.O. de 26.04.1999, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nATO DE 26/03/2008 - DIMAS SILVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 620.845-8. Proc. nº E-08/606636/2007.\r\n\r\nATO DE 27/03/2008 - JOÃO SEVERINO DE ARAUJO, matr. nº 198.115-8. Proc. nº E-08/606229/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007 - MARILEI FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 176.630-2. Proc. nº E-08/601432/2007.\r\n\r\nATO DE 25/03/2008 - MIRIAM DE ALMEIDA BARBOSA, matr. nº 624.391-9. Proc. nº E-08/606632/2007.\r\n\r\nATO DE 21/05/2008 - ARNALDO BERNARDO, matr. nº 44.543-7. Proc. nº E-08/604422/2007.\r\n\r\nATO DE 17/03/2008 - HERCULES PEREIRA GOMES, matr. nº 175.282-3. Proc. nº E-08/604947/2007.\r\n\r\nATO DE 31/03/2008 - DELIO VIEIRA DE ASSUMPÇÃO, matr. nº 298.596-8 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/604703/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 25% (vinte e cinco por cento), referente ao 4º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 14/02/2003.\r\n\r\nATO DE 27/03/2008 - JOÃO SEVERINO DE ARAUJO, matr. nº 198.115-8 - Tendo em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com o processo nº E-08/606229/2007, fica atribuído ao servidor inativo, a quem se refere o presente título, o adicional por tempo de serviço correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento), referente ao 8º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seu cargo a contar de 27/07/2006.\r\n\r\nTENDO em vista o que consta no art. 6º da Lei nº 1.608/90 e de acordo com os processos abaixo relacionados, fica atribuído aos servidores inativos, a quem se referem os presentes títulos, o adicional por tempo de serviço correspondente a 60% (sessenta por cento), referente ao 11º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento-base de seus cargos.\r\n\r\nATO DE 26/03/2008 - DIMAS SILVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 620.845-8, com validade a contar de 16/01/1998. Proc. nº E-08/606636/2007.\r\n\r\nATO DE 21/11/2007 - MARILEI FERREIRA DE ALMEIDA, matr. nº 176.630-2, com validade a contar de 23/03/2003. Proc. nº E-08/601432/2007.\r\n\r\nATO DE 25/03/2008 - MIRIAM DE ALMEIDA BARBOSA, matr. nº 624.391-9, com validade a contar de 01/06/2000. Proc. nº E-08/606632/2007.\r\n\r\nATO DE 21/05/2008 - ARNALDO BERNARDO, matr. nº 44.543-7, com validade a contar de 30/07/1993. Proc. nº E-08/604422/2007.\r\n\r\nATO DE 17/03/2008 - HERCULES PEREIRA GOMES, matr. nº 175.282-3, com validade a contar de 22/04/1996. Proc. nº E-08/604947/2007.\r\n\r\nATO DE 16/04/1990 - GUIOMAR DA SILVA PIANTA, matr. nº 115.271-9 - Tendo em vista o que consta do processo E-08/30303/1988, fica assegurado ao servidor, a quem se refere este ato, a percepção a contar de 16/04/1990, a título de direito pessoal de 5/8 (cinco oitavos), do valor correspondente à retribuição básica e a representação do cargo em comissão de Auxiliar de Chefia F-09, da Seção de Enfermagem da Divisão Médica do Hospital Estadual Anchieta, da Coordenação Geral de Serviços Assistenciais da SESDEC, símbolo DAI-4, com base no disposto no art. 10 e seus parágrafos da Lei nº 530/82, regulamentada pelo Decreto nº 6.174/82, alterada pela Lei nº 1.103/86 e combinada com o § 2º do art. 1º da Lei nº 1.414/88, ficando absorvida a vantagem conferida a mesmo título pela apostila lavrada em 09/03/1976 no Decreto “P” nº 3.398/62.\r\n\r\nId: 735354"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/604703/2007 - DELIO VIEIRA DE ASSUMPÇÃO, Ag. Adm. de Saúde, matr. nº 298.596-8, não faz jus ao 5º grau de progressão de triênio a contar de 11/03/2006. \r\n\r\nProc. nº E-08/606636/2007 - Fixados, com validade a contar de 09/04/2008, os proventos de DIMAS SILVEIRA DOS SANTOS, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 620.845-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/606229/2007. - Fixados, com validade a contar de 02/04/2008, os proventos de JOÃO SEVERINO DE ARAUJO, Ag. Aux. Adm. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 198.115-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/601432/2007 - Fixados, com validade a contar de 28/11/2007, os proventos de MARILEI FERREIRA DE ALMEIDA, Téc. de Saúde Pública, Cl “A”, matr. nº 176.630-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/606632/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/04/2008, os proventos de MIRIAM DE ALMEIDA BARBOSA, Téc. de Laboratório, Cl “A”, matr. nº 624.391-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/604703/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/04/2008, os proventos de DELIO VIEIRA DE ASSUMPÇÃO, Ag. Adm. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 298.596-8.\r\n\r\nProc. nº E-08/30303/1988 - Fixados, com validade a contar de 16/04/1990, os proventos de GUIOMAR DA SILVA PIANTA, Enfermeiro, Cl “A”, matr. nº 115.271-9.\r\n\r\nProc. nº E-08/604422/2007 - Fixados, com validade a contar de 03/06/2008, os proventos de ARNALDO BERNARDO, Aux. Adm. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 44.543-7.\r\n\r\nProc. nº E-08/604947/2007 - Fixados, com validade a contar de 27/03/2008, os proventos de HERCULES PEREIRA GOMES, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, Cl “A”, matr. nº 175.282-3.\r\n\r\nId: 735355"
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                "Atos": {
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                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DO RIO BONITO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba I, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcos Paulo Pereira de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Damila Pereira Lanes\r\n\r\n02-Geovanny Siqueira de Souza\r\n\r\n03-Jéssica Poliana de Souza Pimenta\r\n\r\n04-Josiérica dos Santos Silva do Nascimento\r\n\r\n05-Wayne Mattos Ribeiro\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Antonio Martins Junior\r\n\r\n02-Conceição de Maria Santos Moreira\r\n\r\n03-Edilson Lourenço Martins\r\n\r\n04-Fernanda Cerqueira Estephanelli\r\n\r\n05-Fernanda Ramos Ferreira\r\n\r\n06-Filomena das Graças Gama Vieira\r\n\r\n07-Jalison Navega\r\n\r\n08-Joselma Ribeiro do Prado Miranda\r\n\r\n09-Josenilda Aparecida Silva Sanches\r\n\r\n10-Karine Rios dos Santos\r\n\r\n11-Leidiane Terezinha Gama Vieira\r\n\r\n12-Lorrayne de Morais\r\n\r\n13-Marcelo Carvalho de Freitas\r\n\r\n14-Marileida da Silva Machado\r\n\r\n15-Marta Helena Luiz\r\n\r\n16-Raquel Pereira de Souza\r\n\r\n17-Reginaldo Fernandes Degli Esposti\r\n\r\n18-Sheila Aparecida de Aquiles Silva\r\n\r\n19-Luciano Gregorio dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 2° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriano Ribeiro\r\n\r\n02-Antonio da Silva Cidade\r\n\r\n03-Aparecida de Fátima Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Carlos Augusto Rodrigues\r\n\r\n05-Carlos Henrique de Paula Santos\r\n\r\n06-Elias Dias Alves\r\n\r\n07-Fábio da Silva Fiorani\r\n\r\n08-Francisco Buy Canazaro Filho\r\n\r\n09-Jussara Ferreira Oliveira\r\n\r\n10-Luciana de Fatima de Assis\r\n\r\n11-Luciene Siqueira de Assis Marcilio\r\n\r\n12-Marcos Rogerio dos Santos Souza\r\n\r\n13-Maria Olivia Ramos Borges\r\n\r\n14-Marline Teixeira dos Santos\r\n\r\n15-Matheus Fernandes de Souza\r\n\r\n16-Paulo César Montebelo\r\n\r\n17-Raphael Júnio da Silva Sgró\r\n\r\n18-Rinaldo José Fernandes Degli Esposti\r\n\r\n19-Rubens de Souza Barbosa\r\n\r\n20-Sebastião Lucas Machado Amaro da Silva\r\n\r\n21-Silvana da Silva Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO RODRIGUES FRANÇA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense I, Município de Natividade, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleiton Batista Milato da Costa\r\n\r\n02-Fabíola Gonçalves da Silveira\r\n\r\n03-Felipe Milato Lima\r\n\r\n04-Fernando Ferreira Tiradentes\r\n\r\n05-Glazieli Salino do Nascimento\r\n\r\n06-Josiane Rodrigues de Paula\r\n\r\n07-Marciano de Moura Lima\r\n\r\n08-Maykon Silva Santos\r\n\r\n09-Michelle da Silva Ferreira\r\n\r\n10-Rafael Vieira Barroso\r\n\r\n11-Rogério Lopes Milato Júnior\r\n\r\nCENA - COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana Batista Henrique de Carvalho\r\n\r\n02-Adriana Pereira da Silva\r\n\r\n03-Beatriz Balbino de Menezes\r\n\r\n04-Camila da Silva Almeida\r\n\r\n05-Camila Ferreira Ribeiro\r\n\r\n06-Daniel Silva Santiago\r\n\r\n07-Elom Morais Vieira Alves de Mello\r\n\r\n08-Francisco Monteiro de Araujo\r\n\r\n09-Giselia Borges Soares\r\n\r\n10-José Nilton Silva Costa\r\n\r\n11-Julliana da Silva Cardoso\r\n\r\n12-Leticia Diniz Pinto\r\n\r\n13-Marcos Antonio Alves Gadioli\r\n\r\n14-Marcos Felix de Souza\r\n\r\n15-Mônica Pereira da Silva Mota\r\n\r\n16-Pierre Leite dos Santos\r\n\r\n17-Roseni Gonçalves Pinto\r\n\r\n18-Simone Ambrosio Cordeiro\r\n\r\n19-Thiago Calixto da Silva\r\n\r\n20-Tiago Fernandes Moraes\r\n\r\n21-Wallace Silva de Almeida\r\n\r\n22-Warlen Silva da Costa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriana de Oliveira Silva\r\n\r\n02-Cleison Francisco Camelo do Nascimento\r\n\r\n03-Núbia Fernanda de Jesus Xavier\r\n\r\n04-Thaís Lima Cavalcante dos Santos\r\n\r\n05-William Fernandes dos Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2001\r\n\r\nPÁGINA 36 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL - 2º GRAU\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2000\r\n\r\nOnde se lê: 12-Eliezer da Silva Guimarães\r\n\r\nLeia-se: 12-Eliézer da Silva Guimarães\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE\r\n\r\nLOURDES GIOVANETTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 403 - PROFESSORA MARIA DE LOURDES GIOVANETTI, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriane de Oliveira Alves\r\n\r\n02-Aliana Batista Corrêa\r\n\r\n03-Aparecida Lima do Nascimento Peres\r\n\r\n04-Edinei Pio Alves \r\n\r\n05-Iris Valory Nunes Gama \r\n\r\n06-Jessé de Paula\r\n\r\n07-Lilian Aparecida Pacífico \r\n\r\n08-Maria Aparecida de Morais Vieira Santos\r\n\r\n09-Marilaine do Amaral Peres\r\n\r\n10-Marli de Oliveira\r\n\r\n11-Rosalina de Fátima Silva Pereira\r\n\r\n12-Shirley da Silva Gonçalves\r\n\r\n13-Vanderlei Lourenço Mendes\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriana Ribeiro Dias Moreira \r\n\r\n02-Ágtha Christian Bagalho da Silva\r\n\r\n03-Alexsandro Felipe da Silva\r\n\r\n04-Cleide Ribeiro Pereira\r\n\r\n05-David Silverio de Paula\r\n\r\n06-Gleice Kelli Vieira Roberto\r\n\r\n07-Ivanete Pereira Freitas\r\n\r\n08-Jania Teixeira Candido Vieira\r\n\r\n09-Jeane Santana Góes Quintino\r\n\r\n10-Leonardo de Lima Machado\r\n\r\n11-Lúcio José Duarte de Sales\r\n\r\n12-Maria Cristina Alves Nicoláu\r\n\r\n13-Maria de Lourdes Soares da Silva\r\n\r\n14-Maria Salomé da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Renata Moreira de Souza\r\n\r\n16-Tânia Cristina Souza Miranda\r\n\r\n17-Vilma das Dôres Martins\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fabiano Miranda da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vanusa de Alvarenga Bezerra\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane Medeiros de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Carlos de Souza Freitas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09. 2007\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 18-Silvan de Souza Oliveira\r\n\r\nLeia - se: 18-Silvana de Souza Oliveira\r\n\r\nId: 735136"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735893": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação em epígrafe, para prestação de serviço de conservação e serviços gerais para a Policlínica Piquet Carneiro, marcada para o dia 18/03/2009, às 10h30m, fica adiada a “sine die”.\r\n\r\nLICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 01/2009\r\n\r\nA UERJ torna publica que fica modificado o Edital por Concorrência nº 01/2009, na seguinte parte:\r\n\r\nITEM 13.9.3\r\n\r\nONDE SE LÊ: “Os licitantes devem apresentar planilha de preços unitários de acordo com os preços contidos nos Anexos ao Edital, sendo que o item não compatível com os preços estimados pela Prefeitura serão desconsiderados e substituídos pelos preços de mercado. No caso da não aceitação pelo licitante desta condição prevista no Edital as propostas correspondentes serão desclassificadas.”\r\n\r\nLEIA-SE: “As propostas que apresentarem preços unitários superiores aos indicados na estimativa oficial do Edital serão desclassificadas.” \r\n\r\nId: 735893. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735745": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Conectividade de dados. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - EMBRATEL. OBJETO: Prorrogação do Contrato de Prestação de Serviços pelo período de 12 (doze) meses. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. ASSINATURA: 20/02/2009. PROCESSO NO. E-26/020.900/2006. VALOR: R$ 796.072,36 (setecentos e noventa e seis mil setenta e dois reais e trinta e seis centavos). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 735745. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735834": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nPROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTES 2 - PET 2\r\n\r\nSERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DO PROGRAMA\r\n\r\n1-O Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pela Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, solicitou um Empréstimo ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) a ser utilizado para cobrir os custos do Programa Estadual de Transportes 2 - PET 2 e pretende aplicar parte deste empréstimo em pagamentos atrelados a contrato para a execução dos Serviços de Gerenciamento e Supervisão do Programa.\r\n\r\n2-A Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, doravante denominada CENTRAL, na qualidade de órgão executor do empréstimo, convida firmas de Consultoria elegíveis para manifestarem seu interesse em realizar os seguintes serviços:\r\n\r\n-Desenvolvimento de todas as atividades de planejamento, acompanhamento e controle geral do Programa e de cada um dos contratos que o materializarão, desde o início dos processos licitatórios até suas conclusões, proporcionando assim condições favoráveis para seu pleno desenvolvimento dentro dos prazos, custos e especificações previamente estabelecidos.\r\n\r\n-Supervisão técnica dos serviços de consultoria e fornecimento de bens previstos no Programa e de fiscalização técnica de cada contrato nas áreas de material rodante e consultoria, visando assegurar a conformidade das especificações e dos projetos de engenharia e a qualidade dos serviços executados.\r\n\r\n3-A manifestação de interesse deverá ser efetuada através de correspondência endereçada à CENTRAL, acompanhada das seguintes informações:\r\n\r\na)Razão Social;\r\n\r\nb)Endereço, telefone e telefax;\r\n\r\nc)Diretor responsável; e\r\n\r\nd)Se houver representante no Brasil, o seu nome, endereço, telefone e telefax, unicamente para facilitar os contatos.\r\n\r\n4-Deverão ainda ser anexados à correspondência os seguintes documentos:\r\n\r\na)Ato constitutivo da firma, estatuto ou contrato social em vigor com a última alteração contratual, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;\r\n\r\nb)Relação dos principais serviços executados nos últimos 10 anos, compatíveis com as atividades correspondentes, mencionando datas, contratantes, valores e responsáveis técnicos;\r\n\r\nc)Informações, que a Consultora considerar relevantes para demonstrar sua experiência nesses serviços, e\r\n\r\nd)No caso de consórcio, declaração de intenção de constituição do consórcio, com definição dos participantes e do líder.\r\n\r\n5-Para melhor demonstração de sua experiência, as Consultoras são motivadas a apresentar:\r\n\r\na) Atestados emitidos por contratantes anteriores, que comprovem a aptidão no desempenho de atividades compatíveis com esses serviços;\r\n\r\nb)Curriculum Vitae sintético dos principais responsáveis técnicos que a Consultora planeja incluir em sua proposta;e\r\n\r\nc) Informação sobre sua equipe permanente e os consultores mais qualificados utilizados pela Consultora.\r\n\r\n6- As Consultoras serão selecionadas de acordo com as regras estabelecidas das Diretrizes do Banco Mundial: “Selection and Employment of Consultants by World Bank Borrowers”, datado de Maio de 2004, revisado em Outubro de 2006. As Consultoras selecionadas serão convidadas, através de correspondência da CENTRAL, para apresentar proposta.\r\n\r\n7-As Consultoras poderão obter informações adicionais no endereço abaixo, das 9 h às 11 h e de 14 h às 16 h.\r\n\r\n8-Manifestações de interesse e seus anexos, em Português ou em Inglês, deverão ser entregues no endereço abaixo citado, até 31 de março de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-10/300.338/2009.\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nCoordenadoria Executiva de Licitação - CELIC\r\n\r\nAdvogado: Luiz Carlos Marques da Silva.\r\n\r\nAv. Nossa Senhora de Copacabana 493 - 4o Andar, Sala 408\r\n\r\n22.031-000 - Rio de Janeiro - RJ - Brasil.\r\n\r\nTel/Fax: (55 - 21) 3816-6218.\r\n\r\nE-mail: celic@central.rj.gov.br\r\n\r\nId: 735834. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "735148": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*Em cumprimento ao art. 22 da Resolução nº 201, de 01 de dezembro de 2008, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos postulantes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.867/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFILE RIO 2009 - Exposição e Symposium\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nFILE - Festival Internacional de Linguagem Eletrônica\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.659.709/0003-53\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/001.800/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nIN ON IT\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nEnrique Diaz Rocha\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n966.396.957-15\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. 10.03.2009.\r\n\r\nId: 735148"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735383": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 18/001/2009 - Contrato de Aquisição - PARTES: FUNARJ e Lagos Capachos Bazar Ltda-ME -- OBJETO: Aquisição e instalação de carpete. - VALOR: R$ 4.694,76 (quatro mil seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). - FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.296/2008.\r\n\r\nId: 735383. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735872": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/301/2008. PARTES: FUNARJ e Associação dos Amigos da Escola de Dança Maria Olenewa. OBJETO: Fica modificada a data do espetáculo de final de ano da Escola de Dança Maria Olenewa para dia 20 de dezembro de 2008, às 11h. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.031/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.12.2008.\r\n\r\nId: 735872. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "736167": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2009\r\n\r\nPÁG. 158 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nConvênio nº 001/2009 assinado em 15/01/2009. \r\n\r\nProcesso nº E-30/201.060/2008.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) mês, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPRAZO: 2 (dois) meses, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 736167. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735859": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 99 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009 ao Contrato nº 03/2008...\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nProcesso nº E-30/200.687/2005\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nProcesso nº E-30/200.687/2007\r\n\r\nId: 735859. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "735835": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECT Nº 58 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE FAIXA NUMÉRICA PARA O ANO DE 2009 DOS PROCESSOS INICIADOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOCIA E DOS ÓRGÃOS A ELA VINCULADOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam definidas para o ano de 2009, na forma abaixo mencionada, as faixas numéricas para autuação de processos referentes aos protocolos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e de seus Órgãos vinculados.\r\n\r\nI - Protocolo Geral da SECT - E-26/000.001 a E-26/009.999\r\n\r\nII - UERJ - E-26/010.000 a E-26/014.999\r\n\r\nIII - UEZO - E-26/015.000 a E-26/019.999\r\n\r\nIV - FAPERJ - E-26/020.000 a E-26/029.999\r\n\r\nV - FAETEC - E-26/030.000 a E-26/049.999\r\n\r\nVI - UENF - E-26/050.000 a E-26/059.999\r\n\r\nVII - CECIERJ - E-26/060.000 a E-26/069.999\r\n\r\nVIII - FENORTE - E-26/070.000 a E-26/079.999\r\n\r\nIX - VAGO - E-26/080.000 a E-26/089.999\r\n\r\nArt. 2º - Fica determinado que a partir de 16 de janeiro de 2009, conforme a Lei nº 5.380/2009 que institui a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, os processos a serem autuados deverão usar a numeração iniciada em 1 (um), dentro das respectivas séries numéricas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 16 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nId: 735835"
                    ],
                    "735204": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/004/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 a favor da TNL PCS S/A, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente ao mês fevereiro de 2009.\r\n\r\n*Processo nº. E-26/002/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº. 8.666/93 a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no montante de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), referente ao mês fevereiro de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/02/2009.\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), referente à descentralização de crédito conforme Portaria Conjunta FAETEC/SECT nº 001 de 03 de março de 2009.\r\n\r\nId: 735204"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735551": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA N° 01/DAF DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - DAF, no uso de suas atribuições ,e tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei nº 8666/93, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o- Designar, como responsável, pelo acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo mencionado, a seguinte servidora:\r\n\r\nServidora\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContrato n°\r\n\r\nDenise Alves de Oliveira\r\n\r\n8041-6\r\n\r\n5785/2008\r\n\r\n36/2008\r\n\r\nArt. 2o- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora \r\n\r\nId: 735551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735852": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-02/1323/2007 - AUTORIZO prorrogação da cessão do servidor JOSÉ FRANCISCO BARROSO VARGAS, matr. nº 2229-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, para continuar desenvolvendo suas atividades junto ao Núcleo de Defesa Agropecuária de Bom Jesus do Itabapoana, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro, até 31/12/2009, nos termos do Decreto Estadual nº 40.460/2007 e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 9883/2008 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado da Professora MONICA DIAS PEREGRINO FERREIRA, matr. nº 33851-7, no período de 01/03/2009 a 28/02/2010, para realizar pós-doutorado na Universidade de São Paulo, com ônus adicional para a UERJ e com ônus para a CAPES.\r\n\r\nId: 735852. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735853": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 03.03.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. UERJ nº 11505/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 1505/2009...\r\n\r\nD.O. DE 10.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. UERJ nº 2470/2009...\r\n\r\nLeia-se: ... Proc. UERJ nº 1470/2009...\r\n\r\nId: 735853. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735854": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nPort. nº 115/2009 - DECLARA vago o cargo de Professor Titular, por motivo de falecimento do servidor LUIZ HENRIQUE NUNES BAHIA, matr. nº 30379-2, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Faculdade de Direito, ocorrido em 24/02/2009.\r\n\r\nPort. nº 116/2009 - ENQUADRA CATHARINA LAURIA, Técnico Universitário Superior/Biólogo, matr. nº 25221-3, nível 51, a contar de 30/09/2008, considerando a Lei nº 4796/2006. \r\n\r\nPort. nº 117/2009 - APOSENTA MIGUEL CHALUB, matr. nº 1593-3, Professor Adjunto, nível 7, com 20 horas semanais, de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. \r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nPort. nº 118/2009 - NOMEIA, a contar de 01/04/2009, ANTÔNIO FRANCISCO DE ANDRADE JÚNIOR, matr. nº 35076-9, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Assistente, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no De partamento de Neolatinas - ILE, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 04/11/2005, decorrente da aposentadoria de Gaspare Bosco, matr. nº 2613-8.\r\n\r\nPort. nº 119/2009 - NOMEIA, a contar de 01/04/2009, ANA CAROLINA STUMBO MACHADO, matr. nº 35077-7, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida à ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Adjunto, 9202, do Quadro de Pessoal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 20 horas e lotação no Departamento de Histologia e Embriologia - IBRAG, para preenchimento de vacância, publicada no D.O. de 11/04/2007, decorrente da aposentadoria de Sérgio Hélio Kling, matr. nº 30553-2.\r\n\r\nId: 735854. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735855": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nPort. 069/2009 - MARILENE DE PINHO ANDRADE LEITE, matr. nº 4424-8 - Fica esclarecido que o nome da servidora constante da presente Portaria é MARILENE DE PINHO ANDRADE LEITE e não como constou.\r\n\r\nId: 735855. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735856": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1258/2009 - ALVARO FRANCISCO CARRIELO FERNANDES, matr. nº 4025-3 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 01/02/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1395/2009 - ROSANE OROFINO COSTA, matr. nº 5024-5 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 29/12/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1691/2009 - ANA MARIA RONGEL ROCHA, matr. nº 26400-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 25/12/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1709/2009 - REGINA ALCANTARA DE ASSIS, matr. nº 30535-9 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 21/12/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1732/2009 - JOÃO MARCOS LESQUEVES, matr. nº 4449-5 - INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1784/2009 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GOMES, matr. nº 32389-9 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 09/02/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 1798/2009 - ANTONIO CARLOS GUENNES CAVALCANTE, matr. nº 6861-9 - INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1866/2009 - ANA MARIA RIBEIRO, matr. nº 4443-8 - INDEFIRO o requerimento por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1941/2009 - ZILDA DE ALMEIDA, matr. nº 26547-0 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 02/10/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 735856. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735857": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.03.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 1373/2007 - MARCO GILENO ARAUJO SILVA, matr. 26546-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 12/11/73 a 14/01/76, 30/11/76 a 10/02/77, 09/05/77 a 26/08/77 e de 08/09/77 a 28/02/82, totalizando 2.612 dias de exercício, ficando sem efeito o despacho de 12/02/2007, publicado no D.O. de 16/02/2007, página 15, 2ª coluna.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1653/2009 - MARCOS GILENO ARAUJO SILVA, matr. 26546-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades ao Ministério da Defesa, no período de 15/01/76 a 29/11/76, totalizando 320 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1753/2009 - DOMINIQUE ARAUJO SIMONSON, matr. 5999-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/10/79 a 03/11/81 e de 04/01/82 a 23/08/82, totalizando 933 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1773/2009 - WANISE DA SILVA PAULA DE SÁ, matr. 6133-3 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, no período de 02/07/79 a 07/06/80, totalizando 342 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1871/2009 - VERA MARIA POLLO FLORES, matr. 32149-7 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/64 a 30/03/66, 01/10/69 a 31/12/69, 01/03/72 a 26/01/79, 06/05/80 a 23/06/80, 01/04/82 a 13/12/89 e de 01/10/92 a 10/11/94, totalizando 7.009 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1885/2009 - MARIA RODRIGUES MONTEIRO, matr. 60715 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 06/05/81 a 31/07/81 e de 03/08/81 a 01/05/83, totalizando 724 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1943/2009 - SUZIMAR DA SILVEIRA RIOJA, matr. 31451-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/07/83 a 31/12/84, 01/01/85 a 30/09/85, 22/11/85 a 10/01/87, 01/08/87 a 30/11/87, 01/12/87 a 07/12/88 e de 01/03/89 a 31/01/90, totalizando 2.070 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 1925/2009 - EDGARD COELHO DE ANDRADE, matr. 6156-4 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/73 a 28/02/77, 07/03/77 a 30/09/77, 01/01/79 a 30/04/81 e de 01/05/81 a 01/07/83, totalizando 3.312 dias de exercício.\r\n\r\nId: 735857. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735748": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GENÉTICA\r\n\r\nATO DA CHEFE \r\n\r\nDE 02/03/2009\r\n\r\nINDICA o servidor Victor Paulo Ribeiro Alves, matrícula n° 7405-4, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo DPAT e localizados no Departamento de Genética (Cód. 22.04.14.00.00.00), a partir de 02/03/2009. (MM/030/DGen/IBRAG/2009).\r\n\r\nId: 735748. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735744": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSEÇÃO DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 19/02/2009\r\n\r\nDISPENSA a servidora Adriana Prista da Silva, matrícula n° 32.956-5, da responsabilidade pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo HUPE e localizados no Centro de Execução Programa Descentralizado - CEPD (Cód. 510000073), a partir de 01/01/2009, tendo em vista a constatação da inexistência de bens desta natureza na referida Unidade. (MM 209/SEPATRI/2009).\r\n\r\nId: 735744. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735861": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFIA\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\n*CONCEDO triênio aos servidores abaixo:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTriênio\r\n\r\nN - %\r\n\r\nValidade\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1307-8\r\n\r\nAny Bernstein\r\n\r\n1 - 10\r\n\r\n28/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1305-2\r\n\r\nEliane Amiune Camargo\r\n\r\n1 - 10\r\n\r\n28/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1308-6\r\n\r\nEsteban Lopez Moreno\r\n\r\n1 - 10\r\n\r\n28/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1306-0\r\n\r\nGerusa Alexsandra de Araujo\r\n\r\n1 - 10\r\n\r\n28/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1313-6\r\n\r\nMonica Santos Dahmouche\r\n\r\n1 - 10\r\n\r\n28/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1309-4\r\n\r\nVera Cascon\r\n\r\n1 - 10\r\n\r\n28/02/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n*Replublicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06.03.2009.\r\n\r\nId: 735861. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735824": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.03.2009\r\n\r\nProcesso no E-26/020.213/2009 - Com base no art. 37, da Lei nº 4.320/64 e no inc. III, do art. 11, da Lei nº 287/75, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 65.160,39 (sessenta e cinco mil cento e sessenta reais e trinta e nove centavos), a favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, referente aos exercícios de 2007 e 2008, conforme despacho exarado no processo.\r\n\r\nId: 735824. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735814": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 056 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INDIVIDUAL E COLETIVA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e §1º do art. 82 da nº Lei 287, de 04 de janeiro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar servidores para compor Comissão de Acompanhamento dos Serviços relativos aos CONTRATOS DE REPASSE firmado junto ao MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nas comunidades abaixo relacionadas:\r\n\r\nNº 250.820-95 - NOVO SÃO BENTO II/DUQUE DE CAXIAS; \r\n\r\nNº 250.825-45 - VITAL BRAZIL/NITERÓI; \r\n\r\nNº 250.829-82 - MANOEL CONGO/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.830-19 - ALMOR/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.831-23 - CHIQUINHA GONZAGA/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.833-41 - ZUMBI DOS PALMARES/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.834-56 - COLÔNIA JULIANO MOREIRA/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.835-61 - MATADOURO/RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nNº 250.843-67 - BAIRRO IPIÍBA/SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.455/2008 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA INDIVIDUAL E COLETIVA:\r\n\r\nROGÉRIO BASTOS REIS - Diretor de Assentamento e Projetos - matrícula 10/0240-1;\r\n\r\nGIOVANI GUIDONE - Gerente de Projetos - matrícula 10/0249-2.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 735814. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735845": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO-SEH\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ Nº 058 DE 09 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO - SEH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso IX e §1º do art. 82 da nº Lei 287, de 04 de janeiro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar a competência prevista no § 1º do art. 82 da Lei de nº 287/79, ao Diretor de Administração e finanças - Miguel Albano da Costa - matricula/ITERJ 10/0248-4, para, na qualidade de Ordenador de Despesas na Unidade Orçamentária deste Instituto;\r\n\r\nI - autorizar as emissões das Notas de Empenho bem como as Notas de Autorização de Despesas à conta dos Programas de Trabalho da Unidade Orçamentária deste Instituto;\r\n\r\nII - autorizar a abertura, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como assinar os Instrumentos Contratuais, Convênios, alterações e Reconhecimento de Dívida; \r\n\r\nIII - aplicar ou revelar as penalidades pecuniárias e administrativas previstas na legislação pertinente, quando comprovado o descumprimento de obrigações contratuais, inclusive quanto a inobservância de prazos nos casos de fornecimento de materiais, prestação de serviços e/ou execução de obras;\r\n\r\nIV - assinar em conjunto com esta Presidência os seguintes documentos: Programação de Desembolso, Ordem de Pagamento e demais títulos que possam criar obrigações para esta Autarquia e movimentar todas as contas bancárias abertas e existentes em nome do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado de Habitação - SEH, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública aprovado pela Lei nº 287/79; e\r\n\r\nV - autorizar despesas referentes a diárias e passagens, bem como autorizar e aprovar adiantamentos. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01.03.2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de março de 2009\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 735845. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "735292": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nDORA NADJA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 932.535-8, CPF nº 708.337.707-30, brasileira, nascida em 19/05/1962, do sexo feminino, Carteira de Identidade nº 05909110-8 - expedida pelo IFP/RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 10809972368, nomeada para exercer o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-8,da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social da Secretaria de Estado de Transportes, por Ato do Exmo. Srº. Secretário da Secretaria de Estado da Casa Civil, publicado no Diário Oficial de 12 de fevereiro de 2008, tomou posse em 12 de fevereiro de 2008, tendo optado pela percepção de 100% do símbolo do cargo em comissão. Processo nº E-10/088/2008.\r\n\r\nId: 735292"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735200": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/139.660/2007 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 12.02.2009\r\n\r\nProc. nº E-10/141.966/2008 - DEFIRO, de acordo com os pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 735200. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "735519": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEA Nº 090 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES COMO FISCAIS DO TERMO DE CONTRATO N° 002/2009, PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-07/000.050/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Carlos José Ramos de Jesus Santos, matrícula n° 390.166-7, Irinaldo Cabral da Silva, matrícula n° 390.041-2, como Fiscal e Coordenador, respectivamente, do termo do Contrato n° 002/2009, autorizado através do Processo nº E-07/000.050/2009, cujo objeto é a “REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS SALAS DO 2° PAVIMENTO DO PRÉDIO SEDE DA SEA - NA AVENIDA VENEZUELA - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ”, para em nome da Secretaria de Estado do Ambiente, sob presidência do primeiro, exercerem todos os atos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes do presente termo. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2009\r\n\r\nMARILENE RAMOS\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20/02/2009.\r\n\r\nId: 735519"
                    ],
                    "735554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 06/03/2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.829/2008 - DESCONHEÇO o recurso interposto pela INTERCAN TERMINAIS DE CONTAINERES E LOGÍSTICA S/A. por ser intempestivo, e determino a manutenção da multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132458, de 11.09.2008.\r\n\r\nId: 735554"
                    ],
                    "735575": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-07/300.458/2005 - AUTORIZO a conversão da multa simples constante do Auto de Infração nº 43.074 de 19.07.2005, aplicada a CID RENAN DA SILVEIRA LOBÃO, em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.\r\n\r\nId: 735575"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735193": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/500.172/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para atender despesas com aquisição de passagens aéreas, no valor de R$ 30.000,00 - NE nº 00082/2009, com base no art. 24, inciso VIII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/201.706/2005 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 4.000,00 - NE nº 00086/2009, com base do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.401/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 5.200,00 - NE nº 00085/2009, com base no do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.548/2007 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMPRESAS DE TRANSP. RODOV. / PETRÓPOLIS, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 2.000,00 - NE nº 00084/2009, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.108/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO EMP. TRANSP. ROD. LESTE MER DO BRASIL, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 270.000,00 - NE nº 00083/2009, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.022/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT SERV. ELETRIC. S/A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 469,47, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.025/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da AMPLA, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 2.756,56, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.022/2008 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da LIGHT SERV.ELETRIC. S/A, para atender despesas com eletricidade, no valor de R$ 10.278,34, com base no art. 24, inciso XXII da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 735193. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "735766": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA N° 62 DE 02 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CALENDÁRIO DAS EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, CONCURSOS LEITEIROS E OUTROS EVENTOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 59 do Decreto-Lei n° 222, de 18.7.75, e tendo em vista o que consta do Processo n° E-02/000626/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Aprovar o Calendário das Exposições Agropecuárias, Concursos Leiteiros e Outros Eventos para o exercício de 2009, na forma do Anexo Único que a esta acompanha;\r\n\r\nArt. 2°- A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária, Pesca e Abastecimento."
                    ],
                    "735768": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA o servidor EVANDRO ANTONIO GONÇALVES DE ABREU, Auxiliar de Serviços Gerais I, matrícula n° 192.769-8, nos termos do art. 3°, incisos I, II e III da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo n° E-02/000214/2009.\r\n\r\nId: 735768"
                    ],
                    "735436": [
                        "I - Ato",
                        "GRUPO GESTOR DO PROGRAMA MOEDA VERDE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.03.2009\r\n\r\nDIVULGA tabela de preços de equivalência do Programa Moeda Verde, instituído no âmbito da SEAPPA, através do Decreto n° 25.520, de 12.08.99 e deliberação do Grupo Gestor em Reunião Ordinária de 27.12.2007, Publicada no DOE de 16.01.2008, com vigência para o período de 10.03.2009 a 16.03.2009.\r\n\r\nTabela de Preços de Equivalência nº 500\r\n\r\nMédia dos\r\n\r\nPRODUTO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nPreços \r\n\r\nPreços\r\n\r\nreferência\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n(R$ ) - (2)\r\n\r\nAbacaxi\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n3,27\r\n\r\n2,38\r\n\r\nBanana Nanica\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n14,35\r\n\r\n10,64\r\n\r\nBanana Prata\r\n\r\nTorito 13/18 kg\r\n\r\n31,02\r\n\r\n27,65\r\n\r\nCaqui Rama Forte\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n16,65\r\n\r\nCaqui Taubaté\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n11,11\r\n\r\n13,39\r\n\r\nCoco Verde\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,20\r\n\r\n0,64\r\n\r\nGoiaba\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n5,18\r\n\r\n4,07\r\n\r\nLaranja\r\n\r\nCX. M 27 kg\r\n\r\n22,12\r\n\r\n20,44\r\n\r\nLimão Tayti\r\n\r\nCX. M 27 kg\r\n\r\n23,33\r\n\r\n17,11\r\n\r\nManga Espada\r\n\r\nCx. K 18/20 kg\r\n\r\n23,86\r\n\r\n11,14\r\n\r\nManga Tommy\r\n\r\nCX. K 18/20 kg\r\n\r\n17,60\r\n\r\n12,62\r\n\r\nMaracujá\r\n\r\nCX. K 16/20 kg\r\n\r\n25,98\r\n\r\n20,14\r\n\r\nPinha\r\n\r\nCaixeta\r\n\r\n3,91\r\n\r\n2,58\r\n\r\nTangerina Rio\r\n\r\nCX. M 27 kg\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1,19\r\n\r\nTangerina Murcot\r\n\r\nCX. M 27 kg\r\n\r\n23,14\r\n\r\n27,23\r\n\r\nTangerina Ponkan\r\n\r\nCX. M 27 kg\r\n\r\n19,46\r\n\r\n11,65\r\n\r\nAipim\r\n\r\nCx. K 20/22 kg\r\n\r\n19,54\r\n\r\n18,35\r\n\r\nAlface\r\n\r\nPregadinho ¾ kg\r\n\r\n8,52\r\n\r\n7,05\r\n\r\nBatata Doce\r\n\r\nCX. k 22/24 kg\r\n\r\n23,03\r\n\r\n15,79\r\n\r\nBerinjela\r\n\r\nCx k 10/13 kg\r\n\r\n11,80\r\n\r\n11,27\r\n\r\nCenoura\r\n\r\nCx. k 22/25 kg\r\n\r\n27,18\r\n\r\n21,66\r\n\r\nChuchu\r\n\r\nCx. k 23/27 kg\r\n\r\n18,93\r\n\r\n14,90\r\n\r\nCouve-Flor\r\n\r\nUnidade\r\n\r\n1,42\r\n\r\n1,82\r\n\r\nErvilha\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,55\r\n\r\n5,40\r\n\r\nInhame\r\n\r\nCx. k 20/22 kg\r\n\r\n27,53\r\n\r\n24,67\r\n\r\nJiló\r\n\r\nCx. k 15/18 kg\r\n\r\n25,30\r\n\r\n15,80\r\n\r\nMilho Verde\r\n\r\nSaco 30 kg\r\n\r\n10,61\r\n\r\n9,33\r\n\r\nPepino\r\n\r\nCx. k 22/24 kg\r\n\r\n15,06\r\n\r\n13,69\r\n\r\nPimentão\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n18,24\r\n\r\n13,74\r\n\r\nQuiabo\r\n\r\nCx. k 10/13 kg\r\n\r\n33,21\r\n\r\n19,48\r\n\r\nTomate\r\n\r\nCx. k 23/25 kg\r\n\r\n25,49\r\n\r\n22,18\r\n\r\nVagem Manteiga\r\n\r\nCx. k 17/20 kg\r\n\r\n48,00\r\n\r\n29,30\r\n\r\nArroz Beneficiado\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n80,16\r\n\r\n53,86\r\n\r\nCafé Arábica\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n211,25\r\n\r\n208,80\r\n\r\nCafé Robusta\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n210,00\r\n\r\n178,15\r\n\r\nCana-de-Açucar\r\n\r\nTon.\r\n\r\n34,69\r\n\r\n32,98\r\n\r\nFeijão Preto\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n179,60\r\n\r\n76,64\r\n\r\nMilho em Grão\r\n\r\nSco 60 kg\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLeite de Vaca\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,69\r\n\r\n0,48\r\n\r\nLeite de Cabra\r\n\r\nLitro\r\n\r\n0,65\r\n\r\n0,65\r\n\r\nPescado\r\n\r\nPeixes - Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n3,46\r\n\r\n3,36\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n6,48\r\n\r\n6,13\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,54\r\n\r\n6,40\r\n\r\nCamarões-Artesanal\r\n\r\nKg\r\n\r\n8,81\r\n\r\n7,07\r\n\r\nIndustrial\r\n\r\nKg\r\n\r\n19,21\r\n\r\n16,65\r\n\r\nDupla Finalidade\r\n\r\nKg\r\n\r\n2,78\r\n\r\n2,26\r\n\r\nRã Viva (1)\r\n\r\nKg\r\n\r\n7,50\r\n\r\n6,50\r\n\r\n(1) Baixada Litonânea/Metropolitana. Fonte: SIMA-RJ/PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 735436"
                    ],
                    "735767": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF/SEAPPA Nº 01 DE 03 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO DOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-02/000461/2009,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para Avaliação da Situação dos Veículos que compõem a frota da Superintendência de Defesa Agropecuária desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como membros da Comissão os servidores EDÉSIO DOS SANTOS GOMES, matrícula nº 9.232.153-8, SERGIO MATTA PERES, Chefe da Divisão de Serviços Gerais, matrícula nº 821.604-6 e MAURÍCIO DOS SANTOS BARBOZA, Chefe da Divisão de patrimônio, matrícula nº 937.375-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ora instituída tem prazo de 90 (noventa) dias para o encerramento de suas atividades e apresentação de relatório de avaliação das condições atuais dos veículos da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nNiterói, 03 de março de 2009\r\n\r\nWALTER JOBÉ\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 735767"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "734549": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO N° 032\r\n\r\nDE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ESTENSÃO RURUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, tendo em vista o disposto na Resolução SEPLAG n° 007, de 01.02.2007, e conforme processo n° E-02/200160/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar nova Comissão de Pregão Eletrônico da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nGENIVAL BATISTA DA SILVA - CPF: 284.212.567-34 - mat. 141-2\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - CPF:646.172.037-53 - mat. 746-8\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nROBERTO ISIDIO DE OLIVEIRA SILVA - CPF:646.172.037-53 - mat. 746-8\r\n\r\nEDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA - CPF:873.268.337-53 - mat. 1132-0\r\n\r\nMÔNICA MEYER SERRA ZIMPECK - CPF:707.260.867-20 - mat. 1131-2\r\n\r\nSUPLENTES DE APOIO:\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CORREIA ALVES - CPF:233.302.527-15 - mat. 0464-8\r\n\r\nLUIZ ROBERTO NUNES - CPF: 499.326.087-34 - mat. 693-2\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO - mat. n° 886.430-8\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\nId: 734549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "734578": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 033 DE 05 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA NOVA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO Nº 02.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, usando das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 32 do Estatuto Social da Empresa, tendo em vista o disposto na Resolução SEPLAG n° 007, de 01.02.2007, e conforme processo n° E-02/200160/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar nova Comissão de Pregão Eletrônico de nº 02, da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR\r\n\r\nEVELISE DORR FERREIRA - CPF: 335.355.230-87 - mat. 1081-9\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO JÚNIOR - CPF: 573.060.527-72 - mat. 1286-4\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO JÚNIOR - CPF: 573.060.527-72 - mat. 1286-4\r\n\r\nALBERICO MARTINS MENDONÇA - CPF: 508.255.697-53 - mat. 0688-2\r\n\r\nCELINE O. BUENO DE SOUZA RAMOS - CPF: 082.997.637-03 - mat. 1455-6\r\n\r\nSUPLENTES DE APOIO\r\n\r\nPAULO CÉSAR FERNANDES VELINHA - CPF: 354.287.167-20 -mat. 1445-6\r\n\r\nGELSON REIS CÂNDIDO - CPF: 472.871.447-00 - mat. 1267-4\r\n\r\nRepresentante da Subsecretaria de Recursos Logísticos da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG.\r\n\r\nGERMÂNIA J. DA SILVA MELLO - matrícula n° 886.430.8\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de março de 2009\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 734578. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "735820": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/01/2009\r\n\r\n*Processo nº E-22/0933/2007 - RATIFICO a dispensa, com base no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, no valor estimado de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), referente às despesas enquadradas no inciso VIII do art. 24 da mesma Lei Federal, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT, relativo às despesas com serviços postais, no período de 24 de janeiro de 2009 a 23 de janeiro de 2010, pela Fonte de Recursos 12, nos termos da autorização do Sr. Chefe de Gabinete, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/01/2009.\r\n\r\nId: 735820"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735224": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 27.01.2009\r\n\r\n*Designa o servidor ANTONIO MAGALHÃES MARTINS, Técnico de Nível Superior, matrícula nº 29/3575-7, para ter exercício na Diretoria Administrativa e Financeira, UA nº 660030. Processo nº E-18/450155/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.03.2009.\r\n\r\nId: 735224. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735822": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA Nº 22/FUNARJ/EMOP\r\n\r\nDE 02 DE MARÇO 2009\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA CONJUNTA Nº 021/FUNARJ/EMOP, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2009.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ e o DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08/01/2009, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, o Decreto nº 41.630, de 13/01/2009, que autoriza em caráter provisório a execução parcial do orçamento para o exercício de 2009, e o Decreto nº 39.054, de 24/03/2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário e dá outras providências e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/400.593/2008, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar em parte a Portaria conjunta nº 021/FUNARJ/EMOP/2009, descentralizando a execução do crédito da forma a seguir:\r\n\r\nI - Crédito: \r\n\r\n- Programa de Trabalho 1541.13.392.0044.1109 - Reforma, Restauração e Reequipamento de Espaço Culturais - FUNARJ.\r\n\r\n- Natureza da Despesa 4490.51\r\n\r\n- Fonte 00\r\n\r\n- Valor: R$ 634.807,22 (seiscentos e trinta e quatro mil oitocentos e sete reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de março de 2009\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 735822. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735792": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.02.2009\r\n\r\nProcesso nº E-23/200230/2009 - CONCEDO adicional de tempo de serviço aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome do servidor\r\n\r\ntriênio\r\n\r\nData\r\n\r\n1803861-2\r\n\r\nRENATO SOARES DE SOUZA\r\n\r\n60%\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n1801869-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n60%\r\n\r\n15.03.09\r\n\r\n1801870-5\r\n\r\nARTHUR FELIX DOS SANTOS \r\n\r\n60%\r\n\r\n17.03.09\r\n\r\n1802651-8\r\n\r\nANTONIO DE ASSIS RAMOS CHAVES \r\n\r\n55%\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n1802659-1\r\n\r\nLUCILENE MARTINS DA SILVA FRAGOSO \r\n\r\n55%\r\n\r\n12.03.09\r\n\r\n1802660-9\r\n\r\nANA LUCIA NAGEM VIDAL\r\n\r\n55%\r\n\r\n12.03.09\r\n\r\n1802663-3\r\n\r\nANA MARIA MARINS MACEDO \r\n\r\n55%\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n1802669-0\r\n\r\nJANE ALVES SOARES \r\n\r\n55%\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n1802671-6\r\n\r\nLORIS LUPETINA\r\n\r\n55%\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n1802675-7\r\n\r\nCECILIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n14.03.09\r\n\r\n1802677-3\r\n\r\nLILIAM CHRISMAN DE MACEDO \r\n\r\n40%\r\n\r\n14.03.09\r\n\r\n1802678-1\r\n\r\nELMA RODRIGUES SOUZA \r\n\r\n55%\r\n\r\n14.03.09\r\n\r\n1802679-9\r\n\r\nSANDRA RIBEIRO MORAES \r\n\r\n55%\r\n\r\n14.03.09\r\n\r\n1802680-7\r\n\r\nMARIA LUCIA FERNANDES\r\n\r\n55%\r\n\r\n16.03.09\r\n\r\n1802682-3\r\n\r\nNATALINA DE SANTANNA RAMOS \r\n\r\n55%\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\n1803314-2\r\n\r\nMARCIA FRANCO DE AZEVEDO CURVELLO\r\n\r\n50%\r\n\r\n11.03.09\r\n\r\n1803315-9\r\n\r\nESTHER FRANCISCO DA SILVA \r\n\r\n50%\r\n\r\n15.03.09\r\n\r\n1803317-5\r\n\r\nVERA LUCIA FERREIRA MARTINS \r\n\r\n50%\r\n\r\n16.03.09\r\n\r\n1804110-4\r\n\r\nNELIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n50%\r\n\r\n22.03.09\r\n\r\n1803321-7\r\n\r\nMARILIA FIGUEREDO MACHADO \r\n\r\n50%\r\n\r\n25.03.09\r\n\r\n1803325-8\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA MOURA DE SOUZA \r\n\r\n50%\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n1804527-8\r\n\r\nROBERTO FLAVIO N. DE MENEZES\r\n\r\n41%\r\n\r\n01.03.09\r\n\r\n1805140-9\r\n\r\nFATIMA A. FORTUNATO VALLE DE M. CHAGAS\r\n\r\n40%\r\n\r\n06.03.09\r\n\r\n1804272-1\r\n\r\nELZA MARIA BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n40%\r\n\r\n22.03.09\r\n\r\n1804523-7\r\n\r\nHELEN DE JESUS PASSOS\r\n\r\n40%\r\n\r\n23.03.09\r\n\r\n1804495-8\r\n\r\nELIZABETH FINOTI\r\n\r\n40%\r\n\r\n24.03.09\r\n\r\n1802650-0\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NEVES FONSECA\r\n\r\n55%\r\n\r\n09.03.09\r\n\r\n1802665-8\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA\r\n\r\n55%\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n1802666-6\r\n\r\nLUIS CARLOS PINTO\r\n\r\n55%\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\nId: 735792. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "735880": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA TURISRIO Nº 2654 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS E REQUISITOS PARA O CADASTRAMENTO DOS VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES UTILIZADOS PELAS TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS E AGÊNCIAS DE VIAGENS COM FROTA PRÓPRIA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Estatuto Social e no Regimento Interno,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- ser a TurisRio a entidade com competência, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para exercer funções institucionais de desenvolvimento do turismo, com fulcro na Lei Estadual nº 4.221, de 12 de abril de 1960, e no art. 4º, inciso X, do seu Estatuto;\r\n\r\n- ser a TurisRio entidade com competência através de Delegação para realizar o cadastramento e fiscalização do Ministério do Turismo junto aos prestadores de serviços turísticos, nos termos do Convênio nº 04, de 05 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- que a TurisRio tem competência para estabelecer normas próprias para o cadastro, classificação, controle e fiscalização de prestadores de serviços com base na Deliberação da Embratur nº 326, de 13 de janeiro de 1994; e \r\n\r\n- ter o cadastro o objetivo de identificação dos prestadores de serviços turísticos, com vista ao reconhecimento de suas atividades, empreendimentos, equipamentos e serviços, bem como do perfil de atuação, qualidade e padrões dos serviços por eles oferecidos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fixar os procedimentos e requisitos para o cadastramento ou renovação dos veículos e embarcações utilizados pelas Transportadoras Turísticas e Agências de Viagens com frota própria cadastradas no Ministério do Turismo, que serão instruídos com a seguinte documentação:\r\n\r\nI - formulário de requerimento (02 vias);\r\n\r\nII - formulário de relação de equipamentos (02 vias);\r\n\r\nIII - a empresa ou cooperativa interessada na prestação dos serviços turísticos de transporte terrestre deverão comprovar a propriedade plena do veículo ou fundada em contrato de alienação fiduciária ou leasing;\r\n\r\nIV - a empresa interessada na prestação dos serviços turísticos de transporte aquaviário deverá comprovar a propriedade plena da embarcação ou fundada em contrato de alienação fiduciária ou leasing. Caso a embarcação não se encontre em nome da empresa que está solicitando o cadastramento ou renovação, a mesma deverá apresentar um Contrato de Agregação com firma reconhecida, constando uma cláusula que a embarcação ora agregada é de uso exclusivo da empresa e de sua total responsabilidade;\r\n\r\nV - os veículos e embarcações de cooperativas só poderão ser cadastrados se estes estiverem no nome de seus cooperados; \r\n\r\nVI - para o cadastramento os veículos deverão ter no máximo vida útil de: 15 (quinze) anos para ônibus e microônibus, 05 (cinco) anos para Vans e 03 (três) anos para automóveis;\r\n\r\nVII - os veículos utilitários voltados ao turismo ecológico, de aventura ou esportivo poderão ter características próprias e exigências flexibilizadas pela Diretoria de Operações, de acordo com as necessidades demonstradas pelas empresas em requerimento fundamentado que contenha fotos e descrição dos veículos;\r\n\r\nVIII - certificado da ANTT, DETRO ou Secretaria Municipal de Transporte referente ao veículo a ser cadastrado;\r\n\r\nIX - TIE - Titulo de Inscrição das Embarcações relacionadas, emitido pela Capitania dos Portos (atividade/serviço/passageiro);\r\n\r\nX - lista da tripulação - ABe10 (Carteira profissional Moço de Convés/comandante da embarcação e marinheiro auxiliar). AB‹10 (Carteira profissional do marinheiro auxiliar);\r\n\r\nXI - DEPEM - Seguro contra 3º em nome do proprietário da embarcação;\r\n\r\nXII - Certificado de Registro e Licenciamento do ano vigente dos veículos relacionados;\r\n\r\nXIII - IPVA do ano em exercício;\r\n\r\nXIV - apólice de seguro em nome da empresa de Acidentes Pessoais de Passageiros em conformidade com a capacidade máxima de passageiros transportados;\r\n\r\nXV - fotografias dos veículos e embarcações, frente e lateral, com destaque para o logotipo da empresa ou cooperativa;\r\n\r\nXVI - no caso de cadastramento inicial, apresentar Termo de Compromisso a ser assinado por um dos sócios se comprometendo a entregar no prazo de 30 dias o certificado do veículo cadastrado junto ao Órgão Oficial de Transporte, sob pena de cancelamento do cadastro da empresa junto ao Ministério do Turismo;\r\n\r\nXVII - 02 (duas) Cópias e original do comprovante de DEPÓSITO IDENTIFICADO, em conta corrente de nº 00580-6, agência nº 6135, Banco Itaú S.A., no valor de R$ 22,00 (vinte dois reais) por veículo ou embarcação apresentado;\r\n\r\nXVIII - todos os Documentos deverão ser apresentados em cópias autenticadas ou em originais, com as respectivas cópias reprográficas que serão autenticadas pela TURISRIO.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos financeiros oriundos da aplicação da taxa de cadastro dos veículos ou embarcações arrecadados na mencionada conta corrente de nº 00580-6, agência nº 6135, Banco Itaú S.A., no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), serão contabilizados em separados. Tais recursos serão gastos pela Diretoria de Operações em suas atividades afins.\r\n\r\nArt. 3º - O valor da taxa de cadastro dos veículos ou embarcações será atualizado anualmente de acordo com a UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - A renovação do cadastro dos equipamentos estará vinculada a data de renovação da empresa.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nA empresa______________________________ estabelecida à Rua _______________________________nº _________, Bairro _________________________________________, Cidade ______________________________, Estado ____, inscrita no C.N.P.J. nº______________________________, representada pelo seu Diretor, Sr._______________________________________________________e com inscrição e respectivo registro na ____________________________________________ pelo presente instrumento particular, assume perante a Cia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro toda e qualquer responsabilidade pela utilização dos equipamentos aprovados para serem utilizados em atividades turísticas, de acordo com o especificado a seguir:\r\n\r\nTransportadora Turística e Agência de Turismo com Frota Própria\r\n\r\nRELAÇÃO DE EMBARCAÇÃO\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nNOME FANTASIA:\r\n\r\nNº\r\n\r\nTIPO DE EMBARCAÇÃO\r\n\r\nNº DE PASSA-GEIROS\r\n\r\nARQUEA-ÇÃO BRUTA\r\n\r\nANO\r\n\r\nCONS-TRUÇÃO\r\n\r\nNº DE INSCRI-ÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n09\r\n\r\n__________________\r\n\r\nLOCAL E DATA\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\r\n\r\nTransportadora Turística e Agência de Turismo com Frota Própria\r\n\r\nRELAÇÃO DE VEÍCULOS\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL:\r\n\r\nNOME FANTASIA:\r\n\r\nNº\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nNº CHASSIS/ Nº REGISTRO\r\n\r\nANO\r\n\r\nFABRICAÇÃO\r\n\r\nPLACA\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n___________________________\r\n\r\nLOCAL E DATA\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA\r\n\r\nId: 735880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736166": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.060/2008 - RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a despesa em favor da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 100.000,00, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.01.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/201.060/2008 - Com base na legislação vigente, AUTORIZO a emissão de Nota de Empenho em favor da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 100.000,00, para a realização do projeto “Corrida de São Sebastião”. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.278120045.4207, ND 3350.41.01, na Fonte 98, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.01.2009.\r\n\r\nId: 736166. A faturar por empenho"
                        ],
                        "735858": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.021/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Banco Itaú S/A. no valor estimado de R$ 326,56, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.021/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor do Banco Itaú S/A. no valor estimado de R$ 6.673,44, de acordo com a autorização do Sr. Vice-Presidente Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.021/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 e no Decreto nº 41.630/2009, AUTORIZO a despesa e a respectiva emissão de Nota de Empenho em favor do Banco Itaú S/A., no valor de R$ 326,56, para atender ao pagamento de despesas bancárias da SUDERJ no mês de competência: JANEIRO/2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2467, ND 3390.39.40, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.02.2009.\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.021/2009 - Com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor estimado de R$ 6.673,44, em favor do Banco Itaú S/A., para atender despesas bancárias no exercício de 2009. A despesa ocorrerá à conta do PT 1731.27.122.0002.2467, ND 3390.39.40, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.03.2009.\r\n\r\nId: 735858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "736221": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.01.2009\r\n\r\n*Processo nº E-05/700.828/2005 - Com base no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a despesa no valor global de R$ 240.000,00, em favor da empresa OVAÇÃO AGROPECUÁRIA LTDA, e prorrogo para 12 (doze) meses, contados a partir de 1º janeiro de 2009, a prestação de serviços de manutenção do gramado do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.01.2009.\r\n\r\nId: 736221. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "735187": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.594 DE 06 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COMISSÃO DE VISTORIA PARA CONSTATAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Vistoria com o fim de constatar a disponibilidade de bens pertencentes à Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão a que se refere o art. 1º será integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente: SUZANI DUARTE CRESPO, Coordenador, matrícula 190.932-4;\r\n\r\nMembro: VALTER DE OLIVEIRA CAMPOS, Assistente, matrícula 257.743-5-0;\r\n\r\nMembro: ANTONIO JOSE PEIXOTO DE ALMEIDA, Assistente II, DAI-6, matrícula nº 809.988-9; e,\r\n\r\nMembro: ENIO DE ALMEIDA MACHADO, Assistente II, DAI-6, matrícula 868.618-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 735187"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "736298": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 32/2008.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa SPINS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.OBJETO:Prorrogação do prazo de validade do aludido CONTRATO, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei n° 8.666/93, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 11 de março de 2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/578/2009. ASSINATURA: 06 de março de 2009. \r\n\r\nId: 736298"
                        ],
                        "736299": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2008.PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a Empresa NOBILIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA.OBJETO:Prorrogação do prazo de validade do aludido CONTRATO, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso VI, da Lei n° 8.666/1993, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 09 de março de 2009. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-12/577/2009. ASSINATURA: 06 de março de 2009. \r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/03/2009.\r\n\r\nId: 736299"
                        ],
                        "735923": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nABCDE\r\n\r\nABCDE\r\n\r\nABCDE\r\n\r\nUnop: Artes Gráficas\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 01-04-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nCARLOS FELIPE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n05760699733\r\n\r\nCARLOS CRUZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA MATTOS\r\n\r\n14114091750\r\n\r\nANDRÉ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nCARLA VALERIA ROCHA SOARES\r\n\r\n12429018764\r\n\r\nVALERIA FERREIRA ROCHA SOARES\r\n\r\nEWERTON DA ROCHA ANSELME\r\n\r\n13970203775\r\n\r\nLAERCIO CARVALHO ANSELME\r\n\r\nABCDE\r\n\r\nABCDE\r\n\r\nABCDE\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Refrigeração\r\n\r\nCurso: MECÂNICA DE REFRIGERAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nCarga Horária (hs): 120\r\n\r\nTurno: Noite\r\n\r\nPrevisão Início: 30-03-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nVINICIUS BORGES\r\n\r\n05817947706\r\n\r\nJOAO CARLOS BORGES\r\n\r\nABCDE\r\n\r\nId: 735923"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735850": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E \r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2009, assi nado em 06.03.2009. PARTES: PRODERJ e o INSTITUTO DE TECNOLOGIA, INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PRODEST. OBJETO: Visar a colaboração mútua para o desenvolvimento e/ou aperfeiçoamento tecnológico de sistemas de informação, produtos, aplicativos e programas de computador. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da publicação no D.O.R.J. PROCESSO Nº E-12/660381/2009.\r\n\r\nId: 735850. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "734829": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11000708/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora NARA RUBIA FREIRE ROCHA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula n° 920/.657-4, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 734829"
                        ],
                        "734780": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/11202666/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora MARIA DE FÁTIMA FABRÍCIO DA SILVA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 891.422-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 304, Centro/RJ, tel. 2299-2068, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 734780"
                        ],
                        "734623": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 14ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LESLIE LOTHAR CAVALCANTI HEIN, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 933.915-1, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 304, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2068, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, no inquérito administrativo nº E-03/811.862/2007, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão aos arts. 34, 37, parágrafo único e 40, incisos XVI e XVII, estes c/c o art. 52, inciso I do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79 por ter acumulado indevidamente os cargos de Professor Municipal de Niterói, matrícula 231530-7 e Professor Docente I, deste Estado, matrícula 933915-1 e por ter deixado de comparecer para prestar esclarecimentos na Comissão, embora regularmente convocada, bem como por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1 º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 01/11/2007 .\r\n\r\nId: 734623"
                        ],
                        "735842": [
                            "I - Edital",
                            "18ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 18ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/004255/2004, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18.07.75, FAZ SABER o servidor CLAUDIO SOUZA FREITAS, Professor Docente I, matrícula nº 825.457-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 307, Centro/RJ, tel. 2299-2038, no horário de 10 às 17 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde, por abandono de cargo, 10 (dez) faltas consecutivas, iniciadas em 27/11/2007, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 735842"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "734883": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO contribuinte, abaixo, fica notificado da extinção do auto de infração relacionado a seguir, pelo motivo constante no respectivo processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da repartição fiscal respectiva. \r\n\r\nNúmero de Controle 53/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca \r\n\r\nCep 22775-000 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTOP CAR TINDIBA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.382.078 - Processo nº E-04/706294/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.005892-3, de 15/04/1996\r\n\r\nValor reclamado: 2.379,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734883"
                        ],
                        "734893": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 54/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nB R H COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.226.715 - Processo nº E-04/214016/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229537-0, de 07/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nDIVISA DA TORRE MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.106.930 - Processo nº E-04/214201/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230545-0, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.708,16 UFIR-RJ.\r\n\r\nHORTIFRUTI NOVA PRAÇA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.904.735 - Processo nº E-04/214093/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230141-8, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nLA PADARIA E CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.213.524 - Processo nº E-04/214094/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230142-6, de 15/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nM ZARO MÓVEIS-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.106.665 - Processo nº E-04/214194/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230549-2, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 260,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nM ZARO MÓVEIS-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.106.665 - Processo nº E-04/214195/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230550-0, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 49,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nW G LOUG ON VEÍCULOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.336.170 - Processo nº E-04/214237/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230695-3, de 06/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nEZEPAR COMÉRCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.824.677 - Processo nº E-04/222054/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209501-0, de 12/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.105,93 UFIR-RJ.\r\n\r\nPOLO SUL POLÍMEROS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.314.761 - Processo nº E-04/222052/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209502-8, de 12/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 2.946.927,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734893"
                        ],
                        "734900": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de controle 55/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO DANI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.247.560 - Processo nº E-34/121296/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.158059-0, de 15/03/2004\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 231439, de 29/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.779,23 UFIR-RJ\r\n\r\nAUTO POSTO DANI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.247.560 - Processo nº E-34/121297/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.158058-2, de 15/03/2004\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 230583, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 36.622,13 UFIR-RJ\r\n\r\nAUTO POSTO DANI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.247.560 - Processo nº E-34/121298/2004\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.158060-8, de 15/03/2004\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 230584, de 28/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.782,99 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 734900"
                        ],
                        "734906": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 56/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, nº 424 - Centro - Cep 27910-110 \r\n\r\nMacaé - RJ\r\n\r\nFRAGOSO FILHOS & CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.010.630 - Processo nº E-04/485762/1992\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.458613-7, de 10/04/1992\r\n\r\nValor reclamado: 4.746,69 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734906"
                        ],
                        "734909": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Quarta Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 57/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nCESA TRANSPORTES S/A\r\n\r\nProcesso nº E-04/150847/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 02.008177-4, de 24/08/2001\r\n\r\nValor reclamado: 12.674,27 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734909"
                        ],
                        "734912": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 58/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, nº 110 - 2º, 3º e 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 25620-100 - Petrópolis - RJ\r\n\r\nIRMÃOS BORZINO & COMPANHIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.640.625 - Processo nº E-04/315001/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.750851-8, de 06/08/1996\r\n\r\nId: 734912"
                        ],
                        "734917": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 59/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA. M. BORGES ME\r\n\r\nCNPJ 6.220.947/0001-94 - Processo nº E-04/41942/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011607-1, de 26/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 403,49 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Nilo Peçanha, nº 687 - Centro - Cep 28970-000\r\n\r\nAraruama - RJ\r\n\r\nGILSON ANDRADE LIMA\r\n\r\nCPF 581.829.007-78 - Processo nº E-04/230927/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227232-0, de 18/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 12.170,32 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Pres. Kennedy, nº 1203 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 25010-007 - Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nPOLLIRECICLE BRASIL METAIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.082.224 - Processo nº E-04/190253/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230121-0, de 18/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 299.621,28 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro \r\n\r\nCep 24030-060 - Niterói - RJ\r\n\r\nG V M PAIVA ROUPAS\r\n\r\nInscrição Estadual 77.264.760 - Processo nº E-04/206306/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231315-7, de 02/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 3.610,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nGOMES E LOPES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.507.140 - Processo nº E-04/206305/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.231314-0, de 02/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 4.384,64 UFIR-RJ.\r\n\r\nISRAEL AND CARLA BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.554.017 - Processo nº E-04/206316/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229786-3, de 02/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 896,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nQuebra TEDDY TOYS DE NITERÓI COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.104.330 - Processo nº E-04/206317/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229787-1, de 02/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 946,10 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 26215-220 - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCASAS MASTER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA E MESA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.329.645 - Processo nº E-04/214262/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230699-5, de 12/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 821,55 UFIR-RJ.\r\n\r\nCASAS MASTER COMÉRCIO DE ARTIGOS DE CAMA E MESA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.329.645 - Processo nº E-04/214263/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230700-1, de 12/02/2009\r\n\r\nValor reclamado: 520,23 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro \r\n\r\nCep 27541-220 - Resende - RJ\r\n\r\nFUNDIÇÃO RODEIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.952.829 - Processo nº E-04/222067/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230993-2, de 04/03/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.517.571,59 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nRua Doutor Alfredo Backer, nº 115 - Mutondo \r\n\r\nCep 24452-001 - São Gonçalo - RJ\r\n\r\nLOVE CONNECTION LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.150.483 - Processo nº E-04/225089/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223818-0, de 09/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRAVE COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.970.064 - Processo nº E-04/190996/2001\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.003991-1, de 09/11/2001\r\n\r\nValor reclamado: 11.975,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 - Itatiaia - Cep 27580-000\r\n\r\nRAMATI COMÉRCIO, TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.957.038/0001-08 - Processo nº E-04/235032/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.229369-8, de 20/01/2009\r\n\r\nValor reclamado: 12.870,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230974/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011881-2, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.054,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230912/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227231-2, de 14/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 82.356,71 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230913/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011846-5, de 14/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.334,41 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230973/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.226439-2, de 26/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 80.124,24 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94Processo nº E-04/230904/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227850-9, de 12/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 7.175,79 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230905/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007577-2, de 12/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 503,22 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230934/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227854-1, de 20/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 76.935,53 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230937/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007579-8, de 20/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 13.452,61 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94Processo nº E-04/230947/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.228094-3, de 22/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 163.092,62 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230945/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.219020-9, de 23/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 4.996,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230948/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011807-7, de 23/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 10.921,60 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230946/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.005885-1, de 23/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 340,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230982/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227857-4, de 29/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 142.789,50 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230983/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007580-6, de 29/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 8.824,63 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230926/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227620-6, de 17/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 26.628,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230933/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.007578-0, de 19/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 5.250,40 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230919/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.011774-9, de 16/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 10.698,45 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230932/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227853-3, de 19/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 82.667,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nTWISTER DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.178.861/0002-94 - Processo nº E-04/230936/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227855-8, de 20/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 202.912,06 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 734917"
                        ],
                        "734921": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados de que, nos termos da legislação vigente, são considerados revéis, por não terem efetuado o pagamento do crédito tributário reclamado nem apresentado impugnação aos autos de infração respectivos no prazo regulamentar.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo 3 (três) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito. \r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 60/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MÉIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, nº 254 - Méier - Cep 20770-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFARMÁCIA NOVA DO ANDARAÍ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.265.135 - Processo nº E-04/118724/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209596-0, de 14/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222132, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ\r\n\r\nFARMÁCIA NOVA DO ANDARAÍ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.265.135 - Processo nº E-04/118725/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209600-0, de 14/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222115, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 117,05 UFIR-RJ\r\n\r\nFARMÁCIA NOVA DO ANDARAÍ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.265.135 - Processo nº E-04/118728/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209602-6, de 14/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 222133, de 03/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 1.217,35 UFIR-RJ\r\n\r\nFARMÁCIA NOVA DO ANDARAÍ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.265.135 - Processo nº E-04/118727/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.209601-8, de 14/11/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 223658, de 05/11/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.601,18 UFIR-RJ\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA GONDORIZ LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.971.609 - Processo nº E-04/118332/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.008171-3, de 30/08/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 221779, de 31/10/2008\r\n\r\nValor reclamado: 484,63 UFIR-RJ\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Manai, nº 185 - Campo Grande - Cep 23052-220\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJOPPY JEANS COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.724.640 - Processo nº E-04/157891/2007\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.200702-3, de 04/06/2007\r\n\r\nPortaria de Intimação nº 216491, de 29/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 2.450,24 UFIR-RJ\r\n\r\nId: 734921"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "733113": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público GERALDO DUARTE (nº 05), por motivo de falecimento, conforme consta do processo nº 00-2008/119738-1, deferido em 31/07/2008, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2603, em 01/08/2008. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 733113. A faturar por empenho"
                            ],
                            "733114": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº 94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 733114. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "736334": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2002, celebrado em 25 de fevereiro de 2002. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Construtora OAS Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual com alteração do orçamento analítico contratual, com acréscimo de quantitativos e inclusão de itens novos, com aporte adicional de recursos, apresentação de novo cronograma físico-financeiro ao contrato. ASSINATURA: 09/01/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/000.008/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.01.2009. \r\n\r\nId: 736334"
                        ],
                        "735800": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 035/2004. celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Pinheiral. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: E-33/000.347/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009.\r\n\r\nId: 735800"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735464": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA JURÍDICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 0012009, assinado em 02.03.2009. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de pavimentação, drenagem e serviços complementares na RJ-177, Trecho: Vale das Videiras - Paty do Alferes, com extensão de 23,7km. PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 25.299.456,75. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.181/2008.\r\n\r\nId: 735464. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735465": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 003/2009, assinado em 02.03.2009. PARTES: DER-RJ e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECKER BRASIL LTDA. OBJETO: Serviços de manutenção preventiva e corretiva em diversos veículos, com reposição de peças e acessórios. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 634.989,96. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.396/2008.\r\n\r\nId: 735465. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735470": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 031/2008, assinado em 06.03.2009. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 031/2008, por mais 240 (duzentos e quarenta) dias corridos e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 1.449.393,38. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.531/2009.\r\n\r\nId: 735470. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735466": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 055/2008, assinado em 03.03.2009. PARTES: DER-RJ e SILTHUR CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.257/2008.\r\n\r\nId: 735466. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735467": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (III) de Rerratificação ao Contrato nº 031/2008, assinado em 03.03.2009. PARTES: DER-RJ e ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado pó ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.529/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (IV) de Rerratificação ao Contrato nº 033/2008, assinado em 04.03.2009. PARTES: DER-RJ e CRAFT ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado pó ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.584/2009.\r\n\r\nId: 735467. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735471": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 041/2008, assinado em 04.03.2009. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato nº 041/2008, por mais 120 (cento e vinte) dias corridos, sem alteração do valor contratual e readequa o Cronograma Físico-Financeiro, ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/206.150/2008.\r\n\r\nId: 735471. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735813": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE015313, com validade até 05 de janeiro de 2012, que a autoriza a realizar a OBRA DE DUPLICAÇÃO DE 200 METROS DA VIA PERMANENTE DO SISTEMA DE BONDES, NA RUA ALMIRANTE ALEXANDRINO, ENTRE OS NÚMEROS 5.326 e 5.896 - SANTA TERESA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202.274/2002).\r\n\r\nId: 735813. A faturar por empenho"
                            ],
                            "735361": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 015/2009 (DE)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a AMBIENTAL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - RAS - DA ETA GUANDU, COMPLEXO DE TRATAMENTO VETA E NETA” (TP)\r\n\r\nPRAZO: 120 dias\r\n\r\nVALOR: R$ 112.784,00\r\n\r\nASSINATURA: 03/03/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/107.358/2007\r\n\r\nId: 735361. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "735758": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 019/2009, de 02.03.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, referente o período de 01 de março a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.911.905,32 (um milhão, novecentos e onze mil novecentos e cinco reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000044/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 022/2009, de 02.03.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa MARILANGE COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, referente o período de 01 de março a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 176.069,04 (cento e setenta e seis mil sessenta e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000044/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 023/2009, de 02.03.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, referente o período de 01 de março a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 672.678,73 (seiscentos setenta e dois mil seiscentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000044/2508/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 020/2009, de 02.03.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa ERMAR ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, referente o período de 01 de março a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 399.371,79 (trezentos e noventa e nove mil trezentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000044/2508/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 021/2009, de 02.03.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa C. TEIXEIRA 110 DE ALIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, referente o período de 01 de março a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 370.024,94 (trezentos e setenta mil vinte e quatro reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000044/2508/2009. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 024/2009, de 02.03.2009.\r\n\r\nPARTES: SSP/PMERJ e a empresa DISTRIBUIDORA KARDÚ DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para atender as necessidades das Unidades possuidoras de rancho da Corporação, através do Pregão Eletrônico nº 008/2009.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, referente o período de 01 de março a 30 de abril de 2009.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 421.593,27 (quatrocentos e vinte um mil quinhetos e noventa e três reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/000044/2508/2009.\r\n\r\nId: 735758"
                        ],
                        "735293": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nBATALHÃO ESPECIAL PRISIONAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato com Permissionário para a prestação de Serviços de Cantina.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E 09/20/2606/2008.\r\n\r\nDATA: 18.02.2009.\r\n\r\nPARTES: POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BEP/ PMERJ e Sr. Abel Feitosa da Cruz - CPF nº 609.123.247-91.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de responsabilidade civil, Cantina.\r\n\r\nVALOR: 2.610 (dois mil seiscentos e dez) UFIR-RJ.\r\n\r\nPRAZO: Permissão de uso outorgada, 03 (três) anos prorrogável automaticamente, por mais 02 (dois) anos, art. 35, § 1º da Lei Complementar nº 08, de 25.10.1977.\r\n\r\nId: 735293. Valor: R$ 129,62"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "734535": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor MÁRIO MARCELO BARROSO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 834.944-1, que tramita neste órgão o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/962008/2007, em que figura como processado por displicência no exercício da função, em tese. E constando dos autos que se encontra em local não sabido, fica, pelo presente edital, citado para, no dia 7 de abril de 2009, às 10,00 horas, comparecer, sob pena de revelia, perante esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Prédio da Central do Brasil - sala 539 - Centro - Rio de Janeiro - RJ (telefone 25180172), a fim de tomar ciência dos fatos que lhe são imputados, e no dia 07 de abril de 2009, às 14,00 horas, para assistir ao depoimento das testemunhas no referido processo.\r\n\r\nId: 734535"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "735335": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE TERMOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 005/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e VIGBAN - Empresa de Vigilância Bancária, Comercial, Industrial Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de vigilância.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00132.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.039.600,00 (três milhões, trinta e nove mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90442/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 10.520/2002, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Centauro Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de vigilância.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00124\r\n\r\nVALOR: R$ 5.022.120,00 (cinco milhões, vinte e dois mil cento e vinte reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90442/2007\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 10.520/2002, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Confederal Rio Vigilância Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de vigilância.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00122\r\n\r\nVALOR: R$ 3.823.200,00 (três milhões, oitocentos e vinte e três mil e duzentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90442/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 10.520/2002, da Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e nº 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nId: 735335"
                        ],
                        "735336": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTRUMENTO: Contrato n° 004/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Tiger Segurança e Vigilância Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de vigilância.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00127.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.076.800,00 (quinze milhões, setenta e seis mil e oitocentos reais), \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90442/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 10.520/2002, da Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/02/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2009.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e RGI Comércio e Representações LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço.\r\n\r\nPRAZO: 4 (quatro) meses. \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00242.\r\n\r\nVALOR: R$ 441.887,52 (quatrocentos e quarenta e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7905/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal n° 10.520/2002, Lei Federal nº 8666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/03/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 418/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e W.L. Bolsas Dores de Campos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias. \r\n\r\nVALOR: R$ 819.000,00(oitocentos e dezenove mil reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 5934/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10882/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 411/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo Médico Hospitalar.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias a contar de 18/12/2008 até 15/06/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 90.937,00 (noventa mil novecentos e trinta e sete reais).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 05910/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/10882/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2008.\r\n\r\nId: 735336"
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                        "735337": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 397/2007.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Dixtal Biomédica Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.670.500,00 (seis milhões, seiscentos e setenta mil quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90496/2007.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, § 1º, inciso II e art. 65, inciso II da Lei nº 8.666 de 21/06/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2008.\r\n\r\nId: 735337"
                        ],
                        "735349": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/02/2009 - Página 41 - 3ª Coluna\r\n\r\ne SUPLEMENTO AO Nº 019 DE 02/02/2009\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL, POR CARGO, COM CLASSIFICAÇÃO, DO PROCESSO SELETIVO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS, COM VISTAS À contratação temporária E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO NA ÁREA DE SAÚDE, PARA exercício no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público o Resultado Final, por Cargo, com Classificação, do Processo Seletivo destinado a selecionar candidatos, com vistas à contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissionais de níveis superior e médio na área de saúde, para exercício no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL, POR CARGO, COM CLASSIFICAÇÃO e a homologação DO PROCESSO SELETIVO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS, COM VISTAS À contratação temporária E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE PROFISSIONAIS DE NÍVEIS SUPERIOR E MÉDIO NA ÁREA DE SAÚDE, PARA exercício no ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, torna público e homologa o Resultado Final, por Cargo, com Classificação o Processo Seletivo destinado a selecionar candidatos, com vistas à contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissionais de níveis superior e médio na área de saúde, para exercício no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC.\r\n\r\nId: 735349"
                        ],
                        "735802": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL/SESDEC torna público que o Pregão Presencial nº 024/2008 - Processo nº E-08/090.175/2008, destinado à Prestação de Serviço de Tratamento de Resíduos de natureza infectante, químico, comum (destinados a Tratamento e/ou reciclagem) e perfuro-cortante pertencentes respectivamente aos grupos A, B, D e E, no nível central e nas unidades da Saúde/SESDEC, que encontra-se marcado para o dia 10/03/2009, fica adiado “Sine Die”.\r\n\r\nId: 735802"
                        ],
                        "735892": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Processo Seletivo mediante aplicação de provas, com vistas a contratação temporária e considerando o estabelecido no Decreto nº 41.538, publicado no Diário Oficial de 07 de novembro de 2008, tendo em vista o Edital publicado no Diário Oficial de 10 de novembro de 2008 e o contido no processo nº E-08/650772/2008, deverão comparecer à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, situada na Rua Silva Jardim, nº 31 - Térreo - Praça Tiradentes, Rio de Janeiro, nos dias e horários relacionados de acordo com o cronograma abaixo, munidos de 1 retrato 3x4, original e cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do Comprovante de residência atualizado e original dos seguintes documentos: Título de eleitor, com comprovante de votação da última eleição (não será aceito justificativa de voto), PIS/PASEP, Certificado de Reservista ou Carta Patente (para candidatos com sexo masculino), Comprovante de naturalização, quanto for o caso, Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Nível Superior, na área a que se candidatou, Certificado do Título de Especialização e/ou Residência Médica na especialidade escolhida no ato da inscrição (para a função de Médico), Carteira do Conselho Regional de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade/2008.\r\n\r\nMÉDICO-RADIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n08:00h\r\n\r\n1\r\n\r\n5512657\r\n\r\nJANDIR DE OLIVEIRA LOUREIRO JUNIOR\r\n\r\n37\r\n\r\n2\r\n\r\n5908814\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO BATISTA\r\n\r\n34\r\n\r\n3\r\n\r\n5714102\r\n\r\nMARCIO DI NUBILA CHIODO\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n5917025\r\n\r\nREJANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5896010\r\n\r\nRAFAEL FERRACINI CABRAL\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n5381745\r\n\r\nFABIANA CARVALHO DORILEO\r\n\r\n32\r\n\r\n7\r\n\r\n5043300\r\n\r\nALICE SILVEIRA MOLEDO GESTO\r\n\r\n32\r\n\r\n8\r\n\r\n5080605\r\n\r\nANA LÍVIA GARCIA BRUM\r\n\r\n32\r\n\r\n9\r\n\r\n5933857\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\n32\r\n\r\n10\r\n\r\n5692465\r\n\r\nMARCELLO GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI\r\n\r\n31\r\n\r\n11\r\n\r\n5029089\r\n\r\nALESSANDRA FARAH LUCINDO LIMA\r\n\r\n31\r\n\r\n12\r\n\r\n5933055\r\n\r\nRICARDO BRITO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n13\r\n\r\n5319160\r\n\r\nEDMUNDO FLACH FARAH\r\n\r\n30\r\n\r\n14\r\n\r\n5715908\r\n\r\nMARCIO SPIVAK\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n14\r\n\r\nMÉDICO- RADIOLOGIA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n15\r\n\r\n5571753\r\n\r\nJULIETA FIGUEIREDO BRICK DAY\r\n\r\n29\r\n\r\n16\r\n\r\n5155307\r\n\r\nBERNARDO TESSAROLLO\r\n\r\n28\r\n\r\n17\r\n\r\n6033477\r\n\r\nSIMONE VERONEZE RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n18\r\n\r\n5757496\r\n\r\nMARIA LUCIA BOGADO NERY GUARABYRA\r\n\r\n27\r\n\r\n19\r\n\r\n5530696\r\n\r\nJOÃO EDUARDO MORI LAZARONI\r\n\r\n27\r\n\r\n20\r\n\r\n5279823\r\n\r\nDANIELLE FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n27\r\n\r\n21\r\n\r\n5366276\r\n\r\nERICA BARREIROS RIBEIRO\r\n\r\n25\r\n\r\n22\r\n\r\n5406638\r\n\r\nFERNANDA ERTHAL MOREIRA\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n08\r\n\r\nMÉDICO- REGULADOR\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n09:00h\r\n\r\n1\r\n\r\n5642437\r\n\r\nLÚCIA MARQUES TRINDADE\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n5655122\r\n\r\nLUCIANA TRINDADE DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n3\r\n\r\n5230561\r\n\r\nCLAUDIA NOGUEIRA FARIA\r\n\r\n39\r\n\r\n4\r\n\r\n5107623\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA FARIAS\r\n\r\n38\r\n\r\n5\r\n\r\n5439942\r\n\r\nGERALDO SEBASTIÃO VIEIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n6\r\n\r\n5221894\r\n\r\nCLAUDEMIR BRAGANÇA RODRIGUES\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n5471874\r\n\r\nHÉLIO BATISTA BILHERI\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n5604930\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA FERREIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n5894931\r\n\r\nRAFAEL CHRISTOPHE DA ROCHA FREIRE\r\n\r\n36\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n09\r\n\r\nMÉDICO-REGULADOR\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n10:00h\r\n\r\n10\r\n\r\n5538269\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE SANDES MILAGRES\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n6044268\r\n\r\nSTELIO DE MENDONÇA MAROJA FILHO\r\n\r\n35\r\n\r\n12\r\n\r\n5466040\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO MESQUITA DRUMOND LOPES\r\n\r\n35\r\n\r\n13\r\n\r\n5106187\r\n\r\nANDRÉ GIOVANNI GONÇALVES VAZ\r\n\r\n35\r\n\r\n14\r\n\r\n5141965\r\n\r\nARAKEN RAFAEL DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n15\r\n\r\n5202218\r\n\r\nCASSIO LUIZ DE CARVALHO SERAO\r\n\r\n35\r\n\r\n16\r\n\r\n5230044\r\n\r\nCLAUDIA MARTINS REBELLO\r\n\r\n34\r\n\r\n17\r\n\r\n5658860\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES COSTA\r\n\r\n34\r\n\r\n18\r\n\r\n5221626\r\n\r\nCLARISSE PEREIRA DIAS DRUMOND FORTES\r\n\r\n34\r\n\r\n19\r\n\r\n5928552\r\n\r\nRENATA SANTOS ALVES\r\n\r\n34\r\n\r\n20\r\n\r\n6104666\r\n\r\nVANESSA CORREA MUGAYAR\r\n\r\n34\r\n\r\n21\r\n\r\n5236332\r\n\r\nCLAUDIO NEGRÃO TANUS ATEM\r\n\r\n33\r\n\r\n22\r\n\r\n5154881\r\n\r\nBERNARDA SILVA FERREIRA\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\n5267936\r\n\r\nDANIELA DE ALBUQUERQUE MORAES PÉRISSÉ\r\n\r\n33\r\n\r\n24\r\n\r\n5948149\r\n\r\nROBSON AZEVEDO PIMENTEL\r\n\r\n33\r\n\r\n25\r\n\r\n5736304\r\n\r\nMARIA DA GLORIA ALVES DE CARVALHO PORTUGAL\r\n\r\n33\r\n\r\n26\r\n\r\n5545201\r\n\r\nJOSÉ CLAUDIO ABUZAID SAD\r\n\r\n32\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-REGULADOR\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n11:00h\r\n\r\n27\r\n\r\n5658512\r\n\r\nLUCIANO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n28\r\n\r\n5002941\r\n\r\nADELANA DA MOTTA RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n32\r\n\r\n29\r\n\r\n6148736\r\n\r\nWELLIGTON ALENCAR BRAGA MORALES\r\n\r\n32\r\n\r\n30\r\n\r\n6061503\r\n\r\nTARCILIO MACHADO PIMENTEL\r\n\r\n32\r\n\r\n31\r\n\r\n5674396\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO NUNES DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n32\r\n\r\n5166081\r\n\r\nBRUNO DE REZENDE CESAR CALDAS\r\n\r\n32\r\n\r\n33\r\n\r\n5947170\r\n\r\nROBERTO JOSÉ ADRIÃO POVOLERI FUCHS\r\n\r\n32\r\n\r\n34\r\n\r\n5468760\r\n\r\nHELAINE COELHO DE SOUZA BISPO\r\n\r\n32\r\n\r\n35\r\n\r\n5704091\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PESCE DE CASTRO\r\n\r\n32\r\n\r\n36\r\n\r\n5099638\r\n\r\nANA RAQUEL BONDER GAWRYSZEWSKI\r\n\r\n32\r\n\r\n37\r\n\r\n5778130\r\n\r\nMARINEA DE SOUSA MOREIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n38\r\n\r\n5612779\r\n\r\nLEONARDO JUSTEN LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n32\r\n\r\n39\r\n\r\n5470298\r\n\r\nHELENA DE SOUZA NEVES\r\n\r\n32\r\n\r\n40\r\n\r\n5987313\r\n\r\nRUBEN NUNES GUIMARÃES\r\n\r\n31\r\n\r\n41\r\n\r\n5104579\r\n\r\nANDERSON SICILIANO COLAFRANCESCHI\r\n\r\n31\r\n\r\n42\r\n\r\n5751901\r\n\r\nMARIA HELENA GOMES MONTEIRO\r\n\r\n31\r\n\r\n43\r\n\r\n5873691\r\n\r\nPAULINO DIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO- REGULADOR\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n12:00h\r\n\r\n44\r\n\r\n5671759\r\n\r\nLUIZ CARLOS GUIMARÃES PESSOA\r\n\r\n31\r\n\r\n45\r\n\r\n5715921\r\n\r\nMARCIO TEIXEIRA LEONARDO\r\n\r\n31\r\n\r\n46\r\n\r\n5613693\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n47\r\n\r\n5529750\r\n\r\nJOÃO BATISTA CARVALHO DE MATTOS\r\n\r\n31\r\n\r\n48\r\n\r\n5673161\r\n\r\nLUIZ ESTEVES PINHEIRO DE LACERDA NETO\r\n\r\n31\r\n\r\n49\r\n\r\n6043460\r\n\r\nSORAYA DE JESUS GOUVÊA\r\n\r\n31\r\n\r\n50\r\n\r\n6010672\r\n\r\nSHEILA APARECIDA RUIZ BARBOSA\r\n\r\n31\r\n\r\n51\r\n\r\n5025382\r\n\r\nALDO DIAS MIRANDA\r\n\r\n30\r\n\r\n52\r\n\r\n5894268\r\n\r\nRAFAEL ALVIM LOBO\r\n\r\n30\r\n\r\n53\r\n\r\n5153931\r\n\r\nBELIZÁRIO DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n54\r\n\r\n5300824\r\n\r\nDENISE MARIA HORÉ DECOSTER DA COSTA\r\n\r\n30\r\n\r\n55\r\n\r\n5439796\r\n\r\nGERALDO GOMES BARBOSA\r\n\r\n30\r\n\r\n56\r\n\r\n5414910\r\n\r\nFERNANDO LOPES FIGUEIREDO\r\n\r\n30\r\n\r\n57\r\n\r\n6086561\r\n\r\nTHIAGO MAGALHÃES MONTEIRO\r\n\r\n30\r\n\r\n58\r\n\r\n5957291\r\n\r\nROMINA FONSECA FABIÃO GOMES\r\n\r\n30\r\n\r\n59\r\n\r\n5674347\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO DE LIMA PERIOTTO\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n5211566\r\n\r\nCHARLES VINÍCIUS DA SILVA\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO- REGULADOR\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n13:00h\r\n\r\n61\r\n\r\n5529463\r\n\r\nJOANNA YAZBEK FERREIRA SIMÃO\r\n\r\n30\r\n\r\n62\r\n\r\n5078866\r\n\r\nANA DIRCE PEREIRA\r\n\r\n30\r\n\r\n63\r\n\r\n5139533\r\n\r\nANTONIO LEONARDO PEREIRA ROSA\r\n\r\n30\r\n\r\n64\r\n\r\n5973910\r\n\r\nROSE MARI ROMARIZ DE MELLO\r\n\r\n29\r\n\r\n65\r\n\r\n5186213\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n66\r\n\r\n5137871\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PIRES\r\n\r\n29\r\n\r\n67\r\n\r\n6110496\r\n\r\nVANESSA PEREIRA CASTANHEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n68\r\n\r\n5234920\r\n\r\nCLÁUDIO BAPTISTA SCHMIDT\r\n\r\n29\r\n\r\n69\r\n\r\n5194428\r\n\r\nCARMEN LUCIA LOUZADA HERZOG\r\n\r\n29\r\n\r\n70\r\n\r\n5389185\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\n29\r\n\r\n71\r\n\r\n5077448\r\n\r\nANA CRISTINA MURAI\r\n\r\n29\r\n\r\n72\r\n\r\n5290363\r\n\r\nDÉBORA DE MACEDO CORREIA\r\n\r\n29\r\n\r\n73\r\n\r\n5475156\r\n\r\nHENRY DOS SANTOS LEAL FILHO\r\n\r\n29\r\n\r\n74\r\n\r\n5375915\r\n\r\nEUGENIA FIGUEIREDO COSTA DE LACERDA\r\n\r\n29\r\n\r\n75\r\n\r\n5232168\r\n\r\nCLAUDIA REGINA SWENSON\r\n\r\n28\r\n\r\n76\r\n\r\n5571662\r\n\r\nJULIENE DE CARVALHO CHEQUER\r\n\r\n28\r\n\r\n77\r\n\r\n5875353\r\n\r\nPAULO DECIO ESCOBAR PAIVA\r\n\r\n28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO- REGULADOR\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n14:00h\r\n\r\n78\r\n\r\n5225176\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA LUNARDI\r\n\r\n28\r\n\r\n79\r\n\r\n5871906\r\n\r\nPAULA MARIA AMORIM PADILHA\r\n\r\n28\r\n\r\n80\r\n\r\n5763757\r\n\r\nMARIA STELA DE AGUIAR CORDEIRO\r\n\r\n28\r\n\r\n81\r\n\r\n5047225\r\n\r\nALINE DANIELE DA CUNHA\r\n\r\n28\r\n\r\n82\r\n\r\n5880853\r\n\r\nPHILIPP ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n28\r\n\r\n83\r\n\r\n5384497\r\n\r\nFABIANA JUSTEN LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n27\r\n\r\n84\r\n\r\n5677579\r\n\r\nLUZIA BARCELLOS BERNARDES CARVALHEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n85\r\n\r\n5435341\r\n\r\nGABRIELLE APARECIDA LOPES REIS\r\n\r\n27\r\n\r\n86\r\n\r\n5111020\r\n\r\nANDRÉA CORRÊA DEMORAES\r\n\r\n27\r\n\r\n87\r\n\r\n6129006\r\n\r\nVINÍCIUS DE FREITAS MARTINS BONFANTE\r\n\r\n27\r\n\r\n88\r\n\r\n5852547\r\n\r\nOTAVIO EUGENIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n89\r\n\r\n5925095\r\n\r\nRENATA LIMA CASTANHEIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n90\r\n\r\n6127642\r\n\r\nVILMA CICHELLI FERNANDES\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\n5137743\r\n\r\nANTONIO CARLOS BABO RODRIGUES\r\n\r\n27\r\n\r\n92\r\n\r\n6007120\r\n\r\nSELMO BARROS FRANCO SABINO\r\n\r\n26\r\n\r\n93\r\n\r\n5800754\r\n\r\nMICHELE MEDEIROS MAFRA\r\n\r\n26\r\n\r\n94\r\n\r\n5696859\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARTINS MENDES\r\n\r\n26\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n17\r\n\r\nMÉDICO-REGULADOR\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n95\r\n\r\n5917244\r\n\r\nREJANE MARTINS DE FREITAS OLIVEIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n96\r\n\r\n5530258\r\n\r\nJOÃO CARLOS GUIMARÃES LISBOA REIS\r\n\r\n25\r\n\r\n97\r\n\r\n5546503\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DIAS DA SILVA\r\n\r\n25\r\n\r\n98\r\n\r\n5039605\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO DA SILVA LONDRES\r\n\r\n25\r\n\r\n99\r\n\r\n6008033\r\n\r\nSERGIO EDUARDO CARRATO\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n05\r\n\r\nMÉDICO- SOCORRISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n15:00h\r\n\r\n1\r\n\r\n6131426\r\n\r\nVITOR VINDER DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n5653356\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n33\r\n\r\n3\r\n\r\n5410071\r\n\r\nFERNANDA MORETH DO VALLE\r\n\r\n32\r\n\r\n4\r\n\r\n6141365\r\n\r\nVLADIMIR DEL RIO FERRAZ\r\n\r\n32\r\n\r\n5\r\n\r\n5466120\r\n\r\nGUSTAVO CLAUSSEN COSTA VELHO\r\n\r\n32\r\n\r\n6\r\n\r\n6086792\r\n\r\nTHIAGO OUVERNEY SERRA\r\n\r\n31\r\n\r\n7\r\n\r\n5757678\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\n30\r\n\r\n8\r\n\r\n5843250\r\n\r\nNICOLE PERIM\r\n\r\n30\r\n\r\n9\r\n\r\n6079295\r\n\r\nTHAÍS MANSUR MOTTA\r\n\r\n30\r\n\r\n10\r\n\r\n5318142\r\n\r\nEDIVALDO RIBEIRO SOARES JUNIOR\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n5247100\r\n\r\nCRISTIANE DA FONSECA HOTTZ\r\n\r\n29\r\n\r\n12\r\n\r\n5020864\r\n\r\nALAN ANDRADE FIGUEIRA PINTO\r\n\r\n29\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n12\r\n\r\nMÉDICO-SOCORRISTA\r\n\r\nData\r\n\r\nHora\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\n11/03/2009\r\n\r\n16:00h\r\n\r\n13\r\n\r\n5106035\r\n\r\nANDRE FERNANDO MARTINS SARAIVA\r\n\r\n28\r\n\r\n14\r\n\r\n5766412\r\n\r\nMARIANA DA CUNHA DE CASTRO GUERRA\r\n\r\n27\r\n\r\n15\r\n\r\n5324970\r\n\r\nEDUARDO SEIDI HARA\r\n\r\n27\r\n\r\n16\r\n\r\n5307752\r\n\r\nDILSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n26\r\n\r\n17\r\n\r\n5167474\r\n\r\nBRUNO NIMER SCHOCAIR\r\n\r\n26\r\n\r\n18\r\n\r\n5992771\r\n\r\nSAMIR ABREU MUSSI\r\n\r\n26\r\n\r\n19\r\n\r\n5371405\r\n\r\nERIKA FERNANDES LESSA VIDAL\r\n\r\n25\r\n\r\n20\r\n\r\n5432066\r\n\r\nGABRIEL DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n25\r\n\r\n21\r\n\r\n5768871\r\n\r\nMARIANA PAZ NEVES\r\n\r\n25\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n09\r\n\r\nId: 735892"
                        ],
                        "735810": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 165, de 04 de setembro de 2008, torna público o RESULTADO DA PESQUISA SOCIAL E DOCUMENTAL, a saber:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n0930204270\r\n\r\nTHALLES DE SOUSA CUNHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930028978\r\n\r\nFRANCISCO DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930097125\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930101663\r\n\r\nMARCOS FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930007932\r\n\r\nFABIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930334958\r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930044180\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930393899\r\n\r\nYURI CARVALHO TORRES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930268921\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA BEZERRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930006778\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930053509\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930185933\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930107877\r\n\r\nJOSE EMILIO DE MENDONÇA ANTONIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930044802\r\n\r\nDIOGO MATIAS MENDONÇA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930163126\r\n\r\nTELLES BRAGA CORREIA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930373586\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930264654\r\n\r\nFILIPE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930000641\r\n\r\nFABIANO PAIXAO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930068104\r\n\r\nJAIR MENDES NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930017980\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930242656\r\n\r\nIGOR BERNARDO ALCOFORADO P. OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930023929\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930438010\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930185112\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930241430\r\n\r\nLUIS HENRIQUES SALES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930083579\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES M. AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930230366\r\n\r\nTHIAGO AGOSTINHO DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930043106\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930059583\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930000349\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930064456\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS ROZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930007060\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930282526\r\n\r\nGHABRIEL MOREIRA BELIAGO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930164656\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930186112\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930015312\r\n\r\nVITOR FERNANDES DE MENESES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930119006\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930297007\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930050445\r\n\r\nTATIANE MACEDO DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930140320\r\n\r\nPEDRO DEFANTI CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930181731\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930369284\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930414680\r\n\r\nHENRIQUE DO VALLE BARBOZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930059410\r\n\r\nMURILO PEDRO DEMARCHI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930260173\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930132926\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930033787\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930013967\r\n\r\nALISTER JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930123029\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930095352\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930180908\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS COSTELHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930069407\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930199398\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ANCELME\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930029170\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930019171\r\n\r\nIGOR CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930042887\r\n\r\nCHARLES LIMA LUIZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930130684\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930112702\r\n\r\nKALEB DUARTE COSTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n0930401227\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930019741\r\n\r\nRODRIGO CHAVES BATISTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930097505\r\n\r\nTARCISIO TEODORO RODRIGUES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930046673\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930186605\r\n\r\nAMAURI PHILIPE BONFADINI DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930055761\r\n\r\nMAYARA MANSO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930013587\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n0930056457\r\n\r\nPEDRO FLOR DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 735810"
                        ],
                        "735806": [
                            "I - Aviso",
                            "O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e consoante ao disposto no Edital do Concurso Público para Admissão no 1º ano do Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, publicado no DOERJ do Poder Executivo nº 165, de 04 de setembro de 2008, torna público o RESULTADO FINAL, após todas as fases do processo seletivo, em ordem de classificação, de acordo com a discriminação abaixo:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n0930204270\r\n\r\nTHALLES DE SOUSA CUNHA\r\n\r\n1\r\n\r\n0930028978\r\n\r\nFRANCISCO DE MEDEIROS GONÇALVES\r\n\r\n2\r\n\r\n0930097125\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA DA SILVA TORRES\r\n\r\n3\r\n\r\n0930101663\r\n\r\nMARCOS FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n0930007932\r\n\r\nFABIO GEAQUINTO DE ARAUJO\r\n\r\n5\r\n\r\n0930334958\r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n6\r\n\r\n0930044180\r\n\r\nDIEGO MARINHO\r\n\r\n7\r\n\r\n0930393899\r\n\r\nYURI CARVALHO TORRES DA SILVA\r\n\r\n8\r\n\r\n0930268921\r\n\r\nBRUNO LUIZ DA SILVA BEZERRA\r\n\r\n9\r\n\r\n0930006778\r\n\r\nANDERSON SOARES\r\n\r\n10\r\n\r\n0930053509\r\n\r\nMARIO HENRIQUE DALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n11\r\n\r\n0930185933\r\n\r\nMATHEUS COUTO DA COSTA\r\n\r\n12\r\n\r\n0930107877\r\n\r\nJOSE EMILIO DE MENDONÇA ANTONIO\r\n\r\n13\r\n\r\n0930044802\r\n\r\nDIOGO MATIAS MENDONÇA\r\n\r\n14\r\n\r\n0930373586\r\n\r\nFRED SILVA COSTA\r\n\r\n15\r\n\r\n0930264654\r\n\r\nFILIPE FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\n16\r\n\r\n0930000641\r\n\r\nFABIANO PAIXÃO DA SILVA\r\n\r\n17\r\n\r\n0930068104\r\n\r\nJAIR MENDES NETO\r\n\r\n18\r\n\r\n0930017980\r\n\r\nANA GABRIELE SANTOS ALBUQUERQUE\r\n\r\n19\r\n\r\n0930242656\r\n\r\nIGOR BERNARDO ALCOFORADO P. OLIVEIRA\r\n\r\n20\r\n\r\n0930023929\r\n\r\nNATAN LIMA PARACAMPOS BARROSO\r\n\r\n21\r\n\r\n0930438010\r\n\r\nADILON REPOSSI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n0930185112\r\n\r\nIGOR LIBORIO DE AZEVEDO\r\n\r\n23\r\n\r\n0930241430\r\n\r\nLUIS HENRIQUES SALES PEREIRA\r\n\r\n24\r\n\r\n0930083579\r\n\r\nLEANDRO FERNANDES M. AGUIAR GONÇALVES\r\n\r\n25\r\n\r\n0930230366\r\n\r\nTHIAGO AGOSTINHO DIAS\r\n\r\n26\r\n\r\n0930043106\r\n\r\nANSELMO BARBOZA EDUARDO JUNIOR\r\n\r\n27\r\n\r\n0930059583\r\n\r\nALESSANDRO GONÇALVES REZENDE DA COSTA\r\n\r\n28\r\n\r\n0930000349\r\n\r\nRICARDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n29\r\n\r\n0930064456\r\n\r\nARTUR DOS SANTOS ROZA\r\n\r\n30\r\n\r\n0930007060\r\n\r\nRODOLFO AUGUSTO FRANCA CAMPOS\r\n\r\n31\r\n\r\n0930282526\r\n\r\nGHABRIEL MOREIRA BELIAGO\r\n\r\n32\r\n\r\n0930164656\r\n\r\nTHIAGO ALVES CAMARA\r\n\r\n33\r\n\r\n0930186112\r\n\r\nTHIAGO SOARES PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\n0930015312\r\n\r\nVITOR FERNANDES DE MENESES\r\n\r\n35\r\n\r\n0930119006\r\n\r\nLEONARDO RIGO FILIPPELLE ALVES\r\n\r\n36\r\n\r\n0930297007\r\n\r\nRAPHAEL LUIZ FERREIRA PALMIERI\r\n\r\n37\r\n\r\n0930050445\r\n\r\nTATIANE MACEDO DA CRUZ\r\n\r\n38\r\n\r\n0930140320\r\n\r\nPEDRO DEFANTI CRUZ\r\n\r\n39\r\n\r\n0930181731\r\n\r\nAFONSO RIBEIRO TRAVASSOS\r\n\r\n40\r\n\r\n0930369284\r\n\r\nRENAN DA SILVA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n0930414680\r\n\r\nHENRIQUE DO VALLE BARBOZA\r\n\r\n42\r\n\r\n0930059410\r\n\r\nMURILO PEDRO DEMARCHI\r\n\r\n43\r\n\r\n0930260173\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n44\r\n\r\n0930132926\r\n\r\nPAULO VITOR FERREIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n45\r\n\r\n0930033787\r\n\r\nVICTOR HUGO LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n46\r\n\r\n0930013967\r\n\r\nALISTER JOSE DA SILVA NETO\r\n\r\n47\r\n\r\n0930123029\r\n\r\nMARLON ABREU DE SOUZA\r\n\r\n48\r\n\r\n0930095352\r\n\r\nVICTOR HUGO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n49\r\n\r\n0930180908\r\n\r\nPAMELLA DOS SANTOS COSTELHA\r\n\r\n50\r\n\r\n0930069407\r\n\r\nFABIO BRAZ PEREIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n0930199398\r\n\r\nJEFFERSON FERREIRA ANCELME\r\n\r\n52\r\n\r\n0930029170\r\n\r\nTEJUMIM AMMON FERNANDEZ\r\n\r\n53\r\n\r\n0930019171\r\n\r\nIGOR CUNHA FRANCA DO AMARAL\r\n\r\n54\r\n\r\n0930042887\r\n\r\nCHARLES LIMA LUIZ\r\n\r\n55\r\n\r\n0930130684\r\n\r\nGABRIEL FERREIRA CRAVO DE MORAES\r\n\r\n56\r\n\r\n0930401227\r\n\r\nBRUNO DE CARVALHO FELIX GOMES\r\n\r\n57\r\n\r\n0930019741\r\n\r\nRODRIGO CHAVES BATISTA\r\n\r\n58\r\n\r\n0930097505\r\n\r\nTARCISIO TEODORO RODRIGUES\r\n\r\n59\r\n\r\n0930046673\r\n\r\nPAULA LAIZ INACIO\r\n\r\n60\r\n\r\n0930186605\r\n\r\nAMAURI PHILIPE BONFADINI DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n0930055761\r\n\r\nMAYARA MANSO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n0930013587\r\n\r\nJEAN FREITAS GOULART\r\n\r\n63\r\n\r\n0930056457\r\n\r\nPEDRO FLOR DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\nOs 50 (cinquenta) primeiros candidatos aprovados e classificados deverão comparecer ao auditório da EsBCS (Escola de Bombeiros Coronel Sarmento), sito à Av. Brasil, nº 23.800, Guadalupe, às 10 horas do dia 06 de março de 2009, devendo os candidatos do sexo masculino trajar terno (passeio completo) e os candidatos do sexo feminino tailler.\r\n\r\nNão obstante, os candidatos deverão atentar para o item 5.1 do referido edital, a saber: \"Será eliminado, a qualquer época, o candidato que apresente alguma contra-indicação ao ingresso à Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, só detectada após a data da matrícula, ou houver realizado o concurso de admissão ao 1º ano do CFO/CBMERJ/2009 usando documentos ou informações falsas, ou tenha se utilizado de quaisquer outros meios ilícitos\".\r\n\r\nId: 735806"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "735756": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 002/2009.\r\n\r\nDia: 25/03/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967766/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Matéria Prima: Pepsina.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 36.816,60.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 004/2009.\r\n\r\nDia: 25/03/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/966951/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Veículo para Transporte Refrigerado.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 120.175,00.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 005/2009.\r\n\r\nDia: 26/03/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967695/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Pallets de Plástico de Polietileno.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 404.890,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir o edital no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 735756. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "735221": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 06.03.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO, para atuar na Defensoria Pública do Núcleo de Nilópolis, cessando sua designação anterior, a partir do dia 07.03.2009.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA SOARES, para atuar nas Defensorias Públicas do Núcleo de Família e Núcleo do Consumidor/Infância da Comarca de Duque de Caxias, cessando sua designação anterior, a partir do dia 07.03.2009.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ALBERTO FERNANDES DE ARAÚJO e MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública única de Laje do Muriaé, a partir do dia 07.03.2009.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDRÉA ALVES PEREIRA GISMONDI DA SILVA para atuar na Defensoria Pública do Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí, no mês de março de 2009.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.03.2009, domingo, na Comarca de Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.03.2009, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Saquarema o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exmª. Sra. Defensora Pública Dra. ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.03.2009, domingo, no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LUCIA BRAGA BAGUEIRA LEAL\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.01.2009, sábado, na 3ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TIAGO ABUD DA FONSECA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 28.02.2009, sábado, na Comarca de Laje do Muriaé a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. THIAGO HENRIQUE CUNHA BASÍLIO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 08.03.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. RENATA DE SÁ VILLAS BOAS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.03.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. PALOMA ARAÚJO LAMEGO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 14.02.2008, sábado, na Comarca de Sapucaia o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, excluindo o Exmo Sr. Defensor Público Dr. CHRISTIANO OTTONO L.F.C. DO AMARAL.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 24.02.2009, terça-feira, na 2ª Vara Cível de Santa Cruz a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE ESTRELLITA, excluindo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. ARLANZA MARIA RODRIGUES REBELLO\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.02.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA DE OLIVEIRA ANDRADE, excluindo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA PIMENTEL FIGLIUOLO HORTA FERNANDES\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 22.02.2009, domingo, na 7ª Vara Cível da Comarca de Niterói o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ FABIANO OLIVEIRA DE FARIA, excluindo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA PRATA DE FREITAS VIANA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.03.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA TEIXEIRA FERREIRA, excluindo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 15.02.2009, domingo, na Comarca de Teresópolis a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA, excluindo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA MARIA GONÇALVES ANTUNES\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 21.02.2009, sábado, na 1ª Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. DARLINGTON BRANT DO COUTO, excluindo o Exmo Sr. Defensor Público Dr. CRISTIANO MUSSI PONCIANO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 01.02.2009, domingo, na Comarca de São João da Barra o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIZ GUSTAVO SCALDAFERRI MOREIRA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUCIO MACHADO CAMPINHO. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 25.02.2009, quarta-feira, na 2ª Vara de Família, da Juventude e do idoso da Comarca de Macaé o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO SANTA ROSA ARRAES, excluindo a Exma Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE ENATA DE SÁ VILLAS BOAS.\r\n\r\nId: 735221"
                    ],
                    "735735": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 09.03.2009\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RÔMULO DE SOUZA ARAÚJO para, sem prejuízo de suas atribuições atuar na Sessão Plenária no dia 04.03.2009, nos autos do processo nº 1999.066.003463-4, em trâmite na Comarca de Volta Redonda, em favor do réu José Geraldo de Souza.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos para, atuarem na Ação Social, nos respectivos dias e endereços abaixo relacionados, como parte da Campanha Institucional Permanente de Fomento ao Acesso à Justiça da Defensoria Pública:\r\n\r\nDia 07.03.2009, sábado, 9h às 17h - CIEP JOÃO BORGES BARRETO-URURAÍ\r\n\r\nLUCIO MACHADO CAMPINHO\r\n\r\nROGÉRIO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDia 08.03.2009, domingo, 9h às 17h - E.E.DR.JOÃO MURILO CARNEIRO DE OLIVEIRA-SAPUCAIA\r\n\r\nRITA JAMILE ASSAD BICUDO MANHÃES\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO RAMOS MARINS\r\n\r\nDia 14.03.2009, sábado, 9h às 17h - SECRETARIA DE FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL-CAMPOS\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nDia 15.03.2009, domingo, 9h às 17h - SECRETARIA DE FAMÍLIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nTIAGO ABUD DA FONSECA\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADOS os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY, Dra. ALEXANDRA O. M. LESSA, Dr. MOACYR MARTINS PEREIRA, Dr. ANDERSON MARINOVIC, Dr. DIOGO DO COUTO ESTEVES e Dr. DANIEL DIAMANTARAS DE FIGUEIREDO, para participarem da Ação Social no dia 08 de fevereiro de 2009, das 9h às 17h, na Praça da Matriz em Itaperuna, como parte da Campanha Institucional Permanente de Fomento ao Acesso à Justiça da Defensoria Pública.\r\n\r\nCONSIDERA DESIGNADOS os Exmos. Srs. Defensores Públicos Dr. MARCELO PEREIRA COSENDEY e Dra. VALERIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, para participarem da Ação Social nos dias 14 e 15 de fevereiro de 2009, respectivamente, das 9h às 17h, na Praça Francisco Blanc - Centro e na Praça Pedro Eugênio de Oliveira Sardinha - Beira Rio, como parte da Campanha Institucional Permanente de Fomento ao Acesso à Justiça da Defensoria Pública.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDO na Tabela do Plantão Judiciário, no dia 01 de fevereiro de 2009, domingo, na Vara Única da Comarca de Cordeiro, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CÉSAR ROCHA LESSA, cessando a designação ao Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO ANDRÉ DE SOUZA.\r\n\r\nCONSIDERA INCLUÍDO na Tabela de Plantão Judiciário, no dia 24 de fevereiro, terça-feira, na 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOSE AURÉLIO DE ARAÚJO, cessando a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO. \r\n\r\nINCLUI na Justiça Itinerante do dia 29 de janeiro de 2009, em Santo Eduardo, Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor público Dr. JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA\r\n\r\nINCLUI na Tabela de Plantão do dia 29 de março de 2009, domingo, no I Juizado Especial Cível de Campos dos Goytacazes, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOÃO FRANCISCO COLNAGO, excluindo a Exma. Sr. Defensora Pública Dra. HELENA FARIA LARANJA HESPANHOL.\r\n\r\nId: 735735"
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